Acórdãos e decisões tcmce doce230413sc

56 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará,
Conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, invocando a proteção de
Deus e anunciando a existência de número legal, declarou aberta a sessão
ordinária do Pleno, às nove horas. Depois de lida e aprovada a ata da
sessão ordinária anterior, a leitura do expediente foi dispensada, tendo
em vista a sua disponibilização, por meio eletrônico, aos gabinetes dos
senhores conselheiros e ao público em geral, sendo que as peças processuais
e os processos nele discriminados constam da relação em anexo que
passa a fazer parte integrante desta ata. Em seguida, o senhor Conselheiro
Presidente Francisco de Paula Rocha Aguiar registrou que a ausência
justificada do senhor Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho,
por estar em gozo de férias, e informou que os senhores Conselheiros
Artur Silva Filho e Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior, por motivo de
força maior, não puderam estar presentes na abertura dos trabalhos. A
seguir, passou-se à apreciação e julgamento dos processos incluídos na
Pauta nº12/2013.
DEVOLUÇÕES DE PEDIDO DE VISTA E RETIRADA DE PAUTA
Evocando questão de ordem, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa,
após expor os devidos motivos, solicitou a retirada de pauta dos Processos
nº28.600/09 (Registros de Atos de Admissão de Pessoal de 1997 da
Prefeitura Municipal de Granja, em sede de embargos de declaração),
16.778/11 (Tomada de Contas de Gestão de 2000 da Prefeitura Municipal
de Chaval, em sede de recurso de reconsideração) e 8.902/05 (Tomada
de Contas de Gestão de 2001 da Secretaria Executiva Regional II do
município de Fortaleza, em sede de recurso de reconsideração). Evocando
questão de ordem, o senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo
solicitou, após expor os devidos motivos, a retirada de pauta do Processo
nº7.860/09 (Prestação de Contas de Governo de Caucaia de 2008. A
Presidência, após submeter o assunto à consideração do Pleno e não
tendo havido qualquer objeção às solicitações apresentadas, determinou
a retirada de pauta dos processos acima indicados, com base no parágrafo
2º do art.19 do Regimento Interno do TCM. Ainda evocando questão de
ordem o senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo solicitou e
foi atendido, que ficasse consignado em ata que, embora estivesse apto
a discutir e votar os Processos Normativos Jurisprudenciais de nos
62 e 63
da pauta da presente sessão, iria sobrestá-los nesta oportunidade, não
somente em razão do Pleno não se encontrar completo, em face da
ausência justificada do senhor Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos
Filho, mas também porque estava aguardando a realização de uma reunião
administrativa, com data a ser definida pela Presidência, visando tratar
sobre processos desta natureza.Não havendo mais questão de ordem a
tratar, passou-se à apreciação e julgamento dos processos incluídos na
Pauta nº12/2013.
APRECIAÇÕES E JULGAMENTOS
PROCESSO Nº4.784/09 - ACÓRDÃO Nº1.990/2013
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E LAZER DE BOA VIAGEM
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 -
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº19.212/11
RESPONSÁVEL: SRA. GERARDA ALVES DE FRANCO
RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALES
FIGUEIREDO
ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso de
Reconsideração interposto pela senhora Gerarda Alves de Franco, face
à sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL,
para, diante das falhas sanadas, excluir a multa aplicada e o débito
imputado anteriormente nos valores, respectivamente, de R$1.064,10
(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$1.131,09 (um mil,
cento e trinta e um reais e nove centavos) e reformar a decisão recorrida
no sentido de aprovar as Contas de Gestão da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer de Boa Viagem, relativas ao exercício financeiro
de 2008, de responsabilidade da senhora Gerarda Alves de Franco,
considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art.13, inciso
II, da Lei nº12.160/93. Determinações e recomendações nos termos do
voto do relator.
