Terceirização do Serviço Público

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Terceirização do Serviço Público

  1. 1. C o Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP Reunião de Diretoria de 10 de novembro de 2012, 9h30min. Item de Pauta: “Terceirização dos Serviços Públicos”.Prezados Senhores integrantes da Diretoria CNSP:Nesta brevíssima apresentação sobre o tema proposto pelo nossoPresidente Antonio Tuccilio: “Terceirização dos Serviços Públicos”; e,com a objetividade necessária por ser este apenas um dos itens daPauta desta Reunião; passo a destacar alguns aspectos históricos,conceituais, características e tipos, legislação vigente e emelaboração; de modo a introduzi-los ao tema, proporcionando-lhes, aofinal, condições para uma reflexão conjunta sobre o papel da CNSPneste processo.Não sem antes trazer à colação trecho de um Artigo encontrado naRevista Jus Vigilantibus, que reputo muito apropriado ao enfoquepretendido. Neste Artigo, de autoria do colega Advogado KiyoshiHarada, publicado nesta terça-feira dia 06 de novembro no Sitewww.jusvi.com, severas críticas à opção de alguns Municípios pelaterceirização dos serviços de cobrança de dívida ativa, apesar decontarem com Procuradorias organizadas em carreira:“Os administradores públicos, por incompetência ou má vontade na condução correta eeficiente do serviço público, ou por qualquer outra razão, vêm promovendo a terceirizaçãodas atividades administrativas ao arrepio das normas legais e constitucionais vigentes. Aoinvés de valorizar o quadro efetivo de servidores e melhorar as condições de trabalho, vêmpermitindo o sucateamento de órgãos públicos essenciais à vida administrativa do entepolítico, para buscar na terceirização uma forma de agilizar a execução do serviço público .”
  2. 2. Brasil, década de 50: algumas empresas já começavam a contratarserviços ou produtos, prestados ou produzidos por outras empresasque, diante desta demanda, já se especializavam exclusivamentenesta ou naquela atividade. A meta destas empresas contratantes erareduzir custos de produção para aumentar a competitividade com asempresas estrangeiras.No serviço público passou a ser utilizada como forma de reduzir ousuprimir a participação do Estado em atividades não essenciais,buscando também a diminuição dos gastos públicos, qualidade emaior eficiência da máquina administrativa. Era a ideia do Estadomínimo, que teve impulso no Governo Collor de Melo, em 1990 e,fundamentalmente, com o Governo Fernando Henrique Cardoso(1995-2002).A terceirização surge, pois, como a descentralização de serviços daatividade-meio da administração pública para uma empresa privadaque os executará como sua atividade-fim. Embora se observe,conforme destaque preliminar, que atividades essenciais daadministração já estão sendo desenvolvidas por meio detrabalhadores terceirizados.É a cultura da Privatização, que toma conta do País sob a bandeirada agilidade e da eficiência. Abrange a Desregulação; aDesestatização; a Desmonopolização; a Concessão ou Permissão deServiço Público; as parcerias com o Setor Privado – PPPs; os Termosde Parceria com as Organizações da Sociedade Civil de InteressePúblico – OSCIPs; os Contratos de Gestão com as OrganizaçõesSociais – ONGs; Convênios ou contratos para a execução de obras eserviços em geral. Sem falar na terceirização de mão de obrasubstitutiva de servidor público – a contratação temporária e deexcepcional interesse público, cujas despesas decorrentes são 2
  3. 3. computadas para fins do limite global estabelecido pela Lei deResponsabilidade Fiscal.É uma verdadeira avalanche que atinge o Servidor Público deste País;apesar da falta de regulamentação legal; dos problemas trabalhistasdecorrentes; dos desvios de finalidade como os que por vezes resultamna inobservância da regra constitucional do concurso público; e, dasameaças sobre o efetivo exercício das funções típicas de Estado.Destaque final para a legislação federal disponível a respeito do tema:Terceirização estabelecida pelo Decreto-Lei nº 200, de 25-02-1967:“Capítulo III – Da Descentralização”Art.10. A execução das atividades da Administração Federal deverá seramplamente descentralizada.§7º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado damáquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realizaçãomaterial das tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execuçãoindireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privadasuficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos daexecução.”.Acrescente-se a este destaque o vigente Decreto Federal nº2.272/1997 (dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração PúblicaFederal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências ), que, pela suaimportância em termos de modelo, trazemos a colação na íntegra:“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de25 de fevereiro de 1967, DECRETA:Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacionalpoderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais 3
  4. 4. ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ouentidade.§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes,informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios,equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categoriasfuncionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressadisposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente,no âmbito do quadro geral de pessoal.Art. 2º A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovadopela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e queconterá, no mínimo:I - justificativa da necessidade dos serviços;II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e demelhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.Art. 3º O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e nocontrato exclusivamente como prestação de serviços.§1º Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada pordeterminada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no editale no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição deresultados.§2º Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de licitação, opreço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base ospreços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa privada.Art. 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;III - previsão de reembolso de salários pela contratante;IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação deserviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitirrepactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregnomínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos docontrato, devidamente justificada. 4
