AMM 84: Pandemia, desafios dos municípios e gestão estadual

Senador Rodrigo Pacheco
fala sobre investimento no
municipalismo e no pacto
federativo
Governador Romeu Zema
enfatiza parceria com
municípios para o combate
da Covid-19
Prefeitos aprovam as contas
daAMM do ano de 2019
duranteAssembleia Geral
AMM e Sebrae readaptam
ações do projeto “Desenvolve
Minas” para plataforma digital
Número 84 . janeiro a junho de 2020
Força, trabalho e coragem
Municípios enfrentam coronavírus com apenas
R$ 23 bilhões de auxílio emergencial e queda na
receita das prefeituras será de R$ 74 bilhões

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros
Economia para o seu município!
ECONOMIA
LEGALIDADE
TRANSPARÊNCIA
O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A
AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a
ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de
forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários
oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de
publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não
dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que
possa dificultar o processo.
(31) 2125-2412
Consulte os valores
diario.online@amm-mg.org.br

3JANEIRO A JUNHO DE 2020
Todos juntos no combate ao coronavírus
Este ano começou
com boas perspectivas
para o desenvolvimento
dos municípios com o
início da quitação da
dívida com os entes
mineiros. Honrando
o que foi firmado
no acordo histórico
entre a Associação
Mineira de Municípios
(AMM) e o Estado, intermediado pelo Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Governo
Estadual fez as primeiras transferências das 33
previstas para a quitação da dívida resultante do
confisco das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb.
Foram dois anos de intensas mobilizações, reuniões e
muitalutaparaconseguirmosumacordoereceberverbas
de direito constitucional dos municípios, conforme
previsto no artigo 158, incisos III e IV, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar Federal 63, de 1990.
Mas,meusamigos,alutacontinua.Agora,precisamos
nos mobilizar para receber os repasses atrasados dos
convênios na área da saúde, que já totalizam cerca de
R$ 6 bilhões de dívida com os municípios mineiros.
Além disso, este ano também começou trazendo
grandes preocupações para os gestores públicos com
as fortes chuvas que atingiram Minas Gerais. E para
a surpresa de todos no País, um vírus desconhecido
trouxe novo impasse para a gestão pública.A Covid-19
veio para mostrar que é indispensável a união de todos
em prol do desenvolvimento dos municípios mineiros,
mas, sobretudo, a luta pela sobrevivência dos mineiros
e mineiras em meio a essa pandemia do coronavírus.
A situação é crítica. Em relação à construção
das cidades, após as chuvas, até março de 2020,
foram assinados decretos de emergência com 197
municípios e o Governo Federal se comprometeu
a ajudar apenas 35 com valores muito abaixo do
esperado e prometido nas reuniões com prefeitos.
Em se tratando dos recursos para a contenção do
coronavírus, há apenas promessas. Os recursos são
apenas emergenciais, afinal, com o isolamento social, a
arrecadação dos municípios está extremamente menor,
exatamente em um período de crise nos caixas das
prefeituras. A ajuda emergencial do governo federal
será de apenas R$ 23 bilhões aos municípios, o
que significa menos de um terço da perda de R$
74 bilhões que as cidades sofrerão. Como tenho
afirmado em entrevistas, não é dinheiro novo, mas
um recurso bem menor do que nossos prejuízos,
que são enormes, mas estamos juntos nessa luta!
Não podemos esquecer de destacar o grande
movimento municipalista coordenado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) na
aprovação da Medida Provisória 938/2020, que
garante repasse aos municípios de complementação
do FPM. Os valores que já estão sendo transferidos
vão compensar as perdas no Fundo tornando-
as equivalentes ao mesmo patamar de 2019.
Com todo esse quadro de recessão e comoção
nacional, a pauta de ações da AMM foi totalmente
alterada. Pensando, sempre, na saúde e no bem-
estar do povo mineiro, estão suspensos, por tempo
indeterminado, os eventos da AMM na sede da
entidade e nos municípios do interior do Estado.
Trabalhando em home office e em escala presencial,
toda a equipe da AMM se esforçou para atender os
municípios em todas as áreas da gestão municipalista.
A recomendação da AMM é para que todos
os municípios sigam as medidas de prevenção
adotadas pelo Governo do Estado de Minas
Gerais com os decretos (113/20) e (47.886/20),
com a suspensão de atividades, reuniões, cursos
e eventos com grande aglomeração de pessoas.
Meus amigos, as expectativas são grandes.
Precisamos nos unir, fazermos muitas
mobilizações e mostrarmos a nossa força. Há
muito a agradecer, claro, mas não podemos parar.
Boa leitura!
PALAVRA DO PRESIDENTEFoto:AMM
Julvan Lacerda
Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM
Prefeito de Moema

CONSELHO DIRETOR
Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema
1º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano
3º Vice-presidente Leandro Santana - Ponto dos Volantes
1º Secretário Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas
2º Secretária Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval
1º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito
2º Tesoureiro Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves - Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas
REGIÃO NOROESTE
José Gomes Branquinho - Unaí
Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro
Edgar José de Lima - Guarda-Mor
REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza
Adílio Alex dos Reis - Guimarânia
Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos
REGIÃO ZONA DA MATA
Willian Lobo - Cataguases
Claudiomir José Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre
Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé
REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Walid Nedir Oliveira - Ladainha
Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina
Roberto Botelho - Jequitinhonha
REGIÃO SUL
Maria Luiza Lima Menezes - Nepomuceno
Rodrigo Rieira - Itajubá
Walker Américo Oliveira - São Sebastião do Paraíso
REGIÃO TRIÂNGULO
Benice Nery Maia - Itapagipe
Paulo Roberto Barbosa - Planura
Marcos Coelho de Carvalho - Araguari
REGIÃO CENTRO – OESTE
Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica
Renato de Faria Guimarães - Igaratinga
Adeberto José de Melo - Piumhi
REGIÃO NORTE
Valmir Morais de Sá - Patis
José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho
José Barbosa Filho - Catuti
REGIÃO RIO DOCE
Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha
Walter Junior - Nova Módica
André Merlo - Governador Valadares
REGIÃO CENTRAL
Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano
José de Freitas Cordeiro - Congonhas
Maurílio Soares Guimarães - Curvelo
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
Impressão: Tamóios Koloro Editora Gráfica
Tiragem: Cinco mil exemplares
Periodicidade: Bimestral
Distribuição Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
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Minas Gerais - Cep: 30380-103
Tel.: (31) 2125-2400
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ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
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EDIÇÃO ESPECIAL
Em virtude do isolamento social, decorrente da pandemia do coro-
navírus, a revista Notícias das Gerais nº 84 está sendo impressa no
mês de junho, contemplando três edições – janeiro/fevereiro, março/
abril e maio/junho, sendo que, a partir de agora, a periodicidade
volta a ser bimestral, normalmente.
Agradecemos a colaboração de todos e desejamos ótima leitura!
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Foto:divulgação
DESTAQUES
10 – Covid: equipe da AMM trabalha em regime
de escala e home office para atender afiliados
13 – Presidente da AMM participa de reunião
virtual com o ministro Paulo Guedes
16 – STF decide que prefeitos e governadores
podem restringir transporte e locomoção
23 – Acordo com Estado: TCEMG revê
entendimento sobre a reposição do Fundeb
24 – AMM reinicia programação de cursos
com o CQGP Online
22 – Diálogo com a AMM leva esclarecimento
técnico aos gestores e servidores municipais
27 – AMM apoia Defesa Civil em seminário da
Seca 2020 feito no estúdio da AMMTV
MINAS SÃO MUITAS
Itapagipe
Praça da Matriz

6 JANEIRO A JUNHO DE 2020
ENTREVISTA COM O GOVERNADOR ROMEU ZEMA
Governador do Estado fala sobre gestão e ajustes de
contas em entrevista exclusiva à revista da AMM
O governador do Estado de Minas Gerais,
Romeu Zema, é conhecido por sua atuação
como gestor de um grande grupo empresarial
do País. Natural de Araxá, cidade mineira
da região do Alto Paranaíba, até a formação
em Administração, percorreu longo caminho
na sua trajetória profissional, passando por
atividades diversas, como a de cobrador,
frentista e balconista, até chegar ao cargo de
gerente e assumir, em 1991, a presidência
do grupo Zema. Na gestão do Estado, o
governador vem com a promessa de imprimir
uma gestão com base no ajuste de contas e
na boa relação com os prefeitos mineiros.
Saiba mais na entrevista exclusiva concedida à
equipe da Revista Notícias das Gerais, da AMM.
RNG – Em relação ao universo
do municipalismo, quais são os
projetos da sua gestão com foco na
recuperação financeira e consequente
desenvolvimento econômico dos
municípios mineiros?
É nos municípios que a vida acontece.
Justamente por isso, faço questão de percorrer
todas as regiões de Minas, colocando-me à
disposição para auxiliar os prefeitos naquilo que
é possível. Infelizmente, por conta desse novo
cenário imposto pelo coronavírus, tive que ficar
na capital mineira nesse período. Porém, espero
voltar a visitar os municípios, sempre ouvindo
a demanda dos mineiros e mineiras. Como citei
anteriormente, o acordo histórico que firmamos
com a AMM é um marco. Garanto que essa
prática nefasta jamais ocorrerá novamente.
Os prefeitos sabem que têm no governador
um aliado. E eu sei que posso contar com o
diálogo franco e aberto com os municipalistas.
O Estado está em uma situação financeira
lamentável. A crise provocada pelo coronavírus
aumentou ainda mais a insegurança fiscal. Por
isso, fazem-se necessárias medidas de ajuste.
O que quero é colocar Minas Gerais com as
contas em dia. Tal medida só será possível se
fizermos ampla Reforma da Previdência. Para
vocês terem ideia, no ano passado, o déficit
previdenciário mineiro chegou aos R$ 18
bilhões. É insustentável. O governo federal, sob
o comando de Jair Bolsonaro, já aprovou uma
Reforma. Vários outros estados ou já fizeram
alterações ou se preparam para fazê-las. Minas
Gerais encaminhará, em breve, a sua proposta
à Assembleia Legislativa. Desejo incluir nela
os municípios, para minimizar o desgaste que
possam ter com as Câmaras Municipais. Em outra
frente, já mandamos ao Parlamento o pedido
para aderirmos ao Regime de Recuperação
Fiscal. Nada mais que um socorro da União
aos estados endividados. Com os projetos em
mãos, será de responsabilidade da Assembleia
a análise em um espaço de tempo que nos
permita solucionar logo a situação. Não basta
o Executivo fazer o dever de casa. Precisamos
do aval dos nossos deputados para tirar Minas
do caos financeiro. E necessitamos também da
compreensão de toda a sociedade. Quando

