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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS
CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900
Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório)
E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br
RECOMENDAÇÃO 003/2020
A Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública,
no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, III,
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do
Tocantins e,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Polícia Civil
orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação
pertinente às atividades de polícia judiciária (art. 45, Inciso III do Decreto n.
5.979, de 12 de Agosto de 2019 - Regimento Interno da Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Tocantins);
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Polícia Civil
atuar preventiva e repressivamente, face às infrações disciplinares e penais
praticadas por servidor policial civil (Art. 2º do Anexo Único à Portaria SSP nº
1050, de 19 de outubro de 2016 - Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Polícia Civil do Estado Do Tocantins);
CONSIDERANDO a nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei n°
13.869/2019, de 05 de setembro de 2019 que define os Crimes de Abuso de
Autoridade, cometidos por agente público, que, no exercício de suas funções
ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído;
CONSIDERANDO que as condutas descritas nesta Lei constituem
Crime de Abuso de Autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade
específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou,
ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal;
CONSIDERANDO que o bem jurídico protegido é o regular
funcionamento da Administração Pública, a prevenção e repressão de
comportamentos abusivos de poder, protegendo os direitos e garantias
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fundamentais dos cidadãos contra quaisquer abusos e arbitrariedades
praticadas por agentes públicos, impondo maior rigor na observância do
princípio da legalidade pelo agente público, dentre outros princípios
constitucionais, sob pena de punição em todas as esferas (civil, penal,
administrativa);
RESOLVE emitir as seguintes orientações:
LEI N.º 13.869, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de
autoridade, cometidos por agente público, servidor
ou não, que, no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe
tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem
crime de abuso de autoridade quando praticadas
pelo agente com a finalidade específica de
prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação
pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas não configura abuso de
autoridade.
1. Tendo em vista que a configuração dos tipos penais exige que sejam
praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si
mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal,
orienta-se FUNDAMENTAR todos os atos decisórios, ainda que sucintamente,
a exemplo da instauração de Inquérito Policial, do indiciamento, da negativa de
vista de autos, da prisão em flagrante, entre outros.
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2. A fundamentação pode ser feita por meio de despacho nos autos, nas
portarias de instauração ou em outros documentos. Ainda que concisa, deve
demonstrar que os atos são determinados e motivados, pelo delegado de
polícia, com base em dispositivos legais, súmulas vinculantes, doutrina e/ou
jurisprudência, para preservação e em função do interesse público.
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em
manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a
autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável,
deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar
diversa ou de conceder liberdade provisória, quando
manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus,
quando manifestamente cabível.
1. Apresentado o preso ao delegado de polícia, esse decidirá sobre a
situação de flagrância, a classificação da infração penal e a fundada suspeita
contra o conduzido (art. 304, §1º do CPP). Tal decisão deverá ser
fundamentada no APF (Auto de Prisão em Flagrante), eis que a autoridade
policial tem competência legal, autonomia, imparcialidade e capacidade técnica
para interpretar o ordenamento jurídico.
2. A fundamentação pode ser concisa, mas suficiente para justificar o
decreto da privação de liberdade do conduzido e deve constar no APF.
3. Orienta-se, no mesmo sentido, fundamentar a decisão de não
concessão de liberdade mediante fiança.
4. A decisão de não autuar, por entender não ter havido flagrância ou a
fundada suspeita, também deverá ser fundamentada.
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Art. 10. Decretar a condução coercitiva de
testemunha ou investigado manifestamente
descabida ou sem prévia intimação de
comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
1. Por entendimento do STF (ADPFs 395 e 444) não deve ser feita a
condução coercitiva de investigado/suspeito/indiciado.
2. A condução coercitiva de testemunha, perito ou vítima é condicionada
à demonstração, nos autos, da imprescindibilidade de sua oitiva, à realização
de intimação prévia e ao não comparecimento ao ato sem justificativa.
Ademais, somente será determinada caso haja deliberado descumprimento à
segunda intimação (art. 52 do Manual da Polícia Civil - Anexo Único ao Decreto
nº 5.918/2019).
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante
violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à
curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a
constrangimento não autorizado em lei;
III - (VETADO).
