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Professor: Vinicius Zoponi
@vszoponi

Professor: Vinicius Zoponi
t.me/profzoponi

PREMONIÇÃO
ENAM
PROF. VINÍCIUS ZOPONI
PROMOTOR DE JUSTIÇA (MPSC)
MESTRE EM DIREITO

DIREITOS HUMANOS
PROF. VINÍCIUS ZOPONI
PROMOTOR DE JUSTIÇA (MPSC)
MESTRE EM DIREITO

QUESTÃO 01
FGV – 2023 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DELEGADO DE
POLÍCIA – Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Polícia do Estado Alfa, na
cota reservada a pessoa com deficiência, iniciando seu curso de formação logo
após a homologação do concurso.
No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa,
Joice, Policial Militar, que trabalhava próximo ao local em que era ministrado o
curso. Isso chamou a atenção de alguns de seus colegas de concurso, que a
interpelavam com piadas de cunho homofóbico e capacitista.
O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores responsáveis que
iniciaram uma apuração informal. Em contraditório, os colegas alegaram se tratar
apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apuração sido encerrada
sem qualquer formalização.
Prof. Vinícius Zoponi – @vszoponi

QUESTÃO 01
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, com base nas Diretrizes
Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010), que
a Polícia Civil do Estado Alfa
A) Deve combater a homofobia, o assédio sexual e moral e disseminar a cultura da
não discriminação dentro do órgão, bem como elaborar livros, cartilhas e outras
publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos.
B) Deve se ater às questões relativas à segurança pública, sua missão
constitucional, deixando a implementação de planos, programas e ações de
combate à homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do órgão
competente próprio, destinado à defesa dos direitos humanos.

QUESTÃO 01
C) Deve punir Carla, pois a Polícia Civil não permite o ingresso de pessoas
homossexuais com demonstrações públicas de afeto em seus quadros, por atentar
contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do órgão.
D) Deve combater o assédio sexual e moral dentro do órgão, mas não a
discriminação, visto que o tema já é tratado por lei própria, cabendo ao judiciário a
resolução de questões dessa natureza.
E) Deve combater o assédio sexual e moral na instituição, atuando, contudo,
apenas nos casos concretos, por meio do superior hierárquico imediato, sem
veiculação de campanhas internas de educação, o que evita a exposição da vítima
e a ocorrência de eventuais retaliações.

QUESTÃO 01
 ESTE TEMA NA PERSPECTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (1/2)
 Resolução n. 351/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Discriminação.
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:
IV – Discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência
fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política,
ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e
expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou
exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos
campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública;
abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação
razoável;

QUESTÃO 01
 ESTE TEMA NA PERSPECTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2/2)
Art. 17. O assédio e a discriminação definidos nesta Resolução serão processados
pelas instâncias competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar,
quando constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, na Lei
Complementar no 35/79, no Código Civil, no Código Penal, no Código de Ética da
Magistratura, na Lei no 8.112/90, na legislação estadual e distrital ou nas demais
leis e atos normativos vigentes.
§ 1º A apuração de situação de assédio ou discriminação, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente
em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a
ampla defesa.

QUESTÃO 02
POLÍCIA – Caio, João e Pedro, policiais civis, realizaram blitz de rotina na principal
avenida do município Alfa.
Jorge, motorista de transporte por aplicativo, estava conduzindo seu veículo
automotor com dois passageiros, uma mulher em trabalho de parto avançado e
seu marido, quando foram interpelados pelos policiais civis, que ordenaram a
parada do veículo e apontaram armas de fogo para todos no interior do carro
conduta que se repetia indiscriminadamente com todos os demais veículos que
passavam no local.
Assustado com as armas de fogo apontada para si e diante da situação emergencial
em que se encontravam, Jorge, visivelmente desarmado, assinalou para os policiais
que estava com pressa em razão do trabalho de parto da passageira e dirigiu
lentamente o carro, em direção à maternidade.