ENTREVISTA COM O GOVERNADOR ROMEU ZEMA
retomarmos nossa capacidade financeira,
teremos também melhores condições de ajudar
mais os municípios. É bom para todo mundo.
RNG – O senhor está conseguindo
estabelecer uma relação amistosa
com os prefeitos mineiros, por meio
do diálogo e do cumprimento das
promessas feitas no início do mandato.
O que os gestores municipais podem
esperar dos próximos três anos do
Governo Zema?
Eles podem esperar uma parceria jamais
vista neste Estado. Atuaremos com zelo e
responsabilidade, auxiliando, amparando e
também buscando o
apoio dos prefeitos.
Sou um governador
q u e c o n h e c e d e
p e r t o o d e s a f i o
municipalista.
RNG – E quanto
às demais dívidas
de Minas Gerais
com os municípios
mineiros, como nas áreas da saúde e
da assistência social, o que os prefeitos
podem esperar da sua gestão?
O Estado está em dificuldades financeiras.
Infelizmente, é a realidade. Porém, temos
um plano para recuperar as finanças. No ano
passado, demos passos importantes. Mas é um
passo de cada vez. Pagamos fornecedores da
Saúde, prestadores de serviços e começamos a
quitar, neste ano, a dívida com os municípios,
fruto do acordo mencionado. Ainda temos
um passivo de restos a pagar que está em
análise para negociações. O que os prefeitos
podem esperar é uma atuação do Governo
com responsabilidade, sem promessas em vão.
Justamente por isso, damos um passo por vez.
RNG – Estamos vivendo uma situação
atípica no País, e no mundo, com a
pandemia do coronavírus. Como o
Governo do Estado e os municípios
mineiros podem trabalhar juntos para
controlar a doença e garantir a eficácia
na prestação de serviço da saúde
pública à população?
O Governo de Minas lançou, recentemente,
o programa Minas Consciente. Percebi que
muitos municípios mineiros estavam reabrindo
as atividades econômicas sem critérios apurados.
Então, determinei que fizéssemos protocolos
e que classificássemos as atividades pelo
impacto econômico em conjunto com o risco de
contaminação. Também verificamos diariamente
o comportamento relativo à ocupação de leitos
de UTI e clínicos por
região de saúde. Assim,
monitoramos a situação
do coronavírus em
todas as cidades para
que nenhum mineiro
fique desassistido e
para que os prefeitos
tenham segurança
na reabertura. O
resultado das nossas
ações pode ser visto: Minas tem a segunda
menor taxa de letalidade pela doença do País.
Lamento muito as vidas perdidas. Trabalhamos
para que possamos passar pela pandemia de
forma a preservar nosso bem mais precioso:
os mineiros e mineiras. Conseguimos montar
o hospital de campanha mais barato do Brasil
e comprar os respiradores igualmente mais
baratos. Também reativamos centenas de
leitos no interior do Estado. Então, nosso
olhar muito especial e particular para os 853
municípios nos coloca em uma posição de
segurança muito melhor que a maioria dos
estados do País. Os prefeitos podem contar
com o Estado nesse desafio gigantesco,
talvez, o maior da administração pública
recente. É preciso ter muita cautela. No que
depende do Estado, estaremos juntos para
superar este momento extremamente difícil.
“(...)monitoramos a situação do coronavírus
em todas as cidades para que nenhum
mineiro fique desassistido e para que os
prefeitos tenham segurança na reabertura.
O resultado das nossas ações pode
ser visto: Minas tem a segunda menor
taxa de letalidade pela doença do País.”

Investimento no municipalismo e no pacto federativo
como fatores de crescimento do País
Criado em Passos, no Sul de Minas, o senador
Rodrigo Pacheco tem uma forte ligação com o
movimento municipalista. Formado em Direito pela
PUC Minas, foi o mais jovem Conselheiro Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, entre 2013 e
2015. Nesse período, em 2014, foi eleito deputado
federal, cargo que o levou à presidência da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. Em 2018, foi eleito senador, por Minas
Gerais, transformando-se em líder do Democratas
no Senado, legenda que também preside no Estado.
Essa é parte da trajetória do senador Rodrigo
Pacheco, que, na entrevista à Revista Notícias das
Gerais, fala sobre suas expectativas em relação ao
governo mineiro, seu compromisso com as pautas
municipalistas e sua visão sobre a atuação da AMM.
RNG – O senhor sempre defendeu a revisão
do pacto federativo para a descentralização
dos recursos e maior protagonismo dos entes
municipais. Como está andando a pauta em Brasília?
Essa discussão está avançada no Congresso.
Evidentemente, a pandemia de coronavírus no
Brasil levou a Câmara e o Senado a restringirem
o acesso às suas dependências e a suspenderem
algumas reuniões e comissões. Antes da pandemia,
nossa expectativa era a de que a PEC do pacto
federativo pudesse ser aprovada até meados do
próximo ano, nas duas casas. De todo modo,
o trabalho seguirá com o reconhecimento da
necessidade de uma revisão do pacto federativo
para reduzir a concentração de recursos nas mãos
da União. E entendemos que o pacto federativo
não se resume à alocação de recursos. Envolve
também o compartilhamento de responsabilidades
e cooperação entre os entes federados.
RNG – Dentro da PEC do pacto federativo está
o dispositivo que prevê a extinção de municípios,
com até cinco mil habitantes, que não atingirem,
em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as
receitas totais. Qual a sua opinião sobre o assunto?
Meu compromisso é com os municípios de Minas.
Fortalecê-los e criar condições para que sejam
sustentáveis, com o máximo de economia de dinheiro
público, é minha meta. Jamais considerei a ideia de
extingui-los, até porque fazem parte da história e da
alma de Minas. Trabalharei para convencer meus
pares e o próprio governo federal de que esse não é
o caminho. Apesar das deficiências que porventura
possam ser apontadas, isso se dá, justamente, pelo
desequilíbrio da relação entre municípios, estados
e União. Somente com municípios fortalecidos será
possível alcançarmos o desenvolvimento do País
como um todo, capaz de atender as necessidades
da população e de superar a crise financeira que
afeta serviços públicos e a folha de pagamentos.
RNG – Quais outras pautas municipalistas
são defendidas pelo senhor no Senado?
A aprovação do Projeto de Lei (PL 5.478/2019),
da cessão onerosa, que definiu o rateio, entre estados
e municípios, de parte dos recursos do leilão de
petróleo do pré-sal, é um exemplo da nossa defesa
ENTREVISTA COM O SENADOR RODRIGO PACHECO

ENTREVISTA COM O SENADOR RODRIGO PACHECO
pelo municipalismo. Conseguimos mobilizar os
prefeitos, os líderes partidários e o governo para
que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível.
As conversas começaram na parte da manhã e,
à noite, na sessão, o texto foi aprovado. E essa
aprovação representa um alento aos municípios
de todo País, em especial, aos de Minas Gerais
que passam por dificuldades financeiras. E esse
trabalho de defesa dos municípios é fundamental.
Temos de acabar com a Via-crúcis dos prefeitos,
em Brasília, de pires na mão, atrás de recursos.
RNG – Qual a sua perspectiva sobre o
cenário político e econômico de Minas Gerais?
Se a situação da economia já se mostrava
desalentadora, os impactos do coronavírus
tornaram o cenário
dramático. E temos
de tirar lições desse
episódio e das ações
equivocadas do passado.
O governo estadual não
pode cair na armadilha
de governar sem fazer
política. Esse é o maior
erro que esse governo
pode cometer. Não
basta apenas o discurso do equilíbrio das contas
para fazer com que a confiança dos investidores
seja retomada. Um estado eficiente é condição
primordial para o crescimento, tanto para garantir
serviços públicos de qualidade, como para o
bom funcionamento da economia. Essa tentativa
de equilibrar as contas, a qualquer custo, sem
planejamento, asfixia o setor privado com
impostos distorcidos, inviabiliza os investimentos
públicos e paralisa serviços básicos. A meu ver,
não há recuperação sustentável nessas condições.
RNG – O que o senhor espera do processo
eleitoral e do combate às notícias falsas (fake news)
nas eleições municipais que acontecem neste ano?
A sociedade ainda está distante de encontrar uma
solução para esse problema, mas acredito que as
instituições brasileiras estão mais preparadas para
reagir ao fenômeno nas eleições que se aproximam.
Em 2018, as fake news pegaram todo mundo de
surpresa. A coisa tomou uma dimensão que ninguém
acreditava. Em 2020, as instituições já vão estar
mais cientes do problema, mais preparadas.
Estamos aperfeiçoando os mecanismos de controle.
RNG–Estamosenfrentandoummomentodelicado
no País. Em se tratando do universo municipalista,
qual a avaliação do senhor quanto à colaboração do
Congresso Nacional com votações emergenciais de
auxílio à gestão pública no combate ao coronavírus?
Votamos a ampliação das categorias
contempladas pelo auxílio emergencial de R$ 600,
o que foi um incremento importante na economia
dos estados e municípios. Também votamos
medidas para ajudar
empresários, como o PL
1282/2020, que institui
o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno
Porte; o PL 949/2020,
que estabelece medidas
de desoneração da folha
de pagamento para
garantir a manutenção
de empregos; e o PL 1128/2020, que trata da
concessão de empréstimos para que empresas
possam quitar a folha de pagamento. Aprovamos
também o projeto (PLP 39/2020) de ajuda financeira
a estados e municípios. A proposta prevê o repasse
de R$ 50 bilhões da União divididos de acordo com
tamanho populacional e das perdas dos impostos
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e das
isenções fiscais relativas à exportação, além de
percentuais do Fundo de Participação dos Estados.
Outra parcela, de R$ 10 bilhões, será destinada a
ações de combate à pandemia do novo coronavírus,
de acordo com o número de casos da doença e do
número de habitantes. Além dos repasses diretos, a
proposta suspende o pagamento de R$ 65 bilhões
de dívidas dos estados e municípios. Foram pautas
importantes com impacto direto nos municípios.
“Antes da pandemia, nossa expectativa
era a de que a PEC do pacto federativo
pudesse ser aprovada até meados do
próximoano,nasduascasas.Detodomodo,
o trabalho seguirá com o reconhecimento
da necessidade de uma revisão do pacto
federativo para reduzir a concentração
de recursos nas mãos da União.”

