Material apresentado no 2º Seminário do Projeto DI: Atuação de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente

1. CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE
FLORIANÓPOLIS
Dória Conceição de Moraes Vicente
Presidente (gestão 2014-2015)

2. HISTÓRICO
 A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente está previsto no artigo 88
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
dispõe sobre as diretrizes das políticas de
atendimento às Crianças e Adolescentes e em seu
inciso II diz: “criação de conselhos municipais,
estaduais e nacionais dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e controladores
das ações em todos os níveis, assegurada a
participação popular paritária por meio de
organizações representativas, segundo leis
federais, estaduais e municipais.

3. HISTÓRICO
 O CMDCA de Florianópolis surgiu da Lei Municipal
nº 3.794 de 1992, com nova redação dada pela Lei
Municipal nº 6.565 de 2004, sendo ele um órgão
normativo, deliberativo e controlador das políticas
de atendimento, vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social.

4. ATRIBUIÇÕES
 Difundir junto à sociedade local a concepção de
criança e adolescente como sujeitos de direitos e
pessoas em situação especial de desenvolvimento,
e o paradigma da proteção integral como prioridade
absoluta;
 Propor e acompanhar o reordenamento
institucional, buscando o funcionamento articulado
em rede das estruturas públicas governamentais e
das organizações da sociedade;

5. ATRIBUIÇÕES
 Registrar as organizações da sociedade civil
sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescente e suas
respectivas famílias, executando os programas a
que se refere o Artigo 90, caput, e, no que couber,
as medidas previstas nos Artigos 101, 112 e 129,
todos da Lei nº 8.069/90 (ECA);
 Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração
legislativa local relacionada à garantia dos direitos
da criança e do adolescente.

6. AVANÇOS E INVOÇÕES
 Publicação de Editais (Saldo Remanescente e Itaú
Social);
 Nova resolução de Processo Administrativo;
 Estreitamento do CMDCA com o Poder Judiciário
(Ministério Público);
 Inauguração do Conselho Tutelar Sul;
 Participação de colaboradores nas Comissões.

7. DESAFIOS
 Utilização do Sistema de Informações para Infância
e Juventude – SIPIA para o levantamento de dados
no município;
 Criação de diagnóstico da situação atual da
Criança e do Adolescente em Florianópolis;
 Desenvolvimento de planejamento estratégico.

8. PERSPECTIVAS
 Estreitar a relação do CMDCA e dos Conselhos
Tutelares:
Formação de grupos de apoio;
Realização de capacitações;
Troca de experiências;
Os Conselhos Tutelares e as escolas.
 Envolver Crianças e Adolescentes como
protagonistas na decisão de Políticas Públicas do
Município

9. PERSPECTIVAS
 Realização da X Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente no ano de
2015;
 Realização do Processo Seletivo Unificado para
Conselheiros Tutelares;
 Maior participação do CMDCA no orçamento
municipal, buscando prioridade absoluta à Criança
e o Adolescente.