III - produzir prova contra si mesmo ou contra
terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações,
por meio de comunicação, inclusive rede social,
atribuição de culpa, antes de concluídas as
apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
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1. Devem ser observadas as disposições contidas nos arts. 204 a 207 do
Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária (Anexo Único ao Decreto nº
5.918/2019), que definem os preceitos a serem adotados na comunicação
social da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
2. A algemação é permitida, para a segurança do preso, da sociedade e
dos policiais, devendo-se atentar para a Súmula Vinculante nº 11 do STF: “Só
é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga
ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.”
3. Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do
preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e
afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer
modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora
deles em cumprimento de diligências. Solicitar aos órgãos e profissionais da
imprensa que não fotografem ou filmem a condução de
presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no
órgão policial;
4. Orienta-se que a divulgação de matéria jornalística e realização de
entrevistas por parte de dirigentes de unidades operacionais à impressa deve
ser comunicada e promovida por intermédio da Diretoria de comunicação da
SSP-TO, nos termos do art. 15, inciso V do RISSP-TO.
5. A Diretoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública está
apta a orientar qual a melhor forma em casos de divulgação institucional, nos
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seguintes canais – Telefone: (63) 3218-1852 - email:
seguranca@secom.to.gov.br.
6. Orientar que em caso de entrevistas e/ou qualquer outra forma de
divulgação de investigações e operações policiais, o teor da informação seja
referente ao histórico da ocorrência, atentando-se para a não divulgação de
dados qualificativos dos presos/investigados/indiciados, bem como das vítimas
ou qualquer outro elemento que possa ensejar a criminalização prévia ou a
exposição da intimidade;
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão,
pessoa que, em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar
sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem
prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao
silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por
advogado ou defensor público, sem a presença de
seu patrono.
1. Sobre as pessoas impedidas de depor ressaltam-se os termos do art.
207 do CPP: “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas
pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.”
2. As restrições do parágrafo único valem para o interrogatório, ou seja,
a oitiva do suspeito/investigado/indiciado/conduzido, não alterando as
declarações de testemunhas, informantes e vítimas.
3. Tendo o indiciado optado ou condicionado seu interrogatório à
presença física de um advogado, sua ausência ou do defensor público impedirá
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o interrogatório, mas não a lavratura do auto de prisão em flagrante, tampouco
a qualificação do suspeito (art. 7, XXI do Estatuto da OAB)
4. Se o interrogado optar pelo silêncio, recomenda-se não prosseguir
com o interrogatório.
5. Orienta-se cientificar o interrogado, consignando-se no termo de que
ele tem direito de ser assistido por advogado ou defensor público, sem prejuízo
do seu direito ao silêncio, devendo-se suspender o ato se, requerido, o
advogado não estiver presente.
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial
durante o período de repouso noturno, salvo se
capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente
assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
1. Sugere-se utilizar como parâmetro o art. 22, §1º, III da lei em
comento: “cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h
(vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas) “
2. Em caso de necessidade, poderá ser realizado o interrogatório do
preso (indivíduo que já esteja em prisão cautelar, prisão civil ou cumprindo
pena, ainda que esteja em regime mais brando) no período noturno se estiver
presente o advogado constituído nos autos e com consentimento do
interrogado, tudo consignado no termo.
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou
astuciosamente, ou à revelia da vontade do
ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou
nele permanecer nas mesmas condições, sem
determinação judicial ou fora das condições
estabelecidas em lei:
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§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no
caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas
dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão
domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes
das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar
socorro, ou quando houver fundados indícios que
indiquem a necessidade do ingresso em razão de
situação de flagrante delito ou de desastre.
1. Recomenda-se que, não dispondo de mandado judicial de busca e
apreensão e a diligência for inadiável, em caráter excepcional, a autorização de
acesso ao imóvel seja sempre feita com cautela e que a manifestação de
vontade do morador/possuidor/proprietário fique expressamente consignada no
auto circunstanciado de busca e apreensão e que seja feita filmagem desta
anuência. Orienta-se seguir o procedimento previsto na legislação processual
penal e o procedimento previsto nos arts. 68 a 76 do Manual de Procedimentos
de Polícia Judiciária (Anexo Único ao Decreto nº 5.918/2019) para
cumprimento das buscas e apreensões.
2. Excepcionalmente, há a possibilidade de ingresso diante de flagrante
delito ou para prestar socorro, mesmo no período noturno, cercando-se das
cautelas necessárias, conforme dispõe o art. 5º, XI da Constituição Federal: a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em
procedimento de investigação ou fiscalização, por
meio manifestamente ilícito:
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multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz
uso de prova, em desfavor do investigado ou
fiscalizado, com prévio conhecimento de sua
ilicitude.
