I Seminário de Direitos       humanosA Declaração de 1789
A DECLARAÇÃO DE 1789 E AS DECLARAÇÕES             ANTERIORES                   Declaração de 1789        A Declaração dos...
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ORIGEM E ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃOFRANCESA E A FINALIDADE E O OBJETIVO DA              DECLARAÇÃO            Origem e Elabo...
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AS PREOCUPAÇÕES CONCRETASSUBJACENTES – AS DUAS GRANDES    CATEGORIAS DE DIREITOS   Seguindo     o   próprio título do   d...
AS LIBERDADES As liberdades – a primeira é a dos direitosdo Homem – ou seja, poderes de agir, ou nãoagir, independentemen...
OS DIREITOS DO CIDADÃO E OS PRINCÍPIOS DE          ORGANIZAÇÃO POLÍTICA  Os direitos dos cidadão são poderes – Constituem...
A LEI E SEU PAPEL E A ISONOMIA  A concepção clássica        dos direitos do Homem concerne à lei e seu papel.  “O exercí...
Somos todos seres humanos.               Somos iguais e tão diferentes.                      Somos únicos.    Somos branco...
Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinaçõessociais só podem fundamentar-se na utilidade com...
Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dosdireitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses d...
ART. 3.º O PRINCÍPIO DE TODA A SOBERANIA RESIDE, ESSENCIALMENTE, NANAÇÃO. NENHUM CORPO, NENHUM INDIVÍDUO PODE EXERCER AUTO...
ART. 4.º A LIBERDADE CONSISTE EM PODER FAZER TUDO QUE NÃO PREJUDIQUE OPRÓXIMO: ASSIM, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS NATURAIS DE...
ART. 5.º A         LEI NÃO PROÍBE SENÃO AS AÇÕES NOCIVAS À SOCIEDADE. TUDO QUE NÃO ÉVEDADO PELA LEI NÃO PODE SER OBSTADO E...
ART. 6.º A LEI É A EXPRESSÃO DA VONTADE GERAL. TODOS OS CIDADÃOS TÊM O DIREITODE CONCORRER, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE MAN...
ART. 7.º NINGUÉM PODE SER ACUSADO, PRESO OU DETIDO SENÃO NOS CASOSDETERMINADOS PELA LEI E DE ACORDO COM AS FORMAS POR ESTA...
ART. 10.º NINGUÉM PODE SER MOLESTADO POR SUAS OPINIÕES, INCLUINDO OPINIÕES  RELIGIOSAS, DESDE QUE SUA MANIFESTAÇÃO NÃO PER...
ART. 11.º A LIVRE COMUNICAÇÃO DAS IDÉIAS E DAS OPINIÕES É UM DOS MAIS PRECIOSOSDIREITOS DO HOMEM; TODO CIDADÃO PODE, PORTA...
Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma forçapública; esta força é, pois, instituída para...
ART. 14.º TODOS OS CIDADÃOS TÊM DIREITO DE VERIFICAR, POR SI OU PELOS SEUSREPRESENTANTES, DA NECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO P...
ART. 16.º A SOCIEDADE EM QUE NÃO ESTEJA ASSEGURADA A GARANTIA DOS DIREITOS NEMESTABELECIDA     A   SEPARAÇÃO    DOS    POD...
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I seminário de direitos humanos

  1. 1. I Seminário de Direitos humanosA Declaração de 1789
  2. 2. A DECLARAÇÃO DE 1789 E AS DECLARAÇÕES ANTERIORES Declaração de 1789  A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, é a mais famosa das declarações.  Sua importância – decorre de ter sido por um século modelo por excelência das declarações . Sua Primazia – vem exatamente do fato de haver sido considerada como o modelo a ser seguido pelo constitucionalismo liberal.
  3. 3. A DECLARAÇÃO DE 1789 E AS DECLARAÇÕES ANTERIORES As Declarações Anteriores  A Declaração dos Direitos editada pela Virgínia em 12 de junho de 1776  Somente foi estabelecida pela Declaração de 4 de julho de 1776 que contém igualmente o reconhecimento de direitos fundamentais em favor dos seres humanos.  E depois pelos novéis Estados independentes, que adotaram os artigos de 15 de novembro de 1777 e depois de 1º de março de 1781, sendo a Constituição promulgada em 17 de setembro de 1787, contudo em vigor a partir de 29 de maio de 1790
  4. 4. ORIGEM E ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃOFRANCESA E A FINALIDADE E O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO Origem e Elaboração da Declaração Francesa No final do XVIII a situação socioeconômica da frança era de total calamidade. O Monarca Luis XVI convocou seu ministro das finanças NECKER,quanto a situação da crise econômica e financeira. No dia 05 de maio, 1789 Luis XVI convocou uma assembléia dos estados gerais que reuniu os representantes políticos do 1º 2º e 3º estado. Luis XVI deu por aberta a discussões e votação para resolver os problemas que atingiram a sociedade francesa. Em 15 de junho de 1789, os deputados proclamam-se em assembléia nacional a elaboração da declaração de direitos. Eles juraram liberdade, igualdade e fidelidade.
