Emater-MG investe na agropecuária para desenvolver municípios mineiros

Entrevista: Gustavo Laterza Entrevista: Carlos Melles
Presidente da Emater fala sobre importância
da agropecuária para os municípios
Presidente do Sebrae salienta relevância
da parceria com a AMM
Julvan Lacerda recebe
Medalha da Inconfidência e do
Dia de Minas em reconhecimento
ao trabalho pelo municipalismo
AMM reforça a importância da
capacitação dos gestores
públicos nos encontros técnicos
promovidos pelo TCEMG
NOTÍCIAS DAS
Número 81 . Julho e Agosto de 2019
843 municípios assinam acordo entre AMM
e Estado com mediação do TJMG
Adesão em massa

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros
ECONOMIA
LEGALIDADE
TRANSPARÊNCIA
O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A
AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a
ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de
forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários
oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de
publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não
dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que
possa dificultar o processo.
(31) 2125-2412
Consulte os valores
diario.online@amm-mg.org.br
Economia para o seu município!

JULHO E AGOSTO DE 2019
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PALAVRA DO PRESIDENTE
Julvan Lacerda
Presidente da AMM, 1º Vice-presidente da CNM
Prefeito de Moema
Nomêsdejunho,fechamos
o primeiro semestre deste ano
com chave de ouro. Apesar
do termo parecer um pouco
clichê, é a melhor definição
para o encerramento dos
trabalhos no primeiro ciclo
como presidente da AMM.
Juntamente com os colegas
prefeitos de todo o Estado, com a diretoria da entidade e a
nossa equipe de colaboradores, pude agregar valor, não
somente à minha trajetória política, mas ao portfólio da
Associação Mineira de Municípios.
Conforme divulgamos na edição anterior, tivemos uma
conquista histórica, com o acordo mediado pelo Judiciário
mineiro, em que a AMM e o Governo de Minas Gerais,
de forma amistosa, fecharam o escalonamento da dívida
do Estado com os municípios para, enfim, quitarmos esses
valores de R$ 7,1 bilhões em ICMS e Fundeb com a adesão
em massa de 843 municípios (99%).
Para selar as conquistas, tivemos agora outra importante
vitória ao municipalismo mineiro com a promulgação da Lei
23.387/2019, sancionada pelo Governador Romeu Zema, no
dia 9 de agosto de 2019, que garante o repasse automático
dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb
diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.
Meus amigos, a quitação desta dívida e o sancionamento
desta lei foram conquistadas com muito trabalho, suor
e empenho. É claro que para nós, da gestão da AMM,
representa uma realização, tanto da diretoria anterior, que
entrou em 2017, quanto da nova, que tomou posse em maio.
Mas é justo e necessário fazer essa homenagem a vocês,
amigos prefeitos, que se deslocaram de suas cidades, muitas
vezes tendo que cortar o Estado, percorrendo mais de 600
km, para participar de um ano de mobilizações promovidas
pela AMM.
Juntos, unidos, coesos, nós, prefeitos mineiros, lotamos o
auditório do Crea, fomos em massa à Cidade Administrativa,
fizemos coro nas galerias da Asssembleia Legislativa Mineira
e, assim, pudemos reforçar, com louvor, o slogan da AMM:
Somos 853. E, juntos, somos muito mais!
E é com essa força que chego a Belo Horizonte para
as reuniões, mobilizações e encontros, pois sei que estou
amparado pelos gestores municipais mineiros. Todo esse
esforço está sendo recompensado. Nas páginas desta revista,
os amigos podem conferir muitas outras conquistas.
E, agora, em agosto, começamos um novo trabalho em
prol do desenvolvimento dos municípios mineiros. No dia 1º,
juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa do
EstadodeMinasGerais,odeputadoestadualAgostinhoPatrus,
assinei, em nome dos prefeitos mineiros, a Carta de Minas,
que propõe a recomposição das perdas com a Lei Kandir.
O documento foi para análise dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) e dos parlamentares brasileiros.
Meus amigos, todas essas ações têm um único objetivo:
trabalhar em prol do municipalismo e do desenvolvimento
dos entes de Minas Gerais. Somente com essas conquistas,
poderemos gerir nossos municípios, pois teremos recursos
para o transporte escolar, para educação em geral, para
investir na saúde, no turismo, fazer obras de infraestrutura,
e, com isso, promover o bem-estar e a qualidade de vida do
povo mineiro. Contem sempre comigo. Uma boa leitura!
FOTO:AMM
A defesa da pauta municipalista é constante para a AMM

Gerais
NOTÍCIAS DAS
CONSELHO DIRETOR
Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema
1ºVice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba
2ºVice-presidente MarcosVinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano
3ºVice-presidente Leandro Santana - Ponto dosVolantes
1º Secretário Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas
2º Secretária SoraiaVieira de Queiroz - Guidoval
1º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito
2º Tesoureiro Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves - Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - BelaVista de Minas
REGIÃO NOROESTE
José Gomes Branquinho - Unaí
Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro
Edgar José de Lima - Guarda-Mor
REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza
Adílio Alex dos Reis - Guimarânia
Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos
REGIÃO ZONA DA MATA
Willian Lobo - Cataguases
Claudiomir José MartinsVieira - São Sebastião daVargem Alegre
Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé
REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Walid Nedir Oliveira - Ladainha
Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina
Roberto Botelho - Jequitinhonha
REGIÃO SUL
Maria Luiza Lima Menezes - Nepomuceno
Rodrigo Rieira - Itajubá
Walker Américo Oliveira - São Sebastião do Paraíso
REGIÃO TRIÂNGULO
Benice Nery Maia - Itapagipe
Paulo Roberto Barbosa - Planura
Marcos Coelho de Carvalho - Araguari
REGIÃO CENTRO – OESTE
Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica
Renato de Faria Guimarães - Igaratinga
Adeberto José de Melo - Piumhi
REGIÃO NORTE
Valmir Morais de Sá - Patis
José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho
José Barbosa Filho - Catuti
REGIÃO RIO DOCE
Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha
Walter Junior - Nova Módica
André Merlo - GovernadorValadares
REGIÃO CENTRAL
Ilce Alves Rocha Perdigão -Vespasiano
José de Freitas Cordeiro - Congonhas
Maurílio Soares Guimarães - Curvelo
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Rodrigo Franco
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Kadu Fernandes
Impressão: Tamóios Koloro Editora Gráfica
Tiragem: 5000 mil exemplares
Periodicidade: Bimestral
Distribuição Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH
Minas Gerais - Cep: 30380-103
Tel.: (31) 2125-2400
amm@amm-mg.org.br
www.portalamm.org.br
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
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Tel.: (31) 3916-9195 / (31) 3916-9189
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As fotos do 36º Congresso, na edição anterior (80), são da equipe
AMM e também de Pedro Prates, Marcelo Prates e Lini Batista

Igreja São João de Nepomuceno, na Praça Padre José,
em Nepomuceno
12 – Assembleia geral ordinária da AMM aprova contas da
gestão 2017-2019
14 – Fórum de contabilidade da AMM foi recorde de público
e qualidade técnica
DESTAQUES
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MINAS SÃO MUITAS
16 – Vitória municipalista: Governo federal prorroga Restos a
Pagar para novembro
17 – Luta da AMM:TCEMG prorroga entendimento de despesas
de pessoal do PSF
18 – Eventos do CNM Qualifica têm apoio da AMM em todas
as palestras pelo País
26 – Julvan Lacerda cobra mais recursos federais para a
educação no Fórum da Undime
28 – Pesquisa aponta municípios de Minas Gerais como
melhores destinos do Brasil
33 – Publicada lei que determina repasse automático de
impostos aos municípios mineiros
Créditos:JMDagênciadepublicidade

ENTREVISTA - GUSTAVO LATERZA
Investimentos na agropecuária com foco
no desenvolvimento dos municípios mineiros
“Acreditamosqueocrédito
rural é uma excelente política
pública que potencializa a
ação extensionista visando
promover o desenvolvimento
econômico/social, a
melhoria de renda e
ocupação no campo, em
harmonia e respeito ao
meio ambiente, bem como fomenta a economia dentro
dos municípios.” A declaração é do Diretor-Presidente da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais (Emater-MG), Gustavo Laterza de Deus,
entrevistado para esta edição da Revista Notícias das Gerais.
Graduado em Agronomia, com especialização em “Gestão –
Ênfase em Negócios” e em “Informática na Agropecuária”, o
gestor está na empresa desde 1997, quando começou a sua
trajetória na Emater MG que, hoje, está estruturada em 786
Unidades Locais, atendendo mais de 400 mil pessoas – entre
famílias rurais, lideranças e público urbano.
Quais são os principais projetos da sua gestão em relação
às ações para desenvolvimento dos municípios mineiros?
A Emater-MG, vinculada à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é um dos principais
braços do governo para prestar atendimento aos produtores,
em distintas frentes, que vão desde a aplicação de melhores
técnicas de produção e de agregação de valor aos produtos,
profissionalização e qualificação da gestão, ao preparo e
incentivo à comercialização, além da implementação de
políticas públicas de fomento e de assistência técnica aos
produtores, dinamizando a economia dos municípios em
que atua. É importante lembrar que a maioria dos municípios
mineiros tem sua base econômica assentada nas atividades
agropecuárias, que representam a principal fonte de renda
para eles. Neste contexto, os produtores rurais têm um
papel preponderante na produção de alimentos, geração de
emprego e renda. Nossos principais projetos são orientados
para a dinamização das economias locais, na promoção
da agricultura sustentável, no trabalho em rede e nas ações
integradas, objetivando o desenvolvimento dos produtores
rurais e assegurando a melhoria da qualidade de vida
da sociedade mineira. A Emater-MG continuará focada
na execução das políticas públicas rurais e dos projetos
definidos em suas agendas estratégicas: Agroecologia;
Comercialização e Gestão; Cadeia deValor da Bovinocultura;
Cadeia deValor do Café; Inclusão Produtiva e Erradicação da
Pobreza; Juventude Rural e Sucessão na Agricultura Familiar;
Cadeia de Valor – Culturas, Fruticultura, Olericultura e
Pequenos Animais; Segurança Hídrica e Sustentabilidade
Ambiental. Mas queremos ir além. Neste sentido, destaco
a implementação do programa EMATER 4.0, que visa
fomentar a cultura da inovação e do uso de ferramentas
de comunicação e de TI para potencializar a atuação
extensionista. O programa envolve desde o desenvolvimento
de plataforma digital, que facilita o atendimento do técnico
ao produtor, passando por aplicativo em que o produtor e o
município poderão ter a Emater-MG na palma da mão, em
seus smartphones, ampliando ainda mais nosso alcance; além
de produção de cursos, parcerias com empresas e instituições
de pesquisas, públicas e privadas, entre outras ações. Trata-se
de um programa que já foi inclusive abraçado pelo Ministério
da Agricultura, com o objetivo de ser replicado em outras
coirmãs de Assistência Técnica e Extensão Rural do País.
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ENTREVISTA - GUSTAVO LATERZA
A Emater presta serviços essenciais para a sociedade,
sendo braço do Estado para execução de políticas públicas
rurais. Quais são os principais projetos oferecidos?
A Emater-MG tem sido o braço do Governo do Estado
de Minas Gerais responsável pela execução de políticas
públicas rurais e diversos projetos, em parceria. Podemos
citar programas como: Minas Sem Fome; Certifica Minas;
Pró-GenéticaePró-Fêmeas;DesenvolvimentodosPerímetros
Irrigados de Minas Gerais – Jaíba e Gorutuba; PNAE e
PAA; Regularização Fundiária; Sementes Presentes; Queijo
Minas Artesanal; Feiras Livres Municipais; Associativismo
e Cooperativismo; Crédito Rural; entre outros. Todos estes
projetos/programasseinserememnossasAgendasEstratégicas
já mencionadas e são desenvolvidos observando metas e
ações estabelecidas em nosso Plano Anual de Negócios.
Neste universo amplo de atuação, destaco a contribuição
da Empresa para dinamização da economia mineira,
propiciando o desenvolvimento dos empreendimentos
rurais, por meio da elaboração de
projetos técnicos agropecuários,
com a aplicação de crédito rural.
Ao todo, 654 municípios mineiros
possuem feiras livres, por força da
ação do Governo de Minas, por
meio da doação de Kits feira-livre.
Isso representa uma cobertura
de mais de 73% do Estado. Também merecem destaque os
concursos de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais e do
Queijo Minas Artesanal.
Os municípios conveniados à Emater podem contar,
também, com aquisição de kits para execução de projetos
com recursos de emendas parlamentares. Como funciona
esse projeto?
Sim, a Emater tem expertise na execução de políticas
públicas e na aplicação de recursos de emendas
parlamentares, para desenvolvimento de diversos projetos,
nos municípios. Investindo as emendas na Emater é possível
a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, que
são passados a prefeituras e associações, em benefício dos
produtores rurais. Com a vantagem de a ação ser sempre
acompanhada da assistência técnica e extensão rural.
Podemos citar parcerias dessa forma na distribuição de kits
feiras livres, bojões e sêmens para inseminação artificial,
patrulhas mecanizadas, entre outras. Investir na Emater é
uma forma segura de o parlamentar executar suas emendas,
com garantia de entrega, resultando em desenvolvimento,
geração de renda e ocupação no campo.
Qual a importância da parceria da AMM com a Emater,
uma vez que a entidade representa todos os municípios de
Minas Gerais?
É uma parceria estratégica e fundamental para a promoção
do desenvolvimento dos municípios. Afinal, praticamente
toda ação da Emater acontece nos
municípios. Nossa abrangência
em mais de 90% dos municípios
do Estado só é possível por um
sistema de convênios celebrados
com as prefeituras. Trabalhamos
de forma totalmente integrada,
em benefício da agropecuária mineira, com impacto em
toda economia das regiões. A parceria com as prefeituras é
de suma importância e vital para a construção de projetos
agropecuários e execução de políticas públicas para a
promoção do desenvolvimento local. É uma honra poder
contar com a parceria institucional com a AMM, para
estabelecermos boas agendas de trabalho. Recentemente, as
duas equipes definiram ações visando atuar em sinergia para
oferecer soluções e informações aos municípios.
“Nossa abrangência em mais de
90% dos municípios do Estado
só é possível por um sistema de
convênios celebrados com as
prefeituras.”
7