AMM toma medidas preventivas
em tempos de pandemia
Com o objetivo de evitar a aglomeração de
pessoas e a possibilidade da transmissão do
novo coronavírus (Covid-19), a Associação
Mineira de Municípios (AMM) comunicou,
no dia 17 de março, aos afiliados, parceiros
e amigos, as medidas emergenciais tomadas
para proteger seus funcionários e todos
que utilizam os serviços da Associação.
Pensando, sempre, na saúde e no bem-
estar do povo mineiro, estão suspensos,
por tempo indeterminado, os eventos da
AMM na sede da entidade e nos municípios
do interior do Estado, como: cursos de
capacitação do CQGP; AMM nos Municípios,
em parceria com o Sebrae; Antes do voto,
em parceria com o TRE-MG; e o tradicional
Congresso Mineiro de Municípios, da AMM.
A recomendação da AMM é para que
todos os municípios sigam as medidas
de prevenção adotadas pelo Governo do
Estado de Minas Gerais com os decretos
de emergência na área da Saúde (113/20)
e de enfrentamento e contingenciamento
nos demais setores públicos (47.886/20),
como a suspensão de atividades, reuniões,
cursos e eventos com
grande aglomeração
de pessoas.
Orientação técnica
O atendimento
presencial na sede
da AMM, bem como
no Espaço AMM, na
Cidade Administrativa,
ainda está suspenso,
mas a equipe da
Associação continua
exercendo as funções,
atendendo às prefeituras
e orientando sobre as principais determinações
estabelecidas neste grave momento de crise.
Desde o início do mês de maio, os funcionários
da entidade estão voltando, gradativamente, ao
trabalho presencial, por meio de escala diminuída.
E aqueles que não estão na AMM, trabalham em
casa, atendendo às demandas, normalmente.
Os técnicos dos departamentos, além
de atender a cada demanda dos servidores
e gestores das administrações municipais,
também têm produzido notas técnicas sobre
assuntos que causam questionamentos gerais
e atingem diretamente todas as prefeituras.
EVENTOS SUSPENSOS

Comunicação da AMM prioriza
informação em tempo real
Para conseguir levar informação a seus associados e à
sociedade nestes tempos de pandemia e isolamento social, a
gestão daAssociação Mineira de Municípios (AMM) readequou
a forma de trabalho das equipes para acompanhar e divulgar,
em tempo real, as notícias, leis, normas e decretos, publicados
diariamente, tanto na esfera estadual quanto na federal.
Os números de produção da área da Comunicação
apontam o resultado dos trabalhos da diretoria e de todo
o corpo de funcionários, sobretudo das assessorias das
13 áreas técnicas da AMM, que continuam auxiliando
os servidores e gestores de todos os municípios
afiliados, mesmo remotamente, conforme solicitados.
COMUNICAÇÃO

Municípios enfrentam coronavírus com perda de
arrecadação e poucos recursos extras
AMM e movimento municipalista nacional lutam por orientação e medidas
econômicas de auxílio do governo federal
O ano de 2020 começou com um enorme desafio:
o combate ao novo coronavírus (Covid-19), que
causa uma doença traiçoeira que vem abalando o
mundo, com prejuízos de ordem social e econômica
em todas as nações mundiais. No Brasil, o vírus
começou a se alastrar no final de fevereiro, e
desde então, medidas como o isolamento social
vêm sendo adotadas na tentativa de conter a
curva ascendente da doença no País e minimizar
o impacto da pandemia na estrutura de saúde.
Neste cenário, aAssociação Mineira de Municípios
(AMM), juntamente com as outras associações
estaduais do País, vem atuando na esfera estadual e
apoiandoomovimentomunicipalistanacionalliderado
pela Confederação Nacional de Municípios (CNM),
em busca de orientação e medidas econômicas de
auxílio do governo federal para que as administrações
municipais consigam passar por esta crise.
O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, que também é vice-presidente da CNM,
destacou que eram necessárias ações preventivas
para garantir que os municípios não entrem em
caos social e econômico, “e, por isso, o governo
federal deveria agir de forma rápida em socorro à
população e também à manutenção das prefeituras”.
Plano de Apoio Emergencial
Uma das primeiras ações do municipalismo
foi o envio do “Plano de Apoio Emergencial aos
Municípios para o Enfrentamento à Covid-19” aos
presidentes da República, Jair Bolsonaro; da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado
Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP); ao STF, ao
TCU e ao então ministro da Saúde, Luiz Henrique
Mandetta; e da Cidadania, Onyx Lorenzoni. No
documento, foram apresentadas 17 solicitações
de ações viáveis com o objetivo de minimizar os
efeitos colaterais de paralisia econômica e social,
para manter o atendimento da população diante da
escassez de recursos e da ampliação das obrigações.
MUNICIPALISMO / CORONAVÍRUS

Municipalismo cobra coerência no discurso
do Presidente da República
Os gestores municipais vinham seguindo as
orientações da Organização Mundial da Saúde
(OMS) no que se refere ao isolamento social
– medida importante para que estados como
Minas Gerais estejam com bons resultados para
cortar a aceleração do contágio da doença.
No entanto, a confusão e conflitos que as
declarações do presidente Jair Bolsonaro vinham
causando na sociedade brasileira e em diversos
segmentos, sugerindo desobediência civil, fez com
que a CNM encaminhasse ofício à presidência, no
dia 27 de março, solicitando discurso coerente
do governante com as medidas econômicas e
profiláticas, adotadas pelo seu próprio governo
e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
“Vimos, perplexos, o pronunciamento
do Presidente da República (no dia 24/03),
incoerente e destoante da realidade, orientando
o povo a fazer o contrário do que a OMS está
orientando, do que os países de primeiro mundo
estão fazendo, do que o próprio Ministério da
Saúde – comandado por ele – está orientando.
Isso é brincadeira, isso é desorientar o povo no
momento de crise”, desabafou Julvan Lacerda.
O documento solicita ao presidente a
realização de práticas efetivas de valorização
dos governantes locais e o respaldo às suas
ações; a suspensão de gravações distribuídas
nas redes sociais com ameaças aos gestores e
suas práticas, a não reprodução de informações
falsas e o não estímulo a manifestações
conclamadas por seus seguidores que, de forma
irresponsável, colocam em risco a vida dos
próprios manifestantes e da população em geral.
A nota enfatiza que o movimento
respeita, considera e promove as ações
p o s i t iva s d o s e u g ove r n o , c o m o o s
recentes anúncios da área econômica.
A mensagem também foi encaminhada
a o s p r e s i d e n t e s d a C â m a r a d o s
D e p u t a d o s , d o S e n a d o F e d e r a l e
d o S u p r e m o Tr i b u n a l Fe d e r a l ( S T F ) .
Reunião virtual com o ministro da Economia,
Paulo Guedes
Os efeitos do novo coronavírus (Covid-19)
nos municípios brasileiros vêm sacrificando as
administrações municipais, e por isso, o presidente
da AMM, Julvan Lacerda, com o presidente da
CNM, Glademir Aroldi; e os presidentes das
entidades estaduais de municípios de todo o País
se reuniram no dia 29 de março, virtualmente,
com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Paulo Guedes ponderou sobre uma dificuldade
de manter o equilíbrio entre Saúde e Economia,
ressaltando que, se de um lado há a preocupação
com a produção do País, do outro existe o receio
à contaminação do novo coronavírus, que pode
levar o Sistema Público de Saúde a um colapso.
Durante a reunião, Julvan Lacerda pediu mais atenção
do governo federal para as pequenas e médias
empresas que não foram incluídas no programa de
apoio do governo federal. “Ficou de fora uma fatia
muito grande, considerável, principalmente para
nós, das pequenas cidades, que é aquele pequeno
comércio que emprega duas, três pessoas; que é
o vendedor que sai para fazer venda direta, para
essa fatia ainda não vimos nada que possa socorrê-
los e vai ser uma fatia muito impactada”, disse.
Em resposta, o ministro Paulo Guedes destacou
que não há porque excluir a pequena empresa desses
empréstimos e dessas possibilidades. “Qualquer
brasileiro que tem um pequeno negócio merece ser
ajudado. Gostei muito da sua sugestão”, respondeu.
O ministro garantiu que levaria a questão ao
fórum adequado e, também, ao Banco do Brasil.

Diretoria da AMM orienta prefeitos a
seguirem as regras da deliberação do
governo de Minas
Após deliberação unânime aprovada em
reunião por videoconferência da diretoria da
AMM no dia 27 de março, foi enviado a todos os
853 prefeitos e prefeitas mineiros uma nota com
orientação para que todos seguissem as regras
da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário
Covid-19 do Governo do Estado, após declaração
do Governador Romeu Zema e decretação, por
ele, de estado de calamidade pública estadual.
Na deliberação, ficaram estabelecidas
as medidas emergenciais a serem adotadas
pelos municípios no enfrentamento da
pandemia, determinando que os municípios
devem suspender serviços, públicos ou
privados, com circulação ou aglomeração
de pessoas. Ficam assegurados os serviços
essenciais e o setor produtivo em geral,
desde que obedecidas medidas de prevenção.
Na nota, a AMM recomendou a padronização
das ações municipais, no sentido do alinhamento
com os ditames da deliberação estadual,
evitando ações discordantes entre os municípios
e medidas extremas, tanto pela omissão como
pelo enrijecimento abrupto das vedações.
Também foi encaminhado ao Governador do
Estado ofício solicitando providências sobre
compensações com iminente queda do ICMS,
firmeza no cumprimento do acordo dos repasses
atrasados e mais estrutura e equipamentos para
os municípios no enfrentamento do coronavírus.
Publicada a MP que assegura FPM e FPE,
nos padrões do ano passado
Uma das reivindicações do movimento
municipalista ao governo federal, o apoio financeiro
da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)
e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
foi aprovado em forma de Medida Provisória (MP)
938/2020, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União (DOU), no dia 2 de abril. Com a
MP, os gestores estaduais e municipais poderão contar
com complemento da União para não receberem
menos recursos do que foi repassado em 2019.
De acordo com a MP, a União prestará apoio
financeiro aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios, por meio da entrega do valor
correspondente à variação nominal negativa
entre os valores creditados a título dos Fundos
de Participação, de março a junho de 2020, em
relação ao mesmo período de 2019, anteriormente
à incidência de descontos de qualquer natureza.
A medida será de acordo com os prazos e as
condições estabelecidos e limitados à dotação
orçamentária específica. Ou seja, o apoio financeiro
não ultrapassará o valor total de R$ 16 bilhões.
A medida traz o valor de até R$ 4 bilhões por
mês. A MP deixa claro que, na hipótese de a
diferença para um mês ser maior que R$ 4 bilhões,
os recursos disponíveis para os meses seguintes
poderão ser utilizados a partir de autorizados; e
se a diferença for menor que o montante liberado,
serão repassados apenas os valores da diferença.

