Simulado i mpmg - comentado

SIMULADO I
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Sobre a Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada à revisão
do texto constitucional, apenas.
b) É possível afirmar que o processo da mutação constitucional equivale formalmente ao
exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
c) O Poder Constituinte Derivado possui as mesmas características do Poder Constituinte
Originário.
d) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do
exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, que inaugura uma nova ordem
jurídica.
Gabarito: D
a) Incorreta. O Poder Constituinte Derivado pode ser Decorrente ou Revisor. O primeiro, é o
poder que cada Estado tem de elaborar sua própria Constituição, em virtude de sua capacidade
de auto-organização. Já o segundo vem previsto no art. 3º do ADCT e não há mais possibilidade
de utilização, haja vista que a revisão da Constituição, nos moldes descritos no citado
dispositivo, teve de ser realizada após cinco anos da data de promulgação. Atualmente, para
ocorrer alteração da Constituição, somente pelo processo legislativo das emendas
constitucionais, previsto no art. 60.
b) Incorreta. Também conhecida como interpretação constitucional evolutiva, a mutação
constitucional tem relação não com aspecto formal do texto constitucional, mas sim com a
interpretação dada à Constituição. Não são necessárias técnicas de revisão ou de reforma
constitucional para que o fenômeno se opere. Trata-se de forma de alteração do sentido do
texto maior, sem, todavia, afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto,
que é adaptado conforme a nova realidade social, econômica, política ou jurídica na qual a
Constituição está inserida.
c) Incorreta. Conforme a visão positivista sobre Poder Constituinte, o PCO (Poder Constituinte
Originário) é inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica; autônomo, por caber apenas ao
seu titular a escolha da ideia de direito a ser consagrada; incondicionado, por não se
conformado por nenhuma norma procedimental ou material. Na visão jusnaturalista, contudo,
o PCO é incondicionado apenas juridicamente, por não encontrar limites no direito positivo
anterior, mas sim nos valores suprapositivados. Já o Poder Constituinte Derivado é poder
instituído, por ser criado pela própria Constituição; limitado, por encontrar limites
estabelecidos pelo texto constitucional; e condicionado, por ter suas manifestações
conformadas pela Constituição, seja na forma, seja no conteúdo (Marcelo Novelino).

d) Correta. De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do
exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, que inaugura uma nova ordem
jurídica.
02- Acerca das Constituições do Brasil, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, já adotava a separação de poderes.
b) A Constituição de 1891 foi outorgada e províncias passaram a ser Estados, integrantes de
uma federação, vindo a ser denominado de Estados Unidos do Brasil.
c) A Constituição de 1934 sofreu forte influência do liberalismo clássico e dos direitos
individuais de 1ª geração ou dimensão.
d) A Constituição de 1937 foi fruto do processo de redemocratização do Brasil.
Gabarito: A
a) Correta. Constituição de 1824 outorgada por Dom Pedro I; forte influência pelo
liberalismo clássico (direitos individuais de 1ª geração); adotou a separação de poderes, mas
foi além, por conta do Poder Moderador; classificada como rígida; Estado Unitário,
dividido em províncias; forma de governo era a monarquia hereditária; eleições indiretas e
voto censitário (pela condição financeira); eleições dos deputados, mas os senadores eram
vitalícios, nomeados pelo Imperador; foi a Constituição mais longa, acabando apenas em
1889; classificada também como nominativa, pois não regulou a vida política do Estado.
b) Incorreta. Constituição de 1891 Constituição republicana; províncias passaram a ser
Estados, integrantes de uma federação, vindo a ser denominado de Estados Unidos do Brasil;
foi realizada uma assembleia constituinte para promulgar a constituição; seu principal
mentor foi Ruy Barbosa, fortemente influenciado pelos norte-americanos; forma federativa
de Estado e forma republicana de governo; regime era representativo, com eleições diretas e
prazos certos de mandato; sistema de governo era o presidencialista; poder moderador foi
abolido; acréscimo de garantias, mas a principal foi o habeas corpus; rígida e nominativa,
pois suas disposições não encontraram a realidade social.
c) Incorreta. Constituição de 1934 era democrática, fruto da revolução de 1930; passou a
enumerar direitos fundamentais sociais – grande marca de Getúlio Vargas; influenciada pela
Constituição de Weimar de 1919; estruturalmente, em relação à Constituição de 1891, não
houve grandes mudanças, pois continuou sendo república, federação, divisão de poderes,
presidencialismo e regime representativo.
d) Incorreta. Constituição de 1937 foi outorgada, sendo denominada de Constituição Polaca;
instauração do Estado Novo; a carta outorgada por Getúlio era de inspiração fascista e
autoritária; a sua inspiração seria a Constituição Polonesa de 1935; havia pena de morte
para crimes políticos; censura prévia da imprensa; formalmente existia legislativo e
judiciário, mas materialmente não; presidente legislava por decretos-leis; previa a
necessidade de ser submetida à apreciação popular denominado de plebiscito, o qual jamais
aconteceu.
03- Assinale a alternativa correta.
I – O controle preventivo de constitucionalidade é a regra no Brasil.
II – Não há possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo.

III – O Brasil adota, como regra, o sistema jurisdicional (ou judicial) para o controle de
constitucionalidade de leis e de atos normativos.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. O controle repressivo ou "a posteriori", ou seja, aquele que incide sobre a norma
já elaborada, é a regra no Brasil.
II – Incorreta. O Poder Executivo exerce controle preventivo de constitucionalidade nos termos
do Art. 66, § 1º da CF/88 (“§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta
e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto”). Trata-se do denominado
veto jurídico.
III –Correta. Os sistemas de controle de constitucionalidade são:
Sistema Judicial: a Constituição outorga o poder de fazer o controle de constitucionalidade
ao Poder Judiciário.
Sistema Político: a Constituição outorga o poder de controle de constitucionalidade a um
poder que não integra o Poder Judiciário. Ex.: França designa ao Conselho Constitucional.
Sistema Misto: a Constituição outorga o poder de controle de constitucionalidade de algumas
normas a um órgão político e para outras normas a um órgão do Poder Judiciário. Ex.: Suíça
designa as leis nacionais ao controle político e as normas locais ao Poder Judiciário. No Brasil, o
sistema adotado é o judicial, mas há temperamentos de controle político, como é o caso da
análise preventiva realizada pela CCJ, do veto jurídico do Presidente da República, etc.
04- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao Controle Difuso de
constitucionalidade.
a) O controle difuso é exercido via de exceção ou de defesa.
b) A declaração de inconstitucionalidade ocorre de forma incidental no processo, sendo
veiculada na causa de pedir e não no pedido.
c) O controle difuso tem raiz no direito norte-americano.
d) O controle difuso de constitucionalidade não é passível de produzir efeitos erga omnes.
Gabarito: D
a) Correta. O controle concentrado, por sua vez, é exercido por meio de ação própria, em que o
pedido principal é a declaração da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei ou
ato normativo. Neste ínterim, em sede de controle concentrado abstrato, fala-se em processo
objetivo, uma vez que a Corte somente irá apreciar a lei em tese, não havendo um caso
concreto a ser julgado.
b) Correta. O pedido principal em sede de controle difuso não é a declaração de
inconstitucionalidade da norma, mas sim um provimento jurisdicional num caso concreto.
c) Correta. Caso Marburyvs Madison (de 1803).

d)Incorreta. Em regra, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos
inter partes e não vinculantes. No entanto, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade
ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em
controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja,
eficácia erga omnes e vinculante. Vide Plenário do STF, ADIs 3406/RJ e 3470/RJ. 29/11/2017,
Informativo 886: efeitos erga omnes e vinculantes no controle difuso.
05- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988.
I – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II – O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença.
III – São gratuitas as ações de mandado de segurança, de habeas corpus e de habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
a) I, II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. CF/88, art. 5º, §1º. Observação: Segundo lições de Marcelo Novelino e Dirley da
Cunha Júnior, o dispositivo constitucional que determina a aplicação imediata das normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais apresenta algumas dificuldades quanto à
sua interpretação. (...) “Bastante prestigiada é a exegese proposta por Ingo Sarlet, nos
termos da qual este mandamento não deve ser compreendido como uma regra aplicável na
exata medida de sua prescrição, mas sim como um princípio (‘mandamento de otimização’) a
impor a aplicação imediata dos direitos fundamentais na maior medida possível, de acordo
com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes”. (Constituição Federal para Concursos – 8ª
ed., Ed. Juspodivm – 2017, p. 169-170).
II – Correta. CF/88, art. 5º, LXXV.
III – Incorreta. CF/88, art. 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e,
na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Obs.: Na ação de mandado de
segurança não há a isenção do pagamento de custas, embora não haja condenação em
honorários advocatícios (vide art. 25 da Lei 12.016/2009).
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere à Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
lhe processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
II – De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo que haja poucas
decisões julgando inconstitucional determinada lei, pode ser possível o ajuizamento de Ação
declaratória de Constitucionalidade se o ato normativo impugnado for uma emenda

constitucional ou, em se tratando de lei, se a matéria nela versada for relevante e houver risco
de decisões contrárias à sua constitucionalidade se multiplicarem.
III – Não é possível, em uma mesma ação de controle concentrado de constitucionalidade,
cumular pedido típico de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido típico de ADC
(Ação Declaratória de Constitucionalidade).
Gabarito: B
I – Incorreta. CF/88, art. 102, I, “a”: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
II – Correta. O STF decidiu que o requisito relativo à existência de controvérsia judicial
relevante é qualitativo e não quantitativo. Assim, para se aferir a existência ou não da
controvérsia, não se deve examinar apenas o número de decisões judiciais. Não é necessário
que haja muitas decisões em sentido contrário à lei. Mesmo que haja, ainda, poucas decisões
julgando inconstitucional determinada lei, já será possível o ajuizamento da ADC se o ato
normativo impugnado for uma emenda constitucional (expressão mais elevada da vontade
do parlamento brasileiro) ou, em se tratando de lei, se a matéria nela versada for relevante e
houver risco de decisões contrárias à sua constitucionalidade se multiplicarem. STF. Plenário.
ADI 5316 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2015 (Info 786).
III – Incorreta. O STF entendeu que é possível a cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC
em uma única demanda de controle concentrado. A cumulação de ações, neste caso, além de
ser possível, é recomendável para a promoção dos fins a que destinado o processo objetivo
de fiscalização abstrata de constitucionalidade, destinado à defesa, em tese, da harmonia do
sistema constitucional. A cumulação objetiva permite o enfrentamento judicial coerente,
célere e eficiente de questões minimamente relacionadas entre si. Rejeitar a possibilidade de
cumulação de ações, além de carecer de fundamento expresso na Lei 9.868/1999, traria como
consequência apenas o fato de que o autor iria propor novamente a demanda, com pedido e
fundamentação idênticos, ação que seria distribuída por prevenção. STF. Plenário. ADI 5316
MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2015 (Info 786).
07- Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Executivo.
I – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado.
II – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado
Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III – O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
IV - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções.