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PARACURU
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 –
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº927/13
RESPONSÁVEL: SRA. ANTONIA XAVIER MOREIRA
FIGUEIREDO
Reconsideração interposto pela senhora Antonia Xavier Moreira, face
à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendo
a decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a desaprovação
das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Paracuru,
relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da senhora
Antonia Xavier Moreira, considerando-as Irregulares, nos termos do
art.13, inciso III, da Lei nº12.160/93, com aplicação de multa ao
responsável no valor de R$3.192,30 (três mil, cento e noventa e dois
reais e trinta centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher
aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações
e recomendações nos termos do acórdão recorrido.
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DE IPU
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODO
DE 01 DE JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2010 - RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO Nº22.374/12
RESPONSÁVEL: SR. PEDRO JOSINO PONTES
FIGUEIREDO
Reconsideração interposto pelo senhor Pedro Josino Pontes, face à sua
tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para,
diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente para o
valor de R$5.586,52 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e
cinqüenta e dois centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os
seus demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão
da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Recursos Hídricos de
Ipu, relativas ao período de 01 de janeiro a 31 de maio do exercício
financeiro de 2010, de responsabilidade do senhor Pedro Josino Pontes,
considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da Lei
nº12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofres
da municipalidade a quantia acima relacionada. Representar à Procuradoria
da República no estado do Ceará. Determinações e recomendações nos
termos do voto do relator.
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL DE CEDRO
RESPONSÁVEL: SR. MANOEL SIQUEIRA NAZARÉ
FIGUEIREDO
Reconsideração interposto pelo senhor Manoel Siqueira Nazaré, face à
sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL,
para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente
para o valor de R$1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais
e quinze centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seus
demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão do
Fundo Municipal de Habitação Social de Cedro, relativas ao exercício
financeiro de 2011, de responsabilidade do senhor Manoel Siqueira
Nazaré, considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da
Lei nº12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos
cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações e
recomendações nos termos do voto do relator.
PROCESSO Nº8.129/09– PARECER PRÉVIO Nº18/2013
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2008
RESPONSÁVEL: SR. MARCOS CAMELO MARQUES
RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com
fundamento no art.6º, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos
termos da nova redação dada pela Lei nº13.016, de 22 de maio de 2000,
por unanimidade, emite Parecer Prévio Desfavorável à aprovação da
Prestação de Contas de Governo do Município de Pires Ferreira, relativa
ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Marcos
Camelo Marques, submetendo-o ao julgamento político a cargo da Câmara
Municipal.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA
RESPONSÁVEL: SR. PAULO CÉSAR JUNIOR RIOS
RELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS
Reconsideração interposto pelo senhor Paulo César Junior Rios, face à

73DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013
ATA Nº09/2013 - SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA –
REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2013
PRESIDENTE - SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA
SECRETÁRIO – BEL. FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE
SIQUEIRA CRUZ
Com a presença do senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo,
do senhor Auditor Substituto de Conselheiro Fernando Antônio Costa
Lima Uchoa, convocado pela Presidência da 1ª Câmara do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para substituir o senhor
Conselheiro Manoel Beserra Veras, em face de sua ausência justificada,
e da senhora Procuradora de Contas, Dra. Cláudia Patrícia Rodrigues
Alves Cristino, o senhor Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará, Conselheiro José Marcelo Feitosa,
invocando a proteção de Deus e anunciando a existência de número
legal, declarou aberta a sessão ordinária da 1ª Câmara às nove horas.
Depois de lida e discutida, a ata da sessão ordinária anterior foi aprovada.
Em seguida, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa registrou que,
além da ausência justificada do senhor Conselheiro Manoel Beserra
Veras, o senhor Auditor David Santos Matos também não pode estar
presente, justificadamente, à presente sessão. A seguir, passou-se ao
julgamento dos processos incluídos na Pauta nº09/2013.
