AMM Notícias 82 destaca conquistas municipalistas e 10 anos de Diário Online

NOTÍCIAS DAS
Número 82 . Setembro e Outubro de 2019
Entrevista: Bilac Pinto
Secretário de Estado de Governo fala
sobre apoio aos municípios mineiros
Entrevista: João Cruz
Diretor do Sebrae Minas ressalta ações
conjuntas com a AMM
Mobilização da AMM foi fundamental para
aprovação da cessão onerosa com mais
recursos para todos os municípios
Inovação
Pesquisa AMM/MDA revela avaliação
dos mineiros sobre governos e temas de
interesse público
Consolidação
Diário on-line e CQGP da AMM
completam 10 anos com números
expressivos de adesões e qualificações
CONQUISTA MUNICIPALISTA

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros
Economia para o seu município!
ECONOMIA
LEGALIDADE
TRANSPARÊNCIA
O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A
AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a
ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de
forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários
oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de
publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não
dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que
possa dificultar o processo.
(31) 2125-2412
Consulte os valores
diario.online@amm-mg.org.br

3SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019
AMM: 67 anos na defesa da causa municipalista
Estamos a dois
meses do fim do ano e
já é possível agradecer
por tantas lutas com
saldo positivo. Esse
resultado, expresso
detalhadamente nas
páginas desta revista,
se deve à mobilização
dos prefeitos. Nunca
vimos os gestores
públicos mineiros tão
unidos quanto nos últimos tempos e foi essa união
que garantiu tantas conquistas municipalistas em
defesa do desenvolvimento de Minas e do Brasil.
No dia 17 de outubro, a Associação Mineira
de Municípios (AMM) completou 67 anos, em um
momento em que a gestão da entidade comemora
os melhores índices de todos os tempos. Conforme
apresentado na última reunião ordinária do Conselho
Diretor da AMM, a entidade fechou esse quadrimestre
com 725 municípios afiliados, um caixa totalmente
equilibrado, com superávit mensal, fato inédito na
gestão da associação.
Saliento, sempre, que esse recorde de afiliados
adimplentes se deve à união de esforços do corpo
de colaboradores da AMM com a mobilização
dos prefeitos, que nos ajudaram muito com essas
conquistas.
Neste aniversário da Associação, comemoramos
também os 10 anos de criação do Diário Online e
os 10 anos de fundação do Centro de Qualificação
para a Gestão Pública (CQGP), importantes
ferramentas oferecidas pela entidade. Somente em
2019, alcançamos os números inéditos com 330
municípios/câmaras/autarquias utilizando o Diário
Online para publicações e 51 cursos no CQGP com
2.318 servidores qualificados.
Além das conquistas da gestão da entidade,
comemoro com os amigos as realizações
municipalistas deste semestre. A principal delas foi
a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019, que
garante 15% da divisão dos recursos do bônus de
assinatura da cessão onerosa do pré-sal entre os
municípios e outros 15% com os estados. Serão R$
1,4 bilhão nos caixas das prefeituras, recursos que
poderão ser usados nos custos da previdência e em
investimentos em prol da população.
Comemoramos, também, a decisão da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que deu
parecer pela constitucionalidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 35/2019, que dispensa
a intermediação de convênios no repasse de recursos
estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição
35/2019 altera o artigo 160 da Constituição do Estado
e autoriza a transferência direta aos municípios
por meio de emendas parlamentares.
Outra novidade é a aprovação da Lei 23.422,
de 2019, sancionada pelo Governador Romeu
Zema, que autoriza os municípios mineiros a ceder
direitos creditórios e efetuar operações de crédito,
para reequilibrar as finanças, após o atraso de
transferências obrigatórias pelo Estado.
Nesta edição, os amigos poderão conferir, ainda,
a pesquisa feita pelo instituto MDA, em parceria com
a AMM; uma ação pioneira da entidade, visando
buscar informações essenciais de total interesse
dos prefeitos e prefeitas e da população. Temos
ainda as entrevistas com o secretário de Estado de
Governo, Bilac Pinto, e com o novo diretor Técnico
do Sebrae Minas, João Cruz Reis Filho, além de
artigos, galerias de fotos, colunas e opinião.
Uma boa leitura!
PALAVRA DO PRESIDENTEFoto:AMM
Julvan Lacerda
Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM
Prefeito de Moema

CONSELHO DIRETOR
Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema
1º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano
3º Vice-presidente Leandro Santana - Ponto dos Volantes
1º Secretário Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas
2º Secretária Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval
1º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito
2º Tesoureiro Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves - Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas
REGIÃO NOROESTE
José Gomes Branquinho - Unaí
Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro
Edgar José de Lima - Guarda-Mor
REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza
Adílio Alex dos Reis - Guimarânia
Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos
REGIÃO ZONA DA MATA
Willian Lobo - Cataguases
Claudiomir José Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre
Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé
REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Walid Nedir Oliveira - Ladainha
Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina
Roberto Botelho - Jequitinhonha
REGIÃO SUL
Maria Luiza Lima Menezes - Nepomuceno
Rodrigo Rieira - Itajubá
Walker Américo Oliveira - São Sebastião do Paraíso
REGIÃO TRIÂNGULO
Benice Nery Maia - Itapagipe
Paulo Roberto Barbosa - Planura
Marcos Coelho de Carvalho - Araguari
REGIÃO CENTRO – OESTE
Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica
Renato de Faria Guimarães - Igaratinga
Adeberto José de Melo - Piumhi
REGIÃO NORTE
Valmir Morais de Sá - Patis
José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho
José Barbosa Filho - Catuti
REGIÃO RIO DOCE
Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha
Walter Junior - Nova Módica
André Merlo - Governador Valadares
REGIÃO CENTRAL
Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano
José de Freitas Cordeiro - Congonhas
Maurílio Soares Guimarães - Curvelo
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
Impressão: Tamóios Koloro Editora Gráfica
Tiragem: 5000 mil exemplares
Periodicidade: Bimestral
Distribuição Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH
Minas Gerais - Cep: 30380-103
Tel.: (31) 2125-2400
amm@amm-mg.org.br
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ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rod. Papa João Paulo 11, 4001, Serra Verde, BH, MG
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DESTAQUES
10 – Edital da 10ª edição do Prêmio Mineiro de Boas
Práticas já começa a ser estruturado
13 – AMM reúne prefeitos mineiros em movimento da
CNM em Brasília
16 – IBGE apresenta estimativa populacional dos
municípios de Minas Gerais
19 – AMM promove capacitação para gestores de UCs
na sede da Associação
27 – PEC autoriza transferência direta de recursos de
emendas parlamentares
22 a 25 – 10 anos do Diário Online e do CQGP coroam
uma década de importantes conquistas para a gestão
da AMM
12 – Conselho Fiscal da AMM aprova contas e destaca
superávit do Congresso Mineiro de Municípios
MINAS SÃO MUITAS
Lago dos Encantos no município de
Boa Esperança - MG
Crédito:LuizBraga

6 SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019
ENTREVISTA COM BILAC PINTO
Secretário de Estado de Governo salienta importância dos
municípios para o crescimento de Minas Gerais
“É nos municípios
que a vida dos cidadãos
acontece. É lá que
podemos medir a
efetividade das ações
em saúde, educação,
segurança pública
e tantas outras.” A
declaração é do novo
secretário de Estado de
Governo, Bilac Pinto, em
entrevista exclusiva à Revista Notícias das Gerais.
Advogado, produtor rural e deputado federal desde
2007, Bilac Pinto foi Chefe de Gabinete da Secretaria
de Estado de Minas e Energia no Governo Hélio Garcia;
Diretor de Suprimentos e Materiais da Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig); Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de
Minas Gerais, no Governo Aécio Neves; Secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana no Governo Antônio Anastasia; Secretário
de Estado de Desenvolvimento, Política Urbana e
Gestão Metropolitana no Governo Antônio Anastasia.
RNG: Os municípios mineiros passaram por
momentos delicados com a alta dívida do Estado
com esses entes. Como o senhor vê esse acordo
entre o Estado e a AMM, com a mediação do
TJMG, para o desenvolvimento dos municípios
e, consequentemente, de Minas Gerais?
É nos municípios que a vida dos cidadãos
acontece. É lá que podemos medir a efetividade
das ações em saúde, educação, segurança pública e
tantas outras. Ter municípios estáveis financeiramente
significa que o poder público cumpre seu papel. E
a recíproca é verdadeira. Se as cidades passam por
dificuldades financeiras, quem sofre são os cidadãos.
Portanto, é lamentável o que ocorreu com os
municípios mineiros. O Estado traçou como primeira
meta do novo Governo a resolução da retenção de
verbas para os municípios. Quando o acordo foi
firmado, eu ainda não havia sido convidado pelo
governador Romeu Zema e pelo vice, Paulo Brant,
para integrar a equipe, mas fiquei extremamente
aliviado com a notícia da resolução do impasse.
Ressalto o papel do Tribunal de Justiça, em nome
do seu presidente, Nelson Missias, que tem atuado
de forma conciliadora para a mitigação de diversos
problemas, bem como a condução da Associação
Mineira de Municípios, na pessoa do presidente,
Julvan Lacerda, e de toda a sua diretoria. Os prefeitos
têm a garantia de que esse Governo está inteiramente
comprometido com o bem-estar social e financeiro dos
municípios. Estamos abertos ao diálogo e a encontrar
soluções conjuntas para as nossas dificuldades.
RNG: No cargo de secretário de Governo,
como o senhor pode atuar para auxiliar ainda
mais os municípios mineiros no que tange ao
desenvolvimento de novos projetos e convênios?
Tracei como meta na secretaria a agilidade na
tomada de decisões e o atendimento eficaz aos
municípios e às bancadas parlamentares, que
são os legítimos representantes das comunidades
regionais. Temos priorizado convênios e demais
instrumentos legais para melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos mineiros por meio das emendas
parlamentares. Estão em andamento no Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
linhas de crédito para atender às necessidades dos
municípios em diversas frentes como aquisição
de maquinário, infraestrutura, saneamento. Na
Secretaria de Desenvolvimento Social, conseguimos
regularizar os repasses para o Piso Mineiro de
Assistência Social. Como herdamos um Governo
falido, o primeiro esforço é para regularizar repasses
dando previsibilidade aos prefeitos. Vamos, ainda,
com criatividade, retomar as obras dos hospitais
regionais, por meio de parcerias. No campo da
infraestrutura, a ideia é conceder à iniciativa privada

