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STF retira delação de Palocci de ação contra Lula

Este documento trata de um agravo regimental interposto por Lula contra decisão do relator que negou seguimento a um habeas corpus. O voto do ministro reconhece em parte o recurso e concede ordem parcial no habeas corpus, argumentando que: (1) o ato apontado como coator foi confirmado pelo STJ, afastando os impedimentos da Súmula 691/STF; (2) há flagrante constrangimento ilegal decorrente da decisão combatida.

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.943 PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 474.225 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de
agravo regimental interposto por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão
monocrática da lavra do Relator, Ministro Edson Fachin, que negou
seguimento ao habeas corpus impetrado por Cristiano Zanin Martins,
Valeska Teixeira Zanin Martins e Alfredo Ermirio de Araujo Andrade em
face da decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, não conheceu do pedido
formulado no HC 474.225/PR.
Trago à colação, no que importa, trechos da decisão combatida,
verbis:
“[...] Nota-se, por consequência, que a ilegalidade
aventada configura, no muito, ameaça ao direito de locomoção
de modo extremamente remoto, situação a não atrair o manejo
da relevantíssima garantia constitucional do habeas corpus.
Enfatizo que, na quadra processual atual, eventual
sentença poderá ser impugnada mediante recurso de apelação,
instrumento processual dotado de automático efeito suspensivo
que propicia a submissão da matéria de modo adequado ao
órgão jurisdicional constitucionalmente investido da atribuição
revisora dos atos proferidos por Juízes de primeiro grau,
descabendo à Suprema Corte, ordinariamente, o reexame de
atos proferidos por julgadores singulares.
Ausente, portanto, indicação de que os instrumentos
processuais à disposição da defesa não se prestam a tutelar
Em
elaboração
HC 163943 AGR / PR
adequadamente, a tempo e modo, a pretensão veiculada,
inexistindo, a meu ver, vulneração à proteção judicial efetiva.
2.2. Além disso, verifico que a impetração ataca decisão
monocrática, proferida por Ministro de Tribunal Superior da
União, que se limitou a aplicar o verbete 691 da Súmula deste
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, nos termos dos precedentes desta Corte, não se
inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal nas
hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto
que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância,
dado o cabimento, no âmbito do STJ, de agravo regimental.
[...]
No caso concreto, o ato impugnado como coator não
ingressou no exame do mérito da questão subjacente,
afirmando que o tema não teria sido enfrentado pelo respectivo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Assim, e considerando-se as informações contidas autos,
depreendo que a originária apreciação da matéria por esta
Suprema Corte configuraria dupla supressão de instância,
proceder inadmitido pela jurisprudência do STF.
2.3. A inadequação do habeas corpus, entretanto, não
subtrai a possibilidade de exame da controvérsia à luz da
possível concessão da ordem de ofício, desde que presente
hipótese configuradora de ilegalidade flagrante ou teratologia,
o que passo a analisar.
3. Conforme relatado, a defesa, em linhas gerais, insurge-
se contra três aspectos que compreende configuradores de
constrangimento ilegal, quais sejam: i) o não sobrestamento da
ação penal até decisão definitiva do Comitê de Direitos
Humanos da ONU; ii) ausência de concessão de prazo
sucessivo para apresentação de alegações finais de corréus
colaboradores e corréus não colaboradores; iii) o indeferimento
de pedido de desentranhamento de documentos juntados de
ofício pelo Juiz de primeiro grau.
Analiso cada uma dessas circunstâncias.
4. Sustenta a defesa que o Comitê de Direitos Humanos da
2
Em
elaboração
HC 163943 AGR / PR
ONU, em 22.5.2018, proferiu decisão impondo ao Estado
brasileiro a abstenção de realização de “qualquer ação que
impeça ou frustre a apreciação de um Comunicado pelo Comitê
alegando violação do Tratado”.
Argumenta ainda que os órgãos jurisdicionais brasileiros
não deteriam competência para sindicar as decisões proferidas
pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, cujas atribuições
teriam sido voluntariamente reconhecidas pelo Estado
brasileiro, tampouco para ingressar na espacialidade da
abertura da competência internacional sob a perspectiva do
esgotamento dos recursos internos.
