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Desenvolvimento econômico
Desenvolvimento social
participação social e cidadania
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Desenvolvimento
econômico
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Emprego em alta e mercado consumidor aquecido
Ao contrário de diversos paí-
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98 Municípios fortes, Brasil Sustentável
Diálogo entre União e municípios
melhora gestão local
O Comitê de Articulação
Fed...
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A Receita Federal está desen-
volvendo novas ferramentas
para auxiliar no proce...
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Ferramentas ajudam a reduzir gastos
Um dos maiores desafios de
gestores municip...
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CAIXA premia inicativas bem-sucedidas
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Desenvolvimento econômi...
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Garantia de Renda: Atenção especial às
crianças, pois cerca de 40% da população...
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ETAPAS DA ADESÃO
•	Criação do comitê gestor
•	Elaboração do plano de ação
com a...
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No momento em que a
União, estados e municípios
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A cada ano, o Ministério
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Desenvolvimento social
O Programa Nacional de Ali-
mentação Escolar (PNAE)
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Desenvolvimento
ambiental e urbano
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O Brasil possui hoje dois
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Para aprimorar o modelo de
urbanização dos municípios
brasileiros, o Ministério...
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O Código de Trânsito Brasi-
leiro prevê uma clara divisão
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A Subchefia de Assuntos
Federativos, da Secretaria
de Relações Institucionais
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mações mínimas para análise da dem...
4746 Municípios fortes, Brasil Sustentável
Desenvolvimento ambiental e urbano
Ampliadas medidas para minimizar
efeitos da ...
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participação social
e cidadania
5150 Municípios fortes, Brasil Sustentável
No ano 2000, durante a Cú-
pula do Milênio, a Organi-
zação das Nações Unidas
(...
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Os municípios têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país. Costuma-se dizer que é na cidade que a vida acontece, porque é lá que as pessoas moram. Por isso, o Governo Federal trabalha em parceria com os municípios na implementação de programas e ações para melhorar a vida dos brasileiros.

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Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável

  1. 1. Publicação de cunho informativo e de prestação de serviço. Seu conteúdo não pode ser alterado ou reproduzido sem autorização. Municípios fortes, Brasil sustentável Os municípios têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país. Costuma-se dizer que é na cidade que a vida acontece, por- que é lá que as pessoas moram. Por isso, o Governo Federal traba- lha em parceria com os municípios na implementação de programas e ações para melhorar a vida dos brasileiros. Nos últimos anos, o país adotou uma política de redução das desi- gualdades muito bem-sucedida, que se caracterizou pelo aumento do emprego, pela garantia de oportunidades para os pequenos agri- cultores, pelos programas de transferência de renda e pela valoriza- ção do empreendedorismo, garantindo o acesso a bens e serviços e a saída da miséria para milhões de pessoas. Nas próximas páginas, são destacados alguns dos programas desen- volvidos pelo Governo Federal em parceria com os municípios que têm reflexo direto na qualidade de vida e geração de oportunidades para brasileiros e brasileiras. Divididos em quatro áreas temáticas – Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Desen- volvimento Urbano-Ambiental e Participação Social e Cidadania – os textos têm como objetivo apresentar aos gestores municipais um panorama do que está sendo feito, bem como servir como uma ferramenta de auxílio para os novos prefeitos e prefeitas, apresen- tando programas e ações do Governo Federal que podem auxiliar na gestão eficiente de cada município. Apesar da complexidade do cenário internacional, a economia brasileira continua crescendo e a qualidade de vida dos cidadãos, melhorando. Isso só é possível com a parceria estratégica entre União, estados e Municípios, que propicia a construção de espaços de diálogo, promovendo a articulação necessária para realizar refor- mas institucionais e criar condições para o crescimento econômico. Acreditamos que com esse trabalho integrado o Estado brasileiro se fortalece em sua forma democrática, republicana e federativa e o Brasil avança ainda mais na condição de país rico, igualitário e sustentável. Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
  2. 2. Sumário Desenvolvimento econômico Desenvolvimento social participação social e cidadania Desenvolvimento ambiental e urbano Crescimento com distribuição de renda põe Brasil em um novo patamar .....6 Diálogo entre União e municípios melhora gestão local .................................8 Ferramentas ajudam a reduzir gastos públicos .................................................12 Brasil Sem Miséria enfrenta desafio de acabar com pobreza extrema..............24 Crack, é Possível Vencer: cuidado, prevenção e autoridade..............................26 Triplicam investimentos federais em educação..................................................31 PAC transforma infraestrutura do país..............................................................36 Minha Casa, Minha Vida ataca déficit habitacional...........................................37 Apoio na elaboração dos planos municipais de saneamento básico.................38 Municípios contribuem para objetivos do milênio............................................50 Educação e trabalho na juventude recebem atenção especial............................52 Viver sem Limite investe R$ 7,6 bilhões............................................................54 Portal Federativo: instrumento de apoio à gestão municipal. O Portal Federativo O Governo Federal com o objetivo de estreitar ainda mais a relação entre União, estados e municípios, criou em 2008, na internet, o Portal Federativo. O sítio trata- se do principal portal de relacionamento do Governo Federal com os municípios brasileiros e está sob a gestão da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – SAF/SRI/PR. Seu conteúdo foi elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por mais de 20 órgãos federais, além do Tribunal de Contas da União e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O portal oferece um conjunto de informações técnicas, administrativas e financeiras sobre cada um dos municípios brasileiros, com a finalidade de facilitar a gestão municipal e colaborar com o processo de transição governamental, contribuindo para a melhoria da gestão pública no Brasil. O que você encontra no Portal 1. Cartilhas com orientações: a) final de mandato: manual com orientações ao gestor em final de mandato, tratando das obrigações legais e do rito de transição; e b) início de mandato: manual de orientações para o novo gestor municipal, informando-o sobre aspectos legais que deve cumprir nos primeiros dias de seu governo,dadosqueeledeveobterdogovernanteanterior, dicas sobre elaboração dos instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual) e várias outras informações importantes para iniciar bem a gestão municipal. 2. Articulação federativa: informações sobre a SAF, o Sistema de Assessoramento Federativo – SASF e o Comitê de Articulação Federativa – CAF. 3. Eventos: principais eventos e prazos do calendário federativo. 4. Informações sobre seu município: dados demográficos, de orçamento e finanças, de infraestrutura, etc. 5. Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos municípios: o Catálogo apresenta o conjunto das iniciativas federais destinadas a apoiar as atividades dos governos municipais em todo o Brasil. Os projetos, programas e políticas públicas que integram este catálogo se caracterizam por prever a oferta de recursos financeiros e técnicos às municipalidades no exercício de 2009, contemplando ações em diversas áreas temáticas. 6. Consórcios Públicos: definição, objetivos, modo de constituição, principais dúvidas e respostas, links de diversos consórcios intermunicipais e experiências estaduais. 7. Biblioteca virtual: trabalhos acadêmicos e estudos sobre diversos temas federativos. 8. Notícias: informações de vários órgãos e entidades do Governo Federal, bem como notícias veiculadas pela mídia nacional impressa ou eletrônica de interesse para estados e municípios. Com este e outros instrumentos criados pelo Governo Federal, as prefeituras ganham mais autonomia e uma relação mais republicana com os entes federativos. Maisinformações,consulteoPortalFederativo: www.portalfederativo.gov.br
  3. 3. 54 Municípios fortes, Brasil Sustentável Desenvolvimento econômico
  4. 4. 76 Municípios fortes, Brasil Sustentável Emprego em alta e mercado consumidor aquecido Ao contrário de diversos paí- ses que têm registrado altos índices de desemprego e que- da nos indicadores econômi- cos, o Brasil tem conseguido manter a economia forte e preservar a renda dos traba- lhardores. Crescimento do PIB A aceleração registrada no Produto Interno Bruto (PIB) per capita só foi possível com a adoção de importantes medidas macroeconômicas, como a queda das taxas de ju- ros e dos spreads bancários, a consolidação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a promoção das ex- portações brasileiras aliada à inserção dos produtos nacio- nais em novos mercados. A taxa básica Selic teve queda significativa: de 25% a.a. em jan/2003 para 7,25% a.a. em nov/2012. Distribuição de renda A consolidação da rede de proteção social do Bolsa Fa- mília e dos demais programas do Governo Federal garanti- ram uma melhor distribuição de renda, acelerando o cres- cimento econômico e contri- buindo para a ampliação do mercado interno. Como re- sultado, evidencia-se a redu- ção da taxa de desemprego e incremento da massa salarial disponível. Crescimento com distribuição de renda põe Brasil em um novo patamar Nos últimos anos, o Brasil tem aprofundado seu pro- cesso de desenvolvimento em decorrência de políticas públicas sustentadas sobre dois pilares: crescimento eco- nômico e melhor distribui- ção de renda. Ambos foram construídos por meio de me- didas adotadas pelo Governo Federal e permitiram assegu- rar bons resultados, apesar da crise financeira internacional iniciada em 2008. Neste cenário, o fortaleci- mento do mercado interno, a geração de empregos e a continuidade das políticas de inclusão social e de incenti- vo à indústria nacional foram fundamentais para garantir a estabilidade da economia bra- sileira e estimular o Produto Interno Bruto (PIB). A injeção de recursos dos programas do Governo Fede- ral permitiu preservar maior estabilidade da arrecadação, demonstrando que o desen- volvimento econômico tam- bém tem como base de sus- tentação os investimentos realizados diretamente pelo setor público. Fonte: IBGE. Elaboração: Ministério da Fazenda. Fonte: IBGE – dados dessazonalizados. Elaboração: Ministério da Fazenda. DESENVOLVIMENTO Apesar da importância das di- retrizes e das ações federais, é necessário reconhecer que a municipalidade desempe- nha papel central na eficiên- cia dos programas do Estado brasileiro, pois a gestão das informações e a efetiva ins- trumentalização dos bene- fícios sociais e econômicos ocorrem no nível local. Com efeito, os municípios administrados com maior eficiência têm alcançado me- lhores resultados nas áreas de saúde, educação e em termos econômico-sociais. Desenvolvimento econômico