QUESTÃO 02
Os policiais consideraram que Jorge estava em fuga, e dispararam contra o veículo,
alvejando os dois passageiros, que vieram a óbito no local.
De acordo com a Portaria Interministerial nº 4.226/10, que trata das Diretrizes
sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é correto afirmar que as
condutas de Caio, João e Pedro no que tange a apontar arma de fogo contra
pessoas durante os procedimentos de abordagem e a usar arma de fogo contra
pessoa desarmada em fuga foram, respectivamente,

QUESTÃO 02

QUESTÃO 02
A) Incorreta, visto que apontar arma de fogo durante procedimento de abordagem
não deve ser uma prática rotineira e indiscriminada; incorreta, uma vez que não é
legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial
em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou
lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
B) Correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando
que haja fuga da blitz por parte dos cidadãos interpelados; correta uma vez que o
descumprimento da ordem de parar o veículo é ilícito e enseja a atuação policial
imediata, em nome da segurança pública.

QUESTÃO 02
C) Correta, visto que a abordagem policial deve seguir protocolos padronizados,
evitando eventuais alegações de discriminação por motivos de raça, sexo ou
origem nacional por parte dos defensores de direitos humanos; incorreta, uma vez
que não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio
policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte
ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
D) Correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando
que haja fuga da blitz por parte dos cidadãos Interpelados; incorreta, uma vez que
que não é legitimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio
policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte
ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

QUESTÃO 02
E) Correta, visto que a vida e integridade física dos policiais está em risco quando
da abordagem, o que justifica o apontamento das armas de fogo em todas os
casos; correta, uma vez que os chamados "disparos de advertência" são
considerados prática aceitável e a vitimização ocorreu por circunstâncias alheias à
vontade dos policiais.

QUESTÃO 02
STF, ADPF 635 MC (1/3)
7. Um relatório detalhado produzido ao término de cada operação dos agentes de
segurança pública é exigência de accountability da atuação estatal. A forma pela
qual essa exigência é atendida se dá por um duplo controle: o administrativo e o
judicial. Em caso de incidentes nessas operações, não basta apenas o envio de
informações ao órgão policial, mas também é necessário o envio ao órgão judicial
independente encarregado da realização do controle externo da atividade policial,
nos termos do art. 129, VII, da CRFB. O controle duplo garante não apenas a
responsabilização disciplinar do agente de Estado, mas também a criminal,
porquanto a omissão no fornecimento de tais informações configura, em tese, o
tipo previsto no art. 23, II, da Lei 13.869, de 2019. Sendo as informações
destinadas ao Ministério Público, a ele compete o detalhamento dos dados que
serão requisitados. [...]

QUESTÃO 02
9. O reconhecimento da competência investigatória do Ministério Público, tal como
fez este Tribunal quando do julgamento do RE 593.727, deflui da competência
material direta do Ministério Público, consoante disposto no art. 129, I e IX, da
Constituição Federal. O sentido da atribuição dada ao Ministério Público no texto
constitucional coincide com o papel que se exige de uma instituição independente
para a realização das atividades de responsabilização penal prevista nos Princípios
das Nações Unidas sobre o Uso da Força e Armas de Fogo. O reconhecimento do
poder do Ministério Público de realizar essa atividade não pode ser visto como
faculdade, pois quem detém a competência para investigar não pode agir com
discricionariedade sobre ela, sob pena de compactuar com a irregularidade que
deveria ser cuidadosamente apurada. [...]

QUESTÃO 02
Ademais, não se pode alegar que a competência dos delegados de polícia para a
realização de investigações de infrações que envolvam os seus próprios agentes
atenda à exigência de imparcialidade, reclamada pelos tratados internacionais de
direitos humanos. Sempre que houver suspeita de envolvimento de agenstes dos
órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será
atribuição do órgão do Ministério Público competente. O exercício dessa atribuição
deve ser ex officio e prontamente desencadeada, o que em nada diminui os
deveres da polícia de enviar os relatórios sobre a operação ao parquet e de
investigar, no âmbito interno, eventuais violações.

QUESTÃO 03
POLÍCIA – Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a
tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador
da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milícia
Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão
abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de
familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado
por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude
suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia
caso delatasse seus torturadores.

