Este documento resume 8 decretos e portarias publicadas recentemente em Portugal. Estes decretos e portarias estendem prazos relacionados à COVID-19, alteram declarações de IVA, transpom diretivas da UE, aprovam um modelo padrão para relatórios de violência doméstica, e retificam acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.

1. - Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para
reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal: Portaria n.º
202/2021, de 2021-09-27;
- Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19:
Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 2021-09-29;
- Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas
excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19: Declaração de
Retificação n.º 33/2021, de 2021-10-13;
- Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de
preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na
certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA: Portaria n.º 206/2021, de 2021-10-14;
- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para
a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de
2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se
refere a adaptações estritamente técnicas: Portaria n.º 208/2021, 2021-10-15;
- Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante
designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de
Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em
situações de violência doméstica: Portaria n.º 209/2021, 2021-10-18;
- Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, Proc.
n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de
2021: Declaração de Retificação n.º 34/2021, de 2021-10-25;
- Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc.
n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto
de 2021: Declaração de Retificação n.º 35/2021, de 2021-10-25.