ENTREVISTA - CARLOS MELLES
Desenvolvimento das pequenas e médias empresas
com foco no crescimento econômico do Estado
Em muitas ações
de desenvolvimento
econômico dos municípios
mineiros, o Sebrae atua
com projetos que propõem
alavancar a economia
local. Para falar sobre esses
programas e a importância
das cidades ao crescimento
do País, a gestão da AMM convidou o presidente nacional
do Sebrae, Carlos Carmo Andrade Melles, que foi ministro
do Esporte e Turismo, do governo do presidente Fernando
Henrique Cardoso. O gestor é formado em agronomia
pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), pós-graduado
em filotécnica pela Universidade Estadual de São Paulo
(Unesp), e de 1995 a 2018, ocupou o cargo de deputado
federal.
O senhor assumiu recentemente a presidência
nacional do Sebrae e vem defendendo a valorização
do empreendedorismo nos municípios. Quais as
propostas do Sebrae na busca desse objetivo?
A ideia é atuar em diversas frentes, seja capacitando os
empresários e potenciais empreendedores; seja difundindo
a cultura empreendedora; lutando no Congresso e
governos – nos diferentes níveis – pela simplificação da
burocracia e redução dos custos de abertura e manutenção
de pequenos negócios; seja investindo em inovação e
produtividade. É impossível pensar a economia brasileira,
ou de qualquer outro país do mundo, sem considerar a
importância central dos pequenos negócios. No Brasil, as
micro e pequenas empresas correspondem a 98,5% do
total de empreendimentos em atividade e geram mais da
metade dos empregos formais. Neste contexto, o Sebrae
exerce um papel fundamental, pois faz parte da nossa
missão acreditar e apoiar os pequenos negócios.
O Seminário de Gestão de Turismo, bem como a
feira de negócios, em Capitólio (MG), pode servir
como exemplo a ser implantado no Brasil, como
forma de fomentar o turismo nos municípios?
Sim, o resultado foi incrível. Acreditamos no esforço
conjunto, na atuação em rede, em ações integradas.
Governo, sociedade e terceiro setor devem estruturar
parcerias juntamente com os “Sebraes estaduais” para
construir um Brasil novo, próspero, mais produtivo e
competitivo, capaz de gerar riquezas. E tudo isso pode
ser feito tendo como ponto central as micro e pequenas
empresas.
Além do Turismo, quais outras frentes de negócios
em parceria com os municípios são defendidas pelo
Sebrae?
O Sebrae atua em todos os segmentos econômicos:
indústria, comércio, serviços e agronegócios. Atendemos
às necessidades de distintos perfis de pequenos negócios
– microempreendedores individuais, microempresas
ou empresas de pequeno porte em distintos estágios de
maturidade. Nosso trabalho envolve também a formalização
dos interessados em empreender e constituir um negócio,
a atuação com o poder público, a interação com distintos
atores sociais e o desenvolvimento dos donos de pequenos
negócios. A integração de iniciativas com as prefeituras
municipais, a partir da Lei Geral das MPEs, é outro ponto
8

ENTREVISTA - CARLOS MELLES
importante, pois contribui diretamente para o fortalecimento
da economia local.
Como o Sebrae pode auxiliar as gestões municipais
no desenvolvimento de novos potenciais
empresariais para gerar emprego e renda?
Os pequenos negócios são hoje a principal fonte de
geração de emprego e de renda no País. Em momentos
de crise, funcionam como mola propulsora da economia.
Em 2018, as micro e pequenas empresas foram as
grandes responsáveis pela manutenção do emprego no
País. Foram mais de 580 mil novas vagas, o maior saldo
de empregos com carteira assinada dos últimos quatro
anos. Dentro dessa realidade, é preciso destacar a janela
de oportunidade gerada pela atuação do Sebrae, por
meio de programas, como o Cidade Empreendedora, um
programa de transformação
econômica de municípios
voltado para a gestão pública
e lideranças locais (prefeitos); o
Líder, que promove articulação,
integração e qualificação de
líderes em torno de planos regionais de desenvolvimento;
o Sebraetec, que garante o acesso a serviços tecnológicos
para inovação, e o Empretec, promovido em cerca
de 40 países e que desenvolve o olhar empreendedor
identificando oportunidades de negócios.
É preciso ressaltar que o Sebrae tem plena convicção
de que, com as medidas recentes tomadas pelo governo
para destravar a economia e dar mais liberdade aos
empreendedores, o movimento de desenvolvimento
de novos potenciais empresários tende a se expandir,
principalmente nos segmentos de comércio e serviço, que
têm sido as duas principais locomotivas da retomada do
crescimento. A Empresa Simples de Crédito, o Cadastro
Positivo, a Lei da Liberdade Econômica e a Inova Simples
são exemplos de medidas recentes voltadas para a
melhoria do ambiente de negócios.
As associações de municípios, como a CNM em
nível de Brasil, e a AMM, em Minas, podem ser
parcerias do Sebrae nesses projetos?
Sim,emtodoseles.AAMMeoSebraeprecisamcaminhar
lado a lado, unir forças. Precisamos criar condições para
promover o desenvolvimento a partir de um modelo
que parte da base do País, das diversas realidades que o
Brasil tem. Isso porque é nos municípios que as pessoas
vivem, que os negócios existem. É lá que as pessoas
demandam empregos, serviços, atividades econômicas.
Precisamos registrar também que o Sebrae/MG organiza
sua ação a partir de uma abordagem já consagrada,
que tem produzido resultados
significativos em várias regiões
de Minas Gerais denominada
DEL – Desenvolvimento
Econômico Local. A partir
dessa abordagem, o Sebrae/MG
ajuda os municípios a difundirem ações que promovem
o aumento do número de empresas, empreendedores
e de lideranças; o crescimento das redes de negócios e
de suas entidades; a estruturação de governanças locais
para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento
econômico; a identificação e organização de todo o
potencial econômico local; e por fim, a ampliação das
relações econômicas e trocas comerciais, tecnológicas
e de conhecimento com outras regiões do estado e do
mundo.
Enfim, trata-se de um repertório recheado de
possibilidades que, se empregado com inteligência e
estratégia, gera resultados surpreendentes.
“Precisamos criar condições para
promover o desenvolvimento a
partir de um modelo que parte
da base do País...”
9

10
DIREITO DOS MUNICÍPIOS
A grande maioria dos municípios mineiros – 98,8%
de todo o Estado – concordou com o acordo entre a
Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Estado de
Minas Gerais, que garantirá os R$ 7 bilhões em repasses
constitucionais confiscados pelo governo estadual,
referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar.
O prazo para a adesão terminou no dia 15 de julho e
843 municípios aceitaram os termos para pagamento
dos repasses atrasados, referentes ao período de 2017
a janeiro de 2019. O acordo foi mediado pelo Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º
grau (Cejusc 2º Grau).
Para o presidente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação
Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema,
Julvan Lacerda, o acordo vai garantir que os gestores
tenham a certeza do recebimento dos valores devidos
em um prazo já estabelecido. “Temos muitos desafios
pela frente, mas, com esse acordo, vamos gastar menos
energia com processos judiciais e direcioná-la para
outras iniciativas voltadas para o cidadão.”
Julvan destaca que, apesar de não ser o ideal, a
medida foi a melhor solução para as prefeituras. “Os
que não aderiram acreditam que podem receber
judicialmente, mas considero um erro, porque vão
demorar muito mais que nós, que vamos receber o
valor de forma parcelada.”
“Esta é a maior conciliação feita em Minas Gerais,
sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. E ela só
Adesão de 843 municípios evidencia êxito do acordo
histórico entre AMM e Estado de Minas Gerais
Com mediação do TJMG, AMM conseguiu garantir o pagamento parcelado dos
repasses constitucionais atrasados aos municípios; valor chega a R$ 7 bilhões.
Julvan Lacerda, representando os prefeitos mineiros, participou da assinatura do acordo
que reuniu autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

