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Ms concurso publico para procurador do estado

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1. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes.

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Ms concurso publico para procurador do estado

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.374 - PR (2008/0264244-7)RECORRENTE : EKATERINA FORNAZIERI IWANOW E OUTROADVOGADO : PEDRO DAVI BENETTIRECORRIDO : ESTADO DO PARANÁPROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ekaterina FornazieriIwanow e outro interpõem, com fulcro no artigo 105, II, b, da CF, recurso ordinárioem mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estadodo Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO - CLASSE V. PROVA SUBJETIVA I. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 05 DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE TRATOU DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESSA DISCIPLINA E QUE O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA NOTA ATRIBUÍDA À RESPOSTA FOI INDEFERIDO DE FORMA GENÉRICA, MEDIANTE "MODELO PADRÃO", SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA ÀS RAZÕES DE INCONFORMISMO MANIFESTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (1) Se para responder a questão n. 05 de Direito Administrativo o candidato não prescindia de conhecimentos absolutos acerca da Lei Estadual n. 15.340/06, mas das "normas gerais de licitação", previstas na Lei Federal n. 8.666/93, não se pode concluir que se tratou de matéria não-prevista no conteúdo programático da disciplina. (2) O indeferimento de pedido de revisão da nota atribuída pela Banca Examinadora com base em motivação genérica, desvinculada da impugnação apresentada e, portanto, aplicável a todo e qualquer pleito revisional que pudesse ser manejado pelos candidatos, equivale à falta de fundamentação, afrontando o princípio da motivação consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (3) Esse vício de fundamentação, no entanto, não rende ensejo à anulação da questão com a respectiva pontuação do candidato. Nula é, em verdade, apenas a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão da nota atribuída à resposta dada à questão. Consequência lógica disso, então, é a imposição de ordem à Banca Examinadora para que outra decisão administrativa seja prolatada com motivação vinculante às razões do inconformismo manifestado. E isso porque, esse comando está implicitamente contido no pedido deduzido em juízo, vale dizer, na postulação mais ampla (fls. 810/811). Em preliminar, sustentam a nulidade do acórdão recorrido, porquantoDocumento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 8
  2. 2. Superior Tribunal de Justiçaproferido por órgão colegiado composto majoritariamente de juízes convocados, emdesatendimento ao princípio do juiz natural. Os recorrentes defendem, ainda, que a questão n. 5 da prova deDireito Administrativo é nula, porquanto foi cobrada matéria não integrante doconteúdo programático, o qual deixou de fazer referência à Lei Estadual n.15.340/2006. Com isso, têm por violados os princípios da legalidade e da vinculaçãoao instrumento convocatório, devendo ser atribuído aos recorrentes nota integral. De forma alternativa, requerem o reconhecimento de erro material nacorreção da pergunta questionada, ao argumento de que o examinador reconheceuque houve o acerto de um terço da resposta, devendo a candidata receber a notana mesma proporção, ou seja, 13 (treze) pontos. Contrarrazões às fls. 1.043/1.045, em que pugna o recorrido pelamanutenção do acórdão objurgado. O ilustre representante do Ministério Público Federal manifestou-sepelo desprovimento do recurso (fls. 1.054/1.056). É o relatório.Documento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 8
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.374 - PR (2008/0264244-7) VOTO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, quantoà preliminar de nulidade do julgamento realizado por órgão colegiado de Tribunalcomposto na maioria por juízes de primeiro grau convocados, registre-se que aquestão não encontra mais controvérsia no âmbito desta Corte. Este Tribunal, ao rever o entendimento anterior, manifestou-se nosentido de não ser ilegal a convocação de Juízes de primeiro grau para compor oÓrgão Julgador do respectivo Tribunal, na hipótese em que a convocação tenhaobedecido a legislação de regência. Nesse sentido, destaca-se: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E SE PRESTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. 1. Não há falar em violação ao princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. 2. No caso, a convocação encontra previsão na Lei de Organização Judiciária daquele Estado, e se presta exclusivamente a suprir ausências decorrentes de férias, afastamentos ou impedimentos eventuais dos Desembargadores titulares. (...) 4. Ordem denegada. (HC 97.442/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009 RSTJ vol. 215, p. 736) No caso presente, a convocação de Magistrados para atuar noTribunal de origem encontra amparo na Lei de Organização Judiciária do Estado doParaná (Lei nº 14.277/2003), que em seu art. 25 determina que os designados irãosubstituir o titular quando este estiver em gozo férias ou nos casos de afastamento. No tocante à questão de fundo, trata-se de mandado de segurançaDocumento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 8
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçaimpetrado contra a correção da questão n. 5 da prova de Direito Administrativo parao concurso de Procurador do Estado do Paraná, ao argumento de que a LeiEstadual n. 15.340/2006 não constava do conteúdo programático previsto no editaldo concurso. Sobre demandas que discutem concurso público, cediço que aatuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada aapreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação dequestões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão nomérito administrativo. Elucidativa a lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., Malheiros Editores, São Paulo - 2002, pág. 674 - grifou-se). Nesse diapasão é a jurisprudência desta Turma: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DE PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas . Precedentes deste e. STJ. II - Na hipótese, o ato administrativo da banca examinadora, que alterou o gabarito, restou devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 26.999/PR, Rel.Documento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 8
