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MARATONA TJ-PE
Prof. Ricardo Vale
1 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Considere a classificação da Constituição Federal
brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a
alternativa correta.
a) A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por
um processo democrático.
b) A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não
podem ser abolidos.
c) A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua
alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.
d) A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a
reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações
por meio de emendas.
2 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Analise as seguintes afirmativas, referentes à
classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:
a) “Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu
poder para tanto.
b) “Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos
elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente,
princípios, organizando e limitado o poder.
c) “Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre
um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.
d) “Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso
instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido
por tal espécie de Carta é precário.
3 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas
disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm
legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
anterior, independentemente da ocorrência de dano.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização.
4 - (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias
fundamentais.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade
competente.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o
trânsito em julgado.
5 - (IBFC / TCM-RJ – 2016) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal
de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias
fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício
do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de
cujus"
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.
6 - (IBFC / TJ-PR – 2014) Assinale a alternativa correta:
a) O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger
direito ilíquido e certo.
b) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
c) Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
mediata.
7 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas.
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais
direitos e garantias individuais.
8 - (IBFC / IDECI - 2013) Assinale a alternativa correta com relação a remédios
constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Conceder-se-á "habeas-data "para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
9 - (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.
a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um estado ou território
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que
será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria,
exclusivamente em questões judiciais
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria,
exclusivamente em questões administrativas
e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato
.
10- (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta sobre os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não
estejam a serviço de seu país.
a) São brasileiros naturalizados
b) São estrangeiros
c) São estrangeiros naturalizados
d) São estrangeiros natos
e) São brasileiros natos
11 - (IBFC/ PC-RJ – 2014) Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando
fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por
intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e
Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:
a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem
como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem
como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
12 - (IBFC / EBSERH – 2017) Assinale a alternativa correta com base nas previsões
da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão.
13-(IBFC / Advogado MGS – 2016) Assinale a alternativa correta, considerando
as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável
uma vez, por igual período;
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.
d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por
tempo determinado.
14 - (IBFC/ TRE-AM – 2014) De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é
vedado:
a) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas
processuais.
b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
c) Dedicar-se à atividade político-partidária.
d) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.
15 - (IBFC / MPE-SP – 2013) Relativamente às garantias e às vedações impostas aos
membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:
a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a
impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o
magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade
tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicar-se à atividade político-
partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em
processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério
Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como
também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho.
MARATONA TJ-PE 2
LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
PROF. TIAGO ZANOLLA
3
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zanolla.estrategia@gmail.com
LICENÇAS
Art. 109. Conceder-se-á licença:
I como prêmio;
II para tratamento de saúde;
III por motivo de doença em pessoa da família;
IV por motivo de gestação; [LC 91/2007 alterou para Licença Maternidade]
V para serviço militar obrigatório;
VI para trato de interesse particular;
VII à funcionária casada para acompanhar o marido.
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LICENÇAS
Art. 110. A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da
anterior, será considerada como prorrogação.
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LICENÇAS
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes
de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o
período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial
do despacho.
 01/01/20XX: Servidor entra em licença por 30 dias;
 25/01/20XX: Servidor pede prorrogação da licença;
 29/01/20XX: Autoridade competente indefere o pedido de nova licença;
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LICENÇAS
Art. 111. Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe
imediato, o local onde poderá ser encontrado.
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Prof. Tiago Zanolla 8
LICENÇA PRAZO FORMA
I como prêmio 06 meses a cada decênio Com vencimentos
II para tratamento de
saúde
Até 24 meses Com vencimentos
III por motivo de doença
em pessoa da família
Até 24 meses
Até 03 meses
Com vencimento
integral
Até 01 ano
Metade do
vencimento
Entre o 13º ao
24º mês
Sem vencimento
IV por motivo de gestação Até 180 dias Com vencimentos
V para serviço militar
obrigatório
Pelo prazo da convocação Com vencimentos
VI para trato de interesse
particular
Até 04 anos (pode ser
prorrogada de 02 em 02 anos)
Sem vencimentos
VII à funcionária casada
para acompanhar o
marido
Mesma duração da remoção
do marido, renovada a cada 2
anos
Sem vencimentos
LICENÇA-PRÊMIO
Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo
prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e
vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada
em parcelas não inferiores a um mês.
