Revista Notícias das Gerais nº 83

Entrevista: Rodrigo Fontenelle
Controlador-Geral do Estado fala sobre parcerias contra a
corrupção no setor público
Posicionamento
Mobilização reúne centenas de
municipalistas contra extinção de
municípios
Parceria
AMM e SEBRAE-MG firmam parceria
inédita em prol dos 853 municípios
de Minas Gerais
Número 83 . novembro e dezembro de 2019
Retrospectiva 2019
Ações da AMM foram decisivas
em inúmeras conquistas municipalistas

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros
Economia para o seu município!
ECONOMIA
LEGALIDADE
TRANSPARÊNCIA
O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A
AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a
ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de
forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários
oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de
publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não
dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que
possa dificultar o processo.
(31) 2125-2412
Consulte os valores
diario.online@amm-mg.org.br

3NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019
2019: um ano de agradecimento à união
de todos pela luta municipalista
Somos 853 e, juntos,
somos muito mais. O
slogan da AMM nunca
esteve tão forte e atuante
quanto em 2019. Este ano
foi de muitos desafios,
mas também de boas
colheitas. Estamos longe
de resolver os problemas
dos municípios mineiros,
mas vejo, meus amigos,
q u e c o m e ç a m o s
uma nova história, pautada na união dos prefeitos. Vale
também repetir a máxima: “Prefeitos unidos, AMM forte!”.
E foi essa união que resultou em tão importantes
conquistas. A principal de todas, e que tenho como marca
da nossa gestão, foi a assinatura do acordo com o Estado, por
intermédio do Tribunal de Justiça mineiro, para quitação da
dívida do Governo de Minas com os municípios, referente aos
recursos constitucionais. O prazo para pagamento é longo,
com início em janeiro do próximo ano, mas vimos como um
bom acordo, feito de forma firme, mas cordial, o que resultou
também na regularização desses repasses que, agora, chegam
às contas das prefeituras nas datas corretas, sem os atrasos
e calotes do governo anterior. Esse acordo foi considerado
pelo presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de
Morais, como o “maior já realizado pelo Judiciário mineiro”.
Foi nesse clima de muito trabalho e intensas mobilizações que,
no dia 17 de outubro, a Associação Mineira de Municípios (AMM)
completou 67 anos, em um momento em que a gestão da entidade
comemorava os melhores índices de todos os tempos. A entidade
fechou o ano com superávit, fato inédito na gestão da AMM, e
bateu todos os recordes alcançando 735 afiliações e 341 adesões
ao Diário On-line, ferramenta de publicação dos atos públicos,
além de cerca de três mil pessoas qualificadas pelo nosso Centro
de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) somente em 2019.
O final deste ano está mostrando que a nossa união
resultou em outras importantes conquistas. Somente nestes
últimos meses do ano, foram aprovadas proposições que
refletem a luta municipalista em prol do desenvolvimento dos
municípios mineiros, como o projeto de lei complementar que
cria uma transição para a transferência do recebimento do
Imposto Sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do
serviço para o município em que ele é efetivamente prestado.
Outra importante conquista foi a Proposta de Emenda
à Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional, que
permite a transferência direta de dinheiro para estados,
Distrito Federal e municípios por meio de emendas
parlamentares individuais. Essa mesma proposta foi aprovada
pela Assembleia Legislativa de Minas, sendo os repasses
de emendas estaduais também direitos aos municípios.
Em Brasília, participei com diversos gestores municipais de
Minas Gerais da Mobilização Municipalista contra a extinção de
municípios, promovida pela CNM e entidades municipalistas.
Na capital mineira, um evento reuniu centenas de prefeitos na
mobilização contra esse projeto que praticamente tenta sumir do
mapa municípios, culturas e sonhos de muita gente das Gerais.
Meus amigos, as conquistas são muitas, graças ao empenho
e à união de todos nós, prefeitos. Esta é a última revista deste
importante ano e mostra o resultado do nosso trabalho. Confira,
nesta edição, a entrevista com o Controlador-Geral do Estado
de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle; o evento “Mulheres em
ação no Outubro Rosa”, realizado em Lagoa da Prata, que
demonstra a força das gestoras mineiras; e uma retrospectiva
com as conquistas e vitórias do movimento municipalista
no ano de 2019. Já em Andradas, realizamos o “1º Fórum
Estadual da Previdência para os Municípios”, em atenção aos
impactos da Reforma da Previdência nos municípios mineiros.
O ano se encerra com um sentimento forte, que mistura
gratidão e força. Gratidão, por tudo que conquistamos e
pela confiança de todos vocês, municipalistas, em nosso
trabalho; e força para continuar, sempre firmes, atuando
pelos municípios mineiros e, consequentemente, pela
força do nosso Estado, pelo desenvolvimento da economia
deste País, tendo reflexo direto na vida dos cidadãos.
A todos vocês, muito obrigado! Desejo um Natal com muita
luz e um novo ano recheado de conquistas municipalistas!
PALAVRA DO PRESIDENTEFoto:AMM
Julvan Lacerda
Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM
Prefeito de Moema

CONSELHO DIRETOR
Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema
1º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano
3º Vice-presidente Leandro Santana - Ponto dos Volantes
1º Secretário Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas
2º Secretária Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval
1º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito
2º Tesoureiro Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves - Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas
REGIÃO NOROESTE
José Gomes Branquinho - Unaí
Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro
Edgar José de Lima - Guarda-Mor
REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza
Adílio Alex dos Reis - Guimarânia
Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos
REGIÃO ZONA DA MATA
Willian Lobo - Cataguases
Claudiomir José Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre
Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé
REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Walid Nedir Oliveira - Ladainha
Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina
Roberto Botelho - Jequitinhonha
REGIÃO SUL
Maria Luiza Lima Menezes - Nepomuceno
Rodrigo Rieira - Itajubá
Walker Américo Oliveira - São Sebastião do Paraíso
REGIÃO TRIÂNGULO
Benice Nery Maia - Itapagipe
Paulo Roberto Barbosa - Planura
Marcos Coelho de Carvalho - Araguari
REGIÃO CENTRO – OESTE
Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica
Renato de Faria Guimarães - Igaratinga
Adeberto José de Melo - Piumhi
REGIÃO NORTE
Valmir Morais de Sá - Patis
José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho
José Barbosa Filho - Catuti
REGIÃO RIO DOCE
Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha
Walter Junior - Nova Módica
André Merlo - Governador Valadares
REGIÃO CENTRAL
Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano
José de Freitas Cordeiro - Congonhas
Maurílio Soares Guimarães - Curvelo
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
Impressão: Tamóios Koloro Editora Gráfica
Tiragem: 5000 mil exemplares
Periodicidade: Bimestral
Distribuição Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
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Tel.: (31) 2125-2431
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Minas Gerais - Cep: 30380-103
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Foto:LilaAlves
DESTAQUES
10 – Reunião na sede da AMM discute desenvolvimento
do turismo e da cultura em Minas Gerais
17 – Painel divulga possibilidade de municípios
receberem repasse tarifário para saneamento básico
28 – Destaques: Gestão da AMM bate recorde de
afiliação à Associação e de adesão ao Diário On-line
29 – Cursos oferecidos pelo CQGP da AMM capacitam
mais de 2.700 pessoas ao longo deste ano
40 e 41 – Artigo: Reduzir o número de municípios
brasileiros não é uma solução para a gestão de gastos
12 e 13–Fórum promovido pelaAMM reúne especialistas
e discute mudanças na Previdência em Andradas
26 – Crianças de Descoberto, Ibiracatu eVarjão de Minas
receberam brinquedos da campanha AMM Solidária
MINAS SÃO MUITAS
Tiradentes
Natal Iluminado

6 NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019
Controlador-Geral do Estado defende parcerias entre
órgãos de controle contra a corrupção
O Brasil é signatário da “Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção”, que tem, entre outras, a
finalidade de promover e fortalecer as medidas para
prevenir e combater mais eficaz e eficientemente
a corrupção. Por isso, a Estratégia Nacional de
Prevenção à Fraude e à Corrupção vem mobilizando
as instituições de controle, suas redes constituídas e
gestores públicos em todo o País para que as entidades
públicas brasileiras tenham níveis de ocorrência de
fraude e corrupção compatíveis com os de países
desenvolvidos.
Em entrevista exclusiva à revista Notícias das Gerais,
o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais,
Rodrigo Fontenelle, que também é coordenador da
Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à
Corrupção de Minas Gerais (ARCCO), fala sobre
parcerias e trocas de informações, com objetivo de
compartilhar experiências, avanços e estratégias para
somar esforços no enfrentamento da corrupção.
RNG: Como será conduzida essa estratégia
nacional de prevenção à fraude e à corrupção e qual
a importância de os municípios aderirem à ideia?
A estratégia será conduzida a partir da mobilização
das instituições de controle, suas redes constituídas e
gestores públicos em todo o País para que as entidades
públicas brasileiras tenham níveis de ocorrência de
fraude e corrupção compatíveis com os de países
desenvolvidos.Trata-se de trabalho pioneiro, inédito
no mundo. Em um primeiro momento, será necessário
realizar um diagnóstico, para identificarmos em que
nível cada órgão/ente se encontra em relação às
estruturas ideais de prevenção e combate à fraude
e à corrupção. A partir daí será possível traçar metas
e fornecer as ferramentas necessárias (orientação,
treinamento) para que os entes participantes atinjam
níveis adequados de integridade.
Os municípios são o grande público-alvo dessa
estratégia, que também engloba órgãos e entidades
estaduais e federais. É fundamental que estejam
engajados, pois é no município que as políticas
públicas efetivamente se concretizam, e é onde o
controle social pode de fato se manifestar. Sabemos
também que muitos municípios são carentes de
pessoal qualificado e orientação nessa temática,
portanto, podem ser fortemente beneficiados ao
ter acesso a um diagnóstico exclusivo e um plano
para o fortalecimento das estruturas municipais no
combate à fraude e à corrupção.
RNG: Em Minas Gerais, quem está conduzindo
esse trabalho?
Aqui, no Estado, o trabalho está sendo conduzido
pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate
à Corrupção em Minas Gerais (ARCCO), da qual
atualmente sou o coordenador. Essa rede é composta
por representantes de diversos órgãos de controle,
entre eles a Controladoria-Geral do Estado, a
Controladoria-Geral da União, o Tribunal de
Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado, o
Ministério Público Estadual e o Ministério Público
Federal. Entendemos que o trabalho articulado é mais
eficiente para os participantes da rede e também
para os municípios, que, em um projeto como esse,
responderão diretamente à rede e não aos diversos
órgãos que a compõem.
ENTREVISTA COM RODRIGO FONTENELLE