QUESTÃO 03
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura
da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que
culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e
de morte. Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
(Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao
sofrimento de João, que
A) A milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
B) A milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
C) A milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.
D) A milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
E) A milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.

QUESTÃO 04
POLÍCIA – A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa
dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e
às demais formas de intolerância étnica.
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a
igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro,
independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na
comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais,
educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores
religiosos e culturais.

QUESTÃO 04
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente
sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito
praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade,
na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida,
prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa
destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas
públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais
práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o
processo de formação social do País.

QUESTÃO 04
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e
privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da
população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra
no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua
contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural
do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
A) l e ll, apenas.
B) II e III, apenas.
C) l, ll, III e IV.
D) lll e IV, apenas.
E) II e IV, apenas.

QUESTÃO 05
POLÍCIA – Simone, mulher de 32 anos, moradora de Florianópolis — SC, recebe
proposta de sua vizinha Jussara para trabalhar como dançarina e garçonete em
casa de eventos noturnos nos Estados Unidos da América.
A proposta incluía também a ida de sua filha Juliane, de treze anos, para fins de
estudo no país, bem como o financiamento de toda a estrutura de que
necessitariam, como passagens aéreas, casa, comida, estudo e seguro saúde.
Ao chegarem no país norte americano, Simone foi levada ao estabelecimento no
qual trabalharia, se revelando o esquema criminoso de exploração sexual e
trabalho forçado, ficando sua liberdade restrita ao espaço da casa de shows.
Juliane, por sua vez, foi levada para morar em uma “casa de família”, gozando de
ampla liberdade, sendo matriculada em escola americana privada, oportunidade
única para uma jovem com parcos recursos financeiros.

QUESTÃO 05
Considerando que mulheres correspondem a 96,36% das vítimas de tráfico
internacional de pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, assinale
a afirmativa correta sobre o caso apresentado, com base no Protocolo de
Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e
Crianças.
A) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba
remuneração pelos serviços, não se caracteriza tráfico de pessoas. Com relação a
Juliane, que tem plena liberdade, não se caracteriza o tráfico de pessoas.
B) Com relação a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba
remuneração pelos serviços, se caracteriza o tráfico de pessoas. Com relação a
Juliane, que tem plena liberdade, não se caracteriza o tráfico de pessoas.

QUESTÃO 05
C) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba
remuneração pelos serviços, não se caracteriza tráfico de pessoas. Com relação a
Juliane, ainda com plena liberdade, se caracteriza o tráfico de pessoas.
D) Com relação a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba
remuneração pelos serviços, se caracteriza o tráfico de pessoas. Com relação a
Juliane, ainda que com plena liberdade, se caracteriza o tráfico de pessoas.
E) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte, receba
remuneração pelos serviços e não supere 4 anos de trabalho, não se caracteriza
tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, que tem plena liberdade, não se
caracteriza tráfico de pessoas se puder ter livre acesso a sua mãe.

QUESTÃO 06
FGV – 2023 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – PROMOTOR DE
JUSTIÇA – O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho
Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Julgar com Perspectiva de
Gênero, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional
para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as
disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
A) O Protocolo orienta, no primeiro momento, a necessidade de desensibilização
das assimetrias de poder envolvidas no conflito, exclusivamente em casos que
apresentem questões de gênero de maneira autoevidente.

QUESTÃO 06
B) Os métodos tradicionais de interpretação como analogia, dedução, indução,
argumentos consequencialistas e aplicação de princípios devem ser empregados
de forma autônoma e desvinculada do método dogmático trazido pelo protocolo
para Julgamento com perspectiva de gênero.
C) A aplicação do protocolo significa dizer que a resolução do conflito será sempre
favorável à presença do grupo subordinados já que esse modo de julgar permitirá
uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa
às partes envolvidas.
D) A compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por
diferentes formas é conceituada como "interseccionalidade". Essa noção se
conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância.