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LICENÇA-PRÊMIO
Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio
correspondente:
I - Cometido falta disciplinar grave;
II Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;
III Gozado licença;
a) por mais de 120 dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da
família;
b) para trato de interesse particular;
c) por mais de 90 dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge,
funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.
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LICENÇA-PRÊMIO
Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao
tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em
caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne
necessária para efeito de aposentadoria.
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LICENÇA-PRÊMIO
CF-88: Art. 40. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
CFE – Pernambuco : Art. 131. [...] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público
e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam
transferência do tesouro:
III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por
motivo de falecimento do servidor em atividade.
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LICENÇA-PRÊMIO
Parágrafo único. O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do
vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o
respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento
percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer.
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LICENÇA-PRÊMIO
LICENÇA-PRÊMIO - 06 meses a cada 10 anos de efetivo exercício;
REMUNERAÇÃO – A do mês que completar o decênio;
FRUIÇÃO – Integral ou parcelado (mínimo 1 mês);
NÃO-FRUIÇÃO – Será indenizado apenas no caso de aposentadoria;
CANCELAMENTO – Se no decênio tiver ocorrido:
 Cometido falta disciplinar grave;
 Faltado ao serviço - em justificação, por mais de trinta dias;
 Licença motivo de doença em pessoa da família - mais de 120 dias;
 Licença para trato de interesse particular – qualquer prazo
 Licença por motivo de afastamento do cônjuge – mais de 90 dias
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 115. A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou
de ofício.
§ 1º Para a concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção
médica, que será realizada quando necessário, no local onde se encontrar o
funcionário.
§ 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez
dias, a contar da primeira falta ao serviço.
§ 3º Findo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o
exercício.
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 116. A inspeção será realizada por junta médica estadual.
Parágrafo único. No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser
realizada por um dos membros da junta médica estadual.
 Até 90 dias -> Basta um dos médicos que compõem a junta médica estadual inspecioná-lo;
 Mais de 90 dias -> A avaliação terá de ser feita por toda a junta médica;
Art. 117. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a
juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na
falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 118. Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a
inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo
respectivo à repartição competente.
Art. 119. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de
saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos
considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença
poderá ser prorrogada.
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 120. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será
observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Prof. Tiago Zanolla 18
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 121. Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer
atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do
vencimento, até que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata
este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do artigo
109.
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 109. Conceder-se-á licença:
VI - para trato de interesse particular;
Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no
decênio correspondente:
III - Gozado licença;
b) para trato de interesse particular;
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LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 122. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para
tratamento de saúde.
Art. 123. Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá
imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de
ausência.
Art. 124. No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica,
caso se julgue apto a reassumir o exercício.
Prof. Tiago Zanolla 21
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Concessão – a pedido ou de ofício;
Vencimentos – Recebe integralmente os vencimentos;
Requisitos – Inspeção realizada por junta médica estadual; Até 90 dias pode ser feita por
um dos membros da junta;
Requerimento – Até 10 dias da primeira falta ao serviço;
Prazo – 24 meses, exceto em casos recuperáveis;
Proibições – Não pode exercer atividade remunerada;
Interrupção antecipada – Julgado apto por inspeção médica ou a requerimento do
funcionário.
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POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 125. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de
ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do
qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do
seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal
e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
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POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
§ 1º A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao
disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.
§ 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será
concedida:
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Até 03 meses Com vencimento integral
Até 01 ano Metade do vencimento
Entre 0 13º ao 24º mês Sem vencimento
LICENÇA- MATERNIDADE
Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta)
dias, com vencimento integral.
§ 1º A licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial,
pelo órgão estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo mês de gestação.