  5. 5. Parágrafo Único. Efetuada a repactuação, o órgão ou entidade divulgará, imediatamente,por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, osnovos valores e a variação ocorrida.Art. 6º A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável peloacompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências eadotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro osresultados previstos no contrato.Art. 7º Os órgãos e entidades contratantes divulgarão ou manterão em local visível eacessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicandoa contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cadacontrato de prestação de serviços.Art. 8º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá, quandonecessário, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 9º As contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas,sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamentepela União, serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das EmpresasEstatais - CCE.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Ficam revogados o Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996, e o art. 6º doDecreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, na redação dada pelo Decreto nº 804, de 20de abril de 1993.Brasília, 07 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDOHENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan, Antonio Kandir e Claudia Maria Costin”Pesquisas realizadas junto ao Site do Congresso Nacional revelam atramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC133/2012, de autoria do Deputado Lourival Mendes da Fonseca Filho(PTdoB/MA), que altera o art. 197 da Constituição Federal, para proibira terceirização e a privatização da mão de obra das ações e deserviços de saúde. Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania (CCJC). 5
  6. 6. Relacionados ao tema Terceirização localizei ainda pelo menos 30(trinta) Projetos de Lei, que passo a relacionar informando sobre atramitação de cada um deles:1. Projeto de Lei 1.292/l995 (altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, queregulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública e dá outras. Obriga o contratado acientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar );Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).2. Projeto de Lei 4163/1998 (proíbe a terceirização, para a esfera privada, dacobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público ); Arquivado, nos termos do art.105 do Regimento Interno.3. Projeto de Lei 4.302/1998 (dispõe sobre as relações de trabalho na empresade trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outrasprovidências); Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).4. Projeto de Lei 1969/1999 (dispõe sobre a formação compulsória de provisão,pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas );Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).5. Projeto de Lei 1.587/2003 (altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas àresponsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratosadministrativos); Apensado aos PL-725/2011, 2603/2011, 2682/2011 e 4117/2012.6. Projeto de Lei 2.825/2003 (acrescenta os art.s 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os quese destinam à custódia de menores infratores); Aguardando Parecer na Comissão de Finançase Tributação (CFT). 6
  7. 7. 7. Projeto de Lei 3.904/2004 (dispõe sobre a responsabilidade civil em casos deacidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços );Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).8. Projeto de Lei 3.992/2004 (dispõe sobre a necessidade de comprovação dequitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administraçãopública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dáoutras providências); Apensado ao PL-3219/2000.9. Projeto de Lei 4.330/2004 (dispõe sobre o contrato de prestação de serviço aterceiros e as relações de trabalho dele decorrentes); Aguardando Parecer na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).10. Projeto de Lei 5.439/2005 (acrescenta dispositivo à Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta)Apensado ao PL-4330/2004.11. Projeto de Lei 6.363/2005 (altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários eprestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aosempregados das empresas contratantes); Apensado ao PL-4132/2012.12. Projeto de Lei 6.420/2005 (altera as Leis n.s 8.666, de 21 de junho de1993, e 8.429, de 02 de junho de 1992, para regular a contratação de empresasprestadoras de serviços e dá outras providências. Podendo ser objeto de execuçãoindireta a contratação de empresa prestadora de serviço, em caráter excepcional, porparte da Administração Pública, ressalvando as atividades inerentes às categoriasfuncionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão contratante ou atividade típica doEstado, implicando improbidade administrativa o descumprimento das normas decontratação de pessoal terceirizado); Aguardando Parecer na Comissão de Finanças eTributação (CFT).13. Projeto de Lei 7.208/2006 (dispõe sobre proibição de se subempreitarexecução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos ); Apensado ao PL-1292/1995. 7
  8. 8. 14. Projeto de Lei 533/2007 (dispõe sobre a responsabilidade da empresatomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, opercentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casosadmitidos de terceirização de mão-de-obra); Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA);15. Projeto de Lei 1.504/2007 (modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666,de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto,para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, dasautarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência deempresa terceirizada); Apensado ao PL-1587/2003.16. Projeto de Lei 1.621/2007 (dispõe sobre as relações de trabalho em atos deterceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades deeconomia mista); Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria eComércio (CDEIC).17. Projeto de Lei 4.809/2009 (acrescer artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento deobrigações trabalhistas na execução dos contratos); Apensado ao PL-3219/2000.18. Projeto de Lei do Senado 87/2010 (dispõe sobre a contratação deserviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discriminam quais são osrequisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bemcomo os documentos que devem ser apresentados pela contratada; aduzir quais são osdireitos, deveres e responsabilizações das partes no contrato de terceirização; define queo recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização regulado poresta Lei observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e que odescumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento demulta administrativa de R$200,00 (duzentos reais) por empregado prejudicado; esta leientra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação); AutorSenador Eduardo Azeredo – distribuído ao Senador Armando Monteiro para emitir relatório. 8