QUESTÃO 06
E) Em relação aos conflitos que aparentemente são neutros, ao avaliá-los com uma
perspectiva de gênero, os julgadores podem ser considerados parciais. Assim, o
Protocolo recomenda que esses casos sejam analisados de maneira abstrata e
desvinculada do gênero, visando assegurar maior igualdade e justiça.

QUESTÃO 07
JUSTIÇA – O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos
nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada
vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a
atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas
subjacentes a essas situações.
Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério
Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a
integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da
educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de
violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das
escolas.

QUESTÃO 07
II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas
repressivas/punitivas e cobrador intransigentes quanto à existência de programa
de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a
coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica.
III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação
de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a
construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação
escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo
de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc.
Está correto o que se afirma em

QUESTÃO 07
A) I e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) II, apenas.
E) I, apenas.

QUESTÃO 08
JUSTIÇA – A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade
do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio
dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências
imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o
fortalecimento dos laços comunitários.
A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a
seguir aos seus respectivos objetivos.
1. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
4. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

QUESTÃO 08
( ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços
socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com
famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o
rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais
de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no
território de abrangência.
( ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações
para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda,
nos termos do regulamento.

QUESTÃO 08
( ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência,
que demandam intervenção especializada da proteção social especial, de
abrangência e gestão municipal, estadual ou regional.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta.
A) 4 – 2 – 1 – 3.
B) 3 – 4 – 2 – 1.
C) 1 – 4 – 2 – 3.
D) 4 – 3 – 1 – 2.
E) 2 – 1 – 3 – 4.

QUESTÃO 09
JUSTIÇA – A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
(RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de
articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e
do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos
comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios
que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de
passageiros.
Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE,
buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no
transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do
direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.

QUESTÃO 09
A) Para que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá
apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2
(dois) salários mínimos.
B) O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos
serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
C) Conforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo
deverão manter (10%) dez por cento dos assentos reservados para pessoas idosas,
devidamente identificados com a placa "reservado preferencialmente para pessoas
idosas".

QUESTÃO 09
D) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e
cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para
exercício do gratuidade nos meios de transporte.
E) No transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada à reserva de 2 (duas)
vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos.

QUESTÃO 10
JUSTIÇA – Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos
direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com
deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao
Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.
A) Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o
consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra
geral, é dispensável.
B) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será
dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.

QUESTÃO 10
C) A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é
obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.
D) Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa
portadora de deficiência grave, não internada.
E) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal
de garantir a pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos
demais clientes.

QUESTÃO 11
FGV – 2023 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – JUIZ SUBSTITUTO –
Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de
reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil
durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de
participação popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos
direitos humanos, é correto afirmar que:
A) são especialistas Independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo
Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conformam o sistema de
Procedimentos Especiais, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar
visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir
para o desenvolvimento de padrões internacionais de Direitos Humanos e fornecer
aconselhamento para a cooperação técnica;

QUESTÃO 11
B) são membros do Conselho de Direitos humanos da ONU, nomeados pelo
secretário-geral das Nações Unidas, que viajam em missões diplomáticas para
atuar como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e
controle dos Direitos Humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas
públicas na área dos Direitos Humanos, tendo em vista a realidade local;
C) são juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes,
recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os
relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos Direitos
Humanos que cada País-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando
avanços e retrocessos daquele período;

QUESTÃO 11
D) são diplomatas dos Estados-membros da ONU que formam uma força-tarefa
internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU,
fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados
nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos
armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da
estabilidade do país;
E) são integrantes das Comissões de Direitos Humanos dos sistemas regionais de
proteção dos direitos humanos, indicados por essas Comissões, que atuam em
situações complexas de violação de direitos humanos em países que não integram
o seu próprio sistema regional, com a finalidade de indicar as medidas políticas,
legislativas e judiciais necessárias à cessação da violação dos direitos.

QUESTÃO 12
FGV – 2023 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – JUIZ SUBSTITUTO –
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa
fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de
Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida
Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os
órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
A) ao proprietário da fazenda onde ocorreu a violação;
B) ao governo municipal onde está situada a fazenda;
C) ao governo do Estado de Goiás;
D) ao governo nacional do Brasil;
E) conjuntamente, a todos os agentes citados nas demais alternativas.