  5. 5. 98 Municípios fortes, Brasil Sustentável Diálogo entre União e municípios melhora gestão local O Comitê de Articulação Federativa (CAF), principal mesa de negociação entre a União e os municípios, foi criado em 2003 atendendo a antigas demandas dos prefei- tos de todo o país. Para con- solidar essa parceria, foram criados ainda órgãos perma- nentes como o Ministério das Cidades e a Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), atualmente vinculada à Secre- taria de Relações Institucio- nais da Presidência da Repú- blica (SRI-PR), bem como a Sala das Prefeituras da CAI- XA Econômica Federal, fun- cionando em todas as capitais brasileiras. Desde a sua criação, o CAF contemplou vários pon- tos da pauta de reivindi- cação do movimento mu- nicipalista. Em 2007, foi assinado um decreto presidencial que transformou o CAF em órgão consultivo da Presi- dência da República. Com isso, o espaço que era usado pelos prefeitos para reivin- dicações passou a funcionar como instância oficialmente responsável por estabelecer o diálogo federativo direto e promover a integração entre o governo federal e os gover- nos municipais. PACTO FEDERATIVO Desenvolvimento econômico Portal Federativo: informação e gestão democrática O canal é as três entidades nacionais de representação dos municípios: Confedera- ção Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e Associa- ção Brasileira de Municípios (ABM). Os ministérios cujas políticas têm maior impacto na esfera municipal também integram o CAF, que é presidido pelo titular da SRI-PR. Todas as decisões são tomadas por consenso entre seus mem- bros e publicadas na forma de resoluções, disponibilizadas no Portal Federativo (www. portalfederativo.gov.br). Em 2008, o então Presidente da República criou um gru- po de trabalho, formado por representantes de diversos Ministérios e órgãos federais, com o objetivo de consolidar informações existentes sobre ações, programas e projetos para os municípios. A ideia foi concebida no âm- bito do CAF - Comitê de Ar- ticulação Federativa através de debates entre órgãos fede- rais e as entidades de repre- sentação dos municípios. A partir daí foi desenvolvido o Portal Federativo, site que reúne informações técnicas, administrativas e financeiras para apoiar a gestão municipal. Além de notícias, o Portal Federativo oferece diversos produtos e serviços para os usuários, como: orientações para o gestor em final de mandato, guia com infor- mações sobre as obrigações legais e o rito de transição para a entrega dos cargos; guia com orientações para os gestores municipais em início de mandato, para au- xiliar os prefeitos e prefeitas nos primeiros anos da admi- nistração. Outra ferramenta disponível é o Catálogo de Programas do Governo Federal que po- dem ser acessados pelas pre- feituras, com descrição do órgão responsável, formas de acesso, contrapartidas, ins- trumento para formalização, entre outros. Também estão acessíveis guias sobre criação e gestão de consórcios públicos. Os visitantes também po- dem encontrar a cartilha so- bre a Portaria 507/2011, que trata da desburocratização do processo de transferência de recursos da União para os municípios e o Manual do Prefeito, publicação que apresenta um manancial de informações, conceitos, re- ferências à Constituição e o conjunto da legislação brasi- leira de interesse aos gesto- res municipais. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA
  6. 6. 1110 Municípios fortes, Brasil Sustentável A Receita Federal está desen- volvendo novas ferramentas para auxiliar no processo ar- recadatório das administra- ções municipais. Para 2013, prevê a criação do Portal Nacional para a Simplificação do Registro e da Legaliza- ção de Empresas e Negócios (Redesim), que, a exemplo do Simples Nacional, contri- buirá para a diminuição da in- formalidade e, consequente- mente, para o incremento da arrecadação municipal. CGU apoia fortalecimento institucional A Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve, desde 2006, um trabalho com as prefeituras para capacitar agentes públicos municipais, aperfeiçoar a gestão do di- nheiro público e fortalecer os instrumentos de controle interno. O Programa de Fortaleci- mento da Gestão Pública já beneficiou mais de 2,2 mil prefeituras e quase 18 mil agentes públicos muni- cipais, por meio de cursos presenciais e à distância, distribuição de biblio- grafia técnica, além de ações de cooperação com órgãos de controles internos municipais. Os cursos englobam orien- tações sobre a gestão de pro- gramas federais, atendimento ao cidadão, licitações, contra- tos e convênios, entre outros Conferências apontam diretrizes de transparência Em 2012, a CGU realizou a 1ª Conferência Nacional so- bre Transparência e Controle Social (Consocial), reunindo 2.750 municípios, mobilizan- do quase 1 milhão de brasilei- ros e contando com a parti- cipação direta nos debates de mais de 153 mil pessoas. Na sequência desse evento, 1,3 mil delegados eleitos, pro- GESTÃO PÚBLICA Desenvolvimento econômico temas relacionados. A prefe- rência para cursos presenciais é dada aos municípios com até 50 mil habitantes, que são selecionados por meio de sorteio público. As orientações detalhadas para inscrição estão disponí- veis no site da CGU (www. cgu.gov.br), na página “Pre- venção da Corrupção”, entre os “Principais Programas e Ações”. venientes de todo o Brasil, discutiram e aprovaram 80 propostas para o incremento da transparência e acesso à informação, o fortalecimento do controle social e o avanço na prevenção e no combate à corrupção no Brasil. As propostas e diretrizes aprovadas podem ser consul- tadas no portal da 1ª Conso- cial, em www.consocial.cgu. gov.br. É importante que os municípios estejam atentos às propostas aprovadas, veri- ficando que medidas podem ser implementadas para pro- mover uma gestão pública transparente e que conte com um controle social cada vez mais fortalecido. Receita coopera com fiscos municipais FINANÇAS Outras ferramentas são o acesso à contabilidade das empresas no Sistema Públi- co de Escrituração Digital (Sped), mediante convênio, bem como a possibilidade de troca de informações de inte- resse fiscal. Além disso, o Portal do Imposto Territorial Rural (ITR), também previsto para 2013, permitirá a descen- tralização da fiscalização e a cobrança do ITR pelos Simples Nacional fortalece arrecadação municipal municípios conveniados, com a arrecadação revertida integralmente para o mu- nicípio. Essas ações somam-se a ou- tras já desenvolvidas entre a Receita Federal e os mu- nicípios, como a destinação de mercadorias apreendidas, contribuindo para que o mu- nicípio ofereça melhores con- dições aos seus residentes, principalmente nas áreas de saúde e educação. O Simples Nacional, regime jurídico-tributário destinado às microempresas e às empre- sas de pequeno porte, unifica a arrecadação, a fiscalização e a cobrança de 6 (seis) tribu- tos, federais, o ICMS (esta- dual) e o ISS (municipal). Os municípios participam da sua administração por meio do Comitê Gestor do Sim- ples Nacional. Atuam efeti- vamente junto às empresas optantes, deferindo ou inde- ferimento opções, monito- rando e efetuando cobranças administrativas, excluindo e fiscalizando empresas. Os municípios têm sido be- neficiados com o incremento na arrecadação do ISS, fenô- meno decorrente do aumen- to da base cadastral trazida pelo Simples Nacional, além da sistemática que transfere automaticamente para o mu- nicípio os valores de ISS cal- culados pela empresa. Entre 2008 e 2012 houve incremen- to de 129% nos valores arre- cadados no Simples Nacional pelos municípios. Os municípios podem parti- cipar ativamente do Simples Nacional, credenciando-se aos aplicativos disponíveis por meio da certificação di- gital. Para mais informações, bem como conhecer os valo- res creditados ao município, acesse o Portal do Simples Nacional: www.receita.fazen- da.gov.br/SimplesNacional.
  7. 7. 1312 Municípios fortes, Brasil Sustentável Ferramentas ajudam a reduzir gastos Um dos maiores desafios de gestores municipais é a mo- dernização da administração de cada prefeitura. Esse é um exercício contínuo na busca da eficiência e na melhoria da prestação de serviços à po- pulação. O Governo Federal disponibiliza algumas ferra- mentas que podem promo- ver economia, transparência e modernização da gestão das prefeituras brasileiras. • Software Público - Reúne 64 soluções de TI voltadas a auxiliar municípios em sua gestão administrativa. Uma vez associado, é possível adaptar os softwares às necessidades e à estrutura de cada cidade. www.softwarepublico.gov.br/4cmbr • Siconv - Responsável pela transferência voluntária de recursos da União a estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrati- vos. Essa ação contribui para a desburocratização da máquina pública e via- biliza investimentos para a educação, saúde, infraestrutura, emprego e outros setores que atendem diretamente à população. www.convenios.gov.br Atendimento aos municípios (Instituto Brasileiro de Administração Mu- nicipal): 0800 282 9948. • ComprasNet (Pregão Eletrônico) - De uso gratuito, reduz os custos, reduz a burocracia e amplia a transparência das licitações. Mais de 270 mil fornecedores estão cadastrados. www.comprasnet.gov.br • Licitações-e Banco do Brasil - Oferece a realização de compras e contratação de serviços proporcionando economia e modernidade. Desde o lançamento, já fez mais de 423 mil licitações. www.licitacoes-e.com.br Uma dessas possibilidades é o Programa de Moderni- zação da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, que financia proje- tos que primam pela moder- nização das práticas de ad- ministração pública. Voltado para municípios com mais de 150 mil habitantes, é feito a partir da apresentação de pro- jetos formatados pelas prefei- COMPRAS PÚBLICAS Desenvolvimento econômico turas, com financiamento fe- deral de até 90%. Outra modalidade é o PMAT Automático, com foco em cidades com até 150 mil moradores. Nesses casos, o município tem direito a utilizar 100% de financia- mento federal, sem necessi- dade de contrapartida. Para mais detalhes, acesse: www.bndes.gov.br. INICIATIVAS DISPONÍVEIS Programa amplia acesso à banda larga BRASIL CONECTADO O Governo Federal pretende massificar o acesso à internet para continuar o caminho de democratização. O Progra- ma Nacional de Banda Lar- ga (PNBL) prevê que 70% dos municípios brasileiros tenham acesso à banda lar- ga até 2014, com redução de preço e aumento da veloci- dade. Essas ações beneficiam principalmente pequenos e médios municípios. Coorde- nado pelo Ministério das Co- municações e pela Telebras, o PNBL também atua na in- fraestrutura, com incentivos aos serviços de telecomuni- cações, na política produtiva e tecnológica e na regulação. O Governo Federal instalou cerca de 7 mil Telecentros em 5.480 municípios - 98% dos municípios. Outros 2.400 Telecentros estão em ins- talação. Os Telecentros são Cidades digitais ofertam serviços aos cidadãos espaços sem fins lucrativos, de acesso público e gratuito às tecnologias da informa- ção e comunicação. As en- tidades que se cadastram no Ministério das Comunica- Telecentros chegam a 5.480 municípios O programa Cidades Digi- tais tem por objetivo ajudar para que a conexão à internet chegue nas pequenas cidades do Brasil, em espaços públi- cos e gratuitos, e com a dis- ponibilização de serviços de governo eletrônico aos cida- dãos. Cidades que quiserem implantar o projeto podem ções têm os Telecentros pro- vidos com kits, sendo con- templadas com equipamen- tos de informática, mobi- liário, projetores e conexão à internet. acessar o documento de refe- rência no site do Ministério das Comunicações, que con- tém orientações e princípios sobre o programa. Outra ação é o programa Rede Digitais da Cidadania, que seleciona projetos que utilizam as tecnologias da in- formação e comunicação para capacitação de microempre- sários, agricultores familiares e apoio a Telecentros. O ob- jetivo do programa é apoiar projetos de inclusão digital que contribuam para a me- lhoria da gestão municipal, estimulem a competitividade e o desenvolvimento local. Para a implantação do PNBL, será utilizada a rede de fibras óticas das em- presas públicas, com o objetivo de reduzir preços cobrados no atacado dos pequenos provedores e de democratizar o acesso à banda larga. A Telebras está fazendo par- cerias com prefeituras para usar a estrutura municipal, fazer convênios e assinar termos de cooperação. Mais informações, notícias e dire- trizes do PNBL podem ser obtidas no endereço www.mc.gov.br.