  5. 5. ORIGEM E ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃOFRANCESA E A FINALIDADE E O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO Finalidade e o Objetivo da Declaração  A finalidade era proteger o direito do Homem contra os atos do Governo, e é expressa a menção ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. O Objetivo imediato é de caráter pedagógico: instrui os indivíduos de seus direitos fundamentais, “recordando-os” deles.
  6. 6. NATUREZA DA DECLARAÇÃO E CARACTERES DOS DIREITOS DECLARADOS Natureza da Declaração  Trata-se de declaração, enfatize-se. Os direitos enunciados não são aí instituídos, criados, são “declarados” para serem recordados.
  7. 7. NATUREZA DA DECLARAÇÃO E CARACTERES DOS DIREITOS DECLARADOS Caracteres dos Direitos Declarados  Ora, declaração presume preexistência, derivam da natureza humana – são naturais.  Ora, vinculados à natureza, necessariamente são abstratos – são do Homem, e não apenas de franceses e ingleses etc.  São imprescritível – não se perdem com o passar do tempo;  São inalienáveis – pois ninguém pode abrir mão da natureza;  São individuais – porque cada ser humana é um ente perfeito e completo.  São universais – porque pertencem a todos os homens.
  8. 8. AS PREOCUPAÇÕES CONCRETASSUBJACENTES – AS DUAS GRANDES CATEGORIAS DE DIREITOS Seguindo o próprio título do documento, podem-se classificar os direitos enunciados em duas grandes categorias.
  9. 9. AS LIBERDADES As liberdades – a primeira é a dos direitosdo Homem – ou seja, poderes de agir, ou nãoagir, independentemente da ingerência doEstado. Liberdade em geral (arts. 1º, 2º e 4º), asegurança (art. 2º), liberdade a locomoção(art. 7º), liberdade a opinião (art. 10), aliberdade de expressão (art.11) e apropriedade (liberdade de usar e dispor dosbens) (art. 2º e 17).
  10. 10. OS DIREITOS DO CIDADÃO E OS PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICA Os direitos dos cidadão são poderes – Constituem meios de participação no exercício do Poder Político.  Neste Rol incluem-se os direitos de participar da “vontade geral” (art. 6º).  Enumera ademais, a Declaração vários princípios – o primeiro é a igualdade (art. 1º), o segundo a finalidade do Estado (a “associação política), a “conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem” (art. 2º). Outro a soberania investida na Nação (art. 3º). Também a destinação da “força pública” (art. 12) – que é a garantia dos direitos do Homem e do Cidadão.  Enfim, a Constituição, a verdadeira, a única merecedora de usar esse nome – que limita o exercício do poder , pelo respeito aos direitos fundamentais (art.16).
  11. 11. A LEI E SEU PAPEL E A ISONOMIA  A concepção clássica dos direitos do Homem concerne à lei e seu papel.  “O exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os quem asseguraram aos demais membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos” – (4º Declaração).  Duas razões principais militam nesse sentido: A primeira é ser lei – na concepção prevalecente de que é geral e abstrata, aplicando-se a todos os casos. A segunda reflete o pensamento de Rousseau - “A lei é a expressão da vontade geral”.  Isonomia – é o elemento da Declaração a igualdade perante a lei. É expresso o art. 6º: “Ela (a lei) deve ser a mesma para todos, seja quando protege, seja quando pune”, isso faz eco ao art. 1º - “ Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos.
  12. 12. Somos todos seres humanos. Somos iguais e tão diferentes. Somos únicos. Somos brancos, pretos, amarelos, vermelhos, pardos.Altos, baixos, gordos, magros, instruídos, analfabetos, ricos, pobres, miseráveis. Somos todos iguais, porém muito diferentes. Somos únicos. Somos bons, maus, desprendidos, apegados, amorosos, egoístas, sorridentes, emburrados, bem humorados, mal humorados, honestos, desonestos, ativos, preguiçosos, animados, indolentes, prestativos, folgados. Somos todos iguais com índoles diferentes. Somos únicos.
  13. 13. Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinaçõessociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.
  14. 14. Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dosdireitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são aliberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
  15. 15. ART. 3.º O PRINCÍPIO DE TODA A SOBERANIA RESIDE, ESSENCIALMENTE, NANAÇÃO. NENHUM CORPO, NENHUM INDIVÍDUO PODE EXERCER AUTORIDADE QUEDELA NÃO EMANE EXPRESSAMENTE.
  16. 16. ART. 4.º A LIBERDADE CONSISTE EM PODER FAZER TUDO QUE NÃO PREJUDIQUE OPRÓXIMO: ASSIM, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS NATURAIS DE CADA HOMEM NÃO TEM PORLIMITES SENÃO AQUELES QUE ASSEGURAM AOS OUTROS MEMBROS DA SOCIEDADE O GOZODOS MESMOS DIREITOS. ESTES LIMITES APENAS PODEM SER DETERMINADOS PELA LEI.