  9. 9. 19. Projeto Lei 6.808/2010 (disciplina a organização e funcionamento daAdministração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistemaprisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal,direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços); Pronta para Pauta na Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).20. Projeto de Lei 6.832/2010 (dispõe sobre a contratação de serviçosterceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado ); Apensado ao PL-1621/2007.21. Projeto de Lei 7.317/2010 (acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 dejulho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências. Adequaro sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores );Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).22. Projeto de Lei 7.389/2010 (acrescenta artigo à Lei 8.666, de 21 de junhode 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito daAdministração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços); Arquivadana Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).23. Projeto de Lei do Senado 172/2011 (proíbe a prestação de atividades denatureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresainterposta ou cooperativa de trabalho e modifica o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereirode 1967, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995);Autor Senador Walter Pinheiro – aguardando designação de Relator.24. Projeto de Lei 725/2011 (altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública emrelação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação deserviços realizados mediante cessão de mão de obra); Apensado ao PL-1587/2003.25. Projeto de Lei 1.269/2011 (altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadorasde telecomunicações e empresas terceirizadas); Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados (MESA). 9
  10. 10. 26. Projeto de Lei 1.783/2011 (altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.Determina a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valorcorrespondente a três meses de pagamentos); Apensado ao PL-3219/2000.27. Projeto de Lei 2.603/2011 (acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados);Apensado ao PL-1587/200328. Projeto de Lei 3.257/2012 (dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nascontratações de serviços terceirizados); Apensado ao PL-6894/2006.29. Projeto de Lei 3.433/2012 (revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 defevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviçospúblicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Revoga dispositivos que permitema contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos ); e Prontapara Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).30. Projeto de Lei 4.115/2012 (altera a Lei 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, ea Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresasprestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana ecoleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar). AguardandoParecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Além destes Projetos de Lei destaque para os inúmerosrequerimentos de informações de autoria dos Deputados e Senadoressobre as licitações e contratações indiretas de mão-de-obra emMinistérios e Secretarias de Governo, e, para os requerimentos deaudiências públicas para debater a terceirização dos serviçospúblicos.Pesquisas complementares juntos às Assembléias Legislativas dosEstados de São Paulo e Paraná acrescentam: 10
  11. 11. 1. Projeto de Lei 1.248/2009 (autoriza o Poder Executivo a delegar serviçospúblicos na área de formação e atualização de condutores de veículos automotores, dereciclagem de condutores infratores e de cursos especializados para condutores deveículos automotores. – Comissões favoráveis, pronto para ordem do dia);2. Lei nº. 11.688/2004 (institui, no âmbito do Governo do Estado e de suaAdministração Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP,destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setorprivado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticaspúblicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo); e3. Projeto de Lei 915/2011 (dispõe sobre as regras de qualificação deentidades como Organizações Sociais OS, no âmbito do Estado do Paraná, cujasfinalidades sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados oscasos de exclusividade do Poder Público). Aprovado, Lei Complementar140/2011.Algunsartigos lidos na realização das pesquisas foram destacados etambém trazidos à colação para melhor compreensão da matéria:(01) Artigo publicado no Site do Departamento Intersindical deAssessoria Parlamentar – www.diap.org.br:“Artigos [RELAÇÕES DE TRABALHO] Centrais defendem regulamentação da terceirização.Objetivo é acabar com precarização dos direitos.Em seminário realizado em São Paulo, sindicalistas denunciaram que “terceirização” virousinônimo de desrespeito aos direitos trabalhistas e baixos salários no setor privado edefenderam o fim do mecanismo no Estado.Taxado pelos empresários de processo “irreversível” e como “forma moderna de relaçãoentre capital e trabalho”, a terceirização tem significado, na prática, segundo ossindicalistas, um retrocesso para os trabalhadores, que são submetidos a empregos comsalários mais baixos, com os direitos trabalhistas aviltados, além do aumento dainformalização, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho. Para as centrais, a 11
