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RevistaSÍNTESE
Direito Imobiliário
Ano VI – nº 35 – Set-out 2016
RepoSItóRIo AutoRIzAdo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Despacho nº TRF2-DES-2013/08087
dIRetoR executIVo
Elton José Donato
GeRente edItoRIAl e de conSultoRIA
Eliane Beltramini
cooRdenAdoR edItoRIAl
Cristiano Basaglia
edItoRA
Simone Costa Saletti Oliveira
conSelho edItoRIAl
Christiano Cassetari, Luciano Lopes Passarelli, Luiz Antonio Scavone Junior,
Luiz Henrique Sormani Barbugiani, Marcelo Manhães de Almeida, Rubens Carmo Elias Filho
colAboRAdoReS deStA edIção
André Luis Veneza Nascimento, Flávio Rezende Neiva, Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres,
Lutero de Paiva Pereira, Natalia de Rosalmeida, Oliver Alexandre Reinis,
Ricardo de Gouvêa, Rodrigo Karpat, Rogério Tadeu Romano,
Tobias Marini de Salles Luz, Vilmar Alves de Mendonça
ISSN 2236-1553
2011 © SÍNTESE
Uma publicação da SÍNTESE, uma linha de produtos jurídicos do Grupo SAGE.
Publicação bimestral de doutrina, jurisprudência e outros assuntos de Direito Imobiliário.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução parcial ou total, sem consentimento expresso dos editores.
As opiniões emitidas nos artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores.
Os acórdãos selecionados para esta Revista correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas secretarias dos respec-
tivos tribunais.
A solicitação de cópias de acórdãos na íntegra, cujas ementas estejam aqui transcritas, e de textos legais pode ser feita
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Distribuída em todo o território nacional.
Tiragem: 4.000 exemplares
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Artigos para possível publicação poderão ser enviados para o endereço: conselho.editorial@sage.com.br
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Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. – Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2011)- .
– São Paulo: IOB, 2011- .
v.; 23 cm.
Bimestral.
v. 6, n. 35, set./out. 2016
ISSN 2236-1553
1. Direito imobiliário.
CDU 347.453
CDD 342.1242
Bibliotecária responsável: Nádia Tanaka – CRB 10/855
IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.
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2. Superior Tribunal de Justiça .....................................................................71
3. Superior Tribunal de Justiça......................................................................84
4. Tribunal Regional Federal da 2ª Região....................................................92
5. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................103
6. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...................................................110
7. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .......................................118
8. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.................................................130
9. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................137
10.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...............................143
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Seção Especial
com a paLavra, o procurador
1. Alguns Exemplos de Interditos na Proteção da Posse
Rogério Tadeu Romano..........................................................................203
em poucas paLavras
1. Nova Condicionante de Controle Social em Desapropriações
Oliver Alexandre Reinis .........................................................................210
Clipping Jurídico..............................................................................................213
Índice Alfabético e Remissivo.............................................................................217
Seção Especial – Em Poucas Palavras
NovaCondicionantedeControleSocialemDesapropriações
OLIvER ALExAnDRE REInIS
Doutorando em Direito e Ciências Sociais, LL.M. em Direito de Negócios, Bacharel pela Facul-
dade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), Membro da APET – Associação Paulista
de Estudos Tributários, Membro da AIDA – Association Internacionale de Droit des Assuran-
ces, Membro do ISOC – Internet Society Brasil, Membro do Grupo Setorial do Gerenciamento
Costeiro do Litoral Norte – GERCO/LN da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA/SP
(biênio 2014/2015), Advogado. Autor colaborador em publicações de Direito.
Desde 1988, temos visto um crescente direcionamento, ao me-
nos na legislação federal, para a efetiva instituição da democracia mista
no Brasil. Cada vez mais nossa legislação dá à população poder de in-
fluenciar na administração e gestão públicas, especialmente no âmbito
municipal.
Infelizmente, esse norte legal não vem sendo respeitado pelos
administradores públicos. No dia a dia, vemos, reiteradamente, prefei-
tos que insistem em defender unicamente o sistema representativo de
governo, esquecendo-se de que nossa Constituição Federal, logo no
art. 1º, diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente”.
Tal resistência decorre, obviamente, da limitação aos poderes dos
prefeitos que essa ampliação do poder direto da população causa. As-
sim, apesar de seu peso legal, Conselhos Municipais deliberativos, audi-
ência públicas e outros modos de atuação direta na gestão pública são
mal-vistos pelos administradores públicos, no mais das vezes ignorados.
Decorrência clara do nosso recente passado ditatorial, de centralização
de poder.
Temos – nós, operadores do Direito –, todavia, que lutar pela efe-
tivação do que está posto em nossa Constituição Federal e nas leis in-
fraconstitucionais que lhe dão instrumentalidade. Especialmente nesta
questão de exercício democrático, que é a base do nosso Estado Demo-
crático de Direito.
