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- Por essas razões, são eles universais, pois pertencem a todos os homens, estendendo-sepor todo o campo aberto ao ser hum...
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- Com isso, a Declaração ratifica a abolição dos privilégios e estabelece a uniformidade doDireito aplicável a todos os ho...
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Aula 03 -_os_direitos_fundamentais_e_sua_evolução_-_as _liberdades_públicas_-_o_modelo,_a_declaraçao_de_178 9

  1. 1. Disciplina: Direitos HumanosProfessor: Eduardo Cabral Moraes MonteiroAula 03: Os Direitos Fundamentais e sua evolução – As liberdades públicas – O modelo: aDeclaração de 1789PLANO DE AULA1) A Declaração de 1789- A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, é a maisfamosa das declarações;- Por força do preâmbulo da Constituição de 1958, como ocorria em 1946, está ela emvigor na França;- Integra o chamado bloc de constitutionnalité, ou bloco de constitucionalidade, emface do qual opera o controle de constitucionalidade efetuado pelo ConselhoConstitucional;- Sua importância decorre de outra causa, qual seja, a de ter sido por um século e meio omodelo por excelência das declarações, e ainda hoje merecer o respeito e a reverência dosque se preocupam com a liberdade e os direitos do Homem;- Sua primazia vem exatamente do fato de haver sido considerada como modelo aser seguido pelo constitucionalismo liberal. Daí sua influência sobre as declarações que,seguindo essa orientação, se editaram pelo mundo afora até a Primeira Guerra Mundial.2) As Declarações anteriores- A Declaração de 1789 não foi a primeira das declarações, historicamente falando;- De fato, a primeira foi a Declaração dos Direitos editada pela Virgínia em 12 de junho de1776, antes mesmo da independência das treze colônias inglesas da América do Norte. Talindependência somente foi estabelecida pela Declaração de 4 de julho de 1776;- Em seguida, o exemplo da Virgínia foi observado pelos novéis Estadosindependentes, antes mesmo de adotarem suas constituições políticas, da instituição daConfederação, cujos artigos foram adotados em 15 de novembro de 1777, mas entraramem vigor depois da ratificação necessária por todos os Estados, em 1º de março de 1781; e
  2. 2. da Constituição americana, promulgada em 17 de setembro de 1787, contudo em vigor apartir de 29 de maio de 1790, quando alcançou as ratificações indispensáveis;- As declarações americanas influenciaram, sem dúvida, o curso dos acontecimentosfranceses (assim como o iluminismo francês traçou o caminho inverso);- Na verdade, as declarações americanas aproximam-se do modelo inglês,preocupando-se menos com o Homem e seus direitos do que com os direitos tradicionaisdo cidadão inglês (exs: julgamento pelo júri, participação política na assembleia,consentimento na tributação). Nisso, têm o mérito de armar o indivíduo com instrumentosde garantia de seus direitos, o que não ocorre na declaração francesa;- A Declaração francesa, contudo, teve por si o esplendor das fórmulas e da língua,a generosidade de seu universalismo. Por isso, preferida e copiada, ainda quefrequentemente seus direitos ficassem letra morta.3) Origem e elaboração da Declaração Francesa- Atribui-se a La Fayette haver dado ênfase, desde 1783, à ideia de estabelecer umadeclaração francesa dos direitos fundamentais;- Às vésperas da revolução era generalizada na França a reivindicação de que fossemsolenemente reconhecidos esses direitos;- Nos cahiers de doléances (caderno de queixas do povo eleitor aos deputadoseleitos) preparados para a Assembleia dos Estados Gerais (clero, nobreza e povo ouburguesia) convocada para 1789, que se transformaria na Assembleia NacionalRevolucionária, registra-se com frequência essa postulação;- Se essa reivindicação era mais comum nos cahiers da burguesia, não faltava nosda nobreza e, também, conquanto raramente, nos do clero. Vários projetos forampreparados por figuras ilustres como Sieyés e Condorcet. O próprio rei, em 23 de junho, sedisse pronto a outorgar uma carta das liberdades;- Foi um Deputado do terceiro estado, Target, quem propôs, a 19 de junho, a elaboração dadeclaração de direitos, mas foi La Fayette quem dinamizou os trabalhos, apresentando,mesmo, um texto a esse respeito. Outros também o fizeram, como Sieyés, mas foram oscolaboradores pessoais de Mirabeau que deram a mão final ao trabalho;