ENTREVISTA COM BILAC PINTO
sete mil quilômetros de estradas, potencializando
o acesso aos diversos cantos das Minas Gerais.
RNG: Qual a avaliação do senhor do primeiro ano
do Governo Romeu Zema, após o início dos ajustes das
contas e quitação das principais dívidas encontradas?
Um governo sério e responsável pensa em pagar as
contas, arrumar a casa para depois voltar a investir. Não
existe mágica. O Estado gasta mais do que arrecada.
Isso precisa ser corrigido. A correção significa um
horizonte melhor também para todos os municípios.
Temos um problema que é estrutural. Nossas despesas
obrigatórias cresceram muito ao longo das últimas
décadas. E a receita, que
é a arrecadação, não
acompanhou o mesmo
ritmo por diversos
motivos. Como as contas
públicas estão, não há
horizonte viável. Para
2020, prevemos déficit
de R$ 13 bilhões. Já
temos uma dívida herdada de R$ 34,5 bilhões;
sem contar a consolidada de R$ 116 bilhões. Não
estamos pagando o serviço da dívida com a União
e com os bancos. Por isso, vamos apresentar um
plano de estabilidade das contas. Isso quer dizer que
teremos que cortar despesas para tornar o orçamento
sustentável. Conto com a compreensão e com o
auxílio dos municípios para superar esse desafio.
RNG: O senhor acha importante o
Pacto Federativo, aumentando a parcela
dos municípios na divisão dos impostos,
diminuindo a porcentagem do Governo Federal?
O Pacto Federativo é de extrema importância para
corrigirmos essa distorção histórica que consiste na
concentração excessiva de recursos e poderes com a
União. Hoje, as responsabilidades com o bem-estar
dos cidadãos estão concentradas nas cidades, onde
a vida acontece, e também no papel do Estado. Isso
precisa chegar ao fim. A União detém cerca de 70% de
tudo o que é arrecadado em impostos. A transferência
não ocorre na mesma proporção. Então, temos um
desequilíbrio. Esse tema tem ganhado cada vez mais
corpo no Parlamento e há hoje mais conscientização
quanto às atividades desenvolvidas pelo Estado e pelos
municípios.Tendoemvistaessamudançadepercepção,
estou bastante otimista de ter a reversão desse quadro.
RNG: Deixe um recado do Governo Romeu
Zema aos prefeitos e prefeitas de Minas Gerais.
Prefeitos e prefeitas do nosso querido Estado: vocês
têm no Governo um aliado para todos os momentos.
Sei que estamos em uma situação financeira delicada,
porém, tomamos providências para que tenhamos um
horizonte melhor. Contamos com o apoio dos senhores
e senhoras para a aprovação de medidas duras, porém
necessárias. É preciso
agir com consciência e
ter responsabilidade para
resgatar Minas Gerais.
Medidas estruturais
são fundamentais para
garantirmos a estabilidade
financeira que hoje
nos falta. Se o Estado
está saudável, do ponto de vista econômico, tem
opções para ajudar no dia a dia das cidades. Os
municípios mineiros são prioridade para esta gestão.
Tanto que a primeira medida de grande relevância
tomada pelo governador Romeu Zema foi o acordo
histórico celebrado com os prefeitos. A Secretaria
de Governo está aberta, disponível e trabalhará
intensamente na ajuda às prefeituras. Contem conosco!
RNG: Qual a avaliação do senhor sobre os órgãos
informativos das entidades, como a nossa revista
“NotíciasdasGerais”,nessapontecomseupúblico-alvo?
Como parlamentar e agora, secretário de Governo,
tenho estado muito próximo dos municípios. Aliás,
minha carreira política foi pautada pelo apoio
aos municípios. Por isso, sei da importância de
publicações como a revista “Notícias das Gerais”.
Informação de qualidade e com fonte segura é o
esteio de uma sociedade desenvolvida. Parabenizo
a AMM pela publicação. Certamente, o maior
beneficiário foi o cidadão mineiro e as lideranças
regionais, que têm a oportunidade de esclarecer,
apresentar projetos e abrir canais para o diálogo.
“Tracei como meta na secretaria
a agilidade na tomada de decisões e
o atendimento eficaz aos municípios
e às bancadas parlamentares, que
são os legítimos representantes
das comunidades regionais.”

Diretor técnico do Sebrae Minas enfatiza potencial
agropecuário como alavanca econômica dos municípios
O novo diretor
Técnico do Sebrae Minas,
João Cruz Reis Filho,
fala com exclusividade
à Revista Notícias das
Gerais sobre a parceria
institucional com a AMM
e das ações da entidade
para o desenvolvimento
dos municípios mineiros.
A g r ô n o m o , p o r
formação, e auditor fiscal federal agropecuário do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
João Cruz tem em seu currículo experiência nos
cargos de Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica
do Ministério da Agricultura; secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
de Minas Gerais;
e presidente do
Conselho Nacional
dos Secretários de
Estado de Agricultura
( C o n s e a g r i ) .
RNG: O Sebrae Minas fez um trabalho de
pesquisa com os gestores mineiros para conhecer a
realidade dos municípios. Como esse trabalho poderá
auxiliar no desenvolvimento dos entes municipais?
O Sebrae Minas sempre se dedicou, além
das ações de suporte empresarial, à temática do
desenvolvimento econômico local. Acreditamos
que a melhoria do ambiente legal e institucional
é de fundamental importância para os pequenos
negócios. Com mais leis e mecanismos que facilitem,
desonerem e proporcionem melhores condições
ao surgimento e à competitividade dos pequenos
negócios, maiores as oportunidades de alavancar
o desenvolvimento do território. Portanto, o maior
parceiro do Sebrae, nesta temática, é o município e,
por conseguinte, o prefeito. Temos algumas soluções
voltadas especificamente para este público como,
o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE),
a Oficina do Desenvolvimento Econômico Local
(Oficina DEL), as Identidades Municipais, o Índice
Sebrae de Desenvolvimento Econômico Local
(ISDEL) e as capacitações em Compras Públicas.
Todas elas têm como objetivo reconhecer, capacitar
e subsidiar o gestor para a aplicação de políticas
públicas que promovam melhorias no ambiente de
negócios. Recentemente, o Sebrae Minas promoveu,
em parceria com a AMM, um workshop com um
grupo de prefeitos mineiros para compreender melhor
as necessidades e expectativas dessas lideranças
em relação a nossa instituição. As informações
colhidas neste encontro irão compor nosso Projeto
de Engajamento de
Stakeholders. Temas
como a estratégia, a
atuação do Sebrae
nos municípios e
a importância da
parceria com os
prefeitos também
foram pautas do
workshop.Pormeiodestainiciativa,esperamosreforçar
e ampliar ainda mais as nossas relações de cooperação
e promoção em todos os municípios mineiros.
RNG: Com os escritórios regionais, o Sebrae fica
muito próximo da realidade dos municípios. Como
vocês podem ajudar, na prática, os gestores mineiros
por meio do trabalho nas diferentes regiões do Estado?
O Sebrae Minas tem 58 Agências de Atendimento
distribuídas em nove regionais do Estado. De fato,
isso permite maior capilaridade e proximidade com a
realidade de cada município. Os nossos colaboradores
estão preparados para atender o município de maneira
customizada, oferecendo informações relevantes que
podem auxiliar o gestor na tomada de decisão e
ENTREVISTA COM JOÃO CRUZ
“A sinergia que poderemos criar será de
fundamental importância e contribuição
paraamelhoriadosindicadoreseconômicos,
ajudando os municípios de Minas
Gerais, e consequentemente, o Brasil.”

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criação de políticas públicas destinadas aos pequenos
negócios. E isso é fundamental, já que o segmento
funciona como força motriz para a roda da economia,
sobretudo, nesse momento de crise que o Estado e o
País estão atravessando. Os pequenos negócios ajudam
na atração de investimentos, criação de empregos,
aumento da arrecadação municipal, enfim, contribuem
significativamente para o dinamismo econômico local.
RNG: Como o senhor vê uma possível parceria
entre a AMM e o Sebrae Minas por se tratar da
entidade que representa os 853 municípios mineiros?
Muito promissora. Essa parceria institucional
potencializará ainda mais o atendimento das duas
entidades. A sinergia que poderemos criar será de
fundamental importância e contribuição para a melhoria
dos indicadores econômicos, ajudando os municípios
de Minas Gerais e, consequentemente, o Brasil.
RNG: Por conhecer com propriedade o potencial
agropecuário do Estado, o senhor avalia como sendo
possível investir nos municípios para alavancar
esse principal motor da economia mineira?
Penso que sim. É de conhecimento de todos que
a agronegócio em Minas Gerais é o setor econômico
que tem garantido, sobretudo nos últimos anos, bons
indicadores. A nossa pauta de exportação é vasta: grãos,
laticínios, pecuária. E o Sebrae pode e deve ajudar
ainda mais esse setor tão caro aos mineiros. Também
temos muitas soluções voltadas para esse mercado,
nos segmentos de café, queijo, pecuária leiteira, além
de apoio à agricultura familiar e sua participação na
alimentação escolar. Ou seja, o Sebrae Minas é parceiro
do agronegócio, pois entendemos que ele é estratégico
para o desenvolvimento econômico de vastos territórios
mineiros. Ganha a sociedade, o campo, o município. Uma
das soluções que temos muito apreço e que é destinada
ao campo é o Educampo, plataforma do Sebrae que gera
a inteligência essencial para construir capacidades e
criar oportunidades para o desenvolvimento individual e
coletivo do agronegócio. Dessa forma, contribuímos para
que o produtor tenha mais competitividade, permitindo
a fixação do homem no campo, levando oportunidades
para todos e diminuindo o êxodo rural para as cidades.
Esse é o nosso jeito de trabalhar por Minas Gerais.
ENTREVISTA

Edital da 10ª edição do Prêmio Mineiro de
Boas Práticas já começa a ser estruturado
A décima edição do Prêmio Mineiro de Boas
Práticas na Gestão Municipal já está sendo pensada
pelos assessores dos 12 departamentos técnicos da
Associação Mineira de Municípios (AMM). Eles se
reuniram, no dia 4 de setembro, para reavaliar o edital
da última edição da principal premiação municipalista
do Estado e definir os parâmetros do prêmio.
O objetivo é aprimorar os requisitos de
avaliação, os novos parceiros e mudanças nos
eixos temáticos. Os gestores devem ficar atentos
à publicação do novo edital, que será divulgado
no início de dezembro de 2019, com o novo
formato da premiação que será entregue no 37º
Congresso Mineiro de Municípios, em 2020.
Prêmio
O Prêmio Mineiro de Boas Práticas da Gestão
Municipal consagra os bons projetos das prefeituras
mineiras que contribuem para a modernização da
gestão pública e a melhoria da qualidade dos serviços
públicos. Os projetos vencedores se tornam referência
para os outros municípios do Brasil e ajudam a
administração pública municipal na abertura de
novos caminhos que conduzem à modernidade.
Ser reconhecido pelo Prêmio significa se destacar
entre aqueles municípios que evidenciam melhoria
gerencial rumo à inovação, à redução de custos, à
qualidade dos serviços e à satisfação do cidadão.
X PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS
CFEM e gestão tributária são temas de seminário na AMM
A sede da AMM, em Belo Horizonte, recebeu,
no dia 19 de setembro, o Seminário de Capacitação
Municipal em CFEM e Gestão Tributária. O tema
é de extrema relevância para os municípios
mineiros e pode auxiliar os gestores e servidores
municipais no equilíbrio da administração pública.
O seminário foi organizado pelos escritórios de
advocacia Stael Freire, Queiroz advogados associados
e Kraft advogados associados e contou com palestras da
advogada Estael Freire, que trabalha com consultoria
tributária para municípios; da advogada, mestre em
Direito Tributário, Mariane Cardoso; e do advogado
David Carvalho, Doutor em Direito e especialista em
recursos hídricos, meio ambiente e direito empresarial.
A Compensação Financeira por Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) é o pagamento que as
empresas do setor devem fazer aos municípios,
estados e União pela retirada do mineral do solo.
Com as mudanças na legislação, em 2017, do
total arrecadado com a Cfem, 60% é destinado
ao município onde a extração ocorre, 15%
para os estados e 10% para a união. Os 15%
restantes são fatiados entre as cidades impactadas
pela mineração mesmo sem abrigar as jazidas.