  12. 12. forma “moderna de relações de trabalho” apontada por determinados setores já existiu noSéculo 19, antes da abolição da escravidão.No entanto, mesmo que a forma e os limites para a terceirização tenham gerado embatesentre trabalhadores e empresários a sua regulamentação foi o ponto de consenso noseminário “Terceirização no Brasil – avanços e acordos possíveis” realizado no dia 4 deabril, na sede da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), por iniciativado sítio Gestão Sindical e patrocinada pelo Sindeprestem (sindicato das empresasprestadoras de serviço).Além da CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, CTB, CSP e de representantes dosetor patronal, o seminário teve a participação do ministro da Previdência, Luiz Marinho,do presidente do Ipea, Márcio Pochmann, dos deputados federais Vicentinho (PT/SP) ePedro Fernandes (PTB/MA), e da diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo.Problemas distintos.As centrais sindicais expressaram que a terceirização contém dois problemas distintos, umrelacionado ao setor privado e outro no setor público. No primeiro caso, os malefícios estãodistribuídos no aprofundamento do processo de terceirização, também denominado de“superterceirização”, que superou as atividades-meio (limpeza, segurança, transporte,alimentação, manutenção) e passou a ocupar espaço das atividades centrais dasempresas como supervisão, gerência e a própria produção.Esse mecanismo tem intensificado a precarização dos salários e a contratação doschamados PJs (Pessoa Jurídica), obrigando o trabalhador a constituir firma para eximir osempresários de pagarem direitos como férias, 13º salário e licença maternidade.“Onde a gente viu a aplicação da terceirização, percebemos a precarização das condiçõesde trabalho, com honrosas exceções. Para nós, a terceirização deve ser sinônimo deespecialização, como é o caso da contratação de empresas de informática, e não deprecarização dos direitos trabalhistas”, afirmou o presidente da CGTB, Antonio Neto.Regulamentar o setorDe acordo com o ministro da Previdência, Luiz Marinho, o País precisa urgentementeregulamentar o setor porque a forma como as empresas vêm atuando tem se constituídouma “desgraceira”. "Temos empresas que atuam corretamente, mas temos empresas queatuam de forma irresponsável e deixam muitos trabalhadores na rua da amargura",afirmou.Em relação ao setor público, a terceirização tem debilitado os serviços do Estado, que abremão de investir na contratação, formação e no aperfeiçoamento do servidor público, 12
  13. 13. substituindo-o por funcionários rotativos, que por outro lado também enfrentam os mesmosproblemas trabalhistas que ocorrem no setor privado.Contratos rebaixados.Como exemplo, Antonio Neto, citou a Lei 8.666, que rege as licitações para serviços e colocao menor preço como quesito principal. Segundo Neto, o valor dos contratos é jogado parabaixo, beneficiando empresas inidôneas que pagam salários reduzidos e, como já ocorreu,desaparecem no final do contrato sem pagar os direitos dos trabalhadores. “Ocorreu umcaso na Caixa Econômica Federal. A empresa sumiu e os trabalhadores só não ficaramdesamparados porque a CEF efetuou o pagamento”, disse.O deputado Vicentinho citou exemplos que ocorrem até na Câmara dos Deputados, deempresas terceirizadas que não pagam os salários dos funcionários da limpeza, dasegurança e dos ascensoristas, que sem receber cobram providências dos parlamentares.Essa questão também é combatida pelos sindicalistas por representar a substituição doEstado na prestação dos serviços essenciais e de sua responsabilidade, transformando-senum processo de privatização disfarçada, como ocorre em alguns estados, a exemplo deSão Paulo na área da saúde.Postura condenávelOs representantes das centrais sindicais também condenaram a postura adotada pelosetor patronal no Grupo de Trabalho tripartite constituído pelo Governo para debater aquestão. As confederações patronais – que representam apenas as empresas tomadorasde serviço - emitiram uma nota defendendo a regulamentação, mas sem que ela imponhaqualquer limitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços.Os trabalhadores querem limitar a terceirização ao fator especialização, proibindo acontratação de empresas para executar as atividades-fim - como reza o Enunciado 331 doTribunal Superior do Trabalho - a responsabilidade solidária das empresas contratantescom as obrigações trabalhistas, igualdade de direitos e de condições de trabalho e apenalização das empresas infratoras.Segundo estudos do Sindeprestem, existem no Brasil 28,9 mil empresas de trabalhotemporário e de serviços terceirizáveis, a maior parte concentrada no Sudeste. Asempresas faturam aproximadamente R$ 40 bilhões por ano e empregam 2,2 milhões detrabalhadores.Insegurança jurídicaO representante das empresas prestadoras de serviço, Jan Wiegerinck, chamou a atençãopara a insegurança jurídica que a falta de uma lei específica tem gerado para o setor. Paraele, o processo de terceirização não pode utilizar a legislação trabalhista constituída no 13
  14. 14. Século 20 como também é contra que as empresas atuem tomando por base a legislação doSéculo 19.Para a diretora da CUT, Denise Motta Dau, na prática a terceirização tem sido prejudicialpara a sociedade. “O Dr. Jan disse aqui que é importante que a terceirização não faça comque as relações de trabalho voltem ao Século XIX, mas sim que tragam boas condições detrabalho. Mas nós sindicalistas temos testemunhado e acompanhado que, infelizmente, aterceirização tem sido sinônimo de precarização”, disse.Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, os problemas da terceirização foram geradospela flexibilização “nefasta” que ocorreu no Governo de Fernando Henrique Cardoso.No momento, existem quatro projetos tramitando na Câmara para regulamentar o setorcom propostas muito antagônicas. O que mais se aproxima à proposta das centrais é o PL1.621/07, do deputado Vicentinho. (Fonte: CGTB)”;(02) Artigo publicado no Site do Sindicato dos Empregados emEmpresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação eAdministração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leiturade Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo -www.sindeepres.org.br:“O SINDEEPRES lança nesta quarta-feira (15), a Campanha Regulamentar aTerceirização: Eu Apoio!A campanha tem como objetivo cobrar do Congresso uma lei que regulamente no Brasil osetor de terceirização, que emprega um trabalhador a cada quatro novos postos detrabalho, além do fato de a terceirização e o serviço temporário serem portas de entrada doprimeiro emprego.Hoje o Brasil tem 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados e 1 milhão de temporários. Seo País cresceu, a terceirização faz parte desse crescimento. Portanto, o setor precisa deuma lei específica, que deixe claro quem pode terceirizar e quem não pode e se é permitidoou não terceirizar na atividade-fim.”; e,(03) Artigo publicado em junho de 2012 no Site ConsultorJurídico www.conjur.com.br:“Especialistas discutem terceirização da mão de obra.O melhor critério para regulamentar a terceirização da mão de obra no Brasil é aliar aespecialização do trabalho à divisão das responsabilidades entre tomadora e prestadora 14
