Maratona Concurso TJ-PE 2017

MARATONA TJ-PE
Prof. Ricardo Vale

1 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Considere a classificação da Constituição Federal
brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a
alternativa correta.
a) A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por
um processo democrático.
b) A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não
podem ser abolidos.
c) A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua
alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.
d) A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a
reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações
por meio de emendas.

2 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Analise as seguintes afirmativas, referentes à
classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:
a) “Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu
poder para tanto.
b) “Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos
elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente,
princípios, organizando e limitado o poder.
c) “Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre
um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.
d) “Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso
instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido
por tal espécie de Carta é precário.

3 - (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas
disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm
legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
anterior, independentemente da ocorrência de dano.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização.

4 - (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias
fundamentais.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade
competente.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o
trânsito em julgado.

5 - (IBFC / TCM-RJ – 2016) No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal
de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias
fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício
do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de
cujus"
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.

6 - (IBFC / TJ-PR – 2014) Assinale a alternativa correta:
a) O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger
direito ilíquido e certo.
b) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
c) Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
mediata.

7 - (IBFC / TRE-AM – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas.
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais
direitos e garantias individuais.

8 - (IBFC / IDECI - 2013) Assinale a alternativa correta com relação a remédios
constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Conceder-se-á "habeas-data "para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.

9 - (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.
a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um estado ou território
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que
será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria,
exclusivamente em questões judiciais
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria,
exclusivamente em questões administrativas
e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato
.

10- (IBFC/ Polícia Científica-PR – 2017) Considerando as normas da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta sobre os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não
estejam a serviço de seu país.
a) São brasileiros naturalizados
b) São estrangeiros
c) São estrangeiros naturalizados
d) São estrangeiros natos
e) São brasileiros natos

11 - (IBFC/ PC-RJ – 2014) Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando
fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por
intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e
Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:
a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem
como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem
como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como
consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

12 - (IBFC / EBSERH – 2017) Assinale a alternativa correta com base nas previsões
da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão.

13-(IBFC / Advogado MGS – 2016) Assinale a alternativa correta, considerando
as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável
uma vez, por igual período;
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.
d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por
tempo determinado.

14 - (IBFC/ TRE-AM – 2014) De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é
vedado:
a) Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas
processuais.
b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
c) Dedicar-se à atividade político-partidária.
d) Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

15 - (IBFC / MPE-SP – 2013) Relativamente às garantias e às vedações impostas aos
membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:
a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a
impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o
magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade
tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicar-se à atividade político-
partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em
processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério
Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como
também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho.

LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
PROF. TIAGO ZANOLLA
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LICENÇAS
Art. 109. Conceder-se-á licença:
I como prêmio;
II para tratamento de saúde;
III por motivo de doença em pessoa da família;
IV por motivo de gestação; [LC 91/2007 alterou para Licença Maternidade]
V para serviço militar obrigatório;
VI para trato de interesse particular;
VII à funcionária casada para acompanhar o marido.
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LICENÇAS
Art. 110. A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da
anterior, será considerada como prorrogação.

LICENÇAS
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes
de findo o prazo da licença, e, se indeferido, contar-se-á como de licença o
período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial
do despacho.
 01/01/20XX: Servidor entra em licença por 30 dias;
 25/01/20XX: Servidor pede prorrogação da licença;
 29/01/20XX: Autoridade competente indefere o pedido de nova licença;

LICENÇAS
Art. 111. Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe
imediato, o local onde poderá ser encontrado.

LICENÇA PRAZO FORMA
I como prêmio 06 meses a cada decênio Com vencimentos
II para tratamento de
saúde
Até 24 meses Com vencimentos
III por motivo de doença
em pessoa da família
Até 24 meses
Até 03 meses
Com vencimento
integral
Até 01 ano
Metade do
vencimento
Entre o 13º ao
24º mês
Sem vencimento
IV por motivo de gestação Até 180 dias Com vencimentos
V para serviço militar
obrigatório
Pelo prazo da convocação Com vencimentos
VI para trato de interesse
particular
Até 04 anos (pode ser
prorrogada de 02 em 02 anos)
Sem vencimentos
VII à funcionária casada
para acompanhar o
marido
Mesma duração da remoção
do marido, renovada a cada 2
anos
Sem vencimentos

LICENÇA-PRÊMIO
Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo
prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e
vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada
em parcelas não inferiores a um mês.