Além disso, aponta a defesa que a inexistência de
remédios legais eficazes poderia mitigar a exigência de
exaurimento da jurisdição nacional, aspectos suscetíveis de
exame exclusivo pelo órgão internacional. Sintetiza a esse
respeito:
“Ademais, discutir as formalidades (se esgotados os
recursos internos) ou o mérito (se há violação ao Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é matéria que cabe
tão somente ao Comitê aferir, por ser o único órgão
legitimamente revestido de competência. ”
Pois bem. Embora comungue de diversas premissas
estabelecidas pela ilustre defesa, conforme já assentei em
pronunciamento explicitado em seara diversa, verifico que o
debate acerca do caráter vinculante, ou não, das deliberações do
Comitê de Direitos Humanos da ONU, no caso concreto, não se
revela indispensável ao desate da controvérsia.
[...]
Em outras palavras, na decisão indicada pela defesa, o
Comitê de Direitos Humanos da ONU não determinou a
suspensão de ações penais instauradas em desfavor do ora
paciente, razão pela qual as peculiaridades de inexistente
decisão no sentido pretendido pela defesa, a meu ver, não
atendem aos objetivos processuais ora perseguidos.
Ademais, o Comitê, ao relembrar que os Estados não
devem adotar comportamento que frustre a observância do
3
Em
elaboração
HC 163943 AGR / PR
respectivo Protocolo Facultativo, não o fez acolhendo pretensão
formalizada pelo interessado. A rigor, trata-se de enunciação
reveladora de que, independentemente de expressa decisão do
órgão internacional, a realização de condutas incompatíveis
com o estabelecido no Protocolo Facultativo não se concilia com
o Princípio da Boa-fé.
Nada obstante, na decisão exibida pela defesa, ao
enfrentar o requerimento formalizado, o Comitê não
reconheceu a prática de ato imputável ao Estado brasileiro que
pudesse vulnerar a ordem internacional e, ao exercer o juízo
acerca da adequação das medidas provisionais, resolveu por
sua não concessão.
[...]
Por fim, esclareço que a presente questão não se vincula à
decisão, proferida pelo Comitê em 17.8.2018 (Pet. 7.841, e.doc.
26), por meio da qual se acolheu comunicado individual
diverso formalizado em favor do ora paciente. A uma, pelo fato
de que a defesa não aponta referido pronunciamento como
causa de pedir atinente à pretendida suspensão da ação penal
subjacente. A duas, pelo fato de que, na oportunidade, o órgão
internacional cingiu-se específica e expressamente ao campo
eleitoral, matéria que ora não se encontra em debate. Por tais
razões, não constato ilegalidade no ponto.
[...]
6. Por fim, insurge-se a defesa contra a juntada de ofício de
acordo de colaboração premiada celebrado pelo corréu Antonio
Palocci Filho.
[...]
Cabe assentar que o Código de Processo Penal atribui ao
Juiz poderes instrutórios, ainda que de forma residual (art. 156).
Nada obstante, o que se tem nos autos é a juntada de
documentos afetos ao acordo de colaboração premiada,
proceder realizado com a finalidade de permitir eventual
implementação de sanção premial. Assim, não se demonstra
que a atividade processual teve como norte a inclinação por
determinada hipótese acusatória, mas, tão somente, possibilitar,
4
Em
elaboração
HC 163943 AGR / PR
em sede de sentença, o adequado enfrentamento da matéria
afeta à atividade colaborativa.
Ademais, esses elementos, ao que parece, já eram de
conhecimento do Juízo e do Ministério Público, de modo que a
concessão de acesso à defesa, ao invés de traduzir
constrangimento ilegal, tende a observar a necessária paridade
de armas entre as partes.
Oportuno ressaltar que o Juiz singular afirmou,
expressamente, que os elementos juntados de ofício seriam
empregados exclusivamente para fins de análise de eventual
sanção premial, de modo que essas informações não teriam
força demonstrativa e probatória apta a interferir na esfera
jurídica do acusado. Assim, sob a óptica probatória, apenas o
depoimento colhido sob o crivo do contraditório seria utilizado.
Mais do que isso, assentou o Juiz da causa que essas
informações não constituem inovação relevante em relação às
declarações previamente prestadas pelo corréu, de modo a não
configurar prejuízo à defesa, circunstância que, além de
inviável dissenso nesta sede de habeas corpus, não foi
impugnada pela atilada e combativa defesa.” (e-doc 21 - sem os
grifos do original).