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LICENÇA- MATERNIDADE
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta)
dias de repouso remunerado.
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180 dias
A partir do 8º mês
A partir do parto (nascimento prematuro)
30 dias Natimorto
Aborto espontâneo 30 dias
LICENÇA PATERNIDADE
[Lei Complementar 91/2007]
Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A:
[...]
Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos até 8 (oito) anos de idade, o servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público, terá
direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
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LICENÇA “ADOTANTE”
Art. 126-A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção de criança tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas
seguintes hipóteses:
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Situação Licença remunerada
Até 01 ano 180 dias
Entre 01 ano e 04 anos 90 dias
Entre 04 anos e 08 anos 60 dias
LICENÇA “ADOTANTE”
§ 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 2º A licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a
mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos,
inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de
apuração do tempo de serviço
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LICENÇA MATERNIDADE, ADOTANTE E PATERNIDADE
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TIPO DE LICENÇA PRAZO FORMA
GESTANTE
180 dias
A partir do 8º mês
A partir do parto (nascimento prematuro)
30 dias Natimorto
30 dias Aborto Espontâneo
ADOTANTE
180 dias Até 01 ano
90 dias Entre 01 ano e 04 anos
60 dias Entre 04 anos e 08 anos
PATERNIDADE 15 dias Nascimento ou adoção de filhos até 8 anos
PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 127. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da
segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na
qualidade de incorporado.
§ 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.
Prof. Tiago Zanolla 31
PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 128. Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta
dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento.
Art. 129. Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será
concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados
previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio,
como militar.
Prof. Tiago Zanolla 32
PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Concedida ao funcionário incorporado;
Pelo prazo da incorporação;
Recebe os vencimentos integralmente, mas desconta o estipêndio;
Funcionário pode optar apenas pelo estipêndio;
Finalizada a incorporação, o servidor tem 30 dias para retornar;
Prof. Tiago Zanolla 33
LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 130. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório
poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para trato
de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos.
§ 1° O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, podendo esta
ser negada quando não convier ao interesse público.
§ 2° Se não houver prejuízo ao serviço, a licença de que trata o caput poderá ser
sucessivamente prorrogada, com periodicidade não superior a dois anos, observado, em
qualquer caso, o interesse da Administração.
Prof. Tiago Zanolla 34
LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 131. Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário
removido, antes de assumir o exercício.
Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço.
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LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Prazo – 04 anos, podendo ser prorrogado por 02 anos sucessivamente;
Tipo – Sem remuneração;
Concessão – A critério da Administração;
A quem – Servidor estável
Prof. Tiago Zanolla 36
À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO
Art. 133. A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o
marido, funcionário civil ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do
Poder Público, mandado servir de oficio fora do País, em outro ponto do território nacional
ou do Estado.
§ 1º A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a
mesma duração da comissão ou nova função do marido.
Prof. Tiago Zanolla 37
À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO
§ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente
comprovada a cada dois anos, a partir da concessão.
§ 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
automático da licença.
Art. 134. Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos
cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.
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À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO
 A licença será sem vencimentos;
 É concedida a servidora casada;
 O “marido” precisa ser funcionário público (civil ou militar);
 A remoção do marido precisa ser de ofício;
 Pelo prazo do encargo do marido (renovada a cada 02 anos);
 Para mandato eletivo vale para marido também.
Prof. Tiago Zanolla 39
IPAD – 2014 – PGE-PE
Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:
a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro
meses e será concedida com vencimento integral até um ano.
b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte)
dias, com vencimento integral.
c) Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.
d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de
interesse particular.
e) Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as
seis horas do dia seguinte.
Prof. Tiago Zanolla 40
FCC – 2012 – MPE-PE
a) A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada
para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias,
a partir da concessão.
b) O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de
saúde por período superior a doze meses.
c) Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado
ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo
efetivo.
d) A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro
meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo
quarto mês.
e) Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem
vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior
dois anos.