a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e IV são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. CF/88, art. 76.
II – Incorreta. CF/88, art. 80: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal.
III – Incorreta. CF/88, art. 83: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo.
IV – Correta. CF/88, art. 86, §4º. Observação IMPORTANTE! Não é possível aplicar o art. 86, §
4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, considerando que a garantia
prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União
(Presidente da República). Desse modo, por se tratar de um dispositivo de natureza restritiva,
não é possível qualquer interpretação que amplie a sua incidência a outras autoridades,
notadamente do Poder Legislativo. STF. Plenário. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,
julgado em 02 e 03/03/2016 (Info 816).
08- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça,
o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais
e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais
e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
II – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após
esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
III – O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CF/88, art. 92.
II – Correta. CF/88, art. 217, §1º.
III - Correta. CF/88, art. 92, §2º.
DIREITO ELEITORAL
09- Assinale a alternativa INCORRETA. São inelegíveis para qualquer cargo:

a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração
de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
b) Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos
doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou
representação, pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
c) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
d) Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Gabarito: B
Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alíneas
a) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes;
b) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou
seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou
extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou
função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de
qualquer responsabilidade;
c) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea j) os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
d) Art. 1º, inciso I, LC 64/90, alínea l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
10- A respeito da propaganda eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à
escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

b) Configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo que não envolvam pedido explícito de
voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-
candidatos.
c) Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
d) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
Gabarito: B
a) Art. 36, § 1º, Lei 9.504/97 Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a
realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com
vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
b) Art. 36-A, Lei 9.504/97 Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos
meios de comunicação social, inclusive via internet: (....)
c) Art. 36 § 2º, Lei 9.504/97 Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no
rádio e na televisão.
d) Art. 36, Lei 9.504/97 A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do
ano da eleição.
11- A respeito da AIRC, assinale a alternativa CORRETA.
a) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida
notificação, o prazo de três dias para que o candidato, partido político ou coligação possa
contestá-la.
b) Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão
apresentar alegações no prazo comum de três dias.
c) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a
sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos.
d) A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do
Ministério Público no mesmo sentido.
Gabarito: C
a) Art. 4°, LC 64/90 A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a
correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político
ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a
produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros,
de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos
em tramitação em segredo de justiça.
b) Art. 6°, LC 64/90 Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as
partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5
(cinco) dias.
c) Art. 8°, LC 64/90 Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral
apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr
deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional
Eleitoral.

d) Art. 3°, § 1° LC 64/90 A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação,
não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
12- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o
Tribunal Regional.
b) Nos Tribunais Regionais não são admissíveis embargos de declaração nas mesmas hipóteses
previstas no Código de Processo Civil.
c) Em regra as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo as hipóteses previstas
no Código Eleitoral.
d) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em três dias, agravo de
instrumento.
Gabarito: B
a) Art. 265, CE. Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso
para o Tribunal Regional.
b) Art. 275, CE. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de
Processo Civil.
c) Art. 276, CE. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes
em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
d) Art. 279, CE. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três)
dias, agravo de instrumento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
a) Administração pública em sentido material ou funcional: são as entidades, órgãos e agentes
que exercem a função administrativa.
b) Administração pública em sentido formal ou orgânico: é a própria função administrativa.
c) A doutrina considera como “Super princípios” do Direito Administrativo: a supremacia do
interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
d)O administrador público só é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, em
consonância com o regime previsto no art. 5º, II, da CF/88.
Gabarito: C
a) Incorreta. Trata-se do conceito formal ou subjetivo ou orgânico de administração pública.
b) Incorreta. Trata-se do conceito material ou objetivo ou funcional de administração pública.
c) Correta. Obs.: isso não quer dizer que haja hierarquia entre princípios, significando apenas o
destaque existente no sentido do pensamento que deve nortear o Direito Administrativo.
d) Incorreta.CF/88, art. 37, caput. Legalidade administrativa: o administrador só age mediante
autorização legal, em regime diverso do previsto no art. 5º, II, da CF/88.

14- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Atos
Administrativos.
I- Ato simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão,
unipessoal ou colegiado.
II- Ato administrativo composto é o que necessita, para a sua formação, da manifestação de
vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
III- Ato administrativo complexo é o ato cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão,
mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove, sendo
que a função desse outro ato é meramente instrumental.
Estão corretas:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e III.
d) Apenas a I.
Gabarito: D
I- Correta. Ato simples singular, ex.: exoneração de um servidor ocupante de cargo em
comissão. Ato simples colegiado, ex.: acórdão administrativo do CARF (Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais).
II- Incorreta. Ato administrativo complexo é o que necessita, para a sua formação, da
manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Ex.: concessão de
determinados regimes especiais de tributação que dependem de aprovação por parte de
diferentes ministérios.
III- Incorreta. Ato administrativo composto é o ato cujo conteúdo resulta da manifestação de
um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o
aprove, sendo que a função desse outro ato é meramente instrumental (autorizar a prática
do ato principal ou conferir eficácia e ele). Segundo a professora Maria Sylvia Di Pietro, são
exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da
administração sujeitas à prévia aprovação do Poder Legislativo (nomeação do PGR, por ex.).
15- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o disposto na Lei de Licitações (Lei n.
8.666/1993).
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e
serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

d) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluída a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Gabarito: D
a) Correta. Lei 8666/93, art. 3º, caput.
b) Correta. Lei 8666/93, art. 3º, §3º.
c) Correta. Lei 8666/93, art. 3º, §5º, II.
d) Incorreta. Lei 8666/93, art. 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) Art. 13. Para os fins
desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos
a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias
e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio
ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1o Ressalvados os casos
de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso,
com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
I – A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço
de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,
títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no
exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às cominações da lei de Improbidade administrativa, haja vista a
intranscendência das sanções.
III – A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença
condenatória por ato de improbidade administrativa.
c) Apenas I e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. Lei 8.429/92, art. 13, caput e §1º.
II – Incorreta. Lei 8.429/92, art. 8º: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança.

III – Correta. Lei 8.429/92, art. 20: A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
I – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II – O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público
diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III – Capacidade tributária ativa é o poder atribuído pela Constituição Federal para a instituição
de tributos mediante lei.
b) I e II são corretas.
Gabarito: B
I – Correta. CTN, art. 7º.
II – Correta. CTN, art. 8º.
III – Incorreta. Competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal para a
instituição de tributos mediante lei. Somente as pessoas jurídicas com capacidade de legislar
podem ser titulares de competência tributária, ou seja, as pessoas políticas (entes federados).
Obs.: Por se tratar de uma atribuição de poder, o exercício da competência tributária é
facultativo, isto é, o ente federado não é obrigado a instituir todos os tributos que a
Constituição Federal lhe reservou. A competência tributária não se confunde com a
capacidade tributária ativa. Esta é a capacidade de figurar no polo ativo da relação jurídica
obrigacional tributária ou o poder de cobrar, exigir e fiscalizar tributo. Ex.: O INSS é uma
autarquia federal que tem o poder de arrecadar e de fiscalizar algumas contribuições sociais,
mas não possui competência para instituir tais tributos, que é exclusiva da União.
18- O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração
do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se
refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de
pessoal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem
constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e
execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c) As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento,
destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do
cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a
própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Gabarito: C
Acórdão nº 1256/2004 do TCU:
"Portanto, na linha do entendimento doutrinário citado, entendo que as despesas ordinárias e
rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das
ações governamentais preexistentes, prescindem da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro de que trata o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
[ ... ] Volto a frisar, porém, que não são todas as licitações que geram cria- ção, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental e que muito menos geram aumento de despesa e,
portanto, não é qualquer licitação que se subsume à aplicação do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000."
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(Lei n. 8.625/1993).
a) São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
b) Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o
mesmo procedimento.
c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores,
deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
d) Compete ao Procurador-Geral de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Gabarito: D
a) Correta. Lei 8625/93, art. 7º.
b) Correta. Lei 8625/93, art. 9º, caput.
c) Correta. Lei 8625/93, art. 9º, §2º.
d) Incorreta. Lei 8625/93, art. 12: O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos
os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (...) V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério
Público; (...)

I – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
II – São garantias do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
III – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva
proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.
Gabarito: C
I – Correta. CF/88, Art. 127, caput.
II – Incorreta. CF/8, Art. 127, §1º: São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III – Correta. CF/88, Art. 127, §§3º e 4º.
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
I – O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não deve tutelar todos os
bens jurídicos, mas somente aqueles mais relevantes para a sociedade e, mesmo assim,
somente contra os ataques mais intoleráveis.
II – O princípio da ofensividade tem como uma de suas funções a proibição de incriminação de
atitudes internas, não se devendo punir nem a cogitação e nem os atos preparatórios do crime.
III – O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, sob o prisma da afirmação nullum
crimen, nulla poena sine lege stricta, proíbe o emprego de interpretação extensiva in malam
partem.
Gabarito: C
I – Correta. A fragmentariedade é tida como característica da intervenção mínima e limita a
intervenção e a atuação do Direito Penal aos casos de relevante lesão ou perigo de lesão a bem
juridicamente tutelado.
II – Correta. Conforme leciona Nilo Batista (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, 2004,
p. 92-95), o princípio da ofensividade (ou da lesividade) possui quatro principais funções, a

