Questões com gabarito código de defesa do consumidor

EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
assinale a opção correta
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como
destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o
comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao
consumidor.
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que
sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 3º § 2º
CDC

2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo,
assinale a opção correta.
A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora,
causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do
comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa
pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que,
embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as
conseqüências do evento danoso. Art. 13,III,CDC
B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a
possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a
ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver
dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por
perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do
dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu
por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de
um representante autônomo do fornecedor.

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3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é
correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10
prestações

A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no
estabelecimento comercial do fornecedor.
B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou
ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução
proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC
D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente
mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A. transfere responsabilidades a terceiros.
B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
C. determina a utilização compulsória de arbitragem.
D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou
cadastros de consumidores. Art. 43 CDC

5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que
seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou
do contrato pelo fornecedor,
salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de
adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo
a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão,
independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.


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D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e
condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular
ou dela. Art. 30 CDC

6 . No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de
qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.
C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82
CDC
D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem
prejudicar o consumidor.

7. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente
vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se
destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de
uso.
B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente
causado pela aquisição de produto defeituoso.
D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.
Art. 18§ 2º CDC

8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:

a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse
social.
b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de


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seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo.
c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e
deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política
Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC
d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público
com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a
solução de litígios de consumo.

9 - São direitos básicos do consumidor:

a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem.
c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados.
d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC

10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a
alternativa incorreta:

a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de
sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e
adequadas a seu respeito.
b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


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c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria
saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC
d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios
publicitários.

11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta:

a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e os
riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação. Art.
12 § 1º CDC
c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado
no mercado.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa
incorreta:

a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o
importador não puderem ser identificados.
b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.
d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC

13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:


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a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 18 CDC
b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício
sanado no prazo máximo de sessenta dias.
c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os
produtos apresentarem vício.
d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode
ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.

14 - São considerados viciados os produtos que:

a) Possuam validade de pouca duração.
b) São perigosos.
c) São inseguros.
d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC

15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:

a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a
obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos,
ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula
contratual expressa. Art. 21/32 CDC
c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços não o exime de responsabilidade.
d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a
exoneração contratual do fornecedor.


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16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II CDC

17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende
propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos
seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do
Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a
competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que
deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada,
assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o
Condomínio Vila Bela.
B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços
públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.
C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por
ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser
pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de
aplicação do CDC. Art. 4º I CDC

18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante
Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a sua residência,
verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma
explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado
defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado.

Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.


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A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem
solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.
B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício
do produto.
C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese
prevista no CDC. Art. 18/12 CDC
D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do
produto.

19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação
diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha
em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto,
Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da
fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da
tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total
responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das
garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a
situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.

A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida
por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.
B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito
de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade
enganosa por omissão. Art. 37 § 1º CDC
C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são
solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.
D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das
garrafas de água mineral é abusiva.

20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do
produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito
oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado
sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a


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constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada,
assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.

A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se
quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC
B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.
C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos
prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.
D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a
suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.

21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.

A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias
infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.
B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos
do consumidor.
C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser
anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo
competente agir de ofício nessa hipótese.
D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais
abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.

22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de
serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas
de defesa do consumidor.

A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se
obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa
necessidade do mencionado serviço acrescido.
C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.
Art. 40 § 1º CDC


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D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos
materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e
as datas de início e término do serviço.

23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB
Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda
instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos
materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada,
assinale a opção correta acerca das normas do CDC.

A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade
Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.
B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas
Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC
C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações
por danos morais e estéticos.
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista
no CDC.

24 - À luz do CDC, assinale a opção correta.

A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que
desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.
B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação
ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.
C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar
indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC
D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.
E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora,
para efeitos legais.


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25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção
correta.

a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de
quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de
produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
Art. 51 XIV CDC
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que
discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e
o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de
financiamento ao consumidor.

