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NOÇÕES INTRODUTÓRIAS• “norma primária e norma secundária (de direito processual) compõema bimembridade da norma jurídica: ...
PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DODIREITO TRIBUTÁRIOPROCESSO DE POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA• Competência Tributária (CF);• Exercício de...
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕESTRIBUTÁRIAS• PROCESSO TRIBUTÁRIO – como relação jurídica (FISCO eCONTRIBUINTE)• Quanto ao Sujeito p...
MEIOS DE CONTROLE DALEGALIDADE• PROCESSO TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL:• Modo PREVENTIVO (antes da Aplicação da RMIT): AçãoDecl...
MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVOE REPRESSIVO• Garantia fundamental dos cidadãos (RemédioConstitucional).• A Constituição F...
MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVOE REPRESSIVO• Direito líquido e certo - Excluídos os direitos àliberdade e acesso a inform...
MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO EREPRESSIVO• Repressivo e preventivo- Art. 1 - alguém sofrer violação ou houver justo rec...
MANDADO DE SEGURANÇA(MEDIDA LIMINAR)• Procedimento sumaríssimo especiala) Petição inicial (contrafé completa) – União (2 c...
Liminares: natureza jurídico-normativa• Natureza varia de acordo com o objetivo que se visa alcançar(Função no Processo);•...
Liminar em MS, liminar em cautelar, liminarantecipatória da tutela em ações ordinárias(declaratória e anulatória)• Liminar...
MANDADO DE SEGURANÇA(MEDIDA LIMINAR)• Não será concedida a liminar (§ 2⁰, artigo 7⁰):• 1. objeto compensação de créditos t...
REGRAS DECOMPENSAÇÃO• CTN – ARTIGO 156: extingue-se o créditotributário: (…) II – Compensação;• O art. 170 do Código Tribu...
REGRAS DECOMPENSAÇÃO• Art. 170-A. É vedada a compensaçãomediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicia...
MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• Oposição a garantia fundamental e cláusula pétrea, previsto art.5º, inciso LXIX, ...
MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou,em 14.06.2009, Ação Dir...
MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• “Só se justifica a retenção das mercadorias em infraçõescominadas com a pena de p...
MS: QUESTÕES ESPECIAIS• MS e as relações jurídicas continuativas- AMS n. 93.03.058376-0 (Des. Lúcia Vale Figueiredo)• MS e...
Obrigada!!!iris.rosa@advocaciasaad.com.br
QUESTÃO 1Prevê o artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009hipóteses em que a concessão de medida liminar é vedada,dent...
QUESTÃO 2Ainda sobre a vedação à concessão de liminares emmandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º da LeiFederal nº...
QUESTÃO 3Analisar a natureza jurídica (acautelatória ou antecipatória)da liminar em mandado de segurança nas seguinteshipó...
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Processo tributário dra. iris vânia santos rosa

  1. 1. ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSAMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUALE SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIATRIBUTÁRIAPROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICOEXTENSÃO
  2. 2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS• “norma primária e norma secundária (de direito processual) compõema bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundáriadesjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento,meio, sem fim material; a adjetivo sem o suporte do substantivo”(Lourival Vilanova)• D { [ H  C (Sa, Sp) ] v [ H’ ( - c)  S (Sa, Sp)]norma primária norma secundária• Norma Secundária é o descumprimento da relação jurídica de direitomaterial?
  3. 3. PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DODIREITO TRIBUTÁRIOPROCESSO DE POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA• Competência Tributária (CF);• Exercício de Competência (Fontes Materiais que produzem as LEIS);• Lançamento Tributário (juridiciza a incidência tributária)constituindo a obrigação tributária e seu fundamento o fato jurídicotributário.• São 3 (três) as formas ou espécies de lançamento, a) lançamentodireto, de ofício ou ex officio; b) lançamento por declaração oumisto e c) lançamento por homologação ou autolançamento.• Não ocorrendo o PAGAMENTO – Ato de Inscrição na Dívida Ativa(constitui a CDA) – esse ato administrativo (CDA) pressiona ocontribuinte inadimplente, sob pena de expropriação de bens(Execução Fiscal – atos de expropriação)
  4. 4. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕESTRIBUTÁRIAS• PROCESSO TRIBUTÁRIO – como relação jurídica (FISCO eCONTRIBUINTE)• Quanto ao Sujeito para a Iniciativa da ação:• Antiexacionais: poderá ser exercido ou inaugurado peloCONTRIBUINTE; instaurado pelo CONTRIBUINTE que tende obstaro desenvolvimento do ciclo de POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA.• Exacionais: exercido pelo FISCO• Quanto ao Objeto da Ação:• 1.Preventivas; 2.Repressivas; 3.Reparadoras e 4.Constitutivas doCrédito.