Prof. Tiago Zanolla 41
INÉDITA
Considera-se prorrogação de licença quando concedida outra da mesma espécie no
prazo de:
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 45 dias
d) 60 dias
e) 90 dias
Prof. Tiago Zanolla 42
INÉDITA
Alex, Fernanda e Marta são funcionários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
Alex está em estágio probatório, tendo tomado posse do cargo em janeiro de 2015.
Fernanda tomou posse em cargo de provimento efetivo no órgão em maio de 2009,
encontrando-se estável no cargo.
Marta não faz parte originariamente ao quadro de funcionários do da Secretaria da
Fazenda, tendo sido nomeada para exercer cargo de provimento em comissão em
fevereiro de 2012.
A respeito das informações acima quais servidores poderão tirar licença para o trato de
interesse particular:
a) Alex
b) Fernanda e Marta
c) Alex e Marta
d) Marta
e) Fernanda
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44
ATÉ A PRÓXIMA!
Direito Administrativo p/ TJ-PE
Questões 1ª Maratona
Teoria e exercícios comentados
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Questões da 1ª Maratona do TJPE
Fala, pessoal! Seguem as questões que iremos resolver na 1ª Maratona do
TJPE (dia 29/7 – das 15h às 16h30min). Nesta aula, resolveremos questões
de Organização Administrativa e Princípios Administrativos.
Ao término da aula, postarei o gabarito no meu Instagram. Se você ainda
não me segue, acompanhe-me nas redes sociais! Vamos juntos!
1. (IBFC - Notário e Registrador/TJ PR/2014) Sobre a Administração
Pública é correto afirmar:
a) Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de
personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas
predeterminadas.
b) A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de
expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos
subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias
administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe
o nome de “supervisão ministerial”.
c) O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes
e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior
rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender.
d) A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos
individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.
2. (IBFC – Analista de Saneamento/Embasa/2015) Assinale a
alternativa INCORRETA considerando as normas da Constituição Federal
sobre a Administração Publica.
a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação.
Direito Administrativo p/ TJ-PE
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c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações.
d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim
como a participação de qualquer delas em empresa privada.
3. (IBFC - Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Autarquia, no
Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de
descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta
que, entre outras características:
a) possui personalidade jurídica de direito privado
b) adquire personalidade jurídica com o registro civil
c) realiza atividades típicas da Administração Pública
d) desempenha atividade econômica em sentido estrito
4. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Entidade criada com a
função principal de controlar em toda a sua extensão, a prestação dos
serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a
própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los:
a) Associação Pública.
b) Agência Executiva.
c) Agência Reguladora.
d) Empresa pública.
5. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Integram a
Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito
público:
a) as agências reguladoras.
b) as repartições públicas.
c) as empresas públicas.
d) as sociedades de economia mista.
e) os partidos políticos.
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6. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Operam
através da desconcentração, tanto na Administração Direta como na
Administração Indireta:
a) as pessoas jurídicas de direito público interno.
b) os órgãos públicos.
c) as pessoas naturais.
d) as pessoas jurídicas de direito privado.
e) as associações públicas.
7. (IBFC – Técnico/EBSERH-HUAP/2016) Assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna. ________________ são entidades
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei,
para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja
levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
a) Autarquias
b) Fundações
c) Empresas públicas
d) Serviços sociais autônomos
e) Sociedades de economia mista
8. (IBFC – Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Assinale a
alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
a) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio
de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como
Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como
Organização Social
b) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração
Pública
c) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um
instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas
de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que
vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
d) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais)
contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de
estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a
melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas
políticas públicas
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9. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Com relação ao Princípio
da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente
ao convívio social.
b) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que
inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como os
princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
c) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua
própria condição de existência.
d) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de
construir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
10. (IBFC – Técnico/HMDCC)/Contabilidade/2015) A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da:
I. Publicidade.
II. Pessoalidade.
III. Imoralidade.
IV. Legalidade.
V. Obediência.
Estão corretas as afirmativas:
a) I, II, III, IV e V.
b) II. III e V apenas.
c) I, II e III apenas.
d) I e IV apenas.