  17. 17. ART. 5.º A LEI NÃO PROÍBE SENÃO AS AÇÕES NOCIVAS À SOCIEDADE. TUDO QUE NÃO ÉVEDADO PELA LEI NÃO PODE SER OBSTADO E NINGUÉM PODE SER CONSTRANGIDO AFAZER O QUE ELA NÃO ORDENE.
  18. 18. ART. 6.º A LEI É A EXPRESSÃO DA VONTADE GERAL. TODOS OS CIDADÃOS TÊM O DIREITODE CONCORRER, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE MANDATÁRIOS, PARA A SUA FORMAÇÃO.ELA DEVE SER A MESMA PARA TODOS, SEJA PARA PROTEGER, SEJA PARA PUNIR. TODOSOS CIDADÃOS SÃO IGUAIS A SEUS OLHOS E IGUALMENTE ADMISSÍVEIS A TODAS ASDIGNIDADES, LUGARES E EMPREGOS PÚBLICOS, SEGUNDO A SUA CAPACIDADE E SEMOUTRA DISTINÇÃO QUE NÃO SEJA A DAS SUAS VIRTUDES E DOS SEUS TALENTOS.
  19. 19. ART. 7.º NINGUÉM PODE SER ACUSADO, PRESO OU DETIDO SENÃO NOS CASOSDETERMINADOS PELA LEI E DE ACORDO COM AS FORMAS POR ESTA PRESCRITAS. OS QUESOLICITAM, EXPEDEM, EXECUTAM OU MANDAM EXECUTAR ORDENS ARBITRÁRIAS DEVEM SERPUNIDOS; MAS QUALQUER CIDADÃO CONVOCADO OU DETIDO EM VIRTUDE DA LEI DEVEOBEDECER IMEDIATAMENTE, CASO CONTRÁRIO TORNA-SE CULPADO DE RESISTÊNCIA.ART. 8.º A LEI APENAS DEVE ESTABELECER PENAS ESTRITA E EVIDENTEMENTE NECESSÁRIASE NINGUÉM PODE SER PUNIDO SENÃO POR FORÇA DE UMA LEI ESTABELECIDA E PROMULGADAANTES DO DELITO E LEGALMENTE APLICADA.ART. 9.º TODO ACUSADO É CONSIDERADO INOCENTE ATÉ SER DECLARADO CULPADO E, SEJULGAR INDISPENSÁVEL PRENDÊ-LO, TODO O RIGOR DESNECESSÁRIO À GUARDA DA SUAPESSOA DEVERÁ SER SEVERAMENTE REPRIMIDO PELA LEI.
  20. 20. ART. 10.º NINGUÉM PODE SER MOLESTADO POR SUAS OPINIÕES, INCLUINDO OPINIÕES RELIGIOSAS, DESDE QUE SUA MANIFESTAÇÃO NÃO PERTURBE A ORDEM PÚBLICA ESTABELECIDA PELA LEI.
  21. 21. ART. 11.º A LIVRE COMUNICAÇÃO DAS IDÉIAS E DAS OPINIÕES É UM DOS MAIS PRECIOSOSDIREITOS DO HOMEM; TODO CIDADÃO PODE, PORTANTO, FALAR, ESCREVER, IMPRIMIRLIVREMENTE, RESPONDENDO, TODAVIA, PELOS ABUSOS DESTA LIBERDADE NOS TERMOSPREVISTOS NA LEI.
  22. 22. Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma forçapública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidadeparticular daqueles a quem é confiada.Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administraçãoé indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãosde acordo com suas possibilidades.
  23. 23. ART. 14.º TODOS OS CIDADÃOS TÊM DIREITO DE VERIFICAR, POR SI OU PELOS SEUSREPRESENTANTES, DA NECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DE CONSENTI-LALIVREMENTE, DE OBSERVAR O SEU EMPREGO E DE LHE. FIXAR A REPARTIÇÃO, ACOLETA, A COBRANÇA E A DURAÇÃO. ART. 15.º A SOCIEDADE TEM O DIREITO DE PEDIRCONTAS A TODO AGENTE PÚBLICO PELA SUA ADMINISTRAÇÃO
  24. 24. ART. 16.º A SOCIEDADE EM QUE NÃO ESTEJA ASSEGURADA A GARANTIA DOS DIREITOS NEMESTABELECIDA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO TEM CONSTITUIÇÃO.ART. 17.º COMO A PROPRIEDADE É UM DIREITO INVIOLÁVEL E SAGRADO, NINGUÉM DELAPODE SER PRIVADO, A NÃO SER QUANDO A NECESSIDADE PÚBLICA LEGALMENTECOMPROVADA O EXIGIR E SOB CONDIÇÃO DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.

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