1.
Unidade IV – Direitos e Garantias Fundamentais Bandeira Brasileira: Direito à Cultura

2.
Pontos a serem abordados <ul><li>Retomada da distinção entre direitos e garantias . </li></ul><ul><li>Enfoque no aspecto procedimental de garantias específicas, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança. </li></ul>

3.
Mandado de Segurança <ul><li>Art. 5o. (...) </li></ul><ul><li>LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por &quot;habeas-corpus&quot; ou &quot;habeas-data&quot;, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ; </li></ul>

4.
Mandado de Segurança <ul><li>Direito líquido e certo </li></ul><ul><ul><li>Passível de demonstração através de documentos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Não são produzidas outras provas no procedimento do MS </li></ul></ul><ul><li>Modalidades de ajuizamento </li></ul><ul><ul><li>Quanto à ocorrência da ilegalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Quanto aos beneficiados pela decisão </li></ul></ul>

5.
Ocorrência da ilegalidade <ul><li>MS Repressivo </li></ul><ul><ul><li>Ato coator já foi praticado </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazo: 120 dias </li></ul></ul><ul><ul><li>Súmula 632 do STF: constitucionalidade do prazo </li></ul></ul><ul><li>MS Preventivo </li></ul><ul><ul><li>Configuração do justo receio da prática do ato coator </li></ul></ul><ul><ul><li>Não configurado o justo receio: MS contra lei em tese </li></ul></ul><ul><ul><li>Súmula 266 do STF: não cabe MS contra lei em tese. </li></ul></ul>

6.
Quanto aos beneficiados <ul><li>MS Individual </li></ul><ul><li>MS Coletivo </li></ul><ul><ul><li>LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: </li></ul></ul><ul><ul><li>a) partido político com representação no Congresso Nacional; </li></ul></ul><ul><ul><li>b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ; </li></ul></ul>

7.
Habeas Corpus <ul><li>Art. 5o. (...) </li></ul><ul><li>LXVIII - conceder-se-á &quot;habeas-corpus&quot; sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; </li></ul>

8.
HC <ul><li>LXXVII - são gratuitas as ações de &quot;habeas-corpus&quot; e &quot;habeas-data&quot;, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. </li></ul>

9.
HC <ul><li>Partes do Habeas Corpus </li></ul><ul><ul><li>Impetrante </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pessoa que apresenta o pedido em juízo </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Paciente </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pessoa que sofre a coação </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Autoridade Coatora </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Autoridade pública que pratica o ato de coação </li></ul></ul></ul><ul><li>Competência do Habeas Corpus </li></ul><ul><ul><li>Depende da Autoridade Coatora </li></ul></ul>

10.
Como não usar o Habeas Corpus

14.
<ul><li>Notícia do Bicentenário </li></ul><ul><li>“ Hora Legal” discute o direito animal O promotor da Justiça e Meio Ambiente de Salvador e professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, Heron Santana Gordilho, foi o primeiro a escrever uma tese de doutorado em defesa dos animais no Brasil. Em 2005, o promotor pediu um habeas corpus para a chimpanzé Suíça, que estava no zoológico de Salvador. Longe de seu habitat, Suíça não tinha perspectiva de vida. O ato é até hoje referência mundial , pois Suíça foi reconhecida como sujeito de direito. O caso é estudado em universidades de todo o mundo. Ao vivo, Pedro Beltrão entrevista o promotor Heron Santana Gordilho. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã de segunda. </li></ul>