11. (IBFC – Analista/CRA SP/2011) São princípios da Administração
Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e moralidade.
c) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação.
d) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
12. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Configuram restrições
excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
a) Medidas provisórias.
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b) Decretos.
c) Estado de defesa.
d) Estado de sítio.
13. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) "A todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O mandamento
constitucional tem por conteúdo o princípio da:
a) Proporcionalidade.
b) Eficiência.
c) Segurança jurídica.
d) Continuidade dos serviços públicos.
14. (IBFC – Técnico de Registro do Comércio/JUCEB/2015) Assinale
a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao
Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público
a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam
praticados para o seu fim legal.
a) Moralidade.
b) Duplicidade.
c) Impessoalidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.
15. (IBFC – Escrivão/PC SE/2014) A respeito da publicidade dos atos
oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
a) O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão
da máxima efetividade das normas constitucionais.
b) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário,
nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
c) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei,
independentemente de fundamentação.
d) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário,
nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente
fundamentada
Direito Administrativo p/ TJ-PE
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  • 2. 1 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta. a) A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. b) A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. c) A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. d) A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.
  • 3. 2 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA: a) “Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto. b) “Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder. c) “Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador. d) “Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido por tal espécie de Carta é precário.
  • 4. 3 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial. b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano. e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
  • 5. 4 - (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente. b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  • 6. 5 - (IBFC / TCM-RJ – 2016) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas. a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • 7. 6 - (IBFC / TJ-PR – 2014) Assinale a alternativa correta: a) O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo. b) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
  • 8. 7 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.
  • 9. 8 - (IBFC / IDECI - 2013) Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) Conceder-se-á "habeas-data "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • 10. 9 - (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical. a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato .
  • 11. 10- (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país. a) São brasileiros naturalizados b) São estrangeiros c) São estrangeiros naturalizados d) São estrangeiros natos e) São brasileiros natos
  • 12. 11 - (IBFC/ PC-RJ – 2014) Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município: a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
  • 13. 12 - (IBFC / EBSERH – 2017) Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública. a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão.
  • 14. 13-(IBFC / Advogado MGS – 2016) Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública. a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão. d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.
  • 15. 14 - (IBFC/ TRE-AM – 2014) De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é vedado: a) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais. b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) Dedicar-se à atividade político-partidária. d) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.
  • 16. 15 - (IBFC / MPE-SP – 2013) Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que: a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade. c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicar-se à atividade político- partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários. e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
  • 18. LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968 PROF. TIAGO ZANOLLA 3 facebook.com/ProfTiagoZanolla/ zanolla.estrategia@gmail.com
  • 19. LICENÇAS Art. 109. Conceder-se-á licença: I como prêmio; II para tratamento de saúde; III por motivo de doença em pessoa da família; IV por motivo de gestação; [LC 91/2007 alterou para Licença Maternidade] V para serviço militar obrigatório; VI para trato de interesse particular; VII à funcionária casada para acompanhar o marido. Prof. Tiago Zanolla 4
  • 20. LICENÇAS Art. 110. A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação. Prof. Tiago Zanolla 5