QUESTÃO 13
FGV – 2023 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DEFENSOR
PÚBLICO – Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à determinação das
vítimas de violações de direitos humanos e respectivas reparações:
A) a Corte Interamericana de Direitos Humanos adota uma abordagem clássica à
questão, nos moldes do posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos,
no sentido de que reparações por violações de direitos humanos devem ser
concedidas a vítimas diretas da violação;
B) a reparação “por danos ao projeto de vida” da vítima tem como fundamento o
desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o espírito é a finalidade
suprema da existência humana e a sua máxima categoria;

QUESTÃO 13
C) os destinatários das reparações concedidas pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos devem ser individualizados e nomeados, sejam eles vítimas
diretas ou indiretas ou membros de uma coletividade;
D) a chamada “reparação por restituição” se esgota no pagamento de
compensação pecuniária adequada e justa, apta a compensar danos materiais e
imateriais;
E) no âmbito da “reparação por reconstrução” não está incluída a obrigação estatal
de prover a reparação judicial pela ofensa, mas medidas destinadas a demonstrar
que o Estado leva em consideração o sofrimento das vítimas, como promover a
localização dos restos mortais da vítima fatal.

QUESTÃO 14
PÚBLICO – Márcia Barbosa de Souza, estudante, negra, com 20 anos de idade,
residente na cidade de Cajazeiras, no interior do Estado da Paraíba, com parcas
condições socioeconômicas, foi violentamente morta, em 1998, por um deputado
estadual da Paraíba, que chegou a ser condenado por homicídio e ocultação de
cadáver, antes de vir a falecer, depois de um longo processo criminal levado acabo
apenas no ano de 2007. Submetido o caso ao Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou para o fato de
que, durante toda a investigação e o processo penal, o comportamento e a
sexualidade de Márcia Barbosa passaram a ser um tema de especial atenção,
provocando a construção de uma imagem de vítima como geradora ou
merecedora do ocorrido, concluindo pela necessidade de julgamentos com
perspectiva de gênero, como obrigação estatal de garantir acesso à justiça.

QUESTÃO 14
Segundo a doutrina e jurisprudência dos sistemas global e regional de direitos
humanos, é correto afirmar que:
A) uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por
decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas podem
comprometer a imparcialidade da julgadora ou do julgador;
B) o Comitê CEDAW das Nações Unidas destacou que se deve assegurar maior
credibilidade aos argumentos e depoimentos das mulheres, como testemunhas, de
forma a se eliminarem os estereótipos;
C) os estereótipos distorcem as percepções e dão lugar a decisões baseadas em
crenças preconcebidas e mitos, mas não impactam na avaliação dos fatos, que
devem ser avaliados conforme o conjunto probatório de forma objetiva;

QUESTÃO 14
D) a ideia de que há neutralidade nos julgamentos informados pela universalidade
dos sujeitos é suficiente para gerar parcialidade;
E) a defensora pública ou o defensor público deve combater a parcialidade da
julgadora ou julgador, mas não lhe cabe monitorar a neutralidade de todos os
sujeitos do processo nos julgamentos em que se coloca uma questão de gênero.

QUESTÃO 15
PÚBLICO – Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
Contínua Educação 2022:
“[...]
- Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram
analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas brancas (3,4%).
No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos brancos foi de
9,3% enquanto entre pretos ou pardos ela chegava a 23,3%.
- Na população de 18 a 24 anos, 36,7% das pessoas brancas estavam estudando,
enquanto entre pretos e pardos a taxa foi de 26,2%. Entre os brancos, nesse grupo
etário que frequentava escola, 29,2% cursavam graduação, ante 15,3% das pessoas
de cor preta ou parda.