MUNICIPALISMO
Pautas municipalistas foram temas de evento na ALMG
Reconstruir a economia do Estado por meio do
desenvolvimento econômico dos municípios. Esse foi
o objetivo dos deputados mineiros com a aprovação
da Lei 23.387, da Emenda 100 e do Projeto de
Lei 636/19. No dia 5 de setembro, a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu
uma solenidade para efetivar essas iniciativas
parlamentares que visam corrigir problemas
relacionados à crise financeira de Minas Gerais.
“Esses projetos fazem uma justiça histórica. Há a
possibilidade, após esse acordo entre o Estado, a AMM
e o TJMG, de esses recursos serem negociados com
as instituições financeiras e fazer justiça aos atuais
gestores para cumprir os compromissos que firmaram
com a população”, declarou o anfitrião da solenidade,
o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM,
e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou do
evento, juntamente com prefeitos da diretoria da
Associação. “O momento é de agradecimento. Nós
viemos aqui pedir socorro e, agora, para agradecer
e dizer que estamos juntos, pois o nosso objetivo
é reconstruir o Estado”, defendeu Julvan Lacerda.
Projetos
A Lei 23.387 é derivada do Projeto de Lei (PL) 499/19,
de autoria do deputado Hely Tarqüínio, e determina
regras relativas à transferência de recursos de ICMS,
do IPVA e do Fundeb. Com relação ao IPVA, 50%
dos recursos relativos a veículos licenciados em
cada município deverão ser transferidos diretamente
às prefeituras, sem passar pelo caixa do Estado. A
transferência também deverá ocorrer diretamente
no caso de 25% dos recursos do ICMS.
Outro importante projeto aprovado é o PL 636/19,
que se transformou na Lei 23.422. Já a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 40/19, aprovada em
2° turno pelo Plenário da ALMG, será transformada
na Emenda 100 à Constituição do Estado e prevê
que o pagamento, por parte do Executivo, de
emendas ao orçamento apresentadas por blocos
e bancadas parlamentares passa a ser obrigatório.
União pelo bem de Minas
As autoridades presentes na solenidade foram
unânimes em afirmar a importância da união entre
os três poderes e a AMM para o desenvolvimento
econômico do Estado. O presidente da AMM
enfatizou a aprovação desses projetos que podem
equilibrar a economia dos municípios mineiros.
O autor dos projetos, o deputado Hely Tarqüínio,
salienta a representatividade da AMM. “O Julvan,
com toda a diretoria, tem conduzido a Associação
com muita consistência, buscando soluções, na
forma de uma corporação de prefeitos dos 853
municípios. E nós queremos ser parceiros dele.”
“Esses projetos fazem uma justiça histórica. Há a
possibilidade, após esse acordo entre o Estado, a AMM
e o TJMG, de esses recursos serem negociados com
as instituições financeiras e fazer justiça aos atuais
gestores para cumprir os compromissos que firmaram
com a população”, declarou o anfitrião da solenidade,
o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus.
Presidente da AMM participou do evento, juntamente com prefeitos
da diretoria da Associação

Superávit do 36º Congresso Mineiro de Municípios é
destacado em reunião do Conselho Fiscal da AMM
A prestação de
contas referente ao
2º quadrimestre de
2019 foi avaliada
e aprovadas pelos
i n t e g r a n t e s d o
conselho fiscal da
Associação Mineira
d e M u n i c í p i o s
(AMM), que estiveram
na sede da entidade,
no dia 5 de setembro.
Na ocasião, seguindo
o propósito de
transparênciadagestãodeJulvanLacerdaesuadiretoria,
a equipe administrativa da Associação apresentou o
balanço do 36º Congresso Mineiro de Municípios,
bem como as despesas e receitas gerais do período.
A assessora do departamento Financeiro da
AMM, Elizângela
Pereira, destacou a
todos o resultado
positivo, de maio a
agosto, das contas
da entidade. “Além
disso, mostramos
que, depois de muitos
anos, o Congresso
começou a se pagar.
Hoje, o resultado
do Congresso é
superavitário para
a AMM”, afirmou.
Os integrantes do Conselho destacaram que um
dos diferenciais do quadrimestre foi o superávit
conquistado pelo Congresso. “Temos que parabenizar
a equipe pelo belo trabalho. Nessa apresentação de
hoje, vimos um superávit do Congresso que não era
trazido há muito tempo, e isso
mostra uma grande eficiência e
transparência da gestão” avalia
o presidente do Conselho,
prefeito Geraldo Tachinha.
O Conselho Fiscal da
AMM é presidido pelo
prefeito de Onça de Pitangui,
Geraldo Magela Barbosa
(Tachinha); pelo prefeito de
Abaeté, Armando Greco;
e pelo prefeito de Ritápolis,
Higino Zacarias de Sousa.
Também participaram da
reunião o superintendente
executivo da AMM, Rodrigo
Franco; e os colaboradores
do departamento financeiro
da entidade, Fabrícia Leal e
Elizângela Pereira, e do jurídico
da AMM, Thiago Ferreira.
CONSELHO FISCAL DA AMM
Superintendente da AMM, Rodrigo Franco, e os integrantes do Conselho Fiscal da AMM:
Armando Greco (Abaeté), Geraldo Magela (Onça de Pitangui) e Higino Zacarias de Sousa
(Ritápolis)
Reunião aprovou contas do 2º quadrimestre de 2019

AMM reúne prefeitos mineiros em movimento da CNM
pela votação dos pleitos municipalistas no Congresso
Um dia de agenda intensa com resultado positivo.
Esse foi o saldo da Mobilização Municipalista
promovida no dia 17 de setembro, em Brasília, pela
CNM,comapoiodaAMM.Emmaisumademonstração
da força do municipalismo, o presidente da AMM, 1º
vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, participou do movimento, juntamente com
outros prefeitos mineiros, ao lado do presidente
da CNM, Glademir Aroldi, presidentes de outras
entidades estaduais e centenas de gestores brasileiros.
Na parte da manhã, a diretoria da CNM participou
da reunião do Conselho Político da entidade.
Na parte da tarde, com o auditório Nereu
Ramos tomado por prefeitos de todo o País, o
presidente da CNM, Glademir Aroldi, apresentou
as reivindicações dos municípios, reforçou o
pedido aos parlamentares da importância do
avanço das demandas prioritárias e alinhou com
os gestores os próximos passos do movimento.
Mais de 60 senadores e deputados federais
se comprometeram a levar as votações aos
plenários e às comissões das casas legislativas.
Entre as demandas, o destaque foi para a aprovação
da cessão onerosa com critérios dos Fundos de
Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
Compromisso
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), encerrou o evento, garantindo que
vai pautar e defender as matérias prioritárias do
movimento municipalista. Ele defendeu temas
como a inclusão de estados e municípios na
Reforma da Previdência, Cessão Onerosa, ISS e
nova Lei de Licitações, e destacou que vai colocar
na pauta de votações a proposta que aumenta
o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Representando o movimento de prefeitos da região Sudeste do País,
Julvan Lacerda reuniu a bancada federal da região na Câmara dos
Deputados e no Senado, para explicar a pauta de reivindicação
MOBILIZAÇÃO
Rodrigo Maia prometeu apoio às pautas municipalistas no Congresso

Senado aprova cessão onerosa do pré-sal
AMM e prefeitos mineiros comemoram mais recursos para os municípios
Com engajamento dos gestores e do movimento
municipalista, o texto original do Projeto de
Lei (PL) 5.478/2019, que trata da divisão dos
recursos do bônus de assinatura da cessão
onerosa do pré-sal entre os municípios e os
estados, foi aprovado, por unanimidade, pelos
senadores, em Plenário, no dia 15 e sancionado
em 17 de outubro, pelo presidente da República.
A divisão desses recursos entre todos os entes
municipais de maneira equilibrada e pelo critério
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é
uma reivindicação do movimento municipalista, que
conseguiu apoio do governo federal durante reuniões
que antecederam a XXII
Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios,
em abril deste ano.
A Associação Mineira
de Municípios (AMM),
liderada pelo presidente
Julvan Lacerda, que é
prefeito de Moema e
também ocupa a cadeira
de 1º vice-presidente da
Confederação Nacional
de Municípios (CNM),
esteve junto com a CNM
articulando, desde o
início da tramitação da
matéria,comosdeputados
e senadores mineiros para a aprovação do texto.
Julvan Lacerda comemora a conquista e enfatiza
que a participação dos prefeitos de todo o país,
que estiveram juntos em Brasília pressionando seus
parlamentares, foi fundamental para a aprovação
da pauta. “É uma conquista do municipalismo e
mostra mais uma vez que a união dos prefeitos pode
garantir muitas vitórias para nós. Esses recursos da
cessão onerosa podem ajudar demais os prefeitos
mineiros, que estão afogados em dificuldades,
a encerrarem o mandato. Os recursos devem
descentralizar receitas e permitir aos gestores cumprir
com a previdência e fazer investimentos. Além de que
será possível finalizar obras paralisadas/inacabadas,
recuperar a atividade econômica e gerar emprego”.
Pelo texto aprovado, 15% dos recursos
arrecadados pela União com a medida serão
repassados aos municípios, o que é estimado
pelo governo federal em R$ 10,9 bilhões. Os
municípios mineiros devem receber R$1,4 bilhão.
Com a pressão dos prefeitos, foram garantidos dois
pontos indispensáveis para uma distribuição mais justa
e efetiva dos recursos aos Entes. Além de manterem
Julvan Lacerda representou Minas Gerais nas mobilizações da CNM
Presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, e o
presidente da CNM, Glademir Aroldi, acompanharam de perto a votação
na Câmara dos Deputados e no Senado