saber: i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como ideias, convicções, aspirações
e desejos dos homens; ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito
do próprio autor; iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais; iv)
proibição da incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
ATENÇÃO: A Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016) prevê, em seu art. 5º, que mesmos os
atos preparatórios poderão ser punidos. (Art. 5o Realizar atos preparatórios de terrorismo
com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito
consumado, diminuída de um quarto até a metade. § lo Incorre nas mesmas penas o agente
que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: I - recrutar, organizar, transportar ou
municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade;
ou II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou
nacionalidade).
III – Incorreta. Com base na legalidade estrita, proíbe-se a analogia in malam partem, ou seja,
o uso da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar a pena do delito. Com
supedâneo nesta função do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou
atípica a conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, afirmando impossível a analogia in
malam partem com o crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, §3º, do CP. Vide
STF, HC 97261/RS. A interpretação extensiva, diferentemente da analogia (que é técnica de
integração da norma), amplia o significado de determinado vocábulo para alcançar o real
significado da norma. Existe controvérsia acerca da possibilidade de se utilizar a
interpretação extensiva em desfavor do agente do crime. Segundo o art. 22 do Estatuto de
Roma, não é possível interpretação extensiva em prejuízo do réu, pois, em caso de
ambiguidade, a norma deve ser interpretada em favor da pessoa investigada ou acusada. O
STJ também já disse que o princípio da estrita legalidade impede a interpretação extensiva.
Zaffaroni e Pierangeli admitem, em casos excepcionais, a interpretação extensiva da lei penal
quando sua aplicação restrita resultar em escândalo de notória irracionalidade (escândalo
interpretativo).
22- Assinale a alternativa correta no que tange ao tema Eficácia da Lei Penal no Tempo.
I – Se a lei penal é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor ocorre a
denominada retroatividade da lei penal; se aplicada a fatos posteriores a sua revogação ocorre
a chamada ultratividade da lei penal.
II – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado. Nesse sentido, se o agente é menor de 18 anos na data do fato, a ele
serão aplicadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que venha a
completar a maioridade quando do resultado.
III – A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da permanência. Referida disposição não se aplica aos crimes continuados.

Gabarito: C
I – Correta. Extra-atividade é gênero do qual são espécies a retroatividade a ultra-atividade.
II – Correta. Art. 4º do CP – Teoria da Atividade. Nesse sentido, se o agente é menor de 18 anos
na data do fato, a ele serão aplicadas as disposições do ECA, mesmo que complete a
maioridade quando do resultado. Ex.: menor, com 17 anos de idade, atirou para matar a vítima,
mas esta só veio a óbito meses depois, quando o agente já havia completado 18 anos de idade.
A ele serão aplicadas as normas do ECA e não do Código Penal.
III –Incorreta. STF, Súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.
23- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto às Teorias da Conduta.
I – Segundo a teoria causal-naturalista, a conduta é apenas um processo causal despido de
conteúdo, ou seja, despido de finalidade. O conteúdo da vontade, no que tange aos elementos
internos e anímicos, situa-se na culpabilidade, de modo que dolo e culpa nela devem ser
analisados.
II – Com base na teoria causal-valorativa ou neokantista, desenvolveu-se a teoria psicológico-
normativa da culpabilidade, pela qual dolo e culpa deixam de ser espécies de culpabilidade a
passam a constituir-se como elementos desta, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de
conduta diversa.
III – Na concepção finalista da ação, o dolo normativo, integrante da culpabilidade, transforma-
se em dolo natural ou neutro, de modo que a consciência da ilicitude do fato passa a não mais
integrar o dolo, e sim a culpabilidade, nos moldes da teoria normativa pura.
Gabarito: A
I – Correta. A teoria causal-naturalista (concepção clássica ou positivista-naturalista, de Von
Liszt e Beling) é criticada pela doutrina, por não explicar os crimes omissivos e crimes de mera
conduta. Deixar para analisar o dolo e a culpa na culpabilidade, inviabiliza distinguir a finalidade
do agente, ou seja, dificulta a análise do crime cometido.
II – Correta. Na concepção neoclássica (normativista) a culpabilidade passou a ser entendida
como reprovabilidade ou censurabilidade do agente pelo ato, sendo estruturada por elementos
psicológicos-normativos.
III – Correta. Hans Welzel foi quem desenvolveu a teoria finalista da ação. Trata-se da teoria
majoritariamente aceita pela doutrina.
24- Assinale a alternativa correta quanto ao Erro de Tipo Acidental.
I – O erro sobre o objeto não tem previsão legal e a consequência jurídica será a de que o
agente será punido pela conduta perpetrada, devendo ser levado em consideração o objeto
material efetivamente atingido.
II – Nos erros de tipo acidentais não há exclusão de dolo e culpa.

III – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir
a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o
crime contra a vítima virtual.
IV - Quando, por acidente ou erro na execução do crime, vier resultado diverso do pretendido,
o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, porém, se ocorrer
também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso material.
c) Apenas I, II e IV são corretas.
d) Apenas a IV é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Erro sobre o objeto (error in objecto):
• Não tem previsão legal
• O agente confunde a coisa (objeto material).
• Exemplo: indivíduo quer furtar um relógio de ouro, mas subtrai um relógio de latão.
Consequência: o sujeito é punido pela conduta perpetrada. A doutrina entende que deve ser
levado em consideração o objeto material efetivamente atingido. Obs.: Rogério Sanches
defende que deve ser considerado aquilo que seja mais benéfico ao réu.
II – Correta. O erro de tipo acidental refere-se a dados acessórios ou secundários do crime. Não
há exclusão de dolo e culpa. São hipóteses: a) erro sobre o objeto; b) erro sobre a pessoa; c)
erro na execução; d) resultado diverso do pretendido; e) erro acerca do nexo causal (“desvio”
do nexo causal).
III – Correta. CP, art. 73: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente,
ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se
tivesse praticado o crime contra aquela (vítima virtual), atendendo-se ao disposto no § 3º do
art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender,
aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
IV – Incorreta. Art. 74 do CP: quando, por acidente ou erro na execução do crime, vier
resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como
crime culposo, porém, se ocorrer também o resultado pretendido, aplica-se a regra do
concurso formal (art. 70).
25- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca das teorias da
culpabilidade.
I – Na teoria normativa pura da culpabilidade, que tem como fundamento a teoria finalista da
ação, o dolo e a culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico.
II – A denominada teoria da coculpabilidade é expressamente adotada pelo Código Penal
Brasileiro.
III – O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual as descriminantes
putativas podem ser por erro de tipo, caso o erro incida sobre a situação fática da
descriminante, ou por erro de proibição, caso o erro incida sobre a existência ou os limites da
descriminante.

Gabarito: C
I – Correta. Na teoria normativa pura, o dolo e a culpa são retirados da culpabilidade,
passando a integrar o fato típico. Ademais retira-se do dolo seu aspecto normativo
(consciência da ilicitude), passando a ser caracterizado como dolo natural (e não mais dolo
normativo).
II – Incorreta. Conforme a teoria da coculpabilidade, a sociedade não garante a todos os
homens as mesmas oportunidades, o que acaba por gerar, aos menos favorecidos, menor
âmbito de autodeterminação, condicionado por causas sociais (Zaffaroni e Pierangeli). Nessa
linha, a coculpabilidade afirma que a própria sociedade organizada deverá arcar com sua
parcela de culpa, por deixar de cumprir com seus deveres essenciais de assistência aos
necessitados. Parcela minoritária da doutrina e da jurisprudência aceita a coculpabilidade
como hipótese de atenuante genérica, conforme art. 66, do CP. No entanto, não há previsão
expressa dessa teoria no Código Penal. Os Tribunais Superiores, todavia, rechaçam a teoria da
coculpabilidade como exclusão da culpabilidade. Nesse sentido, vide STJ, HC 213.482/SP –
(...) 2. A teoria da co-culpabilidade não
pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua
responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria,
"no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à
honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida
delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus
atos" (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011,
DJe 01/07/2011) (...)
III – Correta. O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual as
descriminantes putativas podem ser por erro de tipo, caso o erro incida sobre a situação
fática da descriminante (erro de tipo permissivo – art. 20, §1º, CP), ou por erro de proibição,
caso o erro incida sobre a existência ou os limites da descriminante (erro de proibição indireto
– art. 21, CP).
26- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Iter Criminis.
a) Na denominada tentativa imperfeita ou crime falho o processo executório planejado pelo
agente é integralmente realizado, esgotando-se a fase de execução, mas a consumação não
ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) Em relação à pena da tentativa, deve-se levar em consideração a proximidade da
consumação do delito, como critério para se aferir a fração de diminuição.
c) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o
resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
d) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Gabarito: A

a) Incorreta. Na denominada tentativa PERFEITA ou CRIME FALHO o processo executório
planejado pelo agente é integralmente realizado, esgotando-se a fase de execução, mas a
consumação não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Já na tentativa imperfeita
(inacabada) a fase executória é interrompida, antes de ser esgotada.
b) Correta. Quanto maior a proximidade da consumação, menor será a diminuição, e vice-
versa. Nesse sentido, vide STJ, HC 350.923, julgamento em 23/08/2016.
c) Correta. CP, art. 15 (desistência voluntária e arrependimento eficaz => ponte de ouro).
Obs.: A doutrina denomina tentativa qualificada a reminiscência de conduta delituosa, por
conta da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
d) Correta. CP, art. 17 (crime impossível = tentativa INIDÔNEA).
I – Configura crime de furto qualificado se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo
que cause perigo comum.
II – No crime de roubo a pena aumenta-se de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com
emprego de arma de fogo. Não há incidência de majorante, todavia, caso seja utilizada arma
branca para o cometimento do delito.
III – No crime de roubo, se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante o
emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, haverá concurso
formal impróprio com o crime de explosão.
b) Apenas a I é correta.
c) Apenas a II é correta.
d) I e II são corretas.
Gabarito: D
I – Correta. CP, art. 155, §4º-A: A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se
houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela
Lei nº 13.654, de 2018). Vigência na data da publicação (24/04/2018).
II – Correta. CP, art. 157, §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I– (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I –
se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº
13.654, de 2018).
III – Incorreta. Haverá causa de aumento de pena no crime de roubo. CP, art. 157, §2º-A A
pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (...) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo
mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído
pela Lei nº 13.654, de 2018)
28- Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações
Criminosas).
I – Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,
com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza pecuniária, mediante a

prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que
sejam de caráter transnacional.
II – Nas mesmas penas de quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa
incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que
envolva organização criminosa.
III – As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver
emprego de arma de fogo.
IV - A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de
função ou cargo público em virtude de condenação com trânsito em julgado depende de
fundamentação idônea, não se tratando de efeito automático da condenação.
c) II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Incorreta. Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º: Considera-se organização criminosa a associação
de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem
de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II – Correta. Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º.
III - Correta. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º.
IV - Incorreta. Lei 12.850/2013, art. 2º, §6º: A condenação com trânsito em julgado acarretará
ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição
para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao
cumprimento da pena. Obs.: Trata-se de efeito automático da condenação transitada em
julgado pelos crimes cometidos no âmbito da Lei 12.850/2013, dispensando-se motivação.
29- A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no
âmbito da teoria criminológica
a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.
b) do labelling aproach, a partir da obra de Becker.
c) da associação diferencial, a partir da obra Sutherland.
d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.
Gabarito: C
Comentários: Em 1940, de Edwin Hardin Sutherland publicou o artigo intitulado “White-collar
criminality”. A importância do trabalho advém do fato de ser o primeiro a empregar o termo
“crime de colarinho branco” no âmbito da Criminologia. O autor busca evidenciar o equívoco
das teorias criminológicas da época, que ignoravam o abuso do poder econômico e, assim,
propõe uma nova abordagem, sugerindo a aplicação dos conceitos de associação diferencial e
desorganização social.
30- Constituem objeto de estudo da Criminologia,

a) o delinquente, a vítima, o controle social e o empirismo.
b) o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social.
c) o delito, o delinquente, a vítima e o controle social.
d) o delinquente, a vítima, o controle social e a interdisciplinaridade.
Gabarito: C
Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em 4 vertentes: o delito, o
delinquente, a vítima e o controle social.
O crime é um fenômeno humano e cultural, só existe em nosso meio; na natureza não há a
figura do delito. É dizer, para a criminologia o crime é um fenômeno social, a exigir ampla
observação para ser compreendido em seus diversos prismas.
Sobre o delinquente, tem-se que, com a criminologia moderna, o criminoso deixa de ser figura
principal e se desloca para plano secundário, sendo analisado sob o viés biopsicossocial e não
mais biopsicopatológico. A visão sobre o delinquente depende do enfoque dado por cada
escola da criminologia.
A vítima historicamente foi colocada em segundo plano, tendo em vista que o objetivo principal
da persecução penal era a punição do criminoso. Com o avanço dos estudos criminológicos, o
ofendido é revalorizado e passa a ter papel de destaque. A vítima desempenha papel
importante pois influencia no fato delituoso, toma atitudes que a colocam como potencial
sujeito passivo e possui características pessoais (cor, sexo, condição social) relevantes.
Controle social é o conjunto de instituições e sanções da sociedade para submeter os indivíduos
às normas de convivência em comunidade.
Classifica-se em formal ou informal.
O controle social formal é formado pelos órgãos estatais (Polícia, Judiciário, Ministério Público,
Administração Penitenciária, etc). Os agentes do Estado atuam de forma subsidiária (ultima
ratio), quando o controle informal não foi capaz de evitar o crime.
O controle social informal é aquele exercido de forma difusa pela sociedade, através da família,
escola, associações, igreja, opinião pública, etc. (Fonte: Revisão, JusPodivm, coordenação de
Leandro Bortoleto, Paulo Lépore, Rogério Sanches Cunha)
DIREITO PROCESSUAL PENAL
a) A lei processual penal não admite interpretação extensiva e nem aplicação analógica.
b) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados
sob a vigência da lei anterior.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado tão somente de ofício.
d) Na aplicação das denominadas normas processuais híbridas ou mistas, caso maléficas na
parte material, haverá uma cisão da norma, ou seja, a parte processual deverá retroagir, mas
não a parte material, sendo este o entendimento prevalente no STJ.
Gabarito: B
a) Incorreta. CPP, art. 3o: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

b) Correta. Art. 2º, CPP. Princípio do tempus regit actum e sistema do isolamento dos atos
processuais.
c) Incorreta. Art. 5o: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II
- mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento
do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) Incorreta. O STJ não admite a cisão da norma. Ou se aplica a norma como um todo ou não
se aplica.
a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se
estenderá, sem que se produza, todavia, efeito em relação ao que recusar, por força do
princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
b) A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não
privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
c) O perdão aceito é admissível, inclusive, depois de passar em julgado a sentença
condenatória.
d) Não é admitida a possibilidade de perdão tácito.
Gabarito: B
a) Incorreta. Renúncia é ato unilateral (não depende da aceitação do querelado). Art. 49, CPP:
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos
se estenderá.
b) Correta. Art. 50, parágrafo único, CPP.
c) Incorreta. Art. 106, §2º, CP: Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a
sentença condenatória.
d) Incorreta. CP, art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito. § 1º -
Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na
ação.
33- Assinale a assertiva correta no que tange à competência territorial (ratione loci).
a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a
jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,
a competência será a do lugar do último ato de execução.
c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local do último ato de execução.
d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência da vítima.
Gabarito: A
a) Correta. Art. 70, caput, do CPP.

b) Incorreta. CPP, art. 70, §3º: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas
divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
c) Incorreta. CPP, art. 71: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
d) Incorreta. CPP, art. 72: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-
á pelo domicílio ou residência do réu.
34- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos incidentes.
a) A arguição de falsidade documental, feita por procurador, exige poderes especiais.
b) O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade de documento constante dos
autos.
c) Qualquer que seja a decisão do incidente de falsidade documental, não fará coisa julgada em
prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
d) O exame de sanidade mental poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, diretamente
pela autoridade policial.
Gabarito: D
a) Correta. CPP, art. 146.
b) Correta. CPP, art. 147.
c) Correta. CPP, art. 148.
d) Incorreta. CPP, art. 149, §1º: O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito,
mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
35- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal, a respeito do
Procedimento do Tribunal do Júri.
a) O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes
da data da sessão na qual pretenda atuar.
b) O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco)
jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de
Sentença em cada sessão de julgamento.
c) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se
as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
d) A defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3
(três) cada parte, desde que motivada a recusa.
Gabarito: D
a) Correta. CPP, art. 430.
b) Correta. CPP, art. 447.
c) Correta. CPP, art. 452.
d) Incorreta. CPP, art. 468, caput: À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o
juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os
jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. Obs.: Para recusas
motivadas não há número legalmente estabelecido. Obs.2: O STJ já decidiu que o direito de a
defesa recusar imotivadamente até 3 jurados é garantido em relação a cada um dos réus,

ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor, em atenção à plenitude de
defesa (informativo 570).
36- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange à prova
testemunhal.
I – São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho.
II – Será computada no número máximo como testemunha a pessoa que nada souber que
interesse à decisão da causa.
III – As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o
juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem
na repetição de outra já respondida.
Gabarito: C
I – Correta. CPP, art. 207.
II – Incorreta. CPP, art. 209, §2º: Não será computada como testemunha a pessoa que nada
souber que interesse à decisão da causa. São as denominadas testemunhas inócuas.
III – Correta. CPP, art. 212. Em primeiro lugar, deve formular perguntas aquela parte que
arrolou a testemunha, o que consagra o sistema americano denominado direct examination.
Em seguida, a parte contrária formulará as suas perguntas, o que caracteriza o sistema
americano do cross examination. A adoção de tais sistemas denota a extinção do sistema
presidencialista quanto à inquirição das testemunhas. Obs. IMPORTANTE: No tribunal do júri,
contudo, os jurados não podem fazer perguntas diretamente ao ofendido e nem às
testemunhas (CPP, art. 473, §2º).
I – No procedimento dos Juizados Especiais Criminais não é cabível citação por edital.
II – Nos processos por crimes de Lavagem de Capitais, o acusado que não comparecer nem
constituir advogado será citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a
nomeação de defensor dativo.
III – Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a
ocorrência e procederá à citação com hora certa, havendo a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
Gabarito: C

I – Correta. Lei 9.099/95, art. 66: A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre
que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto
em lei. Obs.: Os autos serão remetidos ao juízo comum que adotará o rito sumário (CPP, art.
538).
II – Correta. Lei 9.613/98, art. 2º, §2º: No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica
o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por
edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. .
III – Incorreta. CPP, art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de
justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida
nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-
á nomeado defensor dativo. Obs.: Vide arts. 252 a 254 do CPC/15. Se efetivada a citação por
hora certa e ainda assim o réu não comparecer, o juiz deverá nomear defensor dativo para
representá-lo, em observância ao princípio da ampla defesa. Dessa forma, o processo deverá
prosseguir regularmente com a presença deste defensor, não sendo hipótese de suspensão,
como ocorre com a citação por edital.
38- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Prisões e
Medidas Cautelares.
I- As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou,
quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou
mediante requerimento do Ministério Público.
II- O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo
para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
III- Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será
deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
IV- Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do
qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
V- A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar
Estão corretas:
a) I, II, III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: A
I- Correta. CPP, art. 282, §2º.
II- Correta. CPP, art. 282, §5º.
III- Correta. CPP, art. 289, caput.
IV- Correta. CPP, art. 289, §1º.
V- Correta. CPP, art.282, §6º.

