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O FIM DA AGRICULTURA FAMILIAR

Os cortes também afetarão o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), responsável pelo comércio dos alimentos produzidos por pequenos agricultores brasileiros. Do valor destinado em 2015 para o anunciado por Temer neste ano, o orçamento do programa sairá de R$ 609 milhões para apenas R$ 750 mil.

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Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e
Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO
Como é de conhecimento geral, ao longo dos anos desde a sua criação, no ano de 2003,
o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA executado pela CONAB
tem se mostrado como um instrumento de geração de renda aos agricultores familiares,
fomentando a produção de alimentos e propiciando bem-estar social no meio rural e, também
de transformação social por meio da alimentação de pessoas em estado de insegurança
alimentar e nutricional, assegurando o direito à alimentação e propiciando uma melhor
qualidade de vida e condições de saúde das pessoas atendidas. Mais do que uma compra
governamental de alimentos, o PAA é um instrumento que leva dignidade aos agricultores
familiares ao venderem o fruto do seu trabalho a um preço justo, e ao mesmo tempo, matando a
fome das pessoas que mais precisam, ajudando assim o Brasil a cumprir os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio com a erradicação da fome.
O PAA também tem o efeito de movimentar a economia rural local, aumentando o
consumo de famílias que antes não possuíam recursos financeiros excedentes para o consumo
de bens e serviços e, desta forma, fomentando a geração de empregos nas pequenas e médias
cidades no interior e contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais rompendo com
o ciclo da pobreza no meio rural, no qual os agricultores familiares, sem condições de
comercializar, deixavam de produzir. Outra vertente do PAA é o estímulo à coletividade e ao
cooperativismo, ensinando aos agricultores familiares que eles serão mais fortes se o trabalho
for coletivo.
O PAA é discutido e admirado em vários Países, que constantemente, visitam o nosso
País para aprenderem e levarem a experiência brasileira. Como exemplo citamos a criação do
PAA África, iniciativa atualmente presente em cinco Países daquele continente: Etiópia, Níger,
Moçambique, Malauí e Senegal e que foi inspirada no PAA – Compra com Doação Simultânea -
CDS, executado pela CONAB.
Em Goiás o PAA-CDS-CONAB, desde o ano de 2005, formalizou contratos com mais de
50 (cinquenta) associações e cooperativas de agricultura familiar, atendeu cumulativamente
15.538 (quinze mil quinhentos e trinta e oito) famílias de agricultores familiares, atendendo
cumulativamente 9.264 (nove mil duzentos e sessenta e quatro) entidades que alimentaram
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Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e
Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO
cumulativamente 3.164.042 (três milhões, cento e sessenta e quatro mil e quarenta e duas)
pessoas em estado de carência alimentar e nutricional em Goiás. Ao longo desses anos foram
investidos R$ 79.229.576,00 (setenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil e quinhentos
e setenta e seis reais) em nosso estado.
Outras modalidades de compras governamentais de alimentos produzidos por
agricultores familiares surgiram a partir do sucesso do PAA-CDS executado pela CONAB, sendo
eles a cota de no mínimo 30% do recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE, o maior em volume de recursos, e por último PAA – Institucional que utiliza uma cota de
no mínimo 30% dos recursos de instituições federais para a compra de alimentos da agricultura
familiar. Estes programas são muito importantes para a consolidação do apoio a
comercialização da produção familiar, porém, de forma alguma poderão substituir o PAA-
CDS executado pela CONAB, por entendermos que o PAA-CDS executado pela CONAB é
mais democrático e tem o poder de atender, com equidade, as Associações e Cooperativas de
menor porte e menos estruturadas, ao passo que o PNAE e o PAA Institucional, haja vista a
concentração de seus recursos se localizarem em grandes centros urbanos e nas regiões mais
ricas do País, desta forma, estes programas atenderão prioritariamente as grandes e melhores
estruturadas cooperativas de agricultores familiares concentradas nas regiões Sul e Sudeste do
Brasil. Sendo assim, entendemos que as compras governamentais de alimentos da agricultura
familiar PNAE e PAA Institucional deveram funcionar paralelos como apoio ao PAA-CDS
executado pela CONAB e nunca substituí-lo.
Nos últimos 3 anos o PAA-CDS executado pela CONAB com recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social, vem sofrendo fortes e gradativos cortes em seu orçamento e
constantes contingenciamentos. Para se ter uma ideia, em 2014 o valor executado no PAA-
CDS-CONAB foi de aproximadamente R$ 285.000.000,00, (duzentos e oitenta e cinco milhões
de reais) em 2015 foi de aproximadamente R$ 241.000.000,00, (duzentos e quarenta e um
milhões de reais) em 2016 foi de aproximadamente R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões
de reais) e em 2017 será aproximadamente R$ 38.000.000,00, (trinta e oito milhões de reais) ou
seja, uma redução de 86% dos recursos investidos no PAA-CDS-CONAB nos últimos anos. Não
temos conhecimento de tamanho corte em nenhum outro programa do Governo Federal. Desta
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Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e
Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO
forma, estamos convictos que os agricultores familiares já contribuíram duramente com o ajuste
fiscal do Governo Federal e não teremos condições de sustentar essa situação ao longo do ano
de 2018.