  5. 5. MEIOS DE CONTROLE DALEGALIDADE• PROCESSO TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL:• Modo PREVENTIVO (antes da Aplicação da RMIT): AçãoDeclaratória e Mandado de Segurança Preventivo;• Modo REPRESSIVO (depois da Aplicação da RMIT): AçãoAnulatória de Débito Fiscal; Mandado de Segurança Repressivo; AçãoCautelar em Matéria Tributária; Embargos do Devedor;• Modo REPARADOR (depois do Pagamento): Ação de Repetiçãode Indébito e Ação Declaratória de Compensação;• Modo de CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: Ação de Consignação emPagamento – objetivo pagar o Tributo• PROCESSO TRIBUTÁRIO EXACIONAL – Ação de ExecuçãoFiscal e Medida Cautelar Fiscal.
  6. 6. MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVOE REPRESSIVO• Garantia fundamental dos cidadãos (RemédioConstitucional).• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º,inciso LXIX, dispõe que: Conceder-se-á mandadode segurança para proteger direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsável pelailegalidade ou abuso de poder for autoridadepública ou agente de pessoa jurídica no exercíciodas atribuições do Poder Público.• PREVISÃO LEGAL: Lei 12.016/2009 trataespecificamente da ação.
  7. 7. MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVOE REPRESSIVO• Direito líquido e certo - Excluídos os direitos àliberdade e acesso a informações pessoais –ilegalidade ou abuso de poder - Fatos demonstradospor provas documentais inequívocas epreviamente construídas;• Ato coator (ato administrativo) - atos comissivos ouomissivos (RMS 23.987);• Autoridade pública ou concessionários/delegatários(Súmula 510 do STF).
  8. 8. MANDADO DE SEGURANÇA: PREVENTIVO EREPRESSIVO• Repressivo e preventivo- Art. 1 - alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la porparte de autoridade.- Não cabe MS contra “lei em tese” – Súmula 266 STF• Prazo para impetração- Repressivo: 120 dias (art. 23°)- Preventivo: não há• Hipóteses de não-cabimento ( artigo 5°)• I - Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,independentemente de caução;• II - Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;• III - Decisão judicial transitada em julgado.
  9. 9. MANDADO DE SEGURANÇA(MEDIDA LIMINAR)• Procedimento sumaríssimo especiala) Petição inicial (contrafé completa) – União (2 contrafés)b) Medida liminar – “fundamento relevante” e “ineficácia da medida” –suspensão da exigibilidade do crédito e depósitoc) Intimação da autoridade – prestar informações em 10 diasd) MP – presente o interesse sociale) Sentença concessiva de segurança – conteúdo mandamental• exigem dois pressupostos para a sua concessão: fumus boni iuris(fundamento relevante) e periculum in mora (risco de ineficácia damedida resultante do ato impugnado).• A liminar concedida em mandado de segurança é dotada de trêscaracterísticas fundamentais: cautelaridade, satisfatividade eantecipatoriedade.
  10. 10. Liminares: natureza jurídico-normativa• Natureza varia de acordo com o objetivo que se visa alcançar(Função no Processo);• Natureza Jurídica das liminares:• a)antecipação – obtenção do direito material postulado ouparte dele;• b)cautelar – segurança contra prejuízos que possam advirda demora dos processos judiciais;• c)satisfativa – materializa, no plano fático, o direito materialpostulado – LIMINAR PARA EMISSÃO DE CND;• D)cautelar-satisfativa – LIMINAR PARA NÃORECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO.
  11. 11. Liminar em MS, liminar em cautelar, liminarantecipatória da tutela em ações ordinárias(declaratória e anulatória)• Liminar em MS – satisfaz de pronto o pedido – Lei n°12.016/2009;• Liminar em Cautelar – assegura a eficácia doprovimento final – PROPOSTA EM SITUAÇÃO DEPERIGO QUE AMEAÇA A PRETENSÃO – natureza dupla;• Tutela antecipada (ARTIGO 273 CPC) – antecipa osefeitos da Sentença – VEROSSIMILHANÇA (danoirreparável ou de difícil reparação – não concedidaquando houver irreversibilidade do provimentoantecipado).
  12. 12. MANDADO DE SEGURANÇA(MEDIDA LIMINAR)• Não será concedida a liminar (§ 2⁰, artigo 7⁰):• 1. objeto compensação de créditos tributários;• 2. entrega de mercadoria ou bens provenientes doexterior;• 3. reclassificação ou equiparação de servidorespúblicos;• 4. concessão de aumento ou a extensão de vantagensou pagamento de qualquer natureza.
  13. 13. REGRAS DECOMPENSAÇÃO• CTN – ARTIGO 156: extingue-se o créditotributário: (…) II – Compensação;• O art. 170 do Código Tributário Nacional prevê:• “A lei pode, nas condições e sob asgarantias que estipular, ou cujaestipulação em cada caso atribuir àautoridade administrativa, autorizar acompensação de créditos tributárioslíquidos e certos, vencidos e vincendos,do sujeito passivo contra a FazendaPública”.