  15. 15. de serviços. Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior doTrabalho, esse é o modelo “mais razoável” para se tratar do assunto, por reduzir asubjetividade dos parâmetros para julgar.Bastos é notório crítico do critério adotado pela jurisprudência de seu tribunal. De acordocom o texto da Súmula 331 do TST, só é legal a terceirização da atividade-meio daempresa tomadora do serviço — terceirizar a atividade-fim, portanto, é ilegal. Para oministro, “isso não é critério, é uma invenção de quem quer acabar [com a terceirização].Não sei da onde isso [o critério] nasceu, ninguém sabe, mas precisa acabar”.Caputo Bastos explicou sua visão durante palestra no evento Call Center+CRM, organizadopela revista TI Inside, da Converge Comunicações. Para ele, deve ser permitido terceirizar otrabalho mais especializado, desde que estabelecendo critérios para a responsabilidadedas empresas quanto aos direitos dos trabalhadores. Esse modelo é o descrito em projetode lei do deputado federal Sandro Mabel (PL/GO).Diz o Projeto de Lei 4.330/2004 que, se a tomadora controla os serviços dos terceirizados,a responsabilidade sobre o cumprimento dos trabalhadores é subsidiária. Primeiro écobrado da tomadora, que gere diretamente o trabalho, e, depois, se for o caso, daprestadora. Caso não haja controle, a responsabilidade é solidária. Depende de quem otrabalhador decidir cobrar.Na justificativa ao projeto, Mabel afirma que “o mundo assistiu, nos últimos 20 anos, auma verdadeira revolução na organização da produção”. Mas, no Brasil, diz ele, “alegislação foi verdadeiramente atropelada pela realidade”.“Ao tentar, de maneira míope,proteger os trabalhadores simplesmente ignorando a terceirização, [a lei] conseguiu apenasdeixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade decontratação.”Em trâmite há pelo menos dois projetos que tratam de terceirização em trâmite noCongresso Nacional. O do deputado Sandro Mabel e o PL 1.621/2007, do deputadoVicentinho (PT/SP). O principal deles, e o mais provável de ser levado à discussão emplenário é o do deputado Sandro Mabel.O texto de Mabel não trata mais do trabalho temporário, como versava o antigo PL4.302/1998, de autoria do Poder Executivo, que foi retirado de pauta este ano. Falaapenas da prestação de serviços a terceiros e tenta definir o que é uma empresaterceirizada. “É a prestadora responsável pela contratação, remuneração e direção dotrabalho de seus empregados, podendo, ainda, subcontratar outras empresas pararealizar os serviços contratados”, diz o deputado na justificativa ao projeto. 15
  16. 16. Entretanto o texto do deputado do PL deve ser mudado. Conforme o deputado, tambémpresente ao evento, contou à ConJur, o projeto deve ser substituído por outro texto, queaprimora o seu. Não se trata de um novo projeto, mas de um substitutivo elaborado poruma comissão de estudos capitaneada pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD/SP).Hoje, o substitutivo está em poder da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, paraque o aplique ao PL de Mabel. Na nova redação, as questões relacionadas àresponsabilização da tomadora e da prestadora são mais bem explicitadas.Pressão. Sandro Mabel está confiante. Também presente ao evento, explicou à ConJurque os deputados ligados à comissão que escreveu o substitutivo estão “bastanteenvolvidos com a questão”, e que a CCJ deve aceitar o novo texto.Sobre a possibilidade de o texto ser aprovado pela Câmara, já não está tão confianteassim. Disse que “é preciso que os setores envolvidos com a terceirização façam pressãopara que o projeto passe, porque o outro lado, dos que são contra a terceirização, é muitomaior”.Já o ministro Caputo Bastos é mais otimista que Mabel. “Acredito que o projeto passaainda este ano, porque dada sua importância, não será sobreposto pelo ano eleitoral”.O PL corre em caráter terminativo nas comissões. Isso quer dizer que o texto não vai a Plenário, amenos que haja recurso — um mínimo de 52 deputados devem pleitear a ida do projeto ao pleno daCasa. Caso não haja recurso, o texto, se aprovado, vai diretamente ao Senado.Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico”.Tomando-se o exemplo do Estado de São Paulo, e, havendo interesseem se aprofundar um pouco mais, recomendamos ainda a leitura dotrabalho disponível no Site www.cadterc.sp.gov.br, denominado“Recomendações jurídicas a serem observadas na terceirização”, nosseguintes termos:“RECOMENDAÇÕES JURIDICAS A SEREM OBSERVADAS NA TERCEIRIZAÇÃOI. CONSIDERAÇÕES GERAIS:1. Constitui prática largamente difundida na Administração Pública, direta e indireta(nesta incluídas as Empresas em que o Estado detém participação majoritária no CapitalSocial) a celebração de contratos de prestação de serviços com o setor privado, através deContratos de Terceirização, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, XXI,combinado com o artigo 117, da Constituição do Estado de São Paulo. 16