ENTREVISTA COM RODRIGO FONTENELLE
RNG: Como os municípios podem participar
dessa estratégia?
Em um primeiro momento, a participação dos
municípios se dará respondendo ao questionário
que medirá a suscetibilidade do município à fraude
e à corrupção, entre janeiro e março de 2020.
Veja que estamos falando em um mapeamento de
riscos. Não vamos identificar onde a corrupção
está acontecendo por meio desse questionário.
Vamos fazer um diagnóstico das estruturas de
prevenção, investigação, detecção e punição.Ter
esse retrato será importante tanto para os órgãos de
controle planejarem suas ações pedagógicas como
para os gestores saberem de maneira clara como
seu município está organizado nesse sentido.
É importante ressaltar que os resultados
do diagnóstico serão divulgados apenas em
novembro-dezembro de 2020, ou seja, após as
eleições municipais. Dessa forma, o gestor iniciará
o mandato sabendo qual a situação do município
e poderá atuar durante sua gestão para modificá-
la positivamente.
RNG: Quais as vantagens para os municípios
aderirem ao trabalho?
Veja, os municípios que aderirem ao trabalho
estarão ganhando uma “consultoria gratuita”
para estruturação de mecanismos de prevenção
e combate à corrupção. Atualmente, o mercado
oferece isso a um custo alto, com o qual a maior
parte dos municípios não tem como arcar. Aqueles
municípios que responderem ao questionário
terão um relatório individual e sigiloso com
todos os seus pontos fortes e fracos em termos de
prevenção e combate à corrupção. Assim, poderá
fortalecer o que precisa ser fortalecido e corrigir o
que precisa ser corrigido. Um município com boas
práticas de integridade garante uma tranquilidade
ao gestor sério. Se o gestor pode contar com boas
linhas de defesa em sua gestão, como com um
controle interno preparado e atuante, ele não
precisará se preocupar com ações de órgãos de
controle, pelo contrário, ele verá os órgãos de
controle como aliados na melhoria contínua de
sua gestão.
RNG: Se determinado município for
identificado no diagnóstico com “nível alto de
suscetibilidade à fraude e à corrupção”, o que
será feito?
Sendo sincero, não será uma surpresa se boa
parte dos municípios se enquadrar no nível alto
de suscetibilidade, porque hoje o investimento em
prevenção ainda é muito pequeno no nosso País.
No Mato Grosso do Sul, onde foi feito o piloto
desse trabalho, 90% dos municípios apresentaram
o nível alto ou muito alto de suscetibilidade.
Aqueles entes que estiverem enquadrados nessa
faixa terão à disposição ferramentas e treinamentos
para se estruturarem e alcançarem um nível
melhor na próxima rodada de autoavaliação,
que será feita de dois em dois anos. Ou seja, o
gestor terá um instrumento que evidenciará as
mudanças por ele implementadas.
RNG: Qual a sua visão de futuro em relação
aos impactos da implantação de uma estratégia
nacional de prevenção à fraude e à corrupção?
Sou muito otimista, pois percebo que estamos
fazendo um trabalho de base, algo extremamente
necessário que nunca foi feito antes. Acredito que,
se investirmos na prevenção, que é o controle
mais barato e mais efetivo, poderemos mudar
a realidade do País. Se engajarmos gestores e
órgãos de controle, medindo resultados e atuando
sobre os pontos frágeis, em alguns anos estaremos
figurando em posições muito melhores nos
rankings internacionais de combate à corrupção.
RNG: Como você enxerga a realidade futura
dos municípios que se organizarem para perseguir
níveis adequados de aderência às boas práticas
de integridade pública?
Serão municípios em que o prefeito e sua
equipe poderão realizar um trabalho de qualidade,
com foco nas necessidades reais da população.
Poderão executar os recursos com tranquilidade,
pois terão consciência de que possuem estruturas
adequadas para impedir fraudes ou desvios. E
quem sairá ganhando, no final, será a população
local.

OUTUBRO ROSA
Lagoa da Prata promove o evento
“ELAS: Mulheres em ação no Outubro Rosa”
Um dia especialmente dedicado às mulheres,
quando o poder público e a sociedade debateram,
juntos, a luta contra o câncer de mama e a
força daquelas que venceram ou que estão com
a doença. Esse foi o objetivo do evento “Elas:
mulheres em ação no outubro rosa”, no dia 31
de outubro, no município de Lagoa da Prata.
Promovido pela Câmara Municipal do município,
em parceria com a Associação Mineira de Municípios
(AMM) e outras entidades, o evento foi dividido
em dois momentos. Durante a tarde, uma roda de
conversa com autoridades ligadas à área da saúde,
representantes da sociedade civil e integrantes da
Câmara Municipal; e à noite, uma homenagem às
mulheres, com premiações, desfile e a palestra “VIVA –
a arte da superAÇÃO”, com a palestrante Júnia Bretas.
O evento em Lagoa da Prata foi idealizado
pela mesa diretora da Câmara, que é presidida
por mulheres e tem uma expressiva liderança
feminina entre os parlamentares. Quelli Cássia
Couto, vice-presidente da Câmara, foi uma das
idealizadoras do evento e destacou a importância
de dar visibilidade ao assunto. “É uma semente
que estamos plantando, hoje, de um projeto tão
importante. Eu senti a necessidade de podermos
unir o setor público e privado, com as parcerias,
junto com a AMM, com o intuito de conscientizar,
tanto homens quanto mulheres, sobre a necessidade
de prevenção em relação à luta contra o câncer.”
Para a presidente da Câmara, Josiane Lúcia
de Almeida da Silva, destacar esse assunto é
fundamental. “Tendo em vista que o município
nunca teve um evento dessa importância, dedicado
às mulheres que passam por esses problemas,
promovemos uma conscientização, uma autoajuda
e é com muito carinho que ele aconteceu.”
A 1ª secretária, vereadora Cida Marcelino,
ressaltou as parcerias conquistadas pelo evento
como essenciais para sua realização. “Eu quero
agradecer a todas as nossas parcerias, que foram
mais de 50 e contribuíram com o tamanho desse
evento, e também agradecer ao presidente Julvan
Roda de conversa com autoridades ligadas à área da saúde, representantes da sociedade civil e integrantes da Câmara
Municipal fez parte da programação

OUTUBRO ROSA
Lacerda, prefeito da nossa cidade vizinha.”
O coordenador de Comunicação da AMM, Lu
Pereira, representou o presidente da AMM, Julvan
Lacerda, na abertura da segunda parte do evento.
“É um prazer representar a AMM e participar de um
evento no interior com uma causa tão nobre quanto
essa, que é destacar a prevenção
e homenagear as mulheres. É
um incentivo para que outros
municípios também destaquem
esse assunto tão importante.”
Chiquita Perillo
Um exemplo da cidade a ser
seguido por todos os municípios
e que foi apresentado durante
a roda de conversa foi a
Fundação Chiquita Perillo,
que presta serviço gratuito,
permanente e continuado na
prevenção e acompanhamento
das mulheres e apresentação
de histórias daquelas
que superaram o câncer.
Apoiadores e idealizadoras do evento: Ivo Jonas Gontijo, diretor administrativo do Sicoob Crediprata; Lu Pereira, coordenador de Comunicação
da AMM; e as integrantes da mesa diretora da Câmara: Josiane da Silva, Quelli Cássia Couto e Cida Marcelino
A palestrante Júnia Bretas encerrou o evento com palestra sobre superação

CULTURA E TURISMO
Reunião na sede da AMM discute desenvolvimento do
turismo e da cultura em Minas Gerais
A sede da AMM, em Belo Horizonte, recebeu
no dia 1º de novembro a reunião de trabalho da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), em
parceria com a Associação das Cidades Históricas
de Minas Gerais (ACHMG), a Organização das
Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM),
a Associação Mineira de Municípios (AMM) e
o Governo do Estado. Na pauta do encontro,
estavam questões sobre o desenvolvimento
do turismo e a manutenção do patrimônio
histórico, cultural e mundial dos municípios.
O encontro teve como tema a “Governança
para o Turismo e a atração de investimentos:
desafios e oportunidades”. A ideia foi cooperar
com o desenvolvimento do turismo sustentável
nas Cidades Históricas e nos Sítios do Patrimônio
Mundial, Natural e Cultural no Brasil, além de
orientar o trabalho das instâncias de governança
estabelecidas no Estado de Minas Gerais.
Representando a CNM no evento, o consultor
da Confederação e ex-presidente da AMM, Ângelo
Roncali, explicou que a reunião faz parte de um grande
projeto da entidade com foco na promoção do turismo
em todo o País. “Um dos eixos que temos trabalhado
muito na CNM é o turismo e a governança para o
turismo. No Brasil, temos diversos destinos turísticos
e isso é muito pouco explorado.Temos dados de que
o turismo é o maior indutor do desenvolvimento
econômico. Hoje, a maneira mais fácil de gerar
emprego e renda é ao fomentar o turismo”, reforçou.
O presidente da OCBPM e Consultor da
CNM, Mário Nascimento, que fez a palestra
magna do evento, apresentou cases de sucesso
no turismo brasileiro, como os das cidades
gaúchas de Gramado e São Miguel das Missões.
Após a palestra, o presidente da Associação
das Cidades Históricas de Minas Gerais e prefeito
de Conceição do Mato Dentro, José Fernando
Aparecido, colocou para a apreciação do plenário
a proposta de levar ao Governo de Minas Gerais
o pedido para o aumento do repasse do ICMS
Cultural do Estado aos municípios, que são os
responsáveis diretos por preservar, cuidar e
restaurar os bens tombados em Minas Gerais.
O presidente da ACHMG e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido, propôs o aumento do repasse do
ICMS Cultural do Estado aos municípios

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FÓRUM DE ANDRADAS
Fórum da AMM debate impactos da Reforma da
Previdência nos municípios
Uma das pautas mais importantes para a
administração pública atualmente é a Reforma
da Previdência, um tema denso que os gestores e
servidores municipais precisam conhecer para saber
como se adaptar às novas regras. O 1º Fórum Mineiro
de Previdência para os Municípios, em Andradas, na
regiãoSuldeMinasGerais,promovidopelaAssociação
Mineira de Municípios (AMM), nos dias 4 e 5 de
novembro, teve como objetivo debater os principais
temas da reforma e trazer à pauta informações
relevantes aos agentes públicos municipais.
O anfitrião Rodrigo Lopes, prefeito de Andradas
e 1º secretário da AMM, enfatizou que a questão
previdenciária é o foco atual e deve ser destacada.
“Há ganhos e perdas, e agora é necessário que cada
gestor de município, cada instituto de previdência
analise essas mudanças, para que as coisas
aconteçam da melhor forma possível, para garantir
a aposentadoria do servidor; e, ao mesmo tempo,
a saúde do instituto de previdência municipal e o
equilíbrio financeiro para que o município não entre
em colapso por conta de uma previdência mal gerida.”
Palestra magna
O convidado especial para proferir a palestra
magna foi o diretor-presidente da Rio Previdência,
Sérgio Aureliano, que participa de diversos grupos
de trabalho da reforma, inclusive do grupo para
modificar a resolução de aplicações financeiras
dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Ele
destacou aspectos técnicos do tema, que podem
atingir os municípios caso o Governo do Estado faça
Diretor-presidente da Rio Previdência, Sérgio Aureliano
O 1º Fórum Mineiro de Previdência para os Municípios, da AMM, reuniu aproximadamente 350 pessoas, em Andradas, na região Sul de Minas
Gerais, nos dias 4 e 5 de novembro