  8. 8. 1514 Municípios fortes, Brasil Sustentável CAIXA premia inicativas bem-sucedidas MELHORES PRÁTICAS Desenvolvimento econômico SERVIÇOS OFERTADOS Com a intenção de dissemi- nar as lições aprendidas a par- tir de projetos bem-sucedidos de gestão local desenvolvidos com a CAIXA e de estimular a sua reaplicação, foi criado o Programa CAIXA Melho- res Práticas em Gestão Local. O programa visa identificar, documentar, selecionar, pre- miar e divulgar as melhores experiências de gestão local do país, em categorias diver- sas, como habitação, sanea- mento, meio ambiente, entre outras. É voltado para todos os agen- tes sociais com potencial de influenciar no processo de mudança da sociedade, in- duzindo à melhoria da qua- lidade de vida da população: poder público nas esferas municipal, estadual e federal, setor privado, organizações não-governamentais, asso- ciações; movimentos sociais, entidades acadêmicas, téc- nicos e gestores do próprio banco e outros. Ação de responsabilidade social da CAIXA, vinculada à forte atuação da empresa na promoção do desenvolvi- mento territorial sustentável do país, o Programa CAIXA Melhores Práticas em Gestão Local é inspirado no “Best Practices and Local Leader- ship Programme – BLP”, da ONU/HABITAT. Conheça melhor o programa visitando o site www.caixamelhores- praticas.com.br. • Selo Casa Azul O Selo Casa Azul CAIXA é um sistema de classifi- cação socioambiental de projetos de empreendi- mentos habitacionais de- senvolvido para a realidade brasileira. O selo reúne 53 ideias sustentáveis a serem incorporadas nos proje- tos, subdivididas em seis categorias: Qualidade Ur- bana, Projeto e Confor- to, Eficiência Energética, Conservação de Recursos Materiais, Gestão da Água e Práticas Sociais. O selo reconhece os empreendi- mentos residenciais que otimizam o uso de recur- sos naturais, como água e luz elétrica, e que reduzem custos de manutenção. • PORTAL DE COMPRAS DA CAIXA Foi criado para facilitar o processo de compras das entidades públicas parceiras da CAIXA, por meio de formalização de Acordo de Cooperação Técnica, nas modalidades de Compra Direta e Pregão Eletrônico, de forma eletrônica e pela internet, garantindo maior participação dos for- necedores nos certames. • SALA DAS PREFEITURAS CAIXA É um espaço de relacionamento da CAIXA nas 75 Superintendências Regionais que atendem aos municípios. Conta com toda a infraestrutura para atender aos prefeitos e suas equipes. • OUVIDORIA DE GOVERNO CAIXA Possibilita aos gestores públicos e técnicos co- nhecer e sanar dúvidas, registrar reclamações e fazer sugestões e denúncias. Órgãos públicos poderão obter informações e esclarecimen- tos sobre as áreas de desenvolvimento urbano, transferência de benefícios e demais produtos de relacionamento pelo 0800 200 2222 ou por ouvidoriadegoverno@caixa.gov.br. • ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAIXA Nas Gerências de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural é ofertado apoio técnico e ope- racional para desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental. Promove o planejamen- to integrado e o desenvolvimento regional sus- tentável, de modo a potencializar a qualidade da aplicação dos recursos. São dois tipos de apoio: – Assistência Técnica Executiva, com foco na efetivação das operações contratadas ou em vias de contratação – Assistência Técnica Estruturante, com foco na modernização da gestão municipal. • PORTAL DA UNIVERSIDADE CAIXA Oferece cursos à distância e conteúdos visando aprimorar a capacidade da gestão pública. Con- fira alguns cursos disponíveis: – Introdução ao SICONV – CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Programa Minha Casa, Minha Vida – Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais – Instrumentos para a Gestão Pública – Gestão de Bens e Serviços http://universidade.caixa.gov.br. • GUIA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS A CAIXA publicou um guia que tem por obje- tivo auxiliar os gestores públicos municipais e estaduais na criação, implementação e operacio- nalização de consórcios públicos, sendo um dos instrumentos da Assistência Técnica CAIXA para o fortalecimento e a modernização da admi- nistração pública. Os consórcios públicos são instituições forma- das por dois ou mais entes da Federação, para a realização de ações de interesse comum, tais como desenvolvimento regional, gestão de águas pluviais, de resíduos sólidos e de transportes. O guia reúne informações sobre as etapas para a constituição de consórcios públicos, levanta- mento de experiências de constituição e de fun- cionamento e de experiências de conversão de consórcio administrativo em consórcio público. O guia está disponível para download pela pági- na www1.caixa.gov.br/download. • PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA GERENTES MUNICIPAIS DE CONVÊ- NIOS E CONTRATOS – GMC A CAI’XA disponibiliza um Programa de Capa- citação aos GMC com foco na Gestão de Con- vênios, Contratos de Repasse e Financiamentos firmados com a CAIXA. Essa capacitação é rea- lizada gratuitamente e presencialmente pela Uni- versidade CAIXA. • ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA CAIXA Com o objetivo de ampliar as ações de Assistên- cia Técnica para estados e municípios no apoio ao desenvolvimento regional sustentável, a CAI- XA firma Acordos de Cooperação Técnica com diversos entes públicos e instituições. Para mais informações e esclarecimentos sobre como fir- mar um Acordo de Cooperação Técnica, pro- cure a Superintendência Regional da CAIXA de sua região.
  9. 9. 1716 Municípios fortes, Brasil Sustentável Critérios: • Ter faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra em- presa como sócio ou titular Desenvolvimento econômico MEI fortalece economias locais GERAÇÃO DE RENDA Criado para reduzir a infor- malidade no Brasil, o pro- grama Microempreendedor Individual (MEI) tem dina- mizado a economia dos mu- nicípios e estimulado a for- malização da economia e o fortalecimento do mercado de trabalho. Até novembro de 2012, mais de 2,6 milhões de empresários aderiram ao projeto, que permite a criação de empresas formadas apenas por uma pessoa. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indús- tria e Comércio Exterior, em 98,6% dos municípios brasi- leiros existe pelo menos um MEI cadastrado em uma das 470 atividades econômicas possíveis. Ao incentivar a formalização, os gestores públicos obtêm informações que possibilitam conhecer os microempreen- dedores individuais de seus municípios. Além disso, uma vez legalizado, esse empreen- dedor gera renda e dinamiza a economia local. Estimativas do Instituto Bra- sileiro de Geografia e Esta- tística (IBGE) mostram que, atualmente, há cinco mi- lhões de trabalhadores infor- mais que poderiam se enqua- drar no MEI. COMO FUNCIONA O MEI • Ter até um empregado com carteira assinada, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria Benefícios: • Isenção de taxas para o re- gistro da empresa • Isenção nos tributos fede- rais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e enquadramento no Simples Nacional • Acesso a benefícios previ- denciários como aposenta- doria por idade e invalidez; auxílios doença, acidente e reclusão; pensão por morte e salário maternidade • Participação em compras governamentais e acesso a crédito, por conta do CNPJ que o MEI terá • Redução da alíquota de con- tribuição para a Previdência Social: de 11% para 5% so- bre o salário mínimo • Além da contribuição pre- videnciária, quem aderir ao programa paga apenas R$ 1,00 a título de ICMS ou R$ 5,00 de ISS O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibiliza servi- ços essenciais para a geração de emprego e renda, por meio de convênios firmados com as 27 Unidades da Federação, 52 municípios e 3 entidades sem fins lucrativos, constituindo uma rede de 1.621 postos do Sistema Nacional de Empre- go (Sine). As unidades fazem intermediação de mão de obra, habilitação ao benefí- cio do seguro desemprego e orientação profissional. Para abrir uma unidade de atendimento do Sine com repasse de recursos do FAT para as despesas de custeio e investimentos necessárias, o município deve ter mais de 200 mil habitantes e solicitar Convênio Plurianual Único. Caso tenha menos de 200 mil e mais de 50 mil habitantes, é possível abrir um posto com recursos próprios por termo de cooperação a ser firmado com o Ministério do Traba- lho. Nesses casos, o MTE se responsabiliza por capacitar a equipe, monitorar as ações e ofertar os sistemas necessá- rios ao atendimento feito. Já os municípios se responsa- bilizam pelas despesas finan- ceiras de custeio da unidade montada. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o muni- cípio deverá entrar em conta- to com o estado conveniado justificando a necessidade de abertura da unidade de atendimento. Nesses casos, o estado assina um termo de cooperação com o municí- pio solicitante, procurando dividir as despesas referen- tes aos investimentos neces- sários e custeio da agência. Somente municípios com População Economicamen- te Ativa (PEA) acima de 10 Sine organiza mercado de trabalho GERAÇÃO DE EMPREGO mil habitantes e/ou com ex- pectativas de investimento de empreendimentos locais com geração de vagas para o mercado de trabalho, ou ainda, mesmo que não aten- dam aos dois itens anteriores, mas funcionem como polos de desenvolvimento em sua região, podem solicitar aos estados conveniados a aber- tura de agências no âmbito do Sine. Importante ressaltar que, nesses casos, os postos passam a compor a rede do estado.