  • 21. LICENÇAS Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho.  01/01/20XX: Servidor entra em licença por 30 dias;  25/01/20XX: Servidor pede prorrogação da licença;  29/01/20XX: Autoridade competente indefere o pedido de nova licença; Prof. Tiago Zanolla 6
  • 22. LICENÇAS Art. 111. Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe imediato, o local onde poderá ser encontrado. Prof. Tiago Zanolla 7
  • 23. Prof. Tiago Zanolla 8 LICENÇA PRAZO FORMA I como prêmio 06 meses a cada decênio Com vencimentos II para tratamento de saúde Até 24 meses Com vencimentos III por motivo de doença em pessoa da família Até 24 meses Até 03 meses Com vencimento integral Até 01 ano Metade do vencimento Entre o 13º ao 24º mês Sem vencimento IV por motivo de gestação Até 180 dias Com vencimentos V para serviço militar obrigatório Pelo prazo da convocação Com vencimentos VI para trato de interesse particular Até 04 anos (pode ser prorrogada de 02 em 02 anos) Sem vencimentos VII à funcionária casada para acompanhar o marido Mesma duração da remoção do marido, renovada a cada 2 anos Sem vencimentos
  • 24. LICENÇA-PRÊMIO Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês. Prof. Tiago Zanolla 9
  • 25. LICENÇA-PRÊMIO Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente: I - Cometido falta disciplinar grave; II Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias; III Gozado licença; a) por mais de 120 dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; b) para trato de interesse particular; c) por mais de 90 dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta. Prof. Tiago Zanolla 10
  • 26. LICENÇA-PRÊMIO Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria. Prof. Tiago Zanolla 11
  • 27. LICENÇA-PRÊMIO CF-88: Art. 40. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. CFE – Pernambuco : Art. 131. [...] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Prof. Tiago Zanolla 12
  • 28. LICENÇA-PRÊMIO Parágrafo único. O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer. Prof. Tiago Zanolla 13
  • 29. LICENÇA-PRÊMIO LICENÇA-PRÊMIO - 06 meses a cada 10 anos de efetivo exercício; REMUNERAÇÃO – A do mês que completar o decênio; FRUIÇÃO – Integral ou parcelado (mínimo 1 mês); NÃO-FRUIÇÃO – Será indenizado apenas no caso de aposentadoria; CANCELAMENTO – Se no decênio tiver ocorrido:  Cometido falta disciplinar grave;  Faltado ao serviço - em justificação, por mais de trinta dias;  Licença motivo de doença em pessoa da família - mais de 120 dias;  Licença para trato de interesse particular – qualquer prazo  Licença por motivo de afastamento do cônjuge – mais de 90 dias Prof. Tiago Zanolla 14
  • 30. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 115. A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício. § 1º Para a concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário. § 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço. § 3º Findo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício. Prof. Tiago Zanolla 15
  • 31. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 116. A inspeção será realizada por junta médica estadual. Parágrafo único. No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica estadual.  Até 90 dias -> Basta um dos médicos que compõem a junta médica estadual inspecioná-lo;  Mais de 90 dias -> A avaliação terá de ser feita por toda a junta médica; Art. 117. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público. Prof. Tiago Zanolla 16
  • 32. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 118. Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente. Art. 119. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada. Prof. Tiago Zanolla 17
  • 33. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 120. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos. Prof. Tiago Zanolla 18
  • 34. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 121. Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do vencimento, até que reassuma o exercício do cargo. Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do artigo 109. Prof. Tiago Zanolla 19
  • 35. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 109. Conceder-se-á licença: VI - para trato de interesse particular; Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente: III - Gozado licença; b) para trato de interesse particular; Prof. Tiago Zanolla 20
  • 36. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 122. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde. Art. 123. Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência. Art. 124. No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício. Prof. Tiago Zanolla 21
  • 37. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Concessão – a pedido ou de ofício; Vencimentos – Recebe integralmente os vencimentos; Requisitos – Inspeção realizada por junta médica estadual; Até 90 dias pode ser feita por um dos membros da junta; Requerimento – Até 10 dias da primeira falta ao serviço; Prazo – 24 meses, exceto em casos recuperáveis; Proibições – Não pode exercer atividade remunerada; Interrupção antecipada – Julgado apto por inspeção médica ou a requerimento do funcionário. Prof. Tiago Zanolla 22
  • 38. POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 125. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Prof. Tiago Zanolla 23
  • 39. POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA § 1º A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde. § 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida: Prof. Tiago Zanolla 24 Até 03 meses Com vencimento integral Até 01 ano Metade do vencimento Entre 0 13º ao 24º mês Sem vencimento