A questão central trazida à colação no presente recurso está
ancorada no suposto constrangimento ilegal suportado pelo recorrente,
consubstanciado nos seguintes fatos: (i) indeferimento do pedido de
sobrestamento da AP 5063130-17.2016.4.04.7000 até o pronunciamento
final do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
acerca das alegadas violações do Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos; (ii) negativa do pleito de concessão de prazo sucessivo à oferta
de alegações finais por parte de corréus colaboradores; e (iii) denegação
de pretendido desentranhamento do “Termo de Colaboração 01 de
Antônio Palocci Filho”, cuja juntada aos autos foi promovida de ofício
pelo então Magistrado, Sérgio Moro.
Bem reexaminados os autos, peço vênia ao Relator, a fim de
5
Em
elaboração
HC 163943 AGR / PR
conhecer em parte ao recurso e, nesse aspecto, conceder parcialmente a
ordem no habeas corpus.
I – Do cabimento do Habeas Corpus.
Registro, inicialmente, que o ato apontado como coator – decisão
monocrática que não conheceu do pedido formulado no HC 474.225/PR -,
foi encampado no julgamento do Agravo Regimental pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, a revelar, à toda evidência, o afastamento
dos impedimentos previstos na Súmula 691/STF, conforme prova
documental carreada aos autos (e-doc. 34).
Não bastasse isso, a referida súmula comporta temperamento em
hipóteses restritas, a saber: (i) flagrante constrangimento decorrente da
ilegalidade ou teratologia da decisão; ou (ii) caracterização ou
manutenção de situação que seja manifestamente contrária à
jurisprudência desta Suprema Corte.
Como se sabe, diante de conspícua violação da liberdade de
locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição
Federal de 1988, e, portanto, dos direitos e garantias constitucionais,
quedar-se inerte, sobretudo diante do que estabelece o princípio da
proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV, CF).
Mas não é só. Cumpre assinalar que esta Suprema Corte já admitiu a
possibilidade da impetração do habeas corpus quando a liberdade do
paciente for indiretamente atingida pela decisão hostilizada. É o que se
extrai, v.g., do HC 127.415/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (inépcia da
denúncia); e do HC 136.331/RS de minha relatoria (ilegalidade na
inobservância do direito ao silêncio).
No mesmo sentido, no Agravo Regimental no HC 157.627/PR, em
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6
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STF retira delação de Palocci de ação contra Lula

  • 1. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.943 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 474.225 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática da lavra do Relator, Ministro Edson Fachin, que negou seguimento ao habeas corpus impetrado por Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Alfredo Ermirio de Araujo Andrade em face da decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, não conheceu do pedido formulado no HC 474.225/PR. Trago à colação, no que importa, trechos da decisão combatida, verbis: “[...] Nota-se, por consequência, que a ilegalidade aventada configura, no muito, ameaça ao direito de locomoção de modo extremamente remoto, situação a não atrair o manejo da relevantíssima garantia constitucional do habeas corpus. Enfatizo que, na quadra processual atual, eventual sentença poderá ser impugnada mediante recurso de apelação, instrumento processual dotado de automático efeito suspensivo que propicia a submissão da matéria de modo adequado ao órgão jurisdicional constitucionalmente investido da atribuição revisora dos atos proferidos por Juízes de primeiro grau, descabendo à Suprema Corte, ordinariamente, o reexame de atos proferidos por julgadores singulares. Ausente, portanto, indicação de que os instrumentos processuais à disposição da defesa não se prestam a tutelar Em elaboração