Saldos financeiros dos Fundos de Saúde
podem ser transferidos e usados contra o
coronavírus
“Apóssolicitaçãodomovimentomunicipalista,com
acompanhamento da AMM, foi sancionada a Lei Nº
172, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Para nós, prefeitos, reflete uma grande conquista
municipalista, pois esse dinheiro estava parado e,
agora, poderá ser utilizado, facilitando as ações dos
municípios neste momento de crise.” A afirmação é
do presidente da AMM, Julvan Lacerda, ao falar da
aprovação da Lei Complementar Nº 172, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020.
De acordo com a legislação, ficam autorizadas
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
a transposição e a transferência de saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores,
constantes de seus respectivos Fundos de Saúde,
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Com a lei, se o gestor tiver recursos parados em
conta, poderá utilizar a transferência e a transposição,
que são alterações orçamentárias, para decidir
realocar os recursos de acordo com a necessidade.
Por exemplo, poderá decidir se fará uma reforma
na unidade de saúde ou adquirir computadores
para a mesma, no caso da transferência.
Para auxiliar os prefeitos na interpretação do
texto da lei, as assessoras dos departamentos
Contábil e de Saúde da AMM produziram
nota técnica com esclarecimentos e
exemplos práticos sobre a transposição e a
transferência de saldos financeiros dos Fundos
de Saúde provenientes de repasses federais.
AMM articula para garantir que municípios
possam fazer publicidade institucional
educativa no enfrentamento à Covid-19 em
ano eleitoral
Para que o combate ao coronavírus seja
efetivo, os prefeitos municipais precisam
p r o m ove r c a m p a n h a s e d u c a t iva s d e
conscientização, alertando a população sobre
as medidas de prevenção à COVID-19, entre
outros alertas. Por isso, o presidente da AMM,
Julvan Lacerda, articulou a proposição de
Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI),
para garantir aos municípios o investimento
em publicidade institucional educativa no
enfrentamento ao coronavírus em ano eleitoral.
Solicitado pela AMM, a ADI nº 6374 foi
impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF)
no dia 7 de abril, pelo partido político nacional
Avante. Como a Constituição não permite que a
Associação ingresse esse tipo de ação, a agremiação
partidária foi contatada e seus dirigentes
entenderam a importância da medida, atendendo
prontamente o pedido da entidade municipalista.
A proposta permite que, em caso de
calamidade pública, o município possa
investir em publicidade institucional sem ter
o limite estabelecido pela legislação eleitoral.
A atitude foi tomada diante da constante
indagação dos prefeitos do Estado sobre como
eles conseguirão realizar essas campanhas,
já que a legislação eleitoral estabelece que
o município só pode investir no primeiro
semestre do ano eleitoral a média dos três
últimos primeiros semestres dos anos anteriores.
O impasse se acentua devido à situação
econômica vivida pelos municípios de Minas
Gerais nos últimos três anos (2017-2019),
quando as administrações municipais sofreram
confisco dos valores de ICMS, Fundeb e IPVA
e não tiveram possibilidade de investimentos
com publicidade institucional. A ação no
STF foi distribuída e o relator é o ministro
R i c a r d o L e w a n d o w s k i . É a g u a r d a d a
manifestação e concessão de liminar.

Movimento municipalista repudia novamente
declarações do presidente Bolsonaro
Em meio à crise causada pelo coronavírus, quando
se precisa de um cenário pacífico e coerente, o
presidente Jair Bolsonaro, em pronunciamento no dia
29 de abril, disse que a conta das mortes pela Covid-19
deve ser direcionada a prefeitos e governadores.
Por isso, o movimento municipalista nacional
publicou nota de repúdio, esclarecendo que cabe ao
presidentedaRepúblicaoexemplodeliderançanacional,
respeitando os limites da ciência; e, aos governadores
e prefeitos, a adaptação das políticas de enfrentamento
da Covid-19 às realidades regionais e locais.
A nota destaca que vivemos em uma estrutura de
Estado que consagra o federalismo cooperativo – em que
TODAS as esferas de poder devem atuar solidariamente,
segundo a Constituição e também de acordo com a
Lei Federal 13.979/2020. Essas regras estabelecem
como elementos condutores à ação governamental
integrada e ao absoluto respeito às normas sanitárias e às
posições dos médicos infectologistas, sempre a partir das
orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
“Infelizmente, no momento crítico, em que se
esperavaaliderançadoExcelentíssimosenhorpresidente
da República, observa-se, isso sim, a ausência de uma
postura republicana, a falta de empatia – em especial
com as famílias enlutadas – e a perda da consciência
do papel institucional do mais alto cargo da nação.”
Segundo a nota, essa postura errada, em vez de
incentivar a solidariedade e a consequente eficiência
das ações, aprofunda a divergência, a desorientação e
cria insegurança, sobretudo, na população, colocando
em xeque o federalismo cooperativo brasileiro.
STF decide que prefeitos e governadores
podem restringir transporte e locomoção
O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), decidiu, no dia 6 de maio, que estados e
municípios têm competência para adotar medidas
de restrição de transporte de pessoas e mercadorias
a fim de evitar o avanço do novo coronavírus.
Os ministros decidiram, também, que estados
e municípios, no âmbito de suas competências,
podem adotar medidas para restringir o transporte
intermunicipal e interestadual durante o estado
de emergência decorrente da pandemia do novo
coronavírus, sem a necessidade de autorização
do Ministério da Saúde para a decretação de
isolamento, quarentena e outras providências.
Por maioria de votos, os ministros deferiram medida
cautelar naAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade,
para suspender a eficácia de dispositivos das
Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.
Segundo a decisão, a adoção de medidas
restritivas relativas à locomoção e ao transporte
deve estar embasada em recomendação
técnica fundamentada de órgãos da vigilância
sanitária e tem de preservar o transporte de
produtos e serviços essenciais definidos por
decreto da respectiva autoridade federativa.
As MPs alteraram dispositivos da Lei
13.979/2020, que trata das medidas para
enfrentamento da pandemia, e impuseram
aos entes federados a obrigação de seguir as
recomendações dos órgãos federais sobre o tema.

Socorro emergencial recompõe um terço
da perda dos municípios
Com o comércio fechado nos municípios e
as medidas de isolamento social adotadas, a
queda na arrecadação dos impostos municipais
e federais tem afligido os gestores municipais, já
que são as principais fontes de receita da maioria
dos municípios. Diante desse cenário, a sanção
do Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020),
pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no
dia 27 de maio, dará um fôlego às administrações
municipais. A sanção foi publicada como Lei
173/2020 no Diário Oficial da União (DOU),
no dia 28 de maio. Para os 853 municípios
de Minas Gerais, a estimativa de arrecadação
com a sanção do PLP será de R$ 2,3 bilhões.
A AMM comemora a conquista municipalista,
pleiteada juntamente com a Confederação Nacional
de Municípios (CNM) e a demais associações
estaduais, mas alerta que o recurso a ser enviado aos
municípios é bem menor que as perdas. Conforme
explica o presidente da AMM, 1º vice-presidente
da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, “o
recurso representa apenas um terço dessa impactante
queda de receita em
todos os municípios
com reflexo imediato
no atendimento à
população. Ou seja,
teremos queda de R$
74 bilhões de receita
e o repasse federal
será de R$ 23 bilhões”.
C h a m a d o d e
Programa Federativo
de Enfrentamento ao
Coronavírus, o PLP
teve uma tramitação
marcada por impasses
e mudanças no texto.
A versão aprovada
n ã o e ra o q u e
esperava o movimento
municipalista. Nas votações na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, o movimento
lutou por versão favorável à gestão local.
Além do montante a ser creditado na conta do
FPM, estão suspensos, até dezembro, pagamentos
de dívidas previdenciárias com o Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) e da contribuição
patronal dos Regimes Próprios (RPPS). A suspensão
será regulamentada pelo Ministério da Economia.
Perdas de receitas
Segundo levantamento feito pela CNM, haverá
redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal.
Isso porque o ICMS já caiu 24% em abril e poderá
ter queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano; o
Fundeb deve ter redução próxima a 30%, o que
representa R$ 16,3 bilhões a menos; o FPM, de
julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89
bilhões; o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões; o
IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%,
o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.
R$ 23 bi
R$ 74 bi

Julvan Lacerda destaca que auxílio federal
não cobre perdas dos municípios
Os efeitos do isolamento social e da queda
na economia dos municípios começam a ser
sentidos pelas administrações municipais com
mais força no mês de maio. Prefeitos de diferentes
regiões do Estado ressaltam que há queda nos
repasses e na receita dos impostos e taxas
municipais, como o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e o ISS, que tiveram prazos de
vencimento adiados ou arrecadação baixa.
Segundo Julvan, caso o projeto de socorro a
estados e municípios não fosse sancionado, muitos
municípios já não teriam condições de pagar os
salários dos servidores, em junho, e, por isso, a
ação do governo federal foi essencial. “Ele está
cumprindo o dever federativo de auxiliar neste
momento de crise. Não tem recurso extra. É apenas
uma recomposição das perdas consequentes da
paralisação das atividades econômicas”, explica.
“O governo do Estado está mais quebrado
que as cidades, então, estamos buscando isso
no governo federal, que é onde se concentra
a maior quantidade de dinheiro do povo;
porque o dinheiro não é do governo federal
e, sim, do povo que pagou imposto. Então,
temos mais outros projetos tramitando no
Congresso e outras demandas no Ministério
da Economia para poder tentar equalizar
esse problema”, disse o presidente da AMM.
AMM esclarece a população mineira sobre
o auxílio emergencial federal aos municípios
A AMM reconhece o empenho do Congresso
Nacional, que possibilitou a apreciação e aprovação
do PLP 39/2020, estabelecendo o Programa de
Enfrentamento ao Coronavírus, o que viabilizará
emergencial apoio aos estados e municípios,
amenizando o impacto financeiro da crise nas cidades.
Porém, é de extrema importância esclarecer a toda
a população de Minas Gerais que a proposta aprovada
consolida apenas uma parte de reposição do Governo
Federal das perdas que os municípios estão sofrendo
com a queda em suas receitas em consequência
da paralisação das atividades econômicas.
Ressalta-se que esse auxílio federal não significa
ajuda ou favor aos municípios. É um dever
federativo. É na União que se concentra a maior
parte dos recursos arrecadados com impostos
pagos por todos os brasileiros, e são os municípios,
com a menor parte desses recursos, que prestam
os serviços básicos à população como saúde,
educação, limpeza urbana, assistência social.
Fica claro, então, que não entrará dinheiro extra
nos cofres municipais. Ao contrário, o recurso a
ser enviado aos municípios é bem menor do que
as perdas. Ele representa apenas um terço dessa
impactante queda de receita em todos os municípios
com reflexo imediato no atendimento à população.
O sacrifício é de todos. A luta municipalista
continua!