39- Os crimes abaixo comportam decretação de prisão temporária, EXCETO:
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) crimes previstos na Lei de Terrorismo
d) estelionato
Gabarito: D
Obs.: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI N 7.960/89) - Princípio da taxatividade – rol de crimes que
pode ser decretada - ART. 1º, III – ROL TAXATIVO – NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
a) Cabe. Lei 7960/89, art. 1º, III, “a”.
b) Cabe. Lei 7960/89, art. 1º, III, “b”.
c) Cabe. Lei 7960/89, art. 1º, III, “p”.
d) Não cabe. Não está no rol taxativo.
40- As hipóteses abaixo são recorríveis via recurso em sentido estrito, EXCETO:
a) o não recebimento da denúncia ou queixa.
b) a conclusão pela incompetência do juízo.
c) a pronúncia do réu.
d) a revogação da medida de segurança.
Gabarito: D
a) CPP, art. 581, I.
b) CPP, art. 581, II.
c) CPP, art. 581, IV.
d) Os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV foram revogados pelo art. 197 da LEP,
sendo cabível, em tais hipóteses, o recurso de agravo em execução. Somente em relação ao
inciso XI é que ainda será possível, em tese, o recurso em sentido estrito, caso a decisão nele
mencionada seja proferida antes do início da execução penal. Vide súmula 700 do STF,
quanto ao prazo do recurso de agravo em execução: É de cinco dias o prazo para interposição
de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
a) Depende da prova do prejuízo a publicação não autorizada, para fins de indenização, da
imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais.
b) O Código Civil preconiza que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em
se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida o cônjuge sobrevivente, ou
qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações
que a exponham ao desprezo público apenas quando houver intenção difamatória.

d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, de acordo com o
Código Civil.
Gabarito: D
a) Incorreta. Súmula 403, STJ: independe de prova do prejuízo a publicação não autorizada,
para fins de indenização, da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais.
b) Incorreta. Art. 12, parágrafo único, CC/02: Em se tratando de morto, terá legitimação para
requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o quarto grau.
c) Incorreta. Art. 17, CC/02: O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja
intenção difamatória.
d) Correta. Art. 11, CC/02: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade
são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Portanto, pela redação do CC, o exercício do direito fundamental não pode sofrer limitação
voluntária. Mas há a relativização desse caráter ilimitado e absoluto do direito da
personalidade. O Enunciado 4 do CJF diz que o exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, mas desde que esta limitação não seja permanente e nem geral.
Isto justificaria o Programa Big Brother.
I – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II – Em sede contratual, não é possível a escolha de domicílio.
III - O domicílio do incapaz é necessariamente o do local de residência da genitora.
d) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Correta. CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou
assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o
do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
II – Incorreta. Art. 78, CC: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar
domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. É o
denominado foro de eleição.
III – Incorreta. Art. 76, parágrafo único, CC: (...) o domicílio do incapaz é o do seu
representante ou assistente; (...).
43- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Direitos da Personalidade.

a) Os direitos da personalidade são absolutos, inatos, extrapatrimoniais, impenhoráveis,
imprescritíveis e vitalícios.
b) O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da actio nata quanto ao prazo prescricional
para as ações indenizatórias.
c) O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da imprescritibilidade da ação
de indenização por tortura gerada durante o período de ditadura militar.
d) Não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro forma alguma de restrição aos direitos
da personalidade.
Gabarito: D
a) Correta. São características dos direitos da personalidade:
- absolutos: são oponíveis erga omnes.
- inatos: inerentes à condição humana.
- extrapatrimoniais: o conteúdo, essência não tem valor econômico, pecuniário. Os direitos de
personalidade não têm estimativa econômica, mas a violação a um direito de personalidade
gera indenização, gera reparação pecuniária.
- impenhoráveis: isso significa que não se admite constrição judicial sobre direitos da
personalidade.
- imprescritíveis: não há prazo extintivo para o exercício de um direito de personalidade.
Ninguém sofre a perda de um direito de personalidade pelo não uso. Veja que existe prazo
prescricional para reclamar a indenização.
- vitalícios: extinguem-se com a morte do titular. Já os direitos reais são perpétuos, pois se
transmitem com a morte do titular.
b) Correta. O artigo 206 estabelece o prazo prescricional de 3 anos para requerer indenização, e
o artigo 189 diz que começa a contar da data da violação do direito. É possível, entretanto, que
na data o autor ainda não saiba da violação ao seu direito. Nessa linha, o STJ abraçou a tese da
actio nata, a qual significa que os prazos prescricionais começam a fluir não na data da
violação, mas na data do conhecimento da violação. Nesse sentido, inclusive, é o teor da
súmula 278 do STJ.
c) Correta. Vide STJ, Info. 316. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. TORTURA. REGIME MILITAR. Discutiu-se
acerca da prescritibilidade da ação tendente a reparar a violação dos direitos humanos ou dos
direitos fundamentais da pessoa humana (indenização lastreada no art. 8º, § 3º, do ADCT da
CF/1988) causada pela prisão e tortura por delito de opinião durante o regime militar de
exceção, se aplicável o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, tal
como entendeu o juízo
singular. Quanto a isso, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, firmou que a
proteção da dignidade da pessoa humana (direito inato, universal, absoluto, inalienável e
imprescritível, conforme a doutrina), como corroborado pelas cláusulas pétreas
constitucionais, perdura enquanto subsistente a própria República Federativa, pois se cuida
de seu fundamento, de um de seus pilares, e, como tal, não há que se falar em prescrição da
pretensão tendente a implementá-la, quanto mais se a Constituição Federal não estipulou
lapso prescricional ao direito de agir correspondente àquele direito à dignidade. Asseverou
que o art. 14 da Lei n. 9.140/1995 previu ação condenatória correspondente a essas violações
da dignidade humana durante o período de supressão das liberdades públicas, mas não previu

prazo prescricional para o caso. Assim, concluiu que a lex specialis convive com a lex generalis,
arredada a aplicação analógica do Código Civil ou do Decreto n. 20.910/1932 ao caso. Por fim,
determinou o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, obstado pela
decretação da prescrição. Precedentes citados do STF: HC 70.389-SP, DJ 10/8/2001; HC 80.031-
RS, DJ 14/12/2001; do STJ: REsp 529.804-PR, DJ 24/5/2004; REsp 449.000-PE, DJ 3/6/2003, e
REsp 379.414-PR, DJ 17/2/2003. REsp 816.209-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/4/2007.
d) Incorreta. ADMITE-SE RESTRIÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE FORMA
VOLUNTÁRIA OU POR LEI. Vide art. 11, CC/02: Com exceção dos casos previstos em lei, os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária. + Enunciado 4° da JDC: O exercício dos direitos da personalidade
pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
44- Assinale a alternativa correta no que tange aos negócios jurídicos.
a) A validade da declaração de vontade depende, em regra, de forma especial prevista em lei.
b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no
País, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.
c) Exige-se escritura pública para celebrar contratos de promessa de compra e venda que
tenham por objeto aquisição de imóvel sujeito ao Sistema Financeiro de Habitação de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
d) Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios
jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo
em que foram celebrados.
Gabarito: B
a) Incorreta. CC/02, art. 117: A validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Correta. CC/02, art. 108: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou
renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo
vigente no País.
c) Incorreta. Independentemente do valor, não se exige escritura pública para celebrar
contratos de promessa de compra e venda que tenham por objeto aquisição de imóvel
sujeito ao SFH (artigo 61, Lei 4.380/64). Nos moldes do art. 1717 do CC/02, o registro da
promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis apenas é necessário para
que o promitente comprador obtenha o direito real (ou seja, oponível erga omnes) à
aquisição do imóvel. A escritura pública, desse modo, não é essencial à validade dos
contratos de promessa de compra e venda, qualquer que seja o valor do imóvel.
d) Incorreta. ATENÇÃO!!! O art. 227 do CC/02 foi expressamente revogado pelo CPC/15 (vide
art. 1072, II). Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se
admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo
vigente no País ao tempo em que foram celebrados. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
CPC/15, artigo 442: A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo
diverso.

45- Assinale a alternativa correta no que se refere aos Atos Ilícitos.
I – A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-
se somente no critério objetivo-finalístico.
II – Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido.
III – Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim
de remover perigo iminente.
Gabarito: C
I – Correta. Teor do enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil do CJF. CC, art. 187: Também
comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II – Correta. CC, art. 188, I.
III – Incorreta. CC, art. 188: Não constituem atos ilícitos: (...) II- a deterioração ou destruição
da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No
caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do
perigo. Obs.: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,
não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este
terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
46- Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça, quanto ao tema Prescrição.
I – O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até
que o segurado tenha ciência da decisão.
II – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de
decadência.
III – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 1 (um) ano.
Gabarito: C
I – Correta. STJ, súmula 229.
II – Correta. STJ, súmula 106.
III – Incorreta. STJ, súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve
em três anos. Obs.: O DPVAT ostenta natureza de seguro obrigatório de responsabilidade

civil, razão pela qual o seu prazo prescritivo para a cobrança é de 3 (três) anos e não de 1
(um) ano, como os seguros em geral. ATENÇÃO! A súmula 470 do STJ foi CANCELADA! O
Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
47- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao tema Posse.
a) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
b) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
c) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor. Já ao sucessor singular é
facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
d) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Gabarito: D
a) Correta. CC, art. 1205, II.
b) Correta. CC, art. 1206. Successio Possessionis.
c) Correta. CC, art. 1207. Successio Possessionis.
d) Incorreta. CC, art. 1201: É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo
que impede a aquisição da coisa.
48- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos direitos reais de garantia.
a) Pode ser objeto de hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.
b) A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel,
subsistindo os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo
imóvel.
c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
d) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele.
Gabarito: D
a) Correta. CC, art. 1473, VIII.
b) Correta. CC, art. 1474.
c) Correta. CC, art. 1475.
d) Incorreta. CC, art. 1476: O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre
ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
49- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito do Direito de
Família.
I – Família anaparental é a comunidade familiar formada pelos descendentes sem a presença
de um dos ascendentes.
II – A união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser reconhecida juridicamente como
entidade familiar, haja vista o art. 1.723 do CC/02 afirmar ser “reconhecida como entidade
familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
III – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Gabarito: C
I – Correta. CF/88, art. 226, §4º: Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Obs.: Há quem afirme que família
anaparental é aquela formada sem a presença dos pais, ao passo que família monoparental
seria a descrita no art. 226, §4º da CF/88. O STJ, contudo, menciona a denominada família
anaparental conforme o descrito na alternativa da questão. Vide REsp 1.217.415/RS – “(...)
Consignou-se, ademais, que, na chamada família anaparental - sem a presença de um
ascendente -, quando constatados os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o
reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2º, do ECA
(...)”.
II – Incorreta. Quanto à união estável homoafetiva, o STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132,
julgadas em 05.05.2011, decidiu pela procedência das ações, com efeito vinculante, no
sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer
significado do art. 1.723 do CC/02 que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do
mesmo sexo como entidade familiar. O STJ, posteriormente, foi além, e admitiu, no REsp
1.183.378/RS, o casamento direto entre pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer o
entendimento proferido pelo STF nas ações objetivas mencionadas. Não bastasse, o CNJ,
invocando o posicionamento dos Tribunais Superiores, editou a Resolução 175/2013,
dispondo ser vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de
casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo
sexo (art. 1º). A recusa prevista no art. 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo
juiz corregedor para as providências cabíveis (art. 2º). A partir de então, os Cartórios
competentes passaram a ser obrigados a proceder ao casamento civil entre pessoas do
mesmo sexo, podendo este ocorrer, inclusive, de forma direta, ou seja, independentemente
de conversão da união estável em casamento.
III – Correta. CF/88, art. 227, §6º. Princípio da igualdade entre os filhos.
50- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema Sucessões.
a) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
b) Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único
legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão
os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
c) Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com
autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
d) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.
Gabarito: D
a) Correta. CC, art. 1812.
b) Correta. CC, art. 1811.
c) Correta. CC, art. 1813.

d) Incorreta. CC, art. 1798: Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O CPC não adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.
b) O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas
não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.
c) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes,
ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10.
d) Quando o membro Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva
intervir, a nulidade só poderá ser decretada após manifestação do parquet sobre a existência
de prejuízo.
Gabarito: A
a) Incorreta. Conforme o Enunciado 278 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas
Civis), o CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos. Ademais,
tal conclusão pode ser verificada pela leitura dos arts. 277; 278; 279, §2º; 282, §§ 1º e 2º, todos
do CPC/15.
b) Correta. V. Enunciado 297 do FPPC.
c) Correta. V. Enunciado 282 FPPC.
d) Correta. CPC/15, art. 279, caput e § 2º.
I – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II – Para fins de determinação da competência, são irrelevantes as modificações do estado de
fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo, unicamente, quando alterarem a
competência absoluta.
III – Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão sempre remetidos ao juízo
federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e
fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de
terceiro interveniente.
Gabarito: D
I – Correta. Art. 43, CPC/15.
II – Incorreta. Art. 43, CPC/15: Determina-se a competência no momento do registro ou da
distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de
direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a
competência absoluta.

