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Lei350 /1960 REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  1. 1. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 1 LEI N.º 350/1960 REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, Estado da Bahia, ora no exercício do cargo de Prefeito Municipal: Faço saber que o povo do Município de Jequié por seus representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica reestruturado a Tabela Padrão de vencimentos do funcionalismo Municipal de Jequié que passará a obedecer a seguinte classificação: A 4.000,00 N 5.000,00 B 4.000,00 O 5.300,00 C 4.000,00 P 5.500,00 D 4.000,00 Q 5.700,00 E 4.100,00 R 6.000,00 F 4.200,00 S 6.500,00 G 4.300,00 T 7.000,00 H 4.500,00 U 7.500,00 I 4.600,00 V 8.000,00 J 4.700,00 X 8.500,00
  2. 2. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 2 L 4.800,00 Z 9.000,00 M 4.900,00 ART. 2º - Fica igualmente elevada a Tabela referência dos extranumerários mensalistas da Municipalidade, que passaria a vigorar com os seguintes valores, abaixo mencionados: I 4.000,00 XIII 4.400,00 II 4.000,00 XIV 4.500,00 III 4.000,00 XV 4.600,00 IV 4.000,00 XVI 4.700,00 V 4.000,00 XVII 4.800,00 VI 4.000,00 XVIII 4.900,00 VII 4.000,00 XIX 5.000,00 VIII 4.000,00 XX 5.100,00 IX 4.000,00 XXI 5.300,00 X 4.100,00 XXII 5.600,00 XI 4.200,00 XXIII 5.900,00 XII 4.300,00 XXIV 6.200,00 ART. 3º - Os cargos em comissão, passarão a obedecer aos seguintes valores, conforme símbolos abaixo: CC-1 5.000,00 CC-2 6.000,00 CC-3 7.000,00 CC-4 8.000,00 CC-5 9.000,00
  3. 3. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 3 ART. 4º - Ficam criados no quadro do funcionalismo municipal os seguintes cargos: 01 Escriturário Padrão I 03 Auxiliares de Escritório Ref. IX 01 Mensageiro Ref. I 01 Atendente de Enfermeiro Ref. IX ART. 5º - Os funcionários municipais terão direito à aposentadoria com os vencimentos integrais, ao completarem 55 anos de idade e 30 anos de serviço público. Parágrafo único - Ficam reajustados os vencimentos dos aposentados que passarão a obedecer a seguinte classificação: Engenheiro 6.240,00 Porteiro 3.300,00 Guarda 3.300,00 ART. 6º - O quadro do Magistério Municipal obedecerá a seguinte classificação: 1ª Classe com os vencimentos mensais 4.200,00 2ª Classe com os vencimentos mensais 4.100,00 Classe com os vencimentos mensais 4.000,00 ART. 7º - O atual cargo de Tesoureiro, fica classificado para o PadrãoT. ART. 8º - Eleva os vencimentos de nível universitário para padrão Z. ART. 9º - Fica elevado para cem cruzeiros (100). ART. 10- Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias. ART. 11- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.
  4. 4. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 20 de fevereiro de 1960 Dr. Antonio Lomanto Júnior Prefeito

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