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  1. 1. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.517 - PE (2008/0237359-8)RELATOR : MINISTRO OG FERNANDESEMBARGANTE : UNIÃOEMBARGADO : OTÁVIO BRITO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETOADVOGADO : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO EXAME, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. 1. Impróprio alegar-se, em sede de embargos de declaração, omissão quanto à matéria não ventilada pelo agravo regimental. Desse modo, não prosperam os embargos de declaração, no que se prende à tese de aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é inadmissível a prevalência de sigilo e subjetivismo nos exames de avaliação psicológica, sob pena de o candidato idôneo ficar à mercê do avaliador, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Precedentes. 3. Reconhecida a existência de vícios na realização do exame psicotécnico, necessária a recomendação de que o candidato se submeta a nova avaliação. Nesse sentido: "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Agravo regimental parcialmente provido". (AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2010, DJe 21/6/2010). 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer ao decisum a determinação de realização de novo exame psicotécnico, por parte do recorrente, avaliação esta que deverá se basear em critérios objetivos previamente estabelecidos pela Administração, sendo o resultado passível, ainda, de recurso pelo interessado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargadorconvocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) eMaria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 1 de 11
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 26 de outubro de 2010 (data do julgamento) MINISTRO OG FERNANDES RelatorDocumento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 2 de 11
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.517 - PE (2008/0237359-8) RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de embargos dedeclaração opostos pela UNIÃO contra acórdão por mim relatado e proferido pelaeg. Sexta Turma, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Na forma dos precedentes desta Corte, é "(...) desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no decisum ." (AgRg no REsp 1.127.411/MG, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 23/03/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou também compreensão segundo a qual é inadmissível a prevalência de sigilo e subjetivismo nos exames de avaliação psicológica, sob pena de o candidato idôneo ficar à mercê do avaliador, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sustenta a embargante que a decisão em avilte teria incorrido emomissão, na medida em que: "(...) de maneira bastante enfática, o tribunal deorigem afirmou que o exame psicotécnico realizado pelo autor da demandaatendeu a todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência sobre o tema.Como o Tribunal de origem é soberano na análise fático-probatória, não pode, noâmbito de um recurso especial, ser reexaminada a prova e entender que o examepsicotécnico não atendeu aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência". Nessa esteira, acresce que, não obstante tenha argumentado a tesede soberania do Tribunal a quo, no que se prende à matéria de fato, referido temanão foi apreciado no julgamento do agravo regimental. Questiona, ainda, a necessidade de o embargado ter de se submeter anovo exame psicotécnico. No particular ao tema, aduz haver mencionado,Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 3 de 11
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçaanteriormente, que: "(...) mesmo que se reconhecesse a ilegalidade do examepsicotécnico aplicado ao requerente, não se poderia determinar o seu ingresso noserviço público sem submeter a outro exame que preenchesse os requisitosestabelecidos na decisão". Com base nessas considerações, pede o acolhimento dos presentesembargos, a fim de que sejam sanadas as omissões acima apontadas. Intimada (fl. 643), a parte embargada deixou fluir in albis o prazo parase manifestar (fl. 644). É o relatório.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 4 de 11
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.517 - PE (2008/0237359-8) VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sr.ª Presidente, alegaa UNIÃO, ora embargante/recorrida, que o acórdão em avilte teria incorrido emomissões, nomeadamente quanto à tese de aplicação da Súmula n.º 7 desteSuperior Tribunal de Justiça, acentuando, neste particular, que a análise damatéria debatida no recurso especial pressuporia o reexame do conjuntofático-probatório, bem assim quanto ao pleito alternativo de submissão docandidato a novo exame psicotécnico. Razão, em parte, assiste à UNIÃO. Primeiramente, quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, tenho queas razões declinadas pelos embargos não superam os motivos expendidos pelodecisum. Sem maior esforço de percepção, é possível verificar que as razões deagravo regimental não abrangeram a citada questão, havendo, apenas, referênciasgerais somente à fl. 615 (sem a realização de qualquer contraste com a decisãoagravada). E sendo assim, para que não fiquem dúvidas a respeito, vejam-se ostermos em que o pedido de reforma delineado no agravo regimental foi redigido (fl.618): a) A União requer que o recurso especial não seja conhecido, visto que não houve o prequestionamento da matéria infraconstitucional no âmbito do tribunal de origem; b) Caso não seja acolhido o pedido formulado na alínea "a", que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado pela parte adversa, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Desse modo, é notório que o acórdão embargado não cometeu aomissão apontada pela parte interessada, decidindo o agravo regimental dentrodos limites em que efetivamente interposto. Melhor sorte assiste à embargante, todavia, no que se prende àDocumento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 5 de 11