DEVOLUÇÕES DE PEDIDO DE VISTA E RETIRADA DE PAUTA
Levantando questão de ordem, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa
devolveu os Processos de nos
10.256/03 (Prestação de Contas de Gestão
de 2.002, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracuru), 9.353/
04 (Prestação de Contas de Gestão de 2.003, da Prefeitura Municipal de
Cruz), 11.534/07 (Prestação de Contas de Gestão de 2.006, do Fundo
Municipal de Educação de Eusébio), 10.937/09 (Prestação de Contas de
Gestão de 2.008, do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaretama), 11.203/
09 (Prestação de Contas de Gestão de 2.008, do Fundo Municipal de
Educação de Abaiara), 11.132/10 (Prestação de Contas de Gestão de
2.009, da Prefeitura Municipal de Pindoretama), 11.426/10 (Prestação
de Contas de Gestão de 2.009, da Secretaria de Ação Governamental do
Município de Solonópole), 12.972/10 (Prestação de Contas de Gestão
de 2.009, da Prefeitura Municipal de Granjeiro), 23.782/09 (Prestação
de Contas de Gestão de 2.009, do Fundo Municipal de Saúde de São Luis
do Curu), 29.161/09 (Prestação de Contas de Gestão de 2.009, do Fundo
Municipal de Assistência Social de São Luis do Curu), 1.304/10 (Tomada
de Contas Especial de 2.004, da Prefeitura Municipal de Missão Velha),
25.911/08 (Tomada de Contas Especial de 2.007, da Secretaria Municipal
de Obras de Tamboril), 12.360/11 (Tomada de Contas Especial de 2.008,
da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha) e 3.872/00 (Licitação de
2.000, da Prefeitura Municipal de Camocim), todos da relatoria do
senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo, ressaltando que se
encontrava apto a discutir-los e votar as matérias, caso assim entendesse
o relator. Evocando ainda questão de ordem, o senhor Conselheiro José
Marcelo Feitosa, após expor os devidos motivos, solicitou a retirada de
pauta do processo de nº8.902/05 (Tomada de Contas de Gestão de 2.001,
da Secretaria Executiva Regional I – do Município de Fortaleza). A
Presidência, após submeter o assunto à consideração da Primeira Câmara
e não tendo havido qualquer objeção a solicitação apresentada, determinou
a retirada de pauta do processo acima indicado, com base no parágrafo
2º. do art.19 do Regimento Interno do TCM. Não havendo mais questão
de ordem a tratar, passou-se ao julgamento dos processos incluídos na
Pauta nº09/2.013.
JULGAMENTOS
Processo nº29.095/12 – ACÓRDÃO Nº1.370/2.013
NATUREZA: APOSENTADORIA
INTERESSADA: SRA. CATARINA LABORÊ DE ANDRADE ARAÚJO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MARANGUAPE
RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA
ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoria
em favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.
Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.
INTERESSADA: SRA. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
IPUEIRAS
INTERESSADO: SR. MESSIAS RAMIRO TEIXEIRA
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
INTERESSADA: SRA. MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUSA
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III DO
INTERESSADO: SR. JÚLIO ANTÔNIO CAVALCANTE PARENTE
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI DO
Processo nº12.779/12 – ACORDÃO Nº1.375/2.013
NATUREZA: PENSÃO
INTERESSADA: SRA. MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES
LOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão em
favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.
Processo nº19.445/12 – ACORDÃO Nº1.376/2.013
NATUREZA: PENSÃO
INTERESSADA: SRA. MARIA DE LOURDES BARBOSA
LOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
INTERESSADO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO/FUNDEF DO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.002
RESPONSÁVEL: SR. ORLANDO FACÓ
dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas
de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério/FUNDEF do Município de
Beberibe, relativas ao exercício financeiro de 2.002, de responsabilidade
do senhor Orlando Facó, considerando-as IRREGULARES, na forma do
Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de
débito ao responsável nos valores, respectivamente, de R$19.153,80
(dezenove mil, cento e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), e
R$10.982,02 (dez mil, novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos),
e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa,
com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidade
administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação
de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da
municipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado
da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao
Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Ao
proferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de Conselheiro Fernando
Antônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou que, de acordo com as razões
expostas no julgamento do processo nº11.356/09, ocorrido na Sessão da
Primeira Câmara do dia 05 de março de 2013, iria acompanhar o voto
divergente, no sentido de especificar o caráter doloso do ato de

dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomada
de Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Ação Social de Palmácia,
relativa ao período de 01 a 16 de janeiro do exercício financeiro de
2.007, de responsabilidade da senhora Grécia Pereira Barros, considerando-
as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com
aplicação de multa à responsável no valor de R$3.192,30 (três mil,
cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Facultado o prazo de 30
(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou
recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.
Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima
indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e
PROCESSO Nº31.822/10 – ACÓRDÃO Nº1.437/2.013
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PALMÁCIA
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODO DE
01 DE JANEIRO A 15 DE OUTUBRO DE 2.007
RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ HERMÍNIO MUNIZ
dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomada
de Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Administração de
Palmácia, relativa ao período de 01 de janeiro a 15 de outubro do
exercício financeiro de 2.007, de responsabilidade do senhor José
Hermínio Muniz, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13,
III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor
de R$29.794,80 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais
e oitenta centavos), e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro José
Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso
de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias
para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos
cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito
em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar
ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral.
divergente, no sentido de especificar o caráter doloso do ato de
improbidade administrativa em homenagem à nova jurisprudência
dominante na Primeira Câmara, ressalvando, no entanto, seu
posicionamento originário sobre a matéria, no sentido de não especificar
o dolo em casos de ausência de licitação. Vencido o senhor Conselheiro
José Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do caráter doloso do
ato de improbidade administrativa, por entender que não existiam nos
autos elementos suficientes para tal indicação.
PROCESSO nº22.161/11 – ACÓRDÃO Nº1.438/2.013
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 1.997
RESPONSÁVEIS: SR. (A) LÚCIA VANDA DE MORAIS GUIMARÃES
(EX-PREFEITA) E PEDRO JORGE MORAIS LIMA (EX-
SECRETÁRIO DE FINANÇAS)
dos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada de
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Caririaçu, relativa ao
exercício financeiro de 1.997, de responsabilidade do(a) senhor(a) Lúcia
Vanda de Morais Guimarães (Ex-Prefeita) e Pedro Jorge Morais Lima
(Ex-Secretário de Finanças), sem aplicação de multa aos responsáveis,
em face a comprovação de irregularidade em cláusula no termo de
convênio assinado entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e a Prefeitura
Municipal de Caririaçu, de responsabilidade dos signatários no exercício
financeiro de 1.997. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de recurso de reconsideração. Determinações e
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU
RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao exercício
financeiro de 2.005, de responsabilidade do senhor José Ribamar Barroso
Batista, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$8.512,80
(oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos), em face a
comprovação de irregularidades na execução de obras e serviços de
engenharia no exercício financeiro de 2.005. Facultado o prazo de 30
(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou
Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima
indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO NILSON FREITAS
dos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da
Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Palhano, relativa
ao exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Francisco
Nilson Freitas, com aplicação de multa ao responsável no valor de
R$300,00 (trezentos reais), em face do envio intempestivo a este TCM,
dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistema de
Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro do exercício
financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres
da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em
julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar
ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos
RESPONSÁVEL: SRA. ÉRICA DE FIGUEIREDO DER
HOVANNESSIAN
dos Municípios, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA da Tomada
de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao
exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Érica de
Figueiredo Der Hovannessian, e consequentemente com o seu posterior
arquivamento, em face a comprovação de ter sido dada ampla divulgação
à publicação por meio eletrônico de acesso ao público (internet), do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, relativo ao 2º
bimestre do exercício financeiro de 2011. Determinações e
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ
RESPONSÁVEL: SR. ODILON SILVEIRA DE AGUIAR
Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Tauá, relativa ao
exercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor Odilon
Silveira de Aguiar, com aplicação de multa ao responsável no valor de
R$532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), em face a
não disponibilização das informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira em tempo real, no exercício financeiro de
2.012. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso
de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a
quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não
recolhida a multa acima indicada, representar ao Ministério Público
Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
RESPONSÁVEL: SR. PAULO NEY MARTINS
de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos Sales, relativa ao
exercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor Paulo Ney
Martins, e consequentemente com o seu posterior arquivamento, em
face a comprovação da publicação por meio eletrônico de acesso ao
público (internet) da Lei Orçamentária Anual - LOA, relativa ao exercício
financeiro de 2.012. Determinações e recomendações nos termos do
voto do relator.