  10. 10. 1918 Municípios fortes, Brasil Sustentável Programa previdenciário formaliza donas de casa de baixa renda PREVIDÊNCIA A formalização das donas de casa de famílias de baixa ren- da, criada por meio da Lei 12.470, é crescente em todo o Brasil. Isso porque o progra- ma permite que o segurado, homem ou mulher, que traba- lhe exclusivamente na própria residência contribua mensal- mente com a Previdência So- cial, pagando apenas 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Dados divulgados pela Secre- taria de Políticas de Previdên- cia Social (SPPS) mostram que o número de cadastros de donas de casa de famílias de baixa renda, considerando o período de outubro de 2011 até setembro de 2012, foi de 336.466. Esses segurados, após a ins- crição na Previdência Social, têm direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Em setembro de 2012, entre os estados com os maiores re- gistros estavam Minas Gerais (47.643), São Paulo (46.456), Paraná (28.946), Rio Gran- de do Sul (22.579) e Bahia (19.240). Inscrição – Qualquer pessoa sem renda própria que reali- ze o trabalho doméstico no âmbito da própria residência pode se filiar à Previdência Social como segurado facul- tativo de baixa renda. Para isso, basta que a família este- ja inscrita no Cadastro Úni- co para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda mensal de até dois salários mí- nimos. A inscrição pode ser realizada por meio da Central 135. Quem não está inscrito no CadÚnico deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu munícipio para obter sua inclusão no cadastro. Estima-se que haja no país um público potencial de 5,9 milhões de trabalhadores en- tre 16 e 64 anos que podem se filiar à Previdência Social como segurados facultativos de baixa renda. A meta é atin- gir um milhão de cadastros até 2015. Plano safra da pesca e aquicultura libera crédito de R$ 4,1 bilhões ESTÍMULO À PRODUÇÃO Com a intenção de estimu- lar o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura por meio de li- nhas de crédito, o Governo Federal lançou o Plano Sa- fra da Pesca e Aquicultura. O programa, que promove o aumento da produção de pes- cado e a geração de emprego e renda, disponibilizará R$ 4,1 bilhões em crédito e in- vestimentos para fortalecer o setor pesqueiro, tornando-o mais produtivo, competitivo, inclusivo e sustentável. As linhas de crédito serão oferecidas a pequenos, mé- dios e grandes pescadores e aquicultores, com benefícios exclusivos para cada tipo de produtor: familiar, coope- rativas, pescadores, jovens e marisqueiras. Com isso, o pescador artesanal tem a chance de aumentar sua ren- da, tornando-se aquicultor. E o agricultor familiar também pode aproveitar as estruturas de irrigação para a produção de pescado. Serão beneficiadas em torno de 330 mil famílias com juros menores, prazos estendidos e assistência técnica. O Plano Safra da Pesca e Aquicultura atuará em conjunto com o programa Brasil Sem Miséria para retirar da linha da pobre- za mais de 100 mil famílias de pescadores. Entre as ações do plano estão ainda a desoneração da cadeia produtiva; a ampliação da in- serção do pescado no Progra- ma de Aquisição de Alimen- tos, passando das atuais 5 mil toneladas anuais para 20 mil toneladas; a modernização e renovação de embarcações; a execução de projetos de pes- quisa, desenvolvimento e ino- vação; a criação do Instituto Nacional de Pesquisa para o Desenvolvimento Pesquei- ro (Indep); e a Implantação do Plano Nacional de Pre- venção e Combate à Pesca Ilegal. O crédito será concedido pelo Banco Nacional do De- senvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ban- co do Nordeste, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, pela Caixa Econômica Fede- ral e por cooperativas de cré- dito. CAIXA oferece pre- vidência para esta- dos e municípios A Previdência para Esta- dos e Municípios – PEM CAIXA é uma solução aos entes federativos que dese- jam estruturar regime pre- videnciário próprio para seus servidores. Os servi- ços de assessoramento e consultoria compreendem estudos jurídicos, atuariais e organizacionais necessá- rios à implantação ou ade- quação do Regime Próprio de Previdência Social. A CAIXA também oferece cursos de capacitação para os gestores e conselheiros dos Regimes Próprios de Previdência Social e auxílio na implantação do Sistema de Gestão Previdenciá- ria – SIPREV/Gestão, do Ministério da Previdência Social. Desenvolvimento econômico
  11. 11. 2120 Municípios fortes, Brasil Sustentável O Ministério do Desenvolvi- mento Agrário (MDA) tem entre seus principais objeti- vos a elaboração de políticas públicas que garantam mais oportunidades para os traba- lhadores rurais e maior oferta de alimentos no país. Com esse propósito, desenvolve ações que fortalecem o po- tencial da agricultura familiar, a regularização fundiária e a democratização do acesso à terra. Essas políticas geram soberania alimentar, renda e trabalho no campo, benefi- ciando mais de 4,2 milhões de unidades produtivas fami- liares em todo o país que são responsáveis pela produção da maioria dos alimentos que chegam diariamente à mesa dos brasileiros. Entre as iniciativas do MDA, inclui-se o Programa Na- cional de Desenvolvimento doras a municípios de até 50 mil habitantes fora de regiões metropolitanas. Os equipa- mentos devem ser usados para a criação e manutenção de estradas vicinais, possibili- tando o escoamento da pro- dução dos trabalhadores do campo e contribuindo para o desenvolvimento da agricul- tura familiar. De dezembro de 2011 a ju- lho de 2012, foram entre- gues 1.275 retroescavadeiras, num investimento de cerca de R$ 211 milhões, que be- neficia cerca de 60 milhões de pessoas. A próxima fase do programa, com orçamen- to de mais de R$ 1 bilhão, irá entregar outras 3.591 retroes- cavadeiras e 1.330 motonive- ladoras, alcançando assim to- dos os 4.855 municípios que estão aptos a participar do programa. Territorial Sustentável (Pro- nat), cuja linha de crédito não reembolsável fornecida pela CAIXA financia projetos territoriais e intermunicipais de infraestrutura pública e de serviços de apoio ao desenvol- vimento da agricultura fami- liar. Essas ações devem estar vinculadas aos eixos temáti- cos dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (PTDRS), que são atender ao público beneficiário das ações do MDA e estarem destina- das a grupos com maior difi- culdade de acesso ao crédito na modalidade investimento, bem como a grupos em situa- ção de extrema pobreza. Outra ação importante em curso, dentro da segunda eta- pa do Programa de Acelera- ção de Crescimento (PAC 2), é a entrega pelo MDA de re- troescavadeiras e motonivela- Agricultura melhora vida no campo DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Os produtores de arroz, al- godão, feijão, mandioca e mi- lho de todo o país, com renda familiar de até 1,5 salário mí- nimo por mês, podem aces- sar os recursos do programa Garantia-Safra quando com- provada perda de pelo menos 50% da safra no município por adversidade climática. Desenvolvido em parceria pela União, estados, municí- pios e agricultores, esse pro- grama conta com um fundo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que é constituído pela con- tribuição individual dos agri- cultores familiares e pela con- tribuição anual dos estados e municípios que aderirem ao Programas protegem produtor rural programa, além de recursos da União. O aporte financei- ro dos municípios é calculado em função da quantidade de adesões ocorridas em sua ju- risdição. Além disso, desde junho de 2009, com a aprovação da Lei nº 11.947, a agricultu- ra familiar passou a fornecer gêneros alimentícios a serem servidos nas escolas da rede pública de ensino. A lei prevê que, dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de De- senvolvimento da Educação (FNDE) ao Programa Nacio- nal de Alimentação Escolar (PNAE), 30% (R$ 1 bilhão) sejam destinados à compra de alimentos produzidos em agricultura familiar. E há ainda o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), uma das ações do Fome Zero criada em 2003 para garantir o atendimento de populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como para promover a inclusão social no campo por meio do for- talecimento da agricultura familiar. Por esse programa, o Governo Federal adquire os produtos diretamente dos agricultores, com preços que não podem ser superiores nem inferiores aos dos mer- cados regionais. Desenvolvimento econômico
  12. 12. 2322 Municípios fortes, Brasil Sustentável Desenvolvimento social
  13. 13. 2524 Municípios fortes, Brasil Sustentável Garantia de Renda: Atenção especial às crianças, pois cerca de 40% da população em extrema pobreza à época do lançamen- to do plano tinha menos de 14 anos. Foram promovidos diversos avanços nesta área. • Alta de três para cinco benefícios a crianças e adolescentes que cada família do Bolsa Família pode receber • Pagamento de benefícios a mulheres grá- vidas ou em fase de amamentação • Criação do Brasil Carinhoso, voltado às famílias extremamente pobres com filhos de até 15 anos, que complementa o Bolsa Família para garantir R$ 70 por pessoa. Inclusão Produtiva: Nas cidades, obje- tiva promover a qualificação profissional e a entrada no mercado de trabalho, com o Plano tem 100 ações em três eixos Pronatec/BSM e microcrédito produtivo orientado. No campo, o plano oferece as- sistência técnica, sementes de qualidade e recursos para a aquisição de equipamentos e outros insumos. A venda da produção excedente é impulsionada por compras pú- blicas e privadas. O acesso à água de quali- dade para consumo e produção e à energia elétrica. Serviços públicos: As localidades onde há deficiência na oferta foram mapeadas, permitindo ao BSM atuar nas regiões que mais carecem de Unidades Básicas de Saú- de, escolas de educação integral e Centros de Atendimento da Assistência Social. O plano permite ofertar mais e melhores ser- viços a quem mais precisa deles. Um dos dados mais alarman- tes do diagnóstico que emba- sou o BSM foi a constatação de que 42% da população em extrema pobreza à época de seu lançamento tinha menos de 15 anos. A principal me- dida contra esse problema é a ação Brasil Carinhoso, criada em 2012 para retirar da misé- ria todas as famílias com fi- lhos até essa idade. Brasil Carinhoso protege primeira infância Além de incrementar a trans- ferência de renda, a iniciati- va fortalece a educação, com recursos destinados ao au- mento de vagas e melhoria do atendimento nas creches. O Brasil Carinhoso também proporciona cuidados adi- cionais na saúde, incluindo suplementação de vitamina A e de sulfato ferroso e medica- ção gratuita contra asma. Nos últimos anos, o Brasil conseguiu aliar crescimento econômico a distribuição de renda, redução de desigual- dades e promoção da inclu- são social. Agora o país ousa ir além, colocando ao Estado e a toda a sociedade brasileira o ambicioso desafio de supe- rar a extrema pobreza com o Plano Brasil Sem Miséria (BSM). O público prioritário são os milhões de brasileiros que ainda estão em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda mensal inferior a R$ 70. Em busca desse objetivo, é fundamental o pa- pel de estados e municípios em parceria com o Governo Federal. Para alcançar a totalidade do público-alvo, é necessário en- contrar e cadastrar as famílias extremamente pobres ainda não localizadas. Muitas delas vivem em áreas isoladas, nos bolsões de pobreza dos gran- des centros urbanos ou em outras áreas nas quais é difícil o acesso aos programas e ser- viços oferecidos pelo poder público. A Busca Ativa é a estratégia do BSM para encontrar e ca- dastrar essas famílias, sem es- perar que elas mesmas tenham de encontrar um modo de chegar até o Estado. Desen- volvida junto aos municípios, a Busca Ativa é impulsionada Desenvolvimento social Brasil Sem Miséria enfrenta desafio de acabar com pobreza extrema INCLUSÃO SOCIAL pela criação de equipes vo- lantes da assistência social e pelo aumento de repasses de recursos do Governo Federal para as prefeituras. Cadastro Único O Cadastro Único é o prin- cipal instrumento de identifi- cação e seleção de famílias de baixa renda para inserção em programas e políticas sociais no Brasil. São cerca de 22 mi- lhões de famílias de baixa ren- da registradas – aproximada- mente 76 milhões de pessoas –, incluindo a maior parte da população extremamente po- bre do país. O cadastramento é feito por todos os municí- pios do Brasil. O BSM envolve cerca de 100 ações, em três grandes eixos de atuação: o eixo garantia de renda, relativo às transfe- rências monetárias para alí- vio imediato da situação de extrema pobreza; o eixo in- clusão produtiva, com oferta de oportunidades de quali- ficação, ocupação e renda ao público-alvo do plano; e o eixo acesso a serviços públi- cos, para provimento ou am- pliação de ações de cidadania e de bem-estar social. O BSM dá atenção especial, em todos os eixos, a crianças, jovens, mulheres, negros, população em situação de rua, catadores de material reciclável, índios, povos e comunidades tradi- cionais e a outros grupos em situação de vulnerabilidade social. FRENTES DO BRASIL SEM MISÉRIA
  14. 14. 2726 Municípios fortes, Brasil Sustentável ETAPAS DA ADESÃO • Criação do comitê gestor • Elaboração do plano de ação com as ofertas do programa que serão utilizadas • Termo de adesão que estabe- lece os compromissos entre União, estado e município • Realização de oficinas para alinhamento das ações com as equipes locais • Implantação dos serviços e equipamentos que foram pac- tuados entre os governos • Monitoramento e acompa- nhamento do andamento e dos resultados do programa, gerando informações sobre a execução e o funcionamento dos serviços e equipamentos A Senad está incentivando os conselhos estaduais e munici- pais sobre drogas a apresen- tarem projeto para otimizar a sua estruturação. Os conse- lhos estaduais podem dispor de cerca de R$ 100 mil. O envolvimento dos conse- lhos estaduais e municipais é fundamental na implemen- tação e no monitoramento das políticas públicas sobre drogas, uma vez que são as instâncias legítimas para o efetivo controle social dessas políticas. A Senad está estruturando Centros Regionais de Refe- rência – CRRs para formação e qualificação permanente de profissionais das redes públi- cas de saúde, de assistência social, de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário que atuam com usuários de crack e ou- tras drogas, assim como para seus familiares. Em 2012, 12 novos CRRs foram selecionados para im- plantação em instituições Formação de conselhos locais sobre tema O programa Crack, é Possível Vencer reúne um conjunto de ações para enfrentar os de- safios relacionados ao crack e a outras drogas, em três frentes: cuidado, autoridade e prevenção, de modo a am- pliar a oferta de tratamento aos usuários, enfrentar o trá- fico e ampliar a prevenção. No eixo da prevenção, foram capacitados cerca de 105 mil pessoas, entre profissionais de saúde, assistência social, segurança pública, além de educadores, lideranças comu- nitárias e operadores do direi- to. Também foi publicado um edital de chamamento públi- co para comunidades tera- pêuticas, com a meta de gerar mais de 10 mil vagas para aco- lher gratuitamente usuários e dependentes. Um dos maiores desafios do Crack, é Possível Vencer é ar- ticular as ações de atenção ao usuário de drogas para cons- truir uma rede de acolhimen- to e cuidado integral. Por isso, são englobadas iniciativas das áreas de saúde, educação, se- gurança pública, assistência social e direitos humanos. A articulação entre os três níveis federativos que o pro- grama fomenta configura-se como uma de suas grandes vantagens, já que promove o Crack, é Possível Vencer: cuidado com usuários, prevenção e combate ao tráfico REINSERÇÃO SOCIAL Desenvolvimento social Até 2014, o programa Crack, é Possível Vencer tem inves- timento previsto de R$ 4 bi- lhões. Na saúde, União, es- tados e municípios definem as prioridades de cada região. Ao todo, o programa prevê a criação de 13.518 novos lei- tos distribuídos nos CAPS AD 24 horas, em enfermarias especializadas e Unidades de Acolhimento Transitório. Para viabilizar a execução das ações e o cumprimento das metas do programa, o Gover- no Federal disponibiliza re- cursos financeiros a estados, municípios e DF, que podem aderir ao programa assumin- do contrapartidas e imple- mentando os equipamentos. Programa investirá R$ 4 bilhões até 2014 Caberá aos estados, muni- cípios e DF a instalação de comitês de gestão integrada, que farão o planejamento da implementação dos serviços. Submetidos à avaliação de uma comissão do Governo Federal, os planos de ação são analisados e aprovados e o ente federado assina o termo de adesão, instrumento jurí- dico que estabelece o com- promisso entre os governos. A partir da assinatura, o município, estado ou DF já participa do programa e pode implantar os serviços e equipamentos que foram pactuados, acompanhando e monitorando sua execução e funcionamento. CRRs terão formação permanente de ensino superior públicas do país. A previsão é que os novos centros formem 3.600 alunos. Além dos novos centros, já existem 40 CRRs em funcio- namento no país, com mais 10.200 vagas, formando dife- rentes profissionais, promo- vendo o fortalecimento da articulação da rede de aten- ção aos usuários de crack e outras drogas, totalizando um investimento aproxima- do de R$ 13 milhões. diálogo entre setores distin- tos e a abordagem multidis- ciplinar do problema da de- pendência química. Por outro lado, tal articulação é também um grande desafio para as po- líticas públicas, construídas historicamente sobre a lógica setorial e temática. A instala- ção de comitês de gestão in- tegrada, com representantes de todas as áreas envolvidas, é uma estratégia adotada para a promoção da intersetoriali- dade necessária. Outra estra- tégia é a realização de oficinas de alinhamento conceitual entre gestores e as equipes que trabalham nas redes de atenção ao usuário de drogas e seus familiares.