QUESTÃO 15
Além disso, 70,9% dos pretos e pardos nessa idade não estudavam nem tinham
concluído o nível superior, enquanto entre os brancos este percentual foi de 57,3%.
[...]”
Não obstante a progressão nos índices gerais da educação em 2022, salta aos olhos
a violação massiva do direito à igualdade e não discriminação no âmbito
educacional.
Assumindo-se que os recursos internos para salvaguardar o direito å igualdade e
não discriminação na implementação da política pública de educação foram
esgotados ou se mostraram insuficientes, o mecanismo a ser utilizado, no âmbito
do sistema onusiano, para reclamar quanto à violação do direito à educação sem
discriminação pelo Estado brasileiro é:

QUESTÃO 15
A) o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), perante o Conselho de
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU);
B) o procedimento perante os órgãos de Procedimentos Especiais da ONU,
particularmente por meio da Relatoria Especial sobre o Direito à Educação, que
dispensa o esgotamento dos recursos internos e exige a ratificação, pelo Estado,
dos tratados internacionais aplicáveis à matéria;
C) o procedimento para denúncia individual de violação do direito humano à
educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, nos termos do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais;

QUESTÃO 15
D) procedimento sigiloso de investigação baseado em informação de violação do
direito humano à educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, nos termos do artigo 11 do Protocolo Opcional ao Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
E) o procedimento previsto na Resolução 5/1, de 18 de junho de 2007, perante o
Conselho de Direitos Humanos da ONU, que sucedeu o procedimento de
reclamações sigiloso previsto na Resolução 1503 (XLVIII), de 27 de maio de 1970,
do conselho Econômico e Social (Ecosoc), revisto pela Resolução 2000/3, de 19 de
junho de 2000, que demanda o esgotamento dos recursos internos e a inexistência
de submissão da questão aos procedimentos especiais da ONU ou a mecanismos
vinculados aos tratados de direitos humanos.

QUESTÃO 16
PÚBLICO – A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência), baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por
meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com
o procedimento previsto nº §3º do Art. da Constituição da República de 1988 , em
vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e
promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009:
A) consagra o conceito interacional de deficiência, segundo o qual considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial;
B) instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de
identificação de pessoas com deficiências ocultas;

QUESTÃO 16
C) prevê que a deficiência não afeta a capacidade civil, com exceção da deficiência
cognitiva, conforme previsão legal expressa do Código Civil brasileiro, que
considera absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos";
D) estabelece o conceito de barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude
ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem
como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, classificadas em: a) barreiras
urbanísticas; b) barreiras arquitetônicas; e c) barreiras nos transportes;
E) estabelece que a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio
físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e
tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e
instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, devem atender ao princípio da adaptação razoável.

QUESTÃO 17
PÚBLICO – Após o início das atividades do Projeto Defensoria em Ação nos
Quilombos, um grupo formado por pessoas residentes em Magé e Petrópolis
procurou o órgão e relatou que elas vivem nas duas cidades há décadas e que a
grande maioria está em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Afirma
pertencimento delas a uma comunidade tradicional quilombola, situada nos
arredores rurais de Paraty. Após entrevistas com as lideranças, a Defensoria Pública
fez contato com a associação estadual quilombola e descobriu que, de fato, a
comunidade denominada Guiti foi extinta e seus integrantes se dispersaram ao
longo do tempo. Numa outra frente, em Duque de Caxias, verificou-se que há
centenas de pessoas que se autodeclaram indígenas, vivendo nos espaços
urbanos, totalmente vinculados aos seus ritmos e modelos sociais.

QUESTÃO 17
Por fim, em atendimento organizado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do
Estado, foi possível verificar, in loco, um caso de retorno à terra originária por uma
comunidade indígena, espaço retomado há menos de vinte anos, vivendo sob
incontáveis dificuldades e abandono, em permanente resistência contra ameaças
de nova diáspora.
Sobre o exposto, é correto afirmar que:
A) os fenômenos da desterritorialização e da assimilação ocorrem nos três casos,
sendo incabível a reterritorialização, pelo decurso de tempo, pelo risco de eventual
interesse de terceiros nas terras, da incidência do marco temporal e da
inviabilidade econômica;

