O documento discute o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (PREO), explicando que este é um demonstrativo exigido pela Constituição e LRF para permitir transparência da gestão fiscal. O PREO deve ser publicado bimestralmente e abranger todos os órgãos governamentais, demonstrando as receitas e despesas previstas versus realizadas. O descumprimento dos prazos de elaboração e publicação do PREO sujeita o governo a sanções.

1. CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
HELENA NOGUEIRA SANTOS SILVA
DIREITO
2016

2. O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PREO É UM
DEMONSTRATIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGULAMENTADA PELA
LRF.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE EM SEU ARTIGO 165, §3º, QUE O PODER
EXECUTIVO PUBLICARÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA
BIMESTRE, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). A LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ESTABELECE AS NORMAS PARA SUA
ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO. O RREO ABRANGERÁ OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS PODERES, QUE RECEBAM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE
SUBVENÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL,
EXCLUÍDOS, NO ÚLTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO
ACIONÁRIA.

3. QUAL OBJETIVO DA ELABORAÇÃO BIMESTRAL DO PREO?
O OBJETIVO É PERMITIR QUE A SOCIEDADE ORGANIZADA OU ATRAVÉS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS
DE CONTROLE.
A ESSÊNCIA DO PREO É SER UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E
RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL E AINDA ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
O ART.48 DA LRF ESTABELECE QUE SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO
FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE
ACESSO PUBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, AS
PRESTAÇÕES DE CONTAS O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO, O RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E O RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL, E A VERSÃO SIMPLIFICADA
DESTES DOCUMENTOS.

4. ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL DO PREO
O PREO E SEUS DEMONSTRATIVOS ABRANGERÃO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DOS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONSTITUÍDAS PELAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
QUE RECEBEM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE SOB
A FORMA DE SUBVENÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE
CAPITAL, EXCLUÍDOS, NO ULTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.
CONTEÚDO DO PREO
AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PREO DEVERÃO SER ELABORADAS A PARTIR DOS DADOS
CONTÁBEIS CONSOLIDADOS DE TODAS AS UNIDADES GESTORAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS PUBLICAS
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

5. DEMONSTRATIVOS
ESSES DEMONSTRATIVOS DEVERÃO SER ELABORADOS E PUBLICADOS EM OBEDIÊNCIA AOS
PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, PUBLICIDADE E
EFICIÊNCIA DOS ATOS E FATOS ORÇAMENTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ESTÁ DEFINIDO NA LEI Nº 4.320/64 - LRF, ONDE ESTABELECE
QUE ESTE DEMONSTRARÁ AS RECEITAS E DESPESAS PREVISTAS EM CONFRONTO COM AS
REALIZADAS.

6. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS NA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PREO
A LRF ESTABELECE QUE O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO
DO PREO, SUJEITA O ENTE AS SEGUINTES SANÇÕES, ATE QUE A SITUAÇÃO SEJA
REGULARIZADA: (ART. 52, PARÁGRAFO 2º)
QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO RECEBA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS;
NÃO PODERÁ CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO, EXCETO AS DESTINADAS AO
REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO DA DIVIDA MOBILIARIA.
APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS
A LRF ESTABELECE QUE QUANDO FOR O CASO, O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR
AS SEGUINTES JUSTIFICATIVAS:
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO;
DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, ESPECIFICANDO AS MEDIDAS DE COMBATE A SONEGAÇÃO E A
EVASÃO FISCAL, ADOTADAS E A ADOTAR, E AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

7. REFERÊNCIAS
BRASIL. CONSTITUIÇÃO (1988). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, BRASÍLIA, DF, SENADO, 1988.
______. LEI N.°4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964. LEI DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. DISPONÍVEL EM:
<HTTPS://WWW.PLANALTO.GOV.BR/ >. ACESSO EM: 12 ABRIL. 2016.
______. LEI COMPLEMENTAR N.°101. DE 04 DE MAIO DE 2000. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPONÍVEL EM:
<HTTPS://WWW.PLANALTO.GOV.BR/ >. ACESSO EM: 12 ABRIL. 2016.