  15. 15. 2928 Municípios fortes, Brasil Sustentável No momento em que a União, estados e municípios se articulam para a cons- trução de um novo ciclo de gestão, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde des- ponta como estratégia essen- cial no alcance de indicadores sociais. Nessa perspectiva, o Governo Federal tem investi- do em uma série de iniciativas voltadas ao fortalecimento e qualificação das ações e servi- A reorganização do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das prioridades do Ministério da Saúde. Além da regula- mentação do Sistema Cartão Nacional de Saúde (SCNS) – base de dados que permite a identificação dos usuários do SUS –, foram regula- mentadas a Lei Orgânica da Saúde e a Emenda Consti- tucional 29. Uma das mudan- ças introduzidas foi a criação Até 2014, o Governo Fede- ral investirá R$ 9,4 bilhões para qualificar a rede de as- sistência à mulher e ao bebê no SUS por meio da Rede Cegonha. Essa estratégia é ços de saúde, executadas em parceria com governos esta- duais e municipais. Além de investir no aumen- to da cobertura do Programa Saúde da Família, o Ministé- rio da Saúde vem buscando ampliar a qualidade da assis- tência prestada pelas equipes com a implantação do Pro- grama Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), en- tre outros. Com o início das novas ges- tões nos municípios, é pre- ciso investir num amplo e qualificado processo de pla- nejamento do SUS, que deve ser desenvolvido de forma contínua, articulada, integra- da, regionalizada e solidária, com ampla participação da sociedade. Desenvolvimento social Reduzir espera e reforçar a qualidade do SUS são prioridades federais SAÚDE Rede Cegonha humaniza atendimento à mãe composta por um conjunto de medidas que visam ofer- tar o atendimento adequado, seguro e humanizado às ges- tantes e aos bebês atendidos no SUS. Os investimentos já Gestão eficaz combate desperdício do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), que, além de garantir maior segurança jurídica para que municípios, estados e União atuem de forma harmônica e integrada, define as atri- buições e responsabilidades, inclusive financeiras, de cada ente federado na prestação de serviços de saúde, além do fi- nanciamento e das metas para cada ação. Outra iniciativa a ser des- tacada é a criação da Sala de Apoio à Gestão Estraté- gica (Sage), organizada com o objetivo de obter e siste- matizar informações e dados produzidos pelo ministério e outras instituições de saú- de. A nova ferramenta está disponível via web na área de Transparência da Saúde (www.transparencia.saude. gov.br). estão garantindo a ampliação na oferta dos novos exames, incluindo o teste rápido de gravidez, além de qualificar serviços e profissionais da atenção básica.
  16. 16. 3130 Municípios fortes, Brasil Sustentável A cada ano, o Ministério da Saúde amplia a quanti- dade de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Bra- sil. Em 2010, eram 41.437, em 2011 o número pas- sou para 41.920, e em 2012 chegou a 42.675. As UBS re- presentam uma das principais metas da Política Nacional de Atenção Básica – Saúde Mais Perto de Você. Tam- bém conhecidas como pos- tosoucentrosdesaúde,asuni- dades oferecem atendimento multiprofissional, além de de- senvolverem ações de preven- ção e promoção de saúde. Para fortalecer o serviço de atendimento à população nas UBS, o Governo Federal lan- çou, em 2011, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. Desde en- tão, o programa já beneficiou 3.872 municípios em todo o Brasil, apoiando informa- tização, construção, refor- ma e ampliação de unidades em todo o país. O programa contribui para que tanto pro- fissionais quanto usuários convivam em ambientes com estrutura mais acolhedora e dentro dos melhores padrões de qualidade. Somente em 2012 foram aprovadas 5.458 propostas de ampliação de UBS, em 2.265 municípios, com investimen- Desenvolvimento social Recursos para construir e reformar unidades básicas to total de R$ 548 milhões. Entre 2011 e 2012, foram contempladas 5.247 propos- tas de reformas para 1.788 municípios, que terão investi- mento de R$ 538 milhões. Os projetos terão continuidade em 2013, com previsão de contemplação de novas uni- dades. Ainda estão previstas as construções de 3.966 UBS, com investimentos totais de R$ 1,16 bilhão. Destas, 2.105 contratadas em 2011 pelo PAC 2 para 1.156 municí- pios; e 1.861 contratadas em 2010/11 para 1.421 municí- pios. Além disso, até o fim de 2014, consta o cadastramento de mais de 60 propostas para construção de UBS Fluviais que poderão atender às popu- lações ribeirinhas. O Ministério da Saúde criou, ainda em 2012, o Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), que possibilita o acompanhamento do anda- mento das obras, o pagamen- to da segunda parcela das propostas de reforma e am- pliação de UBS e a respon- sabilização pelos recursos re- passados. O Sismob se tornou uma importante ferramenta para o gerenciamento das obras, tanto para os prefeitos quanto para o Ministério da Saúde. Os estados e municípios são constitucionalmente os res- ponsáveis pela educação bá- sica no país. E para financiar os planos de recuperação e desenvolvimento da educa- ção nos 5.564 municípios e nos 27 estados da Federação, o Governo Federal triplicou, nos últimos cinco anos, o repasse de recursos com essa destinação. Assim, o investimento em educação atingiu 5% do Produto In- terno Bruto (PIB do país, como recomendado pelos organismos. A União multiplicou por doze o aporte de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa- ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa- ção (Fundeb), que cresceu de R$ 700 milhões, em 2002, para R$ 8,8 bilhões, em 2011. Além disso, ações como os programas do livro didático, de alimentação e de transpor- te escolar, antes limitadas ao ensino fundamental, foram estendidas à educação infantil e ao ensino médio. Foi também ampliado o orça- mento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa- ção (FNDE), de R$ 9,02 bi- lhões, em 2003, para R$ 31,1 bilhões, em 2011. Triplicam investimentos em educação ENSINO DE QUALIDADE Os repasses de recursos para a educação PDDE: Para manter as escolas com material de uso permanen- te, realizar pequenos reparos e promover atividades educacionais inovadoras, o MEC, por meio do FNDE, faz a transferência de recursos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. O recurso suplementa as verbas de estados e municípios e tem como base o número de alunos registra- dos no Censo Escolar. Para rece- ber recursos do PDDE, as escolas públicas com mais de 50 alunos precisam criar suas Unidades Executoras Próprias (UEx). Es- colas com menos de 50 alunos que não formem suas UEx poderão receber o recurso via prefeitura municipal ou secretaria estadual de educação. As escolas devem atualizar, todo ano, seu cadastro no programa por meio do sistema PDDEweb, disponível em www. fnde.gov.br. O prazo do recadas- tramento é até 31 de outubro. PDE Escola: Recurso extra para incentivar a melhoria na gestão de escolas com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). As escolas que atingem ou superam a meta do índice também recebem um bônus. Mais Educação: Destina-se a ajudar a implantar a educação in- tegral nas escolas. Escola Aberta: Recurso envia- do às escolas que desenvolvem atividades educativas e recreati- vas com as comunidades locais nos finais de semana. Escola no Campo: Objetiva melhorar a infraestrutura de es- colas rurais que ofereçam classes multisseriadas. Água na Escola: Esse recurso serve para garantir, nas escolas, o abastecimento de água em condi- ções apropriadas para o consumo de alunos e professores. Escola Acessível: Remessa financeira para adequar os pré- dios das escolas com alunos que tenham necessidades especiais, garantindo sua inclusão. Ensino Médio Inovador: Di- nheiro para apoiar e fortalecer propostas curriculares inova- doras constantes nos planos de ações pedagógicas de escolas do ensino médio em todo o país. Para avaliar o desempenho da educação, o Governo Federal utiliza as ações previstas no Plano de Ações Articuladas (PAR) de cada ente da Fede- ração e os dados do Índice de Desenvolvimento da Edu- cação Básica (Ideb). O PAR é o processo de planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem im- plementar em um período de quatro anos, com apoio do Ministério da Educação. O FNDE apoia técnica e fi- nanceiramente os entes fe- derados a formular seus res- pectivos planos, que incluem, entre outras ações, construir creches, reformar escolas e assegurar a contínua forma- ção de professores.
