Formação para conselheiro tutelar ......

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CAPACITAÇÃO DE CONSELHO
TUTELAR
TUTELAR

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TUTELAR
TUTELAR
 O Conselho Tutelar na defesa dos direitos
das crianças e dos adolescentes;
 Doutrina da proteção integral;
 Características e finalidades do Conselho
Tutelar arts. 131 a 140 do ECA;
 Atribuições do Conselho Tutelar;
 Art. 136,II: atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII.

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O CONSELHO TUTELAR NA DEFESA
O CONSELHO TUTELAR NA DEFESA
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS DOLESCENTES
DOS DOLESCENTES
Art. 227, caput: “ É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”

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DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Trazida pela Constituição Federal de 1.988 e prevista no art.
1º do ECA. De acordo com esta doutrina, crianças e
adolescentes têm direitos especiais e específicos em virtude
de sua condição de pessoas em desenvolvimento.
“ Leis internas e o direito de cada sistema nacional devem
garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas
de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do
ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito à
vida, saúde, educação, convivência, lazer,
profissionalização, liberdade e outros. ” ( João Gilberto
Lucas Coelho, Criança e Adolescente: a Convenção da ONU
e a Constituição Brasileira, UNICEF, p. 3)

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CARACTERÍSTICAS E
CARACTERÍSTICAS E
FINALIDADES DO CONSELHO
FINALIDADES DO CONSELHO
TUTELAR
TUTELAR
Arts. 131 a 140 do ECA
Arts. 131 a 140 do ECA
Segundo os Promotores de Justiça Wilson
Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino, o
Conselho Tutelar “é uma ferramenta e um
instrumento de trabalho nas mãos da
comunidade, que fiscalizará e tomará as
providências para impedir a ocorrência de
situações de risco pessoal e social de crianças e
adolescentes.” (in Conselhos e Fundos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª ed. p.
103).

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SÃO CARACTERÍSTICAS DO
SÃO CARACTERÍSTICAS DO
CONSELHO TUTELAR:
CONSELHO TUTELAR:
 Permanência
 Estabilidade
 Autonomia funcional
 Órgão não-jurisdicional

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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR
TUTELAR
Art. 136 do ECA

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I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E
105 APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO
105 APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO
ART. 101, I A VII
ART. 101, I A VII
 Art. 101, I: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
 Art. 101, II: orientação, apoio e acompanhamento temporários.
 Art. 101, III: matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental

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 Art. 101, IV: inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
 Art. 101.VI: inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
 - Art. 101, VII: abrigo em entidade.

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ART. 136,II: ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS
ART. 136,II: ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS
OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS
OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS
PREVISTAS NO ART. 129, I A VII.
PREVISTAS NO ART. 129, I A VII.
 Art. 129, I : encaminhamento a programa oficial
ou comunitário de proteção à família.
 Art. 129, II: inclusão em programa oficial ou
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos.
 Art. 129, III: encaminhamento a tratamento
psicológico ou psiquiátrico

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 Art. 129, IV: encaminhamento dos pais ou
responsável a cursos ou programas de orientação.
 Art. 129, V: obrigação de matricular o filho ou pupilo
e acompanhar sua freqüência e aproveitamento
escolar.
 Art. 129, VI: obrigação de encaminhar a criança ou
adolescente a tratamento especializado.
 Art. 129, VII: advertência.

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ART. 136, III: PROMOVER A
ART. 136, III: PROMOVER A
EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES,
EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES,
PODENDO PARA TANTO:
PODENDO PARA TANTO:
A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO SERVIÇO SOCIAL,
PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA.
B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE
JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

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13
 ART. 136, IV: encaminhar ao ministério público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
 ART. 136, V: encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência.
 ART. 136, VI: providenciar a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI,
para o adolescente autor de ato infracional.
 ART. 136, VII: expedir notificações.
 ART. 136, VIII: requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente, quando necessário.