FÓRUM DE ANDRADAS
a adesão integral à PEC 133, se ela for aprovada.
Segundo ele, a discussão em nível municipal é
muito importante e eventos como o Fórum podem
ajudar a esclarecer a situação. “Lá no Rio, eu convido
todos os municípios que têm RPPS para discussão,
seja ela da reforma, seja de avaliação atuarial, que vai
mudar muito agora para o próximo ano de 2020, seja
para as definições das regras de aplicação financeira.”
RPPS
No segundo dia do Fórum, palestrantes do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), da Confederação Nacional de Municípios
(CNM) e especialistas no assunto abordaram outras
questões importantes que podem atingir o sistema
previdenciário dos municípios que possuem regime
próprio. Na pauta, assuntos como previdência
complementar, compensação previdenciária , Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), investimento
dos RPPS e cálculo atuarial, para esclarecer dúvidas
de gestores e servidores de todas as regiões do Estado.
Para o diretor-presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Andradas, Valdir Basso, passar para o servidor
e para a sociedade esse tipo de informação é
imprescindível para o entendimento e aceitação
do processo. Para ele, a maior dificuldade dessa
reforma vai ser a implantação. “Até porque a
legislação é muito complexa. Teremos que estudar,
ver o que cabe para a gente fazer e o que não cabe,
e teremos uma discussão com o corpo legislativo
do município, para tentar fazer essa reforma da
nossa legislação, o que não vai ser fácil, mas os
membros do legislativo estão sempre sensíveis, se
fizermos uma exposição adequada da situação e
da realidade que estamos vivendo”, completou.
Aspas
Ângelo Roncalli, consultor da Confederação
Nacional de Municípios (CNM): “É um exemplo
de evento que pode se replicar em Minas
e no Brasil. É importante criar o conceito,
independentemente de estado ou município
entrarem na reforma, é uma realidade necessária.”
Iza Menezes, prefeita de Nepomuceno e diretora
da regional Sul da AMM: “Em Nepomuceno,
temos o regime geral, mas mesmo assim, é preciso
entender as consequências dessas mudanças para
os servidores e para a população como um todo.”
Prefeitos da região marcaram presença no evento promovido pela AMM em Andradas

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CONFORTO E
ECONOMIA
Presidente da AMM debate
política pública durante workshop
em São Geraldo
A prefeitura de São Geraldo promoveu o I Workshop de Gestão
em Políticas Públicas de São Geraldo, no dia 12 de novembro, em
parceria com o SEBRAE-MG e a Associação Mineira de Municípios
(AMM), quando foram apresentadas práticas exitosas, revelando as
dificuldades de execução, os desafios e os acertos da gestão pública.
O evento reuniu dezenas de gestores de cidades da região
e profissionais que atuam no âmbito da administração pública.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito
de Moema, Julvan Lacerda, foi palestrante no evento. “É o
momento de trocar informações, conhecimento e apresentar
projetos exitosos, valorizando quem acertou e servindo de exemplo
aos que ainda não estão fazendo. Nesta crise que vivemos,
temos que inovar e ser criativos para poder vencer”, destacou.
Também foram apresentados outros temas relevantes
para a administração municipal, como a eficiência
energética, o Plano Municipal de Habitação, a Elevação
do IDEB, Educação ambiental, empreendedora e financeira,
o Projeto Nutrindo Esperança, entre outros assuntos.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, foi palestrante do I Workshop de Gestão em Políticas Públicas de São Geraldo

Fórum apresenta aplicações e soluções tecnológicas
para o desenvolvimento dos municípios
Conhecer alternativas para redução de custos
administrativos e operacionais nos municípios
utilizando inovação tecnológica. Esse foi o objetivo
do I Fórum Mineiro de Cidades Inteligentes e
Sustentáveis, promovido no dia 20 de novembro, em
Belo Horizonte, pelo Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Minas (CREAMG), em parceria
com a Associação Mineira de Municípios (AMM).
Além de obterem conhecimento acerca do
tema, prefeitos mineiros participaram de painel
para apresentarem cases de sucesso na área
de inovações tecnológicas e que podem gerar
economia e desenvolvimento aos seus municípios.
O prefeito de Coronel Fabriciano e 2º vice-
presidente da AMM, Marcos Vinícius, foi um dos
gestores que destacaram suas experiências pioneiras.
“Nós somos a primeira cidade de Minas Gerais com
telegestão. Para os municípios, isso pode trazer mais
eficiência energética, além da questão de redução
de custos bem importante. Hoje, dos 11 mil pontos
de luz, três mil já se interligam e a gente consegue,
em tempo real, fazer economia. Sem contar os outros
tantos serviços que a telegestão consegue fazer.”
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SANEAMENTO
Painel da AMM divulga possibilidade de municípios
receberem repasse tarifário para saneamento básico
Os 635 municípios mineiros atendidos por
prestadores de serviços regulados pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais (Arsae-MG) têm o direito de receberem até
4% da receita líquida tarifária acumulada pelo
prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal
de Saneamento. Divulgar esta informação foi o
principal objetivo do painel “Repasse de recursos
financeiros para os municípios – universalização
dos serviços públicos de saneamento”, promovido
pela Associação Mineira de Municípios
(AMM), que reuniu mais de 300 participantes,
no dia 26 de novembro, em Belo Horizonte.
O diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão,
e o assessor do departamento de Meio Ambiente
da AMM, Licínio Xavier, comandaram a reunião,
e explicaram aos presentes sobre a criação desse
fundo especial, que pode viabilizar a realização
de projetos e programas de saneamento básico nos
municípios que se habilitarem a receber o repasse.
Atualmente, apenas pouco mais de 60 municípios
se habilitaram na Arsae e podem receber. “Nunca
tivemos a oportunidade de falar para tantos prefeitos,
então, foi muito bom e quero enfatizar que a AMM
nos ajudou demais a acessar os gestores municipais,
além de a associação apoiar a causa”, destacou.
Conforme detalhou o diretor-geral da Arsae, a ideia
dessa política é ajudar os municípios a terem recursos
para universalizar o saneamento. Ele explicou que
a solicitação é feita à Arsae por meio de um ofício
do prefeito solicitando a habilitação do fundo,
juntamente com os pré-requisitos e a documentação
necessária, que é o plano municipal de saneamento
atualizado, a criação de um fundo municipal de
saneamento, que vai receber o recurso, e a instituição
de um conselho municipal, para fiscalizar as ações.
Licínio destacou que em 79% dos municípios
O diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão, explicou sobre a criação de fundo especial que pode viabilizar a realização de
projetos e programas de saneamento básico

SANEAMENTO
mineiros não há conselho municipal de saneamento,
ou seja, não há órgão consultivo para auxiliar na
formulação das políticas do setor. No que tange
aos investimentos, 70% das prefeituras realizaram
investimentos no setor com recursos próprios. Os
principais serviços que receberam esses recursos
foram limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o
que se justifica pela constante fiscalização do Estado.
Outras demandas
Além de obterem conhecimento sobre a criação
do fundo e habilitação do repasse na Arsae, os
participantes puderam fazer perguntas aos integrantes
da mesa. Em virtude da difícil situação do saneamento
básico em diversas regiões do Estado, houve muitas
perguntas e críticas ligadas à questão do esgotamento
sanitário e à atuação da Copasa e da Copanor.
Apesar de não ser o assunto prioritário do
painel, o diretor da Arsae-Mg destacou que é o
papel da Agência ouvir essas reclamações para
entender melhor o panorama. “A reclamação
mais contundente é sempre em relação ao esgoto,
tanto pela dificuldade de entender o valor da tarifa
quanto aos problemas inerentes à operação do
serviço de esgoto.” Segundo Gustavo Gastão, o
esgotamento sanitário é, hoje, o principal problema
de saneamento no Estado e deve ser enfrentado.
Prazo para adesão
Neste ano, o prazo para envio da
documentação foi prorrogado para 28 de
fevereiro, para que os gestores tenham condições
de preparar a documentação para habilitar o
recurso e receberem a partir de julho de 2020.
O assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio
Xavier, deu um panorama do saneamento básico no Estado

MOBILIZAÇÃO CONTRA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS EM BH
Municipalistas dizem não à extinção de municípios em
grande mobilização na capital mineira
“Essa reunião é um grito de Minas contra esse
Projeto de Emenda à Constituição descabido,
de extinguir municípios. A forma não pode ser
mais importante que o resultado”. Essas foram as
primeiras palavras do presidente da Associação
Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente
da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, durante
a mobilização que reuniu mais de 500 pessoas,
entre prefeitos, vices e vereadores, no dia 26 de
novembro, na sede do CREAMG, em Belo Horizonte.
A PEC 188/2019, proposta pelo governo federal,
foi entregue a toque de caixa – sem consultar o
movimento municipalista brasileiro – e determina
que localidades com menos de cinco mil habitantes e
arrecadação própria menor que 10% da receita total
voltem à condição de distritos a partir de 2025. Em
Minas Gerais, 231 municípios correm o risco de serem
extintos, de acordo com estimativas do IBGE de 2019.
“Concordamos que a estrutura é pesada, que
é engessado, que existe muita distorção, mas
não é acabando com cidades que resolveremos
isso. Precisamos é ajustar a nossa legislação,
que quer atender Belo Horizonte e Serra da
Saudade com o mesmo padrão, e isso cria uma
supervalorização dos procedimentos. Temos que
avaliar os resultados”, defendeu Julvan Lacerda.
Segundo o presidente da AMM, o que deveria
ser feito é uma análise desses municípios com
menos de cinco mil habitantes para ver se eles estão
tendo um resultado efetivo, prestando um serviço
de qualidade para o cidadão. “É isso que temos
que avaliar, não o procedimento. Tem município
com menos de três mil habitantes muito mais
bem gerido do que o próprio Governo Federal.”
O governo enxerga na PEC uma alternativa
para ajustar contas públicas da União, estados
e municípios, mas as localidades atingidas e o
movimento municipalista defendem que a proposta
pode prejudicar a população que vive nos pequenos
municípios, além de ser uma decisão tomada
arbitrariamente e sem consulta aos atingidos.
Estiveram presentes e declararam apoio os
deputados federais Newton Cardoso Jr. e Igor Timo;
e os deputados estaduais Fernando Pacheco, Gustavo
Valadares, Bôsco, Rosângela Reis, Antônio Carlos
Mais de 500 pessoas entre prefeitos, vices e vereadores participaram da mobilização comandada pelo presidente da AMM, Julvan Lacerda

