SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
1
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a
questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que
o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário
interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
O requerente relata que
‘[...] Contra os vv. acórdãos do E. TJSP foram interpostos recurso
especial e de recurso extraordinário, tendo o inconformismo
direcionado ao Pretório Excelso ficado sobrestado em razão da
existência de temas com repercussão geral na reconhecidas (o Tema nº
576, agora já resolvido; bem como o Tema nº 309, que ainda se
encontra em análise neste Pretório Excelso).
O sobrestamento procedido pelo E. TJSP impediu a remessa dos
autos ao C. STF para que se pudesse apreciar o pedido de suspensão
dos efeitos da condenação no que toca à possível incidência da
inelegibilidade do art. 1º, I, L da LC 64/90 (garantia do jurisdicionado
à luz do art. 26-C da LC 64/90).’(pág. 2 do doc. eletrônico 1).
Informa ter sido condenado por ato de improbidade
administrativa às sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992,
incluindo a pena de suspensão de direitos políticos.
Apresenta longo arrazoado sobre os fatos que implicaram na
mencionada condenação, afirmando que foram violados os arts. 5º,
XLV, LIV e LV; 37, § 4º e 5º, da Constituição.
Afirma, ainda, que
‘Nesse momento eleitoral, o Requerente já foi escolhido candidato
ao cargo de Prefeito de Ribeirão Pires (RCand nº 0600431-
88.2020.6.26.0183) e teve seu registro impugnado unicamente em razão
da existência da condenação por improbidade administrativa
discutida nestes autos.
E é por isso que, na forma do art. 26-C da LC 64/90 e do art. 1029,
§ 5º, I do CPC/2015, deve ser apreciado o pedido de efeito suspensivo
ao recurso extraordinário que está sobrestado na origem (situação
jurídica que equivale ao reconhecimento da viabilidade do recurso
extraordinário para fins do art. 1029, I do CPC/2015).
[…]
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
2
A despeito disso, o v. acórdão regional violou frontalmente a
própria regra constitucional que contempla o combate à improbidade
administrativa, notadamente porque (a) equiparou indevidamente
uma suposta ilegalidade administrativa a um ato ímprobo na medida
em que condenou o peticionário sem indicar concretamente o
elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato infracional;
vício este que fica mais evidente diante da constatação (permitida a
partir da simples leitura do acórdão), de que (b) não existiu sequer
dano ao erário a justificar o tratamento da conduta administrativa
como se desonesta, ímproba e marcada pela corrupção administrativa
fosse.
[…]
O Requerente é Prefeito de Ribeirão Pires e pretende, nessas
eleições de 2020, candidatar-se à reeleição. Nessa altura, já foi
escolhido em convenção, apresentou seu pedido de registro de
candidatura e, após a publicação dos editais, teve o seu registro
impugnado única e exclusivamente em razão da condenação por
improbidade administrativa retratada no acórdão cujos efeitos se quer
suspender.’ (págs. 3-44 do doc. eletrônico 1)
Requer
‘[...] para que seja preservada a integridade do patrimônio jurídico
do peticionário, mister se faz a concessão de liminar inaudita altera
parte a fim de se conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário
interposto nos autos da Apelação nº 0000035-30.2010.8.26.0512 (do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), suspendendo-se todos os
efeitos dos vv. acórdãos recorridos.’ (pág. 44 do doc. eletrônico 1).
É o relatório. Decido.
O pedido formulado na inicial consiste em atribuir efeito
suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem pela
sistemática da repercussão geral.
O art. 1029, § 5º, III, do Código de Processo Civil assim estabelece:
‘Art. 1.029.
[...]
§ 5° O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por
requerimento dirigido:
[…]
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no
período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação
da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso
ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.’
Nesses termos, verifica-se que a competência para apreciar o
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário,
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
3
sobrestado para aguardar o julgamento definitivo da questão com
repercussão geral reconhecida, é do Presidente do Tribunal de origem.
Nesse sentido:
‘Agravo regimental em petição. 2. Direito Tributário e Processual
Civil. 3. IPI incidente na revenda de produtos importados. RE-RG
946.648 (tema 906) 4. Pedido de efeito suspensivo em recurso
extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral.
Apreciação. Competência. Tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do
CPC. Jurisprudência. Precedentes. 5. Argumentos incapazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.’(PET 7.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
‘COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA –
SOBRESTAMENTO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Nos casos em que o Tribunal de
origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito
suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do
mesmo Tribunal.
[…].’ (AC 4.134-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio).
Admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso
extraordinário apenas nas hipóteses em que o mesmo já tenha sido
admitido na origem.
No caso, não se verifica a presença desse requisito, o que vai de
