Improbidade administrativa - Agravo em Recurso Especial n. 511.182/SC

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da E. J. W. Artefatos de Cimento e Construções LTDA e manteve a decisão que obriga a empresa, seus representantes e o ex-presidente da Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva, Edélcio Fontanella, ao ressarcimento solidário do erário em R$ 8.499,52. O ex-presidente da câmara deverá pagar, ainda, multa equivalente ao dobro do prejuízo causado.

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Improbidade administrativa - Agravo em Recurso Especial n. 511.182/SC

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.182 - SC (2014/0103293-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : E J W ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVANTE : ANDRÉ ROBERTO ALVES - ESPÓLIO REPR. POR : EVARLENE MARLENE GARCIA ALVES - INVENTARIANTE AGRAVANTE : EVARLENE MARLENE GARCIA ALVES ADVOGADO : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : EDELCIO FONTANELLA INTERES. : MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por E. J. W. ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, sem a indicação do permissivo constitucional e respectiva alínea para fundamentar a interposição do presente recurso, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 80, e-STJ): "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. CONTRATAÇÃO DE APENAS UMA FASE DA OBRA COM VALOR MUITO PRÓXIMO DO LIMITE LEGAL. BURLA NA ESCOLHA DA ESPÉCIE LICITATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8o, 23, I, "A" E § 2o, § 5°, TODOS DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO NOS INCISOS VIII, XI, XII DO ART. 10 DA Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 1 de 7
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ART. 3o DO DIPLOMA MENCIONADO. ""[...] O que se proíbe é o fracionamento ser invocado como pretexto para modificação do regime jurídico aplicável à licitação. A determinação da obrigatoriedade de licitação e a escolha da modalidade cabível devem fazer-se em face do montante conjunto de todas as contratações, independentemente de fracionamento"" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13 ed. São Paulo: Dialética , 2009, p. 268). "Os arts. ,1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao preverem a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. "A expressão 'no que couber' prevista no art. 3o , deve ser entendida apenas como forma de restringir as sanções aplicáveis, que devem ser compatíveis com as condições pessoais do agente, não tendo o condão de afastar a responsabilidade de terceiro que concorre para ilícito praticado por agente público". (REsp n. 931135/RO, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 9-12-2008). SANÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDAS QUE DEVEM RESPEITAR OS SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADES SUFICIENTES À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos em parte, tão somente para sanar vício (fls. 699/703, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 10, VIII, e 12, II, da Lei 8.429/92. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 731/741, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 744/745, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 767/771, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 2 de 7
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça O agravo não merece conhecimento. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ Da análise dos autos, observa-se que a decisão agravada negou a subida do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105 da Constituição Federal) e a respectiva alínea do mencionado dispositivo para fundamentar a interposição do presente reclamo; e 2) incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo, a parte agravante não combate os fundamentos da decisão agravada, limita-se a repisar as razões do recurso especial. Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada, mutatis mutandis , ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada "). A propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. CABIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia. 3. O agravo nos próprios autos não deve ser conhecido se não houve impugnação à inexistência de demonstração de violação à legislação federal e à impossibilidade de debate na via especial de infração à Súmula. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 40.652/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 18.4.2012.) Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 3 de 7
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA Nº 418/STJ. I - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por ausência de reiteração ou ratificação de recurso especial interposto prematuramente. II - Em seu agravo interno, o agravante limita-se a defender o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, deixando incólume o óbice apontado na decisão ora agravada, o qual é suficiente para manter o decisum vergastado. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº 182 deste STJ. III - Tratando-se de recurso especial prematuro, é imprescindível sua reiteração após a publicação dos aclaratórios, dentro do prazo recursal. Incidência da Súmula nº 418/STJ. IV - Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 1.415.700/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 30.3.2012.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 1.385.317/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.3.2012, DJe 19.3.2012.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 4 de 7
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de violação ao art. 535 do CPC, (ii) inexistência de ofensa aos demais dispositivos tidos por violados, (iii) incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior e (iv) não-demonstração de dissídio jurisprudencial. 2. Nas razões de agravo, a parte agravante sustenta que a origem, através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Reitera, ainda, a violação ao art. 535 do CPC e a outros dispositivos, bem como alega haver divergência jurisprudencial. 3. As razões do recurso limitaram-se a afirmar que a instância ordinária não pode invadir o mérito do recurso. Esta tese já foi amplamente rebatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Na ausência de combate específico aos argumentos da decisão agravada (faltou combate à incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior), incidem, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual '[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' e o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC. 5. O combate aos fundamentos da decisão agravada não podem ser implícitos. No caso concreto, a parte deveria ter demonstrado que, para o acolhimento de sua pretensão recursal, não era necessária a reversão dos fatos consignados no acórdão objeto do especial. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 83.894/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.2.2012, DJe 27.2.2012.) Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico " (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 5 de 7
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça INCIDÊNCIA. 1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRg no Ag 591.039/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 6 de 7
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 35379271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2014 Página 7 de 7

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