  14. 14. REGRAS DECOMPENSAÇÃO• Art. 170-A. É vedada a compensaçãomediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicial pelo sujeitopassivo, antes do trânsito em julgado darespectiva decisão judicial. (acrescentadopela LC-000.104-2001)• Requisitos essenciais da compensação tributária:a) autorização legal; b) obrigações recíprocas eespecíficas entre o Fisco e o contribuinte; c)dívidas líquidas e certas.
  15. 15. MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• Oposição a garantia fundamental e cláusula pétrea, previsto art.5º, inciso LXIX, protegido pelo art.60, §4º, inciso IV, daConstituição Federal, e para o qual o constituinte não previunenhuma restrição processual.• Afrontar a regra constitucional da inafastabilidade da jurisdição,segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, incisoXXXV, da Constituição). É razoável admitir que a apreciação doJudiciário deva contemplar a concessão de provimentos deurgência, em face de situações de perigo de dano irreparável emface da demora do julgamento.• Em face do artigo 273 CPC, mostra-se incoerente qualquerrestrição a tutelas de urgência no âmbito dos mandados desegurança, que têm por razão de ser o combate a atos de patenteilegalidade e abuso de poder.
  16. 16. MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou,em 14.06.2009, Ação Direta de Inconstitucionalidadecom Pedido Liminar 4296, perante o Supremo TribunalFederal, arguindo a declaração de inconstitucionalidade, entreoutros, do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009. A ação pende dejulgamento. Até o momento, a Advocacia Geral da União e aProcuradoria-Geral da República se manifestaram pelaconstitucionalidade das exceções à concessão de liminares emmandado de segurança . Todavia, existem decisões da JustiçaFederal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo eaplicando liminares.• Súmula 323 do STF, verbis: “É inadmissível a apreensão demercadorias como meio coercitivo para pagamento detributos.”
  17. 17. MERCADORIAS OU BENS ADVINDOSDO EXTERIOR• “Só se justifica a retenção das mercadorias em infraçõescominadas com a pena de perdimento de bens. 2. Osubfaturamento de mercadorias importadas semcomprovação de fraude não enseja pena de perdimentode bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n.4543/2002 – Regulamento Aduaneiro. É inadmissível aapreensão de mercadorias como meio coercitivo parapagamento de tributos. Incidência da Súmula nº323/STF. (…). Agravo regimental improvido”. (SuperiorTribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.121.145; Proc.2009/0019060-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min.Humberto Martins; Julg. 15/09/2009; DJE25/09/2009).
  18. 18. MS: QUESTÕES ESPECIAIS• MS e as relações jurídicas continuativas- AMS n. 93.03.058376-0 (Des. Lúcia Vale Figueiredo)• MS e restituição do indébito- “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”(Súmula 269 STF)- “O mandado de segurança não surte efeitos patrimoniais pretéritos, osquais devem ser buscados em ação própria” (Súmula 271 STF)• MS e processo administrativo de restituição do indébito• MS e compensação- "O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração dodireito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ).
  19. 19. Obrigada!!!iris.rosa@advocaciasaad.com.br
  20. 20. QUESTÃO 1Prevê o artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009hipóteses em que a concessão de medida liminar é vedada,dentre elas a liberação de mercadoria importada doexterior. Imaginando que um cliente sofre uma autuaçãofiscal aduaneira e as mercadorias por ele importadas sãoapreendidas no Aeroporto de Guarulhos, mercadorias essasque são perecíveis. Você tem que solucionar o problema doseu cliente. Seria possível ao magistrado autorizar aliberação da mercadoria por meio de decisão liminar?Como? Justifique sua resposta. Se positiva sua resposta,indique o fundamento invocado no pedido de liminar do seumandado de segurança que possa autorizar a liberação damercadoria.
  21. 21. QUESTÃO 2Ainda sobre a vedação à concessão de liminares emmandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º da LeiFederal nº 12.016/2009. Faça uma análise crítica dodispositivo contextualizado com o momento histórico desua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e oart. 170-A do CTN. Era pertinente a concessão de liminaresautorizando a compensação? Quais, os problemas, deordem material (obrigação tributária) e de ordemprocessual (processo tributário), da concessão de liminarautorizando a compensação? Depois de responder a essasperguntas, qual sua opinião sobre o dispositivo emcomento: era necessária a inclusão desse dispositivo na Lei?
  22. 22. QUESTÃO 3Analisar a natureza jurídica (acautelatória ou antecipatória)da liminar em mandado de segurança nas seguinteshipóteses: (i) liminar suspendendo a exigibilidade do créditotributário objeto de autuação fiscal; (ii) liminar suspendendoa exigibilidade do crédito tributário em mandado desegurança preventivo; (iii) liminar determinando a expediçãode certidão de regularidade fiscal; e (iv) liminar determinandoa liberação de mercadorias. Antes de responder a pergunta háque apontar os conceitos de medida de natureza cautelar eantecipatória, bem como identificar os dispositivos de Lei quedão suporte a esta distinção da natureza às tutelas deurgência. Trata-se de premissa para resposta da questão.

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