Em Goiás o Grupo Gestor do PAA – GGPAA, estabeleceu uma cota de 2,60% dos
recursos advindos do MDS para a formalização de contratos de PAA. Desta forma, em 2017,
dos R$ 38.000.000,00, (trinta e oito milhões de reais) foram destinados para Goiás R$
1.001.000,00 (um milhão e um mil reais) para projetos de PAA-CDS-CONAB. O valor necessário
para atender toda a demanda de projetos de PAA-CDS-CONAB em Goiás no ano de 2017 é de
R$ 8.986.815,85 (oito milhões, nove centos e oitenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e
oitenta e cinco centavos). A demanda nacional para o ano de 2017 é de aproximadamente R$
320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais).
O próximo ano vislumbra uma situação ainda pior para o PAA-CDS-CONAB. Conforme
determina a Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício do ano de 2018, para o Congresso Nacional. No texto
encaminhado pelo Executivo, é proposto um orçamento de apenas R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) para a execução do PAA-CDS executado pela CONAB com recursos do
MDS, ou seja, uma redução de 98% de um orçamento já severamente diminuído
gradativamente desde o ano de 2014. Tal nível de investimento decretará o fim do PAA-CDS-
CONAB e de todo o círculo virtuoso e o legado da atuação deste programa no meio rural
brasileiro e no combate à fome em nosso País. O Poder Legislativo tem a tarefa de analisar,
propor alterações e votar o texto até o dia 22 de dezembro de 2017 e temos a convicção que
tal absurdo não será aprovado pela dita “Casa do Povo”.
Disto tudo, as Associações e Cooperativas representativas dos agricultores familiares no
estado de Goiás e todas as instituições parceiras do PAA-CDS-CONAB em nosso Estado, vem
a Vossas Excelências reivindicar o seguinte:
– A rejeição da proposta orçamentária de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais) para o PAA-CDS-CONAB no exercício de 2018 encaminhada pelo Poder Executivo e sua
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Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e
Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO
elevação ao patamar demandado em 2017, ou seja, R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte
milhões de reais), sem que haja nenhum contingenciamento;
– Que sejam feitas suplementações orçamentárias, por meio de emendas, objetivando
agraciar todos os projetos que não foram contemplados na seleção de projetos de PAA-CDS-
CONAB no ano de 2017;
– O fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, empresa
fundamental para a implementação das politicas agrícolas e de abastecimento da Nação,
dotando esta empresa com todo o orçamento necessário para a sua manutenção e
modernização;
– A inserção da CONAB na operacionalização do PAA Institucional, tornando este
importante instrumento de compra governamental mais efetivo e justo;
Goiânia – GO 22/09/2017.
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O FIM DA AGRICULTURA FAMILIAR

  • 1. Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO Como é de conhecimento geral, ao longo dos anos desde a sua criação, no ano de 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA executado pela CONAB tem se mostrado como um instrumento de geração de renda aos agricultores familiares, fomentando a produção de alimentos e propiciando bem-estar social no meio rural e, também de transformação social por meio da alimentação de pessoas em estado de insegurança alimentar e nutricional, assegurando o direito à alimentação e propiciando uma melhor qualidade de vida e condições de saúde das pessoas atendidas. Mais do que uma compra governamental de alimentos, o PAA é um instrumento que leva dignidade aos agricultores familiares ao venderem o fruto do seu trabalho a um preço justo, e ao mesmo tempo, matando a fome das pessoas que mais precisam, ajudando assim o Brasil a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio com a erradicação da fome. O PAA também tem o efeito de movimentar a economia rural local, aumentando o consumo de famílias que antes não possuíam recursos financeiros excedentes para o consumo de bens e serviços e, desta forma, fomentando a geração de empregos nas pequenas e médias cidades no interior e contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais rompendo com o ciclo da pobreza no meio rural, no qual os agricultores familiares, sem condições de comercializar, deixavam de produzir. Outra vertente do PAA é o estímulo à coletividade e ao cooperativismo, ensinando aos agricultores familiares que eles serão mais fortes se o trabalho for coletivo. O PAA é discutido e admirado em vários Países, que constantemente, visitam o nosso País para aprenderem e levarem a experiência brasileira. Como exemplo citamos a criação do PAA África, iniciativa atualmente presente em cinco Países daquele continente: Etiópia, Níger, Moçambique, Malauí e Senegal e que foi inspirada no PAA – Compra com Doação Simultânea - CDS, executado pela CONAB. Em Goiás o PAA-CDS-CONAB, desde o ano de 2005, formalizou contratos com mais de 50 (cinquenta) associações e cooperativas de agricultura familiar, atendeu cumulativamente 15.538 (quinze mil quinhentos e trinta e oito) famílias de agricultores familiares, atendendo cumulativamente 9.264 (nove mil duzentos e sessenta e quatro) entidades que alimentaram 1