Arantes, Carlos Pimenta, Cleiton Oliveira, Heli Grilo.
A mobilização também contou com o apoio declarado
dos três senadores mineiros. Em vídeo apresentado na
reunião, os senadores Antonio Anastasia e Rodrigo
Pacheco reforçaram posição contrária ao projeto.
Na reunião, foi produzida uma carta
de Minas entregue a todos os integrantes
da Câmara dos Deputados, do Senado e
também para a Presidência da República.
Palestra
Durante o evento, o consultor da CNM,
Eduardo Stranz, fez uma apresentação técnica de
dispositivos da PEC e detalhou os requisitos de
fusão de municípios. Stranz também mostrou dados
que reforçam o argumento municipalista pela não
extinção das cidades que estariam nos critérios
discriminados na PEC. De acordo com Stranz, se
a regra proposta pela PEC 188/2019 que trata da
autonomia econômica for aplicada a todos, 82%
dos municípios brasileiros não atingem os 10% de
autonomia que é cobrado dos municípios pequenos.
Apoio contra a PEC
Na mobilização, prefeitos e vereadores
presentes e que podem ser atingidos com a
medida também se manifestaram contrários
e pediram respeito do governo federal.
P r e f e i t o d e
Albertina, João Paulo
Facanali de Oliveira
Não são só princípios
econômicos, mas é uma
afronta a toda a história
dos municípios. Vamos
combater fortemente
e s s a a f r o n t a a o s
valores, principalmente em Minas Gerais, onde
a essência nossa se dá nos municípios pequenos.
Prefeito de Pratinha,
J o h n W e r c o l l i s
Transferir a gente para
outros municípios, que
já têm suas dificuldades
para gerir. Quantos
e quantos distritos a
gente vê abandonados?
Não podemos perder
a nossa identidade, a nossa gente, o nosso
valor. Pratinha é a casa do queijo canastra, que
ganhou prêmio na França, temos a nossa historia.
Prefeito de São
Sebastião do Rio Verde,
Sandro Lisboa Martins
Em relação à parte
histórica, vai ser um
abalo muito grande para
toda a comunidade. São
56 anos de emancipação
sendo jogados fora.
Seria melhor o governo fazer a reforma tributária,
uma melhor distribuição dos recursos, do que
penalizar os municípios e sua população.
MOBILIZAÇÃO EM BH CONTRA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
Eduardo Stranz, consultor da CNM

MOBILIZAÇÃO EM BH CONTRA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
Prefeito de Passa
Vinte, Lucas Nascimento
É uma situação
deprimente para a
população correr o risco
de voltar à situação de
distrito. O município vem
se desenvolvendo e, de
repente, uma notícia ruim
dessas. Mas vamos lutar,
junto com a AMM e a população, para reverter essa
situação. Não podemos tirar os direitos do povo.
Prefeito de Uruana
de Minas, Ronaldo
Ferreira de Morais
A gente fica chateado
porque lutamos muito
pela emancipação, era
um sonho da população.
P r e f e i t o d e
Paulistas, Evandro
Ribeiro de Carvalho
É uma proposta
muito agressiva, meu
município tem 4.990
habitantes, com 65 anos
de emancipação política.
O governo tem sim
que cortar gastos, mas
existem outras maneiras. Voltar a distrito
é ir contra os nossos direitos adquiridos.
Prefeito de São
Pe d r o d a U n i ã o ,
Custódio Ribeiro Garcia
Acho um absurdo,
cidade não é um
comércio que você
abre as portas e se não
der certo, fecha. Não
temos crise, não temos
problemas com lixo. Se o governo quer economia,
faça uma reforma política.Vamos reduzir deputados,
vereadores, abaixar salário, aí sim vai ver economia.
Prefeito de Itinga,
Adhemar Marcos Filho
É preciso olhar
também para o lado
social. Há municípios
estruturados depois
das emancipações.
Então, é preciso ver
o caos que vai causar
na vida dos cidadãos.
Prefeito de Santa
Bárbara do Tugúrio,
Vicente Paulo da Silva
Nosso município tem
4.603 cidadãos. Temos
que nos unir, porque
cada município tem sua
identidade. Segundo o
PSF, há mais de 6.500,
então, vai ser difícil.
P r e f e i t o d e
P e d r i n ó p o l i s ,
Antônio José Gundim
É uma ideia obsoleta,
burra, arcaica. Voltar
ao passado, tirar a
nossa identidade.
Quero parabenizar o
movimento e dizer que
temos que ficar atentos,
ir aos movimentos da AMM e CNM e dizer que
os vereadores também devem estar presentes.
Somos 853 municípios.
Somos Minas Gerais.
E, juntos, somos muito mais.

GALERIA DA MOBILIZAÇÃO
José Márcio de Oliveira,
prefeito de Aguanil
Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito de Moema; Edgar José
de Lima, prefeito de Guarda-Mor e o deputado estadual Bosco
Bruno Lamounier Furtado, prefeito de Camacho, e
Afranio Alves Mendonça Neto, prefeito de Paineiras
Carlos Eduardo Costa
Negreiros, prefeito de Virgínia
Ronaldo José Machado,
prefeito de Grupiara
Carlos Pimenta,
Deputado estadual
André Justino, vereador de Santa Bárbara do Tugúrio e
Vicente Paulo da Silva, prefeito do município
Igor Timo,
Deputado federal
Diocélio Fernando Ribeiro,
prefeito de Alvarenga
Geraldo Magela Eloi,
prefeito de Wenceslau Braz
Fátima Guerra Cabral,
prefeita de Estrela Dalva
Ricardo de Castro Machado,
prefeito de Presidente Juscelino
Newton Cardoso Jr.
Deputado federal

AMM e prefeitos mineiros participam de mobilização
nacional contra a extinção de municípios
Em Brasília, a Mobilização Municipalista
contra a extinção de municípios, promovida
pela CNM, levou prefeitos de municípios com
menos de cinco mil habitantes de todo o país e
representantes das estaduais lotaram o auditório
Petrônio Portela, do Senado Federal, no dia 3 de
dezembro. Junto com o presidente da AMM, que
também é 1º vice-presidente da CNM e prefeito
de Moema, Julvan Lacerda, gestores municipais
de Minas Gerais participaram do encontro.
Juvlan Lacerda foi enfático ao se posicionar
contra a proposta. Segundo ele, é certo que
ajustes precisam ser feitos, aprimorando a gestão
pública para que se tenha mais eficiência, mas
que existem outras áreas em que se podem ter
resultados mais efetivos e justos. “Vamos começar
a fazer ajustes, então, daqui, das regalias de Brasília,
da corrupção que tem aqui, dos penduricalhos
e exageros que existem. Mais de R$ 10 bilhões
por ano só no Congresso Nacional, sem falar nos
outros poderes. Com esse tanto de desperdício, vem
querer falar em extinguir municípios?”, questionou.
Na ocasião, o presidente da CNM, Glademir
Aroldi, destacou o estudo divulgado pela entidade
com dados inéditos dos efeitos da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, no que
diz respeito à extinção de municípios. “Serão
1.820 municípios impactados, que têm 33
milhões de habitantes. A arrecadação de FPM
[Fundo de Participação dos Municípios] nesses
locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano.
Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação
de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de
continuar prestando os mesmos serviços”, lamentou.
Critérios
A PEC 188/2019 propõe a extinção dos municípios
de até cinco mil habitantes que não atingirem, em
2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre
sua receita total – critério fiscal questionado pelo
presidente da CNM. “Eles chamam equivocadamente
de receita própria. Tratar como receita própria
apenas ITBI, IPTU e ISS, que aliás estão concentrados
em alguns municípios do País, é um erro.”
Aroldi lembrou da história e do potencial
dessas localidades. “Têm municípios que foram
criados há 100, 70, 40 anos. Se voltarmos para
distrito, o patrimônio da população vai diminuir.
Sem contar o prejuízo de investimentos de médio
e pequeno porte que já estão acontecendo.
Empresário e investidor estão aguardando decisão
se a cidade é extinta ou não para investir”, alertou.
MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA CONTRA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
Julvan Lacerda e prefeitos mineiros na mobilização da CNM

AMM E SEBRAE-MG
AMM assina convênio com o SEBRAE para alavancar o
empreendedorismo nos 853 municípios mineiros
As duas entidades serão parceiras em diversas vertentes para melhorar a receita dos
municípios e promover o desenvolvimento sustentável
Fomentar o desenvolvimento local e melhorar a
receita dos municípios criando um ambiente favorável
ao progresso econômico, com foco nas vocações
locais e estímulo ao empreendedorismo. Esses são os
pilares que determinarão a parceria entre aAssociação
Mineira de Municípios (AMM) e o SEBRAE-MG,
formalizada no dia 3 de dezembro, durante a abertura
do I Delta Fórum (seminário que reúne especialistas
e gestores públicos sobre boas práticas de gestão
municipal no Brasil e no mundo) em Belo Horizonte.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente
da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda,
assinou o convênio que irá aliar a capacidade
técnica do SEBRAE-MG com a capilaridade que
a Associação tem em Minas Gerais, levando para
todas as regiões do Estado uma série de ações
voltadas para o empreendedorismo local, tanto
na gestão pública quanto na iniciativa privada.
As duas entidades serão parceiras em diversas
vertentes, com o apoio do SEBRAE-MG na consultoria
sobre a promoção do desenvolvimento sustentável.
A AMM contará com o SEBRAE-MG também em seu
projeto de interiorização, o “ AMM nos Municípios”,
que leva a todas as regiões de Minas um importante
debate político sobre o movimento municipalista,
aliado à capacitação dos agentes públicos, tendo
especialistas do SEBRAE-MG para falar sobre
desenvolvimento sustentável e empreendedorismo.
Em sua fala, Julvan destacou que forças prejudicam
o desenvolvimento de atividades empreendedoras
nos municípios: a questão externa, que é o desenho
federativo, que dá atribuições e os reconhece
como entes federados, mas não repassa receitas
na mesma medida, além do sistema engessado e
burocrático. “Este problema a gente combate com
o movimento institucional da associação, buscando
transformar a legislação do País e regularizar isso.”
O convênio foi assinado durante Fórum do SEBRAE-MG voltado para
o empreendedorismo nos municípios
O presidente da AMM acompanhado pela diretoria do SEBRAE-
MG: João Cruz, diretor técnico do SEBRAE-MG; o diretor Técnico
do SEBRAE Nacional, Bruno Quick; o presidente do Conselho
Deliberativo do SEBRAE-MG, Roberto Simões; Julvan Lacerda e
Afonso Maria Rocha, superintendente do SEBRAE-MG

