O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a criação do ECA em 1988. Ele aborda iniciativas de proteção à infância ao longo dos séculos, a evolução do marco legal, e os principais direitos e atribuições estabelecidos pelo ECA.

1. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Do período Colonial ao Império “ Em 1551 surgiu a primeira casa de reconhecimento de crianças no Brasil com o objetivo de isolar as crianças negras e índias da influência dos costumes e tradições dos e seus antepassados e assim levá-las a assimilar mais facilmente a cultura e a religião dos portugueses.”