encontro ao teor das Súmulas 634 e 635/STF, que assim dispõem,
respectivamente:
‘Súmula nº 634: Não compete ao supremo tribunal federal
conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na
origem.’
’Súmula nº 635: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir
o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda
pendente do seu juízo de admissibilidade.’
Com efeito, a ausência do juízo positivo de admissibilidade de
recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida
cautelar nesta Corte.
Assim, tanto pela legislação processual vigente como pela
jurisprudência, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral apreciar a eventual concessão de efeito
suspensivo ao aludido recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA
ORIGEM. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA TAXATIVA DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
4
FEDERAL. ARTIGO 102, I, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os
casos que justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para
processamento e julgamento originário estão previstos no artigo 102, I,
da CRFB/88. 2. Dentre as disposições taxativas do mencionado
dispositivo constitucional não há qualquer previsão de competência
desta Corte para analisar, originariamente, pedido de concessão de
efeito suspensivo a recurso, cujo juízo de admissibilidade ainda se
encontra pendente na Corte de origem. 3. Incidem, na espécie, as
Súmulas 634 e 635 do STF, que dispõem, respectivamente, que ’Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para
dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto
de juízo de admissibilidade na origem’, e que ‘Cabe ao presidente do
tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade’. 4.
Agravo interno a que se nega provimento.’(Pet 8.426-AgR/PI, Rel.
Min. Luiz Fux).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR
O ABRANDAMENTO DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Pet 8.182-ED
/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).
’AÇÃO CAUTELAR INOMINADA’ - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO - PRETENDIDA
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE -
PROCEDIMENTO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA
SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO .
- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal,
quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto
pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação
necessária dos seguintes requisitos:(a) que tenha sido instaurada a
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo
positivo de admissibilidade do recurso extraordinário,
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de
origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o
recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual,
caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do
prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência
de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, ( c ) que a
postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
5
plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a
ocorrência de situação configuradora do ‘ periculum in mora ’.
Precedentes .
- Ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110
/458 - RTJ 112/957 - RTJ 140/756 - RTJ 172/419), revela-se inviável a
outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, também, ao
agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negou
processamento ao apelo extremo. Precedentes’. (AC 2.798-ED/PR, Rel.
Min. Celso de Mello).
Ao final, consigno que, apesar de este Tribunal já ter reconhecido
a possibilidade de suspender-se a eficácia de acórdão objeto de
recurso extraordinário que ainda não foi submetido ao juízo de
admissibilidade na origem (AC 3.204/SP, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio), não vislumbro a excepcionalidade do caso concreto
apta a ensejar a análise do pedido.
Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão recorrida.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao
Tribunal de origem a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral.
Menciono os seguintes precedentes:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO
SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA A QUO
PARA APRECIAR MEDIDAS DE URGÊNCIA.
[...]
2. Compete ao Juízo de origem o exame de pedido de tutela de
urgência a Recurso Extraordinário sobrestado para fins de aplicação
de futuro precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sob o rito
da repercussão geral.
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao
qual se nega provimento.” (Pet 8.752-ED/SP, Rel. Min. Alexandre de
Moraes).
“AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE
DO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO
PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00
6
CONDENATÓRIOS. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DE
ATO DOLOSO, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – O Tribunal de origem é competente para a análise do
cabimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado
em razão de repercussão geral.
II – Não há, em princípio, recurso cabível contra o indeferimento
do efeito suspensivo pelo Tribunal de origem. As peculiaridades do
caso concreto, entretanto, justificam que se abra a via extraordinária
para tal análise, em razão do tempo decorrido desde a decisão do
sobrestamento (mais de dois anos).
[...]
VIII – Agravo regimental a que se nega provimento” (Pet 7.866-
AgR/SP, de minha relatoria).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...Superior Tribunal de Justiça
 
Informativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoInformativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoRicardo Torques
 
Informativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo EstratégicoInformativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoInformativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Informativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Informativo STJ 605 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 605 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 605 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 605 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Ricardo Torques
 
Informativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Recurso de revista doutrina
Recurso de revista   doutrinaRecurso de revista   doutrina
Recurso de revista doutrinaDiego Guedes
 
Sl4214 recorreção provas exame da oab
Sl4214 recorreção provas exame da oabSl4214 recorreção provas exame da oab
Sl4214 recorreção provas exame da oabDaniel Guedes
 
Recursos no processo civil
Recursos no processo civilRecursos no processo civil
Recursos no processo civilRamires Martins
 
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Ricardo Damião
 
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser presoFachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser presoR7dados
 
Informativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo EstratégicoInformativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Recursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalhoRecursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalhojoicianepmw
 
modelo de recurso de revista peça didática
modelo de recurso de revista peça didáticamodelo de recurso de revista peça didática
modelo de recurso de revista peça didáticaAdriana Ribeiro
 

Mais procurados (19)

Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em...
 
Informativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoInformativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 Comentado
 
Informativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo EstratégicoInformativo STF 881 - Informativo Estratégico
Informativo STF 881 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoInformativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
 
Informativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 609 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 609 - Informativo Estratégico
 
Informativo stj 593 vp
Informativo stj 593   vpInformativo stj 593   vp
Informativo stj 593 vp
 
Informativo STJ 605 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 605 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 605 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 605 - Informativo Estratégico
 
Informativo STF 842
Informativo STF 842Informativo STF 842
Informativo STF 842
 
Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838
 
Informativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo EstratégicoInformativo STJ 611 - Informativo Estratégico
Informativo STJ 611 - Informativo Estratégico
 
Recurso de revista doutrina
Recurso de revista   doutrinaRecurso de revista   doutrina
Recurso de revista doutrina
 
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
 
Sl4214 recorreção provas exame da oab
Sl4214 recorreção provas exame da oabSl4214 recorreção provas exame da oab
Sl4214 recorreção provas exame da oab
 
Recursos no processo civil
Recursos no processo civilRecursos no processo civil
Recursos no processo civil
 
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
 
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser presoFachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
Fachin manda plenário decidir se Lula poderá ser preso
 
Informativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo EstratégicoInformativo STF 882 - Informativo Estratégico
Informativo STF 882 - Informativo Estratégico
 
Recursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalhoRecursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalho
 
modelo de recurso de revista peça didática
modelo de recurso de revista peça didáticamodelo de recurso de revista peça didática
modelo de recurso de revista peça didática
 

Semelhante a STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 votos recebidos

Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioToffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioR7dados
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tseTiago Simeão
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tseTiago Simeão
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143kduferraro
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Tiago Simeão
 
HC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson FachinHC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson FachinMarcelo Auler
 
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...Luís Carlos Nunes
 
Decisão STF no caso dos RPVPrecatório
Decisão STF no caso dos RPVPrecatórioDecisão STF no caso dos RPVPrecatório
Decisão STF no caso dos RPVPrecatórioFabio Motta
 
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria diario_catarinense
 
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefis
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefisAgefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefis
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefisGamalivre
 
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente LulaSTJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente LulaR7dados
 
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE spConsultor JRSantana
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 05
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 05Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 05
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 05Pedro Kurbhi
 

Semelhante a STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 votos recebidos (20)

Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioToffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tse
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tse
 
Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143Ag rg no ms 695143
Ag rg no ms 695143
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
 
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
 
HC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson FachinHC 152752: decisão de Edson Fachin
HC 152752: decisão de Edson Fachin
 
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...
 
Decisão STF no caso dos RPVPrecatório
Decisão STF no caso dos RPVPrecatórioDecisão STF no caso dos RPVPrecatório
Decisão STF no caso dos RPVPrecatório
 
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
Decisão sobre o Vereador Cesar Faria
 
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefis
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefisAgefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefis
Agefis decisão STF inspetor fiscal e auditor agefis
 
Recurso Extraordinário - STF
Recurso Extraordinário - STFRecurso Extraordinário - STF
Recurso Extraordinário - STF
 
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente LulaSTJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula
STJ nega habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula
 
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp
1193- Embargos Declaratórios em Ag. Reg. de ARE sp
 
Decisão stf
Decisão stfDecisão stf
Decisão stf
 
Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6
Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6
Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 05
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 05Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 05
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 05
 

Mais de Luís Carlos Nunes

Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdfPesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdfLuís Carlos Nunes
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdfTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdfLuís Carlos Nunes
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...Luís Carlos Nunes
 
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...Luís Carlos Nunes
 
edital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdfedital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdfLuís Carlos Nunes
 