Minas Gerais amplia a capacidade de leitos de UTI para
atendimento a pacientes com Covid-19
Desde o início da pandemia no País, uma das
principais preocupações dos agentes das áreas
de saúde era a baixa capacidade do Estado de
Minas Gerais em casos graves de coronavírus,
que demandam internação em Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), pois os leitos ficam concentrados
em municípios pólo. A Secretaria de Estado
da Saúde tem feito estudos, tendo como base
critérios epidemiológicos, de forma a liberar mais
leitos para o enfrentamento à pandemia. “Nós
entendemos que a avaliação deve ser feita com
foco micro e macrorregional para que haja leitos
em todas as regiões de acordo com a necessidade
da demanda”, afirmou o secretário de Estado de
Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral.
Em coletiva realizada no dia 20 de maio, na Cidade
Administrativa, em Belo Horizonte, o Governador
Romeu Zema destacou o avanço do Estado no que
se refere ao preparo da rede assistencial para o
atendimento a pacientes com coronavírus. Segundo
ele, foram concluídos mais 288 novos leitos de
UTI, que já estão à disposição da população.
Esse quantitativo soma-se aos 368 já
colocados em operação anteriormente e, com
isso, totalizamos, desde o início da pandemia,
o acréscimo de 656 leitos. O Estado conta,
atualmente, com o total de 2.669 leitos.
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
(SES-MG), Carlos Eduardo Amaral, alertou para a
possibilidade de aumento no número de casos
confirmados de Covid, uma vez que o Ministério
da Saúde já repassou 551.500 testes rápidos para
os municípios. “Ao longo dos últimos 15 dias, o
Governo do Estado repassou os testes rápidos a
todos os municípios e esses testes estão começando
a entrar em ação. Ou seja, os mineiros estão sendo
testados para buscar se há número significativo ou
não de pessoas que já tiveram contato com o vírus.
Dessa forma, é possível que tenhamos pequeno
aumento em relação ao que vínhamos tendo como
casos confirmados”, explica Carlos Eduardo Amaral.
O quantitativo enviado a cada município foi
definido pelo Ministério da Saúde, assim como a
recomendação para a aplicação dos testes. Cabe a
cada município definir e informar qual serviço de
saúde será responsável pela testagem do coronavírus,
de acordo com a organização dos serviços
locais, e os critérios de testagem estabelecidos
pela SES-MG em consonância com o Ministério.
Ação coordenada
Carlos Eduardo Amaral reforçou a importância
de uma ação coordenada entre os municípios
mineiros, no que se refere a uma possível
flexibilização do isolamento. “É fundamental
que os municípios trabalhem em conjunto, com
momentos únicos de flexibilização, se for o
caso. Do contrário, podemos ter uma alteração
na estrutura e na identificação do que está
acontecendo naquela região. Por isso, precisamos
que as coisas sejam feitas de maneira coordenada.”
Ainda de acordo com Carlos Eduardo
Amaral, a SES-MG mantém as orientações de
isolamento, cuidados gerais com a higiene,
uso da máscara e o distanciamento social.
Fonte: Agência Minas
CORONAVÍRUS

ISOLAMENTO SOCIAL
Governo estadual cria plano Minas Consciente para
abertura gradual do isolamento social
O Governo de Minas, por meio do Comitê
Extraordinário Covid-19 publicou, no dia 30 de abril,
a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19
nº 39, aprovando o Plano Minas Consciente e
estabelecendo ações para adesão dos municípios ao
programa. O plano “Minas Consciente – Retomando
a economia do jeito certo” foi desenvolvido pelas
secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico
(Sede) e de Saúde (SES), e aborda a retomada
gradual, progressiva e regionalizada, embasada em
critérios e dados epidemiológicos, a partir de um
monitoramento constante da situação pandêmica.
Segundo a Deliberação, para que os municípios
possam aderir ao Plano Minas Consciente deverá
ser realizada uma solicitação à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
A Deliberação também cria o Grupo Executivo
do Plano Minas Consciente, responsável pelo
monitoramento e o acompanhamento da execução
do Plano, com membros da Secretaria-Geral, da
Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), da Sede,
da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), da
Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da SES.
Caberá ao prefeito de cada município mineiro
a avaliação e decisão sobre implementar ou
não as medidas, bem como o acompanhamento
contínuo de qualquer medida de flexibilização,
para monitorar seus efeitos sobre a curva de
tendência de contaminação, com possibilidade de
regressão em caso de cenários adversos. Porém,
a orientação do governo estadual é que sigam
de forma coordenada com outros municípios.
Sobre o Programa
O programa Minas Consciente sugere a
possibilidade de flexibilização das medidas de
isolamento social de forma responsável, para
permitir a retomada parcial da economia. A
proposta criada pelo Executivo mineiro é de abertura
gradual de comércio, serviços e outros setores,
adotando protocolos sanitários, divididos por
segmentos, que garantam a segurança da população.
A tomada de decisão local deverá levar em
consideração a realidade de cada macrorregião
de saúde, uma vez que a lógica assistencial e a
rede hospitalar instalada na região busca atender
um grupo de municípios. Assim, cada decisão
impacta diretamente os municípios vizinhos,
sendo necessário o alinhamento regionalizado.
Métodos
O programa Minas Consciente setoriza as
atividades econômicas em quatro “ondas” (onda
verde – serviços essenciais; onda branca – baixo
risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha
– alto risco), a serem liberadas para funcionamento
de forma progressiva, conforme indicadores de
capacidade assistencial e de propagação da doença.
Ressalta-se que as ondas podem sofrer
alteração ao longo do programa, dada a
necessidade econômica, impactos da cadeia
produtiva e, principalmente, a realidade vivida
na pandemia e no sistema de saúde da região.

Em tempos de coronavírus, conheça um pouco dos
municípios mineiros com o projeto Circuito AMM
Os municípios de Minas Gerais são
repletos de atrações turísticas, sejam elas
naturais, históricas, religiosas, além de toda
a tranquilidade e sossego que as pequenas
localidades mineiras oferecem. Como viajar
em tempos de pandemia e distanciamento
social não é uma opção, a Associação Mineira
de Municípios (AMM) criou o Circuito AMM,
para mostrar, nas suas redes sociais, os
encantos de todas as regiões do Estado. O
objetivo é oferecer um espaço aos municípios
para mostrarem suas atrações turísticas e
curiosidades locais, incentivando a visitação
pós-pandemia e fomentando o turismo mineiro.
O projeto Circuito AMM visa a publicação,
no Instagram e Facebook da Associação,
de fotos dos municípios afiliados com
curto texto na legenda, citando a cidade,
as curiosidades e as atrações turísticas
locais. As publicações serão feitas
às segundas, quartas e sextas-feiras.
As prefeituras afiliadas à Associação que
quiserem mostrar um pouco das suas cidades
nas redes sociais da AMM, devem enviar cinco
fotos que mostrem o município, um pequeno
texto descrevendo as principais atrações,
chamando os turistas para conhecerem cada
pedacinho de Minas. O envio das fotos deve
ser feito pela administração municipal, para
o e-mail comunicacao@amm-mg.org.br.
Para o coordenador de Comunicação
da AMM, Lu Pereira, o projeto visa
m o s t ra r u m p o u c o d o s m u n i c í p i o s
de Minas por meio das redes sociais
da entidade. “Vamos tentar retratar a
beleza, a natureza, a cultura, o turismo
de Minas com essas particularidades dos
municípios. Neste momento de isolamento,
todos terão a oportunidade de fazer uma
pequena viagem pelas Gerais”, conclui.
CIRCUITO AMM

Diálogo com a AMM leva esclarecimento técnico aos
gestores e servidores municipais
A Associação Mineira de Municípios (AMM) criou
o projeto “Diálogo com a AMM”, idealizado pela
diretoria da entidade, para atender os municípios
afiliados neste período de isolamento social
devido à pandemia do coronavírus. O projeto
vai manter os gestores e servidores públicos
informados sobre temas que envolvem a pauta
municipalista, no formato live, por meio do canal
da AMMTV noYoutube e no Facebook da entidade.
O objetivo é criar um canal de comunicação
entre gestores e servidores públicos e os assessores
técnicos das duas entidades. A primeira edição do
“Diálogo com a AMM” aconteceu no dia 22 de
maio, quando foram esclarecidas questões sobre
a “Utilização de recursos para Saúde e Covid-19”.
Na sequência, foram transmitidas lives com temas
das diferentes áreas da gestão pública: “Aplicação
do repasse emergencial para o SUAS”; “Condutas
vedadas”; “Auxílio emergencial a santas casas e
hospitais filantrópicos”; “Aplicação de recursos
do auxílio emergencial nos municípios”; “Cultura
e turismo: ações emergenciais e pós-Covid”;
“Comunicação e publicidade em ano eleitoral”;
“Os impactos no financiamento da Educação em
tempos de pandemia”; “Execução de convênios,
contratos de repasse, emendas especiais e
impeditivos eleitorais”; “Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) nos consórcios públicos: estratégia
para retomada da economia local pós-Covid”.
As conversas online estão tendo ótima aceitação
dos gestores e servidores municipais, com mais de
1.000 acessos por live. Durante os encontros, os
participantes podem enviar perguntas, que são
respondidas instantaneamente pelos assessores
técnicos da AMM. Para que todos possam
assistir, as lives ficam disponíveis no canal da
AMM no YouTube e no Facebook da entidade.
DIÁLOGO COM A AMM

Transferência das verbas do Fundeb recebidas pelo
acordo AMM/Estado: TCEMG e o entendimento sobre a
reposição do Fundeb
As prefeituras mineiras receberam, no dia
30 de abril, a quarta parcela do acordo entre a
Associação Mineira de Municípios (AMM) e o
governo de Minas Gerais, referente à primeira
parcela do total de trinta que correspondem aos
repasses ausentes dos anos de 2017 e 2018. A
parcela depositada inclui o pagamento do Fundeb,
que também foi retido durante o ano de 2018.
Ao todo, serão R$ 164 milhões para o Fundeb.
Com as ausências de repasse ao Fundo na época,
muitas administrações públicas foram obrigadas
a retirar verbas provenientes de recursos próprios
para custear a remuneração dos profissionais do
magistério, da educação básica e outras despesas
consideradas de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, cuja aplicação é relacionada ao Fundeb.
Diante disso, à época, a AMM formalizou
consulta ao TCEMG, na qual os conselheiros
do Tribunal de Contas
decidiram, em plenário,
sobre a possibilidade de
os municípios transferirem
as verbas do Fundeb,
recebidas em atraso,
do Estado de Minas
Gerais, para a conta de
origem dos recursos de
outras fontes, desde que
justificado devidamente.
Segundo a consulta nº
1047710, a transferência
para a conta de origem dos
recursos de outras fontes
será realizada no exercício
financeiro em que ocorrer
o repasse dos recursos
em atraso pelo Estado de
Minas Gerais, ou seja, no
ano em que o Estado de
Minas Gerais quitar a dívida relacionada ao Fundeb.
A consulta respondida pelo TCEMG
esclareceu ainda que “a viabilidade dos
procedimentos e registros contábeis para a
eventual transferência dos recursos do Fundeb
à fonte de recursos próprios deve ser examinada
pela diretoria técnica competente com base nos
dados enviados via SICOM, juntamente com a
Diretoria de Tecnologia da Informação, e, se
for o caso, pela Coordenadoria de Análise de
Contas de Governo Municipal, a fim de que
as informações, para fins de apuração dos
percentuais aplicados na educação, enviadas
ao sistema deste Tribunal pelo município, sejam,
após análise das justificativas apresentadas,
adaptadas de forma a retratar a excepcionalidade
ocorrida, para que não prejudique o município.”
FUNDEB