  • 2. HC 163943 AGR / PR adequadamente, a tempo e modo, a pretensão veiculada, inexistindo, a meu ver, vulneração à proteção judicial efetiva. 2.2. Além disso, verifico que a impetração ataca decisão monocrática, proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, que se limitou a aplicar o verbete 691 da Súmula deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, nos termos dos precedentes desta Corte, não se inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento, no âmbito do STJ, de agravo regimental. [...] No caso concreto, o ato impugnado como coator não ingressou no exame do mérito da questão subjacente, afirmando que o tema não teria sido enfrentado pelo respectivo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, e considerando-se as informações contidas autos, depreendo que a originária apreciação da matéria por esta Suprema Corte configuraria dupla supressão de instância, proceder inadmitido pela jurisprudência do STF. 2.3. A inadequação do habeas corpus, entretanto, não subtrai a possibilidade de exame da controvérsia à luz da possível concessão da ordem de ofício, desde que presente hipótese configuradora de ilegalidade flagrante ou teratologia, o que passo a analisar. 3. Conforme relatado, a defesa, em linhas gerais, insurge- se contra três aspectos que compreende configuradores de constrangimento ilegal, quais sejam: i) o não sobrestamento da ação penal até decisão definitiva do Comitê de Direitos Humanos da ONU; ii) ausência de concessão de prazo sucessivo para apresentação de alegações finais de corréus colaboradores e corréus não colaboradores; iii) o indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos juntados de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Analiso cada uma dessas circunstâncias. 4. Sustenta a defesa que o Comitê de Direitos Humanos da 2 Em elaboração
  • 3. HC 163943 AGR / PR ONU, em 22.5.2018, proferiu decisão impondo ao Estado brasileiro a abstenção de realização de “qualquer ação que impeça ou frustre a apreciação de um Comunicado pelo Comitê alegando violação do Tratado”. Argumenta ainda que os órgãos jurisdicionais brasileiros não deteriam competência para sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, cujas atribuições teriam sido voluntariamente reconhecidas pelo Estado brasileiro, tampouco para ingressar na espacialidade da abertura da competência internacional sob a perspectiva do esgotamento dos recursos internos. Além disso, aponta a defesa que a inexistência de remédios legais eficazes poderia mitigar a exigência de exaurimento da jurisdição nacional, aspectos suscetíveis de exame exclusivo pelo órgão internacional. Sintetiza a esse respeito: “Ademais, discutir as formalidades (se esgotados os recursos internos) ou o mérito (se há violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é matéria que cabe tão somente ao Comitê aferir, por ser o único órgão legitimamente revestido de competência. ” Pois bem. Embora comungue de diversas premissas estabelecidas pela ilustre defesa, conforme já assentei em pronunciamento explicitado em seara diversa, verifico que o debate acerca do caráter vinculante, ou não, das deliberações do Comitê de Direitos Humanos da ONU, no caso concreto, não se revela indispensável ao desate da controvérsia. [...] Em outras palavras, na decisão indicada pela defesa, o Comitê de Direitos Humanos da ONU não determinou a suspensão de ações penais instauradas em desfavor do ora paciente, razão pela qual as peculiaridades de inexistente decisão no sentido pretendido pela defesa, a meu ver, não atendem aos objetivos processuais ora perseguidos. Ademais, o Comitê, ao relembrar que os Estados não devem adotar comportamento que frustre a observância do 3 Em elaboração
  • 4. HC 163943 AGR / PR respectivo Protocolo Facultativo, não o fez acolhendo pretensão formalizada pelo interessado. A rigor, trata-se de enunciação reveladora de que, independentemente de expressa decisão do órgão internacional, a realização de condutas incompatíveis com o estabelecido no Protocolo Facultativo não se concilia com o Princípio da Boa-fé. Nada obstante, na decisão exibida pela defesa, ao enfrentar o requerimento formalizado, o Comitê não reconheceu a prática de ato imputável ao Estado brasileiro que pudesse vulnerar a ordem internacional e, ao exercer o juízo acerca da adequação das medidas provisionais, resolveu por sua não concessão. [...] Por fim, esclareço que a presente questão não se vincula à decisão, proferida pelo Comitê em 17.8.2018 (Pet. 7.841, e.doc. 26), por meio da qual se acolheu comunicado individual diverso formalizado em favor do ora paciente. A uma, pelo fato de que a defesa não aponta referido pronunciamento como causa de pedir atinente à pretendida suspensão da ação penal subjacente. A duas, pelo fato de que, na oportunidade, o órgão internacional cingiu-se específica e expressamente ao campo eleitoral, matéria que ora não se encontra em debate. Por tais razões, não constato ilegalidade no ponto. [...] 6. Por fim, insurge-se a defesa contra a juntada de ofício de acordo de colaboração premiada celebrado pelo corréu Antonio Palocci Filho. [...] Cabe assentar que o Código de Processo Penal atribui ao Juiz poderes instrutórios, ainda que de forma residual (art. 156). Nada obstante, o que se tem nos autos é a juntada de documentos afetos ao acordo de colaboração premiada, proceder realizado com a finalidade de permitir eventual implementação de sanção premial. Assim, não se demonstra que a atividade processual teve como norte a inclinação por determinada hipótese acusatória, mas, tão somente, possibilitar, 4 Em elaboração
