Reorganização Societária ePlanejamento TributárioLucia Paoliello Guimarães
FusãoLei nº 6.404/76:“Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou maissociedades para formar sociedade nova, ...
FusãoPrincipaiscaracterísticasda FusãoAgregação dos patrimônios de duas ou maisempresas;Constituição de uma nova sociedade...
FusãoSituação inicial: Situação após a fusão:Empresa A Empresa B Empresa C, constituída pela fusãoATIVO 50.000 21.000 71.0...
CisãoLei nº 6.404/76:“Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfereparcelas do seu patrimônio para uma ou...
Cisão Total30% do patrimôniode “A”70% do patrimôniode “A”A (antes da cisão) B (após a cisão de A) C (após a cisão de A)ATI...
Cisão Parcial30% do patrimôniode “A”“A” permanece com70% de seupatrimônio originalA antes da cisão parcial A após cisão B ...
Operação “casa-separa”Criação da empresa “C” com integralização de umbem pela empresa “A” e dinheiro pela empresa “B”Disso...
Drop-downSituação inicial:BemSituação final:Bem
IncorporaçãoLei nº 6.404/76:“Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou maissociedades são absorvidas por outr...
IncorporaçãoA B A após incorporação de BATIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 25.000 8.000 33.000Não circulante 25.000 13.0...
Incorporação às avessasA B B após incorporação de AATIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 25.000 8.000 33.000Não circulante ...
Incorporação às avessasArtigo 514 do RIR/99:“A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisãonão poderá compen...
Incorporação às avessasEmpresa incorporadora deve ser operacional, porque:• caso seja mera casca, detentora de prejuízos f...
Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Instrumentalização Contratual das OperaçõesSociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 ...
Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Instrumentalização Contratual das OperaçõesDemais Sociedades – arts. 1.116 a 1.1...
Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Aspectos tributários• A operação de incorporação, fusão e cisão de sociedades, p...
Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Aspectos tributários• A pessoa jurídica sucessora por incorporação, cisão ou fus...
Incorporação de açõesLei nº 6.404/76:“Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social aopatrimônio de outra c...
Incorporação de açõesDiferenças em relação à incorporação:• Não há extinção da sociedade “incorporada”: ela persiste comos...
Incorporação de ações100%:controleSituação inicial: Situação final:
Caso “Kiwi Boats”SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresasna mesma área geográfica com o de...
Caso “DGS” (Acórdão 101-95.208)IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO –DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETE...
Caso “Martins” (Acórdão 107-07.596)IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS - GLOSA DE PREJUÍZOS – IMPROCEDÊNCIA– A denominada “inco...
Caso “Rio Grande Energia” (Acórdão 107-07.596)CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO COM ÁGIO EPOSTERIOR INCORPORA...
Caso “RBS” (Acórdão 107-07.596)DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Não basta a simples suspeita de fraude,conluio ou simulaç...
Caso “Molicar” (Acórdão 101-95.552)IRPJ – ATO NEGOCIAL – ABUSO DE FORMA – A ação do contribuinte de procurarreduzir a carg...
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  1. 1. Reorganização Societária ePlanejamento TributárioLucia Paoliello Guimarães
  2. 2. FusãoLei nº 6.404/76:“Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou maissociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todosos direitos e obrigações.”Código Civil:“Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem,para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos eobrigações.”“Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadoradeclarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbaçãono registro próprio.”
  3. 3. FusãoPrincipaiscaracterísticasda FusãoAgregação dos patrimônios de duas ou maisempresas;Constituição de uma nova sociedade;Desaparecimento das empresas originalmenteenvolvidas.