AMM E SEBRAE-MG
Já a questão interna é a incapacidade de fazer
uma gestão eficiente no nível de eficiência que o
serviço público merece ter. Para combater isso, o
presidente da AMM destaca a qualificação da mão
de obra e da gestão. “Por isso, buscamos quem tem
a expertise que ainda não temos, com um parceiro
de peso como o SEBRAE-MG, para poder levar
qualificação que vai extrapolar as fronteiras da
gestão pública e chegar ao empreendedor, usando
a estrutura pública para fazer isso”, destacou.
João Cruz Reis Filho, diretor técnico do SEBRAE-
MG Minas, ressaltou que o SEBRAE-MG já é um
grande parceiro dos municípios, com projetos
como a Educação Empreendedora, a Sala Mineira
do Empreendedor. “Mas reconhecemos a AMM
como uma parceira para ter uma capilaridade
ainda maior, atingir mais municípios. Enxergamos,
na liderança do presidente Julvan, uma AMM
muito forte, proativa, participativa, e, com esse
convênio, vamos difundir mais aquilo que a
gente já fazia, da cultura empreendedora.”
Ele explica ainda que o SEBRAE-MG apoia os
municípios no estabelecimento de conexões entre
poder público, iniciativa privada e sociedade
civil. “Essa disseminação de conhecimento é
imprescindível, pois, se o prefeito cuida de
tornar o ambiente favorável para os pequenos
negócios, a economia vai bem, aumentam os
empregos, a geração de receita, e estaremos
de forma relevante cumprindo o nosso papel.”
Frente Parlamentar
Durante o evento, também foi lançada a Frente
Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais, da Assembleia Legislativa mineira
(ALMG), e formalizados acordos de cooperação
que visam estimular o desenvolvimento
econômico dos municípios mineiros.
Delta Fórum
Além da assinatura de convênios, a primeira
edição do Delta Fórum – que também conta com a
parceria da AMM – tem o objetivo de mostrar aos
gestores públicos que os municípios precisam ter
várias formas de arrecadação, para não dependerem
exclusivamente de um imposto distribuído para todos,
que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para o presidente do Conselho Deliberativo
do SEBRAE-MG Minas, Roberto Simões, o
empreendedorismo é a principal base de qualquer
economia no mundo. “O SEBRAE-MG atua para
estimular vocações empreendedoras, a geração de
lucro e o bem-estar social, a partir de uma abordagem
inovadora,oDEL–DesenvolvimentoEconômicoLocal.
O Delta Fórum reforça esse compromisso”, destacou.
A programação do seminário incluiu também
conversas com especialistas e gestores públicos sobre
boaspráticasdegestãomunicipalnoBrasilenomundo.
João Cruz, diretor técnico do SEBRAE-MG
Delta Fórum foi prestigiado por diversos prefeitos mineiros

Crianças de Descoberto, Ibiracatu e Varjão de Minas
recebem brinquedos da campanha AMM Solidária
As centenas de brinquedos arrecadados pela
primeira campanha do projeto AMM Solidária foram
entregues pela equipe da Associação Mineira de
Municípios (AMM) a entidades de assistência social
de três municípios em regiões diferentes de Minas
Gerais: Descoberto, na Zona da Mata; Ibiracatu, no
Norte; e Varjão de Minas, no Noroeste mineiro. A
escolha foi definida por sorteio ao vivo, no dia 3 de
dezembro, nas principais redes sociais da AMM.
A equipe da AMM já entregou os brinquedos
arrecadados na campanha às crianças das três
localidades sorteadas, possibilitando um Natal
mais feliz para todos.Varjão de Minas foi o primeiro
município a receber o AMM Solidária. O prefeito
AntônioPedroMontezumaNeto(Toninho)parabenizou
a Associação pela iniciativa. “Acho importante
reforçar que a AMM está preocupada com o social e
as pessoas carentes dos municípios de Minas Gerais.”
A segunda cidade foi Ibiracatu, onde as crianças
da CEMEI Herculano Alves Coutinho receberam
os presentes. “É muita alegria para as crianças
e uma ajuda para nós. Ver a criançada sorrir é
muito bom”, destacou o prefeito Arlis Soares.
Descoberto foi a última cidade visitada pela
equipe da AMM, mas a festa não foi diferente. O
prefeito do município, Marcos de Araújo Lima,
aprovou o projeto. “Parabenizo a AMM por essa
ideia, sair da capital para entregar brinquedos
às nossas crianças carentes nos felicita demais.”
AMM Solidária
A intenção do projeto é ter um braço da entidade
voltado para auxiliar nas carências da população,
levando um pouco de conforto às pessoas em
situação de vulnerabilidade. Como dezembro é
o mês do Natal, a primeira campanha do “AMM
Solidária” foi de arrecadação de brinquedos para
crianças carentes, durante os eventos da AMM,
nos cursos do Centro de Qualificação para Gestão
Pública (CQGP), pelos funcionários, prefeitos,
gestores, instituições parceiras e demais interessados.
O sorteio foi feito entre os cerca de 730 municípios
afiliados e adimplentes com a Associação, e os
brinquedos foram doados para associações escolhidas
pela própria administração municipal sorteada.
CAMPANHA AMM SOLIDÁRIA
O coordenador de Comunicação da AMM, Lu Pereira, realizou o
sorteio ao vivo, junto com Thiago Ferreira, do departamento jurídico

AMM é homenageada durante as comemorações
dos 71 anos da Emater-MG
Em reunião comemorativa pelos 71 anos de
serviços prestados pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
(Emater-MG) à sociedade, a Associação Mineira de
Municípios (AMM) – representada pelo presidente
da entidade, o prefeito de Moema, Julvan Lacerda –
recebeu, no dia 6 de dezembro, placa de homenagem
como parceira de destaque da instituição. O
evento também foi dedicado ao Dia Nacional do
Extensionista Rural, profissional que atua na área.
A homenagem foi entregue pelo diretor-presidente,
Gustavo Laterza, e pela secretária de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas
Gerais, Ana Valentini; e é um reconhecimento às
ações conjuntas com foco no desenvolvimento
sustentável e pela parceria consistente ao longo
dos anos e que vem se acentuando nesta gestão.
Em sua fala, Julvan Lacerda aproveitou a presença
de autoridades do governo estadual, como o vice-
governador de Minas Gerais, Paulo Brant, e a secretária
Ana Valentini, para trazer o anseio dos prefeitos em
reforçar o quadro de servidores da Emater. “O povo
cobra do prefeito e nós temos que levar para frente essa
cobrança. Contamos com os senhores para podermos
ampliar esse quadro e atender melhor a nossa gente”,
disse, sendo ovacionado pelo público presente.
Julvan também elogiou o trabalho realizado
pela Emater e pelos seus extensionistas rurais nos
municípios, com os produtores rurais e a agricultura
familiar. “Reconhecer o trabalho de quem põe
a mão na massa para fazer acontecer é muito
importante.” E destacou que o trabalho em conjunto
é imprescindível para o desenvolvimento do setor
nos municípios.” As prefeituras estão lá, prontas
para assinar convênios, com parceria financeira e
estrutura para o que precisar para podermos continuar
realizando esse trabalho tão produtivo.Viva a Emater!”.
Além das homenagens às instituições parceiras, que
colaboram com o trabalho de assistência técnica e
extensão rural,também foram celebrados os produtores
e funcionários, além dos profissionais da Empresa
vencedoresdoPrêmioMelhorAção,quevalorizaprojetos
e ações de melhoria na área técnica ou administrativa
e que impactam no melhor atendimento ao produtor.
A homenagem foi entregue pelo diretor-presidente da Emater-MG, Gustavo Laterza, e pela secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Estado de Minas Gerais, Ana Valentini
HOMENAGEM

AFILIAÇÃO E DIÁRIO ON-LINE
Gestão da AMM bate recorde de afiliação à associação e
de adesão ao Diário On-line
A Associação Mineira de Municípios (AMM) é
uma entidade forte e reconhecida em todo o Estado
e está se firmando também no cenário nacional
após o intenso trabalho de representatividade desta
diretoria sob o comando do presidente Julvan Lacerda.
Nestes dois anos, a entidade bateu todos os recordes
alcançando 735 afiliações e 341 adesões ao Diário
On-line, ferramenta de publicação dos atos públicos.
Outro recorde da Associação foi o número
de atendimentos a prefeitos, secretários
municipais e vereadores. Somente neste
ano, foram feitos 7.168 atendimentos nas
diferentes regiões do Estado de Minas Gerais.
Na avaliação do presidente da AMM, 1º vice-
presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
Lacerda, os números refletem o trabalho da diretoria
e do corpo de colaboradores da Associação. “Estes
recordes reforçam a missão da AMM de promover o
desenvolvimento dos municípios mineiros e a união
dos prefeitos em prol da luta municipalista. Com o
Diário On-line, as prefeituras têm oportunidade de
dar publicidade aos atos públicos, com economia de
80% se comparada com as ferramentas impressas,
mostrando as ações de forma transparente. Com
isso, a AMM está enfatizando os princípios da
administração pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”, salienta.
A AMM completou 67 anos em 2019 e vem mostrando avanços em seu objetivo de representar os 853 municípios
em Minas Gerais e no País
AMM em números
• 735 municípios afiliados à
Associação;
•341 adesões ao Diário On-line;
•7.168 atendimentos de janeiro
a dezembro de 2019.

