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Exma. Sr. Dra. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia
PROCESSO N. 0068985.27.2009.8.09.0051
JF ESPORTES LTDA. e RENATO PADILHA
PEREIRA, já qualificados, nos autos da presente ação, vem apontar vício
de nulidade, expondo para tanto o seguinte:
I- No presente processo está em curso audiência, una e
contínua, onde este Juízo, após oitiva de testemunhas e substituição dos
debates orais por memoriais, está com o processo concluso para prolação de
sentença.
Ocorre que, recentemente, a Diretora do Forum de
Goiânia, por portaria, designou o Magistrado Rodrigo de Melo Brustolin
para prestar auxílio nesta Vara. E, o Escrivão a ele remeteu, por sua livre
escolha, vários processos que já estavam conclusos, neles incluindo o
presente feito.
II- Há aqui clara nulidade, pois estamos diante de uma
sentença a ser proferida em continuidade de audiência, una e contínua (art.
365 do CPC). Os autos estão conclusos a Magistrada Iara Marcia Franzoni
de Lima Costa, no curso desta audiência una e contínua, para prolação de
sentença, na forma prevista no art. 366 do CPC. E a Magistrada Iara Marcia
Franzoni de Lima Costa está em normal autação nesta Vara, da qual é a
titular.
Não há, portanto, possibilidade jurídica de que os autos
sejam conclusos a outro magistrado para prolação da sentença.
Trata-se da mais pura e simples aplicação do princípio da
identidade física do juiz.
III- Não se nega a possibilidade de nomeação de juiz para
prestar auxílio, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.
Mas nestes casos, o magistrado auxiliar somente poderá atuar nos processos
conclusos para julgamento antecipado da lide, nunca naqueles casos, como
o presente, onde se trata de processo concluso para prolação de sentença em
audiência una e contínua.
Daí, desde logo, se verificar que houve claro erro
procedimental na remessa do presente feito para o magistrado Rodrigo de
Melo Brustolin, devendo eles retornarem para a responsabilidade da
magistrada Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, que está normalmente
atuando na Vara e, tendo iniciado a audiência de instrução e julgamento, é a
reponsável pela sentença a ser nela proferida.
IV- Outro claro vício de nulidade desde logo aqui verificado
reside na forma em que se escolheu os processos encaminhados ao
magistrado Rodrigo de Melo Brustolin. O CNJ admite a nomeação de
magistrado para prestar auxílio em Vara congestionada, mas os processos a
ele encaminhados devem ser livremente distribuídos, por sorteio, de modo a
se preservar as garantias constitucionais da publicidade e impessoalidade. E
mais, todos os critérios devem ser pré-estabelecidos.
No presente caso, a portaria que designa o magistrado não
prevê tais critérios.
Cabe então, a juíza titular da Vara, que é a magistrada Iara
Marcia Franzoni de Lima Costa, a qual é a juíza natural de todos os processos
em curso neste Juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia, definir critérios impessoais
e públicos de escolha dos processos que serão encaminhados ao juiz
designado para lhe prestar auxílio (no caso, o magistrado Rodrigo de Melo
Brustolin).
V- E estes critérios, salvo melhor juízo, são os já previstos no
CPC: deve haver uma distribuição, por sorteio, a ser realizado em data
designada, em audiência pública, para a qual concorram todos os processos
conclusos para sentença, excluídos aqueles onde a conclusão se fez no curso
de audiência, una e contínua (como é o caso do presente feito).
Não pode ficar a livre escolha do sr. escrivão, ou de quem
quer que seja, quais processos serão encaminhados ao juiz que presta auxílio.
Nosso sistema democrático garante ao cidadão ser tratado
com impessoalidade, igualdade, e impõe a administração agir com
publicidade e moralidade.
A observância de todos estes princípios, no âmbito do
processo civil, é a base do princípio do juiz natural e da distribuição de
processos, por sorteio, em sessão pública.
Todos sabemos que a ninguém é dado escolher juiz para
julgar um processo. Se isso fosse possível, estaríamos diante de juízos de
exceção, onde os detentores do poder escolhem pessoas para “julgar” os
processos de seu interesse.