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 ART. 136, IX: assessorar o poder executivo local na elaboração
de propostas orçamentárias para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
 ART. 136, X: representar, em nome da pessoa e da família,
contra violação dos direitos previstos no art. 220, par. 3º,
inciso II, da constituição federal.
 ART. 136, XI: representar ao ministério público, para efeito da
ação de perda ou suspensão do pátrio poder.
 ART. 95: fiscalizar as entidades de atendimento;

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MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127, caput, Constituição da República:
“O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.”

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Art. 129 da Constituição da República:
“São funções institucionais do
Ministério Público:
II – zelar pelo efetivo respeito dos
poderes públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias
a sua garantia.”

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17
A função de membro do Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE (art. 89 do
ECA).

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DEMOCRACIA
DEMOCRACIA
 Democracia representativa
 Democracia participativa

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DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
“Todo poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta
Constituição”.
(art. 1º, parágrafo único da Constituição da
República)

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20
Art. 227, § 7º, da CR:
“No atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, levar-se-á em consideração o
disposto no art. 204” .
Art. 204, da CR:
“ II – participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos
os níveis”.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E
CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA
CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
E DO ADOLESCENTE

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POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 86, do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
“A política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios”.

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CONSELHOS DE DIREITOS DA
CONSELHOS DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 Conceito: Órgão deliberativo e controlador
das ações da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente (art. 88,
II, do ECA).
 Características (art. 88, II, do ECA):
- Paridade;
- Participação popular na gestão do
poder público.

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DIRETRIZES DA POLÍTICA
DIRETRIZES DA POLÍTICA
DE ATENDIMENTO
DE ATENDIMENTO
 Municipalização do atendimento – art. 88, I, ECA – c/c art. 86;
 Criação dos Conselhos de Direitos – art. 88, II ECA – v. art. 261,
p.u.;
 Descentralização político-administrativa – art. 88, III ECA e art.
227, § 7º, c/c art. 204, I, da CR;
 Manutenção de fundos especiais vinculados aos respectivos
conselhos de direitos da criança e do adolescente – art. 88,
IV, ECA;

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ATIVIDADES DO CONSELHO
DE DIREITOS
DE DIREITOS
 Inscrição de programas de entidades de
atendimento (governamentais e não
governamentais) – art. 90, par. único, ECA;
 Registro de entidades não-governamentais (art.
91, caput, ECA);
 Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
(art. 139, ECA).

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PROCESSO DE ESCOLHA DE
PROCESSO DE ESCOLHA DE
CONSELHEIROS TUTELARES
CONSELHEIROS TUTELARES
 Requisitos previstos na lei municipal;
 Resolução 75/2001 – CONANDA:
- Voto direto;
- Recondução – submissão a novo
processo de escolha em igualdade de
condições com os demais candidatos.

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26
 Mapeamento das necessidades locais;
 Deliberações – Comissões;
 Plano de ação e plano de aplicação - fundo
especial;
 Funções do CMDCA X Funções do Conselho
Tutelar – art. 136, IX, ECA;
DE DIREITOS
DE DIREITOS

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27
 Natureza jurídica: fundo especial;
 Conceito jurídico: “o produto de receitas
específicas que, por lei, se vinculam à realização
de determinados objetos ou serviços, facultada
a adoção de normas peculiares de aplicação” (art.
71 da Lei Federal nº 4.320/64).
 Exceção ao princípio da unidade de tesouraria.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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28
 Conceito: Recursos destinados ao
atendimento das políticas, programas e
ações voltados para a garantia dos direitos de
crianças e adolescentes, mediante
deliberação do CMDCA.

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29
 Criado por lei municipal;
 Art. 167, IX, CR – veda instituição de fundos sem
prévia autorização legislativa;
 Não tem personalidade jurídica;
 Regulamentado por decreto municipal.
 Normas gerais dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº
4.320/64;

30
30
 Vinculado ao CMDCA (ponto de vista político
- art. 88, IV, ECA);
 Vinculado ao Poder Executivo (ponto de vista
contábil);
 Vinculado ao Poder Executivo (ponto de vista
administrativo).