26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do
consumidor.

a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação
coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em
assembléia.
b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é
exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da
ação condenatória.
c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença
fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para
beneficiar todas as vítimas
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de
interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. Art. 104
CDC


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27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro,
ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha
solicitado.
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre
consumidores relativas aos últimos dois anos
c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam
serviços de caráter privado. Art. 43 § 4º CDC
d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir
imediata correção.

28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a
opção correta.

a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à
prestação de determinados serviços
b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de
juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42 parágrafo único CDC
c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitária inteiramente falsa que
induza a erro.
d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não
devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço

29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de
dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos
produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode com base no Código
de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC


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30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua ficha
hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse
a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita
insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido
documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não
haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor,
João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.

Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC

31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de
produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.

Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC

32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos
eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou
inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do
dolo ou culpa.

Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC

33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio
de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança
abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.

Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único

34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e
serviço.


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I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como
destinatários finais.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de
remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)

a) III, apenas.
b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV

35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do
Consumidor:

a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparação
de qualquer produto.
b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu conteúdo.
c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros,
bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC
d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.


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36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o
consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC

37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:

a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de
reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos.
Parágrafo único, Art. 32 CDC
c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar
o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos.
d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus
prepostos ou representantes autônomos.
e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao
consumidor que a origina.

38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou
serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa
incorreta sobre esse artigo.

a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao
consumidor.
b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.


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c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização
monetária dela.
d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.


Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de
tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como
dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC

40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a
domicílio.
III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Está (ao) correta (s):

a) I, II e III
b) I, III Art. 47/50 CDC
c) I, II, III
d) II e III
e) II


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41 -Complete a lacuna:

Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do
produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC
( ) sessenta dias
( ) noventa dias


O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios
publicitários.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC

43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o
fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos
nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma,
assinale a alternativa incorreta.

a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros;
qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em
nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC
b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado
pelos fornecedores de produtos e serviços.


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c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem
levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.
d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas
das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que
deve ser informado das características do produto.

44 - Complete a lacuna:

....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.

( ) Consumidor
(X) Fornecedor Art. 3º CDC

45 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas
relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
correta.

A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a
verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde
verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que
sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a
conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.
B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por
informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se
defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar
riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do
tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.
C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao
consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua
colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de


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testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a
identificação de seu fabricante.
D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício
do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo
consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC

46 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.

I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no
estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito
de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o
consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o
prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.
II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o
importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de
assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou
importação do produto.
III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos
que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado
pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas
indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que
suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a
ser celebrado.
IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento
jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de
consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de
cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato,
determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC
D) III e IV.


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Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente
pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo
a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou
mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 18 CDC

48 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo em
vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, analise a veracidade
das afirmativas a seguir:

I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços,
que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados.
II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a
exoneração contratual do fornecedor.
III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são
responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a
incorporação.


a) I, II e III
b) I e III
c) II e III Art. 26/18 CDC
d) II, apenas
e) III, apenas


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No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o
consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição originais
adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar outros tipos de
componentes de reposição.

(F) FALSA Art. 21 CDC
( ) VERDADEIRA

50 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:

I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo;
II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e
segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de
conflitos de consumo;
III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo,
inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das
marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos
consumidores.

a) I, apenas
b) I e II
c) II e III
d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC
e) III, apenas


O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou


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violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não poderá ser efetivada em caso
de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados
por má administração.

(F) FALSA Art. 28
( ) VERDADEIRA

52 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da frase
abaixo.
A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento
de produtos e serviços considerados .............................................................. é um dos direitos
básicos do consumidor.

A alternativa correta é:
a) Sem controle de qualidade
b) Caros para o consumidor
c) Inadequados para as crianças
d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC

53 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa incorreta.

a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não
lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e
alcance.
b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o represente
requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de
cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o
justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. 51 § 4º CDC
e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


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54 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:

I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que
o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres
ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar
sua compreensão pelo consumidor.
III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.


a) I e III
b) I, II e III
c) I e II Art. 54 § 1º CDC
d) II, apenas
e) III, apenas

55 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionando
corretamente a infração à respectiva penalidade.

a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a dois anos e
multa.
b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado –
detenção de seis meses a dois anos e multa.
c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC
d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva –
detenção de três meses a um ano e multa.