o critério do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) para repartição entre as 5.568 administrações
locais, os parlamentares garantiram autonomia dos
gestores para uso do montante para pagamento
de dívidas previdenciárias ou para investimentos.
Reconhecimento
Os senadores mineiros presentes na votação
reconheceramaimportânciadomovimentomunicipalista
e da AMM, na figura de Julvan Lacerda, como essenciais
para a articulação que foi feita com os parlamentares.
Eles destacaram isso durante os votos em Plenário.
O senador Rodrigo Pacheco reconheceu a força
do movimento municipalista e destacou que esse é
um projeto de justiça. “E por último, quero oferecer
um reconhecimento ao movimento municipalista
brasileiro, da CNM, das associações de municípios
de todos os estados, especialmente da Associação
Mineira de Municípios, com a qual eu me relaciono
mais, sob a presidência do prefeito Julvan Lacerda,
que estabeleceu isso como causa, como bandeira,
como lema, que é a defesa dos municípios.”
Para o senador Carlos Viana, seu voto foi em
nome dos 853 prefeitos do Estado presentes. “Nosso
presidente da Associação Mineira de Municípios,
Julvan Lacerda, que está acompanhando atentamente
comigo, nos últimos 60 dias, o nosso agradecimento
a essa casa e à Câmara dos Deputados, pelo acordo
que nos dará o direito de uma parcela importante
para Minas Gerais, fazendo justiça ao nosso Estado
na divisão da riqueza de todo o País”, destacou.
No Twitter, o senador Antonio Anastasia, que
não compareceu à votação, mas que esteve com o
movimento municipalista, comemorou a aprovação
da pauta. “Fico feliz de ter ajudado na viabilização
do acordo que levou à aprovação dessa proposta.
Segue para sanção presidencial. Conseguimos
garantir recursos expressivos e muito importantes
em um momento em que o governo do Estado e os
municípios passam por dificuldades econômicas e
fiscais. Fizemos o nosso trabalho e ele vai se refletir
diretamente em benefício da população. São mais
recursos injetados na economia que vão poder
colaborar para a retomada do desenvolvimento
econômico e social do nosso Estado”, disse.
Representantes de associações municipalistas estaduais e CNM
comemoraram a conquista

Conquista municipalista impede que municípios
mineiros sofram redução do FPM em 2020
Lei Complementar 165/2019 estabelece que coeficientes de distribuição do
FPM sejam mantidos até novo censo
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) divulgou no dia 28 de agosto as estimativas
das populações residentes nos 5.570 municípios
brasileiros, com data de referência em 1º de
julho de 2019. Estima-se que o Brasil tenha 210,1
milhões de habitantes e uma taxa de crescimento
populacional de 0,79% ao ano, apresentando queda
do crescimento quando comparado ao período
2017/2018, conforme a Projeção da População 2018.
Esta divulgação anual obedece ao artigo 102
da Lei nº 8.443/1992 e à Lei complementar nº
143/2013. Um novo censo é previsto para 2020.
Estas estimativas populacionais municipais feitas
pelo IBGE são um dos parâmetros utilizados pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo
do Fundo de Participação de Estados e Municípios
(FPE e FPM) e são referências para vários indicadores
sociais, econômicos e demográficos. De acordo com
essa estimativa, no ano que vem, oito municípios
mineiros devem subir de coeficiente por terem
aumento populacional suficiente para mudar de faixa
e incrementar os valores recebidos por meio do FPM.
Segundo a estimativa do IBGE, a população
diminuiu em 268 cidades de Minas Gerais. Caso esses
dados fossem válidos para o cálculo dos coeficientes
neste ano de 2020, três municípios mineiros teriam
sido afetados com redução do repasse do FPM.
Porém, em 2019 e 2020, os locais em que há
indicativo de redução de população, pelos dados do
IBGE, não terão o coeficiente alterado. Isso ocorre
porque, após intensa mobilização da AMM, da CNM
e do movimento municipalista foi sancionada, em
janeiro deste ano, a Lei Complementar 165/2019.
Ela estabelece que, até que haja um novo censo
demográfico, sejam mantidos os coeficientes
de distribuição do FPM utilizados no exercício
de 2018 para os municípios que poderiam ter
redução decorrente de estimativa anual do IBGE.
POPULAÇÃO

Comunicação AMM
portalamm.org.br

Os últimos meses do ano são dedicados a duas
campanhas de combate ao câncer – Outubro Rosa
(mama) e Novembro Azul (próstata). A AMM reconhece e
apoia essas iniciativas como forma de prevenção e alerta
às mulheres e aos homens quanto à importância de ir
ao médico e fazer os exames preventivos anualmente.
No Brasil, as estimativas de incidência de câncer de
mama para o ano de 2019 são de 59.700 casos novos,
o que representa 29,5% dos cânceres em mulheres,
excetuando-se o de pele não melanoma. As diretrizes
brasileiras para o rastreamento do câncer de mama
(INCA, 2015) preconizam a oferta de mamografia
para mulheres de 50 a 69 anos, a cada dois anos.
O Novembro Azul é para conscientização sobre o
câncer de próstata, uma glândula masculina que produz
cerca de 70% do sêmen e exerce papel fundamental
na fertilidade. O objetivo da campanha é aumentar
as chances de cura em 90%, pois o diagnóstico em
fases iniciais da doença, por meio de exames, permite
oferecer um tratamento mais eficaz e menos agressivo.
AMM apoia campanhas de combate
ao câncer de mama e da próstata

AMM promove curso de capacitação para gestores de
unidades de conservação municipal na sede da entidade
Especialistas da área de meio ambiente
apresentaram as adequações à documentação
do Fator de Qualidade, conforme a Deliberação
Normativa do COPAM nº 234/2019, e também a nova
metodologia para elaboração do Plano de Manejo no
curso, durante encontro no dia 18 de setembro, na
sede da Associação Mineira de Municípios, em Belo
Horizonte. Promovido pela AMM, em parceria com o
Instituto Estadual de Floresta (IEF), o curso foi voltado
aos gestores de unidades de conservação municipais.
O destaque da pauta foi a Deliberação Normativa
(DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam), que define novas regras para a
aplicação do Fator de Qualidade referente às unidades
de conservação e às áreas de reserva indígena
para distribuição da parcela do ICMS Ecológico.
Na avaliação da responsável pela análise do
fator de qualidade das Unidades de Conservação
para aplicação do ICMS ecológico do IEF, Cláudia
Márcia, a DN prevê uma forma mais justa e
clara para comprovar os recursos do imposto.
O assessor do departamento de meio ambiente
da AMM, Licínio Xavier, afirma que o curso reforça
o trabalho da Associação em auxiliar os gestores
públicos no desenvolvimento de ações que promovam
melhorias nos municípios
e na qualidade de
vida da população.
Gestão
A bióloga Infaíde
Patrícia, que trabalha na
área de gestão de unidade
de conservação do IEF
apresentou os requisitos
para a formação de
conselhos gestores das
unidades. “Ele pode
articularcomosmunicípios
e a prefeitura que o recurso arrecadado com o imposto
seja voltado e aplicado na unidade de conservação.”
Para o biólogo e analista ambiental da área de
gerência de criação de unidade de conservação do
IEF, Paulo Fernandes, os técnicos estão trabalhando na
resolução para simplificar o processo. “A ideia é deixar
a legislação um pouco mais simples e fácil de entender,
tanto para os municípios quanto para o IEF, na hora
de fazer a conferência dos dados e das informações.”
Benefícios
Desde 2017, o IEF está estudando as alterações
da metodologia dos planos de manejo. De acordo
com a analista Tuana Morena Marques Santos,
“estamos aqui para apresentar a metodologia para
eles implantarem com benefícios: redução do tempo
para elaboração e dos custos, maior efetividade
do documento, conexão da gestão da unidade
com o documento e melhor forma de utilização”.
O analista ambiental do IEF Gladson de Oliveira,
que dividiu a palestra com Tuana, reforça a
importância do estudo do documento, que pode
ser adaptado para as unidades de conservação
municipais com o diferencial de envolver a sociedade.
CAPACITAÇÃO
Departamento de Meio Ambiente da AMM promoveu o curso em parceria com o IEF

CNM Qualifica vem a Minas com o apoio da AMM e
debate desafios do financiamento da educação pública
Com o tema “Os Novos Desafios do Financiamento
da Educação”, o CNM Qualifica – que conta com
o apoio da Associação Mineira de Municípios
(AMM) em Minas Gerais – esteve mais uma vez
em Belo Horizonte, no dia 20 de setembro, para
orientar os gestores e servidores municipais da
área. Os palestrantes do seminário ofereceram
uma visão geral da questão federativa na área
da educação, o que cabe aos municípios e quais
são os principais desafios da gestão municipal.
A consultora da CNM na área de Educação, Mariza
Abreu, destacou a questão do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
a discussão atual sobre a continuidade do fundo, que
temvigênciaatédezembrodoanoquevem.“Aquestão
do Fundeb está em aberto, ainda não sabemos o que
vai acontecer. Há um consenso no debate nacional
sobre a importância de ele continuar, seria um
verdadeiro desastre para a educação básica
brasileira se ele simplesmente acabar”, disse.
Com o mesmo ponto de vista, o coordenador
de projetos do movimento Todos pela Educação,
Caio Callegari, destacou que existe sempre uma
preocupação sobre como vai ser o futuro das
redes de ensino, no ponto de vista de dinheiro,
de quanto se tem para gastar. Segundo ele, “o fim
do Fundeb representaria o caos total do ponto de
vista gerencial, e os servidores têm manifestado
a necessidade de um ajuste nas nossas políticas
educacionais. O Fundeb é muito importante, porque
ele dá uma garantia de continuidade das políticas
públicas e esse é o maior temor nos municípios”.
No seminário, também foram abordados
programas federais para a educação municipal
e o desafio do pagamento do piso nacional do
magistério, a obrigatoriedade da pré-escola e
as políticas de alfabetização nos anos iniciais.
CNM QUALIFICA
A consultora da CNM, Mariza Abreu, destacou a questão do Fundeb e a discussão atual sobre a continuidade do fundo

Julvan Lacerda recebe medalha JK
e compartilha homenagem com
gestores mineiros
A o l a d o d e
p e r s o n a l i d a d e s
e entidades que
prestaram serviços
de extrema relevância
à coletividade, o
presidente da AMM,
1º vice-presidente
da Confederação
N a c i o n a l d e
Municípios (CNM) e
prefeito de Moema,
Julvan Lacerda,
recebeu no dia 12
de setembro, em
Diamantina,aMedalha
Juscelino Kubitschek de Oliveira, no grau medalha de Honra.
A medalha é concedida pelo Governo de Minas, e foi entregue
pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais. Para Julvan
Lacerda, receber a medalha JK significa ser reconhecido por um
trabalho que vem sendo feito com muito empenho e união. “Recebo
esta homenagem como representante dos prefeitos mineiros, pois
não se trata de uma luta pessoal, mas é resultado da união dos
prefeitos de toda Minas Gerais. Ter esse reconhecimento significa
que nosso trabalho está sendo bem feito. Vamos em frente”, destaca.
MEDALHA JK
A Medalha Juscelino Kubitschek de Oliveira significa
o reconhecimento do trabalho de Julvan Lacerda pelo
municipalismo
Personalidades agraciadas com a medalha JK 2019