1. De modo geral, além da observância estrita às normas legais e
internas acerca da realização das diligências e produção das provas, para não
contaminá-las de ilicitudes, deve-se representar por autorização judicial nos
casos sujeitos à reserva de jurisdição e que atentam aos direitos e garantias
fundamentais, a exemplo das interceptações de comunicações de dados e
telefônicas, que podem ser solicitadas na ocasião da representação pela
expedição de mandado de busca e apreensão.
2. Orienta-se cautela na análise de apresentações de presos nos órgãos
policiais para que sejam consignados sinais eventuais de lesão e outras
violações prévias, que possam contaminar as diligências realizadas e evitar a
incidência nos termos do parágrafo único do artigo em comento.
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar
procedimento investigatório de infração penal
ou administrativa, em desfavor de alguém, à
falta de qualquer indício da prática de crime, de
ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar
de sindicância ou investigação preliminar
sumária, devidamente justificada.
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução
penal, civil ou administrativa sem justa causa
fundamentada ou contra quem sabe inocente:
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1. O Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária prevê em seu art.
11: “A portaria instauradora do inquérito policial deverá ser fundamentada,
contendo relato sucinto da infração penal, a tipificação provisória, a autoria do
delito, quando possível, e ainda a ordem para cumprimento de diligências que
o Delegado de Polícia reputar imediatas.”
2. Havendo indícios de prática de crime (materialidade), mas inexistindo
indícios de autoria, o procedimento deverá ser iniciado com autoria
indeterminada (a apurar).
3. Na fundamentação deve conter a reunião de elementos de justa
causa para a instauração do procedimento policial (indícios da existência de
infração penal).
4. Não havendo os indícios de prática de crime aptos a autorizar a
instauração do Inquérito Policial, a Verificação Preliminar de Informações deve
ser usada como procedimento preliminar para averiguar a procedência das
informações, conforme determinado no Manual de Procedimentos de Polícia
Judiciária, devendo se atentar às regras previstas no art. 9º, especialmente à
restrição contida no inciso V.
Art. 9º Quando as informações noticiadas não
possibilitarem a instauração imediata de inquérito
policial, o Delegado de Polícia mandará averiguar a
sua procedência, por meio de Verificação de
Procedência das Informações - VPI, a fim de se
confirmar a existência da infração penal, conforme
disposto no §3o do art. 5o do Decreto-Lei 3.689, de
3 de outubro de 1941, observadas as seguintes
regras:
(...)
V – em sede de VPI não será admitida a expedição
de intimações, requisições de perícias, informações
e documentos, nem representação por medidas
cautelares, que, quando necessárias ao
esclarecimento formal dos fatos investigados,
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deverão ser procedidas no bojo de inquérito policial
ou outro procedimento investigativo previsto em lei
federal.
5. Observar os limites dos mecanismos de investigação da VPI, devendo
a mesma se restringir ao objetivo de produzir elementos mínimos de justa
causa para instauração do procedimento, com a expedição da competente
ordem de missão. Ressalta-se que a ordem de missão concede ao agente de
polícia amplos poderes de investigar o fato, podendo, dentre outras
providências, analisar in loco onde supostamente se passou a infração,
proceder a entrevistas de testemunhas e vítimas, retratar fatos e situações por
meio de fotografias e filmagens, colher e apresentar documentos e objetos
usados na prática delitiva, apresentar relatório com análise efetuada, enfim, é
ele o policial de campo, responsável por encontrar, verificar e colher
materialidade e indícios de autoria.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação
sem relação com a prova que se pretenda produzir,
expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a
honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
1. Devem ser observadas as disposições sobre essa matéria no Manual
de Procedimentos de Polícia Judiciária, em especial o Art. 185, parágrafo único
– “É vedada a divulgação de interceptações telefônicas, de informática ou
telemática, seja em áudio ou de forma transcrita, sem que haja expressa
autorização judicial, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.296/1996.”
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou
advogado acesso aos autos de investigação
preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou
a qualquer outro procedimento investigatório de
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infração penal, civil ou administrativa, assim como
impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a
peças relativas a diligências em curso, ou que
indiquem a realização de diligências futuras, cujo
sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa.
