Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá

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Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá

  1. 1. RECURSOS:
  2. 2. Observações:- Ações originárias do TRT serão decididas pelo Colegiado (decisãoterminativa ou definitiva), sendo cabível, portanto, recurso ordinário.- Decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato (art. 799, 2º daCLT), salvo nas hipóteses da Súmula 214 do TST, casos em que poderácaber recurso ordinário.-Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho é para destrancar recurso.
  3. 3. Observações:- Todo processo salvo o do procedimento sumaríssimo, em sede derecurso tem vista aberta ao Ministério Público.- Em regra: Seções – julgam ações. Turmas: julgam recursos.- Na execução, o recurso ordinário equivale ao chamado Agravode Petição.
  4. 4. • Recurso típico.• Prazo: 8 dias.• Objeto: matéria de fato e de direito.• Efeito: somente devolutivo (art. 899 da CLT).• Ações originárias do TRT serão decididas pelo Colegiado (decisão terminativa ou definitiva), sendo cabível, portanto, recurso ordinário para o TST.
  5. 5. Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo (art. 895, 1o da CLT): O recurso ordinário ficará no máximo dez dias com o relator, contadosda distribuição e a secretaria do tribunal ou a turma irá colocá-loimediatamente em pauta para julgamento, sem revisor (art. 895, 1o, II daCLT). O parecer do Ministério Público será oral e em sessão, se oprocurador entender necessário, ficando registrado na certidão dejulgamento. Se julgar desnecessário o parecer, ele não será emitido, nemmesmo oralmente (art. 895, 1o, III da CLT).
  6. 6. Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo (art. 895, 1o da CLT): Dispensa-se relatório no acórdão. Se a sentença for mantida,pelos mesmos fundamentos, será emitida certidão de julgamento, queservirá de acórdão – art. 895, 1o, IV da CLT.
  7. 7. Diferenças do Recurso Ordinário no Procedimento Ordinário e do Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo: Recurso Ordinário no Sumaríssimo Recurso Ordinário Ajuizado o RO, será analisado pelo relator em 10 dias. O prazo varia conforme o Regimento Interno dos órgãos.Não existe revisor do RO (art. 895, § 1o, II, in fine da CLT). Depois do relator, vai para o revisor. Não é obrigatória remessa ao Ministério Público do Será sempre encaminhado ao Ministério Trabalho, porque, no dia da audiência, o representante Público do Trabalho para emissão de parecer. do MPT pode manifestar-se oralmente (art. 895 § 1o, III da CLT).
  8. 8. RO no procedimento sumaríssimoart. 895, 1 , CLTimediatamente distribuído para 1 Turmavoto do Relator em 10d (não envia ao MPT)sem revisorsessão de julgamentoMPT, se entender necessário, comparece ao julgamento e dará o parecer oralsentença mantida = só certidão (equivale a um acórdão) certidãosentença modificada fundamentação acórdão dispositivo
  9. 9. • Recurso tipico.• Prazo: 8 dias.• Objeto: só cabe revisão de matéria de direito (em regra por uma das Turmas do TST).• Efeito: somente devolutivo (art. 896, 1o da CLT).- Violação à CRFB- Ofensa à Lei No Procedimento Ordinário- Divergência jurisprudencial (art. 896, da CLT)- Violaçãodireta à CRFB No procedimento- Divergências de “súmulas” do TST sumaríssimo (art. 896, 6o da CLT)
  10. 10. RR – recurso de revista para o TST  mudança de matéria dependendo doprocedimento Matéria de direito ofensa à CF no procedimento ordinário ofensa à Lei divergências jurisprudenciais ofensa à CF no procedimento sumaríssimo somente divergência com art. 896, 6 , CLT súmula do TST
  11. 11. c) Recurso de Embargos - Embargos para o TST (art. 894 daCLT):De acordo com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins “afinalidade dos embargos no TST é, principalmente, a unificaçãoda interpretação jurisprudencial de suas turmas – embargos dedivergência -, ou de decisões não unânimes em processos decompetência originária do TST - embargos infringentes.”
  12. 12. Art. 894 da CLT - No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, noprazo de 8 (oito) dias:I - de decisão não unânime de julgamento que:a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos queexcedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho eestender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior doTrabalho, nos casos previstos em lei; eb) (VETADO)
  13. 13. II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisõesproferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisãorecorrida estiver em consonância com súmula ou orientaçãojurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal.Parágrafo único. (Revogado).(NR)São chamados de Embargos Infringentes aqueles previstosno art. 2º, II, C da Lei 7.701/88 e denominados de Embargosde Divergência aqueles previstos no art. 3º, III, b da Lei 7.701/88.
  14. 14. LEI No 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988....Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seçãonormativa:I - originariamente:a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dosTribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas própriassentenças normativas, nos casos previstos em lei;b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de quetrata a alínea anterior;
  15. 15. c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentençasnormativas;d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados peloPresidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes daseção especializada em processo de dissídio coletivo; ee) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais doTrabalho em processos de dissídio coletivo.II - em última instância julgar:
  16. 16. a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelosTribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de naturezaeconômica ou jurídica;b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelosTribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados desegurança pertinentes a dissídios coletivos;c) os embargos infringentes interpostos contra decisão nãounânime proferida em processo de dissídio coletivo de suacompetência originária, salvo se a decisão atacada estiver emconsonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;
  17. 17. d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e osagravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos;e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demaisMinistros que integram a seção, nos feitos pendentes de suadecisão; ef) os agravos de instrumento interpostos contra despachodenegatório de recurso ordinário nos processos de suacompetência.
  18. 18. Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:I - originariamente:a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do TribunalSuperior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores àespecialização em seções; eb) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma dalei.II - em única instância:a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e