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
RESPONSÁVEL: SR. MANOEL NOVAIS MIRANDA
de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Porteiras, relativa ao
exercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor Manoel
Novais Miranda, e consequentemente com o seu posterior arquivamento,
em face a comprovação da regular publicação em meio eletrônico de
acesso ao público (internet), do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – RREO, relativo ao exercício financeiro de 2012.

INTERESSADA: SRA. MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO
MUNICÍPIO DE ARARIPE
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. ESTER ALVES LOPES
PACATUBA
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. MARIA JOSÉ FERREIRA PEREIRA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. LUÍZA MENDES DA SILVA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. FRANCISCAVIEIRA DEANDRADE BARBOSA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM
FIGUEIREDO
PROCESSO Nº667/13 – ACÓRDÃO Nº1.702/2.013
INTERESSADA: SRA. MARIA LÚCIA MACIEL
JUAZEIRO DO NORTE
FIGUEIREDO
PROCESSO Nº745/13 – ACÓRDÃO Nº1.703/2.013
INTERESSADO: SR. RAIMUNDO NONATO FILHO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CRUZ
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. MARLENE COSTA DA SILVA
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I DO
FIGUEIREDO
INTERESSADO: SR. CARLOS CÉSAR DE MORAIS SAMPAIO
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV DO
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. MARIA SOCORRO ALMEIDA BASILIO
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV DO
FIGUEIREDO
INTERESSADA: SRA. RELMA MARIA NOVAIS CAVALCANTE
LOTAÇÃO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA,
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE FORTALEZA
FIGUEIREDO
PROCESSO Nº99/13 – ACORDÃO Nº1.708/2.013
NATUREZA: PENSÃO
INTERESSADO: SR. SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA
LOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
FIGUEIREDO
PROCESSO Nº27.821/12 – ACORDÃO Nº1.709/2.013
NATUREZA: PENSÃO
INTERESSADA: SRA. MARIA BARROS CÂNDIDO
LOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
FIGUEIREDO
PARACURU
RESPONSÁVEL: SRA. ANTÔNIAXAVIER MOREIRA (EX-GESTORA)
FIGUEIREDO

de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Paracuru, relativas ao
exercício financeiro de 2.002, de responsabilidade da senhora Antônia
Xavier Moreira (Ex-Gestora), considerando-as IRREGULARES, na forma
do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa no valor total
de R$50.863,75 (cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e
setenta e cinco centavos), sendo no valor de R$33.838,15 (trinta e três
mil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), além do
reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidade
administrativa e do cometimento, em tese, da prática de crime de
apropriação indébita previdenciária, para a Sra. Antônia Xavier Moreira
(Ex-Gestora), no valor de R$8.512,80 (oito mil, quinhentos e doze
reais e oitenta centavos), para o Sr. José Maria Teixeira de Albuquerque
(Presidente da C.P.L), e no valor individual de R$4.256,40 (quatro mil,
duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), para o(a) Sr.(a)
Maria Josélia de Castro Sousa e José Teixeira Dias (Membros da C.P.L).
Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de
reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia
acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida
a multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual e à
Procuradoria Regional Eleitoral. Determinações e recomendações nos
termos do voto do relator. Ao proferir seu voto, o senhor Auditor
Substituto de Conselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior
afirmou que, de acordo com as razões expostas no julgamento do processo
nº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 de março
de 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido de especificar
o caráter doloso do ato de improbidade administrativa em homenagem
à nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara, ressalvando, no
entanto, seu posicionamento originário sobre a matéria, no sentido de
não especificar o dolo em casos de ausência de licitação.