  • 40. LICENÇA- MATERNIDADE Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral. § 1º A licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial, pelo órgão estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo mês de gestação. Prof. Tiago Zanolla 25
  • 41. LICENÇA- MATERNIDADE § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Prof. Tiago Zanolla 26 180 dias A partir do 8º mês A partir do parto (nascimento prematuro) 30 dias Natimorto Aborto espontâneo 30 dias
  • 42. LICENÇA PATERNIDADE [Lei Complementar 91/2007] Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A: [...] Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos até 8 (oito) anos de idade, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público, terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. Prof. Tiago Zanolla 27
  • 43. LICENÇA “ADOTANTE” Art. 126-A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas seguintes hipóteses: Prof. Tiago Zanolla 28 Situação Licença remunerada Até 01 ano 180 dias Entre 01 ano e 04 anos 90 dias Entre 04 anos e 08 anos 60 dias
  • 44. LICENÇA “ADOTANTE” § 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. § 2º A licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de apuração do tempo de serviço Prof. Tiago Zanolla 29
  • 45. LICENÇA MATERNIDADE, ADOTANTE E PATERNIDADE Prof. Tiago Zanolla 30 TIPO DE LICENÇA PRAZO FORMA GESTANTE 180 dias A partir do 8º mês A partir do parto (nascimento prematuro) 30 dias Natimorto 30 dias Aborto Espontâneo ADOTANTE 180 dias Até 01 ano 90 dias Entre 01 ano e 04 anos 60 dias Entre 04 anos e 08 anos PATERNIDADE 15 dias Nascimento ou adoção de filhos até 8 anos
  • 46. PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Art. 127. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral. § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação. § 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado. § 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar. Prof. Tiago Zanolla 31
  • 47. PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Art. 128. Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento. Art. 129. Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares. Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar. Prof. Tiago Zanolla 32
  • 48. PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Concedida ao funcionário incorporado; Pelo prazo da incorporação; Recebe os vencimentos integralmente, mas desconta o estipêndio; Funcionário pode optar apenas pelo estipêndio; Finalizada a incorporação, o servidor tem 30 dias para retornar; Prof. Tiago Zanolla 33
  • 49. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR Art. 130. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos. § 1° O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, podendo esta ser negada quando não convier ao interesse público. § 2° Se não houver prejuízo ao serviço, a licença de que trata o caput poderá ser sucessivamente prorrogada, com periodicidade não superior a dois anos, observado, em qualquer caso, o interesse da Administração. Prof. Tiago Zanolla 34
  • 50. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR Art. 131. Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício. Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Prof. Tiago Zanolla 35
  • 51. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR Prazo – 04 anos, podendo ser prorrogado por 02 anos sucessivamente; Tipo – Sem remuneração; Concessão – A critério da Administração; A quem – Servidor estável Prof. Tiago Zanolla 36
  • 52. À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO Art. 133. A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do Poder Público, mandado servir de oficio fora do País, em outro ponto do território nacional ou do Estado. § 1º A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a mesma duração da comissão ou nova função do marido. Prof. Tiago Zanolla 37
  • 53. À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO § 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente comprovada a cada dois anos, a partir da concessão. § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento automático da licença. Art. 134. Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado. Prof. Tiago Zanolla 38
  • 54. À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO  A licença será sem vencimentos;  É concedida a servidora casada;  O “marido” precisa ser funcionário público (civil ou militar);  A remoção do marido precisa ser de ofício;  Pelo prazo do encargo do marido (renovada a cada 02 anos);  Para mandato eletivo vale para marido também. Prof. Tiago Zanolla 39
  • 55. IPAD – 2014 – PGE-PE Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta: a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano. b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral. c) Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família. d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular. e) Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Prof. Tiago Zanolla 40
  • 56. FCC – 2012 – MPE-PE a) A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão. b) O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses. c) Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. d) A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês. e) Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos. Prof. Tiago Zanolla 41
  • 57. INÉDITA Considera-se prorrogação de licença quando concedida outra da mesma espécie no prazo de: a) 15 dias b) 30 dias c) 45 dias d) 60 dias e) 90 dias Prof. Tiago Zanolla 42