Com base nesse objetivo, vou começar uma série de artigos curtos,
tendo como foco apontar institutos do direito que devem ser objeto de
RDI Nº 35 – Set-Out/2016 – SEÇÃO ESPECIAL – EM POUCAS PALAVRAS.............................................................................................211
controle ou participação social. Vou me deter, inicialmente, àqueles que
não têm essa obrigatoriedade respeitada.
O primeiro sob enfoque será o instituto da desapropriação. A legis-
lação que o rege é antiga (Decreto-Lei nº 3.365/1941), sendo certo que,
quando de sua edição, nem se cogitava participação social. E assim foi
durante muito tempo. O Poder Público determinava, unilateralmente e
sem qualquer análise externa de mérito, o que seria desapropriado por
interesse ou utilidade pública, baseado normalmente em projetos nova-
mente escolhidos ou aprovados somente pela equipe governamental.
Essa forma de gestão já sofreu alterações com a criação dos Planos
Diretores e do Estatuto da Cidade, que dividiram a gestão urbana mu-
nicipal entre a Administração Pública eleita e a própria sociedade. Mas
ainda hoje as desapropriações são definidas em gabinetes.
Todavia, isso é ilegal desde a edição do Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
Isso porque, em seu art. 4º, inciso V, a, referida lei informa ser a
desapropriação um dos institutos jurídicos a serem utilizados pelas ad-
ministrações municipais para a implementação das diretrizes e planos
de política urbana.
Logo em seguida, no § 1º do mesmo artigo, fixa que: “§ 1º Os ins-
trumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto nesta Lei”.
E, após, diz: “§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que
demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público mu-
nicipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil”.
Assim, desde a edição do Estatuto da Cidade, a legislação especí-
fica de desapropriações passou a ter que ser lida em consonância com
este e, por se tratar de instituto jurídico que demanda dispêndio de re-
cursos por parte da Administração, deve ser precedida de controle social
– normalmente feito por meio dos Conselhos Gestores Municipais.
212 ........................................................................................RDI Nº 35 – Set-Out/2016 – SEÇÃO ESPECIAL – EM POUCAS PALAVRAS
Todavia, para garantir a legalidade de desapropriações em Muni-
cípios que não os possuam, deverá a Administração garantir o controle
social por meio de audiências públicas.
As desapropriações que não cumprirem – ou que não cumpriram
– essa nova exigência, desde a edição do Estatuto da Cidade, podem ser
consideradas ilegais judicialmente.

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Nova condicionante de controle social em desapropriações

  • 1. RevistaSÍNTESE Direito Imobiliário Ano VI – nº 35 – Set-out 2016 RepoSItóRIo AutoRIzAdo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Despacho nº TRF2-DES-2013/08087 dIRetoR executIVo Elton José Donato GeRente edItoRIAl e de conSultoRIA Eliane Beltramini cooRdenAdoR edItoRIAl Cristiano Basaglia edItoRA Simone Costa Saletti Oliveira conSelho edItoRIAl Christiano Cassetari, Luciano Lopes Passarelli, Luiz Antonio Scavone Junior, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, Marcelo Manhães de Almeida, Rubens Carmo Elias Filho colAboRAdoReS deStA edIção André Luis Veneza Nascimento, Flávio Rezende Neiva, Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres, Lutero de Paiva Pereira, Natalia de Rosalmeida, Oliver Alexandre Reinis, Ricardo de Gouvêa, Rodrigo Karpat, Rogério Tadeu Romano, Tobias Marini de Salles Luz, Vilmar Alves de Mendonça ISSN 2236-1553
  • 2. 2011 © SÍNTESE Uma publicação da SÍNTESE, uma linha de produtos jurídicos do Grupo SAGE. Publicação bimestral de doutrina, jurisprudência e outros assuntos de Direito Imobiliário. Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução parcial ou total, sem consentimento expresso dos editores. As opiniões emitidas nos artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores. Os acórdãos selecionados para esta Revista correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas secretarias dos respec- tivos tribunais. A solicitação de cópias de acórdãos na íntegra, cujas ementas estejam aqui transcritas, e de textos legais pode ser feita pelo e-mail: pesquisa@sage.com.br (serviço gratuito até o limite de 50 páginas mensais). Distribuída em todo o território nacional. Tiragem: 4.000 exemplares Revisão e Diagramação: Dois Pontos Editoração Artigos para possível publicação poderão ser enviados para o endereço: conselho.editorial@sage.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. – Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2011)- . – São Paulo: IOB, 2011- . v.; 23 cm. Bimestral. v. 6, n. 35, set./out. 2016 ISSN 2236-1553 1. Direito imobiliário. CDU 347.453 CDD 342.1242 Bibliotecária responsável: Nádia Tanaka – CRB 10/855 IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. R. Antonio Nagib Ibrahim, 350 – Água Branca 05036-060 – São Paulo – SP www.sage.com.br Telefones para Contatos Cobrança: São Paulo e Grande São Paulo (11) 2188.7900 Demais localidades 0800.7247900 SAC e Suporte Técnico: São Paulo e Grande São Paulo (11) 2188.7900 Demais localidades 0800.7247900 E-mail: sacsintese@sage.com Renovação: Grande São Paulo (11) 2188.7900 Demais localidades 0800.7283888