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
URUBURETAMA
DE 01 DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.005
RESPONSÁVEL: SR. JOÃO DE CASTRO CHAGAS NETO (GESTOR)
FIGUEIREDO
de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Uruburetama, relativas ao
período de 01 de setembro a 31 de dezembro do exercício financeiro de
2.005, de responsabilidade do senhor João de Castro Chagas Neto
(Gestor), considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III,
da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor de
R$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta
centavos), excluindo-se de qualquer responsabilidade os (as) Srs. (as)
Maria Valderina Rodrigues de Menezes (Presidente da C.P.L.), João
Valdecy Barreto de Menezes e Veruska Karla Pinheiro Bastos (Membros
da C.P.L.). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da
municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado
da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao
Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE ITAREMA
RESPONSÁVEL: SRA. ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA
FIGUEIREDO
de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Itarema,
relativas ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade da
senhora Ana Paula Praciano Teixeira, considerando-as
IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com
aplicação de multa à responsável no valor de R$45.489,97 (quarenta
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete
centavos), com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso
de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias
para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento
aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o
trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada,
representar ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria Regional
Eleitoral. Determinações e recomendações nos termos do voto do
relator. Ao proferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de
Conselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou
que, de acordo com as razões expostas no julgamento do processo
nº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 de
março de 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido de
especificar o caráter doloso do ato de improbidade administrativa
em homenagem à nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara,
ressalvando, no entanto, seu posicionamento originário sobre a
matéria, no sentido de não especificar o dolo em casos de ausência de
licitação.
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DE ITAPIÚNA
RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO ELÍCIO CAVALCANTE ABREU
FIGUEIREDO
dos Municípios, por unanimidade, pela APROVAÇÃO das Contas de
Gestão da Secretaria Municipal de Educação Básica de Itapiúna, relativas
ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade do senhor Francisco
Elício Cavalcante Abreu, considerando-as REGULARES, na forma do
Art.13, I, da Lei 12.160/93. Determinações e recomendações nos termos
do voto do relator.
ITAPIÚNA
RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO ELICIO CAVALCANTE ABREU
FIGUEIREDO
dos Municípios, por unanimidade, pela APROVAÇÃO das Contas de
Gestão do Fundo Municipal de Educação de Itapiúna, relativas ao exercício
financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Francisco Elicio
Cavalcante Abreu, considerando-as REGULARES, na forma do Art.13,
I, da Lei 12.160/93. Determinações e recomendações nos termos do
voto do relator.
INTERESSADA: SRA. ROSEMEIRE MARIA PEREIRA DOS SANTOS
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ
RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID
SANTOS MATOS
ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de
Aposentadoria em favor do(a) interessado(a), determinando o seu
competente registro. Determinações e recomendações nos termos
do voto do relator.
INTERESSADO: SR. JOSÉ DO EGITO FRANCO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA
RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID
SANTOS MATOS
dos Municípios, por unanimidade, pela ILEGALIDADE do Ato de
Aposentadoria em favor do(a) interessado(a), negando-lhe o seu
competente registro. Determinações e recomendações nos termos do
voto do relator.
INTERESSADA: SRA. IVANETE PASCHOALETTE DA SILVA
RODRIGUES
LOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I DO

RESPONSÁVEIS: SRS. (AS) MARIALIMADEALENCAR RODRIGUES
(SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO), CÍCERO ANTÔNIO DE SOUSA
BEZERRA (PRESIDENTE DA C.P.L.), JUCIANO ALVES BEZERRA
(MEMBRO DA C.P.L.) E SANDRA MARIA DA SILVA ARAÚJO
(MEMBRO DA C.P.L.)