Cursos do CQGP da AMM capacitam mais de 2.700
pessoas ao longo deste ano
Servidores públicos, prefeitos, secretários
municipais, vereadores, fornecedores de
prefeituras, empresários e estudantes formam
o grupo das 2.792 pessoas capacitadas nos
cursos do Centro de Qualificação para Gestão
Pública (CQGP), da AMM, ao longo do ano de
2019, na capital e no interior de Minas Gerais.
Os cursos oferecidos contemplam as principais
áreas da gestão pública – administrativo-financeira,
saúde, jurídica, meio ambiente, cultural e de
comunicação – abordando, sempre, temas que afetam
direta e indiretamente a administração municipal.
Na grade de cursos, são oferecidas capacitações
com temas como: Plano de Ações Articuladas;
Reforma da Previdência; Auditoria Interna em
Municípios; Captação de recursos para projetos
culturais; Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
Compras diretas; Condutas Vedadas em Período
Eleitoral e Gestão Responsável em Final de Mandato;
ContratosAdministrativos; Controle Interno Municipal;
ElaboraçãodePlanosdeMobilidadeUrbanaeaGestão
do Trânsito Local; e-Social para a Administração
Pública; Licitação Pública Municipal; entre outros.
As capacitações acontecem no salão multiuso
da AMM, em Belo Horizonte, e em municípios das
diferentes regiões mineiras. Nesses dois últimos anos,
da gestão do presidente Julvan Lacerda, a grade
oferecida se expandiu, abrindo novos cursos e levando
o Centro de Qualificação também ao interior do
Estado. A AMM, em parceria com as Microrregionais
mineiras e também com as próprias prefeituras, iniciou,
nesta gestão, a interiorização dos cursos do CQGP.
Neste ano, a capital recebeu 2.497 pessoas,
capacitadas em 35 cursos. Já nos municípios de
Manhuaçu,Timóteo, GovernadorValadares, Aimorés,
Teófilo Otoni, Divinésia, Caxambu, Contagem e Rubim
295 pessoas participaram dos cursos disponibilizados.
Saiba mais sobre os cursos do CQGP no portal:
www.portalamm.org.br
CQGP

Movimento municipalista conquista aprovaçõ
Ao longo de 2019, a
atual diretoria da AMM
tem mobilizado prefeitos
mineiros, articulado com
deputados e senadores para
que pautas importantes
para o desenvolvimento dos
municípios sejam aprovadas.
Aliada à Confederação
Nacional de Municípios
(CNM) – onde o presidente da
AMM e prefeito de Moema,
Julvan Lacerda, ocupa a
cadeira de vice-presidente –
o movimento vem colhendo
resultados positivos.
Confira as principais
conquistas deste ano.
Cessão e operação de crédito
(20/09)
Sancionada lei que autoriza
cessão e operação de crédito
pelos municípios provenientes dos
atrasos das transferências devidas
pelo Estado (Lei 23.422/2019).
Congelamento dos coeficientes
do FPM (03/01)
Sancionada lei que congela os
coeficientes do FPM dos municípios
que poderiam ser prejudicados
com a estimativa populacional do
IBGE até a divulgação do Censo
2020 – lei complementar nº 165
de 3 de janeiro de 2019-12-09
ALMG autoriza Estado a oferecer
imóveis para quitar dívidas (10/12)
Foi aprovado pelo Plenário da
ALMG, em 2º turno, o Projeto de Lei
(PL) 1.069/19, que autoriza o Estado a
oferecer imóveis para quitar, total ou
parcialmente,dívidascomosmunicípios
mineiros. A proposição trata das dívidas
com os municípios contraídas até 31
de janeiro de 2019, referentes aos
repasses constitucionais obrigatórios
de créditos do ICMS e do IPVA.
Programa de Saúd
(PSF) (19/0
OsconselheirosdoTri
de Minas Gerais (TCEM
solicitação formalizad
prorrogaram para 2021
que incluía a remunera
do Programa da Saúde d
como gasto total de pe
a sessão do dia 12 de j
ALMG aprova transf
de emendas (1
Aprovado em 1º turn
Proposta de Emenda à
(PEC) 35/19, que permite
direta de recursos
parlamentares aos mun
regras atuais, esses repas
de convênios ou instru
com um órgão público
O objetivo é dispensar a
de convênios no repass
individuais apresentad
da Lei Orçamentária

ações importantes em nível estadual e federal
Repasse automático de ICMS,
IPVA e Fundeb (09/08)
Conforme prometido pelo
governador Romeu Zema para não
haver interferência do Estado nos
repasses aos municípios, foi sancionada
a lei estadual que garante o repasse
automático dos impostos ICMS e IPVA
e da cota-parte do Fundeb diretamente
aos caixas das prefeituras mineiras
(Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019).
a de Saúde da Família
SF) (19/06)
irosdoTribunaldeContas
ais (TCEMG) acataram
rmalizada pela AMM e
ara 2021 a exigibilidade
remuneração da equipe
a Saúde da Família (PSF)
tal de pessoal, durante
a 12 de junho de 2019.
va transferência direta
mendas (11/12)
m 1º turno na ALMG a
menda à Constituição
e permite a transferência
cursos de emendas
aos municípios. Pelas
sses repasses dependem
ou instrumento similar
público intermediário.
spensar a intermediação
no repasse das emendas
presentadas ao projeto
mentária Anual (LOA).
Execução direta de emendas
federais (17/12)
O texto cria nova modalidade
de transferência, possibilitando o
repasse de recursos de emendas
parlamentares individuais diretamente
para os municípios e os estados
sem necessidade de convênio ou
instrumento semelhante. A PEC 48/2019
foi aprovada na Câmara e no Senado
e agora segue para promulgação.
Divisão da cessão onerosa
do pré-sal (30/12)
Os 5.568 municípios brasileiros
receberam, no dia 30 de dezembro,
R$ 5,3 bilhões, 15% do valor total, pelo
leilão da cessão onerosa do pré-sal,
que ocorreu no dia 6 de novembro. A
intensa luta municipalista e o esforço
da AMM e da CNM garantiu a divisão
desses recursos entre todos os entes
municipais de maneira equilibrada e
pelo critério do FPM, embora não tenha
correspondido à expectativa em valores.
Acordo histórico entre AMM e
Estado de Minas Gerais (04/04)
A adesão de 843 municípios
evidencia êxito do acordo para a
quitação da dívida de R$ 7 bilhões
referentes ao confisco de repasses
constitucionais por parte do Estado. O
acordo foi celebrado noTJMG, quando
ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões
devidos pela administração passada
serão pagos em 30 parcelas, a partir de
abril de 2020. Já o R$1 bilhão relativo
aos repasses de janeiro será pago em
três parcelas a partir de janeiro de 2020.

PLEITOS PARA 2020
AMM continuará firme na defesa das pautas
municipalistas em 2020
Foram muitas conquistas em 2019, mas a AMM e
o movimento municipalista nacional continuam a se
mobilizar para defender que as principais pautas em
prol do municipalismo sejam votadas, pressionando
deputados e senadores para a aprovação de projetos
que devem trazer benefícios à administração e à
população de todo o País, distribuída nos 5.570
municípios, onde a vida realmente acontece.
“Em 2020, teremos o mesmo afinco e
determinação que tivemos neste ano, mobilizando
os prefeitos, nos unindo, para conseguirmos
ter condições de não ficarmos de pires na
mão frente ao governo federal e ao estadual”,
destaca o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Conheça alguns dos principais
pleitos do movimento para 2020:
- 1% do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) para setembro:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
391/2017, que adiciona 1% no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) no primeiro
decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro
turno na Câmara dos Deputados. O repasse
adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e
dezembro, descentraliza recursos da União e traz
um alívio aos cofres das prefeituras em um mês
que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação.
-InclusãodeMunicípiosnaReformadaPrevidência:
Após retirada dos entes municipais e estaduais
do texto principal da Reforma, com a PEC
6/2019, os senadores editaram a PEC 133/2019,
chamada de PEC paralela, que já passou pelo
Senado e aguarda exame de admissibilidade na
CCJ. Se for aprovada, seguirá para uma comissão
especial, que deverá analisar o mérito do texto.
- Redistribuição do ISS: O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 461/17 cria uma transição para
transferência do recebimento do ISS da cidade sede da
empresa para onde o serviço é efetivamente prestado.
As novas regras valem para os serviços que tiveram
questionamentos apresentados no STF, como: planos
de saúde; consórcios, cartões de crédito e débito,
carteiras de clientes e cheques pré-datados; e leasing.
O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
- Nova Lei de Licitações: O Projeto de Lei
1292/1995 e apensados foram aprovados pelos
deputados e agora aguardam decisão do Senado.
Entre outras medidas, a proposta visa modernizar o
procedimento licitatório, simplifica as modalidades
de licitação, cria procedimentos auxiliares para os
gestores, e coloca a lei em consonância com outros
diplomas normativos, como a Lei das Empresas
Estatais, permitindo novos tipos e regimes de licitação.

Em 2019, o presidente da AMM foi fonte para os principais meios de
comunicação do Estado e do País
Pautas da AMM são destaque na imprensa
A Associação Mineira de Municípios (AMM)
é considerada uma das mais fortes entidades
municipalistas do País e vem se firmando no
mercado pela representatividade institucional
no âmbito municipalista. Nos últimos dois
anos, a AMM está, também, sendo conhecida
nacionalmente pelas pautas veiculadas na imprensa.
Foram dois anos de intensas mobilizações, com
destaque para os eventos e conquistas de 2019.
Este ano é realmente especial para todos da AMM –
diretoria, funcionários e municípios associados. Ao
longo desses 12 meses, a entidade esteve presente na
imprensa pela força e atuação positiva da diretoria,
sob o comando do presidente Julvan Lacerda.
Conforme dados da InterClip, empresa que faz o
gerenciamento de mídia da AMM, somente de 1º de
janeiro a 11 de dezembro de 2019, a Associação foi
citada 4.332 vezes na mídia, com 847 matérias (jornais
e revistas), 2.814 inserções de sites, blogs e veículos on-
line, 553 de rádio e 118 deTV, gerando o retorno total
de R$ 22.438.475,33. Esse valor é referente à mídia
espontânea, então, os cálculos são apenas hipotéticos,
caso a AMM tivesse pagado por essas inserções.
Para o jornalista Lu Pereira, coordenador-geral
de Comunicação da AMM, o grande alcance
espontâneo positivo que a entidade obteve na
mídia em 2019 é reflexo das ações da Associação
que despertaram o interesse público. “Foi mais
um ano em que a pauta municipalista suscitou o
olhar da população, conquistando esse espaço
na mídia. Desde a posse, em 2017, do presidente
Julvan, sempre aguerrido na defesa dos interesses
dos municípios, a AMM vem sendo referência
quando o tema é municipalismo”, concluiu.
Sim, a AMM fecha 2019 com chave de
ouro, por ser um ano de importantes conquistas
municipalistas, com o reconhecimento da
imprensa e dos formadores de opinião. Confira
todo esse trabalho nas páginas desta revista.
AMM NA MÍDIA
I VEÍCULOS
IMPRESSOS
847
Inserções
I VEÍCULOS ELETRÔNICOS
553
Inserções
118
Inserções

Abílio Franchini,
prefeito de Fervedouro
Jackson de Almeida,
vice-prefeito de Ponto Chique
Manoel Franklin,
prefeito de Dona Euzébia
Claudeci Divino,
prefeito de Juruaia
José Fernando Coura,
prefeito de Delfim Moreira
Pedro Socorro do Nascimento,
prefeito de Limeira do Oeste
Orlando Amorim Caldeira,
prefeito de Itabirito
Diego Eustáquio Soares, prefeito de Chapada do Norte, com os
vereadores Ivanilton Figueiredo e José Aparecido Rodrigues
Gilson Pereira de Melo, prefeito de Arceburgo; Reinaldo Carvalho,
assessor; e Darlan Toscano, servidor público
Erica Maria Leão Costa,
prefeita de Córrego Fundo
José Maria Pinto da Silva,
prefeito de Rosário da Limeira
Silvério Joaquim Aparecido da
Luz, prefeito de Rio Doce
Fabiano da Silva Moreti,
prefeito de Ijaci
Leonardo Durães de Almeida,
prefeito de Japonvar
GALERIA DA AMM

