1. MPSP lança abaixo-assinado contra PEC da Impunidade
Documento será entregue ao Congresso Nacional como forma de repúdio à proposta
que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP
São Paulo, 14 de dezembro: O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
anuncia nesta sexta-feira, 14, a criação de um abaixo-assinado online contra a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de
investigação criminal do Ministério Público. O objetivo do MP paulista é colher o
maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria
entrar em pauta no plenário da Câmara Federal.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando
Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer esse papel fundamental do
Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o
Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o
Procurador-Geral.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta conhecida como PEC da
Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece
que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil.
A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde
precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em dois turnos. Depois será
encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em dois
turnos, seguirá para promulgação.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma
manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento se encontra disponível
no endereço http://www.change.org/pec37 para a assinatura de
qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo basta colocar o nome,
endereço e e-mail.
Abaixo-assinado online contra a PEC da Impunidade
Endereço: http://www.change.org/pec37
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