31
31
 Plano de Ação - LDO;
 Plano de Aplicação - LOA;
 CMDCA delibera;
 Órgão Municipal ao qual o CMDCA está
vinculado libera.
OBS: Conferências Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ADOLESCENTE

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32
QUESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (art. 87,
ECA):
- Políticas de proteção especial;
- Políticas básicas;
- Políticas de assistência.
DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO
DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL

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33
 Dotação orçamentária do Poder Executivo;
 Transferência intergovernamental;
 Doações:
- pessoas físicas ou jurídicas;
- dedução do IR;
 Multas decorrentes de infrações administrativas e de ações
cíveis – art. 214, Estatuto da Criança e do Adolescente;
 Aplicações no mercado financeiro.
ORIGEM E CAPTAÇÃO DE
ORIGEM E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS PARA O FUNDO
RECURSOS PARA O FUNDO

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34
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS
A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS
DO FUNDO
DO FUNDO

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35
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Dotação orçamentária
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento

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36
RELACIONAMENTO DO
RELACIONAMENTO DO
CONSELHO DE DIREITOS COM OS
CONSELHO DE DIREITOS COM OS
DEMAIS ÓRGÃOS
DEMAIS ÓRGÃOS
 Com o Conselho Tutelar;
 Com a rede de serviços públicos em geral;
 Com os Promotores de Justiça;
 Com os Juízes.
4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude

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37
Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia
do Direito Fundamental à Convivência Familiar e
Comunitária
MARCO CONCEITUAL
“Embora o Estatuto não utilize expressamente
do termo família extensa, entende-se neste
documento com aquela que inclui, além dos
parentes e agregados, todas as demais pessoas que
tenham relação de afinidade ou de afetividade com
o núcleo familiar natural, como se depreende do
texto do artigo 28, parágrafo 2° (ECA), não
exigindo que as pessoas residam no mesmo
domicílio.”

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38
ACOLHIMENTO FAMILIAR
CABIMENTO
CABIMENTO
Reintegração familiar e adolescentes
prestes à maioridade

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39
ACOLHIMENTO
FAMILIAR
RESPONSABILIDADE NO CUIDAR
RESPONSABILIDADE NO CUIDAR
Os profissionais criam um contexto para que
as famílias, acolhedora, de origem e extensa
possam assumir os cuidados com a criança.

40
40
ESPAÇO FÍSICO DE ATENDIMENTO
ESPAÇO FÍSICO DE ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES
DAS NECESSIDADES
Personalizado e familiar.

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41
DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Intrínseca

42
42
DIREITO À CONVIVÊNCIA
DIREITO À CONVIVÊNCIA
COMUNITÁRIA
COMUNITÁRIA
A família que acolhe promove o
acesso à convivência comunitária da
criança / adolescente através de sua rede
pessoal e social.

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43
NATUREZA JURÍDICA – MEDIDAS DE
NATUREZA JURÍDICA – MEDIDAS DE
PROTEÇÃO
PROTEÇÃO
ART. 101 - Verificada qualquer das hipóteses
previstas no art. 98, a autoridade competente
poderá determinar, dentre outras, as seguintes
medidas:
VIII - colocação em família substituta

44
44
ART 90 - ... programas de proteção e sócio-
educativos destinados a crianças e adolescentes,
em regime de:
III - colocação familiar

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45
PRECISA DE INSCRIÇÃO NO CMDCA
PRECISA DE INSCRIÇÃO NO CMDCA
ART. 90, Parágrafo único. As entidades
governamentais e não-governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas,
especificando os regimes de atendimento, na
forma definida neste artigo, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual manterá registro das
inscrições e de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária.