III – Incorreta. Nem sempre! CPC/15, art. 45: Tramitando o processo perante outro juízo, os
autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas
públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade
profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de
recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça
eleitoral e à justiça do trabalho.
I – A capacidade processual é gênero, do qual são espécies a capacidade de ser parte, a
capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória.
II – Capacidade postulatória a aptidão de a pessoa ser titular de uma relação jurídica
processual.
III – Capacidade de estar em juízo é a capacidade para o exercício do direito.
Gabarito: C
I – Correta.
II – Incorreta. Trata-se do conceito da capacidade de ser parte: aptidão de a pessoa ser titular
de uma relação jurídica processual. Capacidade postulatória: É a aptidão de se dirigir, seja por
meio de petição ou oralmente, diretamente ao juiz. Quem a detém é o advogado, membro do
Ministério Público e Defensor Público. Eventualmente é possível que a capacidade postulatória
seja outorgada diretamente à parte. Isto ocorre nos Juizados Especiais, nos casos de demandas
com até 20 salários mínimos. Para interpor recursos, deverá haver advogado, contudo.
III – Correta. Para os menores púberes (relativamente incapazes), não emancipados, será
necessária assistência. Já para os menores impúberes (absolutamente incapazes), será
necessária a representação. Ex.: o lesado tinha 16 anos de idade. Só poderá estar em juízo por
meio de seu assistente, a fim de suprir sua capacidade de estar em juízo. Vide arts. 70 e 71,
NCPC.
54- No que tange ao tema Intervenção de Terceiros, na modalidade Assistência, assinale a
alternativa correta.
a) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, jurídica ou economicamente
interessado em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para
assisti-la.
b) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido,
desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos
controvertidos.
c) Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz
decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
d) O assistente, sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do
assistido, será considerado assistente simples.

Gabarito: C
a) Incorreta. NCPC, art. 119: Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro
juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no
processo para assisti-la.
b) Incorreta. NCPC, art. 122: A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça
a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou
transija sobre direitos controvertidos.
c) Correta. NCPC, art. 120, parágrafo único.
d) Incorreta. NCPC, art. 124: Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre
que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. – assistência
litisconsorcial.
55- Assinale a alternativa correta acerca do recurso de Agravo de Instrumento.
I- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar
de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II- Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário.
III- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
IV- A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição
inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a
tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Na
falta da cópia de peça obrigatória, deverá o relator inadmitir de plano o recurso.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: B
I- Correta. CPC, art. 1009, §1º: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a
seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem
ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final,
ou nas contrarrazões. §2o Se as questões referidas no §1o forem suscitadas em
contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito
delas.
II- Correta. CPC, art. 1015, parágrafo único.
III- Correta. CPC, art. 946, caput: O agravo de instrumento será julgado antes da apelação
interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput
houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
IV-Incorreta. CPC, art. 1017, §3º: Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum
outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator

aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único (Antes de considerar inadmissível o recurso, o
relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível).
I- O pedido de tutela provisória sempre exigirá como requisitos a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II- Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser
formulado pelo autor em 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos
em que deduzido o pedido cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas
processuais.
III- Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de
30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de
tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. A causa de
pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
IV- Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o
pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) III e IV.
Gabarito: D
I- Incorreta. A tutela provisória de evidência dispensa para a sua concessão o requisito do
periculum in mora. NCPC, art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente
da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)
II- Incorreta. NCPC, art. 308: Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser
formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos
autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de
novas custas processuais.
III- Correta. NCPC, art. 308, caput e §2º.
IV- Correta. NCPC, art. 309, III.
57- Assinale a alternativa correta no que se refere ao tema Provas.
I- É correto afirmar que o juiz é o destinatário direto da prova e, por esse motivo, pode indeferir
as provas e as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
II- Ao juiz não se deve reconhecer poderes de iniciativa instrutória, haja vista sua posição de
imparcialidade no processo.
III- O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver
promovido. Trata-se da positivação do princípio da comunhão da prova.
IV- O Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, a teoria da distribuição dinâmica
do ônus da prova.
Estão corretas:

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: A
I- Correta. CPC, art. 370, parágrafo único: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
II- Incorreta. O art. 370 do CPC/15 estabelece que: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Conforme lições de
Alexandre Câmara, em um modelo processual cooperativo, como o adotado pelo CPC/15 (art.
6º), em que o juiz e as partes atuam juntos, de forma comparticipativa, na construção em
contraditório do resultado do processo, é preciso reconhecer que também o juiz tem poderes
de iniciativa instrutória (CÂMARA, Alexandre Freitas - O Novo Código de Processo Civil
Brasileiro, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p.227).
III- Correta. CPC, art. 371: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do
sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento. => princípio da comunhão da prova, também chamado de princípio da
aquisição da prova. Obs.: a concepção subjetiva do ônus da prova não é compatível com o
sistema processual civil, pois a prova, uma vez produzida, pertence ao processo, pouco
importando quem a tenha produzido.
IV- Correta. CPC, art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de
seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. §1º: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do
caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o
ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
58- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta acerca da Audiência de
Instrução e Julgamento.
I – As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente,
o perito e os assistentes técnicos, o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos
pessoais, e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, respectivamente.
II – A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.
III – Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá
ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem
como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15
(quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Gabarito: C

I – Correta. CPC, art. 361.
II – Incorreta. CPC, art. 362: A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se
não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva
necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30
(trinta) minutos do horário marcado.
III – Correta. CPC, art. 364, §2º.
59- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito da coisa julgada.
I – Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso.
II – Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III – A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Gabarito: C
I – Correta. CPC, art. 502.
II – Incorreta. CPC, art. 504: Não fazem coisa julgada: (...) II- a verdade dos fatos, estabelecida
como fundamento da sentença.
III – Correta. CPC, art. 506. Trata-se dos limites subjetivos da coisa julgada.
60- Assinale a alternativa correta conforme o Código de Processo Civil.
I – Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de
entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos.
II – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para
efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
do processo.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao
presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de
sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto
intempestivamente.
IV – O reconhecimento da existência ou não de repercussão geral da questão constitucional
versada compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
c) I e II são corretas.

Gabarito: A
I – Correta. CPC, art. 1042, caput.
II – Correta. CPC, art. 1035, caput e §1º.
III - Correta. CPC, art. 1035, §6º.
IV - Correta. CPC, art. 1035, §2º.
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
61- Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Humanos sob a ótica geracional.
I – A primeira geração trata dos direitos civis e políticos. A titularidade de tais direitos é
atribuída ao indivíduo, razão pela qual são conhecidos como direitos individuais, os quais têm
por fundamento a ideia de liberdade.
II – Os direitos de segunda geração apareceram em primeiro lugar na Constituição mexicana de
1917 e na Constituição alemã de 1919 (Constituição de Weimar).
III – Os direitos de terceira geração são, em linhas gerais, de titularidade da humanidade e são
classificados como difusos. Têm por fundamento a ideia de fraternidade e de solidariedade.
Gabarito: A
I – Correta. A divisão dos direitos humanos em gerações foi idealizada por Karel Vasak. Vale
frisar que tal análise perde um pouco de seu sentido quando o enfoque recai sobre países
ditos novos, como o Brasil e a Austrália, pois a maioria dos tipos de direito humanos foram
reconhecidos, logo disciplinados, de uma só vez em suas respectivas Constituições (...) quando
a análise leva em conta os países europeus, por exemplo, entende-se muito bem que o
reconhecimento dos direitos humanos é um processo que perpassa vários séculos. Assim, os
direitos civis apareceram no século XVIII para garantir a liberdade do indivíduo perante o
Estado (opressor). Essa maior liberdade permitiu uma atuação mais ativa por parte das
pessoas, o que eclodiu no reconhecimento dos direitos políticos no século XIX, ou seja, esse
direito, antes exclusivo de poucos, foi estendido para grande parcela da população masculina,
incluindo os trabalhadores. E o exercício desses direitos políticos, sobretudo pela classe
trabalhadora, permitiu a constituição dos direitos sociais no século XX (MARSHALL, Thomas.
Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 57 a 114). A primeira geração
trata dos direitos civis (liberdades individuais) e políticos. A titularidade de tais direitos é
atribuída ao indivíduo, razão pela qual são conhecidos como direitos individuais, os quais têm
por fundamento a ideia de liberdade. Sobre os direitos de liberdade, faz-se interessante
verificar que a sua defesa foi feita, sobretudo, pelos EUA, sob a perspectiva liberal dos
direitos humanos, consagrados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