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdfLuís Carlos Nunes
 
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...Luís Carlos Nunes
 
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...Luís Carlos Nunes
 
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...Luís Carlos Nunes
 
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...Luís Carlos Nunes
 
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...Luís Carlos Nunes
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Luís Carlos Nunes
 

Mais de Luís Carlos Nunes (20)

representacao.pdf
representacao.pdfrepresentacao.pdf
representacao.pdf
 
moraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdfmoraes-pt-lula-pcc.pdf
moraes-pt-lula-pcc.pdf
 
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdfPesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
Pesquisa Desabastecimento de Medicamentos 21 06 2022_descritivo3.pdf
 
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdfCOMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
COMUNICADO GP Nº 33-2022.pdf
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdfTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - 5a4b21b2-651a-45d8-8107-97a635cf9390.pdf
 
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve Osvaldo Dias, ex-pr...
 
despacho agravo RGS
despacho agravo RGSdespacho agravo RGS
despacho agravo RGS
 
Relação estagiários RP
Relação estagiários RPRelação estagiários RP
Relação estagiários RP
 
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
Justiça determina retorno dos processos de cassação contra Claudinho da Gelad...
 
edital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdfedital miss chocolate 2022.pdf
edital miss chocolate 2022.pdf
 
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf2022_05_01  PESQUISA IPESPE.pdf
2022_05_01 PESQUISA IPESPE.pdf
 
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
Governo Volpi encaminha para a Câmara Projeto de Lei que atualiza Plano de Ca...
 
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
Vazamento de dados de banco Suíço revela fortuna de mais de US$ 100 bilhões e...
 
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
Kiko e Patrick Pavan fazem do IMPRERP um caos administrativo, aponta auditor ...
 
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
Ao barrar verba para festival de Jazz na Chapada Diamantina, Funarte diz que ...
 
Acordao parte 3
Acordao parte 3Acordao parte 3
Acordao parte 3
 
Acordao parte 2
Acordao parte 2Acordao parte 2
Acordao parte 2
 
Acordao parte 1
Acordao parte 1Acordao parte 1
Acordao parte 1
 
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
Vereadores Guto Volpi e Edmar Oldani solicitam base fixa do SAMU em Ribeirão ...
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
 

STF incia julgamento de recurso de Kiko. Decisão pode anulação os 19.273 votos recebidos