11
se construiu em razão da boa vontade e da solenidade
dos atores envolvidos”, destaca o presidente do TJMG,
Nelson Missias de Morais. Segundo ele, a conciliação
é o caminho e é necessário eliminar a cultura da
litigiosidade e partir para formas consensuais de
solução de conflitos.
A vice-presidente do TJMG, desembargadora
Mariângela Meyer, explica que o recebimento do
passivo, mesmo parcelado, é melhor do que as ações
judiciais, que demoram na Justiça uma média de no
mínimo três anos. “Sem contar que sai em forma de
precatório, que tem demorado em torno de 13 a 14
anos para receber o valor do passivo. Essa é a vantagem
do acordo.”
O acordo contempla R$ 7 bilhões referentes aos
repasses constitucionais, mas a dívida total do governo
de Minas Gerais com as prefeituras chegou a R$ 13
bilhões, segundo cálculos da AMM. “Esses R$ 7
bilhões sobre os quais foram fechados são referentes
aos repasses constitucionais, que eram incontestáveis,
mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto
de ações”, explica o presidente da AMM.
Termos
O acordo determina que o Estado pague, a partir de
janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores
em atraso devidos aos municípios. Esse montante é de
aproximadamente R$ 1 bilhão.
A partir de abril de 2020, o Executivo estadual se
compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores
devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de
caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Os
valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai
quitar, em dez parcelas mensais, receitas em atraso a
título de transporte escolar.
No caso de descumprimento dos repasses, poderá
ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais
de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante
acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
Entrevista
Em entrevista ao programa Mundo Político, da TV
Assembleia, no dia 16 de julho, o presidente da AMM,
Julvan Lacerda, falou à jornalista Vivian Menezes sobre
o sucesso do acordo histórico. “O que fez isso acontecer
foi a necessidade urgente dos gestores terem, pelo
menos, uma noção de planejamento, do retorno aos
caixas dos municípios desses recursos atrasados. Os
municípios estão em uma situação muito complicada
financeiramente, devido às retenções, e esse acordo foi
a luz no fim do túnel”, explicou.
Além do acordo, outros assuntos ligados à pauta
municipalista foram abordados na entrevista, como a
expectativa dos municípios em relação ao avanço da
revisão da Lei Kandir, a Nova Previdência e o regime
de recuperação fiscal de Minas Gerais.
*Não aderiram ao acordo apenas 10 municípios:
Belo Horizonte, Bom Jesus do Galho, Campo Belo,
Carmo de Minas, Frutal, Iraí de Minas, Nova Ponte,
Prata, Santa Rita de Jacutinga e São Francisco de Sales.

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A aprovação das contas da gestão 2017-2019,
declaração de apoio à inserção dos municípios na
Reforma da Previdência, continuidade da ação “AMM nos
Municípios – encontro nas macrorregionais” e a criação
do Movimento Mineiro de Mulheres Municipalistas
foram destaques da pauta de deliberações da Assembleia
Geral Ordinária e da diretoria da Associação Mineira de
Municípios (AMM) do dia 25 de junho, promovida na
sede da entidade, em Belo Horizonte.
Prefeitos de diferentes regiões do Estado, diretores
da AMM e colaboradores participaram da reunião que
reforçou o tom cordial e eficiente que conduz esta
gestão da Associação. “Hoje, foi o dia da Assembleia
Ordinária que fazemos para prestar contas do exercício
anterior e a gente faz com muita alegria porque deixamos
como legado a abertura da administração da casa, com
transparência total. O Conselho Fiscal trabalha e averigua
todas as contas, a gente apresenta à Assembleia Geral
e, ao aprovar aqui, de uma forma boa, tranquila, nós
melhoramos os números da casa, que é hoje superavitária.
Com isso, aumentamos o número de municípios afiliados
e estamos prestando muito mais serviços”, declarou o
presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito
de Moema, Julvan Lacerda.
Na reunião, os colaboradores do departamento
financeiro da AMM apresentaram aos prefeitos o balanço
dos dois anos da gestão 2017-2019 e as projeções da
nova administração (2019-2021) também sob o comando
do presidente Julvan Lacerda. A apresentação reforça a
eficiência dessa diretoria que começou os trabalhos
na entidade com débitos em conta e, após dois anos
de gestão, fecha um balanço superavitário e o número
recorde de 703 municípios afiliados à AMM.
Para o superintendente executivo da Associação,
Rodrigo Franco, o importante é cumprir o estatuto da
AMM. “Apresentamos as contas de 2018, o último ano
do primeiro biênio da diretoria do presidente Julvan. De
forma legal, com cautela, e cumprindo todos os requisitos
Assembleia geral ordinária da AMM aprova
contas da gestão 2017-2019
ASSEMBLEIA DA AMM
Na reunião, os colaboradores do departamento financeiro da AMM apresentaram aos prefeitos o balanço dos dois anos da gestão 2017-2019

ASSEMBLEIA DA AMM
do ordenamento jurídico, estamos aprovando, por meio
da Assembleia Ordinária, as contas do ano de 2018 da
Associação Mineira de Municípios (AMM)”, reforçou.
Aprovação dos prefeitos
Na avaliação do prefeito de Ferros, Raimundo
Menezes de Carvalho Filho, foi uma reunião importante
para comprovar a competência e a transparência do
PresidenteJulvan.“Pelafirmezaecomoestácomportando
a AMM, realmente com uma administração séria, que
tem aproveitado muito bem os recursos dos municípios
repassados à Associação, tudo isso nos engrandece
muito e dá confiança para continuar apoiando o Julvan
e toda a sua administração. E, também, outros assuntos
importantes que foram questionados como nova decisão
do tribunal prorrogando até 2021 para que as prefeituras
possam se adequar ao transporte escolar.”
O prefeito de Itaúna, Neider Moreira de Faria,
reforçou a importância das deliberações, sobretudo
o apoio à inclusão dos municípios na Reforma da
Previdência, e ressalta a forma como foi conduzida a
gestão da AMM. “A prestação de contas demonstrou um
superávit da associação e eu entendo que cada vez mais
é preciso a gente ter o municipalismo unido no sentido
de conseguirmos a conquista da divisão do bolo; os
municípios não conseguem nem mais caminhar com
as próprias pernas enquanto a receita toda, ou quase
toda, estiver com a União. É importante que esse bolo
seja distribuído ou redistribuído para que realmente
os municípios possam caminhar, fazer investimentos
necessários, atender as demandas reprimidas e mais do
que isso, gerar mais qualidade de vida às pessoas.”
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14
Contadores, técnicos de contabilidade, gestores
e servidores públicos de todas as regiões do Estado
participaram do IX Fórum Mineiro de Contabilidade
Pública Municipal, promovido pela Associação Mineira
de Municípios (AMM), nos dias 25 e 26 de junho, no
auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG). Interessados em saber mais sobre as
atualizações nas normas contábeis brasileiras, que vêm
passando por um processo de convergência às normas
internacionais, cerca de 200 pessoas se reuniram em
torno de apresentações com renomados especialistas da
área.
Na abertura do evento, o presidente da AMM, 1º
vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, ressaltou a necessidade de aprimoramento
e qualificação na gestão, para que ela seja eficiente.
“E é isso que vocês estão fazendo aqui, hoje, e em
uma área que é vital para a administração pública. A
responsabilidade que vocês trazem é muito grande”,
disse.
O presidente do BDMG, Sérgio Gusmão Suchodolski,
mostrou que o banco quer apoiar os municípios
mineiros, e que busca abertura, diálogo e parceria
para o desenvolvimento do Estado. Segundo ele, os
desafios estão postos, e com o empenho conjunto será
possível construir as soluções. “O nosso banco quer se
associar à geração de conhecimento na área de gestão
pública. Sem dúvida, a contabilidade é um dos temas
mais estratégicos para o fortalecimento da posição
institucional dos municípios mineiros. O arcabouço
técnico e normativo da área está em constante mutação,
exigindo dos entes públicos uma visão atualizada das
boas práticas contábeis”, disse.
O tema “Contabilização das rotinas de consórcio
Fórum de contabilidade da AMM apresentou técnicas e
informações sobre as mudanças na contabilidade pública municipal

15
FÓRUM DE CONTABILIDADE
municipal e seus desdobramentos”
foi apresentado pela consultora em
contabilidade pública, assessora da
Confederação Nacional de Consórcios
Intermunicipais (CONACI-BR), Márcia
Maria Pimentel Mendes. “A AMM sempre brilha nesse
aspecto de qualificação, não abandonando os profissionais
que precisam mesmo de muito amparo, dadas as situações
desafiadoras diárias que ocorrem nos municípios”,
enfatizou Márcia Mendes.
A Contadora Pública, Mestre em
Ciências Contábeis, Membro do
Grupo Assessor das NBC TSP do
CFC, Lucy Freitas, apresentou o tema
“Reconhecimento e mensuração de
Ativos e Passivos e o reflexo nas DCASP”. “Abordei, na
palestra,osativosepassivoseoimpactonasdemonstrações
contábeis aplicadas ao setor público. Acho muito
importante a AMM manter, ao longo desses anos, o Fórum
de Contabilidade na agenda. Tem uma demanda muito
grande dessas questões contábeis no setor público, hoje,
e os contadores precisam se capacitar para as mudanças
que estão acontecendo na contabilidade”, afirmou Lucy
Freitas.
Participante do evento, o prefeito de Carmo do Rio
Claro, Sebastião Lemos, enfatiza sempre participar dos
eventos e cursos promovidos pela AMM. “Acho muito
vantajoso os temas das palestras para o tesoureiro. Sempre
existem novidades em relação às leis desse setor, então,
procuramos trazer os servidores para ter condições de
aprimorar a nossa gestão municipal e conseguir atender às
necessidades dos municípios.”
A presidente do CRC-MG, Rosa Maria Abreu Barros,
explicou aos presentes que o cronograma de convergência
prevê que até 2021 todas as normas da contabilidade
pública estarão convergidas e aprovadas pelo CFC, e
sua implementação por todos os entes da federação está
prevista para acontecer até 2024. “Então, eventos como
esse preparam os profissionais para aplicar com eficiência
essas normas contábeis.”
Um dos temas mais densos do
Fórum – O papel da contabilidade na
boa gestão dos RPPS: novidades das
instruções de procedimentos contábeis
nº 14 – foi tratado pela consultora da
CNM e professora de Contabilidade Previdenciária da
Universidade de Brasília (UnB) Diana Vaz. A Instrução de
Procedimentos Contábeis (IPC14), relativos aos Regimes
Próprios de Previdência Social, fala das mudanças na
contabilidade para os municípios mineiros. “Dos 853
municípios mineiros, apenas 219 têm RPPS, então, a
IPC afeta diretamente as regras que adotam o dia a dia
da administração pública. A aplicação é facultativa. Os
contadores já adotam esses procedimentos”, explica.
O Conselheiro do CRCMG,
especialista emAdministração Pública,
Milton Mendes Botelho, apresentou
aos participantes o tema “Os
procedimentos contábeis patrimoniais
aplicáveis aos municípios – Portaria STN 548/2015”.
“Participo do evento desde o primeiro Fórum. A gente
tenta trazer para eles temas específicos para contribuir
com o desenvolvimento dos profissionais, lá na ponta,
no município, o ente federado que sofre com a falta de
capacitação e conhecimento técnico. A AMM tem se
preocupado com isso ao longo dos anos e o diferencial do
Fórum é tratar de matérias específicas da área contábil.”
O Fórum foi promovido pela AMM, em parceria com
o BDMG, o CRCMG, a CNM e o TCE-MG, com apoio da
Faculdade Unyleya.

RESTOS A PAGAR
16
O governo federal atendeu a mais uma reivindicação
municipalista e prorrogou até 14 de novembro de 2019 a
realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em
Restos a Pagar (RAPs) não processadas em 2017. Segundo o
Decreto 9.896/2019, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) do dia 28 de junho, “a medida atende reivindicação
das entidades municipalistas que vêm tratando do tema
com o Executivo federal”.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e
prefeito de Moema, Julvan Lacerda, reforça a importância
do decreto. “Comemoramos a iniciativa, pois os municípios
já sofriam problemas diante dos recursos provenientes dos
RAPS que seguem um cronograma de execução política
e os deixam em sérias dificuldades. A prorrogação deve
possibilitar a finalização de mais de 500 obras paradas no
País.”
A norma destaca, no entanto, que a data padrão dos RAPs
ainda permanece sendo dia 30 de junho do ano subsequente
ao exercício do empenho da despesa. O texto ainda deixa
claro que fica mantido o disposto no inciso I dos parágrafos
6º e 7º do artigo 68 do Decreto 93.872/1986, em relação
aos Restos a Pagar. Segundo o governo, os dispositivos
tiveram a redação dada pelo Decreto 9.428/2018, sendo
este normativo um dos mais completos dos últimos anos a
tratar dos RAPs referentes às transferências da União.
Pela publicação, o inciso I do parágrafo 6º do artigo 68
do Decreto 93.872 estabelece que a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) providenciará até o encerramento do
exercício financeiro, o cancelamento, no Sistema Integrado
de Administração Financeira (Siafi), de todos os saldos
de Restos a Pagar que permanecerem bloqueados. Já o
parágrafo 7º dispõe que os Restos a Pagar não processados,
desbloqueados nos termos do parágrafo 4º, que trata da
comprovação da execução da despesa, e que não forem
liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano
subsequente ao do bloqueio.
Governo federal atende pauta municipalista
e prorroga Restos a Pagar

17
TCEMG prorroga aplicação do entendimento
sobre despesas de pessoal do PSF
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(TCEMG) acataram solicitação formalizada pela AMM
e prorrogaram para 2021 a exigibilidade que incluía a
remuneração da equipe do Programa Saúde da Família
(PSF) como gasto total de pessoal. Para auxiliar os gestores
públicos no entendimento da matéria, os assessores dos
departamentos Jurídico, Contábil e de Saúde da AMM
emitiram uma nota técnica sobre o impacto da decisão
aos municípios.
Entenda o caso
No dia 19 de dezembro de 2018, no Pedido de Reexame
n. 924154, o colegiado doTCEMG alterou o entendimento
antigo da casa concluindo que as despesas com Pessoal,
pagas com recursos decorrentes de transferências
intergovernamentais – que abrangem aquelas inerentes
ao Programa Saúde da Família – devem ser computadas
como gastos de pessoal do ente federado que efetuou as
despesas. O Tribunal Pleno determinou que os efeitos da
tese no Pedido de Reexame deveriam vigorar a partir de 1º
de janeiro de 2019.
Diante da realidade financeira enfrentada pelos
municípios, a AMM pleiteou a prorrogação dos efeitos
deste entendimento, pois se apresentava como mais um
sério obstáculo para a administração pública municipal
adaptar suas despesas com pessoal.
A prorrogação foi acatada na Consulta nº 838.498, com
relatoria do Conselheiro Mauri Torres, por unanimidade
dos Conselheiros. O voto vista do Conselheiro Sebastião
Helvécio “considerou a repercussão do posicionamento
ora apresentado, o caráter normativo das consultas, o
princípio da segurança jurídica e seus consectários para
conferir modulação temporal dos efeitos do entendimento
quanto à forma de contabilização das despesas com
pessoal executadas no âmbito do PSF”.
O relator da matéria, Conselheiro MauriTorres, apontou
que “não seria razoável exigir que os municípios – após
reiteradas decisões em sentido contrário no âmbito desta
Corte – se adequassem imediatamente ao entendimento
ora fixado, isso sem mencionar o cenário econômico atual,
ainda não recuperado da retração do produto interno bruto
sofrido nos últimos anos”.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Mauri
Torres, acompanhado do 1º Tesoureiro da entidade e prefeito de Periquito, Geraldo Martins Godoy, com o objetivo de solicitar o adiamento, para 2021, do Pedido de Reexame n. 924154

CNM QUALIFICA
18
O tema Captação de Recursos e Plataforma + Brasil
foi pauta do curso do CNM Qualifica, iniciativa da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), no
dia 23 de julho, na sede da Associação Mineira de
Municípios (AMM). “Esta é a segunda capacitação na
AMM.Apresentamos a plataforma Êxito e a Plataforma
+ Brasil, do Governo Federal, com as orientações para
os municípios serem ágeis e eficientes na captação
dos poucos recursos que estão disponíveis”, afirma o
diretor de Relações Institucionais da Plataforma Êxito
e consultor da CNM, Celso Vedana.
Celso ressalta que, no curso, foram apresentados
“os cuidados que os gestores devem ter com as
transferências constitucionais, como do FPM e
do ICMS. Falamos também de valor agregado, da
contagem da população, pois vem o censo nacional
ano que vem e isso tem reflexo no repasse de recursos
dos programas”.
A professora Marli Burato reforça, ainda, que
a parceria com a AMM é importante para formar
a rede de captadores de recursos no Estado.
“Facilita para disseminar essas captações, pois só
trazem benefícios aos municípios, uma vez que o
conhecimento se multiplica também. Falamos sobre
as plataformas, que vêm para facilitar esse trabalho
e concentrar todas as possibilidades de recursos que
os municípios possam acessar para desenvolver as
políticas públicas.”
Participante do curso, o assessor do departamento
de Convênios da AMM, Rubens Costa, salienta
a importância de os gestores saberem usar as
ferramentas da maneira adequada. “A Plataforma +
Brasil, do Governo Federal, é de execução, em que os
gestores podem cadastrar propostas e buscar recursos
para os municípios. E a Êxito, de informações, em
que você tem dados dos municípios, dos programas
abertos, prazos, entre outras”, reforça o assessor.
O prefeito de Piedade dos Gerais, Rogério Mendes
da Costa, já participou de outros cursos na AMM
e, desta vez, veio acompanhando o diretor de
Convênios da prefeitura. “Tenho muito carinho com
os convênios, porque o município é pequeno, com
4.900 habitantes, e é por meio deles que tiramos
os recursos e fazemos calçamentos, obras. Então, o
curso veio para melhorar a nossa gestão de convênios
e podermos fazer mais. Acho importante os gestores
fazerem esses cursos, porque a gente tem que
acompanhar para fazer certo e aproveitar o recurso
da melhor forma possível.”
AMM recebe curso do CNM Qualifica sobre
captação de recursos para os municípios
Curso apresentou a plataforma Êxito e a Plataforma + Brasil, do Governo Federal

CNM QUALIFICA
19
CNM Qualifica
A AMM é parceira do projeto “CNM Qualifica”, que
oferece seminários de capacitação para servidores e
funcionários, com temas de interesse das administrações
municipais, e cursos em qualquer estado do Brasil, com
o apoio das entidades estaduais de municípios.
Na capacitação do dia 23, foram abordadas questões
como a estruturação do Setor de Captação de Recursos
e Atribuições do Gestor Municipal de Convênios e
Contratos (GMC); a Plataforma + Brasil e Portaria
Interministerial 424/16, com as mudanças propostas nos
processos de transferências de recursos da União aos
municípios e as mudanças na legislação; a formação do
Colegiado de Gestores de Convênios e Contratos, por
meio da organização da Rede Estadual de Captadores
de Recursos; a necessidade de organização da Rede
Estadual de Captação de Recursos e Multiplicadores de
Conhecimento; e o papel dos prefeitos e dos secretários
municipais no processo de captação de recursos para o
sucesso da gestão municipal.
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Capacitação reuniu representantes de municípios de todo o Estado

20
Capacitar gestores e servidores públicos sobre assuntos
imprescindíveis à excelência da prestação de serviços públicos.
Essa é a missão da AMM ao promover cursos por meio do
Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP). Somente
neste ano, foram oferecidos 30 cursos, sendo seis novidades no
calendário da entidade – CASP módulo 2, LOA 2020, Auditoria
Interna Municipal, Bolsa Família, Gestão Tributária e Processo
Administrativo Disciplinar.
No espaço multiuso da AMM, 1.634 pessoas participaram
ativamente dos cursos promovidos em 2019. Vindo das diferentes
regiões mineiras, prefeitos, vereadores e servidores públicos do
Executivo e do Legislativo formam o público-alvo das capacitações
docentrodequalificaçãosobocomandodeprofessoresexperientes,
com conhecimento na área da administração municipal.
Nas avaliações feitas pelos alunos, as questões apontadas como
diferenciais das capacitações são a estrutura oferecida pela AMM, o
conteúdo exposto e a experiência atestada dos professores. Confira
os próximos cursos e participe das capacitações do CQGP.
CAPACITAÇÃO
CQGP da AMM oferece 30
capacitações e seis novos cursos
somente no primeiro semestre de 2019

21
HOMENAGENS
Julvan Lacerda recebe Medalha da Inconfidência
e do Dia de Minas em reconhecimento ao trabalho municipalista
O ano de 2019 está sendo de reconhecimento
pelo trabalho, empenho e intensas mobilizações
municipalistas nos últimos dois anos de gestão da
Associação Mineira de Municípios (AMM) sob o
comando do presidente Julvan Lacerda. No dia 21
de abril, o gestor recebeu a primeira homenagem –
a Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto. E em
16 de julho, foi condecorado com a Medalha Dia de
Minas, na também centenária Mariana.
A Medalha da Inconfidência foi entregue a 126
personalidades e instituições que contribuíram para
o desenvolvimento do Estado e do País. A honraria é
uma homenagem a pessoas que se destacaram pela
relevância de serviços prestados à sociedade.
Para Julvan Lacerda, receber a Medalha é o
reconhecimento da luta que ele, na AMM, e ao lado
de todos os 853 prefeitos mineiros, travou em prol
dos municípios e dos cidadãos que vivem em Minas
Gerais. “Sinto-me muito lisonjeado por receber essa
comenda e quero dividi-la com todos os prefeitos. É
um reconhecimento da força da nossa união.”
Neste ano, as homenagens foram concedidas
especialmente às Forças de Segurança de Minas Gerais
e de outros estados que trabalharam e ainda atuam em
Brumadinho, após o rompimento da barragem da Vale
S.A., que causou uma das maiores tragédias humanas
e ambientais do mundo.
A Medalha Dia de Minas confere a comenda a
personalidades que contribuíram para o desenvolvimento
do País. Ao todo, 50 pessoas que se destacaram por
promover ações em prol do desenvolvimento regional e
nacional receberam a homenagem durante a cerimônia
que comemorou o Dia do Estado de Minas Gerais e o
aniversário de 323 anos de Mariana, primeira cidade e
capital mineira.
De acordo com o presidente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação
NacionaldeMunicípios(CNM)eprefeitodeMoema,Julvan
Lacerda, essa comenda representa o reconhecimento por
um trabalho feito com muito empenho e união tendo
como objetivo único o desenvolvimento dos municípios
mineiros. “Recebi a homenagem como representante
dos prefeitos mineiros. Não se trata de uma luta pessoal,
mas resultante da
união dos gestores
municipais das
diferentes regiões
do Estado. E ter esse
reconhecimento do
Governo significa
que nosso trabalho
está sendo bem
feito”, ressalta Julvan.
Julvan Lacerda com autoridades na entrega da Medalha do Dia de Minas
Julvan Lacerda recebe a Medalha da
Inconfidência

22
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
promove, de junho a novembro deste ano, o projeto
“Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2019: o
fortalecimento das receitas e o aprimoramento da gestão
municipal”, em parceria com a AMM e o Sebrae-MG.
Na programação, constam palestras sobre o Projeto das
Receitas Públicas Municipais, Eficiência na arrecadação
tributária, Controle com desenvolvimento, processos
licitatórios otimizados, Tomada de Contas, entre outros
temas.
O presidente da Associação Mineira de Municípios
(AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de
Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda,
participou da solenidade de abertura do projeto, quando
destacou a importância de compartilhar com os gestores
municipais esse tipo de orientação, para aprimorar a
excelência da administração e melhorar a arrecadação.
“A AMM trabalha muito na luta institucional,
combatendo deficiências que nos afetam de fora para
dentro, como a disfunção federativa, o descumprimento
pelo Estado e União de parcerias. E aqui o Tribunal nos
orienta para corrigir deficiências que nos afetam de dentro
para fora, que é a ineficiência da gestão fiscal e outras
ações que podem ser aprimoradas com o conhecimento
passado nestes encontros técnicos.”
Segundo o vice-presidente do TCEMG, conselheiro José
Alves Viana, “estamos em época de crises e dificuldades,
principalmente econômica e financeira, e o TCEMG, que
tem a função constitucional de fiscalizar o bom uso do
dinheiro público, também é parceiro na pedagogia e na
orientação para buscar o desenvolvimento dos municípios,
para que eles façam as coisas de uma forma correta, sem
cometer irregularidades”.
O diretor-geral doTCEMG, Marconi Augusto Fernandes,
destacou que o encontro técnico promovido pelo TCEMG
em 2019 elegeu o tema receitas municipais em relação
AMM reforça a importância da capacitação dos gestores
públicos nos encontros técnicos do TCEMG

23
ao aprimoramento para o município e principalmente
àquilo que o tribunal pode favorecer ao desenvolvimento
econômico e social local. “Esse é o desafio de todos os
tribunais de contas do Brasil. E esse novo olhar que estão
tendo, principalmente em relação à queda da atividade
econômica e à diminuição da receita, tanto no Estado
quanto nos municípios mineiros.”
Ele explicou a importância da parceria com a AMM
nas questões que envolvem ações pedagógicas e de
orientações aos municípios. “Dentro dessa realidade,
existe um trabalho de diálogo permanente com a AMM e
os municípios, para que sejamos parceiros e trabalhemos
em conjunto naquilo que possa melhorar e favorecer o
desenvolvimento econômico e social dos municípios.”
Odiretordestacouque,pormeiodosnúmerosfornecidos
pela AMM e conseguidos na central de inteligência da
entidade, o órgão de controle percebeu que há uma queda
brusca nas receitas dos municípios, principalmente em
relação aos repasses que o Estado não fez. E, além disso,
no desaquecimento da atividade econômica, que implica
queda do imposto de renda, do ICMS, que tem impacto no
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O prefeito de Nova Lima e presidente da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte
(Granbel), Vítor Penido, também enalteceu a atitude do
órgão de controle: “o TCEMG está abrindo as portas para
uma discussão muito importante, que é o gasto do dinheiro
público. E até mesmo essa evolução que o TCEMG passou
a ter, entendendo que a função dele não é somente aprovar
ou desaprovar contas, mas orientar os prefeitos para que
não cometam erros trazendo problemas sérios, como crise
de improbidade.”
De 12 a 14 de agosto de 2019, o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (TCEMG) promoveu o II
Seminário de Controle Interno, com o tema: “A atuação
do Controle Interno contribuindo para uma gestão pública
eficiente”. O prefeito de Andradas e 1º Secretário da AMM,
Rodrigo Aparecido Lopes, e o prefeito de Curvelo e Diretor
da Associação na Regional Central, Maurílio Soares
Guimarães, foram palestrantes do evento, que reforçou a
função pedagógica do Tribunal de Contas com os órgãos
de controle interno.
O Painel “Ponto de Expressão” contou com a presença
do prefeito de Ouro Branco, Hélio Campos; do prefeito
de Andradas e 1º Secretário da AMM, Rodrigo Aparecido
Lopes; do prefeito de Curvelo e Diretor da Associação
na Regional Central, Maurílio Guimarães; do chefe de
gabinete do conselheiro-presidente do TCEMG, Mauri
Torres, Carlos Alberto Pavan; do prefeito de Nova Lima
e presidente da Amig e da Granbel, Vítor Penido; e do
prefeito de Mar de Espanha e membro do Conselho Fiscal
da AMM, Welington Marcos.
PARCERIA COM TCEMG
Diretores da AMM debatem controle interno
em seminário do TCEMG

24
I Seminário Nacional de Governança para o Turismo aconteceu
em Capitólio e destacou a força do setor para o desenvolvimento
Prefeitos mineiros e diretores da AMM participaram do seminário sobre turismo em Capitólio
TURISMO EM MINAS GERAIS
Minas Gerais tem 555 cidades com vocação turística
organizadas em 48 regiões e, por contar com todo esse
potencial para oTurismo, muitas vezes ainda inexplorado,
foi o estado escolhido pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM) para sediar o “I Seminário Nacional
de Governança para o Turismo”. Promovido com apoio
da Associação Mineira de Municípios (AMM), de 11 a 13
de julho, o Seminário aconteceu em Capitólio, que fica
no sudoeste do Estado. O município se tornou referência
com ações que impulsionaram o Turismo local.
Maisde25palestrantesdastrêsesferasgovernamentais
e prefeitos apresentaram as ações e projetos inovadores
que foram preponderantes para o incremento de
receitas e desenvolvimento das cidades por meio do
Turismo. Boas práticas municipais exitosas, programas
de financiamento oferecidos pelos governos federal e
estadual e outras iniciativas foram algumas das propostas
debatidas no encontro.
No evento, o presidente da AMM, 1º vice-presidente
da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, lembrou
que o Brasil possui muitas belezas que devem ser
conhecidas. “É nesse potencial que precisamos investir.
A Administração Pública deve se preparar e se capacitar
para ter estrutura adequada e conseguir alavancar o
Turismo. As parcerias que temos feito, por meio da CNM
e da AMM com as prefeituras, e trazendo o Sebrae,
despertam a vocação empreendedora da comunidade
local, geram emprego e renda e melhoram a qualidade
de vida, que é o nosso objetivo. O Turismo é uma
indústria forte e promissora no Brasil”, disse.
Com apoio da AMM, cidade mineira foi palco de grande evento voltado para
incentivar o turismo como fonte de renda e geração de empregos

25
TURISMO EM MINAS GERAIS
Outro ponto defendido por Julvan Lacerda foi o
fortalecimento do empreendedorismo. Para ele, os gestores
devem comprar essa ideia e torná-la prioridade como
forma de desenvolvimento local. “Precisamos incentivar
o empreendedorismo local. Isso dá resultados muito
positivos. E termos parcerias, como a do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para que
isso aconteça, é imprescindível”, defendeu.
Esse entendimento foi reforçado pelo presidente
nacional do Sebrae, Carlos Melles. Ele enfatizou a
importância de ter a CNM e a AMM como parceiras para
auxiliar os municípios, além de apresentar as principais
ações que a entidade oferece aos municípios e que
podem contribuir com o desenvolvimento. Um deles é
o Cidade Empreendedora. “O Sebrae tem programas que
podem servir de instrumentos para que os municípios
prosperem mais.”
Painel
O caso de sucesso que transformou Capitólio em uma
referência no País e explicações sobre a governança
em políticas públicas para o Turismo fizeram parte das
palestras do prefeito da cidade anfitriã, José Eduardo Terra
Vallory, e de especialistas no tema. Capitólio possui menos
de 10 mil habitantes, mas mesmo assim se consolida cada
vez mais no cenário nacional e internacional de destinos
turísticos mais procurados pelos turistas.
O prefeito José Eduardo explicou que essa evolução
só foi possível após a apresentação de uma proposta,
há seis anos, em que pretendia a recuperação da
autoestima da população e para possibilitar que a cidade
tivesse condições de receber o turista com qualidade. O
desenvolvimento turístico, na avaliação do gestor, só foi
possível porque englobou eixos voltados à gastronomia,
infraestrutura e opções para lazer.
Para isso, a prefeitura definiu ações institucionais
que estimularam o projeto. Foram feitas capacitações,
investimentos prioritários na infraestrutura urbana e
equipamentos públicos, visitas técnicas e estímulo à
iniciativa privada. Além disso, a parceria firmada com
o Sebrae contribuiu para mudar o entendimento de
agentes públicos e privados.
Em seis anos, a arrecadação do município dobrou
e saltou dos R$19 para R$38 milhões. A melhoria da
infraestrutura urbana da cidade oferecida aos turistas
e à população, melhoras significativas nos serviços
turísticos, a oferta de empregos e renda também foram
consideráveis.
Governança
Essenciais para o desenvolvimento do Turismo,
a governança e o controle também foram temas
importantes durante o Seminário e nortearam a
apresentação do auditor de contas doTribunal de Contas
do Rio Grande do Sul (TCERS), Valtuir Pereira Nunes.
O palestrante elencou alguns passos que levam a uma
gestão eficiente por meio da boa governança e isso, na
avaliação do especialista, passa necessariamente pela
transparência. “A sociedade tem que conhecer quais
são os projetos da prefeitura, qual é o orçamento do
município e quanto será investido, inclusive noTurismo,
para planejar o que deve ser feito”, argumentou.
A auditoria interna, gerenciamento de riscos,
monitoramento, auditoria interna, diretrizes na
prestação de contas, estabelecer metas também foram
lembrados pelo palestrante como caminhos para boa
governança. O auditor concluiu sua exposição ao
abordar os tipos de controle, passando por abordagens
dos controles interno, externo, judicial, fiscal e
eletrônico.

FÓRUM DE EDUCAÇÃO
Presidente Julvan cobra mais recursos federais
para a educação durante Fórum da Undime-MG
Investimento na educação básica, segurança nas
escolas e gestão compartilhada entre União, estados e
municípios foram destaques do 26° Fórum Estadual da
União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas
Gerais (Undime MG), de 11 a 13 de junho, no Dayrell
Minas Hotel, em Belo Horizonte. A Associação Mineira
de Municípios (AMM) foi uma das entidades apoiadoras
do evento.
A presidente da Undime MG e secretária de
educação do município de Oliveira, Andrea Pereira
da Silva, salientou a importância do tema do evento:
“União, Estado e Municípios. Parceria e gestão em
rede: sustentabilidade e êxito da educação pública”. Na
avaliação da gestora, somente com a justa distribuição
de recursos é possível o investimento, com qualidade,
cuidando, principalmente, da educação básica.
O presidente da Associação Mineira de Municípios
(AMM), 1º vice-presidente da CNM e prefeito de
Moema, Julvan Lacerda, participou da abertura do
Fórum, quando destacou que existem organizações
importantes para transformar a sociedade: a escola e a
família. “É um conjunto que agrega a família, a escola
e, também, a religião, para trazer equilíbrio. Na escola,
também, ensinam-se princípios e valores. Lembro-
me de tudo o que aprendi com meus pais e com os
professores”, afirma Julvan ao salientar a relevância
do investimento na educação básica para a formação
intelectual e emocional das crianças.
Presente no evento, a secretária de Estado de
Educação, Julia Sant’Anna, lembrou a luta e o mérito
da AMM para garantir a regularidade dos repasses,
sobretudo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb). “Isso não é favor nosso (Estado); é
direito dos municípios. Apesar de todas as dificuldades,
este governo leva muito a sério os compromissos
constitucionais.”
Oeventofoidestinadoaeducadoresereuniudirigentes
municipais da educação, técnicos das secretarias,
parceiros e convidados em três dias de palestras,
debates, mesas-redondas e oficinas. O Fórum terminou
com a eleição da nova diretoria executiva da Seccional.
Andréa Pereira da Silva que é Dirigente Municipal de
Educação de Oliveira (MG), foi reeleita como presidente
da Seccional MG e Sérgio Luiz Nascimento, Dirigente
Municipal de Educação de Diamantina (MG), também
foi reeleito como vice-presidente. Ambos foram eleitos
por unanimidade por meio de chapa única. O mandato
vale para o biênio 2019-2021.
O presidente da AMM reforçou a necessidade de a União dispor de mais recursos
para investimento na educação
26