LICENÇA-PRÊMIO
Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no decênio
correspondente:
I - Cometido falta disciplinar grave;
II Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;
III Gozado licença;
a) por mais de 120 dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da
família;
b) para trato de interesse particular;
c) por mais de 90 dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge,
funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.

LICENÇA-PRÊMIO
Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao
tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em
caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne
necessária para efeito de aposentadoria.

LICENÇA-PRÊMIO
CF-88: Art. 40. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
CFE – Pernambuco : Art. 131. [...] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público
e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam
transferência do tesouro:
III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por
motivo de falecimento do servidor em atividade.

LICENÇA-PRÊMIO
Parágrafo único. O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do
vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o
respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento
percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer.

LICENÇA-PRÊMIO
LICENÇA-PRÊMIO - 06 meses a cada 10 anos de efetivo exercício;
REMUNERAÇÃO – A do mês que completar o decênio;
FRUIÇÃO – Integral ou parcelado (mínimo 1 mês);
NÃO-FRUIÇÃO – Será indenizado apenas no caso de aposentadoria;
CANCELAMENTO – Se no decênio tiver ocorrido:
 Cometido falta disciplinar grave;
 Faltado ao serviço - em justificação, por mais de trinta dias;
 Licença motivo de doença em pessoa da família - mais de 120 dias;
 Licença para trato de interesse particular – qualquer prazo
 Licença por motivo de afastamento do cônjuge – mais de 90 dias

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 115. A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou
de ofício.
§ 1º Para a concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção
médica, que será realizada quando necessário, no local onde se encontrar o
funcionário.
§ 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez
dias, a contar da primeira falta ao serviço.
§ 3º Findo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o
exercício.

Art. 116. A inspeção será realizada por junta médica estadual.
Parágrafo único. No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser
realizada por um dos membros da junta médica estadual.
 Até 90 dias -> Basta um dos médicos que compõem a junta médica estadual inspecioná-lo;
 Mais de 90 dias -> A avaliação terá de ser feita por toda a junta médica;
Art. 117. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a
juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na
falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.

Art. 118. Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a
inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo
respectivo à repartição competente.
Art. 119. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de
saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos
considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença
poderá ser prorrogada.

Art. 120. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será
observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 121. Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer
atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do
vencimento, até que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata
este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do artigo
109.

Art. 109. Conceder-se-á licença:
VI - para trato de interesse particular;
Art. 113. Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário, no
decênio correspondente:
III - Gozado licença;
b) para trato de interesse particular;

Art. 122. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para
tratamento de saúde.
Art. 123. Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá
imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de
ausência.
Art. 124. No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica,
caso se julgue apto a reassumir o exercício.

Concessão – a pedido ou de ofício;
Vencimentos – Recebe integralmente os vencimentos;
Requisitos – Inspeção realizada por junta médica estadual; Até 90 dias pode ser feita por
um dos membros da junta;
Requerimento – Até 10 dias da primeira falta ao serviço;
Prazo – 24 meses, exceto em casos recuperáveis;
Proibições – Não pode exercer atividade remunerada;
Interrupção antecipada – Julgado apto por inspeção médica ou a requerimento do
funcionário.

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 125. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de
ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do
qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do
seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal
e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
§ 1º A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao
disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.
§ 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será
concedida:
Até 03 meses Com vencimento integral
Até 01 ano Metade do vencimento
Entre 0 13º ao 24º mês Sem vencimento

LICENÇA- MATERNIDADE
Art. 126. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta)
dias, com vencimento integral.
§ 1º A licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial,
pelo órgão estadual competente, preferencialmente a partir do oitavo mês de gestação.