  • 5. HC 163943 AGR / PR em sede de sentença, o adequado enfrentamento da matéria afeta à atividade colaborativa. Ademais, esses elementos, ao que parece, já eram de conhecimento do Juízo e do Ministério Público, de modo que a concessão de acesso à defesa, ao invés de traduzir constrangimento ilegal, tende a observar a necessária paridade de armas entre as partes. Oportuno ressaltar que o Juiz singular afirmou, expressamente, que os elementos juntados de ofício seriam empregados exclusivamente para fins de análise de eventual sanção premial, de modo que essas informações não teriam força demonstrativa e probatória apta a interferir na esfera jurídica do acusado. Assim, sob a óptica probatória, apenas o depoimento colhido sob o crivo do contraditório seria utilizado. Mais do que isso, assentou o Juiz da causa que essas informações não constituem inovação relevante em relação às declarações previamente prestadas pelo corréu, de modo a não configurar prejuízo à defesa, circunstância que, além de inviável dissenso nesta sede de habeas corpus, não foi impugnada pela atilada e combativa defesa.” (e-doc 21 - sem os grifos do original). A questão central trazida à colação no presente recurso está ancorada no suposto constrangimento ilegal suportado pelo recorrente, consubstanciado nos seguintes fatos: (i) indeferimento do pedido de sobrestamento da AP 5063130-17.2016.4.04.7000 até o pronunciamento final do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas acerca das alegadas violações do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; (ii) negativa do pleito de concessão de prazo sucessivo à oferta de alegações finais por parte de corréus colaboradores; e (iii) denegação de pretendido desentranhamento do “Termo de Colaboração 01 de Antônio Palocci Filho”, cuja juntada aos autos foi promovida de ofício pelo então Magistrado, Sérgio Moro. Bem reexaminados os autos, peço vênia ao Relator, a fim de 5 Em elaboração
  • 6. HC 163943 AGR / PR conhecer em parte ao recurso e, nesse aspecto, conceder parcialmente a ordem no habeas corpus. I – Do cabimento do Habeas Corpus. Registro, inicialmente, que o ato apontado como coator – decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado no HC 474.225/PR -, foi encampado no julgamento do Agravo Regimental pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a revelar, à toda evidência, o afastamento dos impedimentos previstos na Súmula 691/STF, conforme prova documental carreada aos autos (e-doc. 34). Não bastasse isso, a referida súmula comporta temperamento em hipóteses restritas, a saber: (i) flagrante constrangimento decorrente da ilegalidade ou teratologia da decisão; ou (ii) caracterização ou manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência desta Suprema Corte. Como se sabe, diante de conspícua violação da liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição Federal de 1988, e, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte, sobretudo diante do que estabelece o princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV, CF). Mas não é só. Cumpre assinalar que esta Suprema Corte já admitiu a possibilidade da impetração do habeas corpus quando a liberdade do paciente for indiretamente atingida pela decisão hostilizada. É o que se extrai, v.g., do HC 127.415/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (inépcia da denúncia); e do HC 136.331/RS de minha relatoria (ilegalidade na inobservância do direito ao silêncio). No mesmo sentido, no Agravo Regimental no HC 157.627/PR, em que fui designado redator para o acórdão, a Segunda Turma desta Corte 6 Em elaboração
