O delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, Vicente de Paulo Silva e Oliveira lotado na Delegacia de Bom Jesus de Goiás entrou em confronto com a Polícia Militar e provocou uma crise institucional na Segurança Pública do Estado de Goiás ao enviar um informe ao Comando da Polícia militar e ao ministério Público.

1. OPERAÇÃO USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - BOM JESUS I
A Polícia Civil do Estado de Goiás, Comarca de Bom Jesus, por meio de sua
Delegacia Municipal, titularizada pelo Delegado de Polícia de 1° Classe Dr.
Vicente de Paulo Silva e Oliveira, informa que na última quinta-feira, dia
10.08.2017, realizou-se Operação Usurpação de Função Pública - Bom
Jesus I.
No bojo da qual deu-se cumprimento a dois mandados de Busca e
Apreensão e um Mandado de Prisão Temporária por homicídio,
conforme historiografado abaixo:
Com vistas a coibir a manutenção de casas de prostituição, tráfico de
drogas, porte de armas, homicídios e delitos gravitacionais que circundam
tais localidades, passou-se a mapear e monitorar a zona de baixo
meretrício da cidade.
A Polícia Civil, infelizmente, jungiu-se a investigar 24 (vinte e quatro)
homicídios ocorridos no ano de 2016, em áreas carentes, voltadas à
mercância carnal e de tóxicos.
Após oito meses de investigação, a Polícia Civil de Bom Jesus,
conjuntamente com a Unidade de Inteligência UNINT, 1° e 2° DP's de
Itumbiara, chefiados pelo titular da 6° DRP, Dr. Ricardo Torres Chueire,
lograram prender organização criminosa responsável por cerca de 80%
dos homicídios ocorridos na cidade naquele ano (2016), dentre os quais
vários já denunciados e processados.
Ocorre, porém, que o Poder não admite vácuo. Surgindo a figura do Sr.
Gutemberg Cardoso da Silva.
Este, não só seria responsável por um homicídio triplamente qualificado já
em fase de conclusão como também por associação criminosa, tráfico de
entorpecentes, posse e porte de armas e munições.
Obter dictum: substituindo a Polícia Militar, Gutemberg passou a ofertar
serviços de segurança pessoal e patrimonial pois que, como dito, a
ineficiência gera um vácuo de poder ocupado por organizações uni ou
multipessoais de caráter paramilitar.

2. O indiciado servia-se de usuários e pequenos traficantes para promover
assaltos e furtos, aumentando seu rol de clientes, que não viam e nem
veem na Polícia Militar a segurança ostensivo-preventiva que deveria.
"Para cada pé, há um sapato. E para cada bolo, uma cereja." Neste
diapasão, Gutemberg exortou usuário a prática criminosa para os seus
misteres "empresariais", sendo-lhe negado o convite.
Eis que, demonstrando sua força paramilitar, serviu-se de um lacre para
sufocar a vítima, soterrando-a na areia até que o óbito se desse por asfixia
indireta.
Sendo que o modus operandi utilizado por Gutemberg provocou clamor
público, comiseração generalizada e difusão de temor, levando
dependentes químicos a cumprirem as ordens do Comandante Paraestatal
Gutemberg. Que, desta feita, assumira parte do controle dos crimes sem
que a Polícia Militar conseguisse lograr prisão estável e duradoura de
Gutemberg. Muito embora o Capitão Botelho e sua equipe possuísse
informações não compartilhadas com a Polícia Civil sobre a conduta, o
local de homiziamento e demais atos de Gutemberg.
As informações somente chegaram à Polícia Civil por meio de
investigações próprias e principalmente em razão de usuários temerosos
por sua vida que narraram toda a conduta do indiciado à Autoridade
Policial.
Havendo notícias de que Gutemberg teria, em meados de maio de 2017,
invadido a residência de um dependente químico empunhando uma
pistola e destemperadamente tentando compelir a vítima à prática de
crimes em benefício de Gutemberg e de sua "empresa".
A ineficácia da política criminal e da polícia ostensivo-preventiva gera
desagregação da ordem pública, antitenacidade social, degeneração de
jovens e adultos propensos à prática delitiva.
A suposta empresa mantida por Gutemberg sustentava-se com base no
parágrafo acima. Vez que a população, num turbilhão de medo,
insegurança e levianas estatísticas divulgadas pela Polícia Militar,