LICENÇA- MATERNIDADE
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta)
dias de repouso remunerado.
180 dias
A partir do 8º mês
A partir do parto (nascimento prematuro)
30 dias Natimorto
Aborto espontâneo 30 dias

LICENÇA PATERNIDADE
[Lei Complementar 91/2007]
Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A:
[...]
Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos até 8 (oito) anos de idade, o servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público, terá
direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

LICENÇA “ADOTANTE”
Art. 126-A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção de criança tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas
seguintes hipóteses:
Situação Licença remunerada
Até 01 ano 180 dias
Entre 01 ano e 04 anos 90 dias
Entre 04 anos e 08 anos 60 dias

LICENÇA “ADOTANTE”
§ 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 2º A licença-maternidade concedida à servidora nos termos deste artigo possui a
mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos,
inclusive sendo considerado de efetivo exercício o afastamento, para os fins de
apuração do tempo de serviço

LICENÇA MATERNIDADE, ADOTANTE E PATERNIDADE
TIPO DE LICENÇA PRAZO FORMA
GESTANTE
180 dias
A partir do 8º mês
A partir do parto (nascimento prematuro)
30 dias Natimorto
30 dias Aborto Espontâneo
ADOTANTE
180 dias Até 01 ano
90 dias Entre 01 ano e 04 anos
60 dias Entre 04 anos e 08 anos
PATERNIDADE 15 dias Nascimento ou adoção de filhos até 8 anos

PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 127. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da
segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na
qualidade de incorporado.
§ 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.

Art. 128. Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta
dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento.
Art. 129. Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será
concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados
previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio,
como militar.

Concedida ao funcionário incorporado;
Pelo prazo da incorporação;
Recebe os vencimentos integralmente, mas desconta o estipêndio;
Funcionário pode optar apenas pelo estipêndio;
Finalizada a incorporação, o servidor tem 30 dias para retornar;

LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 130. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório
poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para trato
de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos.
§ 1° O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, podendo esta
ser negada quando não convier ao interesse público.
§ 2° Se não houver prejuízo ao serviço, a licença de que trata o caput poderá ser
sucessivamente prorrogada, com periodicidade não superior a dois anos, observado, em
qualquer caso, o interesse da Administração.

Art. 131. Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário
removido, antes de assumir o exercício.
Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço.

Prazo – 04 anos, podendo ser prorrogado por 02 anos sucessivamente;
Tipo – Sem remuneração;
Concessão – A critério da Administração;
A quem – Servidor estável

À FUNCIONÁRIA CASADA PARA ACOMPANHAR O MARIDO
Art. 133. A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o
marido, funcionário civil ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do
Poder Público, mandado servir de oficio fora do País, em outro ponto do território nacional
ou do Estado.
§ 1º A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a
mesma duração da comissão ou nova função do marido.

§ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente
comprovada a cada dois anos, a partir da concessão.
§ 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento
automático da licença.
Art. 134. Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos
cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.

 A licença será sem vencimentos;
 É concedida a servidora casada;
 O “marido” precisa ser funcionário público (civil ou militar);
 A remoção do marido precisa ser de ofício;
 Pelo prazo do encargo do marido (renovada a cada 02 anos);
 Para mandato eletivo vale para marido também.

IPAD – 2014 – PGE-PE
Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:
a) A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro
meses e será concedida com vencimento integral até um ano.
b) A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte)
dias, com vencimento integral.
c) Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.
d) O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de
interesse particular.
e) Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as
seis horas do dia seguinte.

FCC – 2012 – MPE-PE
a) A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada
para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias,
a partir da concessão.
b) O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de
saúde por período superior a doze meses.
c) Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado
ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo
efetivo.
d) A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro
meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo
quarto mês.
e) Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem
vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior
dois anos.

INÉDITA
Considera-se prorrogação de licença quando concedida outra da mesma espécie no
prazo de:
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 45 dias
d) 60 dias
e) 90 dias

INÉDITA
Alex, Fernanda e Marta são funcionários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
Alex está em estágio probatório, tendo tomado posse do cargo em janeiro de 2015.
Fernanda tomou posse em cargo de provimento efetivo no órgão em maio de 2009,
encontrando-se estável no cargo.
Marta não faz parte originariamente ao quadro de funcionários do da Secretaria da
Fazenda, tendo sido nomeada para exercer cargo de provimento em comissão em
fevereiro de 2012.
A respeito das informações acima quais servidores poderão tirar licença para o trato de
interesse particular:
a) Alex
b) Fernanda e Marta
c) Alex e Marta
d) Marta
e) Fernanda

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ATÉ A PRÓXIMA!