Contas Especial da Secretaria Municipal de Educação de Campos Sales,
relativa ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade dos (as)
senhores (as) Maria Lima de Alencar Rodrigues (Secretária de Educação),
Cícero Antônio de Sousa Bezerra (Presidente da C.P.L.), Juciano Alves
Bezerra (Membro da C.P.L.) e Sandra Maria da Silva Araújo (Membro da
C.P.L.), com aplicação de multa aos responsáveis no valor total de
R$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta
centavos), sendo no valor individual de R$1.064,10 (um mil e sessenta
e quatro reais e dez centavos), para cada um dos (as) Srs (as) Maria Lima
de Alencar Rodrigues (Secretária de Educação), Cícero Antônio de Sousa
Bezerra (Presidente da C.P.L.), Juciano Alves Bezerra (Membro da C.P.L.)
e Sandra Maria da Silva Araújo (Membro da C.P.L.) em face da
comprovação de irregularidades em Licitação – Pregão Presencial
nº13.001/2009 para locação de veículos para transporte de estudantes
do município no exercício de 2.009. Facultado o prazo de 30 (trinta)
dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento
aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito
em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar
RESPONSÁVEL: SRA. ÉRICA DE FIGUEIREDO DER
HOVANNESSIAN
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao exercício
financeiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Érica de Figueiredo
Der Hovannessian, com aplicação de multa à responsável no valor de
R$600,00 (seiscentos reais), em face do envio intempestivo a este
TCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistema
de Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro do
exercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA
RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GÓIS
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Caucaia, relativa ao exercício
financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Washington Luiz de
Oliveira Góis, com aplicação de multa ao responsável no valor de
Após o julgamento do processo acima indicado, o senhor Conselheiro
Manoel Beserra Veras, se ausentou em definitivo do Plenário não
participando da discussão e julgamento dos processos a seguir
relacionados, tendo por este motivo, o senhor Presidente da 1ª Câmara,
Conselheiro José Marcelo Feitosa, convocado o senhor Auditor Substituto
de Conselheiro Auditor Fernando Antônio Costa Lima Uchoa Júnior,
para compor a aludida Câmara.
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA
RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO NILSON MOREIRA
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, relativa ao
exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Francisco
Nilson Moreira, com aplicação de multa ao responsável no valor total
de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face ao envio
intempestivo, a este TCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal,
por meio do Sistema de Informações Municipais - SIM, relativas ao mês
de setembro, bem como, do não envio relativas aos meses de novembro
e dezembro todos do exercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo
de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
RESPONSÁVEL: SR. PAULO SÉRGIO LEITE ARRAIS
Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Cascavel, relativa
ao exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Paulo
Sérgio Leite Arrais, com aplicação de multa ao responsável no valor de
de Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de novembro do
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ
RESPONSÁVEL: SR. MANOEL CLÁUDIO PESSOA CARDOSO
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Canindé, relativa ao exercício
financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Manoel Cláudio
Pessoa Cardoso, com aplicação de multa ao responsável no valor de
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE
RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS
Contas Especial da Prefeitura Municipal de Acarape, relativa ao exercício
financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor José Acélio Paulino
de Freitas, com aplicação de multa ao responsável no valor total de
R$1.159,50 (um mil, cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos),
em face do envio intempestivo a este TCM, do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária – RREO, relativo ao 6º bimestre, bem como do
Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2º semestre do exercício
financeiro de 2011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA

dos Municípios, por unanimidade, pela INADMISSIBILIDADE da
Denúncia formulada pelo Sr. Cícero Meneses Macedo (Vereador) e outros
acerca de possíveis irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de
Missão Velha, relativa ao exercício financeiro de 2.012, de
responsabilidade do senhor Washington Luíz Macedo Fechine, e
conseqüentemente com o seu posterior arquivamento, por considerar
que não foram preenchidos os requisitos previstos no Art.52, da Lei
12.160/93 e o art.3º, inciso II, alínea “b” da Resolução nº001/2002 -
TCM, em face da não apresentação de quaisquer provas ou indícios
necessários das supostas irregularidades, sendo indispensável a
comprovação da documentação do denunciante, requerida por meio de
cópia autenticada do documento de identidade e, que a denúncia venha
acompanhada da prova ou indício do fato. Determinações e
PROCESSO Nº13.579/12 - ACÓRDÃO Nº1.930/2.013
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DE 2.012
RESPONSÁVEL: SR. LUIZ FERNANDES BEZERRA FILHO
(PREFEITO)
dos Municípios, por unanimidade, pela EXTINÇÃO DO FEITO, sem
Julgamento do Mérito da presente Representação formulada pelo
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, acerca do
não repasse do percentual devido como de direito pelo desconto da
contribuição sindical no mês de março pela Prefeitura Municipal de
Penaforte, relativas ao exercício financeiro de 2.012, e
conseqüentemente com o seu posterior arquivamento, em face de que
não havendo comprovação da referida retenção, a matéria não compete
a esta Corte de Contas julgar, de acordo com o Art.52 da Lei Estadual
nº12.160/93 – LOTCM, c/c o Art.161 do Regimento Interno do TCM.