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À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as
multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser
superiores a ........................... do valor da prestação.

(X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC
( ) dois vírgula cinco por cento
( ) três por cento


O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC

58 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor,
analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando corretamente as infrações às
respectivas penalidades.

I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos
ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.
II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor
a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança – seis meses a três
anos ou multa.
III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade –
detenção de um a seis meses ou multa.



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a) I e II
b) I e III
c) II, apenas
d) I, II e III
e) III, apenas Art. 69 CDC

59 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:
I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.


a) I e II
b) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC
c) II, apenas
d) III, apenas

60 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa do
Consumidor, são feitas as seguintes afirmações:
I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo apenas coletivamente;
II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim
entendidos, para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza indivisível, de
que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais
homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.
a) I, II e III
b) II, apenas
c) I e II
d) II e III Art. 81 I, III CDC
e) I e III


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61 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito
Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da
política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao
consumidor;
II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que
violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de
comunicação.


a) I, II e IV
b) II, III e IV
c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC
d) I e III
e) III e IV

62 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que
o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as
quais:

a) O modo de seu fornecimento.
b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
c) A época em que foi fornecido.
d) A responsabilidade social do profissional.
e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC


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63 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do
Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais de algumas condutas.
Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente.
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.


a) I , II, IV
b) III e IV
c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC
d) II, III e IV
e) I, III e IV


O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado a
entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e
equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início
e término dos serviços. Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo
consumidor, o orçamento somente poderá se alterado pelo fornecedor, independente de
negociação das partes.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC


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65 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos prazos para
que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
que poderão as partes convencionar:

a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete nem
superior a cento e vinte dias.
b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem
superior a cento e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser
inferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias.
d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta
dias. Art. 18 § 2º CDC
e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou
interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena seguinte: .......................................
( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC
( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.
( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.

67 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes
de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da responsabilidade dos
fornecedores pelos vícios acima descritos será:

a) Subsidiariamente.
b) Solidariamente. Art. 19 CDC
c) Regressivamente.
d) Exclusiva e privativamente.
e) Sempre privativamente.


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A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC


São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da
quantia já paga, em qualquer caso.

(F) FALSA Art. 51 II CDC
( ) VERDADEIRA


As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções
administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto ao
órgão competente.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC

71 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e
dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes. De
acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar que:


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a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir
sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar a
alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a
período superior a sete anos.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e
congêneres são considerados entidades de caráter privado.
d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas,
pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir
ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art. 43 § 3º CDC


O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado
pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do
Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Se assim
recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a
metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz até .................................

( ) dez vezes
( ) quinze vezes
(X) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC

73 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, observe as assertivas
que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a defesa dos direitos dos
consumidores:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
II. O Ministério Público;


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III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos
pelo Código de Defesa do Consumidor;
IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus
fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do
Consumidor, dispensada a autorização assemblear.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

a) I, II e IV;
b) I, II e III; Art. 82
c) II, III e IV;
d) I e IV;
e) II e IV.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços não
pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu
termo inicial a seu exclusivo critério.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC

75 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
em domicílio. Neste caso, o prazo é de:

a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Art. 49
CDC
c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
d) A qualquer tempo.


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76 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é falso
dizer-se que

a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou
desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art.
37 §§ 1º 2º CDC
b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou
parcialmente falsa.
c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do
produto ou serviço.
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificar
o que está sendo veiculado.


Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as
penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade,
bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações
de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

( ) FALSA

78 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto afirmar que:

a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.
b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.
c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes.


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d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público.
e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Art. 18 CDC


Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do
Consumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou
maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC


Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

( ) FALSA

81 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira
ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em
erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.