1. A Súmula Vinculante n. 14 do STF já tratava do assunto, ou seja, o
acesso aos autos dos procedimentos policiais: “É direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.”
2. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), por sua vez, dispõe sobre a
matéria da seguinte forma:
“Art. 7º São direitos do advogado:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes
Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública
em geral, autos de processos findos ou em
andamento, mesmo sem procuração, quando não
estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça,
assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade
de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº
13.793, de 2019)
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável
por conduzir investigação, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de investigações de qualquer
natureza, findos ou em andamento, ainda que
conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
(Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado
apresentar procuração para o exercício dos direitos
de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº
13.245, de 2016)
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade
competente poderá delimitar o acesso do advogado
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS
CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
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Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900
Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório)
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aos elementos de prova relacionados a diligências
em andamento e ainda não documentados nos
autos, quando houver risco de comprometimento da
eficiência, da eficácia ou da finalidade das
diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no
inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o
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advogado com o intuito de prejudicar o exercício da
defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do
advogado de requerer acesso aos autos ao juiz
competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
§ 13. O disposto nos incisos XIII e XIV do caput
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3. Orienta-se, de qualquer forma, que o delegado de polícia determine a
tramitação em sigilo, se assim entender, na portaria de instauração ou em
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4. Para que a persecução penal tenha êxito, recomenda-se que as
diligências em curso, cujo sigilo seja imprescindível (medidas cautelares),
sejam autuadas no respectivo procedimento policial somente após sua
conclusão, conforme entendimento do delegado de polícia, em despacho
fundamentado.
Palmas - TO, 17 de janeiro de 2020.
Ronan Almeida Souza
Corregedor-Geral da Segurança Pública em exercício
pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857
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Orientações sobre a Lei de Abuso de Autoridade

  • 1. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br RECOMENDAÇÃO 003/2020 A Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, III, Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Tocantins e, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Polícia Civil orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária (art. 45, Inciso III do Decreto n. 5.979, de 12 de Agosto de 2019 - Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins); CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Polícia Civil atuar preventiva e repressivamente, face às infrações disciplinares e penais praticadas por servidor policial civil (Art. 2º do Anexo Único à Portaria SSP nº 1050, de 19 de outubro de 2016 - Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado Do Tocantins); CONSIDERANDO a nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 13.869/2019, de 05 de setembro de 2019 que define os Crimes de Abuso de Autoridade, cometidos por agente público, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído; CONSIDERANDO que as condutas descritas nesta Lei constituem Crime de Abuso de Autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal; CONSIDERANDO que o bem jurídico protegido é o regular funcionamento da Administração Pública, a prevenção e repressão de comportamentos abusivos de poder, protegendo os direitos e garantias pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 2. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br fundamentais dos cidadãos contra quaisquer abusos e arbitrariedades praticadas por agentes públicos, impondo maior rigor na observância do princípio da legalidade pelo agente público, dentre outros princípios constitucionais, sob pena de punição em todas as esferas (civil, penal, administrativa); RESOLVE emitir as seguintes orientações: LEI N.º 13.869, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. 1. Tendo em vista que a configuração dos tipos penais exige que sejam praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, orienta-se FUNDAMENTAR todos os atos decisórios, ainda que sucintamente, a exemplo da instauração de Inquérito Policial, do indiciamento, da negativa de vista de autos, da prisão em flagrante, entre outros. pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 3. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br 2. A fundamentação pode ser feita por meio de despacho nos autos, nas portarias de instauração ou em outros documentos. Ainda que concisa, deve demonstrar que os atos são determinados e motivados, pelo delegado de polícia, com base em dispositivos legais, súmulas vinculantes, doutrina e/ou jurisprudência, para preservação e em função do interesse público. Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. 