  • 7. HC 163943 AGR / PR reconheceu justamente o constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido - do paciente daqueles autos - para apresentação de memoriais escritos após o prazo dos réus colaboradores, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS POR RÉUS COLABORADORES E DELATADOS. PRAZO COMUM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA ÀS REGRAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDEPENDENTEMENTE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E 603, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I – Possibilidade de impetração de habeas corpus nos casos em que, configurada flagrante ilegalidade do provimento jurisdicional, descortina-se premente o risco atual ou iminente à liberdade de locomoção, apta, pois, a gerar constrangimento ilegal. Precedentes desta Suprema Corte (HC 87.926/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 136.331, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). II - Decisão de primeiro grau de jurisdição que indefere pedido para apresentação de memoriais escritos após o prazo dos réus colaboradores. Prejuízo demonstrado. III – Memoriais escritos de réus colaboradores, com nítida carga acusatória, deverão preceder aos dos réus delatados, sob pena de nulidade do julgamento. Exegese imediata dos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) que prescindem da previsão expressa de regras infraconstitucionais. IV – Agravo regimental provido, para conhecer e conceder a ordem.” De toda forma, ainda que, à primeira vista, possa causar estranheza 7 Em elaboração
  • 8. HC 163943 AGR / PR a utilização do habeas corpus para a suspensão do processo e o desentranhamento de provas, afigura-se imperativo relembrar a venerável tradição jurídica pátria, consubstanciada na denominada “doutrina brasileira do habeas corpus ”. A partir dela, passou-se a conferir a maior amplitude possível a esse importantíssimo instituto, abrigado em todas as Cartas Políticas brasileiras, salvo naquelas editadas em momentos de exceção, e que encontrou em Ruy Barbosa um de seus maiores entusiastas. Segundo essa doutrina, se existe um direito fundamental violado, há de existir no ordenamento jurídico, em contrapartida, um remédio processual adequado para afastar a lesão; não existindo, instituto adequado seria o habeas corpus. Com efeito, o mandamus em nosso País sempre foi considerado um remédio constitucional de amplo espectro. Por isso nada impede a análise dos fatos trazidos a estes autos, os quais podem ser perfeitamente examinados tal como relatados, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, mostrando-se possível concluir, sem maiores esforços hermenêuticos, que o paciente foi e está sendo submetido a flagrante constrangimento ilegal, fazendo-se merecedor do writ pleiteado. II – Do mérito. a) Perda do objeto em relação ao pedido de apresentação das alegações finais pelo paciente após o oferecimento pelos corréus colaboradores. Pelo que se colhe das informações trazidas aos autos, o Relator, Ministro Edson Fachin, ordenou – nos autos da Reclamação 33543/PR, proposta também pelo recorrente, com o fim de obter acesso integral aos elementos de prova já documentados nos autos de outra ação penal (5020175-34.2017.4.04.7000/PR) – as seguintes providências jurisdicionais 8 Em elaboração
  • 9. HC 163943 AGR / PR a serem cumpridas no processo criminal objeto deste habeas corpus: “[...] 2. Nesse contexto, diante da específica manifestação defensiva e, especialmente, para prevenir irregularidades processuais, determino que, na Ação Penal n. 5063130- 17.2017.404.7000/PR, seja facultado à defesa acesso aos sistemas vinculados à empresa Odebrecht, nos exatos moldes do verificado na Ação Penal n. 5021365-32.2017.404.7000/PR, ordenando, ainda, a confecção de ata com a descrição minuciosa dos trabalhos levados a efeito. Desde logo, estabeleço o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência pelo assistente técnico defensivo. 3. Como consequência necessária da renovação de oportunidade de manifestação, ordeno ainda, após o implemento desta determinação, a reabertura de prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, no prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 3º, do art. 403 do Código de Processo Penal, as quais deverão ser colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores, nos termos do recentemente decidido, por maioria, pela Segunda Turma desta Suprema Corte no HC 157.627/PR, em julgamento em que integrei corrente minoritária. Restei vencido, nada obstante não convencido da tese majoritária.” (e-doc 29). Como se nota, verifica-se a ocorrência de prejudicialidade no julgamento deste pedido diante da perda de seu objeto. Em outras palavras, considerando a decisão monocrática proferida na citada Reclamação – que determinou a reabertura sucessiva do prazo para apresentação das alegações finais, inclusive em relação aos réus colaboradores -, descabe aqui tecer considerações acerca do direito subjetivo fundamental do paciente de apresentar seus memoriais escritos somente após o decurso do prazo concedido aos réus delatores. Tal entendimento, de todo modo, foi assentado pelo Plenário desta 9 Em elaboração