27
Com um auditório lotado e a presença de autoridades
políticas e lideranças setoriais, o presidente do Crea-MG,
engenheiro civil Lucio Borges, abriu oficialmente o Congresso
Estadual de Profissionais, promovido pelo Conselho, em
Belo Horizonte, de 4 a 6 de julho de 2019. O presidente da
Associação Mineira de Municípios (AMM), 1° vice-presidente
da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e prefeito
de Moema, Julvan Lacerda, participou da solenidade como
representante dos gestores mineiros.
A AMM é parceira do Crea-MG nos encontros. Julvan
Lacerda destacou a autoridade técnica da engenharia e
reforçou que os municípios precisam de apoio da área
tecnológica para entregar melhores serviços. “É uma parceria
de sucesso. O Crea-MG tem a capacidade técnica. Nós temos
a necessidade desta capacidade técnica para cumprir nosso
papel de ofertar um serviço público de qualidade.”
De acordo com o presidente do Crea-MG, Lucio Borges:
“Minas está mobilizada, reunimos mais de 3.300 profissionais
de todo Estado e elegemos 202 delegados para a Estadual.
Queremos ressaltar que em todos os lugares em que estivemos
neste CEP, e eu estive presente em vários, percebemos que nós,
profissionais, temos um papel estratégico para a retomada do
crescimento econômico e social deste País.”
ENTIDADES PARCEIRAS
Conasems elege nova diretoria durante
Congresso em Brasília com participação da AMM
O novo presidente do Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) foi eleito
durante a abertura do XXXV Congresso Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde, que aconteceu entre
os dias 2 e 5 de julho, em Brasília. Willames Freire
Bezerra, secretário municipal de Pacatuba (CE), foi eleito
pela chapa única “Somos todos Conasems”, composta
por 37 gestores municipais, que passam a ocupar cargos
na diretoria executiva da entidade.
A AMM participou do evento, representada pela
assessora do departamento de Saúde da entidade, Juliana
Marinho. Segundo
ela, a gestão do ex-
presidente Mauro
Junqueira – que
permanece como
secretário executivo
na nova diretoria –
fortaleceu a parceria
com a AMM e vem
trazendo frutos que
devem ser mantidos com a nova gestão.
Novo presidente do Conasems, Willames
Freire, foi eleito no congresso
AMM participou da abertura solene do
10º Congresso Estadual do Crea-MG

28
Municípios mineiros dão título a Minas Gerais como
As paisagens mineiras, com
montanhas, cachoeiras,
ruas de pedra e casarões antigos,
que formam simétrica composição
aos olhos e às lentes de câmeras
fotográficas, são temas de textos
literários, fotografias, filmes e músicas
de artistas consagrados do Brasil. Toda
essa riqueza cultural levou o Estado a
ser eleito o melhor destino histórico
e de natureza do Brasil, conforme
dados de uma pesquisa do Instituto
Datafolha, divulgada no dia 24 de
junho.
O estudo avaliou as opções
de viagem de paulistanos em 50
categorias. Entre os entrevistados,
24% escolheram as terras mineiras por
seu legado histórico preservado. Já as
belezas naturais colocaram o Estado
com 6% à frente dos demais.
Minas Gerais possui o maior
número de Patrimônios Culturais da
Humanidade no País, título concedido
pela Unesco, como o Centro Histórico
de Ouro Preto; o Santuário do Bom
Jesus de Matosinhos, em Congonhas;
o Centro Histórico de Diamantina; e o
Conjunto Moderno da Pampulha, em
Belo Horizonte.
MELHOR DESTINO
HISTÓRICO E DE
NATUREZA DO BRASIL

29
O Estado concentra, também,
atrativos naturais, como o Parque
Estadual Serra do Intendente, em
Conceição do Mato Dentro, com
a terceira maior queda d’água do
País, a Cachoeira do Tabuleiro. No
Parque Nacional da Serra do Cipó,
há o Cânion das Bandeirinhas e a
Cachoeira da Farofa. Lá, é possível
fazer o roteiro conhecido como
Travessia Alto Palácio – Serra dos
Alves, com 40 quilômetros. O trajeto
é composto por fauna e flora variadas,
além de belezas naturais como a
Cachoeira dos Cristais.
Na avaliação do secretário de
Cultura e Turismo de Minas Gerais,
Marcelo Matte, a pesquisa reforça a
importância de aliar a preservação
do patrimônio ao estímulo da
atividade turística. “Minas Gerais
já é referência em turismo histórico
e agora vem se firmando, também,
como importante destino de natureza
no Brasil. Além disso, temos uma
gastronomia diferenciada, somos um
estado bastante seguro, com um povo
receptivo e acolhedor”, diz.
A pesquisa reforça as belezas
naturais de Minas Gerais e, também,
a gestão dos municípios mineiros que
concentram as ações na preservação
do patrimônio histórico das cidades
e no investimento no artesanato, na
cultura, sobretudo nas manifestações
artísticas e folclóricas, no turismo
ecológico e de negócios.
Além disso, o roteiro gastronômico
do Estado já foi consagrado
internacionalmente, fato comprovado
pela escolha de Minas Gerais para
representar o Brasil no Madrid
Fusión 2013, na capital espanhola.
O evento homenageia, anualmente,
a gastronomia de um país e 2013
foi o ano do Brasil ser escolhido e
representado única e exclusivamente
por Minas Gerais.
Foto:AidanFormigoni

30
PESQUISA
O fluxo de turistas bateu recorde em São João
del-Rei nas férias de julho deste ano. Até o dia 28
do mês, 18.279 pessoas viajaram pelo Trem Maria
Fumaça, que faz o passeio turístico, ida e volta,
para a vizinha cidade de Tiradentes. O gerente de
Suporte Operacional da VL! (Vale Logística), Marco
Aurélio Campos, informou que houve aumento desse
fluxo em relação aos anos anteriores, mas que ainda
reavalia os dados para precisar a porcentagem desse
acréscimo.
No roteiro da região, estão passeios a Tiradentes,
Resende Costa e ao distrito de Bichinho que pertence
ao município de Prados. Em São João del-Rei, além
das igrejas barrocas, construídas no século 18,
em pleno apogeu da exploração do ouro, o prédio
imperial da prefeitura tem sido um dos monumentos
históricos mais apreciados pelos visitantes.
Turismo nos municípios
O reconhecimento do potencial turístico do Estado
é, de certa forma, retorno positivo à administração
dos municípios, conforme comentam os gestores.
“Desde que assumi a Prefeitura de Itapecerica,
tenho me preocupado em fazer projetos para deixar
a cidade cada vez mais atrativa aos turistas e a novos
i n v e s t i m e n t o s .
Estamos realmente
potencializando a
cidade para o viés
do turismo e da
cadeia produtiva que
promove a geração
de emprego e renda.
As principais festas
do município são o
Carnaval, o Festival de Gastronomia Rural e o Festival
de Inverno, eventos de destaque em toda Minas Gerais.
A religiosidade é marca do povo itapecericano e as
celebrações se destacam como o Setenário das Dores
de Nossa Senhora e a Semana Santa, além do Grande
Reinado do Rosário. As igrejas centenárias são um
grande atrativo, em especial a Matriz de São Bento.
No segmento do turismo ecológico, há a Cachoeira
da Olga, mirantes como a Pedra Preta e o Morro do
Cruzeiro e dois belos hotéis fazenda, o Palestina e o
Capetinga.” (Wirley Rodrigues Reis – Têko –, prefeito
de Itapecerica)
“Diante da crise da mineração na região de Ouro
Preto, do Circuito do Ouro, desde 2015, quando houve
queda brusca no preço do minério, posteriormente
com os incidentes
das barragens, Ouro
Preto começou,
nesta gestão, a fazer
um programa de
desenvolvimento da
atividade turística
para diversificação
da economia. Desde
2017, tivemos mais
30

31
PESQUISA
de 60 novos empreendimentos turísticos abertos em
Ouro Preto, meios de transporte até hostel, hotéis,
agências de viagem, entre outros. Podemos colocar
como base Lavras Novas e São Bartolomeu, que hoje
são dois polos turísticos importantíssimos. Todas
essas ações foram feitas depois de, pela primeira vez,
Ouro Preto ter um Plano Municipal de Turismo, feito
em 2017, com o Sebrae e o Conselho Municipal de
Turismo. A partir daí a atividade turística começou a se
fortalecer e aumentar. Nós estamos em consonância
com todas as políticas públicas federais e estaduais
de turismo. Ouro Preto nunca tinha ganhado o ICMS
turístico, e ganhou nos últimos três anos da nossa
gestão. Fizemos também acordo com o Ministério do
Turismo para implantar nova sinalização turística na
cidade. Em agosto, teremos um Festival de Turismo,
em parceria com o Convention Bureau, a UFOP e o
Circuito do Ouro, um evento de negócios e cultura,
extremamente importante para discutirmos melhor a
atividade turística.” (Júlio Pimenta, prefeito de Ouro
Preto)
“A Prefeitura de Mariana não mede esforços para
promover a cultura e o turismo no município. Os
diversos eventos, como festivais, shows, feiras de
artesanato e gastronomia, entre outros, são exemplos
do quanto ela se
empenha. Entre
as diversas ações
para promover,
p r i n c i p a l m e n t e ,
a cultura local,
destacamos o Dia
do Lugar, um evento
que valoriza as
tradições de distritos
e bairros da cidade. Não podemos nos esquecer de
que lideramos o ranking do ICMS Cultural, a prova
de que nos preocupamos, também, em preservar
os patrimônios, sejam eles materiais ou imateriais,
que contam a história de Mariana.” (Duarte Junior,
prefeito de Mariana)
“As obras-primas de Aleijadinho e Athaíde sempre
atraíram à Congonhas turistas de todas as partes.
Ação estratégica
propiciou à cidade
ser a única de Minas a
ter todos os seus bens
históricos tombados
restaurados ou em
fase de restauração.
A Basílica do
Senhor Bom Jesus
de Matosinhos, a
Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, a Igreja
do Rosário e a Alameda das Palmeiras estão prontas.
Seguem em obras a Romaria, o Parque Natural da
Romaria e o Teatro Municipal Dom Silvério, todos
com recursos do PAC CH. A prefeitura e o Iepha
recuperaram a Igreja de Nossa Senhora D’Ajuda. O
Cine Teatro Leon foi requalificado com o patrocínio
do BNDES. Estamos construindo também a Praça de
Eventos. Em 2015, fomos pioneiros ao implantar a
sinalização interpretativa, em parceria com a UNESCO
e o IPHAN. Demos sequência à requalificação da
área central. Criado em 2015, o Museu de Congonhas
deu novo impulso ao nosso turismo. E a revitalização
do Parque Ecológico da Cachoeira garante mais
segurança aos milhares de visitantes semanais.”
(Prefeito de Congonhas, José de Freitas Cordeiro/
Zelinho)
31