3. contratava o serviço da empresa de Gutemberg no afã de assegurar bens
jurídicos como vida, patrimônio, etc.
Ou seja, o cidadão honesto e trabalhador era manipulado por furtos e
roubos que o levavam, obrigatoriamente, a contratar o serviço deste
facínora.
Por sua vez, a Polícia Militar inerte permanecia. Determinando a
população que registrassem as ocorrências junto à Polícia Civil.
Manipulando, portanto, as estatísticas da própria corporação miliciana,
abrindo-se o flanco para que Gutemberg tomasse-lhes fatia de mercado
para o qual são muito bem pagos para exercer seus misteres.
Elevando-se dolosamente a estatística criminógena Policial Civil, enquanto
viaturas passeavam pela cidade fazendo pouco ou nada de abordagens.
Em nítido ato prevaricatório, visando satisfazer interesses ora pessoais
outrora corporativistas.
Há, inclusive, na historiografia jurídica da Comarca, policiais envolvidos
direta ou indiretamente com a criminalidade. (Pasmem! Utilizando até
mesmo o COPOM 190).
N'outra linha de raciocínio, querem investigar, usurpando uma função
que lhes é constitucionalmente vedada. Enquanto isso, um cidadão
vítima de furto ou roubo aguarda cerca de quarenta minutos ou mais para
que uma viatura chegue ao local dos fatos, isto quando Gutemberg não se
antecipava a chegar precedentemente aos policiais.
A conclusão desta mazela é que os fardados desta urbe não só são
lenientes em suas funções primárias como também de forma subreptícia
incitam a população a culpar a Polícia Civil, o Delegado, a Justiça Pública
e o Órgão Judicante por um acontecimento criminoso que deveriam ter
evitado. Haja vista o quanto insculpido ao Art. 144 da Constituição Federal
Brasileira.
Tanto assim, que a PM2, responsável, em sua origem, por investigar
delitos e infrações administrativas cometidas por Policiais Militares,
convertera-se em sucursal não autorizada da Polícia Civil. Praticando atos
ilícitos (V.g. invasão de domicilio; recente homicídio ocorrido em Goiânia

4. de adolescente sem qualquer ligação com o crime; turbações de
investigações policiais civis sérias, técnicas e com resultados práticos, e
etc.).
Tamanha a absurdidade dos atos cometidos pela Corporação mencionada,
levaram o Secretário de Segurança do Estado de Goiás a reestruturar a
PM2, normatizando a formação e regulamentando taxativamente as
atribuições dos "fardados a paisana".
Gize-se que, na cátedra ministrada pelo Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da
7° Vara Criminal de Goiânia, a regulamentação das atribuições das Polícias
Civil e Militar são oriundas da Constituição Federal, in verbis:
"(...) Trata-se de uma tragédia anunciada, pois não é de hoje que policiais
militares descaracterizados, vulgos P2, se imiscuem em investigações
criminais de atribuições da polícia judiciária, violando normas
constitucionais e processuais penais".
Na Comarca de Bom Jesus não é diferente.
Recentemente, tivemos que solicitar com educação e polidez que equipes
da PM2 não atuassem na Comarca sob pena de usurpação de função, não
sendo raros os casos em que se apresentam como Policiais Civis.
Vale balizar que a constrição fulgurante supra aludida fora determinada
por um Delegado de Polícia de Goiânia no escólio do Código de Processo
Penal e da Lei 12.830, determinando a prisão de três Policiais Militares,
travestidos de P2.
Volvendo a especificidade fático-jurídica da Operação Usurpação de
Função Pública - Bom Jesus I, a Polícia Judiciária passou então a investigar
o algoz Gutemberg, que foragido permanecera por alguns dias. Tempo
suficiente para que provas objetivo-subjetivas fossem produzidas,
representando-se-lhe Busca e Apreensão em sua "empresa", residência e
Prisão Temporária.
A exordial suplicava a não distribuição do feito, a completa sigilação do
caso e entrega pessoal da Decisão Judicial a representante autorizado dos
quadros da Polícia Civil.

5. Após o deferimento da totalidade do pleito, passamos ao encalço do
homicida triplamente qualificado e delinquente patrimonial contumaz
Gutemberg.
As Buscas e a Prisão deveriam ocorrer no mesmo momento para
comprovar a existência de posse ou porte de instrumento bélico e dar
cumprimento ao mandado de prisão em face do homicida.
De forma leviana, a Polícia Militar local, havendo tomado conhecimento
da existência do mandado, turbou as investigações de forma irreparável.
Dando-lhe ampla publicidade televisiva/midiática/virtual, em confronto
a Lei e as ordens do Titular da Circunscricional.
Conduzindo o investigado e alardeando-se sua prisão em cada recôndido
da cidade (ao bom e velho estilo da fracassada "Operação Cigarra").
Incorrendo em usurpação de função, abuso de autoridade, violação de
sigilo funcional, prevaricação e eventualmente outros delitos afetos a
seara propriamente Militar.
Vale perlustrar que sorrateiramente agiram à medida em que o Chefe de
Polícia Judiciária, Presidente do Feito, encontra-se em gozo de férias.
Estapafúrdia, absurda e ignóbil a atitude dos Policiais Militares. Sem
ordem, sem Comando, sem orientações e sem qualquer informação de
quem, quando, como ou o que se procurava.
Em nossa Comarca não se brinca de Polícia e Ladrão. Pessoas morrem, se
viciam, furtam, roubam, agridem suas esposas, etc., enquanto milicianos
cujo preparo descuramos saem à captura e em busca de pessoas ou coisas
que desconhecem.
A Doutrina Jurídica, complexa, combaliza em cinco anos de academicismo
três especializações e a formação Universitário-Filosófica deve ser
respeitada.
Neste escólio, a figura da Autoridade Policial Natural da Causa (Delegado
Natural) deve ser respeitada, servindo os Agentes da Autoridade apenas e
tão somente para a execução de ordens de Juízes e Promotores,
preservando-se o plexo atribucional do Delegado Natural em relação ao