  4. 4. FusãoSituação inicial: Situação após a fusão:Empresa A Empresa B Empresa C, constituída pela fusãoATIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 25.000 8.000 33.000Não circulante 25.000 13.000 38.000PASSIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 9.000 8.000 17.000Não Circulante 24.000 4.000 28.000Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000(A+B)
  5. 5. CisãoLei nº 6.404/76:“Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfereparcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídaspara esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, sehouver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital,se parcial a versão.”MODALIDADESCISÃO TOTALCISÃO PARCIAL
  6. 6. Cisão Total30% do patrimôniode “A”70% do patrimôniode “A”A (antes da cisão) B (após a cisão de A) C (após a cisão de A)ATIVO 30.000 21.000 9.000Circulante 10.000 7.000 3.000Não circulante 20.000 14.000 6.000PASSIVO 30.000 21.000 9.000Circulante 14.000 9.800 4.200Não Circulante 7.000 4.900 2.100Patrimônio Líquido 9.000 6.300 2.700
  7. 7. Cisão Parcial30% do patrimôniode “A”“A” permanece com70% de seupatrimônio originalA antes da cisão parcial A após cisão B após cisãoATIVO 30.000 21.000 9.000Circulante 10.000 7.000 3.000Não circulante 20.000 14.000 6.000PASSIVO 30.000 21.000 9.000Circulante 14.000 9.800 4.200Não Circulante 7.000 4.900 2.100Patrimônio Líquido 9.000 6.300 2.700
  8. 8. Operação “casa-separa”Criação da empresa “C” com integralização de umbem pela empresa “A” e dinheiro pela empresa “B”Dissolução da empresa “C”, com adistribuição do dinheiro para “A” e do bempara “B”bem $$Primeiro passo: Segundo passo:$$ bem
  9. 9. Drop-downSituação inicial:BemSituação final:Bem
  10. 10. IncorporaçãoLei nº 6.404/76:“Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou maissociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos osdireitos e obrigações.”Código Civil:“Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidaspor outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendotodas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.”
  11. 11. IncorporaçãoA B A após incorporação de BATIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 25.000 8.000 33.000Não circulante 25.000 13.000 38.000PASSIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 9.000 8.000 17.000Não Circulante 24.000 4.000 28.000Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000Situação inicial: Situação final:(A+B)
  12. 12. Incorporação às avessasA B B após incorporação de AATIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 25.000 8.000 33.000Não circulante 25.000 13.000 38.000PASSIVO 50.000 21.000 71.000Circulante 9.000 8.000 17.000Não Circulante 24.000 4.000 28.000Patrimônio Líquido 17.000 9.000 26.000Situação inicial: Situação final:(A+B)
  13. 13. Incorporação às avessasArtigo 514 do RIR/99:“A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisãonão poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.”
  14. 14. Incorporação às avessasEmpresa incorporadora deve ser operacional, porque:• caso seja mera casca, detentora de prejuízos fiscais, aoperação pode ser desconsiderada, por se entender queocorreu com o simples objetivo de aproveitar o prejuízofiscal.
  15. 15. Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Instrumentalização Contratual das OperaçõesSociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 – arts. 223/234.• A incorporação, fusão ou cisão deverão ser deliberadas na forma previstapara a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais;• Nas operações em que houver a criação de sociedade serão observadas asnormas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo;• Protocolo da incorporação: as condições da incorporação, fusão ou cisão comincorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelosórgãos de administração das sociedades interessadas;• Justificação: as operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas àdeliberação da assembléia-geral mediante justificação;• Laudo de Avaliação: (i) o protocolo deverá estabelecer os critérios deavaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e otratamento das variações patrimoniais posteriores; (ii) as operações somentepoderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeadosdeterminarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a seremvertidos para a formação do capital social é, ao menos, igual ao montante docapital a realizar.
  16. 16. Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Instrumentalização Contratual das OperaçõesDemais Sociedades – arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil:• A operação de incorporação deve ser aprovada por todos os partícipes, naforma estabelecida para os respectivos tipos;• A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora deverá aprovar asbases da operação;• A sociedade que houver de ser incorporada deve aprovar a operação eautorizar os administrares para a sua execução;• A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá anomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido dasociedade, que tenha de ser incorporada.
  17. 17. Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Aspectos tributários• A operação de incorporação, fusão e cisão de sociedades, para efeitostributários, sem solução de continuidade, implica na sucessão universal emdireitos e obrigações, observadas as regras específicas impostas na legislaçãotributária, especialmente as que se referem ao aproveitamento de prejuízosfiscais e bases negativas de CSLL;• A critério das pessoas jurídicas partícipes da operação de fusão, cisão ouincorporação de sociedades, as reservas de reavaliação, acaso existentespodem, na sucessora, continuar a receber o mesmo tratamento tributário quetinham na sucedida;• A incorporação, cisão ou fusão de Sociedades decreta a ocorrência do fatogerador do IPJ e da CSLL, obrigando o encerramento do período base fiscal e aentrega de DIPJ da empresa incorporada, cindida ou das fusionadas (RIR/1999,art. 235);• A pessoa jurídica incorporada também deverá encerrar o seu período basefiscal e entregar a respectiva DIPJ, salvo nos casos em que incorporadora eincorporada estivessem sob o mesmo controle societário desde o anocalendário anterior ao do evento (Lei 9.959/2000, art. 5º);
  18. 18. Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades:Aspectos tributários• A pessoa jurídica sucessora por incorporação, cisão ou fusão de sociedades nãopoderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, tampouco bases negativas deCSLL (RIR/1999, art. 514 e MP 1.858-07/2009, atual MP 2.158-35/2001);• No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seuspróprios prejuízos e bases negativas de CSLL, proporcionalmente à parcelaremanescente do patrimônio líquido (RIR/1999, art. 514, § único e MP 2.158-35/2001;• A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido emvirtude de incorporação fusão ou cisão deverá levantar balanço específico nadata desse evento, cujos bens ou direitos podem ser avaliados pelo valorcontábil ou de mercado (RIR/1999, art. 235);• A avaliação dos bens ou direitos a mercado obrigará a pessoa jurídica aopagamento do eventual ganho de capital apurado.