  • 2. Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO cumulativamente 3.164.042 (três milhões, cento e sessenta e quatro mil e quarenta e duas) pessoas em estado de carência alimentar e nutricional em Goiás. Ao longo desses anos foram investidos R$ 79.229.576,00 (setenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e setenta e seis reais) em nosso estado. Outras modalidades de compras governamentais de alimentos produzidos por agricultores familiares surgiram a partir do sucesso do PAA-CDS executado pela CONAB, sendo eles a cota de no mínimo 30% do recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o maior em volume de recursos, e por último PAA – Institucional que utiliza uma cota de no mínimo 30% dos recursos de instituições federais para a compra de alimentos da agricultura familiar. Estes programas são muito importantes para a consolidação do apoio a comercialização da produção familiar, porém, de forma alguma poderão substituir o PAA- CDS executado pela CONAB, por entendermos que o PAA-CDS executado pela CONAB é mais democrático e tem o poder de atender, com equidade, as Associações e Cooperativas de menor porte e menos estruturadas, ao passo que o PNAE e o PAA Institucional, haja vista a concentração de seus recursos se localizarem em grandes centros urbanos e nas regiões mais ricas do País, desta forma, estes programas atenderão prioritariamente as grandes e melhores estruturadas cooperativas de agricultores familiares concentradas nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Sendo assim, entendemos que as compras governamentais de alimentos da agricultura familiar PNAE e PAA Institucional deveram funcionar paralelos como apoio ao PAA-CDS executado pela CONAB e nunca substituí-lo. Nos últimos 3 anos o PAA-CDS executado pela CONAB com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, vem sofrendo fortes e gradativos cortes em seu orçamento e constantes contingenciamentos. Para se ter uma ideia, em 2014 o valor executado no PAA- CDS-CONAB foi de aproximadamente R$ 285.000.000,00, (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais) em 2015 foi de aproximadamente R$ 241.000.000,00, (duzentos e quarenta e um milhões de reais) em 2016 foi de aproximadamente R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) e em 2017 será aproximadamente R$ 38.000.000,00, (trinta e oito milhões de reais) ou seja, uma redução de 86% dos recursos investidos no PAA-CDS-CONAB nos últimos anos. Não temos conhecimento de tamanho corte em nenhum outro programa do Governo Federal. Desta 2
  • 3. Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO forma, estamos convictos que os agricultores familiares já contribuíram duramente com o ajuste fiscal do Governo Federal e não teremos condições de sustentar essa situação ao longo do ano de 2018. Em Goiás o Grupo Gestor do PAA – GGPAA, estabeleceu uma cota de 2,60% dos recursos advindos do MDS para a formalização de contratos de PAA. Desta forma, em 2017, dos R$ 38.000.000,00, (trinta e oito milhões de reais) foram destinados para Goiás R$ 1.001.000,00 (um milhão e um mil reais) para projetos de PAA-CDS-CONAB. O valor necessário para atender toda a demanda de projetos de PAA-CDS-CONAB em Goiás no ano de 2017 é de R$ 8.986.815,85 (oito milhões, nove centos e oitenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). A demanda nacional para o ano de 2017 é de aproximadamente R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais). O próximo ano vislumbra uma situação ainda pior para o PAA-CDS-CONAB. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício do ano de 2018, para o Congresso Nacional. No texto encaminhado pelo Executivo, é proposto um orçamento de apenas R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a execução do PAA-CDS executado pela CONAB com recursos do MDS, ou seja, uma redução de 98% de um orçamento já severamente diminuído gradativamente desde o ano de 2014. Tal nível de investimento decretará o fim do PAA-CDS- CONAB e de todo o círculo virtuoso e o legado da atuação deste programa no meio rural brasileiro e no combate à fome em nosso País. O Poder Legislativo tem a tarefa de analisar, propor alterações e votar o texto até o dia 22 de dezembro de 2017 e temos a convicção que tal absurdo não será aprovado pela dita “Casa do Povo”. Disto tudo, as Associações e Cooperativas representativas dos agricultores familiares no estado de Goiás e todas as instituições parceiras do PAA-CDS-CONAB em nosso Estado, vem a Vossas Excelências reivindicar o seguinte: – A rejeição da proposta orçamentária de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o PAA-CDS-CONAB no exercício de 2018 encaminhada pelo Poder Executivo e sua 3
  • 4. Carta Direcionada aos Deputados Federais pelo Estado de Goiás e Deputados Federais e Senadores constituintes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO elevação ao patamar demandado em 2017, ou seja, R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sem que haja nenhum contingenciamento; – Que sejam feitas suplementações orçamentárias, por meio de emendas, objetivando agraciar todos os projetos que não foram contemplados na seleção de projetos de PAA-CDS- CONAB no ano de 2017; – O fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, empresa fundamental para a implementação das politicas agrícolas e de abastecimento da Nação, dotando esta empresa com todo o orçamento necessário para a sua manutenção e modernização; – A inserção da CONAB na operacionalização do PAA Institucional, tornando este importante instrumento de compra governamental mais efetivo e justo; Goiânia – GO 22/09/2017. 4