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 23/3/2009 - grifou-se). Dessa orientação não destoa a jurisprudência do Excelso SupremoTribunal Federal: Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso (RE nº 434.708/RS, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 9/9/2005). Fixada essa linha de raciocínio, cumpre a esta Corte verificar se aalusão à Lei Estadual n. 15.340/06, feita na questão n. 5, tornou nulo esse ponto daprova, uma vez que a norma não se encontrava listada no instrumento convocatório. No Anexo I do Edital n. 001/2007/PGR-PR, na parte de DireitoAdministrativo, item 10, esse é o conteúdo cobrado para licitação e contratos: Licitação: conceito, a Lei n. 8.666/93 e os princípios constitucionais. As normas gerais de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. O processo licitatório: dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos (fl. 56). Já a questão em discussão teve a seguinte formulação: A Lei Estadual n. 15.340, de 22 de dezembro de 2006, estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. O artigo 10 da mencionada lei tem o seguinte teor: Art. 10. As compras, sempre que possível, devem: I. atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho; II. indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas foremDocumento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 8
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade, com a observância da legislação orçamentária; IV. observar os preços praticados na Administração Pública; V. ser processadas através de sistema de registro de preços. § 1º A indicação de marcas é permitida quando: I. decorrente de pré-qualificação de objeto; II. Indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica. [...] Ao seu tempo, a Lei n. 8.666/1993, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" em seu artigo 7º, § 5º, consigna o seguinte: "É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório". Na mesma lei o artigo 15, § 7º, inc. I, prevê que nas compras deverá ser observada "a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca". Em vista o teor de ambas as leis, bem como a natureza jurídica delas, responda fundamentadamente o que se segue: o que se pode entender por normas gerais sobre licitações e contratos administrativos? O dispositivo do § 1º da Lei Estadual 15.340/2006 obedece ao disposto nas "normas gerais" de licitação e contratação? Caso negativo, quais seriam as consequências no âmbito estadual? Caso positivo, qual seria o fundamento que autorizaria a edição de tal preceito na lei estadual e qual a natureza do dispositivo? (fl. 181). Segundo os recorrentes, essa questão exigiu conhecimento acerca daLei Estadual n. 15.340/2006, tópico que não estava previsto em edital. Entretanto, em que pesem os argumentos utilizados, percebe-se aintenção do examinador em verificar a compreensão do conceito constitucional (art.Documento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 8
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça22, XXVII) de normas gerais de licitação, assim como a capacidade de distinguir asnormas especiais, os respectivos limites, e o âmbito de incidência (item 10 do edital,fl. 56). O texto legal transcrito servia somente de subsídio para que o candidatopudesse demonstrar seu conhecimento sobre a matéria, não sendo necessário oconhecimento prévio da norma estadual. Foi requerido, diante do confronto de duas normas, uma federal eoutra estadual, que o candidato discorresse sobre as regras gerais de licitação,utilizando como fundamento a Lei n. 8.666/93, demonstrando conhecimento sobre apossibilidade de especificação de marcas e da competência para legislar,estabelecida no art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Como bem destacou a Relatora do mandamus na instância ordinária,após dissecar a resposta esperada pela Banca Examinadora, o conhecimentonecessário para a resolução da prova está integralmente contido no conteúdoprogramático, como se vê do seguinte trecho do seu voto: Em verdade, o candidato precisava saber responder o primeiro item da questão (conceito de "normas gerais"), para, a partir daí, responder os itens 2 e 3 ou 4 (porque estes dois últimos se excluíam). Veja-se que quanto ao item 2, bastava ao candidato ter conhecimento de que a Lei nº 8.666/93 não proíbe a especificação de marca em licitação, apenas excepciona os casos em que poderá ser utilizada (artigos 7º, § 5º e 15º, § 7º), e que os Estados podem editar normas próprias para suas licitações e contratos administrativos (princípio federativo), motivo pelo qual o fato de a Lei Estadual permitir o uso de marcas em determinadas hipóteses, não afronta à Lei de Licitações. Por sua vez, a resposta do item 4 cingia-se à interpretação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, as quais, entretanto, não podem restringir a autonomia do Estado para regular a mesma matéria, no âmbito de sua atuação, em virtude do princípio federativo e da sua competência concorrente e suplementar. É inegável que a questão exigia do candidato, além de conhecimento acerca da matéria de "Licitações e Contratos Administrativos", capacidade para desenvolver raciocínio jurídico. Todavia, é fácil perceber que se o candidato tivesseDocumento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 8
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça amplo domínio acerca do tema "normas gerais" sobre licitações e contratos administrativos, certamente conseguiria responder a questão (fl. 838/839). Dessa forma, conclui-se que não houve, na questão impugnada,exigência de que o candidato conhecesse a norma estadual, pois para a obtençãoda totalidade dos pontos ali disponibilizados era necessário somente oconhecimento sobre a Lei n. 8.666/93 e das disposições da Constituição Federalsobre competência legislativa. Por fim, quanto ao pedido alternativo de que fosse reconhecida aexistência de erro material na correção da prova, verifica-se que esse não foiapresentado na petição mandamental. Trata-se, portanto, de verdadeira inovação dos recorrentes, nãocabendo o seu exame em sede de segunda instância, sob pena de violação ao art.515, § 1º, do CPC, aplicável ao recurso ordinário em razão do art. 540 do mesmodiploma. Em abono de tal posicionamento, confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - REVISÃO DO QUANTUM: IMPROPRIEDADE. 1. Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 2. Em sede de mandado de segurança não é possível verificar a razoabilidade ou não da multa aplicada em face da gravidade da infração cometida. Precedentes desta Corte. 3. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, não provido (RMS 24.234/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2009, DJe 21/5/2009). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandadode segurança. É o voto.Documento: 13819192 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 8

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