O
ano de 2019 marca uma década
de conquistas nas estratégias
administrativas da entidade com os
10 anos de criação do Diário Online e dos 10
anos de fundação do Centro de Qualificação
para a Gestão Pública (CQGP), importantes
ferramentas oferecidas pela Associação Mineira de
Municípios (AMM) a todos os municípios do Estado.
Na avaliação do presidente da AMM, 1º
vice-presidente da CNM e prefeito de Moema,
Julvan Lacerda, o Diário Online e o CQGP
reforçam a missão da Associação de promover o
desenvolvimento dos municípios mineiros. “Com o
Diário Online, as prefeituras têm oportunidade de
dar publicidade aos atos públicos, com economia,
mostrando as ações de forma transparente. Com
o CQGP, oferecemos aos gestores e servidores
públicos capacitação de qualidade para aumentar
a eficácia na gestão pública. Com isso, a AMM
está enfatizando os princípios da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência”, salienta o presidente Julvan.
O superintende executivo da Associação,
Rodrigo Franco, enfatiza o caráter administrativo
das ferramentas da AMM. “Com o Diário Online,
oferecemos uma oportunidade aos gestores de
cumprirem procedimento legal da publicidade, de
forma clara, transparente e econômica, por valor 80%
inferior ao pago pelas publicações impressas. Já com
os cursos do CQGP, possibilitamos aos servidores
e, também, gestores públicos a possibilidade de
capacitarem-se sobre os assuntos e instrumentos de
performance ao desenvolvimento da gestão pública.
Saliento a importância dessas ferramentas como marco
do propósito da AMM para soluções das políticas
públicas dos municípios”, reforça o superintendente.
Acompanhe a trajetória de sucesso do
Diário Online e do CQGP nas páginas a seguir.
Uma década de importantes conquistas
para a gestão da AMM
10 ANOS DO DIÁRIO ONLINE E DO CQGP

Diário oficial dos municípios na internet
completa 10 anos em 2019
Garantir acesso à informação, de forma
democrática, instantânea e gratuita, assegurando
o direito de usufruir os benefícios do governo,
possibilitando o pleno exercício de controle
sobre os atos da Administração Pública. Esse foi
o propósito da gestão da AMM ao criar o Diário
Oficial Eletrônico – Diário Online – em março
de 2009. A ferramenta foi idealizada na Gestão
do Presidente José Milton de Carvalho Rocha
(20092011), por deliberação de Assembleia Geral,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº
01/2009, para servir como meio oficial de publicação
dos atos administrativos e normativos municipais.
De acordo com a responsável pelo Diário Online
na AMM, Alessandra Alves, a justificativa para a
criação do Diário Oficial fundamentou-se no papel
institucional que exerce a entidade. “E na importância
em proporcionar aos municípios representados um
sistema que viabiliza o atendimento aos princípios
informadores da atuação administrativa, como
o da legalidade, celeridade, economicidade e,
especialmente, o da publicidade, previsto no artigo
37 da Constituição
Federal. Submetida à
análise dos Tribunais
de Contas dos Estados,
por diversas vezes,
esta ferramenta obteve
parecer favorável quanto
à validade e à legalidade
de adesão”, salienta.
Alessandra destaca,
ainda, que “Por certo
a internet é um dos
veículos mais eficazes
para o alcance da
informação, tanto pela
sua popularidade,
quanto pela celeridade
e baixo custo operacional. O Diário Online oferece às
prefeituras mineiras 80% de economia em relação às
demais publicações oficiais feitas de forma impressa.”
O controlador da AMM, Rodrigo Lázaro,
ressalta que “as publicações eletrônicas são
revestidas da mesma validade jurídica daquelas
feitas em papel, porque todas as edições do Diário
Oficial são certificadas de acordo com as normas
estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICPBrasil), garantindo a autenticidade, a
integralidade e a validade jurídica dos documentos
publicados em forma eletrônica. Essa validade
jurídica é confirmada pelos inúmeros órgãos públicos
que fazem suas publicações de forma eletrônica”.
Desde a implantação do Diário Online, em
2009, a AMM registrou adesões de prefeituras,
Câmaras Municipais, Consórcios e Microrregionais.
“Buscamos as melhores parcerias no País para
que a ferramenta desenvolvida tivesse a melhor
qualidade. No início da gestão do presidente Julvan
Lacerda, tínhamos 214 adesões e, em dois anos,
foram mais de 115 adesões ao diário apresentando
crescimento vertiginoso”, completa Alessandra.
10 ANOS DO DIÁRIO ONLINE
Saiba mais sobre essa ferramenta no www.portalamm.org.br

10 ANOS DO CQGP
CQGP completa 10 anos de qualificação de gestores e
servidores públicos de todo o Estado
Aproximadamente três mil pessoas são qualificadas
anualmente nos mais de 50 cursos oferecidos pelo
Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP),
da AMM. Pelo espaço multiuso da Associação já
passaram servidores públicos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de gestores, empresários,
profissionais liberais e estudantes. Todos com o mesmo
objetivo: a incessante busca pelo conhecimento
e excelência na prestação de serviço público.
Somente nos últimos cinco anos, o CQGP da
AMM capacitou 11.896 pessoas nos 214 cursos
oferecidos. Essa história de sucesso começou há
exatamente 10 anos na gestão do Presidente José
Milton (Biênio 2009-2011). A idealizadora do centro
de qualificação, a assessora do departamento de
Educação da AMM, Alessandra Marx, conta que o
CQGP foi criado com a missão de promover técnicas
inovadorasnaformadeoferecercursosdecapacitação.
“Foi isso que impulsionou a criação do Centro de
Qualificação,emquesãooferecidoscursosdevariados
temas de interesse da administração municipal, porém,
em turmas com menor número de alunos, buscando
sempre o melhor resultado de ensino e aprendizagem.
O objetivo é qualificar as práticas de Gestão Pública
e promover a capacitação dos gestores e servidores
dos municípios mineiros”, ressalta a assessora.
O primeiro curso teve como tema “Captação de
Recursos Públicos” e aconteceu nos dias 28 e 29
de outubro de 2009, no Auditório da Associação
dos Municípios Mineradores de Minas Gerais
(AMIG). “No ano de 2009, formamos cinco turmas,
sendo três de Captação de Recursos Públicos e
duas de Controle Interno”, reforça Alessandra.
Interiorização
E nessa década de intensas capacitações houve
muitas mudanças, o CQGP sofreu alterações, e
nesses dois últimos anos, da gestão do presidente
Julvan Lacerda, a grade oferecida se expandiu,
abrindo novos cursos e levando o CQGP também
ao interior do Estado. A AMM, em parceria com as
Microrregionais espalhadas pelo Estado e também
com as próprias prefeituras, iniciou, nesta gestão,
a interiorização dos cursos do CQGP. O primeiro
encontro foi nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017,
em Coronel Fabriciano, região do Rio Doce, e teve
como tema “Pregão – formação de pregoeiros”.Foram 25 capacitações no interior do Estado de 2018 a 2019
Em 2019, o CQGP ofereceu 51 cursos a 2.318 pessoas capacitadas

Novos cursos
Neste ano, a entidade está oferecendo sete
novos cursos no CQGP. Entre as novidades está a
capacitação “Captação de recursos para projetos
culturais”, voltada a gestores públicos, assessores,
consultores e profissionais liberais da área da cultura.
Os servidores e gestores públicos podem contar, ainda,
com os cursos sobre CASP módulo 2, LOA 2020,
Auditoria Interna Municipal, Bolsa Família, Gestão
Tributária e Processo Administrativo Disciplinar.
Saiba mais sobre os cursos do CQGP no portal:
www.portalamm.org.br.
10 ANOS DO CQGP
Neste ano, o CQGP da AMM está oferecendo sete novos cursos como o LOA 2020 e o CASP módulo 2
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Presidente da AMM recebe título
de cidadão honorário de Juiz de
Fora e divide homenagem com
prefeitos mineiros
Pelos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais em
defesa dos municípios mineiros, o presidente da AMM, 1º vice-
presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, é o
mais novo cidadão honorário de Juiz de Fora, por indicação do
vereador Júlio Obama Jr. A homenagem foi entregue no dia 1º de
outubro, durante sessão solene de outorga no Plenário Legislativo
da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Os prefeitos da região
prestigiaram o presidente da AMM durante a entrega do título
J u l v a n a g r a d e c e u o
reconhecimento e o apoio que
tem recebido. “É com emoção
que divido mais essa homenagem
com todos os prefeitos e prefeitas
de Minas Gerais. Obrigado, Juiz
de Fora”, desabafou Julvan. O
presidente da AMM destacou ainda
que todo o reconhecimento é fruto
do trabalho que vem sendo feito
pela a AMM em prol municipalismo
e reflete a força e o poder que
a união dos prefeitos pode
gerar para o bem dos cidadãos.
Presidente Julvan recebeu o título ao lado de prefeitos, vereadores e lideranças locais
Presidente Julvan recebeu a placa do
vereador Júlio Obama

CCJ da Assembleia aprova PEC que autoriza
transferência direta de recursos aos municípios
A gestão da AMM comemora a decisão da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que
deu parecer pela constitucionalidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 35/2019, que dispensa
a intermediação de convênios no repasse de recursos
estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição
35/2019 altera o artigo 160 da Constituição
do Estado e autoriza a transferência direta aos
municípios por meio de emendas parlamentares.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da
CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destaca
que a proposta é uma vitória para o os prefeitos
mineiros. “O recurso direto vai ajudar a quebrar essa
burocracia de convênios que vivemos atualmente.
Temos que comemorar e continuar cobrando os
deputados para a aprovação dessa importante pauta.”
AproposiçãoacrescentaosincisosIaVIaoparágrafo
4º do artigo 160 da Carta Estadual, estabelecendo, nos
dois primeiros dispositivos, que as emendas individuais
apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
(LOA) poderão alocar recursos para transferência aos
municípios a título de doação ou com finalidade de
despesa definida na lei, hipótese em que os recursos
serão repassados diretamente, independentemente da
celebração de convênios ou instrumento congênere.
O inciso III prevê que os recursos decorrentes
de indicações de emendas individuais a título de
doação ou com finalidade de despesa definidas
não poderão ser empregados no pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.
A proposta prevê ainda que a fiscalização e a
prestação de contas da aplicação dos recursos
transferidos será feita em conformidade com os
procedimentos adotados pelos entes governamentais,
sob as suas respectivas jurisdições e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
O parágrafo 1º, inciso II, da mesma lei exigia,
entre os requisitos para as transferências voluntárias,
a “formalização por meio de convênio”. Esse
dispositivo, contudo, foi vetado, sob a alegação de
que “a exigência de convênio em lei complementar
inviabiliza futuras experiências de simplificação
de procedimentos no âmbito da administração
pública, em programas em que aquele instrumento
mostra-se progressivamente dispensável ou
substituível por outros mais modernos e eficazes”.
Assim, diante do veto, não há norma federal
que obrigue a celebração de convênios para fins de
transferências voluntárias. A PEC foi aprovada em
1° turno em sua forma original e deverá seguir agora
para a Comissão Especial de análise. Fonte: ALMG.
MUNICIPALISMO
A Proposta de Emenda à Constituição 35/2019 altera o artigo 160 da Constituição do Estado e autoriza a
transferência direta de emendas parlamentares aos municípios

