Projetobebidacopa

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Nesta terça-feira (20) a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votou pela liberação de bebidas alcoólicas na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014. O comércio do referido produto é proibido em Pernambuco desde 2009, mas o Poder Executivo fez um projeto prevendo a suspensão desta proibição durante os jogos das competições da Fifa.

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  1. 1. ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 17º Ano 2012Projeto de Lei Ordinária Nº 1196/2012 (Enviada p/Publicação) Ementa: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCOArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das ConfederaçõesFIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serãorealizados no Estado de Pernambuco.Art. 2º Para os fins desta Lei, devem ser observadas as seguintes definições,sem prejuízo das demais previstas na Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de2012:I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíçade direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol deassociação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado,domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL):pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob asleis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direitoprivado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas àsCompetições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadaspela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação eoutras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios,lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ououtras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança(Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;d) partidas de futebol e sessões de treino; e
  2. 2. e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização,preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;VII - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados àsCompetições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia,centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão dePartidas, e as áreas oficialmente designadas para atividades de lazerdestinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aosportadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos; eVIII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam oacesso aos Eventos.Art. 3º O preço dos Ingressos para os Eventos é determinado pela FIFA.Art. 4º Excetuam-se durante os Eventos a aplicação das Leis Estaduais nº13.748, de 15 de abril de 2009; nº 10.859, de 7 de janeiro de 1993; nº 11.628,de 30 de dezembro de 1998, e nº 12.258, de 2 de agosto de 2002, e demais normasestaduais que disponham sobre:I - distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos ebebidas no interior dos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações eprincipais vias de acesso, inclusive as que restrinjam o consumo de bebidasalcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de 18 (dezoito)anos;II - concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outraforma de subvenção a consumidores; eIII - reserva de quantidade absoluta ou percentual de Ingressos para quaisquercategorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou apreço reduzido.Art. 5º O Governador do Estado pode decretar feriado nos dias de realização deEventos no território do Estado Pernambuco.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 dedezembro de 2014.JustificativaMENSAGEM Nº 145/2012.Recife, 14 de novembro de 2012.Senhor Presidente,Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Assembleia, porintermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei de caráter urgente eimprescindível ao pleno sucesso dos eventos relativos à COPA DAS CONFEDERAÇÕESFIFA 2013 e COPA DO MUNDO FIFA 2014, que serão sediados por nosso Estado dePernambuco.Após amplo debate no seio da sociedade brasileira, restou aprovado, pelo
  3. 3. Congresso Nacional, o texto da chamada Lei Geral da Copa – Lei nº 12.663, de 05de junho de 2012.A referida lei nacional, no § 1º do art. 68, excluiu a aplicação, em relação àscompetições a serem realizadas no bojo da Copa das Confederações FIFA 2013 e daCopa do Mundo FIFA 2014, da proibição do comércio de bebidas alcoólicas e, noart. 26, regulou a forma como será procedida a venda dos ingressos nosestádios, restringindo os com desconto de 50% (cinquenta por cento).Outrossim, para maior brilhantismo dos eventos, segurança da população e livreacesso de todos, impõe-se a possibilidade de decretação de feriado nos dias dosjogos realizados no nosso Estado.Em face disso, e levando em consideração o caráter nacional das políticasrelativas aos eventos esportivos em tela, entendo que a legislação estadualdeve se alinhar às diretrizes traçadas pela nação brasileira para a realizaçãodessas grandes confraternizações mundiais em nosso Estado.Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento denão só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me dalegítima representatividade popular que essa Casa detém para o debate críticode suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe sãopróprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estadode Direito.Em virtude do exíguo prazo para a abertura das vendas dos ingressos para osEventos da Copa das Confederações FIFA de 2013, que se iniciará em 21 denovembro do corrente mês, é imprescindível que a tramitação do projeto de leiora encaminhado se dê em regime de urgência, nos termos do art. 21 daConstituição Estadual.Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a VossaExcelência, e aos seus ilustres Pares, os meus protestos de elevada estima econsideração.JOÃO SOARES LYRA NETOGovernador do Estado em exercícioExcelentíssimo SenhorDeputado GUILHERME UCHÔADD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de PernambucoNESTASala das Reuniões, em 14 de novembro de 2012.João Lyra NetoGovernador do Estado em exercícioInformações ComplementaresStatusSituação de Trâmite: Enviada p/PublicaçãoLocalização: Publicação
  4. 4. Tramitação1ª Publicação 15/11/2012 D.P.L.: 61ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.: 0Sessão PlenáriaResult. 1ª Disc.: Data:Result. 2ª Disc.: Data:Resultado FinalPublicação Redação Final: Página D.P.L.: 0Inserção Redação Final na O.D.:Resultado Final: Data:Lei nºEsta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.

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