46
46
SUJEITO À FISCALIZAÇÃO – PJ, MP E CT
SUJEITO À FISCALIZAÇÃO – PJ, MP E CT
ART. 95 - As entidades governamentais e não-
governamentais referidas no art. 90 serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério
Público e pelos Conselhos Tutelares

47
47
FINANCIAMENTO
FINANCIAMENTO
Obrigatoriamente pelo FIA e pelo Poder
Executivo.

48
48
RESERVA SUBSTANCIAL MÍNIMA DA
RESERVA SUBSTANCIAL MÍNIMA DA
VERBA DO FIA
VERBA DO FIA
 Art. 227§ 3º, VI CRFB - estímulo do Poder Público, através de
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos
da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado;
 Art. 34 ECA - O poder público estimulará, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a
forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou
abandonado.
 Art. 260, § 2º ECA - Os Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão
critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da

49
49
IMPORTA NA PERDA/ CONCESSÃO DA GUARDA
IMPORTA NA PERDA/ CONCESSÃO DA GUARDA
Guarda Judicial
 Art. 33§ 2º -Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora
dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou
responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.
 Art 165 e seguintes do ECA – Processo e procedimento
 Art. 32 do ECA - Ao assumir a guarda ou a tutela, o
responsável prestará compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
 Art. 35 – A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério
Público.

50
50
REFLEXÃO
REFLEXÃO
 Art. 227, § 3º CRFB - O direito a proteção especial abrangerá
os seguintes aspectos:
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado;
 Art. 260, § 2º ECA - Os Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão
critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da
Constituição Federal.
 Art. 101, § único - O abrigo é medida provisória e
excepcional, utilizável como forma de transição para a
colocação em família substituta, não implicando privação de
liberdade.

51
51
ABRIGO
ABRIGO
Medida Administrativa ECA – art. 98
de proteção à criança
e ao adolescente
ECA – art. 101, VII

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52
PESQUISA IPEA
PESQUISA IPEA
• 86,7 % das crianças e adolescentes abrigados
possuem família
• 52 % dos casos de abrigamento são motivados
pela pobreza

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CRECHE como alternativa ao ABRIGO
CRECHE como alternativa ao ABRIGO
Obrigação Constitucional dos Municípios
art. 221, § 2º, da Constituição Federal.

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54
CONSELHO TUTELAR
CONSELHO TUTELAR
Complexidade do Ato Decisional
Complexidade do Ato Decisional
No Estado de Direito, todas as decisões
precisam ser justificadas.
Adequação e Absoluta Necessidade.

55
55
O PLANO PERSONALIZADO E A
O PLANO PERSONALIZADO E A
MEDIDA DE ABRIGO
MEDIDA DE ABRIGO
Art. 92, III, do ECA

56
56
• Quem elabora e implementa o Plano
Personalizado de Atendimento?
• O que é necessário para se elaborar o
Plano Personalizado de Atendimento?

57
57
DELIMITAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS
DELIMITAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS
VOLTADAS PARA A REINSERÇÃO
VOLTADAS PARA A REINSERÇÃO
FAMILIAR
FAMILIAR
• Período estimado de permanência;
• Registro das visitas familiares;
• Procedimentos realizados para facilitar o
processo de reinserção familiar.

58
58
• Há possibilidade de reinserção familiar ou
não? Por quê?
• A Equipe Técnica indica a colocação em
família substituta ou não? Por quê?

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FAMÍLIA SUBSTITUTA
FAMÍLIA SUBSTITUTA
ADOÇÃO TARDIA

60
60
Operacionalização do Sistema Único
Operacionalização do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS
de Assistência Social - SUAS

61
61
 Integração à Seguridade Social, formando um
tripé ao lado da Saúde e da Previdência Social;
 Recursos provenientes do orçamento da
Seguridade Social;
 O uso não depende de contribuição à
Previdência Social;
 Proteção a cidadãos e grupos em situações de
vulnerabilidade e/ou riscos;
 Gestão descentralizada, articulada e
participativa.
Perfil Constitucional da Assistência Social – Principais
Perfil Constitucional da Assistência Social – Principais
idéias dos arts. 194, 203 e 204, da Constituição da República
idéias dos arts. 194, 203 e 204, da Constituição da República

62
62
Art. 31 da Lei Orgânica da
Art. 31 da Lei Orgânica da
Assistência Social:
Assistência Social:
Cabe ao Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito aos direitos
estabelecidos nesta lei.