6. Substituto Legal. Quanto mais quando envolve constrição de liberdade
com prazo certo e investigação em andamento, sem que outras pessoas
possam lhes dar continuidade.
Há, inclusive, a previsão de produção de prova cujo conhecimento é
vedado pela Lei e pela Judicatura. Sendo implausível que a prisão
temporária, de caráter investigativo, tenha urgência tamanha a demandar
que a Polícia Militar empenhe-se numa constrição de liberdade que, além
de ilícita, ilide a produção de provas cuja autorização e conhecimento é
personalíssima do Presidente do Feito e de Juízes e Promotores Naturais.
Irresponsáveis aqueles que se aventuram a enfrentar o Estado
Democrático de Direito, o Poder Judiciário, a Polícia Judiciária, a Ordem
Pública, a Lei e suas prerrogativas franqueadas às Autoridades, etc.
"Oh, Pai, eles não sabem o que fazem. Perdoai-os."
Em suma: a Polícia Militar de Bom Jesus, sob o comando do Capitão
Botelho, vilipendiou, conspurcou e mesmo dilacerou cerca de um ano de
investigações da Polícia Civil.
Parece-nos que a fotografia e o retrato tem o condão de suprimir os maus
atos. A sensação de aparição é típica do "Big Brother", mas no mundo real
a Polícia Militar precisa compreender que há uma hierarquia para poder
sobreviver. Colaboração e Cooperação não se confundem com
desarticulação da estrutura de Comando das Polícias. Delegados e
Promotores sempre coordenarão os demais atores. Saibamos nós qual o
nosso lugar.
Tristemente e com pesar, parece que vejo uma investigação naufragar.
Difícil dizer que o indivíduo preso nessas condições assim permaneça, pois
são tantos vícios, nulidades e ilegalidades que o Ministério Público e Poder
Judiciário terão de ser informados de tais circunstâncias. O que poderá
redundar na soltura de um homem violento e de altíssima periculosidade.
A Polícia Militar e a Polícia Civil deveriam para melhor integração trabalhar
juntas, uma vez que ambas são necessárias no Estado Democrático.

7. Porém, na prática, o que se vê são disputas de interesses pessoais e
corporativos.
A pergunta que não quer calar é: Onde estava a Polícia Militar durante
tantos delitos patrimoniais que culminaram na ascensão criminógena de
Gutemberg até a sua condição de homicida?
O Legislador com status Constitucional nos idos de 1988 e Infra-
Constitucional anteriormente, ainda na década de 40, previa que somente
a Autoridade Policial, ou seja, Delegados de Polícia, poderiam executar,
cumprir, coordenar e mandar cumprir ordens de Busca e Apreensão,
Mandados de Prisão, Condução Coercitiva e outros.
O Regramento Legal não mudou. O que mudou foi a postura das
Instituições que passaram a competir, levando o Militarismo a uma
ascensão desmedida desde o Regime Antidemocrático que vigorou entre
os anos 60 e 80.
Como derradeira nota, ressaltamos que todo Mandado Judicial contempla
o dever de cumprimento pela Autoridade Policial, seus Agentes ou
Oficialato de Justiça, não mencionando o órgão de mera atividade
ostensivo-preventiva Polícia Militar, que somente poderia agir mediante
requisição do Juiz de Direito, do Representante Ministerial ou do Delegado
de Polícia, na forma da Lei 12.830, que neste particular equipara em
tratamento e poderes as Autoridades mencionadas. Salvo Lei em sentido
contrário.
Resta determinado pelo Delegado Titular da Comarca, portanto, o
encaminhamento deste expediente ao Órgão Fiscal da Atividade Policial
(Ministério Público), cópias a Corregedoria Geral de Justiça do TJGO,
cópias ao Comando Geral da PM/GO, cópias a Corregedoria da Polícia
Militar e à Justiça Militar.
Despacho Interlocutório sigiloso anexo aos autos.
Dúvidas e Informações adicionais:
Dr. VICENTE DE PAULO SILVA E OLIVEIRA
(62) 98595-4290

8. (64) 99291-0133 (Whatsapp/Denúncias)
Polícia Civil do Estado de Goiás em busca da Verdade e da Justiça