  17. 17. 2. Estes contratos têm normalmente como objetivo a execução de serviços correspondentesa algumas atividades-meio, que tem o caráter de acessório ou complementar da atividade-fim do contratante.3. A primeira exigência jurídica que se coloca para a celebração de contratos dessamodalidade para o setor público é a realização de prévio procedimento licitatório de acordocom dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal8883/94, ou a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nas hipóteses cabíveis.Recomenda-se cautela e reserva quanto a contratações de prestadores de serviços pornotória especialização e de natureza singular, conforme previsto no inciso II e parágrafo 1ºdo artigo 25, combinado com o artigo 13, ambos da Lei de Licitações.4. A segunda preocupação que se deve ter em vista é a de que esses contratos só podemser celebrados se efetivamente, seu objeto contemplar a execução de serviço certo edeterminado, sem caráter de permanência, mas jamais locação de mão de obra.5. É importante ressalvar que a terceirização, a título de fornecimento de mão-de-obra,ainda que mesmo com base na Lei 6.019 (trabalho temporário) na esfera da administraçãopública como um todo, contraria o quanto estabelecido na Constituição Federal, artigo 37,II, combinado com o artigo 115, II da Constituição do Estado de São Paulo. De acordo comestes dispositivos, a investidura e o preenchimento de cargos e empregos públicos se daráatravés da realização de concurso público de provas e de provas e/ou títulos.6. No contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado,descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos. Já na locaçãode mão-de-obra o que se contrata são pessoas com intermediação da empresa locadora.7. No contrato de prestação dos serviços toda preocupação das partes é com a adequadadelimitação dos serviços, ficando ao inteiro alvedrio da contratada a escolha das pessoasque irão efetivamente prestá-los. O que se admite é a estipulação contratual de um númeromínimo de empregados que a contratada deve utilizar na execução contratual, poucoimportando quem seja. A contratada pode substituir pessoas e alterar a rotina dosserviços, desde que com a concordância da contratante (Artigo 30, parágrafo 10, LF nº8666/93) e observada a forma de execução prevista no contrato.Também nos contratos de serviços não especializados é comum a inserção de cláusulacontendo exigência de substituição de empregados, a pedido do contratante, no caso decomportamento inconveniente/incompatível com o serviço público e/ou a execução doobjeto contratual.8. Ao contrário, na locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados são vaga eimprecisamente mencionados, já que o que importa são as pessoas que serão colocadas à 17
  18. 18. disposição da contratante para a prestação dos serviços que lhes forem assinalados,dentro, é claro, de sua habilitação profissional. É comum, nesse tipo de contrato inserçãode cláusulas que assegurem ao contratante influir a escolha dos empregados utilizadospela contratada na execução contratual, exigindo dispensas, solicitando novas admissões,vedando substituições, etc..9. Outra diferença relevante entre as duas modalidades contratuais diz respeito àcomposição do preço: na prestação de serviços o preço decorre de uma proposta dacontratada, pela qual se estabelece a sua pretensão de retribuição (ressalvados reajustesde preço) no tocante aos serviços solicitados, ai compreendidos os custos (materiais ,equipamentos, mão-de-obra, etc.) e o seu lucro; na locação de mão-de-obra, o contratoestabelece como obrigação do contratante reembolsar à contratada todos os custos, diretose indiretos, da mão-de-obra utilizada na execução contratual, e em muitos casos acrescidosdo pagamento de um "plus" a título de administração (usualmente um percentual sobre oscustos).10. Nos contratos de prestação de serviços os encargos decorrentes da relação laboralexistente entre a contratada e o pessoal utilizado na execução de seu objeto não podem serrepassados à contratante na eventualidade de rescisões contratuais, como também nãopodem ser repassadas as obrigações decorrentes de dissídio coletivo, etc., ao contrário doque ocorre na locação de mão-de-obra.II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:11. O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago; expressões como"serviços especializados de..." sem qualquer outra especificação devem ser evitados. Oobjeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serãoexecutados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso,cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que inclusive poderão ser utilizadas paraestabelecer critério para a remuneração.12. A Lei Federal de licitações, fixa a regra geral para a duração dos contratos; que sofreurecente alteração com a Medida Provisória de nº 1.500, de 07 de junho de 1996, queintroduziu mudanças no inciso II e parágrafo 4º.Os contratos devem ter duração preestabelecida com duração média de 12 (doze) ou 24(vinte e quatro) meses (devem ser evitados contratos com longa duração) pois será possívela sua prorrogação, desde que previsto em cláusula específica, por iguais e sucessivosperíodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, prazo este que ainda poderá serexcepcionalmente prorrogado em até mais um período de 12 (doze) meses desde 18
  19. 19. devidamente justificada sua necessidade e com autorização expressa da autoridadesuperior.Entretanto, se o prazo do contrato for de 60 meses e se considerado aplicável à espécie aLei Estadual nº 6544/89 não será possível a prorrogação do ajuste pelo período adicionalde 12 meses previsto no parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8666/93, pela redaçãointroduzida pela MP nº 1500 de 07/06/96.É possível ainda, estabelecer vinculação do prazo com a execução de uma tarefa ouempreitada específica, estimando-se assim a duração do contrato. O importante é que setenha a definição clara e precisa de sua vigência.13. É de vital importância expressa previsão nos respectivos instrumentos contratuais deque não haja qualquer grau de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas,controle de freqüência, aplicação de sanção ou penalidade administrativa ou funcional, ousupervisão direta por parte do Tomador dos Serviços - Contratante, sobre os funcionáriosdo Contratado - Prestador do Serviço. Em caso de execução de tarefas ou serviços, asordens, a distribuição do serviço, o controle, a prestação de contas devem ser sempreexercidas por um Coordenador da Empresa Contratada - Prestadora do Serviço junto aosseus Empregados e jamais por funcionário ou empregado do Contratante - Tomador doServiço; recomenda-se atenção na administração destes contratos quanto a este aspecto afim de que se lhe assegure resultado favorável em eventual reclamação trabalhista quevenha a ser proposta pleiteando-se reconhecimento de vínculo empregatício por empregadoda Contratada - Prestadora de Serviço. Estas considerações são igualmente válidasquando da contratação de autônomos prestadores de serviços.Por outro lado é possível e necessário estabelecer mecanismos de controle sobre aexecução do contrato de prestação de serviços, inclusive sobre a freqüência do pessoalcontratado. Para não caracterizar relação de emprego, no entanto, esse controle defreqüência pelo contratante pode ser feito indiretamente, através da fiscalização dosregistros controlados pelo coordenador da empresa contratada.14. Os contratos celebrados com Empresas prestadoras de serviços devem obedecer, comrelação à jornada de trabalho ou horário da prestação de serviço, aquela que a categoriaprofissional dos funcionários respectivos prever, ainda que esta não seja coincidente com ajornada de trabalho do contratante - tomador do serviço. Eventualmente, consideradas asnecessidades do serviço podem ser estabelecidas turmas por turnos de trabalho.15. Com relação à remuneração, esta poderá ser mensal, mediante a apresentação darespectiva fatura, como de praxe. A unidade de medida estabelecida deve, 19