  17. 17. 3332 Municípios fortes, Brasil Sustentável Desenvolvimento social O Programa Nacional de Ali- mentação Escolar (PNAE) garante, por meio da transfe- rência de recursos financei- ros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica em escolas públicas e filantrópicas. O repasse é fei- to diretamente aos estados e municípios, com base no cen- so escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. Já o programa Caminho da Escola consiste no apoio à aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, mi- niônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas, por meio de concessão de linha de crédito especial, recursos próprios ou convê- nios com o FNDE. Existem Cuidados com alimentação e transporte três formas para estados e municípios participarem do Caminho da Escola: com re- cursos próprios, bastando aderir ao pregão; via convê- nio firmado com o FNDE; ou por meio de financiamen- to do Banco Nacional de De- senvolvimento Econômico e Social (BNDES), que dispo- nibiliza linha de crédito espe- cial para a aquisição de ônibus zero quilômetro e de embar- cações novas. Em 2011, fo- ram adquiridos 2.249 ônibus, sendo 1.449 com recursos da União, 108.108 bicicletas, das quais 84.416 com recursos da União, e ainda 429 lanchas para transporte de alunos. ProInfância apoia ensino infantil O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) é parte das ações do Plano de De- senvolvimento da Educação (PDE). O principal objetivo é pres- tar assistência financeira aos municípios que efetuaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso To- dos pela Educação e elabo- raram o Plano de Ações Ar- ticuladas (PAR). Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré- -escolas públicas da educação infantil. Até 2010, o programa do Mi- nistério da Educação firmou convênios com municípios para a construção de 2.528 creches e pré-escolas. Com o ingresso do ProIn- fância, em 2011, na segunda etapa do PAC 2, o programa poderá financiar 6.427 esco- las de educação infantil dis- tribuídas em municípios das cinco regiões até 2014. FNDE reforça programa Livros para Todos O Ministério da Educação conta com dois programas específicos para levar livros didáticos às escolas do Brasil. O Programa Nacional do Li- vro Didático (PNLD) distri- bui livros didáticos, dicioná- rios e obras complementares às escolas públicas dos ensi- nos fundamental e médio, in- clusive ao segmento da edu- cação de jovens e adultos. O Programa Nacional Biblio- teca da Escola (PNBE) tem o objetivo de promover o aces- so à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professo- res por meio da distribuição de acervos de obras de lite- ratura, de pesquisa e de refe- rência. Em 2011, mais de 30 milhões de estudantes foram beneficiados pelo programa. Como participar As escolas federais e as redes de ensino municipais e esta- duais precisam solicitar a re- messa dos livros por meio de um termo de adesão, enviado pelo FNDE por correio. A segunda via do documento fica disponível no Sistema de Material Didático (Simad), na seguinte página da internet: www.fnde.gov.br/simad/con- sultaTermosEntregues.do. O termo deve ser assinado pelo prefeito do município, pelo secretário de educação do es- tado ou pelo diretor da escola federal e enviado ao FNDE, junto com a cópia da carteira de identidade dos signatários, para o seguinte endereço: FNDE – Coordenação-Ge- ral dos Programas do Livro (CGPLI), Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, CEP 70070-929, Brasília, Distrito Federal. Uma vez formali- zada a adesão ao PNLD, sua vigência será por prazo inde- terminado ou até que seja so- licitado o seu cancelamento.
  18. 18. 3534 Municípios fortes, Brasil Sustentável Desenvolvimento ambiental e urbano
  19. 19. 3736 Municípios fortes, Brasil Sustentável O Brasil possui hoje dois principais instrumentos para o enfrentamento da questão habitacional, ambos inseri- dos no PAC: urbanização de assentamentos precários, como estratégia para tratar o passivo relacionado ao dé- ficit habitacional qualitativo acumulado; e a produção de habitações em escala. O Programa de Urbanização de Assentamentos Precários promove a melhoria das con- dições de habitabilidade das populações localizadas em áreas inadequadas à moradia. As ações de urbanização de assentamentos precários são lastreadas por duas fontes de recurso. A partir do PAC 2, a produção de novas unidades habitacionais vinculadas às ações de Urbanização de As- Números do MCMV Fase 1: 1.005.128 unidades habi- tacionais contratadas, com inves- timento de R$ 55,1 bilhões. Fase 2: Meta de 2,4 milhões de moradias até dezembro de 2014, 1,6 milhão de unidades para a po- pulação de mais baixa renda, com investimento estimado da ordem de R$ 185 bilhões. O PAC 2 é o maior programa de investimentos em infraes- trutura do Brasil. A segunda etapa tem ainda mais recursos para desenvolver as cidades brasileiras, melhorar a vida da população, aquecer a eco- nomia e garantir o desenvol- vimento. As ações do PAC 2 estão em todos os estados brasileiros, no campo e nas cidades, e todas as prefeituras também podem aderir. O PAC 2 possui diversas ações realizadas diretamente pelas prefeituras brasileiras. Hoje essa parceria já alcan- ça 4.310 municípios com as seguintes ações: 3.147 em saneamento; 380 em preven- ção de áreas de risco; 170 em pavimentação; 25 em mobi- lidade urbana; 2.853 em ur- banização de assentamento precário; 2.988 em creches e pré-escolas; 1.788 em qua- dras esportivas em escolas; 260 em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); 7.530 em Unidades Básicas de Saú- de (UBS); 359 em Praças dos Esportes e da Cultura e 1.767 em água em áreas urbanas. O último balanço demons- trou que a execução global do PAC 2, até setembro de 2012, atingiu 40,4% do investimen- to total previsto até 2014. Ou seja, já foram investidos R$ Desenvolvimento ambiental e urbano PAC transforma infraestrutura do país PARCERIA COM MUNICÍPIOS 385,9 bilhões em obras de in- fraestrutura logística, social e urbana. Os recursos inves- tidos com Orçamento Geral da União chegaram a R$ 39,3 bilhões, um aumento 40% em relação ao ano de 2011. Já as ações concluídas correspon- dem a 38,5% das previstas até 2014. O Governo Federal tem rea- lizado os investimentos no Brasil, criando medidas para facilitar e melhorar a execu- ção de obras para todos os entes federados. Uma dessas medidas é a lei que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do PAC. Esse é um im- portante instrumento para ampliar a competição entre os concorrentes e por con- sequência reduzir os preços dos empreendimentos. Além disso, medidas previstas no RDC, como a inversão de fa- ses, diminuem o tempo dos processos licitatórios, acele- rando as contratações e a rea- lização das obras. A parceria entre prefeituras e o Governo Federal, por meio das ações do PAC 2, é fun- damental para a melhoria das condições de vida da popula- ção brasileira e para a redução das desigualdades regionais. Informe-se sobre as seleções para novos empreendimentos PAC 2 e acompanhe todas as novidades do programa pelo site: www.pac.gov.br. Minha Casa, Minha Vida ataca déficit habitacional HABITAÇÃO As ações de urbanização são custeadas por três fontes de financiamento: Orçamen- to Geral da União – OGU (Apoio à urbanização de as- sentamentos precários); Fun- do Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS (Apoio à melhoria das con- dições de habitabilidade de assentamentos precários); e Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – FGTS (Progra- ma de atendimento habita- cional através do Poder Pú- blico – PRÓ-MORADIA). sentamentos Precários pas- sou a ser vinculada ao Progra- ma Minha Casa, Minha Vida. Este programa visa aumentar o acesso à casa própria das famílias de baixa renda, com incentivo à produção e aqui- sição de novas unidades, ao mesmo tempo, gerar empre- go e renda. Com o objetivo de compatibilizar a prestação da casa própria com a capaci- dade de pagamento da família, o Programa Minha Casa, Mi- nha Vida subsidia a aquisição da moradia para famílias com renda de até R$ 1.600,00, fa- cilita o financiamento por meio de subsídios e redução de taxas de juros para famílias com renda de até R$ 3.275,00 e melhora as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda de até R$ 5.000.
  20. 20. 3938 Municípios fortes, Brasil Sustentável Para aprimorar o modelo de urbanização dos municípios brasileiros, o Ministério das Cidades, por meio da Secre- taria Nacional de Acessibili- dade e Programas Urbanos (SNAPU), apoia ações de re- gularização fundiária, de pla- nejamento urbano, de aces- sibilidade e de prevenção de desastres naturais. É importante destacar que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabeleceu as bases para a promoção da po- lítica urbana em todo o país, com o objetivo de fortale- cer o plano diretor, principal instrumento para planejar o desenvolvimento urbano municipal. Nesse sentido, um dos focos de atuação da SNAPU é a consolidação da política nacional de amplia- ção ao acesso à terra urbani- zada e apoio ao planejamento urbano dos municípios, com A Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587), que entrou em vigor em 2012, instituiu um marco regulatório fun- damental à área, com prin- cípios, diretrizes e objetivos para serem implantados em Cidades devem elaborar planos até 2015 A Lei do Saneamento Bási- co nº 11.445/2007 estabelece que os municípios devem ela- borar os respectivos Planos Municipais de Saneamento, que serão uma condição para o acesso aos recursos fede- rais, a partir de 2014. Para ajudar os municípios, a Secre- taria Nacional de Saneamen- to Ambiental (SNSA) man- tém equipe técnica qualifica- da para orientar a elaboração desses planos. O Plano Municipal deve abranger todo o território do município (área urbana e rural) e tratar integralmente dos quatro componentes do saneamento básico: abaste- cimento de água potável; es- gotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O processo de elaboração deve sempre envolver a população, por meio de mecanismos de participação e controle social. O Plano Nacional de Sanea- mento Básico (Plansab), que está em fase final de elabora- ção, constituirá o eixo cen- tral da política federal para o saneamento básico, promo- vendo a articulação nacional dos entes da Federação. Será um instrumento fundamental para a definição das metas e estratégias de governo para o setor, com vistas à universali- zação do acesso aos serviços de saneamento básico, consi- derado um direito social. Capacitação dos gestores municipais A SNSA desenvolve diversas atividades de capacitação para qualificação dos profissionais que atuam no setor, como a Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Sa- neamento Ambiental (ReCE- SA), que desenvolveu materiais didáticos que serviram de apoio para oficinas e cursos em apro- ximadamente 35 temas da área saneamento. No total, já foram realizadas 259 oficinas em todas as regiões do Brasil, dando opor- tunidade a 5.218 profissionais para se capacitarem, de forma gratuita e inovadora. Aporte já é de R$ 45,1 bilhões Desenvolvimento ambiental e urbano Apoio na elaboração dos planos municipais de saneamento básico SANEAMENTO BÁSICO A SNSA também estimula os municípios na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sóli- dos (PMGIRS), exigência da Lei nº 12.305/2010, que insti- tui a Política Nacional de Re- síduos Sólidos. O PMGIRS pode ser incorporado ao Pla- no Municipal de Saneamento Básico, possibilitando que ambos sejam elaborados con- comitantemente, e que seus conteúdos sejam compatibili- zados. O Ministério das Cida- des disponibiliza um conjun- to de materiais orientadores, por meio do link http://www. cidades.gov.br/index.php/ acoes-complementares/268- -plano-de-saneamento. Soluções para transporte urbano MOBILIDADE a elaboração e revisão de pla- nos diretores participativos. Outra responsabilidade da SNAPU é amparar a reabili- tação de áreas abandonadas e com infraestrutura precá- ria, por meio de intervenções urbanísticas, arquitetônicas, ambientais e socioeconômi- cas. O objetivo é fazer proje- tos e obras que promovam a acessibilidade de pessoas por- tadoras de deficiência e com mobilidade reduzida. A retomada dos investimen- tos públicos no setor de sa- neamento básico foi consoli- dada pelo PAC, que ampliou consideravelmente os recur- sos disponíveis para o setor. No total, serão investidos R$ 45,1 bilhões até 2014. No PAC 1, durante o quadriênio 2007-2010, o setor recebeu cerca de R$ 40 bilhões. O acesso aos recursos do PAC é possível por meio de chamada pública. todos os entes federativos. A norma determina que to- dos os municípios com po- pulação superior a 20 mil habitantes, bem como aque- les obrigados a elaborar os seus planos diretores muni- cipais deverão também pos- suir planos de mobilidade urbana no prazo de três anos, o que condicionará o acesso aos recursos públicos fede- rais destinados a investimen- tos no setor.