Aderlande Moreira Vilela, prefeito de Crisólita, e Breno Hilário de
Carvalho, secretário de fazenda
Marcelo Meireles de Mendonça, prefeito de São Romão, e
Antônio José Ribeiro dos Santos, vereador do município
Saulo Faleiros Cardoso, prefeito de Monte Carmelo,
e Paulo Rodrigues Rocha, vice-prefeito
Rafael Dotti, prefeito de Inimutaba; Luiz da Costa, chefe de gabinete,
e Álvaro Henrique Peraço, vereador do mesmo município
Jeronimo Santana Neto, prefeito de Comendador Gomes, e
Reginaldo Gomes, vereador do município
Márcio Elias de Lima, prefeito de Inhapim, e
Sidney de Oliveira, secretário de planejamento
Humberto Tolentino, prefeito de Cachoeira do Pajeú, e
Paulo César, secretário administrativo
Sérgio Arlindo, prefeito de Muzambinho; Giovana C. Macedo Soares
e Daisa A. de Souza Rocha, gestoras de convênio do município
GALERIA DA AMM

ACONTECE NA CNM
Congresso de Agropecuária debate
rumos do setor nos municípios
Uma das principais atividades econômicas
desenvolvidas no Brasil, a agropecuária, fundamental
para 80% dos municípios, ganhou destaque no
Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária
em Brasília. O encontro contou com a presença
de autoridades municipais, federais e de entidades
representativas. Entre elas, a do presidente da CNM,
Glademir Aroldi, e da ministra da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina.
O encontro ainda contou com a presença do ministro
do Meio Ambiente, Ricardo Salles, do presidente
da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado
Alceu Moreira (MDB-RS) e de outros parlamentares.
A programação do encontro trouxe debates sobre a
importância, desafios e o futuro das políticas públicas
da agropecuária. Aroldi valorizou a realização do
evento. “É um congresso que interessa ao Brasil
por tratar da gestão desse setor tão importante para
a economia brasileira. 3.500 municípios no Brasil,
ou mais, têm sua economia baseada na agricultura.
No entanto, são municípios com baixa população,
uma área urbana pequena, mas com uma produção
muito alta, e isso precisa ser levado em conta na
reforma tributária”, destacou o presidente da CNM.
Aroldi agradece avanços e cobra
pleitos em reunião com presidentes do
Senado e da Câmara
Após um dia de duas aprovações importantes para
o movimento municipalista – Previdência e novas
regras para transferência de recursos –, o presidente
da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Glademir Aroldi, e o vice-presidente da entidade,
Julvan Lacerda, foram recebidos pelos presidentes
do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo
Maia, no dia 20 de novembro. As reuniões ocorreram
uma seguida da outra, nas residências oficiais dos
parlamentares.
Aroldi agradeceu aos dois chefes do legislativo
pela atuação em relação às pautas municipalistas
aprovadas e destacou que os municípios continuam
lutando pelo avanço de matérias no Congresso
Nacional a fim de promoverem melhorias às gestões
locais. “Os presidentes tiveram papel importante na
aprovação dessas matérias e temos de reconhecer
isso”, destacou Aroldi.
CNM sedia Congresso de Direito
Tributário
Com referências à importância de os governos
locais buscarem meios para impulsionar a
arrecadação própria, foi realizado na sede da CNM
o Congresso de Direito Tributário e Financeiro
Municipal. O presidente da entidade, Glademir
Aroldi, prestigiou o encontro e ministrou um painel
para abordar demandas municipalistas da Reforma
Tributária. Palestrantes e público detalharam no
encontro pontos referentes à transmissão e à divisão
de competências entre os Entes Federados, além de
majorar o conhecimento acerca das peculiaridades
da questão tributária, oferecendo condições para
as dificuldades enfrentadas pelos governos locais
na questão dos tributos da sua competência.
Em sua participação, Aroldi avaliou que existe
urgência na aprovação da Reforma tributária, mas
é preciso, antes de tudo, debater muitos pontos das
sugestões apresentadas até o momento. O líder
municipalista também comentou o fato de haver
mais de um texto em andamento no Congresso.

ARTIGO DA CNM
Extinção de municípios é um equívoco
Os municípios foram surpreendidos com a
apresentação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 188/2019 ao Congresso Nacional pelo governo
federal. Intitulada PEC do Pacto Federativo, o
texto prevê a inclusão do artigo 115 aos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
com a previsão de extinção de municípios com até
cinco mil habitantes que não comprovarem, até
o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade
financeira. A Confederação Nacional de Municípios
esclarece a proposição e realizou levantamento
dos municípios que podem ser extintos.
Como metodologia para a definição de
sustentabilidade, o §1º do referido artigo determina
a comprovação de que o respectivo produto dos
impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre
Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e Imposto deTransmissão de Bens Imóveis (ITBI)
– deve corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita.
De acordo com o texto, os municípios que
não comprovarem sua sustentabilidade serão
incorporados a algum dos municípios limítrofes
a partir de 1º de janeiro de 2025. Há uma
incoerência nesses critérios como definição de
arrecadação própria quando esse entendimento é
restrito aos tributos arrecadados diretamente pelos
municípios e desconsideradas as transferências
constitucionais previstas pela Constituição Federal.
Ao propor a extinção desses municípios, fica
demonstrada a falta de conhecimento acerca da
realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252
municípios, 1.217 (97%) não atingiriam o limite
de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente
dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585
(82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um
deles a capital Boa Vista/RR. Esses dados reforçam
que não se pode mensurar a eficiência de um
município por um indicador como o apresentado
na PEC, se é que se pode chamar de indicador.
Diante disso, a Confederação questiona: o que
aconteceria com as populações desses municípios
se aprovado o previsto na PEC? A análise de
uma cidade não pode ser feita dessa forma. Os
principais indicadores a serem considerados devem
ser a população e os serviços públicos prestados.
Afinal, é para isso que serve o poder público –
prestar e entregar condições básicas para que
seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar
impostos e promover o crescimento econômico e
social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver.
Glademir Aroldi
presidente da CNM

União de todos em favor do municipalismo
A união dos municípios na busca por mais direitos
e conquistas para seus munícipes se tornou um
grande feito e demonstrou que, juntos, podemos
muito mais. Como todos
sabem, os problemas
mais críticos e realistas
da sociedade brasileira
estão nos municípios, por
isso nada mais justo que
lutarmos pela ampliação
de vários fatores que,
efetivamente, levarão à
melhoria da qualidade
de vida de todos no País.
Os prefeitos vivem esta
realidade de perto todos
os dias. Em municípios
menores, vivenciam
isto com muito mais intensidade, são 24 horas por
dia, sete dias por semana, seja na prefeitura, no
mercado ou em casa, convivem de perto com o
problema de cada cidadão, são mais íntimos de
nossos munícipes, partilham as dores e as vitórias
individuais, sentem mais a realidade do povo.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) é
uma amplificação de nossas vozes, sentimentos
e vontades municipalistas que trouxe grandes
resultados e conquistas individuais e coletivas aos
prefeitos em suas lutas por uma administração
mais humana, justa e voltada para as pessoas.
As lutas, como a aprovação da PEC que autoriza
transferência direta de recursos de emendas
parlamentares, a cessão onerosa do pré-sal, o repasse
automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte
do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras, a Lei
que congela os coeficientes do FPM dos municípios
que poderiam ser prejudicados com a estimativa
populacional do IBGE, a votação dos royalties do
petróleo, mostram como a união por conquistas em
busca de inovações e avanços municipalistas estão
sendo pautadas de forma coerente, com uma visão
ampla, igualitária e associativista. Coisas estas que
se tornariam impossíveis se realizar sozinho, ou
seja, a AMM e seus prefeitos trouxeram à realidade
aquela antiga máxima que é: sonho que se sonha só,
é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se
sonha junto é realidade.
Agradecemos o
empenho de cada um
dos associados e a cada
colaborador presente
em nossas batalhas
diárias com a AMM.
Que mais conquistas por
meio da nossa união se
realizem nos próximos
anos. Nossos cidadãos
merecem e nós fomos
os escolhidos para este
desafio.
Wellington Rodrigues
Prefeito de Mar de Espanha
FALA, PREFEITO!
“A A s s o c i a ç ã o M i n e i ra d e
Municípios (AMM) é uma amplificação
de nossas vozes, sentimentos e
vontades municipalistas que trouxe
grandes resultados e conquistas
individuais e coletivas aos prefeitos
em suas lutas por uma administração
mais humana, justa e voltada para as
pessoas(...)Agradecemos o empenho
de cada um dos associados e a cada
colaborador presente em nossas
batalhas diárias com a AMM. ”

As conquistas do movimento municipalista em 2019
Sou a favor e participo do movimento
municipalista desde que me tornei gestora do
município de Vespasiano. Acredito tanto que juntos
somos mais fortes que
estou vice-presidente
da Granbel e Diretora
da Região Central da
AMM, Associação
Mineira de Municípios.
Para defender as
causas dos prefeitos da Região Norte Metropolitana
de Belo Horizonte, formamos o Cisrec, Consórcio
Intermunicipal de Saúde e de Políticas de
Desenvolvimento para a Região do Vetor Norte da
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com esse
consórcio conseguimos, juntos, efetivar diversas
ações, além disso, levamos os municípios a um
encontro com grandes empresários, no WTC – World
Trade Center –, de São Paulo, com o objetivo de trazer
novas empresas para oVetor Norte da Capital Mineira.
Todos sabem que os municípios mineiros foram
massacrados pelo Governo Estadual por falta de
repasses de verbas prioritárias destinadas à saúde e à
educação, que são de direito constitucional. Por isso,
2018 foi um ano perverso para todos os municípios
mineiros. Os chefes dos executivos municipais
sofreram para pagar os salários do funcionalismo
público, para cumprir os compromissos com os
fornecedores e para investir em todas as áreas. Em
Vespasiano, conseguimos manter os salários em dia,
avançar, com a ajuda de emendas parlamentares dos
nossos deputados estaduais e federais. Conseguimos
fazer uma administração mais enxuta sem deixar de
atender à população em suas necessidades básicas.
Em 2019, ao assumir o cargo, o Governador de
Minas viu de perto a situação crítica vivida pelos
municípios mineiros. Após muita luta da AMM, que
foi possível graças à união dos prefeitos de todo
o Estado, os gestores mineiros conseguiram que o
Governador reconhecesse parte das dívidas com
as cidades de Minas Gerais e, por intermédio do
TJMG, foi firmado um TAC – Termo de Ajustamento
de Conduta. Além disso, foi sancionada a Lei
Estadual que garante o repasse automático dos
impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb
diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.
Uma das grandes
conquistas do movimento
municipalista em 2019
foi a luta pelo Pacto
Federativo, em que os
municípios deixam de
ser hiperdependentes do
Estado. Outro êxito é a aprovação da cessão onerosa
do pré-sal, em que 15% dos recursos arrecadados pela
Uniãoserãorepassadosaosmunicípioscomautonomia
dos prefeitos para o uso do montante para pagamento
de dívidas previdenciárias ou para investimentos.
Grandes foram os feitos e as conquistas dos
movimentos municipalistas mineiros. Sabemos
que ainda existe muito por fazer, mas já podemos
pensar em um futuro, de maneira positiva,
para que todas essas decisões se concretizem
e cheguem até os nossos cidadãos com mais
investimentos na saúde, educação e infraestrutura.
Ilce Rocha Perdigão
Prefeita de Vespasiano
FALA, PREFEITA!
“Grandes foram os feitos e as conquistas
dos movimentos municipalistas mineiros.
Sabemos que ainda existe muito por fazer,
mas já podemos pensar em um futuro,
de maneira positiva...”