  20. 20. preferencialmente, referir-se à unidade de serviço (Exemplo: limpeza por metro quadrado,vigilância por posto, etc.).16. Atenção quanto aos documentos que devem ser sempre exigidos dos contratados, querempresas, quer prestadores autônomos. Para as empresas, já que participantes em regrade processos licitatórios, a comprovação de sua regularidade fiscal, legal (contratual -dependendo da forma de sua constituição) previdenciária, trabalhista e referente aorecolhimento do FGTS. Na contratação de prestadores autônomos é obrigatória suainscrição junto ao INSS e ISS (Prefeitura).Destaca-se a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício Circular nº965/95, no sentido de se inserir nos respectivos instrumentos contratuais a obrigação, porparte do Contratado, por ocasião dos pagamentos devidos a prova de regularidade depagamento das contribuições devidas ao INSS.III - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA:17. Os contratos de prestação de serviços são juridicamente lícitos, ao passo que não podea Administração Pública, direta e indireta, se valer de contratos de locação de mão-de-obra.18. A arregimentação de pessoal por parte do Poder Público deve obediência as normasconstitucionais que afastam por completo a possibilidade de celebração de contratos delocação de mão-de-obra, os quais somente são admissíveis no setor privado dentro dosestritos termos da Lei Federal nº 6.019, de 03/01/74.19. No setor público, as necessidades de pessoal permanente são supridas com aestruturação de quadro de cargos ou empregos, os quais devem ser providos medianteconcurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão ouempregos de confiança (artigo 37, II, da Constituição Federal).20. A admissão de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcionalinteresse público se faz mediante contratações por tempo determinado, sob regime celetistaou administrativo especial, dispensando normalmente o concurso prévio (artigo 37, incisoIX, da Constituição Federal), porém jamais mediante o recurso a empresas de mão-de-obratemporária.21. Por vezes se procura dissimular o caráter de locação de mão-de-obra apresentando-seo contrato como se fosse de prestação de serviços, sem, entretanto, apresentá-los de modoclaro e preciso na cláusula de objeto, o que, por si só, significa infringência a Lei Federal deLicitações.22. Não basta, todavia, que a Administração Pública proscreva os contratos de locação demão-de-obra, celebrando, quando for necessário, contratos de prestação de serviços. É 20
  21. 21. preciso verificar se a execução desses últimos se faz de modo rigorosamente conformeestabelecido nas cláusulas, especificações e memoriais descritivos do contrato.Entretanto não se pode tolerar a prestação de serviços em descompasso com o objetocontratual, com o desvio de empregados da contratada para o exercício de funçõesestranhas àquilo que foi avençado.IV - CONVÊNIOS DE TERCEIRIZAÇÃO:23. A celebração de convênios de terceirização não exige a realização de prévia licitação,pois no caso de convênios os interesses dos partícipes se conjugam rumo a um objetivocomum de natureza pública.A despeito de se admitir nos convênios maior imprecisão do objeto contratual (exatamenteporque imune aos trâmites de um certame licitatório), o certo é que se impõe as mesmascautelas já referidas anteriormente, de modo a afastar as locações de mão-de-obra. Oelemento-chave aqui é o plano de trabalho, que deve conter a identificação do objeto a serexecutado (nesse caso um serviço, mais ou menos amplo) e as etapas ou fases deexecução, conforme previsto na Lei Federal de Licitações.24. Diante das restrições adotadas pelo Governo do Estado no tocante à admissão depessoal, permanente ou temporário, e as medidas tomadas no sentido de acabar com aslocações de mão-de-obra, verifica-se a celebração de convênios por meio do qual atividadesde um órgão público é terceirizada.25. Ainda que estes convênios apresentem cunho transitório, eles podem se contaminaremde invalidade subseqüente por desvio de finalidade, na medida em que fique patenteadoque não tem esses convênios o objetivo de solucionar uma situação conjuntural de falta oudeficiência grave de estruturação do órgão receptor dos serviços, passando a constituirautêntica burla à legislação instituidora do órgão ou mesmo aos princípios que regem aarregimentação de pessoal pelo Poder Público.O simples fato de dar a determinado ajuste o nome de convênio, não torna possível arealização do que não foi admitido sob o nome de contrato. Quer receba denominação decontrato, quer de convênio, é inconstitucional a captação de mão-de-obra nos moldesdescritos, para desempenho de função permanente e sem a perfeita caracterização deprestação de serviço sujeito a licitação ou declaração de sua dispensa ou inexigibilidade.V - MÃO-DE-OBRA AVULSA E MÃO-DE-OBRA AUTÔNOMA:26. É importante também analisar o que acontece com a prática de se contratar pessoaldito avulso, sem formalização de contrato de prestação de serviços ou a emissão dedocumento substitutivo do termo de contrato (nota de empenho, ordem de serviço, etc.).Essas pessoas podem acabar permanecendo à serviço da Administração durante largos 21
  22. 22. períodos, em situação totalmente irregular do ponto-de-vista Jurídico e administrativo,caracterizando-se um contrato verbal de trabalho eivado de nulidade por falta de prévioconcurso público, o que deixa o prestador de serviços ao desabrigo da legislação social,fazendo jus unicamente à indenização dos serviços efetivamente prestados.27. Cabe observar que as contratações diretas de pessoas físicas (mão-de-obra autônoma)para execução de serviços gerais, com características de subordinação e permanência,configura contrato escrito de trabalho, também eivado de nulidade por desatendimento aorequisito do prévio concurso público, pouco importando se se procura rotular a avença decontrato administrativo de prestação de serviços, sob regência da Lei de Licitações, vistoque ausentes as notas substantivas dos contratos dessa natureza.28. As práticas, conforme descritas anteriormente, podem expor a Administração ainúmeras ações trabalhistas declaratórias de vínculo (mesmo que de difícil êxito), sendopossível a condenação do Estado ao pagamento de verbas indenizatórias, sem contar orisco de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, a exploração política da situação dedesproteção trabalhista, a possibilidade da imposição de sanções administrativas porparte da Delegacia Regional do Trabalho, etc..Ademais não se pode esquecer a possibilidade de responsabilização pessoal do agentepúblico que der causa à irregularidade. (Fonte: PGE – Procuradoria Geral do Estado)”Por final, sendo este um trabalho de pesquisa acrescentojurisprudência recente da Quinta Terma do Tribunal Superior doTrabalho:“Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria, a legalidadeda terceirização dos serviços de manutenção e distribuição de linhas de energia elétricada Companhia Paulista de Força e Luz. A Turma não acolheu recurso do MinistérioPúblico do Trabalho e do sindicato da categoria profissional que pretendiam evitar, pormeio de ação civil pública, a continuidade da terceirização em área considerada como deatividade fim.Com a decisão, ficou mantido o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ªRegião (Campinas) favorável à empresa. Inicialmente, a 3ª Vara do Trabalho deCampinas havia considerado a terceirização em atividade fim ilegal e determinado opagamento de uma indenização de R$ 2 milhões, destinada ao Fundo de Amparo aoTrabalho (FAT).O TRT, no entanto, acolheu o recurso da empresa com o argumento de que o parágrafoprimeiro do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que trata das concessões no serviço público,torna a terceirização legal. Ele permite à concessionária "contratar com terceiros odesenvolvimento de atividades inerentes, acessórios ou complementares ao serviçoconcedido, bem como a implementação de projetos associados".Vencido. 22
  23. 23. O relator do processo, cujo voto ficou vencido na Quinta Turma, ministro EmmanoelPereira, afirmou que a "a fraude perpetrada" pela companhia tem o propósito debarateamento da mão-de-obra em detrimento das relações trabalhistas. Ele destacouque o TST "tem repudiado a terceirização ilícita, porque é contrária ao entendimentoconsubstanciado na Súmula 331 do TST e aos princípios que regem o Direito doTrabalho".Divergência vencedora.No entanto, o entendimento majoritário da Turma foi o do ministro Brito Pereira, quevotou pelo não provimento do recurso do Ministério Público. De acordo com ele, o artigo25 da Lei permite a terceirização pela companhia, sem que isso prejudique os direitosdos trabalhadores. "A responsabilidade pela prestação de serviço atrai aresponsabilidade da concessionária pelas obrigações trabalhistas das empresasprestadoras de serviços, na hipótese de estas não poderem quitá-las", afirmou.Para ele, a terceirização também não contraria a Súmula 331 do TST, que trata dalegalidade do contrato de prestação de serviço. De acordo com o ministro, a Súmula sóincide quando há o vazio da lei, o que não seria o caso, pois a legislação permite aterceirização nas empresas concessionárias de energia elétrica.Processo: RR - 85900-67.2006.5.15.0043(Augusto Fontenele/RA)Fonte: TST”Conclusões.Neste trabalho de pesquisa localizamos 30 Projetos de Lei a nívelFederal; 02 no Estado de São Paulo – um deles a Lei das PPPs; 01 noEstado do Paraná – convertido em Lei das OSs (3º Setor); e, um DecretoFederal de 1997, este último a única regulamentação vigente queenfrenta o problema da terceirização dos serviços públicos.O Projeto mais comentado hoje na mídia é o Projeto de Lei4.330/2004 (Deputado Federal Sandro Mabel PL-GO), destaque do item 09 darelação apresentada acima, que trata mais de perto dos problemasdecorrentes da terceirização de serviços, porém, nas empresasprivadas.O mais completo talvez seja o Projeto de Lei do Senado nº 87/2010 –Senador Eduardo Azeredo, mas, também esta relacionado aterceirização no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado. 23
  24. 24. Portanto, sobre a terceirização dos serviços públicos, apesar da suaevolução geométrica, temos muita polêmica, muito materialdoutrinário, mas, nenhuma regulamentação legislativa. Seria umtema a ser trabalhado pela CNSP?Peço vênia para mais uma transcrição de texto encontrado naInternet, no Site www.gostodeler.com.br, de autoria de Mauro Souza,Bacharel em Teologia e Filosofia e Mestre em Ciências da Religião pelaUniversidade MacKenzie, sobre Corrupção – explico: Da Corrupção aTerceirização e com a Terceirização a ela voltaremos:“Corrupção. Há tempos a problemática da corrupção na sociedade vem sendodebatida. De origem incerta, essa transgressão dos princípios preestabelecidos pelarelação Estado-sociedade tem aparecido como tema de discussão desde a AntiguidadeClássica até os dias atuais.Aristóteles via a corrupção como uma modificação na ordem natural das coisas, comouma espécie de desvio de conteúdo. Vale dizer que quando ele referia às coisas incluíatodo o mundo visível ou real.Os gnósticos e os teólogos do período patrístico via na materialidade a corrupção edissertava que ela deveria ser contida pelo espírito de reflexão somente encontrada coma prática asséptica.Para Agostinho, os escolásticos e reformados, a corrupção está diretamente ligada ànatureza humana fruto do pecado original. Nesta perspectiva, eles partem de umaconcepção de que com a entrada do pecado no mundo a natureza humana ficoucorrompida e as vontades foram afetadas. Neste sentido, severa e drasticamente acorrupção faz parte da vida social.Assim, podemos dizer numa visão não negativa, mas realista que a corrupção é parte dopróprio homem. A corrupção não está no sistema - a corrupção é o sistema. Nós não acriamos apenas a adaptamos ao nosso meio de vida.” CNSP, em 10 de novembro de 2012. Luiz Manoel Geraldes – Primeiro Secretário CNSP 24

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