PESQUISA DA AMM
Pesquisa AMM/MDA mostra expectativas do povo
mineiro em relação aos governos estadual e federal
Um levantamento feito pelo Instituto MDA, em
parceria com a Associação Mineira de Municípios
(AMM), de 23 a 27 de setembro de 2019, aponta
aprovação de 54,5% dos pesquisados à gestão do
governo de Romeu Zema e equilíbrio entre aprovação
(39,5%) e reprovação (33%) do governo do presidente
Jair Bolsonaro. Os resultados foram apresentados em
coletiva à imprensa no dia 16 de outubro, com a
presença do presidente da AMM, Julvan Lacerda,
e do diretor-executivo da MDA, Marcelo Souza.
A pesquisa também avaliou questões importantes,
como: as expectativas para os próximos seis meses de
governo – nas áreas de saúde, educação, infraestrutura,
segurança e emprego –; grau de preocupação
com rompimento de barragens; além de questões
polêmicas que estão na pauta da imprensa mineira.
Todos os dados estão disponíveis no Portal AMM.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente
da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda,
destacou os resultados da pesquisa que apontam
aprovação do governo estadual. “Este governo
está sendo uma novidade e a aprovação não é
difícil, porque pegar o Estado do jeito que pegou,
qualquer equilibrada é bem avaliada. Eu vejo essa
aprovação pela forma séria que este Governo tenta
cumprir o que trata; praticar o que fala”, avaliou.
Para compor a pesquisa, a equipe do instituto
entrevistou 1.500 pessoas de 227 municípios
mineiros, por telefone. Os controles da
amostragem envolvem as variáveis de gênero,
idade e renda familiar. A margem de erro é de
2,9 pontos percentuais com 95% de confiança.
O diretor-executivo da MDA, Marcelo
Souza, reforçou que “esta pesquisa teve todo o
controle por região de planejamento, porte dos
municípios, questões sócio-econômicas, para a
gente conseguir uma amostragem que represente
as diversidades que representam Minas Gerais e
refletir de forma fiel o pensamento do povo mineiro”.
Privatizações
A privatização de estatais é uma das principais
bandeiras da gestão de Romeu Zema para que
seja aprovado o plano de recuperação fiscal
do Estado com o governo federal. No entanto,
a pesquisa mostrou que a maior parte do povo
mineiro é contra as privatizações da Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Deacordocomosnúmeros,47,7%dosentrevistados
são contrários à venda da Cemig, enquanto
36,2% são favoráveis e 16,1% não sabem ou não
responderam. Já em relação à privatização da Copasa,
foi demonstrado que 37,4% são a favor, enquanto
a maior parte (45,9%) é contra. Dos entrevistados,
16,7% não sabem ou não responderam a pergunta.
Julvan Lacerda destacou ter esperanças de que
o Estado não precise vender tudo para resolver o
problema. “Podemos preservar a Cemig, que é um
patrimônio sólido, mas de alguma teremos que abrir
mão, e é nesse ponto que a sociedade tem que entrar
firme, e a AMM estará nessa cobrança junto com
os prefeitos, de acompanhar, estudar, aprofundar
nesse programa, para não deixar ter exageros.”
Pesquisa foi apresentada pelo diretor-executivo da MDA, Marcelo
Souza, e pelo presidente da AMM, Julvan Lacerda

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67 ANOS DA AMM
AMM completa 67 anos como uma das maiores forças
municipalistas do Brasil
Um ano de muitas comemorações por conquistas
municipalistas em defesa do desenvolvimento dos
municípios mineiros. No dia 17 de outubro, a
Associação Mineira de Municípios (AMM) completou
67 anos em um momento em que a gestão da entidade
comemora os melhores índices de todos os tempos.
Pela força da diretoria, comandada pelo
presidente Juvan Lacerda, a entidade tornou-se
conhecida e reconhecida como uma entidade
forte e atuante em nível nacional, sendo uma
das maiores forças municipalistas no País.
Neste aniversário, a diretoria e os colaboradores
da AMM comemoraram o número recorde de 725
afiliados e 329 adesões de municípios ao Diário
Online. Além disso, pela sede da Associação
passam, anualmente, cerca de três mil pessoas
que se qualificam nos cursos do Centro de
Qualificação para a Gestão Pública(CQGP),
além das capacitações no interior do Estado.
História
Fundada em 17 de outubro de 1952, com a filosofia
e o propósito de reunir e representar os municípios de
Minas, nas esferas estadual e federal, a AMM busca,
por meio das potencialidades e individualidades, o
fortalecimento de cada um dos municípios mineiros
e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado.
A AMM é fruto da contribuição de grandes
gestores que, juntos, criaram a maior Associação
Municipalista do Brasil. Desde seu início, no Edifício
Codó, na Avenida Amazonas, até a sua sede própria,
na Avenida Raja Gabaglia, são 67 anos de história,
transformando e qualificando a gestão pública mineira.

Presidente da AMM defende “PEC da Eficiência” que
autoriza repasse direto aos municípios
A Comissão Especial da PEC 48/2019, com apoio
da AMM, promoveu o Seminário Regional da Câmara
dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2019, no
auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
para debater a proposta que autoriza a transferência
direta de recursos federais a estados, ao Distrito
Federal e municípios, mediante emendas ao projeto
de lei do orçamento anual. O texto foi aprovado no
Senado; falta a votação na Câmara dos Deputados.
Mais de 90 prefeitos compareceram ao seminário.
De acordo com o presidente da AMM e 1º vice-
presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, esta proposta veio em um momento muito
importante porque diminuirá custos, tempo e trabalho.
“Há muita burocracia e entraves que inviabilizam a
execução das obras, que é o objetivo do repasse do
recurso. Há muita morosidade no processo da Caixa
e para liberar o cronograma de desembolso. E nos
ministérios há também muita burocracia. Se a gente
não tem condição de gerir um recurso que o deputado
envia por emenda, então, a gente não teria condição
de gerir o FPM, que vem todo mês para o nosso
município; o ICMS. Então, é uma questão de respeito
à nossa classe. Essa é a PEC da Eficiência”, afirmou.
Estudos feitos pela CNM, de 2002 a 2012,
mostram que, de cada 10 emendas no Orçamento
Geral da União (OGU), somente 1,7 delas foi
efetivamente paga. Sobre a fiscalização, o TCU
ficará responsável pela análise dos repasses com
finalidade e os tribunais estaduais, municipais e do
DF pela fiscalização das doações. As normas entram
em vigor no ano seguinte à promulgação da PEC.
A proposta é da senadora Gleisi Hoffmann e foi
apresentada em 10 de abril de 2019 no Senado.
Caso sofra alterações na Câmara, a matéria deverá
voltar ao Senado, mas o relator da matéria na
Casa, o deputado Aécio Neves, estima em 30
dias o prazo necessário para aprovação final.
Ao autorizar o repasse direto de emendas individuais impositivas a estados e municípios, sem a necessidade de convênio, contrato ou instrumento
similar com um órgão público intermediário, a proposta determina que a transferência poderá ser de dois tipos: doação e finalidade definida
MUNICIPALISMO

32
Diretoria da AMM faz balanço de 2019 e
define futuros projetos
Os 67 anos da Associação Mineira de Municípios
(AMM), comemorados no dia 17 de outubro, as
conquistas de 2019 e o balanço geral das ações foram
os destaques da Reunião Ordinária do Conselho
Diretor da AMM, no dia 22, na sede da entidade,
em Belo Horizonte. No encontro, foi destacado o
portal da transparência da entidade, em que todas as
informações financeiras são publicadas mensalmente.
Nareunião,foramaprovados,também,ocalendário
de eventos da AMM e as ações desenvolvidas ao
longo do ano. O superintendente da Associação,
Rodrigo Franco, reforça a forma de gestão da entidade
que trabalha, hoje, com superávit. “Somos 725
afiliados adimplentes, dentro do cronograma previsto
há três anos, quando fizemos uma mobilização.”
O presidente da AMM e 1º vice-presidente da
CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, salientou
que, para ter progresso, é preciso haver ordem. “Por
isso, estamos com esses 725 afiliados e em excelente
saúde financeira. Uma coisa que nós temos que
conservar é o que conquistamos: a autonomia e
independência da nossa associação. Nós temos,
apenas, que somar com o Governo. Para isso, é
preciso ter tratamento igualitário para todos e não
deixar a questão partidária entrar no meio. É isso que
estou querendo implantar aqui”, afirmou o presidente.
O Diretor Regional Central e prefeito de
Curvelo, Maurílio Soares Guimarães, aproveitou
a oportunidade para agradecer ao presidente
Julvan pelo trabalho desenvolvido na gestão da
entidade. “O que está acontecendo na AMM é por
causa da sua liderança, Julvan. O seu chamado é
imediatamente atendido. Essa união dos prefeitos,
na sua gestão, melhorou consideravelmente. Não
podemos ficar dispersos, precisamos estar unidos.”
Confira a pauta aprovada na reunião:
Receitas
• 725 municípios afiliados adimplentes.
• 330 municípios/câmaras/autarquias
utilizando o Diário Online para publicações.
• 51 cursos no CQGP com 2.318
servidores treinados no ano de 2019.
Próximos eventos
• 31/10/2019 – Mulheres em Ação no Outubro Rosa.
• 04 e 05/11/2019 – 1º Fórum Mineiro de Previdência
paraosMunicípios/AMMnosMunicípios,emAndradas.
• 17 a 20/03/2020 – XIII Cúpula
Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais.
• 25 a 28/05/2020 – Marcha de Prefeitos a Brasília.
• 37º Congresso Mineiro de Municípios.
Conquistas Municipalistas em 2019
• 03/01/2019 – Sancionada lei que congela
os coeficientes do FPM dos municípios que
poderiam ser prejudicados com a estimativa
populacional do IBGE até a divulgação do Censo
2020 – Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019.
• 10/04/2019 – STF marca para novembro
votação dos royalties do petróleo (Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917).
• 21/05/2019 – Revogação da Portaria que
estabelecia critérios para a emissão de autorização
BALANÇO DA AMM

de circulação de veículos destinados ao transporte
escolar. Posteriormente, em 22 de agosto, foi
publicada a Portaria 1.498/2019 tratando do mesmo
assunto, porém mais benéfica aos municípios
•19/06/2019–TCEprorrogapara2021aexigibilidade
que incluía a remuneração da equipe do Programa da
Saúde da Família (PSF) como gasto total de pessoal.
• 16/07/2019 – Adesão de 843 municípios
evidencia êxito do acordo entre AMM
e Estado com mediação do TJMG.
• 12/08/2019 – Sancionada Lei Estadual que
garante o repasse automático dos impostos
ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb
diretamente aos caixas das prefeituras
mineiras (Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019).
• 18/09/2019 – Aprovação da nova Lei de
Licitações na Câmara. A proposta vai para
o Senado para aprovação (PL 1.292/1995).
• 20/09/2019 – Sancionada lei que autoriza
cessão e operação de crédito pelos municípios
provenientes dos atrasos das transferências
devidas pelo Estado (Lei 23.422/2019).
• 02/10/2019 – CCJ da ALMG aprova PEC que
autoriza transferência direta de recursos de
emendas parlamentares aos municípios. Seguirá
para a Comissão Especial de análise (PEC 35/19).
• 11/10/2019 – Portaria do Ministério da Economia
simplificaoprocessodetransferênciasaosmunicípios.
Portaria 558/2019 do Ministério da Economia.
• 16/10/2019 – Senado aprova cessão onerosa
do pré-sal (Lei 13.885/19): 15% dos recursos
arrecadados pela União serão repassados aos
municípios garantindo autonomia dos gestores
para uso do montante para pagamento de
dívidas previdenciárias ou para investimentos.
Leilão será em 6 de novembro de 2019.
Na reunião, foi apresentado também o levantamento
estadual para avaliação de questões de interesse
do Estado e dos municípios feito pelo Instituto
MDA, em parceria com a AMM, pela primeira vez.
Compareceram à reunião da diretoria os prefeitos de: Abaeté (Armando Greco Filho); Araguari (Marcos Coelho de Carvalho); Boa Esperança
(Hideraldo Henrique Silva); Campos Altos (Paulo Cezar de Almeida); Coronel Fabriciano (Marcos Vinicius da Silva Bizarro); Curvelo (Maurilio
Soares Guimarães); Guarda-Mor (Edgar José de Lima); Igaratinga (Renato de Faria Guimarães); Itabirinha (Edmo César Feliciano Reis); Itapecerica
(Wirley Rodrigues Reis); Moema (Julvan Rezende Araujo Lacerda); Onça de Pitangui (Geraldo Magela Barbosa); Periquito(Geraldo Martins Godoy);
Pirajuba (Rui Gomes Nogueira Ramos); Planura (Paulo Roberto Barbosa); Ponto dos Volantes (Leandro Ramos Santana); São Sebastião da Vargem
Alegre (Claudiomir José Martins Vieira); e também os prefeitos de Itinga (Adhemar Marcos) e de Itamarandiba (Luiz Fernando).
BALANÇO DA AMM

Antônio Alves Nogueira Filho,
prefeito de Santana dos Montes
Diogo Scarabelli Júnior,
prefeito de Resplendor
João Batista Mateus Moraes,
prefeito de Alvinópolis
Marcos Vinícius Bizarro,
prefeito de Coronel Fabriciano
Tomé Reis Alvarenga, prefeito
de São Thomé das Letras
Aristides Ângelo,
prefeito de Bertópolis
Fúvio O. de Oliveira Pinto,
prefeito de Coronel Xavier Chaves
Luiz Fernando Alves,
prefeito de Itamarandiba
Marisa de Souza Alves,
prefeita de Bocaiúva
Walter J. Ladeia Borborema,
prefeito de Nova Módica
Arley Costa Mendes,
prefeito de Novorizonte
Henrique Luiz Scofield,
prefeito de Itambacuri
Marcelo Meireles de Mendonça,
prefeito de São Romão
Nêgo Sampaio,
prefeito de Poté
Wanderley L. Santos, prefeito de
Abadia dos Dourados
Aymoré Moreira da Silva,
prefeito de Mendes Pimentel
José Santana Júnior,
prefeito de Dom Cavati
Marcos Bellavinha,
prefeito de Caranaíba
Rodrigo Lamounier,
prefeito de Candeias
Polliane de Castro N. Bastos,
prefeita de Jampruca
GALERIA DE PREFEITOS

Arlis Soares Coutinho, prefeito de Ibiracatu, e os secretários
municipais Orivaldo Alves Oliveira e Níveo Wander Alves Coutinho
Artur Rodrigues, prefeito de Santa Helena de Minas, e o vereador
Marcelo Silva Lisboa
Doris Campos Coelho, prefeita de Guanhães, e
o vice Célio Augusto da Silva
José Humberto Ribeiro, prefeito
de Santa Rosa da Serra
José Roberto Gariff, prefeito de São José do Goiabal, e o vereador
José Maria Lalau
Messias Crispim Brandão, prefeito de Bom Repouso, e o vice Hélio
José Andrade
Wendel Pereira de Souza, prefeito de Juramento, e o secretário de
obras Osleima Pereira de Souza
Carlos Rodrigues da Silva, prefeito de Chalé e o vice Sebastião
Rodrigues
José Geraldo Alves de Almeida ,prefeito de Ponto
Chique, e o vice, Jackson Aparecido Gonçalves
Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte, e Ieder
Washington de Oliveira, prefeito de Tocantins
Sergio Teixeira, prefeito de Lambari, vice João Paulo da Fonseca Reis
e o chefe de gabinete, Wagner Silva Teixeira
GALERIA DE PREFEITOS

Três perguntas ao deputado estadual Raul Belém
Alterar o artigo 160 da Constituição Estadual para
autorizar a transferência direta de recursos estaduais
aos municípios. Esse é resumo da Proposta de Emenda
à Constituição Nº 35/2019, do deputado estadual
Raul Belém, que será apresentada ao plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta, tema da entrevista do
“Projeto em pauta” desta edição da Revista
Notícias das Gerais, pode sinalizar agilidade
na liberação de recursos aos municípios.

A proposição de projetos com foco no
desenvolvimento dos municípios de Minas Gerais
é o objetivo do novo trabalho da equipe técnica de
assessoresdaAMMdesenvolvidocomosparlamentares
mineiros. Acompanhe a entrevista com o deputado.

Deputado, qual o objetivo da PEC
35?

A proposição tem o objetivo de permitir que as
emendas parlamentares individuais apresentadas
à Lei Orçamentária Anual (LOA) possam transferir
recursos aos municípios por meio de doação
ou finalidade de despesa definida na própria
indicação para serem executados diretamente sem a
celebração de convênios ou instrumentos congêneres
resguardadas a devida prestação de contas.

O senhor acompanhou a luta da
AMM para conseguir equalizar a
dívida do Estado com os municípios.
O projeto tem como premissa evitar
situações como essa?

Com certeza. Com a apresentação dessa Proposta
de Emenda à Constituição, as emendas individuais
apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
(LOA) poderão alocar recursos para transferência aos
municípios a título de doação ou com finalidade de
despesa definida na lei, hipótese em que os recursos
serão repassados diretamente, independentemente
da celebração de convênios ou instrumento
congênere. O projeto visa que as emendas sejam
100% executadas e cheguem até os municípios.

A proposição também pode garantir
mais autonomia e agilidade à gestão
dos municípios? Por quê?

Exatamente. Essa proposta busca mais
agilidade no processo relacionado às emendas
direcionadas aos municípios, fazendo com
que todo o processo seja menos burocrático
e mais favorável para a população que carece
de mais investimentos em suas cidades.

É importante destacar que, pelo texto do
projeto, os recursos decorrentes de indicações de
emendas individuais a título de doação ou com
finalidade de despesa definidas não poderão
ser empregados no pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

A fiscalização e a prestação de contas
da aplicação dos recursos serão feitas
em conformidade com os procedimentos
adotados pelos entes governamentais, sob as
suas respectivas jurisdições, e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
PROJETO EM PAUTA

ACONTECE NA CNM
II Seminário Nacional de Governança para
o Turismo: desafios para o desenvolvimento
sustentável nos municípios
Convidado pelo prefeito de Maragogi, em
Alagoas, Fernando Sérgio Lira, para apresentar a
pauta municipalista, o presidente da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi,
compartilhou os pleitos do movimento com os
participantes do evento, que aconteceu nos dias 11 e
12 de outubro. O Seminário teve como eixo temático
a exploração as Unidades de Conservação (UCs).
“Cada região tem muito a oferecer, é possível
transformar a vida das pessoas com investimentos
em turismo e infraestrutura. E a nossa pauta ajuda
no sentido de trabalharmos com os recursos que
buscamos em Brasília”, começou Aroldi, destacando
que parte desse dinheiro pode ser destinado para
fomentar o setor turístico. Segundo ele, o gestor
conhece as demandas locais e sabe o que precisa
ser feito no município, mas depende de recursos e
da parceria com governos estaduais e municipais.
Parceria entre CNM e IBGE leva capacitação
para servidores municipais
Para esclarecimentos sobre o questionário do
Censo Demográfico que o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) realizará no ano
que vem, a presidente do IBGE, Susana Cordeiro
Guerra, participou do programa Bate-Papo com
a CNM. Segundo ela, para que o resultado seja
completo, transparente e o mais próximo possível
da realidade, é importante a participação dos
gestores nos municípios, além da população.
Pensando nisso, a CNM e o IBGE promoverão
uma parceria para levar capacitação a todos os
gestores municipais por meio do CNM Qualifica.
A programação do CNM Qualifica vai ser
disponibilizada no site oficial do programa. As
inscrições para gestores municipais filiados à CNM
são gratuitas. Será um dia de intensa programação
para que o gestor municipal conheça e integre-se ao
processo. Com a participação do município, o Censo
visa a proporcionar o levantamento de informações
importantes para as políticas públicas locais.
Portaria do Ministério da Economia simplifica
processo de transferências aos municípios
A CNM informa que o ministro da Economia,
Paulo Guedes, publicou, no dia 11 de outubro,
a Portaria 558/2019, que desburocratiza repasses a
obras, serviços e equipamentos para os municípios.
O texto prevê a simplificação nos repasses e faz parte
de uma reivindicação do movimento municipalista.
A simplificação do processo permite a redução
dos valores cobrados pela Caixa. Os percentuais
cobrados atualmente da taxa de administração
chegam a 11,7%. A reivindicação do movimento
municipalista é de que não ultrapasse o limite de
4,5%. Com a publicação dessa Portaria, a previsão é
de que o pleito municipalista possa se tornar realidade.
O município também não será penalizado
quando houver atrasos nos repasses que são
de responsabilidade da União. Uma grande
conquista que consta dessa Portaria se refere à
reformulação no cronograma de desembolso.