ARTIGO
Reduzir o número de municípios não é uma solução
O Governo Federal, no início do mês de
novembro, entregou ao Congresso Nacional a
Proposta de Emenda Constitucional que pretende
reduzir mais de mil municípios no País, que têm
menos de cinco mil habitantes e menos de 10% de
receita própria. Os defensores do projeto sugerem
que o número de municípios seria excessivo, o que
gera gastos supostamente desnecessários e que,
então, uma solução plausível seria uma simples
redução desses entes. Tal redução seria viabilizada
por meio da incorporação de municípios que são
atualmente independentes a outros também já
independentes, tornando-os assim, um só. Tudo
isso para que ocorra uma suposta economia que
sequer foi estudada ou divulgada. Agora, se você,
ao ler ou ouvir essa sugestão, em algum momento,
já cogitou que poderia ser razoável ou plausível,
tenho algumas razões que comprovam o porquê não.
Inicialmente, a proposta demonstra um total
desconhecimento da realidade das pequenas
cidades, não levando em conta o impacto social
e sem seguir a menor lógica. Alguns estudos já
foram realizados. Como exemplo temos o estudo
publicado pelo Senado Federal, intitulado “Criação
de municípios e debate científico: entre mitos e
métodos”, que pode ser amplamente consultado
no site do Senado Federal, demonstrando
que a criação de municípios ou o número de
entes municipais não gera aumento de gastos.
Alogicaésimplesepodeserresumidarapidamente:
1) O bolo dos recursos federais e estaduais dos
municípios é o mesmo, ou seja, mais municípios
geram mais distribuição entre estes e não aumento de
gastos para o governo estadual ou federal. Os outros
recursos são próprios ou via emendas parlamentares;
2)Oobjetivofinal,queéareduçãodosgastos – que
no caso seria com pessoal, manutenção do município,
secretariado, câmara e outros – seria, mesmo com a
união dos municípios, irrelevante. Isso decorre de
um raciocínio extremamente simples: quanto mais
população se tem para atender, mais funcionários
serão necessários para suprir as necessidades dos
munícipes. Assim, a união dos entes municipais
não alteraria de maneira significativa o quadro de
funcionários. Além disso, sabe-se que a tendência é
os agentes públicos receberem salários proporcionais
à população. Ademais, é importante ressaltar que
os municípios já atuam de forma consorciada a fim
de reduzir custos operacionais e viabilizar serviços
de melhor qualidade para a população. Assim, a
economia alegada pelo Governo Federal é utópica.
Adentrando mais no assunto, se faz necessário
voltar na história e entender algumas circunstâncias
importantes. A inclusão do município na federação
se fez necessária em razão das peculiaridades da
República brasileira, a fim de se ter um processo
participativo mais democrático. No entanto, embora
tenha ocorrido um enorme avanço para os municípios
com o reconhecimento à qualidade de ente federativo
e sua garantia para o desempenho de certas tarefas –
com o advento da CF de 1988 – ocorreu-lhes, por outro
lado, um efeito danoso, na medida em que se passou a
delegar às prefeituras municipais diversas atribuições
que, muitas vezes, nem seriam juridicamente
parte de suas competências. Pior, sem que sejam
conferidas as devidas compensações financeiras.
Além disso, é notório que a população local

ARTIGO
espera do município a capacidade de sanar suas
reivindicações, visto que é o ente da federação mais
próximo do cidadão, gerando uma sobrecarrega
impraticável para as prefeituras. Pode-se dizer que
a proximidade entre as prefeituras e os cidadãos
possui o lado positivo, que é a possibilidade
de governar de acordo com interesses locais;
e o negativo, pois os gestores se veem em meio
a um mundo de possibilidades, no entanto,
sem possibilidades. Isso porque os recursos são
totalmente engessados e, antes de entrarem nos
cofres dos municípios, já estão comprometidos.
Dessa forma, a suposta “solução” de redução
do número de entes vai na contramão de todos os
esforços que vêm sendo realizados para a valorização
da autonomia municipal. O problema não advém e
nunca adveio do suposto
excesso de municípios.
C a s o c o n t r á r i o ,
estados com menor
número de municípios
e s t a r i a m m e l h o r
e c o n o m i c a m e n t e ,
o que não é o caso. Ademais, assim
como os pequenos municípios estão com
problemas, os grandes também estão.
É necessário encontrar uma solução efetiva que
criará condições para a sustentação econômica dos
municípios e não propostas superficiais que não
resolverão em nada o real problema. Os municípios
já foram criados e estão aí. Independentes, com
seus territórios independentes, com seus prefeitos,
suas câmaras municipais e cidadãos que possuem
representatividade política, identidade cultural e
histórica.Sefaznecessáriosemprelembrarque,quando
tratamos do município, tratamos do ente da federação
mais próximo ao cidadão, ou seja, aqui falamos
diretamente de pessoas. Assim, temos que lidar com
a questão dos municípios de maneira extremamente
responsável e lidando com o que existe: somos 853
municípios em Minas Gerais e 5.570 no Brasil.
O governo federal precisa tocar em pontos
mais complexos e profundos para a viabilidade de
todos os entes municipais e não se limitar a um
mero critério de renda e população, com uma
medida drástica que não gerará economia efetiva.
Como exemplo, mudanças para que municípios
pequenos possam trabalhar com estruturas
menores, na administração, câmara de vereadores,
número de secretarias e número de vereadores.
Ademais, o atual sistema de repartição de receita
é crítico para o município e cabe ao Governo Federal
realizar a distribuição das receitas mais significativas, o
que gera uma dependência dos estados e municípios.
Para exemplificar, os dados hoje nos mostram que o
governo federal detém em torno de 60% de tudo que
é arrecadado, os estados 25%, restando a todos os
5.570 municípios, 15%. Vale lembrar que o maior
recurso repassado aos municípios pelo governo
Federal é o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) que nada mais é do que uma percentagem
de 24,5% do Imposto de
Renda e do Imposto sobre
Produtos Industrializados
(IPI), ambos impostos
federais, mas que
tecnicamente são
gerados nos municípios,
ou seja, o governo federal apenas
retorna parte da verba para a sua origem.
Assim, se faz necessário avaliar a necessidade
de mais recursos diretos e menos repasses por
meio de convênios e emendas parlamentares, a
fim de se evitar a “barganha política” e prestigiar a
autonomia constitucionalmente prevista, para que
os recursos sejam aplicados no que realmente é
de interesse local. Como se pode ver, o problema
é extremamente complexo e advém de um País
que arrecada muito e redistribui pouco; e de
uma união com alta concentração de poder em
todos os sentidos, incluindo o mais forte deles,
o econômico. Assim, em absolutamente nada
tem a ver com a quantidade de municípios.
Paula Neves
Advogada, pesquisadora de Direito Municipal e
arrecadações municipais; Mestranda em Direito
Internacional e comparado na The Ohio State
University em Columbus
Dessa forma, a suposta “solução”
de redução do número de entes vai na
contramão de todos os esforços que vêm
sendo realizados para a valorização da
autonomia municipal.

Três perguntas ao deputado estadual
Antônio Carlos Arantes
O Projeto de Lei nº 1.249/2019, de autoria do
deputado Antônio Carlos Arantes, altera a redação
da Lei nº 7.772, de 8/9/1980, que dispõe sobre
a proteção, conservação e melhoria do Meio
Ambiente, e da Lei nº 21.972, de 21/01/2016, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (Sisema) e dá outras providências.
O projeto já começou a tramitar na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pode restringir
a atuação da Polícia Militar (PM) de Meio Ambiente
em infrações cometidas no Estado. Segundo o texto,
enquanto a PMMG está atuando na delegação
de competência, como polícia administrativa, e
processando autos de infração ambientais, fica
postergada a sua competência original e principal,
que é a polícia ostensiva de prevenção criminal,
de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de
florestas e de mananciais e as atividades relacionadas
com a preservação e restauração da ordem pública.
Deputado, por que o assunto do
projeto é importante?
Em primeiro lugar, falta efetivo policial para exercer
a total segurança no Estado. Então, por esse projeto
de lei, teríamos muito mais policiais à disposição,
pois o trabalho de fiscalização ambiental passaria
a ser realizado por técnicos de meio ambiente.
Segundo, atualmente, a polícia ambiental chega
nas propriedades, fiscaliza e já aplica a multa, não
instruindo o pequeno e médio produtor para que ele
entenda onde está o problema e possa resolvê-lo.
Qual a justificativa?
Percebemos que a polícia não está preparada para
fazer essas notificações, como provam os números
atuais, que mostram notificações exageradas,
enquanto um técnico de meio ambiente poderia
estar mais preparado para realizar esse trabalho.
Importante ressaltar que esse projeto não tira
a polícia ambiental totalmente do trabalho de
fiscalização. Em alguns casos, ela vai à propriedade,
fiscaliza, entende o que está errado, faz um relatório
e, depois, a multa seria definida pelo órgão ambiental.
Se aprovado, o projeto pode
influenciar na segurança dos
municípios?
Com mais policiais disponíveis para realizar
o trabalho de segurança, os cidadãos e os
municípios seriam, claro, afetados positivamente.
PROJETO EM PAUTA

Desejamos um 2020 com
muitas conquistas
municipalistas!
associacaomineirademunicipios
AMM_MG
AMMTVMinas
amm.mg AMMMG

Revista Notícias das Gerais nº 83

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