  19. 19. b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles queenvolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas deConciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.III - em última instância:a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos TribunaisRegionais em processos de dissídio individual de sua competênciaoriginária;b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si,ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;(Redação dada pela Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007.)
  20. 20. c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentesdas Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida noRegimento Interno;d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros queintegram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; ef) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório derecurso ordinário em processo de sua competência....
  21. 21. • Recurso propriamente dito.• Prazo: 8 dias.• Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias a contar da publicação da conclusão do acórdão, nas hipóteses previstas no art. 894 da CLT.
  22. 22. O recurso extraordinário não é um recurso típico trabalhista.Efeito: devolutivo.Prazo: 15 dias, por determinação do art. 26 da Lei 8.038/90.Matéria: somente violação à CRFB. (só cabe revisão dematéria de direito)
  23. 23. Recurso atípico (Barbosa Moreira – majoritário). É examinado pelomesmo órgão prolator da decisão, não havendo, portanto, reexame poroutro órgão, logo não existe juízo a quo nem ad quem, tendo em vista aexistência de um só órgão (petição simples).É um meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento dasentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não pararetratação. O juiz vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.
  24. 24. • manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (previsão legal, adequação, tempestividade e preparo);• omissão;• contradição;• obscuridade.
  25. 25. O artigo 897-A da CLT não mencionou em seu rol a obscuridade,devendo, neste caso, utilizar o CPC subsidiariamente, desde que nãocontrarie a CLT. Este artigo acrescentou o manifesto equívoco no examedos pressupostos extrínsecos do recurso.Natureza da decisão proferida nos embargos: complemento da sentença(juízo singular/monocrático). Embargos de declaração de acórdão sãocomplementares ao anteriormente proferido.
  26. 26. Não há depósito recursal, nem pagamento de custas. O art. 536 do CPCdetermina que os embargos não estão sujeitos a preparo. O depósitorecursal é espécie do gênero preparo. Logo, não há de se falar emdepósito nos embargos de declaração.
  27. 27. De acordo com o art. 538 do CPC, com redação ofertada pela Lei8.950/94, os embargos de declaração interrompem o prazo para ainterposição de outros recursos, por qualquer das partes. Assim, com ainterposição dos embargos de declaração, há interrupção do prazo para orecurso, devolvendo-se por inteiro o referido prazo para o recurso. Obs.: Interposto Embargos de Declaração o prazo para recurso fica interrompido. volta a contar do início (tudo de novo). Se o juiz não conhecer como matéria de embargos o prazo não se interrompe, por isso, na prática, agrava-se logo ao invés de embargar de declaração.
  28. 28. Ex.: O juiz pode dizer que o recurso é intempestivo, quando não o é.Tem de ser manifesto o equívoco; se não o for, pode-se usar do agravode instrumento em oito dias (destrancar recurso, toda vez que o juiz seenganar na análise dos pressupostos recursais de forma não manifesta,porque, se for manifesta, caberão embargos de declaração).
  29. 29. • Recurso propriamente dito.• Efeito: devolutivo (art. 897 2o da CLT).• Prazo: 8 dias.• Finalidade: destrancar recurso quando o juiz negar provimento por erro na observância dos pressupostos de admissibilidade.
  30. 30. ATENÇÃO: Após a edição da Lei 12.275 no dia 29 de junho de 2010, apetição de interposição do Agravo de Instrumento, obrigatoriamente,deverá ser instruída com cópias da decisão agravada, da certidão darespectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados doagravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisãooriginária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretendedestrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósitorecursal a que se refere o 7º do art. 899 da CLT.
  31. 31. Assim sendo, no ato da interposição do Agravo de Instrumento, odepósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor dodepósito do recurso ao qual se pretende destrancar.“É o recurso adequado para impugnar os despachos que negaremseguimento à interposição de outro recurso” (MARTINS, 2001, p. 397).Será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecerdo recurso cuja interposição foi denegada (art. 897, 4o daCLT).
  32. 32. Obrigatórias: cópia da decisão agravada; da certidão de intimação; das procurações; da petição inicial;Peças para a formação da contestação; da decisão originária; do instrumento da comprovação do depósito recursal art. 897, 5o da CLT e do recolhimento das custas. Facultativas: outras peças que o agravante reputar úteis.
  33. 33. g) Agravo do art. 557 do CPC (Instrução Normativa nº 17/00do TST): A Instrução Normativa nº 17 do TST de 5 de outubro de2000, autorizou a utilização do Agravo do art. 557 do CPC aoscasos em que é negado seguimento ao recurso por decisãomonocrática. Entretanto, o prazo para interposição do Agravo éde oito (8) dias, adequando-se à sistemática do processo dotrabalho.
  34. 34. ... “III – Aplica-se ao processo do trabalho o caput do art. 557 do Códigode Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 9.756/98, salvo no quetange aos recursos de revista, embargos e agravo de instrumento, osquais continuam regidos pelo 5º do art. 896 da Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT, que regulamenta as hipóteses de negativa deseguimento a recurso.
  35. 35. Assim, ressalvadas as exceções apontadas, o relator negará seguimentoa recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ouem confronto com súmula ou com jurisprudência dominante dorespectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de TribunalSuperior. Outrossim, aplicam-se ao processo do trabalho os 1º-A e 1º e2º do art. 557 do Código de Processo Civil, adequando-se o prazo doagravo à sistemática do processo do trabalho (oito dias).
  36. 36. Desse modo, se a decisão recorrida estiver em manifestoconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimentoao recurso, cabendo agravo, no prazo de oito dias, ao órgão competentepara o julgamento do recurso. Se não houver retratação, o relator, apósincluir o processo em pauta, proferirá o voto. Provido o agravo, o recursoterá seguimento. (NR) ...”

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