  3. 3. - Globalmente aprovado em 19 de agosto, com 505 votos a favor do projeto deMirabeau contra 245 do projeto de Sieyés e 45 do projeto de La Fayette, seus artigos foramentão votados um a um, os últimos a 26 de agosto, data que se dá à Declaração. A 05 deoutubro, não querendo “aceitar” a declaração, Luís XVI “acedeu” nela, numa vã sutileza.4) Finalidade e o objetivo da Declaração- Do ângulo doutrinário, a Declaração é a renovação do pacto social;- O seu preâmbulo aponta como finalidade última a de proteger os direitos do Homemcontra os atos do Governo, sendo expressa a menção ao Poder Legislativo e ao PoderExecutivo;- O objetivo imediato é de caráter pedagógico: instruir os indivíduos de seus direitosfundamentais, “recordando-os” deles.5) Natureza da Declaração- Trata-se de uma declaração. Os direitos enunciados não são aí instituídos, criados, mas,ao contrário, são “declarados”, para serem “recordados”;- São direitos do Homem, enquanto direitos naturais ao mesmo. Não são propriamentedireitos do cidadão, porque o termo “cidadão” pressupõe ordenação política e esta nãoexiste previamente ao pacto social. Contudo, para os redatores da Declaração, os direitosdo cidadão são corolários dos direitos do homem (ou naturais), que os subsumem, e, porisso, restou o nome: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.6) Caracteres dos direitos declarados- Declaração presume preexistência. Esses direitos declarados são os que derivam danatureza humana, são naturais, portanto;- Vinculados à natureza, necessariamente são abstratos, pois são do Homem, e não apenasde franceses, de ingleses e etc.;- São imprescritíveis, pois não se perdem com o passar do tempo, se prendendo à naturezaimutável do ser humano;- São inalienáveis, pois ninguém pode abrir mão da sua própria natureza;- São individuais, porque cada ser humano é um ente perfeito e completo, mesmo seconsiderado isoladamente, independentemente da comunidade (não é um ser social que sóse completa na vida em sociedade), (o ser humano é o único fim em si mesmo);
  4. 4. - Por essas razões, são eles universais, pois pertencem a todos os homens, estendendo-sepor todo o campo aberto ao ser humano, potencialmente ao universo.7) As preocupações concretas subjacentes- Condenar práticas arbitrárias por conta do governante, declarando limites à ação dosmesmos, bem como direitos dos indivíduos perante o Estado;- Segundo Rivero, “cada um dos direitos proclamados aparece como a condenaçãode uma prática arbitrária a que importa por termo”.8) As duas grandes categorias de direitos- As liberdades- A primeira é a dos direitos do Homem, as liberdades. Ou seja, poderes de agir,não agir, independentemente da ingerência do Estado;- Aqui se incluem: a liberdade em geral (arts. 1º, 2º e 4º), a segurança (art. 2º), aliberdade de locomoção (art. 7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão(art. 11) e a propriedade, que é a liberdade de usar e dispor dos bens (arts. 2º e 17). E seuscorolários: a presunção de inocência (art. 9º), a legalidade criminal (art. 8º), a legalidadeprocessual, a liberdade de resistir à opressão (art. 2º), e esta última já se aproxima dosdireitos do cidadão;- A liberdade econômica, que à época da declaração importaria a extinçãodas corporações de ofício que impediam a livre concorrência, só veio a serdeterminada por uma lei, de junho de 1791 (Le Chapelier);- A liberdade do comércio, indústria e profissão, também não inscrita nadeclaração de 1789, foi estabelecida por uma lei de março de 1791, posteriormenteadotada, em nível constitucional, pela Declaração de 1793 (art. 17) e pelaConstituição do ano III (art. 335).- Os poderes- Os direitos do cidadão são poderes, a expressão moderna da “liberdade dosantigos”, e constituem meios de participação no exercício do Poder Político;- Incluem-se: direitos de participar da “vontade geral” (art. 6º), ou deescolher representantes que o façam (art. 6º), de consentir no tributo (art. 14), de controlar
  5. 5. o dispêndio do dinheiro público (art. 14), de pedir contas da atuação do agente público (art.15).9) Os princípios de organização política- Igualdade (art. 1º);- A finalidade do Estado, enquanto associação política, para conservação dos direitosnaturais e imprescritíveis do Homem, que são a liberdade, a propriedade, a segurança e aresistência à opressão (art. 2º);- A soberania investida na Nação (art. 3º);- A destinação da força pública para a garantia dos direitos do Homem e do Cidadão (art.12);- A caracterização da verdadeira Constituição, enquanto aquela que limita externamente oexercício do poder ao assegurar a garantia dos direitos, e internamente ao estabelecer aseparação dos poderes (art. 16).10) A lei e seu papel- O exercício dos direitos fundamentais por todos e por cada um dos homens exige umacoordenação, uma regulamentação que impeça colisões. Assim, o estado social demandaum mínimo de disciplina no gozo desses direitos;- Art. 4º da Declaração;- Esta regulamentação, para ser legítima, não pode ser arbitrária, deve ser justa. Porisso, apenas a lei pode estabelecê-la, somente a lei pode limitar o exercício da liberdade;- Isto se dá por duas razões (art. 6º): 1) Ser a lei necessariamente aexpressão da justiça, com os corolários de que é geral e abstrata, com aplicação uniforme eigual para todos os casos e todos os indivíduos; 2) Pensamento de Rousseau: ser a leiexpressão da vontade geral, pois que ela há de ter a participação de todos (diretamente oupor meio de representantes), que devem na sua definição levar em consideração o interessegeral, para legitimar a criação da lei (diferença entre vontade de todos e vontade geral).11) A isonomia- É elemento essencial da Declaração a igualdade perante a lei, a isonomia;- Arts. 1º e 6º;
  6. 6. - Com isso, a Declaração ratifica a abolição dos privilégios e estabelece a uniformidade doDireito aplicável a todos os homens.

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