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c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe
ao consumidor.
d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do
produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDC
e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá
validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

82 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

a) Órgãos Federais.
b) Órgãos Estaduais.
c) Entidades privadas de defesa do consumidor.
d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.
e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC

83 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
identificados, é igualmente responsável:

a) O comerciante. Art. 13 I CDC
b) O cliente.
c) O proprietário.
d) A transportadora.
e) N.D.A.

84 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação
de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do
mercado de consumo.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC


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Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no valor de
R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de problemas
internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito automático na conta-
corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de
telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC


Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxas
bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a instituição
bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no contrato com
o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.

(F) FALSA Art. 30 CDC
( ) VERDADEIRA

87 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de
detenção ou multa, exceto:

a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco
de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu conteúdo.
c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem
autorização do consumidor. Art. 70 CDC


35


88 - Das Sanções Administrativas, leia:

“Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas;”

Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima:

a) Inutilização do produto.
b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII
c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.
d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.
e) Multa, apreensão do produto.


A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de
Defesa do Consumidor.

(F) FALSA Art. 4º VII CDC
( ) VERDADEIRA

90 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva
outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é dever do fornecedor
informar previamente e corretamente sobre, exceto:

a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.
b) Acréscimos legalmente previstos.
c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDC
d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
e) Número e periodicidade das prestações


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O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política
Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do
Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC

92 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:

a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício de
seus direitos.
c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu
termo inicial a seu exclusivo critério.
d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC

93 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão.
b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito
e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDC
d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer
interessado.
e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas
pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir
ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.


37



A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no
máximo, dois anos.

(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC
( ) VERDADEIRA


O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor
responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no
circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que
o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu
fabricante.

(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC
( ) VERDADEIRA


O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos
fundamentais do consumidor.

( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC

97 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade
do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.
b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de
melhor qualidade haver sido colocado no mercado.


38


c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem
do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. 6º,12 CDC
d) A garantia legal do produto depende de termo expresso.
e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por
fato do produto.

98 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista”, trata-se de conceito de:

a) Produto
b) Serviço Art. 3º § 2º CDC
c) Consumo
d) Produtor

99 - São considerados impróprios ao uso e consumo:

I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;
II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Assinalem:
a) Todos os itens estão incorretos
b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC
c) O item II está incorreto;
d) O item III está incorreto.

100 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
do produto ou serviço, no prazo de


39


a) 7 dias. Art. 49 CDC
b) 14 dias.
c) 21 dias.
d) 28 dias.
e) 56 dias.

101 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a veracidade
das afirmativas seguintes.

I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código de Defesa
do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas
determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC.
III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de
escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o
fornecedor.
IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante
procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347/85, os valores
cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos
demais casos.


a) I, II e III
b) I, III e IV
c) II, III e IV
d) I, II, III e IV
e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC

102 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, além
das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou
alternadamente:


40


I. A interdição temporária de direitos;
II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do
condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III. A prestação de serviços à comunidade.


a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC
b) I e II, apenas
c) II, apenas
d) I e III, apenas
e) II e III, apenas

103 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes
previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que
envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as
entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade
jurídica, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que
incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código
de Defesa do Consumidor, exigida a autorização assemblear.

(F) FALSA. Art. 80/82 CDC
( ) VERDADEIRA.


Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena pecuniária
será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena
privativa da liberdade cominada ao crime.

( ) FALSA.
(V) VERDADEIRA. Art. 77 CDC


41


105 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das afirmativas
abaixo:

I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem
condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados,
custas e despesas processuais.
II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela
propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao
quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor, o
importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de regresso poderá ser
ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos,
vedada a denunciação da lide.


a) I, II e III
b) II e III
c) I e III Art. 87/88 CDC
d) II, apenas
e) III, apenas


Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação
visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção,
divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula
ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à
saúde pública e á incolumidade pessoal.

( ) FALSA.
(X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC


42


107 - Assinale a(s) incorreta (s):

I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de
qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a
redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo
deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do
Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode,
excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor.
Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza
a resultado danoso.
Responda:
a) somente a I
b) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC
c) apenas a III
d) Todas estão corretas
e) Somente a III está correta

108 - No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. 6º V CDC
b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras
de setores das relações de consumo.
c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida
hipossuficiência.
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores


43


109 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação
ou quando ele for hipossuficiente.
B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas.
C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos.

110 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
correta.

A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços o exime de responsabilidade.
C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar.
D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor
exigir o abatimento proporcional do preço.

111 - Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as
afirmações a seguir.

I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de
qualquer natureza são nulas de pleno direito.


44


III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do
consumidor são nulas de pleno direito.

ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS:

(a) I,II e III, apenas
(b) I,II e IV,apenas
(c) I,III e IV, apenas
(d) II,III e IV,apenas
(e) I,II,III e IV

112 - Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”,
produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no
dia 1º de março de 2002. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de Março de
2002.
Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou, causando danos na cozinha. A
empresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente.
Contudo, no dia 02 de Setembro de 2003, a máquina se incendiou novamente, causando mais
danos na cozinha, destruindo a própria máquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha de
Dona Maria que, no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha.
Maria e Lúcia Silva ingressaram com ação na Justiça no dia 15 de Janeiro de 2004, pedindo
devolução de dinheiro no valor da máquina e indenização por danos patrimoniais e morais
sofridos. A empresa alegou que a ação estava caduca, invocando o artigo 26, inciso II do CDC;
que não era responsável pelo defeito por desconhecer o mesmo; e que a lesão da menina era
culpa preponderante da mãe, que a deixou sozinha na cozinha quando a máquina estava ligada.
Levando em consideração que todos os fatos estão provados nos autos, indique a melhor
solução ao presente caso, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de
acordo com os seguintes questionamentos:

a) Haverá o dever de indenizar pelo fornecedor? Aqui temos o caso de FATO DO PRODUTO e
do SERVIÇO.


45


b) Caso seja positiva a resposta acima, qual o seu fundamento? Art. 12/14 CDC – Art. 27 CDC,
Art. 26 § 3º CDC
c) Ocorreu decadência? Justifique suas respostas. Não, por que houve vários fatos, por motivos
diversos. O art. 26 elenca a decadência que é só para um defeito. No caso aparentemente
houve também defeito oculto.

113 - Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do
mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito,
resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma "ação revisional".
Considerando os elementos indicados na questão, pergunta-se:

a) Há relação de consumo entre a instituição bancária e o cliente? Sim. Art. Art. 3º§ 2º CDC
b) Joana tem direito a uma eventual revisão da cláusula de juros? Sim. Art. 6º V CDC
c) Pode a empresa, no curso dessa ação, promover a “negativação” do nome de Joana?
Fundamente suas respostas. Resposta: O aviso deve ser dado, porém se já existe AÇÃO
judicial pleiteada pela consumidora, não. Se houver cabe medida rápida que é a antecipação
de tutela para retirar o nome da mesma da Serasa e Spc.

114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas Aéreas
S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem,
ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação
administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em
sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto
no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica (RESPOSTA),
Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos.
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86)
Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação:
I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data
em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a
aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte;
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)


46


Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordo
com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua
resposta.
Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o consumidor
tem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre a legislação que
amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será a do art. 27 CDC- 5 ANOS.

115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação de
pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida
da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia
ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula
contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os
fatos, responda:
a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta: Demonstrando que
existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo exagerado, poderá reivindicar a
revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e
reivindicar direito. Art. 6º CDC
b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula contratual
referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim, tendo em vista o mesmo artgio do CDC.

116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em razão
disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, a parte Ré alega
que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, somente após o vencimento
de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão desabonador. Na réplica Maria não negou
a existência da dívida, mas insistiu em seu direito à percepção de danos morais, forte no
argumento de que não recebera nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve
analisar os seguintes pontos:


47


a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta: Sim,
tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC
b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa
necessidade? Resposta: O problema do caso concreto é que o nome da consumidora foi para
os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido por lei. Art. 43 § 2º
CDC
c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão? Resposta: Maria, pois é a
parte vulnerável.

117 - MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código de Defesa do
Consumidor:

a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio;
b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente a
prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;
c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDC
d) Não é automática, depende da iniciativa da parte;
e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos duráveis é de 90
dias.

118 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o
construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência
de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua utilização e riscos.
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.


48


Responda:
a) os itens I e II são os únicos corretos;
b) os itens I e III são os únicos corretos;
c) os itens II e III são os únicos corretos;
d) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III CDC
e) todos os itens estão incorretos.

119 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de _____, contado de
seu recebimento pelo consumidor.

a) trinta dias;
b) noventa dias;
c) sessenta dias;
d) um ano;
e) dez dias. Art. 40 § 1º CDC

120 - Assinale a afirmativa incorreta:

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são subsidiariamente
responsáveis pelas previstas no CDC
b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no
CDC
c) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá se exercida em
juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDC
d) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa
existente.
e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa


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121 - Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta:

a) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
b) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pela
obrigação decorrentes do CDC.
c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados
no mercado.
d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência,
estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má
administração.
e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão
do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC

122 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o consumo:

I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento;
II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.


a) I e II, apenas
b) I, apenas
c) I, II e III
d) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDC
e) III, apenas


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As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham
por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e
características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de
consumo.

( ) FALSA
(F) VERDADEIRA Art. 107 CDC


A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de
Defesa do Consumidor.

(F) FALSA Art. 4º IV CDC
( ) VERDADEIRA

125 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão.
b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito
e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º CDC
d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer
interessado.
e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas
pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir
ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.


51


126 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à
desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades

a) Coligadas responderão independentemente de culpa.
b) Coligadas não podem ser responsabilizadas.
c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis.
d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis. Art. 28 § 2º CDC
e) Controladas são solidariamente responsáveis.

127 - Acerca da Convenção Coletiva de Consumo, analise a veracidade das afirmativas a
seguir:

I. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham
por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e
características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de
consumo.
II. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e
documentos.
III. A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
IV. Eventualmente, será eximido de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da
entidade em data posterior ao registro do instrumento.


a) I, II e III
b) I, II e IV Art. 107 e §§ CDC
c) II, III e IV
d) I, II, III e IV
e) III e IV, apenas

128 - Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à
responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as assertivas seguintes.


52


I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele
responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de
culpa.
III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar que o defeito
inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se avaliar se
é defeituoso ou não.
São corretas somente as assertivas

a) I e III
b) I e IV
c) II e III Art. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º III CDC
d) II e IV
e) III e IV

129 - O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à
disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e
reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de
produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção
correta.
a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à
segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.
b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de
falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na
data em que for evidenciado o defeito. Art. 26 PAR. 3º CDC
c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de
produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais
fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.
d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade
inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.
e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede
ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.


53


130 - Considere que determinado grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G
e K, seja controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual, por
sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a sociedade K seja
responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
assinale a opção correta quanto à extensão dessa responsabilidade para as demais sociedades
referidas.

a) As sociedades F e G responderão solidariamente por essas obrigações.
b) A sociedade L responderá subsidiariamente pelas citadas obrigações.
c) A sociedade F responderá subsidiariamente e a sociedade G responderá solidariamente pelas
referidas obrigações.
d) A sociedade G só responderá por culpa pelas referidas obrigações.
e) As sociedades G e K responderão solidariamente pelas obrigações. Art. 28 § 2º CDC

131 - Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito
pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou
aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de
produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta.

a) A) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição
do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.
b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de
modo a estabelecer que a aquisição verse sobre limite mínimo ou máximo de unidades. Art.
39 I CDC
c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial
do produto ou do serviço.
d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto ao
consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.
e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias para,
unilateralmente, desistir do negócio.


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132 - No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé
objetiva, é correto afirmar que

a) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
b) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das
partes.
c) Não se aplica à fase pré-contratual.
d) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

133 - Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“Toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”), é certo que:

a) O puffing, normalmente, tem força vinculante; Art. 37 § 1º CDC
b) Em relação ao preço, a utilização do puffing não impõe, de regra, vinculação;
c) Haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou publicidade;
d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

134 - A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no
processo civil é

a) Obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse
privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que,
intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.
c) Inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não
ferir o princípio da isonomia.
d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza
firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.
e) Admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 6º VIII CDC


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135 - No que se refere à defesa, em juízo, do consumidor, assinale a opção correta.

a) São legitimados para atuar em juízo na defesa coletiva do consumidor o MP, a DP, a União,
os estados, os municípios e o DF e qualquer associação legalmente constituída há pelo
menos um ano, dispensada, nesse caso, a autorização de assembléia.
b) Nas ações coletivas de que trata o CDC, ainda que não ocorra adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, a associação autora, no caso
de improcedência, deve ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e
despesas processuais.
c) No caso de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da
obrigação em perdas e danos somente pode ocorrer se o autor assim tiver optado ou se for
impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ao do
adimplemento. Art. 84 CDC
d) Os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e seus titulares,
pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; por outro lado, os interesses ou
direitos individuais homogêneos, também indivisíveis, decorrem de origem jurídica comum.
e) Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, são admissíveis apenas as espécies
de ações previstas no CDC.

136 - Analisem as questões abaixo:
I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, uma empresa administradora de
estacionamentos que demanda contra a seguradora que contratou o recebimento de
indenização por ter sofrido roubo. Art. 2º / 27 CDC
II. Somente se reconhece a aplicação do Código de Defesa do consumidor em contratos
bancários, se estes não são empresariais.
III. Não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a consumidores
profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.


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137 - Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a construtora
Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou que a piscina do imóvel
apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o imóvel, causando-lhe danos
materiais e morais. Em razão disso, provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do
imóvel e os danos experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca
das solicitações de Leonardo.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos
do consumidor.
a) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, Leonardo
estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu direito.
b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se tornarem
excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da avença,
Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as alterações somente
terão validade após homologação judicial.
c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura
experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados danos.
d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa jurídica
Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for obstáculo à
reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo. Art. 28 § 5º CDC

138 - A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de
Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor
final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está
condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água
tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja
a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.
II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.
III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.
IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.


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a) Todos os itens estão errados.
b) Há apenas um item certo.
c) Há apenas dois itens certos. Art. 6º VIII CDC
d) Há apenas três itens certos.
e) Todos os itens estão certos.

139 - Considere a seguinte situação hipotética. Depois de inúmeros testes, determinada
indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um hidratante com fator de
proteção solar específico para aplicação no rosto.
Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores que
sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessa situação,
a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual componente da fórmula
estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o produto
causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da
empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de
testes. Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em
comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta
criminosa.

CERTO ( ) ERRADO ( X ) Art. 10 parágrafo único CDC

140 - Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e eletrodomésticos ao
consumidor iniciou campanha publicitária denominada “Queimão de Estoque”, em que
anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a menos da metade do valor de
mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00.

Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se fazia
qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, assinale a opção
correta.

a) É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção ao
produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados característicos ou
especificações do produto


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b) Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em seus
estoques nenhum produto com o preço informado.
c) Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus
da prova será do patrocinador da veiculação da informação. Art. 38 CDC
d) É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

141 - Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia contratual era de 1
ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina apresentou vício no tambor de
centrifugação. A assistência técnica concluiu a existência de vício oculto, considerando a
ausência de um dispositivo x essencial para o seu perfeito funcionamento.

Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.
a) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá o consumidor arcar com o custo de sua
reparação.
b) O prazo de garantia legal para a reparação do produto, sem ônus para o consumidor, é de 7
dias a partir do momento em que o vício restou identificado.
c) O consumidor tem direito à troca imediata do produto, devendo exercitar seu direito no prazo
de 90 dias.
d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de garantia legal, desconsiderando o prazo de
garantia contratual. Art. 26 § 3º CDC
e) Está garantido o direito de indenização ao consumidor, sem ônus, se a soma dos prazos de
garantia legal e contratual resultar em até 18 meses.

142 - Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o
manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao
consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um
mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito
de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos
do consumidor.

a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a
existência de qualquer defeito de fabricação.


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b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o
final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDC
c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da
entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a
qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.


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Questões com gabarito código de defesa do consumidor

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