  • 10. HC 163943 AGR / PR Corte por ocasião do julgamento do HC 166.373/PR1 , que, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à fase de alegações finais, a qual deverá seguir a ordem constitucional sucessiva, ou seja, primeiro a acusação, depois o delator e por fim, o delatado. b) Pedido de desentranhamento do Termo de Colaboração 01 de Antônio Palocci Filho. Registro, nesse ponto, que em 1º/10/2018, às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial (ocorrido em 7/10/2018), e após o encerramento da instrução processual nos autos da AP 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR, o então Juiz federal Sérgio Moro proferiu decisão, determinando, de ofício, o levantamento do sigilo e o translado de parte dos depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho, em acordo de colaboração premiada, para os autos da referida ação penal (e-doc 4). Em outras palavras, o ex-magistrado aguardou mais de 3 meses da homologação da delação de Antônio Palocci, para, na semana do primeiro turno das eleições de 2018, determinar, sem prévio requerimento do órgão acusatório, a efetiva juntada no citado processo criminal. Mas não é só. Apesar de ter consignado que a medida era necessária para “instruir esta ação penal”, o aludido juiz assentou, de modo completamente extravagante, que levaria em consideração, quanto aos coacusados, “apenas o depoimento prestado por Antônio Palocci Filho sob contraditório na presente ação penal” (e-doc 4). Ora, se o referido acordo de colaboração não poderia ser utilizado quando da prolação da sentença naquele feito, por que o magistrado determinou, de ofício, e após o encerramento da instrução processual, seu encarte nos autos da ação penal e o levantamento do sigilo, precisamente 1 O processo foi suspenso para fixação da tese em assentada posterior. 10 Em elaboração
  • 11. HC 163943 AGR / PR na semana que antecedeu o primeiro turno da disputa eleitoral? Com essas e outras atitudes que haverão de ser verticalmente analisadas no âmbito do HC 164.493/PR, o referido magistrado - para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula -, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Como é cediço, as constituições modernas surgiram na esteira das sublevações libertárias do século XVIII como expressão da vontade dos cidadãos, veiculada por seus representantes nos parlamentos. Desde então, revestiram-se da forma escrita para conferir rigidez aos seus comandos, pois foram concebidas como instrumentos para conter o poder absoluto dos governantes, dentre os quais se incluem os magistrados. Por sua vez, a Carta Política de 1988 consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos distintos a atribuição de acusar e julgar. O legislador constituinte, nesse sentido, estabeleceu uma rigorosa repartição de competências entre os órgãos que integram o sistema de Justiça. Nessa linha, destaco que tal sistema encontra respaldo em preceitos constantes do art. 5º de nossa Carta Magna, em particular em seus incisos XXXV, (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) e LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Estas disposições constitucionais, examinadas em seu conjunto, consubstanciam um plexo de garantias cujo objetivo é a mais ampla proteção dos cidadãos quando confrontados com o Estado-juiz. 11 Em elaboração
  • 12. HC 163943 AGR / PR O Brasil, ademais, também está vinculado a compromissos internacionais que compelem o Estado a separar as funções de investigar e julgar. É o que se extrai, v.g., do disposto no art. 8º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, incluído no ordenamento jurídico pátrio: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. Assim, a determinação da juntada dos termos de colaboração de Antônio Palocci Filho, nos moldes acima mencionados, consubstancia, quando menos, inequívoca quebra da imparcialidade. Nem se alegue, outrossim, que o Código de Processo Penal, em seu art. 156, assegura ao magistrado poderes instrutórios autônomos. Isso porque a dicção do referido dispositivo, de duvidosa constitucionalidade, está restrita às hipóteses específicas contempladas pelo legislador, de modo que, por corolário, descabe qualquer compreensão hermenêutica que amplie o sentido e o alcance do dispositivo, especialmente para fins eleitorais, sob pena de violação do sistema constitucional acusatório. Veja- se: “Art.156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.” 12 Em elaboração
