1. Julio Cesar de Sá da Rocha Legislação federal e propostas de alteração recentes
2. 1. introdução Notícias Quatro ex-ministros do Meio Ambiente que participaram hoje como convidados de audiência conjunta das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia do Senado criticaram o texto do projeto de lei sobre o Código Florestal aprovado em maio deste ano pela Câmara dos Deputados. Na opinião do ex-ministro Carlos Minc, trata-se muito mais de uma lei sobre o uso da terra, que visa a solucionar o problema do passivo ambiental dos produtores rurais. A ex-ministra Marina Silva afirmou que confia na capacidade dos senadores de rever os pontos polêmicos da proposta aprovada na Câmara, “pois o debate foi prejudicado porque um setor teve maior proeminência”. Ela disse que os ambientalistas fizeram várias concessões durante as negociações. Leia mais no Estadão, 22.08.2011.
3. Projeto de reforma do código (PLC 30/2011), começa a ganhar contornos mais definidos quanto a mudanças propostas ao texto aprovado na Câmara, que agora tramita no Senado.
4. O artigo 8º do texto, fruto da emenda 164, aprovada de última hora na votação do texto pelos deputados, é "questão nevrálgica para o governo". O caput do artigo prevê a supressão de vegetação em área de Área de Preservação Permanente (APP) como regra geral e não como exceção - hoje, a retirada da vegetação é prevista apenas mediante autorização e em caso de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. O artigo torna legal o uso de APP com atividade agrossilvopartoril (agricultura, pecuária e silvicultura), ecoturismo e turismo rural. - Com a égide dessa redação, nós simplesmente acabamos com a figura de preservação permanente no espaço rural. Ela simplesmente deixa de existir
5. o artigo 33 do projeto considera que o texto permite a conotação de anistia a quem desmatou ilegalmente. Como explica, o artigo prevê que, nos programas de regularização ambiental, a adesão do proprietário suspende a multa, sob o compromisso de recuperação da área. No entanto, pode ser contraditório o parágrafo quinto do mesmo artigo, ao legitimar atividades em áreas consolidadas até julho de 2008
6. Área rural consolidada O governo é contra a legalização generalizada das áreas protegidas ocupadas por atividades agrícolas até 2008, conforme previsto no texto, e quer fazer a distinção entre propriedades rurais que hoje têm passivo ambiental por terem usado a área seguindo leis anteriores e aquelas que desmataram em desrespeito à legislação. O projeto define área rural consolidada como toda ocupação pelo homem preexistente em 22 de julho de 2008 (data do Decreto 6.514, que define punições para crimes ambientais), configurada por construções, plantios e criações, além de áreas em pousio (terras que foram cultivadas e estão em descanso).
7. Várzeas Outro aspecto em disputa diz respeito à utilização das várzeas. O governo já se posicionou contrário à medida contida no texto aprovado na Câmara que retira salgados e apicuns (faixa litorânea próxima às regiões de mangue) das APPs definidas no Código Florestal. Nessas faixas estão, entre outras, unidades de produção de camarão e de sal.
8. Agricultura em área de vazante O governo também apela aos senadores para que não permitam o uso generalizado das áreas de vazante - faixa de terra que fica exposta quando a água dos rios baixa, no período de seca. O diretor do Departamento de Florestas não vê problema no uso dessas áreas pelos agricultores familiares, que aproveitam a fertilidade dos leitos dos rios, na época seca, para cultivar feijão e milho, voltando a área, nas cheias, "a ser inundada, limpa e refertilizada
9. Agricultura familiar O governo reconhece o papel e a importância dos agricultores familiares, presentes em 84,4% dos cerca de 5,2 milhões de estabelecimentos rurais, mas ocupando menos de 25% da área total. Para João de Deus, o novo código deve dar tratamento distinto a esses agricultores, o que resultará em benefícios para o conjunto da sociedade, com pouco impacto ambiental. O projeto prevê tratamento diferente a propriedades com até quatro módulos fiscais, mas o governo deve trabalhar para benefícios como a isenção de recomposição de reserva legal seja apenas para propriedades familiares.
