Lei municipal 024-1994_de_19_de_agosto_de_1994

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Lei municipal 024-1994_de_19_de_agosto_de_1994

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIALEI Nº 24/94 DE 19 DE AGOSTO DE 1994.Cria o Conselho Municipal de Defesa,do Meio Ambiente - CONDEMA e da ou-tras providências.A CAMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS aprova e Eu Prefeito Muni-nicipal sanciono a seguinte Lei:ART. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa doMeio Ambinete - CONDEMA, org~o consultivo e de assessora-mento da Prefeitura Municipal de Caravelas em quest~es re-ferentes ao equilibrio ecol6gico e ao combate ~s agress~esambientais em toda a área do Município.ART. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:I - levantar o patrim;nio ambiental natural, ~tnico e cul-tural do Municipio;11- localizar e mapear areas criticas em que desenvolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais considera-das efetiva ou potencialmente poluidoras, bem cmmo empre?endimentos capazes de causar degradaç~o ambiental, a.fim Ide permitir a vigilância e o controle desses procedimentose cumprimento da legislaç~o em vigor;111- colaborar no planejamento municipal, mediante recome!],daç~es referentes ~ proteç~o do patrim;nio ambiental do Mu,nicipio;IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos vi-sando ~ proteção ambiental do Municlpio;V - promover e colaborar na execução de programas inters~toriais de proteç~o ambiental do Municlpio;VI - fornecer informaç~es e subsidios t~cnicos relativos Iao conhecimento e defesa do meio ambiente;VII- colaboraT em ca.mpanhas educa.cionais relativas ao meioambiente e a problemas de saGde e saneamento basico;
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAVIII - promover e colaborar na execução do programa de for-mação e mobilização ambiental;IX - manter intercâmbio com as entidades oficiais e priv~das de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento eproteção do meio ambiental;X - identificar e prever e comunicar as agressões ambi-entais ocorridas no Municipio, diligenciado no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas ca~iveis al~m de contribuir, em caso de emerg~ncia, para a mobilização da comunidade;ART. 3º - O CONDEMA compo~se-á de representante do Poder IPúblico e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito.ART. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário eTesoureiro;ART. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandato de 02 (dois Ianos), podendo ser reeleito por periodo igual, uma únicavez gratuito e considerarido como prestação de servtços re-levante ao Municipio.ART. 6º - O exercicio das funções de membro do CONDEMA seragratuito e considerado como prestação de serviços relevanteao Municipio.ART. 7º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com orgãodas administrações municipais, estaduais e federal com oobjetivo de receber e fornecer subsidio t~cnicos relativosà defesa do meio ambiente.ART. 8º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMAinformará o Prefeito, alertando das possiveis implicações,quanto às legislações Federal, estadual e municipal, e sug~rindo as provid~ncias necessárias.ART. gº - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentoe provid~ncias relativas à conservação e recuperação do pa-trimônio ambiental.ART. lOº- Deverão constar, obrigatoriamente, dos curriculosescolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos referente ao patrimônio ambi-ental, natural, cultural e ~tnico e respectiva consideração-e recuperaçao.
  3. 3. ~~/,/:~:~ vV..I .~ .,..",......•:/,...,• 1::-" ~·r:":·;"-"", -""Prefeitura Municipal de Caravelas (7. " ··c. <; ~ESTADO DA BAHIA . , " ,.,. GABINETE DO PREFEITO ~ , ....~~CGC 13.761.689/0001-19 . ,", .. ",.RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078 ~. ··u .. ~ "CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIA ,"i v..,., . ,.,. ",i"~•.•,/ART. llº - As despesas com a execução da presente Lei cor-rerão por conta de dotações próprias do orçamento munici-pal em vigor.ART. l2º - No prazo máximo de 30 (trin~a) dias, após sua Iinstalação, O CONDEMA elaborará seu Regimento Interno quedeverá ser aprovado por ato do Prefeito.ART. l3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.Gabi9~Q;it~{}GERALDO DE ALMEIDA RAMOSPREFEITO MUNICIPAL DE

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