Direito Administrativo p/ TJ-PE
Questões 1ª Maratona
Teoria e exercícios comentados
Prof. Herbert Almeida
Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 6
Questões da 1ª Maratona do TJPE
Fala, pessoal! Seguem as questões que iremos resolver na 1ª Maratona do
TJPE (dia 29/7 – das 15h às 16h30min). Nesta aula, resolveremos questões
de Organização Administrativa e Princípios Administrativos.
Ao término da aula, postarei o gabarito no meu Instagram. Se você ainda
não me segue, acompanhe-me nas redes sociais! Vamos juntos!
1. (IBFC - Notário e Registrador/TJ PR/2014) Sobre a Administração
Pública é correto afirmar:
a) Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de
personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas
predeterminadas.
b) A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de
expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos
subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias
administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe
o nome de “supervisão ministerial”.
c) O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes
e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior
rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender.
d) A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos
individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.
2. (IBFC – Analista de Saneamento/Embasa/2015) Assinale a
alternativa INCORRETA considerando as normas da Constituição Federal
sobre a Administração Publica.
a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação.

c) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações.
d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim
como a participação de qualquer delas em empresa privada.
3. (IBFC - Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Autarquia, no
Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de
descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta
que, entre outras características:
a) possui personalidade jurídica de direito privado
b) adquire personalidade jurídica com o registro civil
c) realiza atividades típicas da Administração Pública
d) desempenha atividade econômica em sentido estrito
4. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Entidade criada com a
função principal de controlar em toda a sua extensão, a prestação dos
serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a
própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los:
a) Associação Pública.
b) Agência Executiva.
c) Agência Reguladora.
d) Empresa pública.
5. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Integram a
Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito
público:
a) as agências reguladoras.
b) as repartições públicas.
c) as empresas públicas.
d) as sociedades de economia mista.
e) os partidos políticos.

6. (IBFC – Gestor em Ciência e Tecnologia/FJP/2014) Operam
através da desconcentração, tanto na Administração Direta como na
Administração Indireta:
a) as pessoas jurídicas de direito público interno.
b) os órgãos públicos.
c) as pessoas naturais.
d) as pessoas jurídicas de direito privado.
e) as associações públicas.
7. (IBFC – Técnico/EBSERH-HUAP/2016) Assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna. ________________ são entidades
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei,
para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja
levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
a) Autarquias
b) Fundações
c) Empresas públicas
d) Serviços sociais autônomos
e) Sociedades de economia mista
8. (IBFC – Técnico de Controle Externo/TCM RJ/2016) Assinale a
alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
a) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio
de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como
Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como
Organização Social
b) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração
Pública
c) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um
instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas
de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que
vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
d) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais)
contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de
estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a
melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas
políticas públicas

9. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Com relação ao Princípio
da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do direito posto, já que inerente
ao convívio social.
b) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que
inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como os
princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
c) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua
própria condição de existência.
d) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de
construir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
10. (IBFC – Técnico/HMDCC)/Contabilidade/2015) A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da:
I. Publicidade.
II. Pessoalidade.
III. Imoralidade.
IV. Legalidade.
V. Obediência.
Estão corretas as afirmativas:
a) I, II, III, IV e V.
b) II. III e V apenas.
c) I, II e III apenas.
d) I e IV apenas.
11. (IBFC – Analista/CRA SP/2011) São princípios da Administração
Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e moralidade.
c) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação.
d) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
12. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) Configuram restrições
excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
a) Medidas provisórias.

b) Decretos.
c) Estado de defesa.
d) Estado de sítio.
13. (IBFC – Analista Judiciário/TRE AM/2014) "A todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O mandamento
constitucional tem por conteúdo o princípio da:
a) Proporcionalidade.
b) Eficiência.
c) Segurança jurídica.
d) Continuidade dos serviços públicos.
14. (IBFC – Técnico de Registro do Comércio/JUCEB/2015) Assinale
a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao
Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público
a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam
praticados para o seu fim legal.
a) Moralidade.
b) Duplicidade.
c) Impessoalidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.
15. (IBFC – Escrivão/PC SE/2014) A respeito da publicidade dos atos
oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
a) O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão
da máxima efetividade das normas constitucionais.
b) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário,
nos termos da lei, independentemente de fundamentação.
c) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei,
independentemente de fundamentação.
d) A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo
quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário,
nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente
fundamentada

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