AMM reinicia programação de cursos
com o CQGP Online
Em tempos de coronavírus e distanciamento social,
ainda não é aconselhável o deslocamento dos gestores
e servidores municipais, até Belo Horizonte, para se
capacitarem nos cursos oferecidos pela Associação
Mineira de Municípios (AMM), por meio do Centro
de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP).
Para levar conhecimentos fundamentais para a
administração pública, os cursos do CQGP serão
oferecidos online. Assim como no presencial, cada
capacitação terá oito horas, divididas em módulos,
por meio de transmissão ao vivo; cada um na sua
casa, respeitando as normas de distanciamento
social durante a pandemia do coronavírus.
Gestores da área da saúde do Estado participaram
da primeira capacitação do CQGP online, nos
dias 17 e 18 de junho, sobre “Orçamento e
financiamento em saúde; ajustes necessários para
o enfrentamento dos eventos da Covid-19”. No
curso, os participantes tiveram acesso a informações
sobre o financiamento e o orçamento público em
saúde como o aporte legal, PPA, LDO e LOA,
suplementação orçamentária, entre outros assuntos.
“Compras, licitações e contratações públicas em
tempos de Covid-19 – As regras de direito temporário
e seus impactos na gestão municipal”. Esse foi o
tema do segundo curso do CQGP Online, no dia
19 de junho. O curso teve como objetivo apresentar
soluções a questões práticas e jurídicas da nova
legislação, que possui vigência temporária, sem
correr risco de infringir outros dispositivos legais de
observância obrigatória pela Administração Pública.
Saiba mais sobre os cursos no portalamm.org.br.
CQGP ONLINE

Em meio à pandemia, dengue, chikungunya e zika
também preocupam profissionais de Saúde
Apesar da pandemia causada pelo novo
coronavírus, que desafia a Saúde no Brasil com
aumento exponencial do número de casos, e
da população estar concentrando esforços no
combate à Covid-19, é preciso ter cuidado para
evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti,
que transmite a Dengue, a Chikungunya e a
Zika, uma vez que os casos de internação podem
aumentar, causando problemas ao sistema de saúde.
O País enfrenta cada vez mais casos de doenças
transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti e, em
Minas Gerais, não é diferente. Por isso, a assessoria do
departamentodeSaúdedaAMMalertaosgestorespúblicos
e toda a população quanto aos perigos da proliferação
dos casos de Dengue, Chikungunya e Zika no Estado.
Conforme o último boletim epidemiológico da
Secretaria de Estado da Saúde, em 2020, Minas
Gerais registrou 59.212 casos prováveis (suspeito
+ confirmado) de dengue. Quanto aos óbitos, em
2020, foram registrados oito óbitos em decorrência
da doença. Há, ainda, 40 óbitos em investigação.
Em relação à Febre Chikungunya, foram registrados,
em 2020, até o momento, 1.808 casos prováveis da
doença, com um óbito suspeito. Já em relação à Zika,
em 2020 foram registrados 398 casos prováveis.
O mosquito Aedes aegypti é um dos
principais transmissores dessas arboviroses.
Diferentemente dos pernilongos, ele tem
hábitos diurnos, ou seja, a probabilidade de ser
picado pelo inseto durante o dia é maior, mas
não é restrita, já que ele se adapta facilmente.
O que fazer para evitar o Aedes:
• Tampar os tonéis e caixas d’água.
• Manter as calhas sempre limpas.
• Deixar garrafas sempre viradas com a boca
para baixo.
• Manter lixeiras bem tampadas.
• Deixar ralos limpos e com aplicação de tela.
• Limpar semanalmente ou preencher pratos de
vasos de plantas com areia.
• Limpar com escova ou bucha os potes de água
para animais.
• Retirar água acumulada na área de serviço,
atrás da máquina de lavar roupa.
AEDES AEGYPTI

SEMAD

AMM apoia Defesa Civil em seminário da Seca 2020
O período de seca se aproxima, e, para
promover a cultura da resiliência com foco na
gestão do risco da seca, via ação de preparação,
o Gabinete Militar do Governador, por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC),
promoveu o Seminário de Seca 2020, com o apoio
da Associação Mineira de Municípios (AMM).
As teleconferências foram realizadas nos
dias 12, 13 e 14 de maio, transmitidas no canal
da Defesa Civil Estadual de Minas Gerais no
Youtube. A estrutura do estúdio da AMMTV
foi utilizada para a gravação do seminário.
O objetivo foi capacitar e levar informações
aos prefeitos, coordenadores municipais de
Proteção e Defesa Civil e prestadores de serviço de
distribuição de água potável (Pipeiros), quanto aos
procedimentos a serem adotados para ter acesso, se
necessário, ao processo deTransporte e Distribuição
de Água Potável (TDAP) e doação de cestas básicas
aos afetados pela seca no Estado de Minas Gerais.
No primeiro dia, houve o lançamento do Plano de
Convivência com a Seca 2020, bem como as ações
do governo federal na mitigação dos efeitos da seca e
a implantação e execução do Programa Água Doce.
Já no segundo dia, os assuntos foram:
decretação estadual de situação de emergência
devido à seca; preenchimento do formulário de
informações do desastre de seca pelo município;
e operação de transporte e distribuição de
água potável da Defesa Civil estadual e auxílio
aos municípios por meio de cesta básica.
No último dia do Seminário da Seca, foi
abordada a fiscalização dos municípios durante
operação de transporte e distribuição de água
potável, seguida pelas regras para o prestador
de serviço de transporte/distribuição de água
potável e certificação da prestação de serviço,
bem como emissão de notas fiscais pelo
pipeiro e recebimento pelo serviço prestado.
SEMINÁRIO ON-LINE

Prefeitos aprovam contas
da AMM do ano de 2019 e
projetos para 2020 durante
Assembleia Geral
Cerca de 80 prefeitos se reuniram, no dia 4
de fevereiro, na sede da Associação Mineira de
Municípios (AMM), em Belo Horizonte, para
a Assembleia Geral da entidade. Na reunião,
foram apresentadas e aprovadas as contas da
associação, os novos projetos para 2020 e,
também, as alterações do estatuto da AMM, nos
moldes do documento que rege a Confederação
Nacional de Municípios (CNM). Na Assembleia,
foram apresentados o balanço da AMM, com
destaque para a eficiência da administração
da Associação ao economizar recursos. Outro
destaque da pauta foi o número de afiliados,
que cresceu consideravelmente nesta gestão.
Atualmente, a AMM conta com 734 afiliados.
“Nós crescemos quase 80% com o
número de afiliados. Com a credibilidade
que temos, hoje, os municípios querem vir
para a Associação. No Diário Online, houve
crescimento também para 341 adesões. Quando
entramos, para se ter uma ideia, as despesas
com pessoal representavam a maioria das
contas. Colocamos como meta ter limite de
60% e, hoje, estamos com 43%. Enxugamos,
aqui, o operacional, para sobrar investimentos”,
afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Mais de 300 prefeitos
participaram de reunião do
Governo do Estado sobre
projetos para os municípios
A união entre os poderes Executivo (estadual e
municipal), Legislativo e Judiciário, em busca do
equilíbrio das contas das prefeituras mineiras, deu
o tom dos discursos do evento de apresentação dos
projetos do Governo do Estado para os municípios
mineiros em 2020. O presidente da AMM, 1º vice-
presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, fez o discurso de abertura da solenidade, ao
lado do Governador Romeu Zema e das autoridades
presentes. O encontro reuniu cerca de 300 prefeitos
no dia 4 de fevereiro, no auditório JK, na Cidade
Administrativa. “A reconstrução de Minas depende
da união de todos nós”, disse o presidente da
AMM no encontro de prefeitos com o governador.
No evento, a equipe do Governo apresentou
projetos para 2020.A Secretaria de Fazenda deu início
ao processo de revisão geral das chamadas obrigações
acessórias, que são os deveres administrativos que
consomem tempo e recursos das empresas. O
objetivo é simplificar os processos para facilitar
a relação do Fisco mineiro com o contribuinte.
ACONTECEU NA AMM

Representantes da Defesa Civil capacitaram os presentes durante os
três dias do evento
AMM e Defesa Civil promovem
curso para representantes dos
municípios afetados pelas chuvas
Representantes dos municípios afetados pelas
chuvas do início do ano em Minas Gerais participaram
de uma capacitação promovida pela Associação
MineiradeMunicípios(AMM)eaDefesaCivil(estadual
e federal), de 28 a 30 de janeiro, na sede da entidade
e no auditório do Crea-MG, em Belo Horizonte,
com o objetivo de aprenderem a usar o Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explica
que a burocracia existente para que os prefeitos
consigam ter acesso a recursos emergenciais da
União é demasiada e não consegue atender com
a urgência necessária nesses casos. “Vimos neste
curso a oportunidade de os gestores conseguirem
recursos de forma mais rápida por meio da utilização
correta do sistema integrado da Defesa Civil.”
O evento contou com a presença do coronel
Alexandre Lucas, Secretário Nacional de Proteção
e Defesa Civil, e de representantes da Defesa Civil
em Minas Gerais. O Chefe do Gabinete Militar do
Governador e Coordenador Estadual de Defesa
Civil/MG, Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues,
enfatizou a importância da parceria com a AMM.
Conselho Fiscal da AMM aprova
contas do ano de 2019
Os integrantes do Conselho Fiscal da
Associação Mineira de Municípios (AMM) se
reuniram na sede da entidade, no dia 18 de
fevereiro, para avaliar a prestação de contas
referente ao 3º quadrimestre de 2019, juntamente
com a equipe administrativa da Associação. Na
ocasião, seguindo o propósito de transparência
da gestão de Julvan Lacerda e da diretoria da
entidade, foi apresentado o resultado financeiro
do ano de 2019. De acordo com o presidente
do Conselho e prefeito de Onça de Pitangui,
Geraldo Magela Barbosa (Tachinha), os três
conselheiros aprovaram as contas, sem ressalvas.
O conselho fiscal da AMM é composto pelo
prefeito de Onça de Pitangui, Geraldo Magela
Barbosa (Tachinha); pelo prefeito de Abaeté,
Armando Grecco; e o prefeito de Ritápolis,
Higino Zacarias de Sousa. Também participaram
da reunião o superintendente-executivo da
AMM, Luiz Paulo Caetano; os colaboradores
do departamento financeiro da entidade
Eduardo Anastácio, Elizângela Pereira e Fabrícia
Leal; e do jurídico da AMM, Thiago Ferreira.
ACONTECEU NA AMM

