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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autoriza o Po...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 – Obrig...
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“Deus seja louvado”
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Prot. 1154 14 pl 035-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 035/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.442.850,81 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 17 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária 06 – SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Funcional Programática 04.126.1717 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMAD Ação 2.965.0000 – Manutenção das Atividades da SEMTI Elemento de Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 2.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 162.703,00 Elemento de Despesa 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 3.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 50.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 513.147,81
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 5.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 5.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 701.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária – Ementa 1, no valor de R$ 2.442.850,81 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 10 – SECR. MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Funcional Programática 04.126.1717 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMAD Ação 2.965.0000 – Manutenção das Atividades da SEMTI Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 60 Valor R$ 178.703,00 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 61 Valor R$ 50.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 62 Valor R$ 513.147,81
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 63 Valor R$ 1.000.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 64 Valor R$ 701.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de abril de 2014. Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 035/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD em atendimento ao Decreto Municipal nº. 056/2014 de 31 de março de 2014 e publicado no DIO-ES em 01 de abril de 2014. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender às despesas relacionadas com a Tecnologia da Informação (TI) e que correrão a conta do orçamento da Subsecretaria Municipal de Tecnologia da Informação. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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