Estamos numa democracia consolidada. Muito
caminhamos para chegar até aqui. No Brasil, o juiz é o natural, que já se
encontrava lotado no órgão de jurisdição competente. E sendo mais de um
juiz, será escolhido o por sorteio público.
A questão é mesmo bem simples. E o CNJ, como já
mencionado, em várias oportunidades adentrou no tema:
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ AUXILIAR DA
CAPITAL. DESIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. E-MAIL.
AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA DISCIPLINAR.
DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE.
INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO.
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RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 152, DO CNJ.
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Capital que sua designação para oficiar em Vara Criminal havia
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territoriais da Comarca de São Paulo com o intuito de
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colegiado, quando da apreciação da instauração do PAD e por
maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão
Especial (Art. 15, caput, da Resolução nº 135, de 2011, do CNJ),
havendo vício do ato administrativo por desvio de finalidade.
2. A designação de magistrados com grau máximo de
discricionariedade, sem critérios objetivos, impessoais e
pré-estabelecidos para a movimentação dos juízes
afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz
natural e vulnera a independência judicial, sendo
necessária a regulamentação da matéria.
3. A ampla divulgação da lista de magistrados na ordem em que
serão escalados para os plantões judiciais ofende o parágrafo
único do artigo 2º da Resolução nº 71, com a redação dada ao
dispositivo pela Resolução nº 152, de 2011, do CNJ”.
(PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0001527-
26.2014.2.00.0000, Relatora Conselheira Gisela Gondim
Ramos, Conselho Nacional de Justiça, j. 17/06/2014)
VII- Em face do exposto, pedem seja retificado o equivoco na
remessa dos presentes autos ao Magistrado Rodrigo de Melo Brustolin, e
determinado seu retorno para a responsabilidade da Magistrada Iara Marcia
Franzoni de Lima Costa, que está normalmente atuando na Vara e, tendo
iniciado a audiência de instrução e julgamento, é a responsável pela sua
conclusão, com a prolação da sentença a ser nela proferida.
Nestes termos, esperam deferimento.
Goiânia, 11 de junho de 2018.
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Processo concluído para sentença não pode ser remetido a outro juiz

  • 1. Exma. Sr. Dra. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia PROCESSO N. 0068985.27.2009.8.09.0051 JF ESPORTES LTDA. e RENATO PADILHA PEREIRA, já qualificados, nos autos da presente ação, vem apontar vício de nulidade, expondo para tanto o seguinte: I- No presente processo está em curso audiência, una e contínua, onde este Juízo, após oitiva de testemunhas e substituição dos debates orais por memoriais, está com o processo concluso para prolação de sentença. Ocorre que, recentemente, a Diretora do Forum de Goiânia, por portaria, designou o Magistrado Rodrigo de Melo Brustolin para prestar auxílio nesta Vara. E, o Escrivão a ele remeteu, por sua livre escolha, vários processos que já estavam conclusos, neles incluindo o presente feito. II- Há aqui clara nulidade, pois estamos diante de uma sentença a ser proferida em continuidade de audiência, una e contínua (art. 365 do CPC). Os autos estão conclusos a Magistrada Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, no curso desta audiência una e contínua, para prolação de sentença, na forma prevista no art. 366 do CPC. E a Magistrada Iara Marcia
  • 2. Franzoni de Lima Costa está em normal autação nesta Vara, da qual é a titular. Não há, portanto, possibilidade jurídica de que os autos sejam conclusos a outro magistrado para prolação da sentença. Trata-se da mais pura e simples aplicação do princípio da identidade física do juiz. III- Não se nega a possibilidade de nomeação de juiz para prestar auxílio, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Mas nestes casos, o magistrado auxiliar somente poderá atuar nos processos conclusos para julgamento antecipado da lide, nunca naqueles casos, como o presente, onde se trata de processo concluso para prolação de sentença em audiência una e contínua. Daí, desde logo, se verificar que houve claro erro procedimental na remessa do presente feito para o magistrado Rodrigo de Melo Brustolin, devendo eles retornarem para a responsabilidade da magistrada Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, que está normalmente atuando na Vara e, tendo iniciado a audiência de instrução e julgamento, é a reponsável pela sentença a ser nela proferida. IV- Outro claro vício de nulidade desde logo aqui verificado reside na forma em que se escolheu os processos encaminhados ao magistrado Rodrigo de Melo Brustolin. O CNJ admite a nomeação de magistrado para prestar auxílio em Vara congestionada, mas os processos a ele encaminhados devem ser livremente distribuídos, por sorteio, de modo a