QUESTÃO 17
B) o grupo indígena de Duque de Caxias será orientado a buscar a Funai para
organizar estratégia de identificação dos demais e a sua inserção nas aldeias
existentes no Estado, adequando os espaços para extrusão e fixação progressiva
dos interessados;
C) a desterritorialização afeta a cultura, a religiosidade, a alimentação, os costumes
e as tradições, aniquilando o exercício de tais atributos quando em outra realidade.
É tema enfrentado na CIDH, existindo demanda brasileira do povo Tapeba, similar
ao caso dos Ogiek na Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
D) ao grupo que se afirma quilombola cabe, estando o lugar que apontam como
área tradicional inabitado, sob a liderança da associação estadual e com o apoio da
Defensoria Pública, em razão da autodeclaração, ingressar no imóvel, ocupando-o
para posterior reconhecimento oficial junto aos órgãos responsáveis pela
demarcação e titulação;

QUESTÃO 17
E) a população que se acostumou ao modo de vida da cidade renunciou aos
modelos e padrões existentes na origem, devendo ser viabilizado o seu direito
moradia, inserção nos programas sociais de trabalho, renda, educação e saúde,
papel da Defensoria Pública antirracista e de combate aporofobia, devendo
identificar o grupo social destinatário.

QUESTÃO 18
PÚBLICO – Em decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635
MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Arguição de
Descumprimento de preceito Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo
Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração para:
A) determinar que o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam
feitos previamente pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, à luz dos
princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos
Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei, em especial, em relação
excepcionalidade da realização de operações policiais;

QUESTÃO 18
B) fixar que os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo
pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelas Nações
Unidas, são os objetivos máximos a serem empregados para a atuação das forças
policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto;
C) estabelecer que a arguição de descumprimento de preceito fundamental ao
admitir medidas de natureza cautelar, instrumentaliza a jurisdição constitucional
para enfrentar os litígios estruturais, posto ser típico dessas ações a adoção de
ordens flexíveis, com a manutenção da jurisdição, para assegurar o sucesso das
medidas judiciais determinadas;
D) colocar em risco ou atingir a vida de alguém será admissível se, após minudente
investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação
necessária para proteger a vida, bem como outros bens jurídicos, de uma ameaça
iminente e concreta;

QUESTÃO 18
E) suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio
de Janeiro, exceto do Art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à
frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

QUESTÃO 19
FGV – 2023 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO – A empregada que sofreu de paralisia cerebral na
infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros
inferiores, foi contratada pelo banco “em vaga para pessoa com deficiência". No
decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços
para uma agência a vinte quilômetros de distância da residência de trabalhadora, o
que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil
seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede
alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a
qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O
banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade,
recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima.
Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:

QUESTÃO 19
A) o pedido improcedente por não existir direito subjetivo a trabalhar em um local
próximo de sua residência;
B) não caber ao Poder Judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do
empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato
de trabalho;
C) não reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito
inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência;
D) ao pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação
aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência;
E) aque a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso
mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de
seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador.

QUESTÃO 20
FGV – 2023 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO – Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2022, enquanto os homens
não negros (= brancos + amarelos + indígenas) receberam a remuneração mensal
média R$ 3.708,00, as mulheres não negras (= brancas + amarelas e indígenas)
receberam R$ 2.274,00, os homens negros (= negros + pardos) receberam R$
2.142,00 e as mulheres negras (= negras + pardas), R$ 1.715,00.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:
A) a igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções
internacionais de direitos humanos;

QUESTÃO 20
B) as diferenças de remuneração são resultantes de escolhas pessoais quanto aos
estudos e à profissão escolhida ao longo das gerações e, por isso, não importam
aos direitos humanos sociais;
C) as desigualdades no mercado de trabalho vão se diluir com o decorrer do tempo
em razão do princípio da igualdade formal e, por isso, não há necessidade de
outros mecanismos jurídicos para enfrentá-las;
D) as diferenças de remuneração apenas refletem o número de horas trabalhadas
por integrantes de cada grupo social, o que demonstra o mérito de cada um,
afastando a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas.
E) a desigualdade salarial pode ser melhor compreendida a partir do conceito da
discriminação múltipla ou agravada, que encontra fundamento na Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância.

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