II – Correta. A segunda geração trata dos direitos sociais, culturais e econômicos, de
titularidade da coletividade. O fundamento dos direitos sociais é a ideia de igualdade.
III – Correta. Os direitos de terceira geração (direito à paz, ao desenvolvimento, ao meio
ambiente, à propriedade do patrimônio cultural, entre outros) são, em linhas gerais, de
titularidade da humanidade e são classificados como difusos. Têm por fundamento a ideia de
fraternidade e de solidariedade. Não se pode esquecer, todavia, que tais direitos possuem,
também, faceta de direito individual. Os direitos de terceira geração foram consagrados na
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972, na
Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 e na Declaração sobre o Direito ao
Desenvolvimento, de 1986.
62- Sobre os sistemas de proteção dos direitos humanos e instrumentos correspondentes, é
correto afirmar:
a) Diante do princípio da soberania, cada país deve possuir um sistema próprio de proteção dos
direitos humanos, não se submetendo a sistemas internacionais;
b) A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) enumerou quais são os direitos
fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados;
c) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem proclamou, de modo genérico, o
dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da organização;
d) O Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral é órgão da OEA.
Gabarito: D
a) Errado. Os países, mesmo diante de sua soberania, podem se submeter sistemas
internacionais de proteção dos direitos humanos
b) Errado. A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) - proclamou, de modo
genérico, o dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da
organização; e
c) Errado. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem - enumerou quais são os
direitos fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados.
d) Certo. O Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral é órgão da OEA.
I – O antigo Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), já tutelava os direitos
subjetivos da criança e do adolescente por meio da adoção de medidas necessárias à sua
proteção integral.
II – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende a
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III – O direito à proteção especial da criança, do adolescente e do jovem abrange a garantia de
direitos previdenciários e trabalhistas.

c) Apenas II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Incorreta. No Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), adotava-se a doutrina da
situação irregular e não a doutrina da proteção integral. Os menores não eram tratados como
sujeitos de direitos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) adota a
doutrina da proteção integral, prevendo em seu art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente. Ademais, prevê seu art. 3º: A criança e o adolescente
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os
direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou
crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição
econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as
pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II – Correta. ECA, art. 4º, caput, parágrafo único, alínea “c”.
III – Correta. CF/88, art. 227, caput e §3º, II.
64- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange à Prevenção Especial.
a) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou
congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que
eventualmente.
cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no
local, afixando aviso para orientação do público.
b) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
c) Configura crime a venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente.
d) Nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Gabarito: D
a) Correta. ECA, art. 80.
b) Correta. ECA, art. 82.
c) Correta. ECA, art. 243: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa
causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena
- detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Observação: Compare a redação anterior com a
atual:
ANTERIOR ATUAL

Art. 243. Vender, fornecer ainda que
gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente,
sem justa causa, produtos cujos
componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar
ou entregar, ainda que gratuitamente, de
qualquer forma, a criança ou a adolescente,
bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa, se o fato não constitui crime
mais grave.
A punição penal da conduta de fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes
Antes da Lei n.° 13.106/2015, quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia
crime do art. 243 do ECA? NÃO. O STJ entendia que o art. 243 do ECA, ao falar em “produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” não abrangia as bebidas
alcoólicas. Isso porque, na visão do STJ, o ECA, quando quis se referir às bebidas alcoólicas, o
fez expressamente, como no caso do art. 81, II e III, onde prevê punições administrativas para
essa venda: Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas; III
- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
utilização indevida. E o agente ficava sem nenhuma punição penal? O sujeito que “servia”
bebida alcoólica para crianças e adolescentes não cometia crime, mas respondia pela
contravenção penal prevista no art. 63, I do Decreto-lei n.° 3.688/41: Art. 63. Servir bebidas
alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (...) Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou
multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Assim, por mais absurdo que pareça, a
conduta de fornecer bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, apesar de gravíssima, não
era crime. O agente respondia apenas por contravenção penal. Fonte:
www.dizerodireito.com.br
d) Incorreta. Atenção ao art. 83 do ECA, que sofreu uma mudança em 2019!
Art. 83, ECA: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar
para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa
autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o
parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
65- Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação das Medidas Socioeducativas.
I – A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria, ao passo que para a aplicação das demais medidas socioeducativas
exige-se a prova da autoria.
II – Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado às suas condições.

III – Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, ou que seu responsável promova
o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
IV - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, pelo período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,
escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
Gabarito: C
I – Correta. ECA, art. 114, caput e parágrafo único.
II – Correa. ECA, art. 112, §3º.
III – Incorreta. ECA, art. 116, caput: Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a
coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da
vítima. Obs.: a obrigação de reparar o dano, como medida socioeducativa, é do próprio
adolescente.
IV – Incorreta. ECA, art. 117, caput: A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses,
junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem
como em programas comunitários ou governamentais.
I – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa.
II – No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras
provas em face da confissão do adolescente.
III – A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, devendo-se considerar o lapso
prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente
reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, de maneira
a restar fixado em 4 anos.
Gabarito: A
I – Correta. STJ, súmula 265.
II – Correta. STJ, súmula 342.
III – Correta. STJ, súmula 338. Vide STJ, AgRg no HC 386708 / ES, julgado em 14/11/2017 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE
ASSISTIDA. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 338/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. Na ausência de
dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da
prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. 2. Na esteira de
entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, tratando-se de medida
socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração
máxima da internação - três anos. 3. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8
anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade
em razão do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, de maneira a restar fixado em 4
anos. 4. Sendo incontroverso nos autos que o recebimento da representação ocorreu em
06/05/2014 e a sentença foi exarada em 20/05/2016, verifica-se que não houve a ocorrência
a prescrição pleiteada.
I – Constitui diretriz da política nacional do idoso a priorização do atendimento ao idoso através
de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não
possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
II – É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica
ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
III – É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios,
salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
IV - Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos
permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Compete aos citados Conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação
da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
Gabarito: A
I – Correta. Lei 8842/94, art. 4º, III.
II – Correta. Lei 8842/94, art. 4º, parágrafo único.
III - Correta. Lei 8842/94, art. 10, §1º.
IV - Correta. Lei 8842/94, arts. 6º e 7º.
68- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).
a) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. É
obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação
de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) A obrigação alimentar tem natureza subsidiária, devendo o idoso buscá-la em face dos
descendentes mais próximos e, caso estes não tenham condições de provê-la, dos demais
familiares.
d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Gabarito: C
a) Correta. Lei 10.741/2003, arts. 8º e 9º.
b) Correta. Lei 10.741/2003, art. 10, §3º.
c) Incorreta. Lei 10.741/2003, art. 12: A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso
optar entre os prestadores.
d) Correta. Lei 10.741/2003, art. 14.
69- Assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento da pessoa com deficiência
perante a lei.
I – A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas.
II – A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária,
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo
possível.
III – A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial,
matrimonial e negocial.
IV - Para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com
deficiência.
b) I e II são corretas.
c) I, II e IV são corretas.
Gabarito: B
I – Correta. Lei 13.146/2015, art. 84, caput.
II – Correta. Lei 13.146/2015, art. 84, §3º.
III - Incorreta. Lei 13.146/2015, art. 85: A curatela afetará tão somente os atos relacionados
aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1o A definição da curatela NÃO alcança o
direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde,
ao trabalho e ao voto.
IV - Incorreta. Lei 13.146/2015, art. 86: Para emissão de documentos oficiais, NÃO será
exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
I – Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência configura
crime qualificado contra honra, previsto no Código Penal.
II – Aquele que se apropria, em razão de ofício ou de profissão, de bens, proventos, pensão,
benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, tem a pena
aumentada em 1/3.

III – A conduta de abandonar a pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades
de abrigamento ou congêneres configura crime punido com reclusão e multa.
Gabarito: B
I – Incorreta. Configura crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei
13.146/2015, art. 88: Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua
deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
II – Correta. Lei 13.146/2015, art. 89: Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão,
benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena -
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3
(um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,
testamenteiro ou depositário judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razão de ofício
ou de profissão.
III – Correta. Lei 13.146/2015, art. 90: Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas
de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3
(três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as
necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
I – É constitucional a instituição de um sistema de diferença de classes no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
II – É constitucional a sistemática de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº
9.656/98, aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo.
III – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços
na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Gabarito: B
I – Incorreta. STF, Info 810 - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento
diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento
da diferença dos valores correspondentes. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu
recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de internação pelo SUS com a
faculdade de melhoria do tipo de acomodação recebida pelo usuário mediante o pagamento
de diferença entre os valores correspondentes. O Colegiado explicou que o SUS, conforme

instituído pela Lei 8.080/1990, prevê dois eixos de ação: estabelece a prestação de serviços
públicos de saúde e uma gama de atividades denominadas de ações de saúde, conforme o
art. 200 da CF. É regido pelos princípios da: a) universalidade, como garantia de atenção à
saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão, por meio de serviços integrados por
todos os entes da federação; b) equidade, a assegurar que serviços de todos os níveis sejam
prestados, de acordo com a complexidade que o caso venha a exigir, de forma isonômica, nas
situações similares; e c) integralidade, reconhecendo-se cada indivíduo como um todo
indivisível e integrante de uma comunidade. Embora os serviços de saúde devam obedecer a
esses princípios, estão limitados pelos elementos técnico-científicos, e pela capacidade
econômica do Estado. Nesse contexto, possibilitar assistência diferenciada a pessoas numa
mesma situação, dentro de um mesmo sistema, vulnera a isonomia e a dignidade humana.
Admitir que um paciente internado pelo SUS tenha acesso a melhores condições de
internação ou a médico de sua confiança mediante pagamento subverte a lógica do sistema e
ignora suas premissas. Além disso, a Constituição não veda o atendimento personalizado de
saúde, e admite o sistema privado. Os atendimentos realizados pela rede pública, todavia,
não devem se submeter à lógica do lucro, por não ser essa a finalidade do sistema. Ainda que
os supostos custos extras corressem por conta do interessado, a questão econômica ocupa
papel secundário dentre os objetivos impostos ao ente estatal. A implementação de um
sistema de saúde equânime é missão do Estado, que deve buscar a igualdade sempre que
chamado a atuar. O Tribunal assinalou que a diferença de classes dentro do sistema também
não leva a maior disponibilidade de vagas na enfermaria, porque há um limite de admissão
de pessoas para cada estabelecimento, e todo paciente, mesmo em acomodações superiores,
é contabilizado dentro do mesmo sistema público. Sublinhou precedentes do STF
relacionados ao tema, em que garantido, em casos excepcionais, o tratamento diferenciado,
a despeito da proibição de pagamento a título de complementação aos hospitais, por
internação de pacientes em quartos particulares. Ocorre que os julgados dizem respeito a
casos individuais, baseados na situação clínica de pacientes específicos, e grande parte deles
se dera na fase de implementação do SUS. No presente caso, entretanto, se objetiva
implementar a diferença de classe de modo amplo e irrestrito. Assim, embora se reconheça
que o SUS ainda carece de recursos e de aprimoramento para se consagrar como um sistema
que atenda às suas finalidades constitucionais e legais, deve haver esforços no sentido da
promoção da igualdade de acesso, e não em sentido oposto, em clara ofensa à Constituição.
RE 581488/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 3.12.2015. (RE-581488).
II – Correta. STF, Info 890 - É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº
9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. STF. Plenário. RE 597064/RJ, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018 (repercussão geral).
III – Correta. A Lei nº 13.650/2018 inseriu o inciso X no art. 11 da Lei nº 8.429/92 afirmando
que a prática de transferir recursos para instituições privadas de saúde sem prévio contrato
ou convênio é ato de improbidade administrativa.

I – Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam
obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante por ela indicado,
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
II – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados
será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito
público.
III – É absolutamente proibida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de
empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
Gabarito: C
I – Correta. Lei 8080/90, art. 19-J.
II – Correta. Lei 8080/90, art. 24, caput e parágrafo único.
III - Incorreta. Lei 8080/90, art. 23: É permitida a participação direta ou indireta, inclusive
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de
financiamento e empréstimos; II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou
explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica
geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar; III - serviços de
saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus
empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e IV - demais casos
previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).
a) As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são caracterizadas como normas
dispositivas.
b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo, atendido o princípio da harmonização dos interesses dos
participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a
necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios
nos quais se funda a ordem econômica.
c) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consumidor é toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário, ainda que
intermediário.
d) Pedro assistiu na TV publicidade em que se ofertava “o melhor carro da categoria”. A
publicidade em questão é exemplo do chamado “puffing”, prática abusiva vedada no CDC.

Gabarito: B
a) Incorreta. As normas do CDC são normas de ordem pública e de interesse social. Vide REsp
586.319 e Art. 1º, CDC: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,
inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
b) Correta. Art. 4º, III, CDC. Aplicação da boa-fé objetiva e do princípio da confiança e da
lealdade nos contratos de consumo.
c) Incorreta. Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário final.
d) Incorreta. O puffing consiste em prática publicitária pela qual o anunciante emprega palavras
de exagero para qualificar seu produto. Não consubstancia, em princípio, prática abusiva
vedada no CDC, pois não tem a precisão necessária para induzir o consumidor a erro ou
vincular o fornecedor. Assim entende o STJ - REsp - Nº 1.370.708 - RN (2013/0007945-3).
74- Assinale a alternativa INCORRETA acerca da oferta.
a) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
b) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nos produtos
refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações deverão ser gravadas de forma
indelével.
c) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de
reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
d) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus
prepostos ou representantes autônomos.
Gabarito: D
a) Correta. CDC, art. 30. Princípio da Vinculação da Oferta.
b) Correta. CDC, art. 31, caput e parágrafo único.
c) Correta. CDC, art. 32, caput.
d) Incorreta. CDC, art. 34: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável
pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
75- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Princípio da
Precaução.
I – O princípio da precaução é princípio implícito na Constituição Federal e se aplica aos
impactos ambientais já conhecidos, em que haja certeza científica sobre suas consequências e
as maneiras para saná-los ou minimizá-los.
II – O princípio da precaução implica inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do
empreendedor provar que sua atividade não é perigosa, não é poluidora ou que não
desrespeita as normas ambientais.

III – O princípio da precaução tem aplicação restrita aos empreendimentos privados, não sendo
aplicado aos empreendimentos da Administração Pública, haja vista a supremacia do interesse
público nas obras e atividades desenvolvidas pelo poder público.
Gabarito: B
I – Incorreta. O princípio da precaução, segundo a Declaração do Rio (ECO 92 - princípio 15),
preceitua que: Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de
absoluta certeza científica não poderá servir de razão para postergar medidas eficazes e
economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental. A incerteza científica milita
em favor do meio ambiente: in dubio pro natura. Obs.: Na Lei 11.105/2005, que estabelece
normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados – OGM, há a previsão do princípio da precaução.
II – Correta. O princípio da precaução fundamenta a inversão do ônus da prova nas ações
ambientais: não é o Estado que deve provar que o empreendimento é causador potencial de
dano ambiental, mas o empreendedor/poluidor que sua atividade não é perigosa, não é
poluidora ou que não desrespeita as normas ambientais.
III – Incorreta. STJ, “(...) em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução. Esse
princípio deve ser observado pela Administração Pública e pelos empreendedores. A
segurança
dos investimentos constitui, também e principalmente, responsabilidade de quem os faz. À
luz desse pressuposto, surpreende na espécie a circunstância de que empreendimento de
tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado, sem que seus responsáveis tenham se
munido da cautela de consultar o órgão federal incumbido de preservar o meio ambiente a
respeito de sua viabilidade” (Corte Especial, AgRg na SLS 1564, de 16.05.2012).
76- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso
universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a
efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por
meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. O
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de
transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas
no território do Município.
II – A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nas diretrizes de
acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público
coletivo;
III – São princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana a justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público
de circulação, vias e logradouros; eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I – Alternativa correta conforme artigos 2º e 3º da LEI Nº 12.587/12.
Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso
universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a
efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por
meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos
modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de
pessoas e cargas no território do Município.
II – Alternativa incorreta conforme artigo 5º da LEI Nº 12.587/12.
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
(...)
III - Alternativa correta conforme artigo 5º da LEI Nº 12.587/12.
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
(...)
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange à tutela coletiva.
I – O atual microssistema constitucional de tutela dos interesses difusos, composto pela Lei da
Ação Civil Pública, pela Lei da Ação Popular, pelo Mandado de Segurança Coletivo, pelo Código
de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros diplomas
legais, revela normas que se interpenetram, nada justificando que a moralidade administrativa
não possa ser veiculada por meio de Ação Popular. Desse modo, a ação popular configura-se
como instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano
material ao patrimônio público.
II – O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à ação civil pública.
III – A propositura da ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que
forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Gabarito: A
I – Correta. STJ, REsp 474.475/SP - 1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da
moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público.
Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO, DJ 22.03.2007 e REsp 552691/MG, DJ
30.05.2005). 2. O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da
Constituição Federal, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação
Popular, não obstante estar implícito no art. 5º, LXXIII da Lex Magna. Aliás, o atual
microssistema constitucional de tutela dos interesses difusos, hoje compostos pela Lei da
Ação Civil Pública, a Lei da Ação Popular, o Mandado de Segurança Coletivo, o Código de
Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, revela normas que se
interpenetram, nada justificando que a moralidade administrativa não possa ser veiculada
por meio de Ação Popular. 3. Sob esse enfoque manifestou-se o S.T.F: "o entendimento no
sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo
a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de
princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de
prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inciso LI do art. 5° da Constituição
Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como
também o patrimônio moral, o cultural e o histórico." (RE nº 170.768/SP, ReI. Min. Ilmar
Galvão, DJ de 13.08.1999). Observação: Os principais diplomas que tratam da tutela coletiva
são estes: a) CF/88; b) Ação Popular (Lei nº 4717/65); c) Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85); d)
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); e) CDC (Lei nº 8.078/90); f) ECA (Lei nº
8.069/90); g) Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03); h) Mandado de Segurança coletivo (Lei nº
12.016/09); i) Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15).
II – Correta. Lei 7347/85, art. 19: Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de
Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não
contrarie suas disposições. Obs.: registre-se a aprovação da Lei n. 13.105/2015, que instituiu
o Novo Código de Processo Civil.
III – Correta. Vide Lei 4717/65, art. 5º, §3º; Lei 8429/92, art. 17, §5º. Obs.: Nas ações coletivas,
o instituto da prevenção é fundamental para a determinação da competência no caso de
lesão ou ameaça de lesão em mais de uma comarca. O art. 2º da Lei 7347/85 estabelece que:
As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo
terá competência funcional para processar e julgar a causa.
78- Assinale a alternativa correta quanto à legitimidade ativa ad causam nas ações coletivas.
I – Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
II – É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da
ação popular.
III – Proposta a ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, será
publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo
como litisconsortes.

IV - A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação na ação popular, não poderá se abster de contestar o pedido, sob pena de
configuração dos efeitos da revelia.
Gabarito: B
I – Correta. STF, súmula 365. Vide Lei 4717/65, art. 1º: Qualquer cidadão será parte legítima
para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União,
do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de
economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a
União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais
autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua,
de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres
públicos. (...) §3º: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título
eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
II – Correta. Lei 4717/65, art. 6º, §5º.
III – Correta. CDC, art. 94: Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que
os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla
divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
IV – Incorreta. Lei 4717/65, art. 6º, §3º: A pessoas jurídica de direito público ou de direito
privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou
poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do
respectivo representante legal ou dirigente.
79- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei de Ação Civil Pública (Lei n.
7.347/1985).
a) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério
Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e
indicando-lhe os elementos de convicção.
b) Para instruir a inicial da ação civil pública, o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de
15 (quinze) dias.
c) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo
que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
d) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita
a agravo.
Gabarito: C
a) Correta. Lei 7.347/85, art. 6º.

b) Correta. Lei 7.347/85, art. 8º, caput.
c) Incorreta. Lei 7.347/85, art. 8º, §1º: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias úteis.
d) Correta. Lei 7.347/85, art. 12.
I – Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos a sentença fará coisa
julgada erga omnes somente em caso de procedência do pedido.
II – Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a
eficácia da sentença proferida em ação civil coletiva ficam circunscritos aos limites da
competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com
idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III – Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva prejudicarão as ações de
indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente.
Gabarito: D
I – Correta. CDC, art. 103, III.
II – Incorreta. Embora o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública disponha que “A sentença civil fará
coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se
o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer
legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”,
o STJ, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou o seguinte entendimento:
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS
METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL.
LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do
art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida
em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os
efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites
objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a
extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468,
472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva
ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos
inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os
poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do

seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa
julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n.
9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso
especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887 / PR)
III – Incorreta. CDC, art. 103, §3º: Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16,
combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações
de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma
prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus
sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
Obs.: Trata-se do denominado transporte in utilibus da coisa julgada.

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