Julvan Lacerda critica burocracia na
liberação de recursos públicos
A primeira pauta da reunião do Conselho Político da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 11
de fevereiro, foi a reforma tributária, que está em discussão
no Congresso Nacional. O presidente da CNM, Glademir
Aroldi, atualizou o grupo sobre o debate do tema com o
governo federal e reforçou que não serão aceitas perdas
financeiras para os municípios. Diversas pautas econômicas
– piso nacional do magistério e adicional de 1% do FPM, em
setembro, por exemplo – também foram tratadas pelo Conselho.
Contra a extinção de municípios, proposta pelo governo federal
na PEC 188, chamada de PEC do Pacto Federativo,Aroldi convocou
os presidentes de entidades estaduais para se mobilizarem.
O objetivo é divulgar o estudo da CNM que mostra o
impacto da medida. “Se isso acontecer, serão 33 milhões de
brasileiros negativamente impactados. O FPM dos municípios
afetados pode cair de R$ 25 bilhões para R$ 18 bilhões.” Para
impedir que isso ocorra, a intenção é derrubar o artigo que
trata da extinção, ainda no Senado, primeira Casa Legislativa
a analisar a PEC. Por isso, o grupo aumentará o diálogo
com os senadores de cada estado, apresentando o estudo.
Calamidade Pública
Na área de calamidade pública, o presidente da Associação
Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da CNM
e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, criticou a burocracia
para repasses de recursos. “Hoje, o sistema é uma balela.
Quando o dinheiro chega, já está tudo feito, pois são
ações emergenciais. Precisamos simplificar e criar novas
alternativas para apresentar ao Congresso Nacional”, propôs.
ACONTECEU NA AMM
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AMM e Sebrae readequam ações do convênio
“Desenvolve Minas Gerais” para a plataforma virtual
Umas das principais ações para evitar a
transmissão da Covid-19 em Minas Gerais é
evitar aglomerações, por isso, a Associação
Mineira de Municípios (AMM) comunicou
a suspensão temporária dos seus principais
eventos, que contam, a partir deste ano,
com a importante parceria celebrada, no
dia 6 de fevereiro de 2020, com o Serviço
Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae)
pelo desenvolvimento
dos municípios: o 37º
Congresso Mineiro
de Municípios, que
estava marcado para
maio; o AMM nos
Municípios, projeto
de interiorização que
teria início em abril.
Os projetos presenciais estão adiados por
tempo indeterminado, mas as duas entidades
promoverão, juntas, as ações do convênio por
meio de plataforma virtual. Entre os objetivos
traçados pelas duas entidades, estão as ações
de fortalecimento e disseminação de políticas
públicas por meio do trabalho em rede, da
qualificação de servidores e profissionais e a
geração de emprego e renda para a população.
Na modalidade virtual, serão desenvolvidas
várias ações tendo como princípio a promoção
do desenvolvimento
econômico local. A
agenda dos eventos será
divulgada em breve.
O c o n v ê n i o
“Desenvolve Minas
Gerais” é voltado
aos gestores públicos
dos 853 municípios,
vereadores, agentes
de desenvolvimento,
l i d e r a n ç a s l o c a i s
e micro e pequenas empresas, por serem
importantes na condução das políticas para o
desenvolvimento econômico local e regional.
ACONTECEU NA AMM

Leonardo Augusto Moura, prefeito de Moeda, Hélio Márcio Campos,
prefeito de Ouro Branco, e Denilson Silva Reis, prefeito de São Tiago
Arlis Soares Coutinho,
prefeito de Ibiracatu
José Fernando Coura,
prefeito de Delfim Moreira
Dernival Mendes,
prefeito de Lontra
Daniel Batista Sucupira,
prefeito de Teófilo Otoni
Mauro Roberto,
prefeito de Machacalis
José Alfredo de Castro Pereira,
prefeito de São Domingos do Prata
Carlos Rodrigues, prefeito de Chalé, José Manoel Sivirino, vereador
do município, e Salovir Rodrigues da Silva, secretário de finanças.
Eduardo Rabelo Fonseca,
prefeito de Francisco Dumont
Edson Rodrigues Suzart Júnior,
prefeito de Luislândia
Marisa Alves,
prefeita de Bocaiuva
Adriano Alvarenga,
prefeito de Rio Casca
Fuvio Luziano Serafim,
prefeito de Catuji
Rodrigo Lamounier,
prefeito de Candeias
GALERIA

Rodrigo Lázaro, Controlador da AMM e Alex Leopoldino, prefeito de
Heliodora
Celson Pires de Oliveira, prefeito de Conceição das Alagoas, e Paulo
Roberto Barbosa, prefeito de Planura
Nardyello Rocha de Oliveira, prefeito de Ipatinga, e Angélica Ferreti,
assessora do departamento de Economia da AMM
Leonardo Durães, prefeito de Japonvar, Alex Júnior Ferreira,
secretário de transporte, e Ione Gonçalves Silva, chefe de gabinete do
município
Leonardo José de Oliveira, prefeito de Tapiraí, e Sebastião César
Lemos, prefeito de Carmo do Rio Claro
Francisco Cleber Vieira, prefeito de Araújos, e James Veloso, prefeito
de Icaraí de Minas
Rui Ramos, 1º vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, e
Luiz Paulo Caetano, superintendente executivo da AMM
Geraldo Adilson Gonçalves, prefeito de Dom Joaquim, Wender
Luciano, prefeito de Gurinhatã, e Edson Rodrigues Suzart Junior,
prefeito de Luislândia.
GALERIA

34 JANEIRO A MAIO DE 2020
ARTIGO DA CNM
O risco da democracia em uma eleição
em meio a uma pandemia
Os atuais gestores públicos locais estão certamente
enfrentando o mais grave desafio deste século, ao
serem instados a socorrer as populações em estado
de total insegurança social e econômica, a trabalhar
com um sistema de saúde que jamais se preparou
para o enfrentamento de uma crise de tamanha
magnitude, ao mesmo tempo em que precisam
controlar prazos e práticas decorrentes e/ou vedadas
pela legislação eleitoral.
N o e x e r c í c i o
financeiro de 2020, os
prefeitos estão totalmente
limitados pelas regras
relativas ao controle
das despesas públicas
e limites impostos pela
Lei de Responsabilidade
Fiscal, o que já foi suficiente para a montagem de
um orçamento adequado aos controles e limites da
legislação fiscal e, ainda, cauteloso para atender às
inúmeras restrições que a legislação eleitoral impõe.
De um momento para o outro, os governos
locais precisaram direcionar todos os recursos para
atender e preparar as estruturas dos instrumentos
básicos de saúde para atacar um vírus do qual
nada se sabe, apenas que não há vacina nem
remédio e que são necessários leitos de UTI em
grande quantidade para salvar a vida dos infectados.
E o orçamento, como será cumprido?
Deparam-se os prefeitos com a necessidade
de ver paralisada a atividade econômica, o que
significa imediata queda de receita em percentuais
inimagináveis, e com a obrigação de pagar servidores
como se em plena atividade estivessem, além
de alcançar socorro à população em estado de
vulnerabilidade social e merenda escolar às crianças
que estão em casa. Também é preciso oferecer
medicação a quem dela necessitar e, ainda, urgência
em disponibilizar ambulâncias, postos de saúde, leitos
hospitalares, respiradores, campanhas de vacinação,
profissionais de saúde qualificados e muito mais.
Mas todos eles sabem que essas ações e
práticas serão apontadas pelos órgãos de controle
e influenciarão negativamente na avaliação da
prestação de contas de seus mandatos, o que poderá
impedi-los de concorrer, porque elas possibilitam que
a justiça eleitoral negue registro a suas candidaturas,
já que não poderiam ter sido realizadas no último
ano do mandato ou durante o período eleitoral.
Este é o drama que
os atuais prefeitos e
secretários municipais
estão enfrentando. Ou
atendem à população, ou
abandonam seus cargos
para se desincompatibilizar
ou, ainda, se omitem
para não correr o risco
de gastar mais do que o orçamento prevê, ou de
aplicar em programas sociais (cesta básica, abrigo
para moradores de rua ou auxílio funeral) mais do
que no ano anterior, vedado pela Lei 9.504/1997.
A partir de 4 de julho, quando possivelmente
estaremos enfrentando o pico de epidemia no
“Será justo com os atuais prefeitos
e vereadores que têm condições de
concorrer à reeleição a imposição da
participação em campanha eleitoral, no
momento em que efetivamente precisam
estar ao lado do povo, atendendo suas
vulnerabilidades?”

35JANEIRO A MAIO DE 2020
Sul, os gestores estarão impedidos de realizar
nomeações, exonerações e contratações,
bem como transferências de recursos.
Entre 20 de julho e 5 de agosto, deverão ser
realizadas as convenções partidárias. Até 14 de
agosto terão de ocorrer os registros das candidaturas
e, a partir do dia 16, se inicia a propaganda eleitoral.
Que clima estaremos enfrentando para
cumprir esses prazos e realizar essas escolhas?
Que sentimento estará dominando a população,
a qual precisará contar com todos os recursos de
fundo eleitoral, de orçamento dos Entes destinados
para arcar com as despesas dos processos
eleitorais para socorrê-la nas emergências, tanto
em saúde, como em emprego, renda e educação?
Teremos segurança e motivação para levar o
eleitor ao embate eleitoral e conquistar dele a melhor
escolha? Ou corremos o risco de abrir espaços para
a aventura, a inexperiência, a inexpressividade,
já que não sabemos sequer se haverá condições
de possibilitar o exercício pleno do voto?
Os cargos nos poderes públicos exigem
experiência, preparo, conhecimento e
disponibilidade, qualidades que, em sua maioria, são
características das pessoas que hoje obrigatoriamente
estão em isolamento social por conta da pandemia.
Será justo com eles e com o povo alijar
este segmento de participar do pleito na
condição de candidatos ou eleitores?
Será justo com os atuais prefeitos e vereadores que
têm condições de concorrer à reeleição a imposição
da participação em campanha eleitoral, no momento
em que efetivamente precisam estar ao lado do povo,
atendendo suas vulnerabilidades?
Poressaseoutrasrazões,advogamospeloadiamento
daseleiçõesprogramadaspara4deoutubrodocorrente
ano. Nosso entendimento é de que a realização
do pleito, em um momento de total instabilidade
emocional e econômica, põe em risco a democracia.
Glademir Aroldi
presidente da CNM
Fila única para UTI pode
aumentar em 86% o acesso a
leitos; aponta estudo da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
divulgou um estudo sobre o número de leitos de
UTI para adultos nas redes pública e privada. O
levantamento mostra que, se houvesse uma fila
única em cada estado, o acesso aumentaria em
86% no Brasil – passando do atual 1,52 leito de
UTI do Sistema Único de Saúde (SUS) a cada 10 mil
habitantes para uma taxa de 2,84 em um sistema
unificando o acesso público e privado. Diante
da pandemia do novo coronavírus (Covid-19),
o documento destaca a urgência de uma gestão
integrada para salvar vidas de brasileiros e a previsão
já existente em lei para esse tipo de regulação.
Com os dados, a CNM avalia que a possibilidade
de regulação única dos leitos de UTI precisa ser
discutida e deliberada pelos colegiados de gestão
da política de saúde. Ignorar essa necessidade
no contexto de emergência de saúde e no limite
da capacidade instalada de leitos SUS, ainda
segundo o estudo, pode significar a perda de
vidas. A pesquisa também pontua que a Lei
8080/1990, que criou o SUS, prevê, em situação
de epidemia, entre outros cenários, a requisição
de bens e serviços assegurada justa indenização.
NOTICÍAS DA CNM