ARTIGO DA CNM
Unidos por grandes conquistas
As grandes conquistas do movimento municipalista
vieram sempre por meio da união dos gestores
municipais. Em outubro, conseguimos mostrar
novamente ao Congresso a nossa força e fomos
ouvidos.Conseguimosaprovaroprojetoquepossibilita
a distribuição de R$ 10,9 bilhões aos Municípios
brasileiros, dos quais R$ 1,436 bilhão deverá ser
destinado às administrações de Minas Gerais, segundo
os critérios do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM). Destaco a presença constante do presidente
da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan
Lacerda, e de gestores mineiros semanalmente
em Brasília lutando por mais essa conquista.
Agora, a nossa luta continua. Nos manteremos
unidos para fazer avançar pautas importantes
no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. No
Congresso Nacional, continuaremos nossa articulação
para a inclusão dos Entes locais na proposta da
Reforma Previdenciária. São mais de 41 bilhões
nos primeiros quatro anos; 171 bilhões em 10 anos;
e 391 bilhões em 20 anos somente nos regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais,
caso esses sejam contemplados na mudança.
Além da Reforma da Previdência, temos muitas
matérias importantes. Entre essas, destacam-se: a
Reforma Tributária; o aumento de 1% do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) no mês de
setembro, que aguarda apreciação no Plenário da
Câmara; o Imposto Sobre Serviços (ISS); a aprovação
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) definitivo; e a reforma
política com a matéria que prevê a unificação das
eleições, que pode gerar economia de US$ 4 bilhões.
No Executivo, manteremos nossa articulação e o
diálogo para concretizar anúncios feitos durante a XXII
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como
Encontro de Contas entre os débitos e os créditos dos
Municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS) - um pleito de quase duas décadas que precisa
avançar o mais rápido possível; e a criação de linha
de crédito especial para pagamento dos precatórios.
Outra reivindicação histórica dos Municípios
será o foco do movimento com o Poder
Judiciário: o julgamento do dia 20 de novembro
das ações que suspenderam dispositivos da Lei
12.734/2012, referente à distribuição dos royalties
do petróleo. A decisão do presidente da Corte,
ministro Dias Toffoli, de inserir o tema na pauta
do Supremo também atendeu promessa feita
aos gestores municipais durante a XXII Marcha.
Tenho certeza de que, com a nossa união,
serão muitos os avanços que conseguiremos para a
população dos nossos Municípios. Seguimos na luta!
Glademir Aroldi
presidente da CNM

Uma associação presente, participativa e eficiente na
gestão dos municípios
A minha história na política vai ao encontro
com uma vontade de proporcionar ao País que amo
mais desenvolvimento e
justiça. Por meio de uma
administração focada
em princípios, objetivei
mostrar que é possível,
mesmo nos cenários mais
inesperados, alcançar
resultados e cumprir
a expectativa do povo
quando depositam as esperanças em um candidato.
Exercendo pela primeira vez um mandato
eletivo como prefeito, aprendi muito rápido
que o caminho para uma boa gestão passa pelo
conhecimento e a cooperação, compreendendo,
portanto, a importância da AMM como
provedora de condições para um bom mandato.
Saliento que, em virtude dos acontecimentos
ocorridos em Minas Gerais, em que o Estado tirou
de forma ilegal parte importante dos recursos por
meio de confisco de receitas, essa representatividade
ficou mais evidente, pois, nessa ocasião, a
entidade atuou de forma incansável, enfrentando
o problema e tornando pública essa realidade
que causou diversos danos para a comunidade.
Além da representatividade política, a AMM
disponibiliza ferramentas pensadas e implementadas
para ajudar os prefeitos e servidores públicos,
mais sólidas a cada ano, sendo exemplos do
comprometimento da Associação em ser, de
fato, um mecanismo importante na gestão e, por
esses e outros fatores, tenho imenso orgulho de
fazer parte da AMM como vice-presidente, ciente
de que, juntos, vamos conseguir construir uma
Minas Gerais muito melhor para a nossa gente.
Quando o assunto é qualificação, é importante
salientar os esforços da entidade em promover o
conhecimento, sendo um dos principais canais, nesse
sentido, o Centro de Qualificação para a Gestão
Pública. Neste projeto, que completa 10 anos em
2019, são disponibilizados cursos de capacitação
com curta duração,
que possibilitam ao
servidor, atualizar-se
de maneira eficiente
sobre os mais diversos
temas, com pequeno
impacto de custo
para a administração.
Outra ferramenta
importante, que também completa 10 anos de
implantação,éoDiárioOficialdosMunicípiosMineiros,
solução criada para gerar economia e praticidade
em publicações de atos oficiais. Esses projetos
completam uma década de existência, beneficiando
milhares de pessoas nesse tempo e incrementando
a gestão pública por meio de informações de
qualidade e publicações com economicidade.
Rui Gomes Nogueira Ramos
Prefeito de Pirajuba e vice-
presidente da AMM
FALA, PREFEITO!
“Exercendo pela primeira vez um
mandato eletivo como prefeito, aprendi
muito rápido que o caminho para uma
boa gestão passa pelo conh ecimento e a
cooperação, compreendendo, portanto,
a importância da AMM como provedora
de condições para um bom mandato.”

Trabalho da AMM dá suporte e leva informações
importantes ao dia a dia da gestão pública
De modo geral, a AMM veio para somar o trabalho
dos municípios e dos gestores municipais, levando
mais informações a estes últimos, dando suporte
técnico e operacional, criando ferramentas para
execução de serviços,
promovendo o encontro
e a interação entre os
municípios mineiros.
Diferentemente de
outras associações, a
AMM leva seu trabalho
a sério, buscando
sempre trazer o que
há de melhor em
conteúdo necessário
à a d m i n i s t r a ç ã o
pública municipal.
Entre os recursos ofertados pela Associação
Mineira de Municípios, cumpre, neste momento,
destacar a importância dos cursos do CQGP (Centro
de Qualificação para a Gestão Pública), que neste ano
completam 10 anos de história. Vemos que este tem
se aprimorado cada vez mais na tarefa de capacitar
e atualizar os servidores públicos municipais no que
tange aos temas mais importantes e atuais. No mais,
consistem em treinamentos de qualidade, com preços
muito acessíveis e que permitem uma visão prática de
conteúdo. Além disso, proporcionam um importante
momento de interação e troca de experiência entre
os mais diversos representantes de seus municípios.
Todavia, a ferramenta da AMM que trouxe
mais benesses aos municípios foi o “Diário
Online”, especialmente para municípios de
pequeno porte, como é o caso de Pratinha, do
qual sou prefeito. Aqui, não existe jornal local,
portanto, antes da criação do Diário Online as
publicações eram feitas semanalmente e tinham
que ser enviadas ao jornal de outras localidades
para que o mesmo realizasse a publicação. Tudo
isso constituía uma limitação à publicidade das
informações públicas, além de dificultar a agilidade
nos processos de licitação, que por si só já são
dispendiosos. Desse modo, a transparência, a
eficiência e economicidade restavam prejudicadas.
Com a implantação
do Diário Online da
AMM, os servidores de
todos os setores têm
acesso ao sistema e
conseguem, sozinhos,
realizar publicações
em geral, a qualquer
tempo, de forma a dar
muito mais efetividade
a o p r i n c í p i o d a
publicidade, que rege a
administração pública.
Vemos que, hoje, sem essa ferramenta criada pela
AMM, não conseguiríamos cumprir com as exigências
legais da Lei da Transparência. Portanto, a experiência
com a ferramenta citada tem sido tão valiosa.

John Wercollis de Morais
Prefeito de Pratinha
FALA, PREFEITO!
“Aqui, não existe jornal local, portanto,
antes da criação do Diário Online as
publicações eram feitas semanalmente
e tinham que ser enviadas ao jornal de
outras localidades para que o mesmo
realizasse a publicação. Tudo isso
constituía uma limitação à publicidade
das informações públicas, além de
dificultar a agilidade nos processos de
licitação (...)”

ARTIGO
“Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)”
Os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
correspondem à contribuição dos empregadores
ao Regime Geral Previdenciário, previsto na Lei
8.212/91, relacionado ao percentual que mede
o risco da atividade
econômica, com base
na qual é cobrada
a contribuição para
financiar os benefícios
p r e v i d e n c i á r i o s
d e c o r r e n t e s d a
incapacidade laborativa.
A a l í q u o t a d e
contribuição para o
RAT classifica-se em
risco mínimo, médio e
grave (1%, 2% e 3%),
levando-se em conta
a “Atividade Preponderante” do município,
incidente sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas, no decorrer do mês, dos
segurados contribuintes individuais e sobre o
valor bruto da nota fiscal ou fatura dos prestadores
de serviços vinculados a cooperativas de
trabalho, nos termos da IN RFB nº 971/2009.
De acordo com a Classificação Nacional
de Atividades Econômicas, o grau de risco da
administração pública em geral é de 2% (dois por
cento), vinculada ao CNAE 8411900. Contudo,
havendo a predominância das atividades de
ensino fundamental e administrativas, modifica-
se o grau de risco de médio para mínimo,
vinculando a administração pública ao CNAE
8513900, rebaixando a alíquota do RAT de
2% (dois por cento) para 1% (um por cento).
Para precisar o risco real em cada município,
tem que fazer a análise pericial quantitativa e
qualitativa dos servidores, por setor e função,
momento no qual será certificada a alíquota correta
a ser recolhida para o RAT. Em se detectando
que o município recolheu alíquota maior que a
devida, faz-se o procedimento na Receita Federal
para aproveitamento do valor recolhido a maior,
observando o período máximo de 60 meses.
Conclusão: Interpretando o disposto da
Lei nº 8.212/1991, com as regras previstas no
Decreto nº 3.048/99
e anexos, conclui-se
que a alíquota correta
a ser recolhida para
o Risco Ambiental do
Trabalho (RAT) é de
acordo com a atividade
preponderante do
município, que pode
ser de grau 1 – “Risco
leve”, afastando a
classificação genérica
prevista na norma
“Administração Pública
em geral”; grau 2 – “Risco médio”, fundamentada
sempre na avaliação técnica e na correta
escrituração perante a Receita Federal.
Norman Joel Souza Vieira
Advogado, sócio-proprietário do escritório
Vieira e Ramos Advogados Associados
“Para precisar o risco real em cada
município, tem que fazer a análise
pericial quantitativa e qualitativa
dos servidores, por setor e função,
momento no qual será certificada
a alíquota correta a ser recolhida
para o RAT. (...) conclui-se que
a alíquota correta a ser recolhida
para o risco ambiental do trabalho
(RAT), é de acordo com a atividade
preponderante do município (...)”

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