  19. 19. Incorporação de açõesLei nº 6.404/76:“Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social aopatrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la emsubsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geraldas duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termosdos artigos 224 e 225.”
  20. 20. Incorporação de açõesDiferenças em relação à incorporação:• Não há extinção da sociedade “incorporada”: ela persiste comosubsidiária integral da incorporadora;• Não há assunção dos direitos e obrigações da “incorporada”pela “incorporadora”: o patrimônio de cada sociedadepermanece independente;• Há o ingresso dos antigos acionistas da “incorporada” ao capitalda “incorporadora”.
  21. 21. Incorporação de ações100%:controleSituação inicial: Situação final:
  22. 22. Caso “Kiwi Boats”SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresasna mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antesexercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir acarga tributária.OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR EM CAIXA – DEPÓSITOS BANCÁRIOSDE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas supostamenteomitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como seauferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo ena identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento.Recurso provido.
  23. 23. Caso “DGS” (Acórdão 101-95.208)IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO –DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS – MULTAQUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS– Comprovada a impossibilidade fática da prestação de serviços por empresapertencente aos mesmos sócios, dada a inexistente estrutura operacional,resta caracterizado o artificalismo das operações, cujo objetivo foi reduzir acarga tributária da recorrente mediante a tributação de relevante parcela deseu resultado pelo lucro presumido na pretensa prestadora de serviços. Assimsendo, devem ser desconsideradas as despesas correspondentes. Todavia, seao engedrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou osserviços, sofreu tributação, ainda que se tributos diversos, há de se recompora verdade material, compensando-se todos os tributos já recolhidos.
  24. 24. Caso “Martins” (Acórdão 107-07.596)IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS - GLOSA DE PREJUÍZOS – IMPROCEDÊNCIA– A denominada “incorporação às avessas”, não proibida pelo ordenamento,realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controlecomum, não pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva,mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízosfiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência dasoperações entre ambas praticadas.
  25. 25. Caso “Rio Grande Energia” (Acórdão 107-07.596)CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO COM ÁGIO EPOSTERIOR INCORPORAÇÃO DA CONTROLADORA PELA CONTROLADA –REGRAS DE AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO – A regra fiscal dededução da amortização do ágio deriva das regras da legislação comercial deamortização, somente sendo possíveis ajustes no LALUR se a amortização forinferior a cinco anos (Lei 9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágioem face de rentabilidade futura por conta de contrato de concessão,aplicáveisas normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96, alterada pela InstruçãoCVM 285/98, isto é, a amortização contábil e os decorrentes efeitos fiscaisoperam-se pelo prazo da concessão.
  26. 26. Caso “RBS” (Acórdão 107-07.596)DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Não basta a simples suspeita de fraude,conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsideradopela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticadodeu-se em direção contrária à norma legal, com o intuito doloso de excluir oumodificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária(art. 149 do CTN).SIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinteem que se detecta uma inadequação ou inequivalência entra a forma jurídicasob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador,efetivamente, realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontadequerida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO – Configura-se negócio jurídico indireto, quandoum contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, paraobtenção de uma finalidade deiversa daquela que constitui a sua própria causa,em que as partes querem efetivamente o negócio e os efeitos típicos delerealizado e submete-se a sua disciplina jurídica.
  27. 27. Caso “Molicar” (Acórdão 101-95.552)IRPJ – ATO NEGOCIAL – ABUSO DE FORMA – A ação do contribuinte de procurarreduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos eadmitidos por lei revela o pelanejamento tributário. Porém, tendo o Fiscodemonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fatogerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídicooriginal, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo adescrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelodesnaturamento da função objetiva do ato.MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A evidência da intençãodolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorarna instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislaçãosocietária,com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes,inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamenteelisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos.

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