2020: Um ano de grandes acontecimentos e muitas
expectativas para os gestores públicos e toda a população
Como gestor, comecei 2020 com muitas
expectativas positivas. Passamos por mais de três
anos enfrentando, arduamente, uma crise muito forte,
especialmente na relação com o Estado, uma vez
que o governo passado
não vinha repassando os
recursos constitucionais,
de direito dos municípios
mineiros, o que fez com
que enfrentássemos
graves problemas fiscais.
Para gerir bem os
municípios, tivemos que economizar muito e
lutar para manter em dia as contas correntes do
dia a dia das nossas cidades. Com a nova gestão
estadual e a atuação da AMM juntamente com
este governo, conseguimos uma das maiores
conquistas municipalistas dos últimos tempos: a
negociação judicial entre o Estado e a AMM, com
mediação do TJMG, para quitação dessa dívida.
Neste ano, diferentemente de 2018 e da maior
parte de 2019, os municípios estão recebendo
seus repasses constitucionais em dia e, além disso,
parte do recurso da dívida, de forma parcelada.
Além dessa conquista, tivemos um avanço muito
grande em outras áreas, como o recurso do pré-
sal que, graças à atuação da AMM e da CNM, os
municípios receberam. Com isso, os municípios
tiveram como investir e sair um pouco do sufoco.
Outro avanço importante foi a aprovação da
PEC 35/2019, que vai permitir, a partir de agora,
o pagamento das emendas diretamente aos
caixas dos municípios sem a mediação da Caixa
Econômica Federal. Isso vai agilizar os repasses.
Tudo isso aconteceu apenas nos dois primeiros
meses de 2020, quando os recursos entraram
efetivamente nas contas das prefeituras. São ações
como essas que faziam com que a gente tivesse
uma expectativa muito grande no ano de 2020.
Porém, a pauta mudou. E ainda em fevereiro
cerca de 200 municípios mineiros foram
praticamente destruídos pelas chuvas. E, nós,
gestores, passamos por uma situação delicada,
tendo que praticamente reconstruir as cidades.
Um mês depois, o coronavírus chegou, se instalou,
e trouxe novo desafio
para nós, prefeitos.
O ano, que começou
com grandes promessas
derecuperaçãofinanceira
e desenvolvimento dos
municípios mineiros, de
repente, se transformou
em um grande pesadelo. É preciso verba para
investir não somente na área da saúde, mas na
recuperação do patrimônio público, com foco,
sempre, na qualidade de vida da população.
O município é fundamental para o cidadão; é onde
ele resolve o seu problema, de saúde, segurança,
educação.Todos os serviços são feitos no município.
Quem atende a população é o município. Então,
neste momento, precisamos de muita coragem e
otimismo. Coragem para lutar, juntamente com a
AMM, por mais recursos para os entes. E otimismo
para acreditarmos que dias melhores virão.
Higino Zacarias de Sousa
Prefeito de Ritápolis
FALA, PREFEITO!
“É preciso verba para investir não
somente na área da saúde, mas na
recuperação do patrimônio público,
com foco, sempre, na qualidade de
vida da população.”

Desafios de 2020 aumentam as dificuldades para o
encerramento do mandato
O ano de 2020 chegou com dificuldades enormes
para as administrações municipais, começando
com as chuvas dos
primeiros meses e,
agora, com a pandemia
do coronavírus, que tem
se alastrado por todo
o País e pelo mundo.
Até, então, tínhamos
muita esperança e
planejamento para 2020, que seria o ano para
concretizarmos muitas daquelas obras e ações
que tínhamos planejado para o governo 2017-
2020. Planos esses que, desde o ano de 2018, vêm
enfrentando dificuldades, já que o governo Pimentel
atrasou o repasse de todos os 853 municípios durante
longo período. E BelaVista de Minas, município que
vive basicamente das transferências constitucionais,
sentiu muito, mas com todo o esforço dos nossos
servidores, temos encarado as dificuldades.
Tínhamos programado ações em diversos
segmentos para fechar nosso mandato com chave
de ouro. Só que, infelizmente, veio a pandemia do
coronavírus que assolou o mundo todo. E o nosso
município, apesar de estar com a propagação sob
controle, precisa de medidas de prevenção para
que os números se mantenham baixos como estão.
É um momento em que precisamos, primeiramente,
pedir a Deus que passe, principalmente, com vidas
ceifadas, com o número de óbitos e contaminados
crescendo diariamente. Mas não está sendo fácil.
Estamos fazendo ações sanitárias no município,
higienização de ruas, de locais públicos como
portas de comércio, pontos de ônibus; higienizando
a cidade para evitar a propagação do vírus. Uma
grande preocupação são os profissionais autônomos e
liberais, que, neste momento, passam dificuldades. O
município jamais vai deixar de ter um olhar diferente
para essas pessoas. Na verdade, precisamos ajudar e
colaborar com essas pessoas. Conseguimos fazer 20
mil máscaras de tecido em dupla face, contratando
mão de obra do município, gerando renda.
Ainda estamos conseguindo pagar a folha dos
servidores, os encargos
sociais religiosamente
em dia, tudo fruto de
planejamento do ano
de 2019. Mas não sei
até quando. O repasse
do ICMS tem diminuído
consideravelmente, o
FPM também, apesar do trabalho do movimento
municipalista para que igualasse o FPM aos números
de 2019, o que tem atenuado um pouco o problema.
Para a reconstrução e o retorno de todos os serviços
prestados, precisamos do apoio estadual e federal. E o
nosso grande suporte é a AMM, com sua articulação
e luta para defender e viabilizar essas medidas
para os municípios. Em todos os mandatos estive
afiliado à AMM, e acredito que, com esse grande
trabalho do Julvan, conseguiremos resolver mais essa
questão e ainda teremos muitas outras conquistas.
Wilber José de Souza
Prefeito de Bela Vista de Minas
FALA, PREFEITO!
“Para a reconstrução e o retorno de todos
os serviços prestados, precisamos do
apoio estadual e federal. E o nosso grande
suporte é a AMM, com sua articulação
e luta para defender e viabilizar essas
medidas para os municípios.”

ARTIGO
Acordos judiciais, tragédias ambientais e auxílios
emergenciais marcam os primeiros meses de 2020
O ano mal começou
e uma forte turbulência
trouxe desequilíbrio
socioeconômico e
fiscal nunca vivido
pelos municípios.
Logo no início do
ano, grandes tragédias
arrasaram os municípios
e m d e c o r r ê n c i a
das fortes chuvas, quando várias cidades
decretaram situação de emergência.
Os municípios já estavam enfrentando séria crise
financeira e, somente após intensos movimentos
e inúmeras reuniões, foi firmado o acordo, em
abril de 2019, entre o Governo e a AMM, com
mediação doTribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais (TJMG). Com isso, as prefeituras mineiras
começaram a receber as transferências conforme o
cronograma estabelecido no acordo, de janeiro de
2020 a setembro de 2022, divididas em 33 parcelas.
Com o agravamento da situação e sem recursos em
caixa, havia expectativa de que o governo cumprisse
o acordo judicial, a fim de regularizar os repasses
constitucionais de 2018 e 2019 (do ICMS, IPVA
e Fundeb). Os municípios conseguiram antecipar
mensalmente, por três meses, o pagamento do acordo
judicial, fruto dos decretos de calamidade pública,
o que tornou-se uma alternativa para minimizar a
insuficiência de recursos. Desde fevereiro de 2019,
que os repasses estão sendo feitos regularmente,
monitoradospelodepartamentodeEconomiadaAMM.
Porém, logo após os municípios começarem a
receber essas transferências, os prefeitos mineiros
foram surpreendidos por novo obstáculo, ainda
mais desafiador. Em 11 de março de 2020, a
Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou
a disseminação do novo coronavírus, causador
da Covid-19, como uma pandemia mundial.
Considerando que as ações de combate à Covid-19
possam gerar perdas na arrecadação de todos
os entes federados brasileiros, que afetarão os
valores a serem repassados a título de Fundos de
Participação dos Estados e dos Municípios, foi editada
a Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020.
A União tomou a medida a fim de prestar
apoio financeiro aos estados, ao Distrito Federal
e aos municípios, por meio da entrega do valor
correspondente às perdas (variação nominal
negativa) dos montantes creditados a título de
Fundos de Participação, de março a junho de 2020,
comparativamente ao mesmo período de 2019.
Em meio a este cenário de caos nas contas das
prefeituras, os gestores públicos estão contando
com os auxílios emergenciais, com o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP
39/20), com as parcelas do acordo judicial para
reconstruir as cidades atingidas pelas chuvas e
investir em infraestrutura e atendimento à população
na área da saúde, sobretudo ao combate ao
coronavírus, além de manter os planos de governo.
Dessa forma, os prefeitos e secretários devem
ficar atentos aos ciclos da principais transferências
constitucionais, observando as variações semanais,
decendiais, dos repasses – ICMS, IPVA, Fundeb
e, principalmente, do FPM, principal fonte de
recursos para a maior parte dos municípios. É
preciso cautela ao gerir os recursos; mantenham
sempre contato com a AMM, pois, além das
informações sobre previsões e realizados do ICMS
e Fundeb, terão orientações sobre transferências e
bloqueios, como do FPM, que tem ciclos distintos.
No primeiro semestre, estão os maiores repasses
do Fundo (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre
os meses de julho e outubro, os valores diminuem
significativamente, com destaque para setembro
e outubro. É preciso planejamento e organização
dos compromissos financeiros das prefeituras
para que seja possível o fechamento das contas.
Angélica Ferreti
Assessora do departamento de
Economia da AMM

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