1. Prefeitura Municipal de Caravelas
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI Nº 24/94 DE 19 DE AGOSTO DE 1994.
Cria o Conselho Municipal de Defesa
,
do Meio Ambiente - CONDEMA e da ou-
tras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS aprova e Eu Prefeito Muni-
nicipal sanciono a seguinte Lei:
ART. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambinete - CONDEMA, org~o consultivo e de assessora-
mento da Prefeitura Municipal de Caravelas em quest~es re-
ferentes ao equilibrio ecol6gico e ao combate ~s agress~es
ambientais em toda a área do Município.
ART. 2º - O CONDEMA tem por finalidade:
I - levantar o patrim;nio ambiental natural, ~tnico e cul-
tural do Municipio;
11- localizar e mapear areas criticas em que desenvolvem '
atividades utilizadoras de recursos ambientais considera-
das efetiva ou potencialmente poluidoras, bem cmmo empre?
endimentos capazes de causar degradaç~o ambiental, a.fim I
de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos
e cumprimento da legislaç~o em vigor;
111- colaborar no planejamento municipal, mediante recome!],
daç~es referentes ~ proteç~o do patrim;nio ambiental do Mu
,
nicipio;
IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos vi-
sando ~ proteção ambiental do Municlpio;
V - promover e colaborar na execução de programas inters~
toriais de proteç~o ambiental do Municlpio;
VI - fornecer informaç~es e subsidios t~cnicos relativos I
ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
VII- colaboraT em ca.mpanhas educa.cionais relativas ao meio
ambiente e a problemas de saGde e saneamento basico;

2. Prefeitura Municipal de Caravelas
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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VIII - promover e colaborar na execução do programa de for-
mação e mobilização ambiental;
IX - manter intercâmbio com as entidades oficiais e priv~
das de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e
proteção do meio ambiental;
X - identificar e prever e comunicar as agressões ambi-
entais ocorridas no Municipio, diligenciado no sentido de '
sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas ca
~iveis al~m de contribuir, em caso de emerg~ncia, para a mo
bilização da comunidade;
ART. 3º - O CONDEMA compo~se-á de representante do Poder I
Público e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito.
ART. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria nomeada por seus mem
bros, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro;
ART. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandato de 02 (dois I
anos), podendo ser reeleito por periodo igual, uma única
vez gratuito e considerarido como prestação de servtços re-
levante ao Municipio.
ART. 6º - O exercicio das funções de membro do CONDEMA sera
gratuito e considerado como prestação de serviços relevante
ao Municipio.
ART. 7º - O CONDEMA manterá estreito intercâmbio com orgão
das administrações municipais, estaduais e federal com o
objetivo de receber e fornecer subsidio t~cnicos relativos
à defesa do meio ambiente.
ART. 8º - Constatada qualquer agressão ambiental, o CONDEMA
informará o Prefeito, alertando das possiveis implicações,
quanto às legislações Federal, estadual e municipal, e sug~
rindo as provid~ncias necessárias.
ART. gº - O CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimento'
e provid~ncias relativas à conservação e recuperação do pa-
trimônio ambiental.
ART. lOº- Deverão constar, obrigatoriamente, dos curriculos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Muni
cipal, noções e conhecimentos referente ao patrimônio ambi-
ental, natural, cultural e ~tnico e respectiva consideração
-
e recuperaçao.

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ART. llº - As despesas com a execução da presente Lei cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento munici-
pal em vigor.
ART. l2º - No prazo máximo de 30 (trin~a) dias, após sua I
instalação, O CONDEMA elaborará seu Regimento Interno que
deverá ser aprovado por ato do Prefeito.
ART. l3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabi9~Q;it~{}GERALDO DE ALMEIDA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE