1. A Constituição Federal de 1988 estabelece as finalidades da educação como o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
2. Ela define os princípios básicos do ensino como igualdade de condições, liberdade de aprender e pluralismo de ideias.
3. O documento também trata da autonomia das universidades, deveres do Estado com a educação básica e organização dos sistemas educacionais.
Este documento descreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira. A lei define os princípios e objetivos da educação, as responsabilidades da família, Estado e sociedade, e traz detalhes sobre a organização e o currículo dos diferentes níveis educacionais.
Este documento descreve a legislação educacional brasileira, incluindo a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Resume os principais pontos como: 1) A Constituição estabelece os direitos e deveres em educação e os princípios do ensino; 2) A LDB regulamenta a educação brasileira de acordo com esses princípios; 3) O documento explica a organização dos sistemas educacionais nos níveis federal, estadual e municipal.
Política e Organização da Educação BrasileiraEdneide Lima
- O documento discute a legislação educacional brasileira desde a primeira constituição de 1824 até a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Aborda temas como a educação básica, modalidades de ensino, educação especial e formação de professores.
O documento discute a estrutura e organização do ensino no Brasil. Ele descreve os níveis da educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e os principais documentos que regem o sistema educacional brasileiro, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação. Além disso, discute o Conselho Nacional de Educação e suas atribuições.
O documento descreve os principais conceitos e ideias da Escola Nova, movimento pedagógico iniciado no século XX que colocava o aluno no centro do processo educativo. A Escola Nova surgiu influenciada por ideias de Rousseau e defendia a ligação da educação com a vida, o respeito pela criança e sua liberdade. No Brasil, as ideias da Escola Nova foram introduzidas no século XIX e tiveram como expoentes Rui Barbosa, Fernando de Azevedo e Lourenço Filho.
Este documento descreve a tramitação e os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil. A LDB estabelece as diretrizes e bases para a educação brasileira. Ela define as responsabilidades da União, Estados e Municípios, prevê a gestão democrática das escolas e estabelece normas sobre currículo, financiamento e profissionais da educação.
Este documento descreve a hierarquia da legislação brasileira em educação, começando pela Constituição Federal de 1988. Também discute as diretrizes curriculares nacionais, parâmetros curriculares nacionais e conferências internacionais sobre educação. Resume os principais pontos sobre currículo estabelecidos na LDB de 1996.
O documento discute a legislação brasileira sobre educação, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal. A LDB estabelece os princípios e diretrizes para a educação no país. A Constituição determina que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, e define as responsabilidades da União, estados e municípios na oferta de educação.
Este documento descreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira. A lei define os princípios e objetivos da educação, as responsabilidades da família, Estado e sociedade, e traz detalhes sobre a organização e o currículo dos diferentes níveis educacionais.
Este documento descreve a legislação educacional brasileira, incluindo a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Resume os principais pontos como: 1) A Constituição estabelece os direitos e deveres em educação e os princípios do ensino; 2) A LDB regulamenta a educação brasileira de acordo com esses princípios; 3) O documento explica a organização dos sistemas educacionais nos níveis federal, estadual e municipal.
Política e Organização da Educação BrasileiraEdneide Lima
- O documento discute a legislação educacional brasileira desde a primeira constituição de 1824 até a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Aborda temas como a educação básica, modalidades de ensino, educação especial e formação de professores.
O documento discute a estrutura e organização do ensino no Brasil. Ele descreve os níveis da educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e os principais documentos que regem o sistema educacional brasileiro, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação. Além disso, discute o Conselho Nacional de Educação e suas atribuições.
O documento descreve os principais conceitos e ideias da Escola Nova, movimento pedagógico iniciado no século XX que colocava o aluno no centro do processo educativo. A Escola Nova surgiu influenciada por ideias de Rousseau e defendia a ligação da educação com a vida, o respeito pela criança e sua liberdade. No Brasil, as ideias da Escola Nova foram introduzidas no século XIX e tiveram como expoentes Rui Barbosa, Fernando de Azevedo e Lourenço Filho.
Este documento descreve a tramitação e os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil. A LDB estabelece as diretrizes e bases para a educação brasileira. Ela define as responsabilidades da União, Estados e Municípios, prevê a gestão democrática das escolas e estabelece normas sobre currículo, financiamento e profissionais da educação.
Este documento descreve a hierarquia da legislação brasileira em educação, começando pela Constituição Federal de 1988. Também discute as diretrizes curriculares nacionais, parâmetros curriculares nacionais e conferências internacionais sobre educação. Resume os principais pontos sobre currículo estabelecidos na LDB de 1996.
O documento discute a legislação brasileira sobre educação, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal. A LDB estabelece os princípios e diretrizes para a educação no país. A Constituição determina que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, e define as responsabilidades da União, estados e municípios na oferta de educação.
O documento descreve a história da educação no Brasil desde a chegada dos jesuítas em 1549 até a década de 1960. Ele destaca os principais períodos e reformas educacionais no país, incluindo o período jesuítico, a reforma de Pombal, a criação de instituições educacionais sob D. João VI e durante o Império e as Repúblicas.
Constituição modulo educação e crianca e adolescentemarcaocampos
Este documento descreve os princípios e diretrizes da educação brasileira estabelecidos na Constituição Federal, incluindo o direito à educação, os deveres do Estado e da família, a gratuidade do ensino público, a valorização dos professores e a gestão democrática das escolas.
Organização do sistema de educação brasileiroJaqueline Lira
O documento descreve a estrutura e organização do sistema educacional brasileiro, incluindo níveis e modalidades de educação. Apresenta os princípios da organização conforme a LDB/1996, com os órgãos administrativos federal, estadual e municipal. Também aborda aspectos da educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
DIRETRIZES EDUCACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ÍNDIGENAJoel Soares
Este documento apresenta diretrizes para a educação escolar indígena no Brasil. Ele discute o direito das comunidades indígenas a uma educação diferenciada e culturalmente apropriada, e fornece orientações sobre a organização, currículo, avaliação e formação de professores para os diferentes níveis de ensino entre a educação infantil e a educação de jovens e adultos.
Diretrizes curriculares nacionais para a educaçãoElicio Lima
O documento descreve as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica no Brasil, definindo seus objetivos, estrutura, embasamento e contribuição das diferentes áreas de conhecimento para a formação dos estudantes.
O documento descreve a história da educação no Brasil desde a chegada dos portugueses, passando pelos períodos colonial, imperial e republicano até os dias atuais. Destaca-se a influência dos jesuítas, a vinda da família real, as tentativas de reforma e a situação atual do sistema educacional brasileiro.
O documento discute a organização do sistema educacional brasileiro, destacando que: (1) embora a legislação preveja colaboração entre as esferas, na prática há competição; (2) isso ocorre devido a fatores como estrutura de classes e conflitos entre grupos; (3) portanto, conclui-se que o Brasil não possui um sistema nacional de educação integrado.
O documento discute a inclusão de crianças com deficiência na educação infantil no Brasil. Ele traça o contexto histórico da inclusão educacional no país e os documentos legais que a apoiam, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também discute a importância da formação de professores em uma perspectiva inclusiva para apoiar crianças com necessidades especiais.
O documento descreve a história do Plano Nacional de Educação no Brasil e os desafios da nova lei que aprova o PNE 2014-2024. O PNE é um instrumento de planejamento decenal da educação no país que define diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas pela União, estados e municípios. A lei prevê monitoramento contínuo e avaliações periódicas para garantir o cumprimento das metas e a revisão dos investimentos em educação.
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva -...Germano Santos da Silva
O documento descreve a evolução histórica e legal da educação especial no Brasil desde 1961. Leis iniciais reconheceram o direito à educação de crianças "excepcionais" e estabeleceram tratamento especial para alunos com deficiências ou atraso escolar. Em 1988, a Constituição Federal determinou a educação inclusiva como dever do Estado. Políticas posteriores orientaram a integração de alunos com necessidades especiais na educação regular.
Introdução ao ensino superior. estrutura e funcionamento pptDaniela Barroso
O documento descreve a estrutura e o funcionamento do ensino superior no Brasil. Ele explica que o ensino superior é regido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O documento também detalha os diferentes níveis de ensino, as modalidades de instituições de ensino superior, como universidades, centros universitários e faculdades, e os tipos de cursos oferecidos no nível superior.
O documento discute o histórico e os desdobramentos do Plano Nacional de Educação no Brasil. Apresenta as 20 metas do atual PNE para 2011-2020, focadas em universalizar o acesso e melhorar a qualidade da educação brasileira em todos os níveis.
O documento descreve a evolução histórica da educação superior no Brasil desde 1808 até os dias atuais, destacando a criação das primeiras faculdades e escolas superiores no início do século XIX, a fundação da primeira universidade em 1920 e as reformas subsequentes no sistema universitário brasileiro ao longo do tempo.
O documento discute as diretrizes para a educação escolar indígena no Brasil, com o objetivo de garantir qualidade na educação respeitando valores e saberes tradicionais dos povos indígenas. Ele aborda a importância de respeitar as culturas e línguas indígenas, formar professores indígenas e flexibilizar currículos e contratação de professores.
Slides usados para a vídeo aula discutida no seguinte post http://docenciainloco.com/concurso-docente/educacao-especial-na-ldb/, ideal para quem pretende prestar concursos na área da educação.
O post conta também com links para quiz com questões de concursoss anteriores sobre o assunto. O candidato pode verificar na hora como anda sua pontuação, resolver dúvidas com comentários e dicussõoes.
O documento discute o sistema educacional brasileiro, definindo suas características principais como a organização descentralizada entre União, estados e municípios e os níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Evolução histórica educação brasileira...Edneide Lima
O documento descreve a evolução histórica da educação brasileira desde o período colonial até a 5a Reforma Educacional de 1925. Ele aborda os principais modelos educacionais implementados em cada período, como a educação jesuítica no período colonial e as cinco reformas educacionais ocorridas no período republicano inicial, destacando os principais pontos de cada uma.
O documento discute políticas públicas educacionais no Brasil. Ele define políticas públicas e educação, descreve a estrutura do sistema educacional brasileiro e as principais políticas educacionais implementadas, como financiamento, educação infantil, ensino médio e valorização docente. Por fim, aborda desafios como gestão, acesso, democratização e investimento em educação.
Linha do Tempo Educação no Brasil / LDB do Título I ao IIIDanilo Ladeia
O documento descreve a evolução histórica do sistema educacional brasileiro desde o período jesuítico em 1549 até os dias atuais, destacando os principais marcos de cada período, como a expulsão dos jesuítas, a reforma pombalina, a independência e a primeira constituição em 1824. Também resume os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
O documento descreve a história da educação no Brasil desde a chegada dos jesuítas em 1549 até a década de 1960. Ele destaca os principais períodos e reformas educacionais no país, incluindo o período jesuítico, a reforma de Pombal, a criação de instituições educacionais sob D. João VI e durante o Império e as Repúblicas.
Constituição modulo educação e crianca e adolescentemarcaocampos
Este documento descreve os princípios e diretrizes da educação brasileira estabelecidos na Constituição Federal, incluindo o direito à educação, os deveres do Estado e da família, a gratuidade do ensino público, a valorização dos professores e a gestão democrática das escolas.
Organização do sistema de educação brasileiroJaqueline Lira
O documento descreve a estrutura e organização do sistema educacional brasileiro, incluindo níveis e modalidades de educação. Apresenta os princípios da organização conforme a LDB/1996, com os órgãos administrativos federal, estadual e municipal. Também aborda aspectos da educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
DIRETRIZES EDUCACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ÍNDIGENAJoel Soares
Este documento apresenta diretrizes para a educação escolar indígena no Brasil. Ele discute o direito das comunidades indígenas a uma educação diferenciada e culturalmente apropriada, e fornece orientações sobre a organização, currículo, avaliação e formação de professores para os diferentes níveis de ensino entre a educação infantil e a educação de jovens e adultos.
Diretrizes curriculares nacionais para a educaçãoElicio Lima
O documento descreve as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica no Brasil, definindo seus objetivos, estrutura, embasamento e contribuição das diferentes áreas de conhecimento para a formação dos estudantes.
O documento descreve a história da educação no Brasil desde a chegada dos portugueses, passando pelos períodos colonial, imperial e republicano até os dias atuais. Destaca-se a influência dos jesuítas, a vinda da família real, as tentativas de reforma e a situação atual do sistema educacional brasileiro.
O documento discute a organização do sistema educacional brasileiro, destacando que: (1) embora a legislação preveja colaboração entre as esferas, na prática há competição; (2) isso ocorre devido a fatores como estrutura de classes e conflitos entre grupos; (3) portanto, conclui-se que o Brasil não possui um sistema nacional de educação integrado.
O documento discute a inclusão de crianças com deficiência na educação infantil no Brasil. Ele traça o contexto histórico da inclusão educacional no país e os documentos legais que a apoiam, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também discute a importância da formação de professores em uma perspectiva inclusiva para apoiar crianças com necessidades especiais.
O documento descreve a história do Plano Nacional de Educação no Brasil e os desafios da nova lei que aprova o PNE 2014-2024. O PNE é um instrumento de planejamento decenal da educação no país que define diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas pela União, estados e municípios. A lei prevê monitoramento contínuo e avaliações periódicas para garantir o cumprimento das metas e a revisão dos investimentos em educação.
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva -...Germano Santos da Silva
O documento descreve a evolução histórica e legal da educação especial no Brasil desde 1961. Leis iniciais reconheceram o direito à educação de crianças "excepcionais" e estabeleceram tratamento especial para alunos com deficiências ou atraso escolar. Em 1988, a Constituição Federal determinou a educação inclusiva como dever do Estado. Políticas posteriores orientaram a integração de alunos com necessidades especiais na educação regular.
Introdução ao ensino superior. estrutura e funcionamento pptDaniela Barroso
O documento descreve a estrutura e o funcionamento do ensino superior no Brasil. Ele explica que o ensino superior é regido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O documento também detalha os diferentes níveis de ensino, as modalidades de instituições de ensino superior, como universidades, centros universitários e faculdades, e os tipos de cursos oferecidos no nível superior.
O documento discute o histórico e os desdobramentos do Plano Nacional de Educação no Brasil. Apresenta as 20 metas do atual PNE para 2011-2020, focadas em universalizar o acesso e melhorar a qualidade da educação brasileira em todos os níveis.
O documento descreve a evolução histórica da educação superior no Brasil desde 1808 até os dias atuais, destacando a criação das primeiras faculdades e escolas superiores no início do século XIX, a fundação da primeira universidade em 1920 e as reformas subsequentes no sistema universitário brasileiro ao longo do tempo.
O documento discute as diretrizes para a educação escolar indígena no Brasil, com o objetivo de garantir qualidade na educação respeitando valores e saberes tradicionais dos povos indígenas. Ele aborda a importância de respeitar as culturas e línguas indígenas, formar professores indígenas e flexibilizar currículos e contratação de professores.
Slides usados para a vídeo aula discutida no seguinte post http://docenciainloco.com/concurso-docente/educacao-especial-na-ldb/, ideal para quem pretende prestar concursos na área da educação.
O post conta também com links para quiz com questões de concursoss anteriores sobre o assunto. O candidato pode verificar na hora como anda sua pontuação, resolver dúvidas com comentários e dicussõoes.
O documento discute o sistema educacional brasileiro, definindo suas características principais como a organização descentralizada entre União, estados e municípios e os níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Evolução histórica educação brasileira...Edneide Lima
O documento descreve a evolução histórica da educação brasileira desde o período colonial até a 5a Reforma Educacional de 1925. Ele aborda os principais modelos educacionais implementados em cada período, como a educação jesuítica no período colonial e as cinco reformas educacionais ocorridas no período republicano inicial, destacando os principais pontos de cada uma.
O documento discute políticas públicas educacionais no Brasil. Ele define políticas públicas e educação, descreve a estrutura do sistema educacional brasileiro e as principais políticas educacionais implementadas, como financiamento, educação infantil, ensino médio e valorização docente. Por fim, aborda desafios como gestão, acesso, democratização e investimento em educação.
Linha do Tempo Educação no Brasil / LDB do Título I ao IIIDanilo Ladeia
O documento descreve a evolução histórica do sistema educacional brasileiro desde o período jesuítico em 1549 até os dias atuais, destacando os principais marcos de cada período, como a expulsão dos jesuítas, a reforma pombalina, a independência e a primeira constituição em 1824. Também resume os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.
O documento descreve a Constituição Brasileira de 1988, incluindo sua história, características e processos de emenda. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 anos de ditadura militar para assegurar direitos democráticos. Já sofreu 72 emendas para alterar e atualizar seu texto original.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaElicio Lima
O documento apresenta um simulado com 16 questões sobre a legislação brasileira e a educação na Constituição de 1988. O simulado foi desenvolvido como material de apoio para concurso público da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e aborda tópicos como diretrizes e objetivos da educação, competências da União, Estados e Municípios, gratuidade do ensino, entre outros.
O documento discute a banalização da responsabilidade técnica, suas causas, atores e consequências. Aponta a falta de consciência ética, esperteza de empresários, fiscalização ineficaz e aviltamento salarial como causas. Administradores técnicos e empresários inescrupulosos são apontados como atores. Pede conscientização de responsáveis técnicos e empresários e treinamento de fiscais como soluções.
A educação brasileira na ordem constitucionalCleyciane Melo
1. O documento discute a história das constituições brasileiras e como trataram da educação ao longo do tempo, desde a primeira constituição em 1824 até a atual de 1988.
2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define e regulamenta o sistema educacional brasileiro com base nos princípios constitucionais. A primeira LDB foi criada em 1961 e a atual é de 1996.
3. O sistema educacional brasileiro é composto por subsistemas da União, estados, Distrito Federal e municípios, cada
A Constituição de 1988 estabeleceu a educação como um direito de todos e dever do estado e da família, garantindo o ensino fundamental e médio gratuito para todos e atendimento em creches para crianças de baixa renda. A constituição também aumentou as responsabilidades dos governos com a educação, reconheceu a diversidade cultural e o direito das escolas particulares operarem.
O documento descreve os princípios constitucionais da educação no Brasil, incluindo que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, com três objetivos principais: desenvolvimento pessoal, preparação para a cidadania e qualificação para o trabalho. Também estabelece garantias como ensino fundamental gratuito e progressiva universalização do ensino médio.
A educação nas constituições brasileiras: texto e contextoIasmin Marinho
O documento analisa as constituições brasileiras no que diz respeito à educação, focando nos elementos contextuais em que foram concebidas. Discute as poucas referências à educação na Constituição de 1824 e como a Constituição de 1891 já apresenta mais dispositivos sobre o assunto, mas ainda de forma limitada, definindo atribuições da União e dos estados em matéria educacional.
O documento discute a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Brasil e como ela permite a fiscalização do exercício profissional e identificação dos serviços contratados. Também aborda as diferenças na regulamentação profissional entre o Brasil e outros países do Mercosul e como a CIAM reconhece a ART como instrumento para registro de atividades.
Este documento discute a regulamentação da profissão de químico no Brasil e a responsabilidade técnica. Apresenta conceitos fundamentais sobre atos normativos e legislação aplicável à profissão química. Detalha a criação dos Conselhos de Química e suas atribuições, assim como os deveres e abrangência da responsabilidade técnica.
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação InfantilCarina
Este documento apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil no Brasil. Ele define os objetivos, conceitos e princípios da educação infantil, incluindo a concepção da proposta pedagógica, organização do espaço, tempo e materiais, diversidade, crianças indígenas e do campo. O documento também discute práticas pedagógicas e avaliação na educação infantil, além da articulação com o ensino fundamental.
O documento discute conceitos de constituição e classificações de constituições. Apresenta três conceitos de constituição: sociológico, político e jurídico. Também classifica constituições de acordo com conteúdo, forma, origem, estabilidade, finalidade e extensão.
O documento descreve as principais leis de diretrizes e bases da educação nacional no Brasil, incluindo a LDB 9.394/96, e discute o financiamento da educação básica por meio do FUNDEF e FUNDEB.
O documento descreve os princípios e objetivos da educação nacional brasileira segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ele estabelece o direito à educação, os deveres do Estado e dos pais em relação à educação básica obrigatória e gratuita, e as responsabilidades dos diferentes níveis de governo na organização do sistema educacional.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
Este documento apresenta um resumo da Constituição Federal brasileira elaborado pelo professor Vítor Cruz. O resumo contém informações sobre os principais tópicos da Constituição em 22 seções, como princípios fundamentais, direitos sociais, organização do Estado, poderes legislativo, executivo e judiciário. O autor fornece o resumo de forma gratuita online e em livros que escreveu para auxiliar na preparação para concursos públicos.
Este documento analisa como as constituições brasileiras do século XX trataram da comunicação no país. Discute a Constituição de 1934 que surgiu após a Revolução de 1930 e estabeleceu a competência da União sobre radiodifusão. Também aborda a Constituição de 1937 que instituiu o Estado Novo e permitiu maior controle e censura sobre a mídia. Por fim, analisa aspectos da Constituição de 1988 que trouxe avanços na liberdade de expressão.
Três alunos (Thiago, Carlos e Marcelo) cursam a disciplina de Sociologia com o professor Oslon. O documento parece conter uma lista de questões ou tópicos a serem abordados na disciplina.
O documento resume os principais pontos da Constituição Federal sobre educação, como o direito à educação de qualidade para todos e dever do Estado e família de promover a educação; os princípios da educação como igualdade de acesso, liberdade de ensino e pluralismo; e as atribuições da União, Estados, municípios e colaboração na organização dos sistemas educacionais.
Este documento descreve os princípios constitucionais da educação, cultura e esporte no Brasil. Ele estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, e deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa. Também determina que o ensino deve ser ministrado com base em princípios como igualdade de acesso, pluralismo de ideias e gratuidade do ensino público.
Este documento descreve os princípios e diretrizes da educação no Brasil de acordo com a Constituição Federal. A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa. O ensino será ministrado com base na igualdade, liberdade de aprender e pluralismo de ideias. Cabe ao Estado garantir a educação básica gratuita e progressiva universalização do ensino médio.
I. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo os princípios e objetivos da educação brasileira, a organização dos sistemas de ensino e as responsabilidades da União, estados, municípios e instituições educacionais.
II. Garante o direito à educação, tornando o ensino fundamental obrigatório e gratuito, e progressivamente estendendo a obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Define os sistemas federal, estaduais e municipais de ensino, abrangendo
Este documento estabelece os princípios e diretrizes da educação brasileira. Ele define que a educação é um dever do Estado e das famílias e tem como finalidade o pleno desenvolvimento do estudante e sua preparação para a cidadania e o trabalho. Também determina que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito e que cabe à União, Estados e Municípios organizarem em conjunto os sistemas educacionais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e diretrizes da educação nacional, definindo a educação como direito de todos e dever do Estado. A lei 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, revogou a lei anterior e regulamentou o sistema educacional brasileiro de acordo com a Constituição.
O documento descreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. Ela estabelece os princípios e objetivos da educação nacional, os deveres do Estado, família e alunos na garantia do direito à educação, e as responsabilidades da União, Estados, Municípios e instituições de ensino no sistema educacional brasileiro.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil. A lei define os princípios e objetivos da educação no país, os direitos e deveres relacionados à educação, e as responsabilidades da União, estados, municípios e instituições de ensino na organização do sistema educacional brasileiro.
O documento discute os principais aspectos da organização do sistema educacional brasileiro, incluindo a distribuição de responsabilidades entre a União, estados e municípios, as diretrizes curriculares nacionais, os princípios constitucionais da educação e os conselhos e mecanismos de avaliação educacional.
O documento descreve a história e os principais aspectos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil, promulgada em 1996. A LDB estabeleceu o sistema educacional brasileiro, definindo seus níveis (educação infantil, ensino fundamental, médio e superior) e modalidades. Ela também garantiu a educação básica gratuita e obrigatória para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos e assegurou a gestão democrática das escolas públicas.
O documento descreve a história e os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no Brasil, incluindo a criação do sistema educacional brasileiro com níveis como educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, e modalidades como educação a distância e educação profissional. A lei estabelece o direito à educação básica gratuita e obrigatória e as responsabilidades da União, estados e municípios na organização do sistema educacional.
Este decreto estabelece diretrizes para a educação especial no Brasil, garantindo inclusão e igualdade de oportunidades na educação para pessoas com deficiência ou necessidades especiais. O decreto também regulamenta o atendimento educacional especializado para apoiar a educação inclusiva destes estudantes.
constituição Federal de 88 - capitulo III - seção - I - da constituiçãoAnnyGabrielly25
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 referentes à educação no Brasil. Os artigos descrevem que a educação é um direito de todos e dever do Estado, com princípios como igualdade de acesso, pluralismo de ideias e gratuidade do ensino público. As universidades têm autonomia didático-científica e o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita de 4 a 17 anos.
Este documento descreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. A lei define os princípios e objetivos da educação, os direitos à educação e dever de educar, a organização do sistema educacional nacional e as responsabilidades da União, estados e municípios.
Este documento fornece um sumário de conteúdos relacionados a educação, incluindo leis, diretrizes e princípios norteadores do sistema educacional brasileiro. O documento também discute temas como currículo, avaliação, planejamento pedagógico, gestão democrática e modalidades de ensino.
O documento descreve as responsabilidades do município em relação à educação, incluindo garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, atendimento especializado para pessoas com deficiência, creches e pré-escolas, acesso a níveis mais altos de educação, ensino noturno, programas de apoio aos estudantes e valorização dos professores.
Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb)José Ripardo
Este documento estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Ele define que a educação é um dever do Estado e das famílias e tem como objetivo o desenvolvimento pleno do estudante para que possa exercer a cidadania e se qualificar para o trabalho. Também determina que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito e progressivamente o ensino médio também se tornará gratuito e obrigatório.
O documento descreve a legislação educacional brasileira, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no 9.394/96 e resoluções do Conselho Nacional de Educação. A LDB estabelece os princípios e fins da educação nacional, o direito à educação e o dever do Estado de garantir a educação básica gratuita e de qualidade para todos.
1. A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
ARTIGO 205 - 214
2. • Finalidades da Educação - artigo 205;
• Princípios básicos do ensino – artigo 206;
• Autonomia das universidades – artigo 207;
• Dever do Estado com a educação – artigo 208;
• Educação básica obrigatória – artigo 208;
• Ensino privado – artigo 209;
• Organização curricular – artigo 210;
• Ensino religioso – 210 §1º;
• Organização dos sistemas educacionais – artigo 211;
• Recursos financeiros da educação – artigos 212 e 213
• Plano nacional de educação – artigo 214.
3. Finalidades da educação
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 205 .
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
4. Mandato de Segurança
• Art. 5º[...] – CF
LXIX – conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpos e habeas data ,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício e
atribuições do poder público;
LXX – o mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por :
a) Partido político com representação no Congresso Nacional;
b) Organização sindical, entidade de classe e associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados
5. Artigo 205
1. Pleno desenvolvimento da pessoa
2. Seu preparo para o exercício da cidadania
3. Qualificação para o trabalho
3 Finalidades do processo Educacional
6. Princípios básicos do Ensino
Art. 206 . O ensino será ministrado com base
nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instruções públicas e privadas de
Ensino
7. IV . Gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
VI . Valorização dos profissionais de educação escolar,
garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
aos das redes públicas;
VII . Garantia do padrão de qualidade;
VIII . Piso salarial profissional nacional para os professores
da educação escolar pública nos termos da lei federal.
8. Autonomia das Universidades
Art . 207
As universidades gozam de autonomia didático científica,
administrativa e de gestão financeira patrimonial, obedecerão ao
princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão.
Art . 207
§1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e
cientistas estrangeiros na forma da lei
§2º O disposto nesse artigo aplica-se as instituições de pesquisa
científica e tecnológica (Incluído pela emenda constitucional nº 11 de 1996)
9. Deveres do Estado
Art . 208 – O dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de:
I – educação básica obrigatória e gratuita dos
4(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria
( Redação dada pela emenda Constitucional nº59, de 2009)
10. Art . 208
II – progressiva universalização do ensino médio
gratuito; ( Redação dada pela Emenda Constitucional
nº14, de 1996)
III – atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência preferencialmente na rede
regular de ensino [...]
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às
crianças de 5 (cinco) anos de idade;
( redação dada pela Emenda Constitucional nº53 de 2006)
V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um
11. Art. 208
VI – oferta de ensino regular, adequado as condições
do educando;
VII – atendimento ao educando em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Obs : anteriormente esses programas limitavam-se apenas ao Ensino
Fundamental. Agora por força da EC-59/2009, eles se estenderam a toda a
Educação Básica.
12. Art 208
§1º O acesso ao Ensino obrigatório e gratuito é direito
público SUBJETIVO.
§2º - o não oferecimento do Ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular importa
responsabilidade da autoridade competente .
§3º - compete ao Poder Público recensear os
educandos no ensino fundamental, fazer-lhes
chamadas e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.
13. Liberdade do ensino na iniciativa
privada
Art. 209
I. Cumprimento das normas gerais da educação
nacional;
II. Autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.
Ensino médio e fundamental– os Estados
Educação infantil - municípios
14. Conteúdos Curriculares
Art. 210 –
Serão fixados conteúdos mínimos pra o ensino fundamental de
maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos
valores culturais artísticos, nacionais e regionais.
§1º - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§2º - o ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a
utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.
15. Organização dos sistemas educacionais
Art .211
A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime
de colaboração seus sistemas de Ensino.
§1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá , em matéria educacional, função redistributiva e
supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios.
16. §2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
§3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§4º Na organização dos seus Sistemas de Ensino, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
definirão formas de colaboração, de modo a assegurar
a universalização do Ensino obrigatório.
§5º a educação básica pública atenderá
prioritariamente o ensino regular.
17. Recursos Financeiros destinados a
educação.
Art. 212
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e
os Estados, Distrito Federal e Municípios 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida e proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art 213
Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas , podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei
18. I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem
seus excedentes financeiros em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a
outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional;
§1º os recursos de que trata esse artigo poderão ser destinados
a bolsas de estudo para o Ensino Fundamental e médio, na
forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando, ficando o
poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão
da sua rede na localidade.
§2º as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão
receber apoio financeiro do Poder Público.
19. Plano Nacional de Educação
Art . 214
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes ,
objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam a:
20. I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Melhoria da qualidade de ensino;
IV. Formação para o trabalho;
V. Promoção humanística, científica e tecnológica do
país
VI. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do produto
interno bruto.
21. PNE
O PNE é um instrumento de política pública
educacional que estabelece:
Diretrizes, objetivos e metas para todos os níveis e
modalidades de Ensino
Critérios, diretrizes, objetivos e outros para a
formação e a valorização do magistério;
Diretrizes para financiamento e gestão da educação
por um período de dez anos.