A Portaria Municipal No 221/2013 estabelece diretrizes sobre o comércio, doação e utilização de alimentos nos espaços da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, visando promover hábitos alimentares saudáveis entre alunos e suas famílias. A portaria proíbe o comércio de alimentos por ambulantes e a venda de itens de baixo valor nutricional, e incentiva a doação de frutas e hortaliças para projetos pedagógicos.