  • 13. HC 163943 AGR / PR Diante desse cenário, concluo que a juntada, de ofício, após o encerramento da fase instrução, com o intuito de gerar, ao que tudo indica, um fato político, revela-se em descompasso com o ordenamento constitucional vigente. Assim, demonstrado o constrangimento ilegal imposto ao paciente, e com esteio no art. 157 do CPP - que impõe a exclusão das provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de normas constitucionais ou legais -, acolho o pedido de desentranhamento do “Termo de Colaboração 01 de Antônio Palocci Filho”. c) Pedido de suspensão do julgamento da ação penal até o pronunciamento final do Comitê de Direitos Humanos da ONU (OHCHR) em atenção à decisão proferida em 22/5/2018. Registro, desde logo, que o Brasil, de maneira soberana e voluntária,2 aderiu aos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) adotados pela ONU, reconhecendo a jurisdição do OHCHR para proteção dos direitos humanos (arts. 1º, I e III, 4º, II e 5º, §§ 1º e 2º, todos da Constituição da República). Consta, ainda, que o paciente protocolou comunicado individual perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU (OHCHR), em Genebra, Suíça, diante das violações imputadas ao ex-juiz Sérgio Moro e aos procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato — dentre outros membros do sistema de Justiça — aos diversos dispositivos do PIDCP. Pois bem. Não obstante compartilhe algumas premissas trazidas à colação, verifico que a discussão acerca do caráter vinculante, ou não, das deliberações do OHCHR, no caso concreto, não se revela indispensável, ao menos por ora, ao deslinde da questão controvertida. Para escorreita elucidação, trago à baila a decisão de 22/5/2018 do referido Comitê, exibida pela defesa técnica, verbis: 2 Decreto Legislativo 311/2009. 13 Em elaboração
  • 14. HC 163943 AGR / PR “No presente caso, o Comitê registra as alegações do autor. Também reconhece o interesse do Estado-Parte em de fato combater atos de corrupção, inclusive garantindo que os réus sejam julgados através de procedimentos legais justos e apropriados. O Comitê também registra o pedido de medida provisional do autor e que a prisão dele supostamente impede de se candidatar a presidência nas eleições presidenciais de 2018 e de assumir tal cargo público, além de ser prejudicial a sua saúde e de expor sua imagem em detrimento de sua honra e reputação. O Comitê considera que as informações apresentadas no pedido por medidas provisionais não possibilitam, neste momento, ao Comitê concluir que os fatos descritos colocariam o autor da petição em risco de sofrer dano irreparável ou que poderiam impedir ou frustrar a efetividade dos Entendimentos do Comitê. Sendo assim, o Comitê, por meio de seus Relatores Especiais para Novos Comunicados e Medidas Provisionais, decidiu não emitir um pedido de medidas provisionais conforme norma 92 das regras processuais do Comitê. Sem prejuízo da decisão mencionada acima, o Comitê relembrou o Estado-Parte que é incompatível com as obrigações estabelecidas no Protocolo Facultativo um Estado-Parte realizar qualquer ação que impeça ou frustre a apreciação de um Comunicado pelo Comitê alegando violação do Tratado, ou afirme que a expressão dos entendimentos do Comitê é frívola e fútil.” (e-doc.6 – grifei). Como se nota, para além de abster-se de emitir as medidas provisionais solicitadas pelo ora recorrente, o Comitê de Direitos Humanos da ONU limitou-se, até o momento, a “relembrar” ao Estado brasileiro, num simples juízo de recomendação, que é vedado realizar qualquer ação que impeça ou frustre a apreciação de um Comunicado pelo citado Comitê. Vale dizer, não se extrai, por ora, determinação expressa para suspensão das ações penais instauradas em face do paciente, tampouco o 14 Em elaboração
  • 15. HC 163943 AGR / PR referido órgão internacional reconheceu expressamente a prática de ato imputável ao Estado brasileiro que pudesse vulnerar a ordem internacional. Ressalto, contudo, que a deliberação final de mérito, a qual poderá ser julgada por aquela instância internacional, a depender do resultado proclamado, poderá configurar medida capaz de impedir, frustrar ou anular o julgamento dos processos criminais movidos contra o recorrente. Assim, com a ressalva delimitada acima, acompanho o Relator para indeferir o pedido de suspensão da AP 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR. III – Conclusão. Isso posto, conheço parcialmente deste recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento a fim de - demonstrado o constrangimento ilegal imposto ao Paciente, nos termos da fundamentação explicitada – conceder a ordem para determinar o desentranhamento do Termo de Colaboração 01 de Antônio Palocci Filho dos autos da AP 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR. É como voto. 15 Em elaboração