  • 58. INÉDITA Alex, Fernanda e Marta são funcionários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Alex está em estágio probatório, tendo tomado posse do cargo em janeiro de 2015. Fernanda tomou posse em cargo de provimento efetivo no órgão em maio de 2009, encontrando-se estável no cargo. Marta não faz parte originariamente ao quadro de funcionários do da Secretaria da Fazenda, tendo sido nomeada para exercer cargo de provimento em comissão em fevereiro de 2012. A respeito das informações acima quais servidores poderão tirar licença para o trato de interesse particular: a) Alex b) Fernanda e Marta c) Alex e Marta d) Marta e) Fernanda Prof. Tiago Zanolla 43
  • 60. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 6 Questões da 1ª Maratona do TJPE Fala, pessoal! Seguem as questões que iremos resolver na 1ª Maratona do TJPE (dia 29/7 – das 15h às 16h30min). Nesta aula, resolveremos questões de Organização Administrativa e Princípios Administrativos. Ao término da aula, postarei o gabarito no meu Instagram. Se você ainda não me segue, acompanhe-me nas redes sociais! Vamos juntos! 1. (IBFC - Notário e Registrador/TJ PR/2014) Sobre a Administração Pública é correto afirmar: a) Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas. b) A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de “supervisão ministerial”. c) O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. d) A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão. 2. (IBFC – Analista de Saneamento/Embasa/2015) Assinale a alternativa INCORRETA considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica. a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • 61. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 6 c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. 3. (IBFC - Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras características: a) possui personalidade jurídica de direito privado b) adquire personalidade jurídica com o registro civil c) realiza atividades típicas da Administração Pública d) desempenha atividade econômica em sentido estrito 4. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Entidade criada com a função principal de controlar em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los: a) Associação Pública. b) Agência Executiva. c) Agência Reguladora. d) Empresa pública. 5. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Integram a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público: a) as agências reguladoras. b) as repartições públicas. c) as empresas públicas. d) as sociedades de economia mista. e) os partidos políticos.
  • 62. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 6 6. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Operam através da desconcentração, tanto na Administração Direta como na Administração Indireta: a) as pessoas jurídicas de direito público interno. b) os órgãos públicos. c) as pessoas naturais. d) as pessoas jurídicas de direito privado. e) as associações públicas. 7. (IBFC – Técnico/EBSERH-HUAP/2016) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. ________________ são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. a) Autarquias b) Fundações c) Empresas públicas d) Serviços sociais autônomos e) Sociedades de economia mista 8. (IBFC – Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão. a) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social b) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública c) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas d) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas
  • 63. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 6 9. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA: a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente ao convívio social. b) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente. c) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência. d) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de construir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. 10. (IBFC – Técnico/HMDCC)/Contabilidade/2015) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da: I. Publicidade. II. Pessoalidade. III. Imoralidade. IV. Legalidade. V. Obediência. Estão corretas as afirmativas: a) I, II, III, IV e V. b) II. III e V apenas. c) I, II e III apenas. d) I e IV apenas. 11. (IBFC – Analista/CRA SP/2011) São princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal: a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e moralidade. c) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação. d) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 12. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO: a) Medidas provisórias.
  • 64. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 6 b) Decretos. c) Estado de defesa. d) Estado de sítio. 13. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da: a) Proporcionalidade. b) Eficiência. c) Segurança jurídica. d) Continuidade dos serviços públicos. 14. (IBFC – Técnico de Registro do Comércio/JUCEB/2015) Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal. a) Moralidade. b) Duplicidade. c) Impessoalidade. d) Publicidade. e) Eficiência. 15. (IBFC – Escrivão/PC SE/2014) A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta: a) O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais. b) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação. c) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação. d) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada
  • 65. Direito Administrativo p/ TJ-PE Questões 1ª Maratona Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 6