32
AMM assina Carta de Minas propondo recomposição da
Lei Kandir em benefício dos municípios mineiros
No dia 1º de agosto, o presidente da AMM, Julvan
Lacerda, e o presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho
Patrus, assinaram, no salão nobre da Assembleia,
a Carta de Minas, que propõe a recomposição das
perdas com a Lei Kandir. O documento, assinado
pelos chefes dos três poderes – Executivo, Legislativo e
Judiciário –, tem como proposta que a União entregue,
anualmente, o montante de R$ 18 bilhões, a ser
repartido pelos estados de acordo com os critérios
já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz).
Cumprindo a pauta estabelecida, no dia 5 de agosto,
o presidente daALMG,Agostinho Patrus, e o governador
Romeu Zema entregaram a proposta aos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF). Na audiência
convocada pelo ministro Gilmar Mendes na Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
25, ficou estabelecido o prazo de seis meses para que
uma comissão especial, formada por representantes da
União e de todos os estados, possa debater propostas
de conciliação entre as partes quanto à desoneração
prevista na Lei Kandir, sobre exportações. A ADO 25
foi julgada em novembro de 2016 pelo STF.
Proposta
A carta propõe que a dívida histórica da União
com o Estado, de aproximadamente R$ 135 bilhões,
seja paga em 60 anos, o que daria cerca de R$ 2
bilhões anuais para Minas Gerais Os valores devem ser
corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada,
índice adotado pela União na correção das dívidas dos
estados, em homenagem ao princípio da isonomia.
“Os municípios terão dois benefícios. O primeiro
é diretamente, pois 25% desse valor é devido aos
municípios, uma parcela do ICMS que deixou de ser
arrecadada. E indiretamente, porque os outros 75% que
vão ao caixa do Estado, equalizam as finanças. E, com
isso, dá ao Estado condições de cumprir o que nos deve.
O acordo judicial assinado entre o Estado e a AMM prevê
que, se entrar dinheiro novo, como o da Lei Kandir, o
montante será usado para pagar o que nos deve. E é uma
forma de fazer justiça fiscal, porque, quando a União criou
essa lei, em 1996, dando esse incentivo fiscal, era uma
compensação para haver justiça no Pacto Federativo”,
declarou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Muita gente sabe que Minas Gerais tem uma dívida
com a União de aproximadamente R$ 87 bilhões. O que
muitos não sabem é que Minas e os municípios têm R$
135 bilhões a receber da União, por causa de perdas de
arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir. “Dessa
forma, um dos caminhos que a ALMG defende como
essencial para a retomada do crescimento do Estado é
o acerto de contas com o governo federal”, defende o
presidente Agostinho Patrus.

33
CONQUISTA DA AMM
Publicada lei que determina
repasse automático de impostos aos
municípios mineiros
Após intensas mobilizações da Associação Mineira de
Municípios (AMM), encabeçadas pelo presidente da entidade e
prefeito de Moema, Julvan Lacerda, juntamente com centenas de
gestores públicos mineiros, foi promulgada a lei que garante o
repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do
Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.
O Projeto de Lei (PL) 499/19, do deputado Hely Tarqüínio, que
visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos
advindos de impostos, após ser aprovado pelos parlamentares
na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), se
transformou na Lei 23.387, sancionada pelo Governador Romeu
Zema, no dia de 9 de agosto de 2019.
Ao longo do último ano, a AMM promoveu mobilizações e
assembleias com o objetivo de solucionar a dívida do Estado
com os municípios, sobretudo com o ICMS e Fundeb, que são
repasses pertencentes aos municípios, conforme determinado
pelo artigo 158 da Constituição Federal. A assinatura do acordo e
a aprovação desta lei são verdadeiras conquistas da AMM.
Lei confirma constitucionalidade dos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios,
defendida nas assembleias da AMM

34
Antônio Divino de Souza, prefeito
de Matozinhos
Geraldo Gomes, prefeito de Lima
Duarte
José Carlos da Silva (Paraná), prefeito
de São José do Alegre
Manoel Franklin Rodrigues, prefeito
de Dona Eusébia
Rodrigo Lopes, prefeito de Andradas
Bruno Ribeiro, prefeito de Astolfo
Dutra
Idílio Neves Moreira, prefeito de
Pedro Teixeira
Laerte Augusto, prefeito de
Simonésia
Patrícia Santos de Almeida
Bernardo, prefeita de Maria da Fé
Wilber José de Souza, prefeito de
BelaVista de Minas
Armando Greco Filho, prefeito de
Abaeté
Geraldo Magela, prefeito de Onça
de Pitangui
José Gomes da Silva, prefeito de
Monte Formoso
Neider Moreira, prefeito de Itaúna
Vicente Osório, prefeito de Raul
Soares
Cláudio Cimpricio Ribeiro, prefeito
de Santo Antônio do Grama
Itamar Cabral de Miranda, prefeito
de Brás Pires
Leris Felisberto Braga, prefeito de
Santa Bárbara
Raimundo Menezes de Carvalho
Filho, prefeito de Ferros
Wirley Rodrigues Reis, prefeito de
Itapecerica
Edvaldo Belinelli, prefeito de Ilicínea
Iza Menezes, prefeita de
Nepomuceno
Luzia Teixeira de Melo, prefeita de
Santana do Paraíso
Renato de Faria Guimarães, prefeito
de Igaratinga
Cici Magalhães, Prefeita de
Manhuaçu
GALERIA DA AMM

35
GALERIA DA AMM
Alexandre Augusto Fernandes,
prefeito de Monte Azul
Iramaia Maria Cordeiro de
Almeida, prefeita de Dom Bosco
Luiz Antônio Medeiros, prefeito de
Rodeiro
Oséas Almeida Júnior, prefeito do
município de Campo Azul
Edson Sabino de Lima, prefeito de Lagoa Grande, e o vereador Arlindo Braz
de Lima
Aderlande Moreira Vilela, prefeito de Crisólita, e Walter Júnior Ladeia
Borborema, prefeito de Nova Módica
André Carvalho Marques, prefeito
de Borda da Mata
Joaquim Isidoro, prefeito de
Jequitaí
Marcelo Meireles de Mendonça,
prefeito de São Romão
Sebastião Hilário, prefeito de
Canaã
Denilson Silva Reis, prefeito de
São Tiago
Lauro Alves Franco, prefeito de Frei
Gaspar
Donizete Antônio Santos, prefeito
de Bonfinópolis de Minas
Luciano Rabelo Veloso, prefeito de
Mirabela

36
XXXXXXX
TARIFASESPECIAIS
PARA ASSOCIADOS DA AMM
QUARTOSINGLE
R$ 175,00 + TAXAS
(Taxa: 5% iss)
AvenidaRajaGabaglia,1137,
Luxemburgo-
BeloHorizonte,MG
Telefone:
(31)3036-8400
www.hmihoteis.com.br
raja.reservas@hmihoteis.com.br

37
O “Projeto em Pauta”
desta edição da revista
Notícias das Gerais
publica texto proposto pelo
deputado estadual Mauro
Tramonte sobre a assunção
da dívida dos municípios,
pelo Estado, derivada
de financiamentos
contratados no Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A
proposição de projetos com foco no desenvolvimento
dos municípios de Minas Gerais é o objetivo do novo
trabalho da equipe técnica de assessores da AMM
desenvolvido com os parlamentares mineiros.
Deputado, qual era a sua intenção antes
de propor o Projeto de Lei Nº 373/2019?
A maioria dos municípios mineiros possui
financiamentos com o BDMG, e essa obrigação
compromete parte de seus recursos mensais. Sabemos
que o Estado de Minas Gerais acumulou uma dívida
milionária com os municípios, diante da ausência dos
repasses regulares dos tributos de IPVA e ICMS, fora
as transferências da saúde e do transporte escolar. Isso
tudo sacrifica muitos municípios comprometendo a
execução de políticas públicas, pagamento de salário de
servidores e o atendimento dos serviços básicos. A nossa
intenção ao propor esse projeto de lei foi amenizar o
sofrimento dos municípios que padecem sem recursos
para o pagamento de suas obrigações.
Com o projeto, seria feito um acordo
de contas, ou seja, as dívidas contraídas
pelos municípios seriam descontadas nos débitos
que o Estado tem com esses entes?
Sim! O débito dos municípios com o BDMG seria
assumido pelo Estado. Mas, é importante esclarecer que
o Projeto de Lei nº 373/19 tem o caráter autorizativo,
sem usurpar a competência decisória do Estado. A
Assembleia autorizaria o acordo (assunção da dívida),
e o Poder Executivo decidiria cumprir a autorização.
Sabemos que isso depende de decisões dos acionistas,
verificação das disposições do Banco Central, diante
das normas de prevenção de riscos e de questões de
ordem orçamentária, pois o nível de comprometimento
das receitas do Estado já chegou ao limite prudencial.
Essa nova lei, se aprovada, poderia
impactar na saúde financeira dos
municípios mineiros?
Com a aprovação deste projeto de lei e a execução
pelo Estado, com certeza impactaria na saúde financeira
dos municípios. Como exemplo, posso citar que um
prefeito de um município pequeno relatou que tinha
um financiamento com o BDMG, que comprometia o
pagamento mensal de cerca de R$10 mil. Ele disse que
o débito seria quitado, caso pudesse ser compensada a
dívida do Estado com o município, ou seja, esse valor
mensal comprometido com o empréstimo poderia ser
utilizado na educação e na saúde, ou até mesmo para
custear o transporte escolar, muito prejudicado sem
receber os repasses do Governo Estadual. Esperamos
que o nosso projeto tenha contribuído para essa
decisão, pois diversos prefeitos manifestaram-se
favoráveis. Precisamos que Minas volte a crescer, e que
isso possa começar pelos nossos municípios.
PROJETO EM PAUTA
1
2
3
Três perguntas ao deputado estadual Mauro Tramonte

ACONTECE NA CNM
38
Avanços de pleitos da Marcha são
destacados por Aroldi em reunião com
ministro na Presidência da República
Demandas prioritárias que foram tratadas durante a
edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
deste ano foram reforçadas no dia 22 de julho, com o
ministro da Secretaria de Governo da Presidência da
República, Luiz Eduardo Ramos. O presidente da CNM,
Glademir Aroldi, pediu atenção do governo em relação
às pautas municipalistas.
Opedidomunicipalistaparaainclusãodosmunicípios
na Reforma da Previdência seria pelo Senado Federal,
por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
6/19. Nesse caso, seriam inseridos artigos adicionais ao
texto originário da Câmara dos Deputados. Estimativas
apontam que a redução de despesa decorrente da
reforma será de R$ 41 bilhões em quatro anos nos
2.108 municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS). “É impossível fazer essa
reforma separadamente. Esse dinheiro ficaria para o
município desenvolver ações na Saúde e na Educação
e depender menos do governo federal e dos Estados”,
considerou o líder municipalista.
Também foi solicitada a publicação do Decreto de
Compensação Previdenciária para os Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).A publicação da Lei 13.846/2019
possibilita a correção dos valores e regras da compensação,
emespecial,doprazoparaanálisedosprocessos,pagamento
de juros, não aplicação de prazo de prescrição, bem como
da revisão dos valores de compensação.
Em dez anos, apenas 12% dos
municípios brasileiros celebraram
convênios e contratos de repasse em
Cultura
Dos 5.568 municípios brasileiros, somente 671 – ou
12% – celebraram convênios e contratos de repasse com
o Ministério da Cultura (MinC) entre os anos de 2008 e
2018. Os dados constam de estudo técnico divulgado
pela CNM no dia 17 de julho.
Segundo o estudo, dos 1.296 convênios e contratos
de repasse firmados, 66,7% foram feitos com apenas
239 municípios, os quais, por sua vez, correspondem
a, somente, 4,3% dos municípios brasileiros. Além
disso, destaca-se a desigualdade entre regiões no
compartilhamento desses recursos financeiros.
A CNM reforça a necessidade de avançar em pautas
municipalistas na área, especialmente em relação à
regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
e à criação da transferência de recursos financeiros
simplificada e em plataforma única, da União aos
municípios.