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63
ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE
ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
Tipos de Proteção Social
Básica (Preventiva) - Especial (Restaurativa)
O atendimento de proteção social especial se destina
à situações de violações de direitos e possui dois
níveis de complexidade:
Média – vínculos familiares e comunitários
preservados
Alta – vínculos familiares e comunitários rompidos

64
64
CRAS - Centros de Referência de Assistência Social (ou “Casa das
Famílias”): executam serviços de proteção social básica, que
potencializam a família como unidade de referência; organizam e
coordenam a rede local de serviços sócio-assistenciais; são
responsáveis pela oferta do PAIF – Programa de Atenção Integral à
Família; são as portas de entrada do SUAS para as políticas públicas
e sociais, possibilitando ações intersetoriais com o respectivo
encaminhamento da população; devem ter base territorial em áreas
de vulnerabilidade social; são essenciais em todos os níveis de
gestão.
CREAS – Centros de Referências Especializada em Assistência Social:
executam serviços de proteção social especial, tanto de média
quanto de alta complexidade, destinados, portanto, à famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social;
são responsáveis pela oferta de programas como o PETI, o de
Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (antigo
SENTINELA), aos relativos à abordagem de rua, às questões de
drogadição, à execução de medidas socioeducativas, ao acolhimento
institucional e familiar, dentre outros. Os municípios com o nível de
gestão plena deverão dispor de CREAS, buscando ampliação da sua
capacidade de atendimento.

65
65
MODELOS DE GESTÃO
MODELOS DE GESTÃO
ANTES DO SUAS
 Ausência de sistematização-
inexistência de referências e
contra referências
 Paralelismo de ações
 Atendimento sem referência
 Relação convenial
 Falta de autonomia
 Ausência de base de dados
DEPOIS DO SUAS
 Estabelecimento de fluxos
padronizados nacionalmente
 Complementaridade de ações
 CRAS E CREAS
 Pisos de proteção
 Transferência fundo a fundo
 Rede SUAS

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66
O SUAS e o SGD
O SUAS e o SGD
Definição de esferas de atuação
Definição de esferas de atuação
Questionamentos
Questionamentos
Art. 227, § 7º c/c Art. 204, CR
Art. 88, II ECA
LOAS – Art. 18
O único conselho que delibera políticas
públicas na área da infância e juventude é o
Conselho de Direitos

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67
O Sistema de Garantia de Direitos é
O Sistema de Garantia de Direitos é
mais amplo e o Conselho de Direitos
mais amplo e o Conselho de Direitos
possui diversas interseções políticas
possui diversas interseções políticas
Conselhos de Direitos
(articulam e integram)
Assistência
Social
(SUAS)
Educação
Saúde
(SUS)
Segurança
(SINASE)
Cultura, esporte
e lazer

68
68
SUAS
SUAS SGD
SGD
 Ministério do
Desenvolvimento Social
(SNAS)
 Conselhos de Assistência
Social
 Fundos da Assistência
 CRAS e CREAS (execução
de medidas)
 Secretaria Especial de
Direitos Humanos
 Conselhos de Direitos –
articulação com todos os
demais conselhos setoriais
 Fundos dos Direitos
 Conselhos Tutelares
(aplicação de medidas)

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“As dificuldades, como as
montanhas, aplainam-se quando
avançamos por elas.”
Émile Zola

Obrigado(a) pela atenção!
Apresentação power-point originalmente elaborado por Clisânger Ferreira Gonçalves,
Promotora de Justiça e Subprocuradora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro

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