  • 3. 2. Superior Tribunal de Justiça .....................................................................71 3. Superior Tribunal de Justiça......................................................................84 4. Tribunal Regional Federal da 2ª Região....................................................92 5. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................103 6. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...................................................110 7. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .......................................118 8. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.................................................130 9. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................137 10.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...............................143 11.Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina .....................................146 12.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ............................................162 ementário de JurisprudênciA 1. Ementário de Jurisprudência...................................................................167 Seção Especial com a paLavra, o procurador 1. Alguns Exemplos de Interditos na Proteção da Posse Rogério Tadeu Romano..........................................................................203 em poucas paLavras 1. Nova Condicionante de Controle Social em Desapropriações Oliver Alexandre Reinis .........................................................................210 Clipping Jurídico..............................................................................................213 Índice Alfabético e Remissivo.............................................................................217
  • 4. Seção Especial – Em Poucas Palavras NovaCondicionantedeControleSocialemDesapropriações OLIvER ALExAnDRE REInIS Doutorando em Direito e Ciências Sociais, LL.M. em Direito de Negócios, Bacharel pela Facul- dade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), Membro da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, Membro da AIDA – Association Internacionale de Droit des Assuran- ces, Membro do ISOC – Internet Society Brasil, Membro do Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte – GERCO/LN da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA/SP (biênio 2014/2015), Advogado. Autor colaborador em publicações de Direito. Desde 1988, temos visto um crescente direcionamento, ao me- nos na legislação federal, para a efetiva instituição da democracia mista no Brasil. Cada vez mais nossa legislação dá à população poder de in- fluenciar na administração e gestão públicas, especialmente no âmbito municipal. Infelizmente, esse norte legal não vem sendo respeitado pelos administradores públicos. No dia a dia, vemos, reiteradamente, prefei- tos que insistem em defender unicamente o sistema representativo de governo, esquecendo-se de que nossa Constituição Federal, logo no art. 1º, diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Tal resistência decorre, obviamente, da limitação aos poderes dos prefeitos que essa ampliação do poder direto da população causa. As- sim, apesar de seu peso legal, Conselhos Municipais deliberativos, audi- ência públicas e outros modos de atuação direta na gestão pública são mal-vistos pelos administradores públicos, no mais das vezes ignorados. Decorrência clara do nosso recente passado ditatorial, de centralização de poder. Temos – nós, operadores do Direito –, todavia, que lutar pela efe- tivação do que está posto em nossa Constituição Federal e nas leis in- fraconstitucionais que lhe dão instrumentalidade. Especialmente nesta questão de exercício democrático, que é a base do nosso Estado Demo- crático de Direito. Com base nesse objetivo, vou começar uma série de artigos curtos, tendo como foco apontar institutos do direito que devem ser objeto de
  • 5. RDI Nº 35 – Set-Out/2016 – SEÇÃO ESPECIAL – EM POUCAS PALAVRAS.............................................................................................211 controle ou participação social. Vou me deter, inicialmente, àqueles que não têm essa obrigatoriedade respeitada. O primeiro sob enfoque será o instituto da desapropriação. A legis- lação que o rege é antiga (Decreto-Lei nº 3.365/1941), sendo certo que, quando de sua edição, nem se cogitava participação social. E assim foi durante muito tempo. O Poder Público determinava, unilateralmente e sem qualquer análise externa de mérito, o que seria desapropriado por interesse ou utilidade pública, baseado normalmente em projetos nova- mente escolhidos ou aprovados somente pela equipe governamental. Essa forma de gestão já sofreu alterações com a criação dos Planos Diretores e do Estatuto da Cidade, que dividiram a gestão urbana mu- nicipal entre a Administração Pública eleita e a própria sociedade. Mas ainda hoje as desapropriações são definidas em gabinetes. Todavia, isso é ilegal desde a edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Isso porque, em seu art. 4º, inciso V, a, referida lei informa ser a desapropriação um dos institutos jurídicos a serem utilizados pelas ad- ministrações municipais para a implementação das diretrizes e planos de política urbana. Logo em seguida, no § 1º do mesmo artigo, fixa que: “§ 1º Os ins- trumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei”. E, após, diz: “§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público mu- nicipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil”. Assim, desde a edição do Estatuto da Cidade, a legislação especí- fica de desapropriações passou a ter que ser lida em consonância com este e, por se tratar de instituto jurídico que demanda dispêndio de re- cursos por parte da Administração, deve ser precedida de controle social – normalmente feito por meio dos Conselhos Gestores Municipais.
  • 6. 212 ........................................................................................RDI Nº 35 – Set-Out/2016 – SEÇÃO ESPECIAL – EM POUCAS PALAVRAS Todavia, para garantir a legalidade de desapropriações em Muni- cípios que não os possuam, deverá a Administração garantir o controle social por meio de audiências públicas. As desapropriações que não cumprirem – ou que não cumpriram – essa nova exigência, desde a edição do Estatuto da Cidade, podem ser consideradas ilegais judicialmente.