ARTIGO DA CNM
Movimento Mulheres Municipalistas em crescimento
O Movimento Mulheres
Municipalistas (MMM),
primeiro movimento
municipalista feminino
apartidário brasileiro,
foi lançado pela CNM
em 2017, durante a XX
Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios.
O objetivo é fortalecer a inserção das mulheres nos
processos de governabilidade, dando voz a prefeitas,
vice-prefeitas, vereadoras, secretárias e demais
agentes envolvidas na gestão municipal.
No atual cenário político
– que demanda a quebra
de barreiras institucionais
e culturais para garantir
a participação efetiva das
mulheres no Poder –, o
MMM se consolida como
estratégia para unir e
articular aquelas que atuam
pela administração municipal. Apesar dos avanços,
atualmente, ainda prevalecem, no País, os baixos
índices de representatividade em todas as esferas.
Das 5.568 prefeituras do Brasil, apenas 648 são
comandadas por mulheres. Em Minas Gerais, do
total de 853, há 64 prefeitas. No Legislativo, não é
diferente: o Estado possui 911 vereadoras entre 8.319.
Por seu pioneirismo, o Movimento tem estimulado a
criação de movimentos regionais. Sobre o Movimento
Mineiro de Mulheres Municipalistas (MMMM), vejo
com muita alegria o empenho do presidente Julvan
Lacerda em dar total apoio. Em 2018, durante o 35º
Congresso da Associação, participei da primeira
reunião de mulheres, em que estiveram presentes
gestoras municipais e assistentes sociais. Para minha
surpresa, neste ano, durante o 36º encontro, houve a
fundação do MMMM com a participação de vários
homens. O engajamento demonstra o despertar
masculino para a luta das mulheres, somando esforços
em prol da igualdade de gênero na política. Foi bonito
ver as mulheres mineiras trabalhando na estruturação
do MMMM, ocupando legitimamente seu espaço de
poder dentro da entidade estadual.
Nós, do Movimento
Mulheres Municipalistas,
vamos em conjunto com as
representantes mineiras do
MMM, as prefeitas Benice
Maia, Soraia Vieira e Luiza
Menezes (Iza) traçar uma
estratégia de incentivo ao
desenvolvimento de mais
movimentos no País. Assim, trilhamos o caminho em
busca de mais representatividade.
TANIA ZIULKOSKI
FUNDADORA DO MOVIMENTO MULHERES
MUNICIPALISTAS DA CNM
“O objetivo é fortalecer a
inserção das mulheres nos
processos de governabilidade,
dando voz a prefeitas, vice-
prefeitas, vereadoras, secretárias
e demais agentes envolvidas na
gestão municipal.”
39

Em defesa do aumento da participação
das mulheres na política
Nós, mulheres, devemos
participar cada vez mais da
política. Somos capazes,
temos competência e, com
minha experiência como
gestora, posso dizer que
possuímos um diferencial:
a sensibilidade. E quando
falo isso, considero que é
uma característica ao mesmo tempo forte e humana.
Desde a minha infância, com meus pais e meus
irmãos, sempre convivi nesse
ambiente e aprendi a fazer o
bem, por meio da atuação na
política.
É essa sensibilidade que nos
torna mais humanas. Temos
condições de nos colocar no
lugar do outro e compreender as
demandas da nossa população.
Em Minas Gerais, temos o Movimento das Mulheres
Municipalistas, incentivado pela AMM, e queremos
ampliar a participação das mulheres nas prefeituras e
nas câmaras municipais. Para que se tenha uma ideia,
somos apenas 7% do universo de 853 gestores nas
prefeituras mineiras. Precisamos aumentar essa atuação.
Em Manhuaçu, como prefeita, tenho conseguido
colocar em prática muitos dos objetivos da minha
gestão dessa forma, governando para todos os cidadãos,
mas com um olhar feminino. Nesses quase três anos
de governo, implantamos uma série de ações que
permitiram a presença da mulher nos mais diversos
setores. Aqui, por exemplo, elas já assumem a gestão
das propriedades cafeeiras, participam de concursos de
qualidade de café e lideram entidades e empresas de
destaque. Já avançamos, mas ainda é um longo caminho
a percorrer.
Tenho orgulho de dizer que as mulheres são maioria
no meu secretariado, em áreas estratégicas, e elas
mostram diariamente que têm tanta competência
quanto qualquer homem. Não se trata de uma luta de
gêneros, mas sim uma demonstração de que nós somos
capazes, conseguimos gerenciar
bem os municípios e podemos
fazer ainda mais.
É com as mulheres que
teremos políticas públicas mais
eficazes para olhar as demandas
das mães trabalhadoras, das
filhas que precisam do primeiro
emprego e das empreendedoras
que plantam negócios produtivos em todo o Estado. A
mulher é protagonista, mas nem sempre é enxergada
pelo Poder Público.
Quero convocar as mulheres a participar da vida
política de seu município, do nosso Estado e do País.
O empoderamento das mulheres é fundamental para
o desenvolvimento e para uma sociedade mais justa!
Vamos juntas. Nós podemos!
CICI MAGALHÃES
PREFEITA DE MANHUAÇU
“É com as mulheres que
teremos políticas públicas
mais eficazes para olhar
as demandas das mães
trabalhadoras, das filhas que
precisamdoprimeiroemprego
e das empreendedoras...”
40
FALA, PREFEITA!

“Somos 64 prefeitas em Minas
Gerais, todas contribuindo com
suascidades,comseujeitoespecial
de administrar, valorizando
pessoas, fomentando o bem-
estar social e o desenvolvimento
econômico ao mesmo tempo.”
41
Eu, Liliane Machado
Costa Venâncio, primeira
prefeita eleita da história
do município de Tapira,
entendoqueaparticipação
da mulher na política traz
um novo contexto para a
administração pública.
Nós, mulheres, temos
uma forma toda especial de ver o mundo, e isso nos
faz entender a gestão pública
de uma maneira mais ampla
e humanizada, capaz de
abranger todos os aspectos.
Por sermos mais sensíveis,
sentimos o mundo mais
profundamente. Sentimos
a dor do acamado, a fome
do necessitado, o abandono
do idoso, o frio do desabrigado como se fossem
sentimentos nossos. Isso inspira as nossas políticas
públicas, que vão ao encontro dos mais carentes. A
parte social de um governo feminino é mais atuante.
Entendemos o sofrimento alheio como se fosse nosso!
Faço parte do Movimento das Mulheres
Municipalistas. Hoje, somos 64 prefeitas em Minas
Gerais, todas contribuindo com suas cidades, com
seu jeito especial de administrar, valorizando pessoas,
fomentando o bem-estar social e o desenvolvimento
econômico ao mesmo tempo. O nosso movimento
tem crescido muito e isso é prova de que o casamento
entre a mulher e a política tem surtido ótimos frutos
nas administrações por onde elas passam. Vale dizer
que a maioria do secretariado da prefeitura de Tapira é
composta por mulheres.
Além de ter a consciência tranquila de estar me
desdobrando em um tempo de crises financeiras sem
precedentes, Brasil afora, eu ainda tive uma missão
ainda maior: a de levantar a bandeira das cidades
mineradoras que estavam perdendo consideráveis
cifras pela mudança da legislação da Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Com
a guia de Deus, muito
trabalho da nossa equipe e
incansável empenho político
conseguimos reverter uma
perda que seria histórica, e
que deixaria de legado para
várias cidades em que o
fosfato é minerado e os cofres
públicos eram turbinados,
nada além de perigosas barragens e enormes cavas de
mina abandonadas.
Por estes e outros motivos, me desdobro dia após
dia para governar com justiça e caridade a minha
cidade, mas sem me esquecer que preciso ser forte
para conduzir o destino do meu povo!
Peço a Deus que a cada dia mais mulheres se
enveredem pelo caminho da política. Uma mulher à
frente de uma cidade, um estado ou uma nação é sinal
de respeito, responsabilidade, sensibilidade, igualdade
e ação!
LILIANE MACHADO COSTA VENÂNCIO
PREFEITA DE TAPIRA
A participação da mulher na política e o novo contexto
para a administração pública
FALA, PREFEITA!

42
Criado em dezembro de
2010, após reivindicações
de gestores mineiros
municipais em relação à
flexibilidade na aplicação
dos recursos da Assistência
Social, o Piso Mineiro de
Assistência Social garante
aos gestores autonomia
em sua aplicação de acordo com as demandas e
necessidades locais da população. O valor da parcela
mensal é calculado de acordo com o número de
famílias cadastradas no
Cadúnico multiplicado por
R$ 2,20, sendo R$ 2 mil
por mês o menor valor que
um município deve receber,
transferido aos fundos
municipais, mediante
preenchimento dos Planos de Serviços informatizados
via Sigcon, com a devida aprovação dos Conselhos
Municipais de Assistência Social.
Até final do ano de 2018, os repasses atrasados
do Piso Mineiro Fixo se acumularam em 23 parcelas
(referentes aos exercícios dos anos de 2016, 2017
e 2018) prejudicando muito a oferta dos serviços
socioassistenciais nos municípios e a garantia de
segurança dos usuários de forma continuada.
Dessa forma, no dia 18 de março de 2019, a Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) pactuou a excepcionalidade
dos critérios para pagamento do Piso no primeiro
quadrimestre de 2019, conforme disponibilidade
financeira do Estado para o repasse do Piso Mineiro
para os 853 municípios no valor de dois milhões de
reais, sendo que o valor necessário para o repasse de
100% do montante devido a cada município, por mês,
é da ordem de R$ 4,4 milhões.
Assim, até o mês de abril de 2019 todos os municípios
que estavam em dia com a prestação de contas dos
anos de 2015 e 2016 receberam o pagamento do valor
mínimo da parcela mensal de dois mil reais. Entretanto,
505 municípios continuaram prejudicados por não
estarem recebendo o valor integral das suas parcelas.
Por isso, no dia 5 de
junho, na 177ª Reunião da
CIB, buscando a divisão
equânime dos dois milhões/
mês disponibilizados pelo
Estado para pagamento do
Piso Mineiro Fixo dos 853
municípios, foi pactuado outro critério de pagamento
para o segundo quadrimestre de 2019, em que os
municípios passam a receber 44,47% do valor integral
da parcela devida para cada município.
A situação do pagamento para o terceiro quadrimestre
de 2019 ainda não está definida. Nossa luta é pela
regularidade do pagamento do valor integral da parcela
mensal para todos os 853 municípios mineiros. Tão
logo tenhamos algum posicionamento divulgaremos no
Portal da AMM.
Jéssica Araújo
Assessora do departamento de
Assistência Social da AMM
ARTIGO TÉCNICO
Piso Mineiro da Assistência Social Fixo:
funcionamento e repasses
“Até final do ano de 2018, os
repasses atrasados do Piso Mineiro
Fixo acumularam em 23 parcelas
(referentes aos exercícios dos anos
de 2016, 2017 e 2018)...”

*Valor acima por pessoa em
apartamento duplo com
café da manhã e internet.
Tarifa + 5% de ISS

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