1. Apresentado o preso ao delegado de polícia, esse decidirá sobre a situação de flagrância, a classificação da infração penal e a fundada suspeita contra o conduzido (art. 304, §1º do CPP). Tal decisão deverá ser fundamentada no APF (Auto de Prisão em Flagrante), eis que a autoridade policial tem competência legal, autonomia, imparcialidade e capacidade técnica para interpretar o ordenamento jurídico. 2. A fundamentação pode ser concisa, mas suficiente para justificar o decreto da privação de liberdade do conduzido e deve constar no APF. 3. Orienta-se, no mesmo sentido, fundamentar a decisão de não concessão de liberdade mediante fiança. 4. A decisão de não autuar, por entender não ter havido flagrância ou a fundada suspeita, também deverá ser fundamentada. pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 4. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1. Por entendimento do STF (ADPFs 395 e 444) não deve ser feita a condução coercitiva de investigado/suspeito/indiciado. 2. A condução coercitiva de testemunha, perito ou vítima é condicionada à demonstração, nos autos, da imprescindibilidade de sua oitiva, à realização de intimação prévia e ao não comparecimento ao ato sem justificativa. Ademais, somente será determinada caso haja deliberado descumprimento à segunda intimação (art. 52 do Manual da Polícia Civil - Anexo Único ao Decreto nº 5.918/2019). Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - (VETADO). III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 5. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br 1. Devem ser observadas as disposições contidas nos arts. 204 a 207 do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária (Anexo Único ao Decreto nº 5.918/2019), que definem os preceitos a serem adotados na comunicação social da Polícia Civil do Estado do Tocantins. 2. A algemação é permitida, para a segurança do preso, da sociedade e dos policiais, devendo-se atentar para a Súmula Vinculante nº 11 do STF: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 3. Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial; 4. Orienta-se que a divulgação de matéria jornalística e realização de entrevistas por parte de dirigentes de unidades operacionais à impressa deve ser comunicada e promovida por intermédio da Diretoria de comunicação da SSP-TO, nos termos do art. 15, inciso V do RISSP-TO. 5. A Diretoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública está apta a orientar qual a melhor forma em casos de divulgação institucional, nos pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 6. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br seguintes canais – Telefone: (63) 3218-1852 - email: seguranca@secom.to.gov.br. 6. Orientar que em caso de entrevistas e/ou qualquer outra forma de divulgação de investigações e operações policiais, o teor da informação seja referente ao histórico da ocorrência, atentando-se para a não divulgação de dados qualificativos dos presos/investigados/indiciados, bem como das vítimas ou qualquer outro elemento que possa ensejar a criminalização prévia ou a exposição da intimidade; Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. 1. Sobre as pessoas impedidas de depor ressaltam-se os termos do art. 207 do CPP: “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.” 2. As restrições do parágrafo único valem para o interrogatório, ou seja, a oitiva do suspeito/investigado/indiciado/conduzido, não alterando as declarações de testemunhas, informantes e vítimas. 3. Tendo o indiciado optado ou condicionado seu interrogatório à presença física de um advogado, sua ausência ou do defensor público impedirá pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 7. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br o interrogatório, mas não a lavratura do auto de prisão em flagrante, tampouco a qualificação do suspeito (art. 7, XXI do Estatuto da OAB) 4. Se o interrogado optar pelo silêncio, recomenda-se não prosseguir com o interrogatório. 5. Orienta-se cientificar o interrogado, consignando-se no termo de que ele tem direito de ser assistido por advogado ou defensor público, sem prejuízo do seu direito ao silêncio, devendo-se suspender o ato se, requerido, o advogado não estiver presente. Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1. Sugere-se utilizar como parâmetro o art. 22, §1º, III da lei em comento: “cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas) “ 2. Em caso de necessidade, poderá ser realizado o interrogatório do preso (indivíduo que já esteja em prisão cautelar, prisão civil ou cumprindo pena, ainda que esteja em regime mais brando) no período noturno se estiver presente o advogado constituído nos autos e com consentimento do interrogado, tudo consignado no termo. Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 8. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; II - (VETADO); III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. 1. Recomenda-se que, não dispondo de mandado judicial de busca e apreensão e a diligência for inadiável, em caráter excepcional, a autorização de acesso ao imóvel seja sempre feita com cautela e que a manifestação de vontade do morador/possuidor/proprietário fique expressamente consignada no auto circunstanciado de busca e apreensão e que seja feita filmagem desta anuência. Orienta-se seguir o procedimento previsto na legislação processual penal e o procedimento previsto nos arts. 68 a 76 do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária (Anexo Único ao Decreto nº 5.918/2019) para cumprimento das buscas e apreensões. 2. Excepcionalmente, há a possibilidade de ingresso diante de flagrante delito ou para prestar socorro, mesmo no período noturno, cercando-se das cautelas necessárias, conforme dispõe o art. 5º, XI da Constituição Federal: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 9. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. 1. De modo geral, além da observância estrita às normas legais e internas acerca da realização das diligências e produção das provas, para não contaminá-las de ilicitudes, deve-se representar por autorização judicial nos casos sujeitos à reserva de jurisdição e que atentam aos direitos e garantias fundamentais, a exemplo das interceptações de comunicações de dados e telefônicas, que podem ser solicitadas na ocasião da representação pela expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Orienta-se cautela na análise de apresentações de presos nos órgãos policiais para que sejam consignados sinais eventuais de lesão e outras violações prévias, que possam contaminar as diligências realizadas e evitar a incidência nos termos do parágrafo único do artigo em comento. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 10. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br 1. O Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária prevê em seu art. 11: “A portaria instauradora do inquérito policial deverá ser fundamentada, contendo relato sucinto da infração penal, a tipificação provisória, a autoria do delito, quando possível, e ainda a ordem para cumprimento de diligências que o Delegado de Polícia reputar imediatas.” 2. Havendo indícios de prática de crime (materialidade), mas inexistindo indícios de autoria, o procedimento deverá ser iniciado com autoria indeterminada (a apurar). 3. Na fundamentação deve conter a reunião de elementos de justa causa para a instauração do procedimento policial (indícios da existência de infração penal). 4. Não havendo os indícios de prática de crime aptos a autorizar a instauração do Inquérito Policial, a Verificação Preliminar de Informações deve ser usada como procedimento preliminar para averiguar a procedência das informações, conforme determinado no Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, devendo se atentar às regras previstas no art. 9º, especialmente à restrição contida no inciso V. Art. 9º Quando as informações noticiadas não possibilitarem a instauração imediata de inquérito policial, o Delegado de Polícia mandará averiguar a sua procedência, por meio de Verificação de Procedência das Informações - VPI, a fim de se confirmar a existência da infração penal, conforme disposto no §3o do art. 5o do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, observadas as seguintes regras: (...) V – em sede de VPI não será admitida a expedição de intimações, requisições de perícias, informações e documentos, nem representação por medidas cautelares, que, quando necessárias ao esclarecimento formal dos fatos investigados, pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 11. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br deverão ser procedidas no bojo de inquérito policial ou outro procedimento investigativo previsto em lei federal. 5. Observar os limites dos mecanismos de investigação da VPI, devendo a mesma se restringir ao objetivo de produzir elementos mínimos de justa causa para instauração do procedimento, com a expedição da competente ordem de missão. Ressalta-se que a ordem de missão concede ao agente de polícia amplos poderes de investigar o fato, podendo, dentre outras providências, analisar in loco onde supostamente se passou a infração, proceder a entrevistas de testemunhas e vítimas, retratar fatos e situações por meio de fotografias e filmagens, colher e apresentar documentos e objetos usados na prática delitiva, apresentar relatório com análise efetuada, enfim, é ele o policial de campo, responsável por encontrar, verificar e colher materialidade e indícios de autoria. Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1. Devem ser observadas as disposições sobre essa matéria no Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, em especial o Art. 185, parágrafo único – “É vedada a divulgação de interceptações telefônicas, de informática ou telemática, seja em áudio ou de forma transcrita, sem que haja expressa autorização judicial, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.296/1996.” Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 12. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1. A Súmula Vinculante n. 14 do STF já tratava do assunto, ou seja, o acesso aos autos dos procedimentos policiais: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 2. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), por sua vez, dispõe sobre a matéria da seguinte forma: “Art. 7º São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016) § 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento
  • 13. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA-GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas -TO, CEP: 77.015-900 Telefones: (63) 3218-1811 (Gabinete), (63) 318-1825 (Cartório) E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016) § 13. O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)” 3. Orienta-se, de qualquer forma, que o delegado de polícia determine a tramitação em sigilo, se assim entender, na portaria de instauração ou em despacho nos autos. 4. Para que a persecução penal tenha êxito, recomenda-se que as diligências em curso, cujo sigilo seja imprescindível (medidas cautelares), sejam autuadas no respectivo procedimento policial somente após sua conclusão, conforme entendimento do delegado de polícia, em despacho fundamentado. Palmas - TO, 17 de janeiro de 2020. Ronan Almeida Souza Corregedor-Geral da Segurança Pública em exercício pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 301458E3007F2857 Documento foi assinado digitalmente por RONAN ALMEIDA SOUZA EM 14/02/2020 19:06:41. A autenticidade deste documento