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PARACURU
DE 01 DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 2.002
RESPONSÁVEL: SRA. WELNA MARIA BARROSO SARAIVA
FIGUEIREDO
de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracuru, relativas
ao período de 01 de abril a 31 de dezembro do exercício financeiro de
2.002, de responsabilidade da senhora Welna Maria Barroso Saraiva,
considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93,
com aplicação de multa à responsável no valor de R$4.256,40 (quatro
mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos) Facultado o
prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração
e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima
relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a
multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ
RESPONSÁVEL: SR. MANOEL NELSON DA SILVEIRA
FIGUEIREDO
de Gestão da Prefeitura Municipal de Cruz, relativas ao exercício
financeiro de 2.003, de responsabilidade do senhor Manoel Nelson da
Silveira, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da
Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito ao
responsável nos valores, respectivamente, de R$25.074,30 (vinte e
cinco mil e setenta e quatro reais e trinta centavos), e R$122.337,00
(cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais), e, por maioria,
vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com
Ministério Público Estadual e à Procuradoria Regional Eleitoral.
da relatoria, no sentido de especificar o caráter doloso do ato de
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO
DE 01 DE FEVEREIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.005
RESPONSÁVEL: SR. JORGE FREITAS OSTERNO
FIGUEIREDO
de Gestão da Prefeitura Municipal de Marco, relativas ao período de 01
de fevereiro a 31 de dezembro do exercício financeiro de 2.005, de
responsabilidade do senhor Jorge Freitas Osterno, considerando-as
IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação
de multa e imputação de débito ao responsável nos valores,
respectivamente, de R$57.727,42 (cinqüenta e sete mil, setecentos e
vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), e R$26.634,66 (vinte e
seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e,
por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com
Ministério Público Estadual e à Procuradoria Regional Eleitoral.
da relatoria, no sentido de especificar o caráter doloso do ato de
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEF DE
EUSÉBIO
RESPONSÁVEL: SRA. MARTA CORDEIRO FERNANDES VIEIRA
FIGUEIREDO
de Gestão do Fundo Municipal de Educação/FUNDEF de Eusébio, relativas
ao exercício financeiro de 2.006, de responsabilidade da senhora Marta
Cordeiro Fernandes Vieira, considerando-as IRREGULARES, na forma
do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de
débito à responsável nos valores, respectivamente, de R$88.320,30
(oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), e
R$477.645,62 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e dois centavos), e, por maioria, vencido o
senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em
tese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa. Facultado
o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração
e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acima
relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os
valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual e à
Procuradoria Regional Eleitoral. Determinações e recomendações nos
termos do voto do relator. Ao proferir seu voto, o senhor Auditor
Substituto de Conselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior
afirmou que, de acordo com as razões expostas no julgamento do processo
nº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 de março
de 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido de especificar
o caráter doloso do ato de improbidade administrativa em homenagem
à nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara, ressalvando, no
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