  21. 21. 4140 Municípios fortes, Brasil Sustentável O Código de Trânsito Brasi- leiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e munici- pais que tiveram sua esfera de competência ampliada para as questões de trânsito. Uma vez preenchidos os re- quisitos para integração do município ao Sistema Na- cional de Trânsito, ele assu- me a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas mu- nicipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sina- lização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação. Para os municípios se inte- grarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo ple- namente suas competências, precisam criar um órgão mu- O Parada – Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito é a resposta do Governo Federal à institui- ção da Década de Ações para a Segurança no Trânsito, que foi definida pela Assembleia- -Geral das Nações Unidas no ano de 2010 e que prevê a re- dução do número de óbitos decorrentes de acidentes de trânsito em 50% no período de 2011 a 2020. O pacto foi lançado em abril de 2011, com a campanha “Pare, Pense, Mude” (que é o lema principal do pacto). No primeiro ano de campanha foram preservadas 166 vidas em relação ao ano de 2011. Essa redução das mortes por acidentes foi possível mesmo considerando um aumento da frota de veículos de 8,23%, de 2010 para 2011. Os acidentes e as mortes nas rodovias fe- derais caíram nos principais feriados nacionais (confira gráfico). Além das campa- nhas sazonais, em 21 de se- tembro de 2012, foi lançada uma campanha permanente de conscientização. A campanha é uma grande mobilização dos agentes pú- blicos e da sociedade civil pela redução da violência no trân- sito. O pacto busca parceiros e colaboradores para abraçar a causa e inclusive os pre- feitos de todo o país podem aderir. Basta entrar no site www.paradapelavida.com.br, clicar em “Parceria” e depois no link “Quero ser Parceiro do Parada”, para preencher o formulário. Os parceiros podem manter um blog para postar as ações realizadas so- bre o tema. Desenvolvimento ambiental e urbano Pacto nacional para reduzir acidentes TRÂNSITO SEGURO Ações reduzEM mortes Código estabelece responsabilidade partilhada nicipal executivo de trânsito com estrutura para desenvol- ver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de esta- tística. Conforme o porte do município poderá ser reestru- turada uma secretaria já exis- tente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento ou uma autar- quia, de acordo com as neces- sidades. Operação Rodovida estimula segurança A Operação RODOVIDA tem como objetivo aumen- tar a presença da Polícia Rodoviária Federal e de- mais órgãos públicos nos principais períodos e locais nas estradas e rodovias, por meio de integração e ações conjuntas, a fim de reduzir a violência no trânsito. O pro- grama também prevê uma visão mais global, inte- grando ações de segurança dos modais rodoviários fe- deral, estadual e municipal. 2010 2010 2011 2012 2009 2009 2009 2010 2011 2011 2011 2011 2010 2010 2010 2011 2012 CARNAVAL SEMANA SANTA CORPUS CHRISTI PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA ANO NOVONATAL 36% -18% 32% -25% 80% -45% -10% 16% -20% 33% -44% *Dados referentes ao número de óbitos decorrentes de acidentes de trânsito nas Rodovias Federais. Fonte: PRF.
  22. 22. 4342 Municípios fortes, Brasil Sustentável A Subchefia de Assuntos Federativos, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em parceria com ministérios e órgãos federais, promoveu, em junho, o último encontro da série Diálogos Federativos Rumo à Rio+20. O evento propiciou a troca de informações e experiên- cias de gestão municipal e estadual com foco no de- senvolvimento econômico, social e ambiental. Nesse contexto, os programas de- senvolvidos pelo Governo Federal em conjunto com municípios e estados, como o Brasil Sem Miséria, o PAC e a Política Nacional de Re- síduos Sólidos, entre outros, foram indicados como im- portantes aliados. Durante os “Diálogos Federativos Rumo à Rio+20”, foi elaborado um guia com 120 iniciativas concretas de economia ver- de inclusiva, desenvolvidas por estados e municípios nos diferentes biomas brasilei- ros. Produzido pelo Minis- tério do Meio Ambiente e Desenvolvimento ambiental e urbano Diálogo federativo na Rio+20 MEIO AMBIENTE Banco Interamericano de Desenvolvimento, o guia re- lata experiências práticas que podem ser replicadas pelos governos estaduais e muni- cipais nas distintas realidades brasileiras. As experiências estão dispo- níveis para consulta no Blog Diálogos Federativos (dia- logosfederativos.wordpress. com), canal de comunicação para compartilhar as expe- riências e desafios da agen- da de desenvolvimento sus- tentável. IV Conferência do Meio Ambiente ocorre em 2013 A IV Conferência Na- cional de Meio Ambiente (CNMA), que acontece em Brasília (DF), de 24 a 27 de outubro de 2013, terá como tema a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O objetivo é disseminar conhecimento sobre o tema, buscando in- tegrar produção e consumo sustentáveis, enfrentamento dos impactos ambientais e geração de emprego e renda. As etapas preparatórias serão realizadas de 10 de janeiro a 30 de maio de 2013. As estaduais e do Distrito Federal serão se 30 de maio a 10 de setembro de 2013. Haverá ainda etapas virtuais de 10 de janeiro a 1 de setembro de 2013. Lixões serão substituídos por aterros até 2014 Os municípios terão até agosto de 2014 para eliminar os lixões e implantar ater- ros sanitários, que receberão apenas rejeitos (lixo que não pode ser reciclado ou reutili- zado), por terminação da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resí- duos Sólidos (PNRS), do Mi- nistério do Meio Ambiente, e estabelece ainda outras regras para reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, envol- vendo fabricantes, importa- dores, distribuidores, comer- ciantes e consumidores. A formação de consórcios pú- blicos municipais ou interfe- derativos pode proporcionar a sustentabilidade desses ser- viços. Os municípios devem criar programas de coleta se- letiva, com a inclusão de cata- dores de materiais recicláveis e reutilizáveis para aumentar o percentual de resíduos sóli- dos reciclados e a vida útil dos aterros. A elaboração dos pla- nos de resíduos sólidos pre- vistos na Lei nº 12.305/2010 é condição para que estados, municípios e Distrito Federal tenham acesso aos recursos da União, ou por ela contro- lados, bem como para que se- jam beneficiados por incen- tivos ou financiamentos de entidades federais de crédito. O Cadastro Ambiental Ru- ral (CAR) é um instrumen- to criado para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no le- vantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e rema- nescentes de vegetação nati- va. Tem por objetivo traçar um mapa digital a partir do qual serão calculados os va- lores da área para diagnóstico ambiental. É um registro pú- blico eletrônico nacional, de adesão obrigatória para todos os imóveis rurais. CAR auxilia regularização ambiental O CAR é coordenado pelo MMA e será implementado pelos estados e municípios. Nesse processo, os prefei- tos são parceiros, já que os imóveis estão nos mu- nicípios. É fundamental uma articulação dos prefei- tos com sindicatos, asso- ciações rurais, organizações não-governamentais (ONGs e servidores da própria Secretaria de Meio Am- biente ou Agricultura para fazer a análise dos cadastros. Procel reduz consumo elétrico de prédios públicos A Eletrobras instituiu o Procel RELUZ, cujo obje- tivo é desenvolver sistemas eficientes de iluminação pública. O município interes- sado em incluir seus projetos devem procurar as conces- sionárias locais de energia. O financiamento corresponde a até 75% do valor total do projeto. Informações: www. eletrobras.com/procel.
  23. 23. 4544 Municípios fortes, Brasil Sustentável sentada diretamente à Sedec, e conter infor- mações mínimas para análise da demanda, como, por exemplo, a listagem das ações necessárias e os preços estimados. Quanto às ações de reconstru- ção, o ente afetado deve encaminhar à Sedec plano de trabalho no prazo de 90 dias da ocorrência do desastre. Para o atendimento em ações de resposta e re- construção, a Sedec trabalha com a modalidade de Transferência Obrigatória. O documento, intitu- lado Transferência Obrigatória: caderno de orien- tações, está disponível em http://www.integracao. gov.br/defesa-civil/solicitacao-de-recursos/trans- ferencias-obrigatorias. Cabe salientar que o reco- nhecimento da SE ou ECP é condição essencial para receber tal tipo de recurso. Cartão de pagamento O CPDC é uma ferramenta inovadora, construída em parceria com a Controladoria-Geral da União/ CGU e o Banco do Brasil, e objetiva garantir maior agilidade no repasse dos recursos e transpa- rência nos gastos. É a forma exclusiva de repasse de recursos para as ações de resposta, pois sem o CPDC, quando da ocorrência do desastre, o ente não poderá receber recursos da União, mesmo após o reconhecimento da SE ou ECP. Para adesão ao CPDC, o ente deve se dirigir à agência do Ban- co do Brasil mais próxima. O cartão também se configura como ação preventiva, pois o ente deve realizar a adesão antes da ocorrência do desastre. A cartilha com todas as instruções está disponível no link http://www.integracao.gov.br/c/document_ library/get_file?uuid=47e2d040-4de3-4be2-a674- 422363107627&groupId=10157. decretada em razão de desastre, comprometendo par- cialmente sua capacidade de resposta. Estado de Calamidade Pública (ECP) é a situação de alteração intensa e grave das condições de normalida- de em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do prefei- to municipal, do governador do estado ou do gover- nador do Distrito Federal. O prazo de validade do decreto que declara a situação anormal decorrente do desastre é de 180 dias a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do estado. Com vistas à orientação do chefe do poder executivo lo- cal, o órgão que responde pelas ações de proteção e defesa civil do município, do estado ou do Distrito Federal deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decreta- ção, baseado nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional. Para mais detalhes, como quais documen- tos serão exigidos, consultar: http://www.integracao. gov.br/como-obter-reconhecimento-federal. Reconstrução As ações de resposta compreendem ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais no cenário de desastre. São recursos volta- dos à resposta imediata ao desastre, incluindo aqui- sição de cestas básicas, medicamentos, aluguel social e obras provisórias, entre outras. Para o recebimento desse tipo de recurso é exigido, além do reconheci- mento federal, a adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil/CPDC. A solicitação deve ser apre- Objetivos Todos os órgãos do SINPDEC têm atribuições espe- cíficas. A ação organizada de forma integrada e global do SINPDEC proporciona um resultado multiplica- dor e potencializador mais eficiente do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem. Os en- tes precisam estar preparados para atender imediata- mente à população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas e devem ainda priorizar as ações de prevenção visan- do minimizar os riscos e mitigar as consequências dos desastres. Criação no município A criação da Defesa Civil deve partir de uma iniciati- va do prefeito, criando na estrutura da prefeitura um órgão para realizar as ações de proteção e defesa ci- vil. Essa criação depende da implementação de uma legislação que, além de criar o órgão, estabeleça os recursos orçamentários e a equipe que irá trabalhar na defesa civil. No link http://www.integracao.gov. br/c/document_library/get_file?uuid=6cb0d27c- ffa7-437e-a724-fa8cde4bb1ee&groupId=10157 está disponível uma cartilha com todos os procedimentos necessários para implantação e operacionalização. Atuação A Defesa Civil local deve atuar, prioritariamente, na prevenção, mitigação e na preparação, assim como em ações de resposta e recuperativas visando restabelecer a normalidade social da população atingida por um desastre. Áreas