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçaalegação de que o aresto teria sido omisso, quanto ao pedido alternativo por elaformulado, consistente na realização, pelo candidato, de um novo examepsicotécnico. Na realidade, a manifestação sobre tal providência constituiconsequência lógica da solução atribuída à demanda. De fato, decretada a nulidade da referida etapa, impõe-se a realizaçãode nova avaliação, nos moldes dos inúmeros precedentes deste Superior Tribunalde Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 1291819/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2010, DJe 21/6/2010) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL E ALTERNATIVO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO ACOLHIDO EM FACE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos presentes embargos, devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pelo ora Embargante não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Precedente. 2. A manutenção do acórdão recorrido pela aplicação da Súmula 07/STJ se restringiu ao ponto em que foi reconhecida a existência de vícios no exame psicotécnico capazes de anulá-lo. Assim, o acolhimento do pedido alternativo da ora Embargada para que fosse realizado novo exame psicotécnico, na hipótese do exame não ser considerado válido, não configura contradição. 3. É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, naDocumento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 6 de 11
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009) - grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NOVO EXAME. NECESSIDADE. 1. A Eg. Quinta Turma, acolhendo o pedido alternativo, deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar a realização de novo exame psicotécnico, não obstante ter sido mantido o acórdão recorrido apenas no tocante ao reconhecimento da nulidade do primeiro exame psicotécnico. 2. O fato de a candidata ter freqüentado e logrado aprovação no curso de formação da Academia Nacional da Polícia Federal, não tem o condão de afastar a necessidade da realização de novo teste psicotécnico. 3. É inequívoco que a candidata, a despeito de ter concluído o curso de formação, não preencheu as exigências legais contidas no edital do certamente, sendo certo que sua eventual permanência do cargo, sem a aprovação do teste psicotécnico, configurar-se-ia um estado de flagrante ilegalidade, que não pode ser tolerada. 4. Logrando aprovação no novo teste psicotécnico, a candidata tem o direito de ingressar no cargo, sem a necessidade de se submeter a novo curso de formação, em face da aplicação, nessa hipótese, da "Teoria do Fato Consumado", cuja aplicação em matéria de concurso público não pode prescindir do preenchimento das exigências legalmente previstas. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 670.104/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 4/12/2006) - grifos acrescidos RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - INVALIDADE - POSTERIOR CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PARA RESERVA DE VAGA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 7 de 11
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça 1. Os critérios de que se valerem o edital, quais sejam, "características de inteligência, de aptidão e de personalidade para o desempenho adequado das atividades" são demasiado discricionários e subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos. 2. Nesse sentido, não importa se o laudo de avaliação psicológica manifestou-se sobre os níveis obtidos de "personalidade", "raciocínio espacial", "raciocínio verbal" e "raciocínio abstrato", pois a objetividade que se exige é do edital, de forma que o candidato conheça, antecipadamente, os critérios de sua avaliação. 3. A "teoria do fato consumado" só não se aplica aos concursos públicos quando o candidato permanece no certame por força de decisão judicial precária, o que não é o caso, pois fora convocado para o curso de formação, por erro da Administração. 4. A medida cautelar foi proposta a fim de evitar a expiração do prazo de validade do curso de formação e a liminar concedida atendendo-se ao pedido de reserva de vaga. 5. Recurso provido, para determinar a realização de novo exame psicotécnico, com critérios objetivos, mantendo-se a reserva de vaga concedida na medida cautelar nº 10.454, em trâmite na Terceira Seção do STJ. (RMS 20.480/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2006, DJ 1º/8/2006) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXAME PSICOTÉCNICO SUBJETIVO - INVALIDAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A realização do exame psicotécnico, bem como psicológico, está acobertada não apenas pela legislação (Lei Estadual nº 6.218/83), mas, principalmente, pela racionalidade e essência em face dos requisitos necessários à função da carreira policial. Contudo, a subjetividade deste não pode ser aceita, sob pena de arbítrio por parte do Administrador. Nota-se, compulsando os autos, que o edital é silente sobre o detalhamento do referido teste, bem como as informações da autoridade coatora nada mencionam sobre o critério utilizado para aplicá-lo. Desta forma, correta é a decretação de sua ilegalidade, com a conseqüente invalidação deste. 2 – Precedentes do STF (RE nº 112.676/MG) e desta Corte (ROMS nº 9.466/RS; e REsp nos 28.331/DF, 153.180/RN, 181.528/CE, 27.866/DF, 164.822/CE, 37.941/DF, 89.654/DF e 27.865/DF, entre outros). 3 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, determinando a realização de novo exame psicotécnico por parte do recorrente, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado, ainda, passível de recurso.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 8 de 11
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça (RMS 15.676/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 22/3/2004) - grifos acrescidos Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos dedeclaração, para acrescer ao decisum a determinação de realização de novoexame psicotécnico, por parte do recorrente, avaliação esta que deverá se basearem critérios objetivos previamente estabelecidos pela Administração, sendo oresultado passível, ainda, de recurso pelo interessado. Assim é como voto.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 9 de 11
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA EDcl no AgRg noNúmero Registro: 2008/0237359-8 REsp 1.100.517 / PENúmero Origem: 200483000097505EM MESA JULGADO: 26/10/2010RelatorExmo. Sr. Ministro OG FERNANDESPresidente da SessãoExma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZASecretárioBel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃORECORRENTE : OTÁVIO BRITO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETOADVOGADO : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO : UNIÃOASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE : UNIÃOEMBARGADO : OTÁVIO BRITO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETOADVOGADO : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), HaroldoRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com oSr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.Documento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 1 0 de 11
  11. 11. Superior Tribunal de Justiça Brasília, 26 de outubro de 2010 ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA SecretárioDocumento: 1016919 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/11/2010 Página 1 1 de 11

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