  • 3. se preservar as garantias constitucionais da publicidade e impessoalidade. E mais, todos os critérios devem ser pré-estabelecidos. No presente caso, a portaria que designa o magistrado não prevê tais critérios. Cabe então, a juíza titular da Vara, que é a magistrada Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, a qual é a juíza natural de todos os processos em curso neste Juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia, definir critérios impessoais e públicos de escolha dos processos que serão encaminhados ao juiz designado para lhe prestar auxílio (no caso, o magistrado Rodrigo de Melo Brustolin). V- E estes critérios, salvo melhor juízo, são os já previstos no CPC: deve haver uma distribuição, por sorteio, a ser realizado em data designada, em audiência pública, para a qual concorram todos os processos conclusos para sentença, excluídos aqueles onde a conclusão se fez no curso de audiência, una e contínua (como é o caso do presente feito). Não pode ficar a livre escolha do sr. escrivão, ou de quem quer que seja, quais processos serão encaminhados ao juiz que presta auxílio. Nosso sistema democrático garante ao cidadão ser tratado com impessoalidade, igualdade, e impõe a administração agir com publicidade e moralidade. A observância de todos estes princípios, no âmbito do processo civil, é a base do princípio do juiz natural e da distribuição de processos, por sorteio, em sessão pública.
  • 4. Todos sabemos que a ninguém é dado escolher juiz para julgar um processo. Se isso fosse possível, estaríamos diante de juízos de exceção, onde os detentores do poder escolhem pessoas para “julgar” os processos de seu interesse. Estamos numa democracia consolidada. Muito caminhamos para chegar até aqui. No Brasil, o juiz é o natural, que já se encontrava lotado no órgão de jurisdição competente. E sendo mais de um juiz, será escolhido o por sorteio público. A questão é mesmo bem simples. E o CNJ, como já mencionado, em várias oportunidades adentrou no tema: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ AUXILIAR DA CAPITAL. DESIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. E-MAIL. AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA DISCIPLINAR. DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANTÕES. DIVULGAÇÃO DE LISTAS. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 152, DO CNJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A comunicação informal, por e-mail, ao Juiz Auxiliar da Capital que sua designação para oficiar em Vara Criminal havia cessado em razão da propositura de representação disciplinar contra si representa o exercício da competência discricionária para movimentar os referidos magistrados nos limites territoriais da Comarca de São Paulo com o intuito de afastamento cautelar de suas funções, medida incidental à pretensão punitiva veiculada em Processo Administrativo Disciplinar formal, que só pode ser adotada por órgão colegiado, quando da apreciação da instauração do PAD e por maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial (Art. 15, caput, da Resolução nº 135, de 2011, do CNJ), havendo vício do ato administrativo por desvio de finalidade.
  • 5. 2. A designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos para a movimentação dos juízes afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judicial, sendo necessária a regulamentação da matéria. 3. A ampla divulgação da lista de magistrados na ordem em que serão escalados para os plantões judiciais ofende o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 71, com a redação dada ao dispositivo pela Resolução nº 152, de 2011, do CNJ”. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0001527- 26.2014.2.00.0000, Relatora Conselheira Gisela Gondim Ramos, Conselho Nacional de Justiça, j. 17/06/2014) VII- Em face do exposto, pedem seja retificado o equivoco na remessa dos presentes autos ao Magistrado Rodrigo de Melo Brustolin, e determinado seu retorno para a responsabilidade da Magistrada Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, que está normalmente atuando na Vara e, tendo iniciado a audiência de instrução e julgamento, é a responsável pela sua conclusão, com a prolação da sentença a ser nela proferida. Nestes termos, esperam deferimento. Goiânia, 11 de junho de 2018. NEILTON CRUVINEL FILHO – OAB/GO 10.046