  • 1. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 1 V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada: “Trata-se de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O requerente relata que ‘[...] Contra os vv. acórdãos do E. TJSP foram interpostos recurso especial e de recurso extraordinário, tendo o inconformismo direcionado ao Pretório Excelso ficado sobrestado em razão da existência de temas com repercussão geral na reconhecidas (o Tema nº 576, agora já resolvido; bem como o Tema nº 309, que ainda se encontra em análise neste Pretório Excelso). O sobrestamento procedido pelo E. TJSP impediu a remessa dos autos ao C. STF para que se pudesse apreciar o pedido de suspensão dos efeitos da condenação no que toca à possível incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, L da LC 64/90 (garantia do jurisdicionado à luz do art. 26-C da LC 64/90).’(pág. 2 do doc. eletrônico 1). Informa ter sido condenado por ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, incluindo a pena de suspensão de direitos políticos. Apresenta longo arrazoado sobre os fatos que implicaram na mencionada condenação, afirmando que foram violados os arts. 5º, XLV, LIV e LV; 37, § 4º e 5º, da Constituição. Afirma, ainda, que ‘Nesse momento eleitoral, o Requerente já foi escolhido candidato ao cargo de Prefeito de Ribeirão Pires (RCand nº 0600431- 88.2020.6.26.0183) e teve seu registro impugnado unicamente em razão da existência da condenação por improbidade administrativa discutida nestes autos. E é por isso que, na forma do art. 26-C da LC 64/90 e do art. 1029, § 5º, I do CPC/2015, deve ser apreciado o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que está sobrestado na origem (situação jurídica que equivale ao reconhecimento da viabilidade do recurso extraordinário para fins do art. 1029, I do CPC/2015). […]
  • 2. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 2 A despeito disso, o v. acórdão regional violou frontalmente a própria regra constitucional que contempla o combate à improbidade administrativa, notadamente porque (a) equiparou indevidamente uma suposta ilegalidade administrativa a um ato ímprobo na medida em que condenou o peticionário sem indicar concretamente o elemento subjetivo exigido para a caracterização do ato infracional; vício este que fica mais evidente diante da constatação (permitida a partir da simples leitura do acórdão), de que (b) não existiu sequer dano ao erário a justificar o tratamento da conduta administrativa como se desonesta, ímproba e marcada pela corrupção administrativa fosse. […] O Requerente é Prefeito de Ribeirão Pires e pretende, nessas eleições de 2020, candidatar-se à reeleição. Nessa altura, já foi escolhido em convenção, apresentou seu pedido de registro de candidatura e, após a publicação dos editais, teve o seu registro impugnado única e exclusivamente em razão da condenação por improbidade administrativa retratada no acórdão cujos efeitos se quer suspender.’ (págs. 3-44 do doc. eletrônico 1) Requer ‘[...] para que seja preservada a integridade do patrimônio jurídico do peticionário, mister se faz a concessão de liminar inaudita altera parte a fim de se conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos da Apelação nº 0000035-30.2010.8.26.0512 (do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), suspendendo-se todos os efeitos dos vv. acórdãos recorridos.’ (pág. 44 do doc. eletrônico 1). É o relatório. Decido. O pedido formulado na inicial consiste em atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem pela sistemática da repercussão geral. O art. 1029, § 5º, III, do Código de Processo Civil assim estabelece: ‘Art. 1.029. [...] § 5° O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: […] III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.’ Nesses termos, verifica-se que a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário,
  • 3. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 3 sobrestado para aguardar o julgamento definitivo da questão com repercussão geral reconhecida, é do Presidente do Tribunal de origem. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em petição. 2. Direito Tributário e Processual Civil. 3. IPI incidente na revenda de produtos importados. RE-RG 946.648 (tema 906) 4. Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Apreciação. Competência. Tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Jurisprudência. Precedentes. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’(PET 7.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). ‘COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – SOBRESTAMENTO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. […].’ (AC 4.134-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). Admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas nas hipóteses em que o mesmo já tenha sido admitido na origem. No caso, não se verifica a presença desse requisito, o que vai de encontro ao teor das Súmulas 634 e 635/STF, que assim dispõem, respectivamente: ‘Súmula nº 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.’ ’Súmula nº 635: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.’ Com efeito, a ausência do juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar nesta Corte. Assim, tanto pela legislação processual vigente como pela jurisprudência, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apreciar a eventual concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA TAXATIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
  • 4. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 4 FEDERAL. ARTIGO 102, I, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os casos que justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento originário estão previstos no artigo 102, I, da CRFB/88. 2. Dentre as disposições taxativas do mencionado dispositivo constitucional não há qualquer previsão de competência desta Corte para analisar, originariamente, pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso, cujo juízo de admissibilidade ainda se encontra pendente na Corte de origem. 3. Incidem, na espécie, as Súmulas 634 e 635 do STF, que dispõem, respectivamente, que ’Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem’, e que ‘Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade’. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’(Pet 8.426-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Pet 8.182-ED /RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). ’AÇÃO CAUTELAR INOMINADA’ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO - PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - RECURSO IMPROVIDO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO . - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos:(a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, ( c ) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha
  • 5. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 5 plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘ periculum in mora ’. Precedentes . - Ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110 /458 - RTJ 112/957 - RTJ 140/756 - RTJ 172/419), revela-se inviável a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, também, ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo. Precedentes’. (AC 2.798-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello). Ao final, consigno que, apesar de este Tribunal já ter reconhecido a possibilidade de suspender-se a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem (AC 3.204/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio), não vislumbro a excepcionalidade do caso concreto apta a ensejar a análise do pedido. Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Tribunal de origem a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Menciono os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAR MEDIDAS DE URGÊNCIA. [...] 2. Compete ao Juízo de origem o exame de pedido de tutela de urgência a Recurso Extraordinário sobrestado para fins de aplicação de futuro precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sob o rito da repercussão geral. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Pet 8.752-ED/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes). “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO
  • 6. PlenárioVirtual-minutadevoto-20/11/202000:00 6 CONDENATÓRIOS. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DE ATO DOLOSO, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal de origem é competente para a análise do cabimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado em razão de repercussão geral. II – Não há, em princípio, recurso cabível contra o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal de origem. As peculiaridades do caso concreto, entretanto, justificam que se abra a via extraordinária para tal análise, em razão do tempo decorrido desde a decisão do sobrestamento (mais de dois anos). [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento” (Pet 7.866- AgR/SP, de minha relatoria). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.