de ação A Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec tem dois objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilida- de a desastres por meio de políticas de prevenção e ampliar e qualificar a capacidade de resposta a desastres. Cabe também ressaltar que a secretaria apoia, de forma complementar, os estados, o Dis- trito Federal e os municípios. Mas para que isso seja efetivo, é importante que o município mante- nha atualizado o cadastro de seu órgão municipal de proteção e defesa civil junto à Sedec. Quando acionar Quando a capacidade municipal e/ou estadual esti- ver comprovadamente afetada, o ente poderá soli- citar o reconhecimento da Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) di- retamente à Sedec. Porém, é importante que o mu- nicípio indique previamente ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – Cenad qual o canal de comunicação em caso de alerta de risco de desastre (email, telefone e nome da pessoa responsável). Critérios Para receber recursos para ações de resposta – so- corro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais – e reconstrução é necessário que o ente tenha a Situação de Emergência (SE) ou o Estado de Calamidade Pública (ECP) reconhe- cidos pela Sedec. Para receber recursos para ações preventivas é necessário realizar o cadastro da pro- posta pelo Siconv, portal de convênio do Governo Federal. Emergência e calamidade Situação de Emergência (SE) é a situação de altera- ção intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, Desenvolvimento ambiental e urbano A Defesa Civil brasileira está estruturada no Sistema Na- cional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), compos- to por órgãos e entidades da administração pública da Defesa Civil integra três esferas de governo e sociedade organizada PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES União, dos estados, do Dis- trito Federal e dos municí- pios, além de entidades da so- ciedade civil. Com o objetivo de esclarecer às administra- ções estaduais e municipais o funcionamento desse siste- ma, a Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec organi- zou uma lista com 10 pergun- tas e respostas que pode ser conferida abaixo:
  24. 24. 4746 Municípios fortes, Brasil Sustentável Desenvolvimento ambiental e urbano Ampliadas medidas para minimizar efeitos da seca ÁGUA PARA TODOS Para diminuir os efeitos da seca prevista no semiárido para os próximos meses, o Governo Federal lançou um conjunto de medidas, como inclusão de mais assenta- mentos rurais no programa Água para Todos e obras para aumentar a oferta de água em nove estados, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mais de 31 mil famílias que moram em assentamentos rurais serão beneficiadas com a construção de sistemas de abastecimento de água. Se- rão destinados aos estados do Nordeste e do norte de Minas Gerais mais R$ 84 milhões para as obras, que serão feitas em parceria entre o Ministé- rio da Integração Nacional e o Ministério do Desenvolvi- mento Agrário (MDA). Os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Ser- gipe vão receber R$ 1,4 bi- lhão da CAIXA para obras de oferta de água, no âmbito do PAC Prevenção. Já foram apresentados pelos estados 73 projetos de obras de pre- venção, que serão executadas pela Companhia de Desen- volvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Co- devasf), pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs). Mais R$ 124,3 milhões do PAC Equipamentos serão repassados para aquisição de 41 máquinas, como perfura- trizes e caminhões, para re- cuperação de poços fora de funcionamento. O dinheiro deve ser transferido a partir de fevereiro. Em 2012, mais de R$ 4,9 bi- lhões já foram investidos para reduzir os efeitos da estiagem no semiárido. Entre as medi- das emergenciais para apoiar os estados estão o Bolsa Es- tiagem, o Garantia-Safra e a Operação Carros-Pipa. As prefeituras e a população têm um canal direto, por meio do telefone 08000-610-021, para obter mais informações. Bolsa Estiagem - Benefício federal para agricul- tores familiares com renda mensal média de até dois salários mínimos, que residem em municí- pios reconhecidos como situação de emergência ou estado de calamidade pública. Mais de 945 mil famílias foram atendidas até dezembro de 2012. O investimento de mais de R$ 395 milhões bene- ficiou 1.904 municípios. O pagamento é feito por meio do cartão do Bolsa Família ou do Cartão Ci- dadão, da Caixa Econômica Federal. Garantia-Safra - Ação é voltada para agricultores familiares do semiárido, nos municípios em que forem detectadas perdas de, pelo menos, 50% da produção agrícola. O programa atendeu a mais de 767 mil agricultores que tiveram prejuízo com a estiagem na safra 2011/2012. Em novembro, o valor do benefício por agricultor passou de R$ 680,00 para R$ 960,00. Já foram investidos no programa mais de R$ 522 milhões. Operação Carro-Pipa - Nos últimos 12 meses, R$ 402,2 milhões foram investidos na operação. Ao todo, 4.292 carros-pipa atendem a 735 muni- cípios do semiárido, com mais de três milhões de pessoas beneficiadas. Recuperação de poços - No total, R$ 15 milhões já foram transferidos de um investimento de R$ 60 milhões. A previsão é de recuperar 3.027 poços em 2013, permitindo o acesso à água potável para os moradores do semiárido. Ações de Socorro e Assistência - O Ministério da Integração Nacional já repassou aos estados do semiárido um total de R$ 170 milhões para ações de socorro, assistência às vítimas e restabe- lecimento de serviços essenciais. Linha emergencial de crédito - Com dois apor- tes recentes, o montante total do investimento chegou a R$ 1,9 bilhão. Mais de 230 mil contrata- ções já foram registradas. A linha emergencial de crédito disponibiliza recursos pelo Fundo Cons- titucional de Financiamento do Nordeste (FNE), AÇÕES ADOTADAS CONTRA ESTIAGEM operado pelo BNB, para concessão de crédito de investimento, capital de giro e custeio agrícola e pecuário. Oferta de milho - Para alimentação animal, o Governo Federal já disponibilizou 422.647.834 kg de milho para o comércio a preços mais baixos. Tem direto ao benefício, os agricultores familiares dos estados do semiárido. Eles poderão adquirir, individualmente, até três toneladas de milho. Já as cooperativas podem chegar ao limite de três mil toneladas. Água para Todos - O programa faz parte do Plano Brasil Sem Miséria e reúne um conjunto de ações do Governo Federal para universalizar o acesso e uso de água para consumo humano. Foram des- tinados aos estados do Nordeste e norte de Mi- nas Gerais, no último mês, mais R$ 84 milhões para construção de sistemas de abastecimento de água em assentamentos rurais, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA/Incra), beneficiando diretamente 31.696 famílias. PAC Prevenção - O investimento de R$ 1,4 bi- lhão, em convênios da Caixa Econômica Federal com os estados, permitirá a execução de 73 obras de prevenção em nove estados (AL, BA, CE, MG, PB, PE, PI, RN e SE). As obras, de contenção de encostas e drenagem, entre outras, serão executa- das pela Codevasf, pelo DNOCS e pelos estados. PAC Equipamentos - O Governo Federal tam- bém destinou mais R$ 124,3 milhões para aquisi- ção de máquinas para perfuração e recuperação de poços nos estados do semiárido. PAC Infraestrutura Hídrica - Cerca de R$ 3,5 bilhões estão sendo investidos em ações destina- das à ampliação da infraestrutura de abastecimen- to de água. Também prevê o desenvolvimento da agricultura irrigada, incorporando novas áreas de produção para revitalizar bacias, recuperar mar- gens e promover desassoreamento dos rios.
  25. 25. 4948 Municípios fortes, Brasil Sustentável participação social e cidadania
  26. 26. 5150 Municípios fortes, Brasil Sustentável No ano 2000, durante a Cú- pula do Milênio, a Organi- zação das Nações Unidas (ONU) analisou os maiores problemas mundiais e deci- diu lançar metas para tornar o mundo melhor e mais justo. Líderes de 191 nações assina- ram a Declaração do Milênio estabelecendo os oito Ob- jetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) a serem alcançados até 2015. O Brasil está bem posicionado em re- lação ao cumprimento deste compromisso. Algumas me- tas, inclusive, já foram ultra- passadas. Os dados regionais, no entanto, evidenciam que para alguns municípios esta conquista ainda está distante. Alcançar os ODMs só será possível se as prefeituras participarem ativamente do processo, em parceria com os governos estaduais e federal e com a sociedade civil. Os municípios detêm vantagens em relação às demais esferas de governo na adoção de uma agenda de desenvolvimento, como a autonomia operacio- nal, o mandato formal para prover vários serviços à po- pulação e a maior proximida- de do cidadão. É necessário, portanto, municipalizar os participação social e cidadania Municípios contribuem para atingir metas OBJETIVOS DO MILÊNIO Como municipalizar os ODM A municipalização dos objetivos do milênio deve ser um compromisso do município e não apenas do prefeito. Para garantir a efetiva municipalização dos ODM, é importante garantir o atendimento a quatro passos: 1 - Consolidação do Comitê ou Núcleo dos ODM: Reconhecido formalmente, pode ser compos- to de membros dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de representantes dos conselhos municipais e da sociedade civil. 2 - Radiografia da situação do município: O próximo passo é conhecer a realidade do município em relação aos ODM. Em www.portalodm.org.br, há uma boa ferramenta de consulta, com análises, gráfi- cos e mapas sobre a situação de cada um dos objeti- vos em todas as cidades. Conhecendo as dificuldades, fica mais fácil tomar decisões. 3 - Construção de um plano de ação: Defini- das metas e indicadores locais, sugere-se a construção de um plano de trabalho, prevendo ações responsá- veis pela implantação, duração e recursos necessários. Nesse momento, é preciso calcular quanto custa, por exemplo, reduzir em 10% a evasão escolar no muni- cípio – se essa for uma das metas adotadas – e verifi- car se os recursos requeridos estarão disponíveis no prazo previsto. As iniciativas devem contemplar as visões de médio e longo prazos e os recursos neces- sários. O planejamento precisa vir acompanhado de uma estratégia de implantação das ações, descrevendo atribuições e responsáveis. 4 - Sistema de monitoramento e avaliação: Para que o acompanhamento seja realizado com pro- priedade, é necessária a constituição de um grupo es- pecífico de monitoramento. Recomenda-se que o gru- po seja integrado por representantes das secretarias ou do órgão de planejamento do município e por mem- bros do Comitê de Acompanhamento dos ODM, que darão suporte às políticas e estratégias setoriais. Para isso, sugere-se a realização de consultas e debates (re- uniões, seminários ou oficinas) com os formuladores e implementadores de políticas públicas e represen- tantes de organizações da sociedade civil. ODM para que todos os mu- nicípios brasileiros conquis- tem as metas da ONU. Por determinação da Constituição Federal, as prefeituras devem destinar no mínimo 15% de sua arrecadação para as ações de saúde. Assim, a implantação do Sistema Único de Saúde, o Programa Saúde da Família, a assistência aos partos naturais e a distribuição de medicamentos de atenção básica, que estão a cargo dos municípios, devem ser custeados com esses recursos. Na educação, o investimento dos municípios deve ser de no mínimo 25% das receitas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituída em 1996, prevê a garantia de acesso gratuito à educação infantil e ao ensino fundamental. Com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o município passou a ser responsável pela execução e fiscalização das ações de proteção e melhoria da qualidade ambiental e pelo plano diretor, que define a política de desenvolvimento urbano. Programas federais de gestão municipalizada, o que possibilita espaço para as prefeituras criarem experiências inovadoras no combate à pobreza (ODM 1) e na melhoria das condições de educação (ODM 2) e de saúde (ODM 4).

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