Este documento analisa como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) influenciou os resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas no Brasil. O SPED busca aumentar a percepção de risco de sonegação entre as empresas e reduzir a evasão fiscal. A pesquisa testa se a implementação do SPED Contábil levou a um aumento no faturamento bruto e lucro líquido declarados pelas empresas. Os resultados indicam que o SPED Contábil teve significância estatística nos modelos de regressão
A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da...CONGESP
O documento discute a importância e obrigatoriedade de procedimentos eficazes de controle na arrecadação da receita pública. Apresenta problemas relacionados à receita pública como sonegação, desvios de receitas e sistemas de informação ineficientes. Defende a adoção de mecanismos de controle da receita e avaliação dos gastos tributários para detectar fraudes e permitir a prevenção de perdas significativas de receita.
O simples nacional provoca o recolhimento de tributos sobre a renda nas micro...berbone
O documento discute o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele explica como o SIMPLES Nacional funciona, definindo micro e pequenas empresas e quais impostos e contribuições estão incluídos no regime. O documento também discute a forma de cálculo dos tributos devidos e as alíquotas aplicáveis à receita bruta das empresas.
Artigo Científico - Pós Graduação em Contabilidade TributáriaLeonardo Pacheco
O documento discute a importância do planejamento tributário como ferramenta gerencial para reduzir a carga tributária de empresas de forma legal. Aborda a evolução histórica da contabilidade e seu papel no planejamento tributário, além de definir planejamento tributário e discutir seus aspectos contemporâneos. Tem como objetivo demonstrar formas de gestão aplicando planejamento tributário de maneira a reduzir impostos e promover a gestão organizacional.
O documento fornece informações sobre importação de contadores e indicadores de velocidade, incluindo principais países fornecedores, valores importados nos últimos anos, logística e locais de importação, e impostos incidentes.
Reforma tributária: mudança sa sistemática de arrecadação do ICMS - Impacto n...berbone
Este documento descreve uma dissertação de mestrado apresentada à FECAP que simula o impacto de uma proposta de reforma tributária (PEC 233/08) na arrecadação do ICMS no Estado do Amapá entre 2005 e 2008. A proposta sugere transferir o imposto devido pelo Estado de origem para o Estado de destino nas transações interestaduais. Os resultados indicam que sob a proposta o Amapá, um Estado importador líquido, teria um impacto positivo em sua arrecadação do ICMS.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
Este documento discute os desafios e premissas do planejamento tributário, fornecendo fatos e números sobre o Grupo Mazars e sua oferta de serviços. Resume os principais tópicos a serem abordados no workshop sobre planejamento tributário, incluindo como planejar de forma lícita, os regimes de tributação do lucro e espécies de planejamento tributário como reorganizações societárias.
A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da...CONGESP
O documento discute a importância e obrigatoriedade de procedimentos eficazes de controle na arrecadação da receita pública. Apresenta problemas relacionados à receita pública como sonegação, desvios de receitas e sistemas de informação ineficientes. Defende a adoção de mecanismos de controle da receita e avaliação dos gastos tributários para detectar fraudes e permitir a prevenção de perdas significativas de receita.
O simples nacional provoca o recolhimento de tributos sobre a renda nas micro...berbone
O documento discute o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele explica como o SIMPLES Nacional funciona, definindo micro e pequenas empresas e quais impostos e contribuições estão incluídos no regime. O documento também discute a forma de cálculo dos tributos devidos e as alíquotas aplicáveis à receita bruta das empresas.
Artigo Científico - Pós Graduação em Contabilidade TributáriaLeonardo Pacheco
O documento discute a importância do planejamento tributário como ferramenta gerencial para reduzir a carga tributária de empresas de forma legal. Aborda a evolução histórica da contabilidade e seu papel no planejamento tributário, além de definir planejamento tributário e discutir seus aspectos contemporâneos. Tem como objetivo demonstrar formas de gestão aplicando planejamento tributário de maneira a reduzir impostos e promover a gestão organizacional.
O documento fornece informações sobre importação de contadores e indicadores de velocidade, incluindo principais países fornecedores, valores importados nos últimos anos, logística e locais de importação, e impostos incidentes.
Reforma tributária: mudança sa sistemática de arrecadação do ICMS - Impacto n...berbone
Este documento descreve uma dissertação de mestrado apresentada à FECAP que simula o impacto de uma proposta de reforma tributária (PEC 233/08) na arrecadação do ICMS no Estado do Amapá entre 2005 e 2008. A proposta sugere transferir o imposto devido pelo Estado de origem para o Estado de destino nas transações interestaduais. Os resultados indicam que sob a proposta o Amapá, um Estado importador líquido, teria um impacto positivo em sua arrecadação do ICMS.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
Este documento discute os desafios e premissas do planejamento tributário, fornecendo fatos e números sobre o Grupo Mazars e sua oferta de serviços. Resume os principais tópicos a serem abordados no workshop sobre planejamento tributário, incluindo como planejar de forma lícita, os regimes de tributação do lucro e espécies de planejamento tributário como reorganizações societárias.
O documento discute o regime de tributação com base no lucro real no Brasil. Ele define lucro real, explica como ele é apurado por meio de ajustes no lucro líquido contábil e quais empresas são obrigadas a usar este regime. Também aborda formas de pagamento do imposto, alíquotas, compensações, incentivos fiscais e outros aspectos relevantes para a tributação com base no lucro real.
O documento discute os métodos de tributação no Brasil, especificamente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Apresenta as formas de apuração do lucro tributável: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Explica como calcular a base de cálculo e alíquotas dos impostos para cada método.
O documento fornece informações sobre os regimes tributários no Brasil, incluindo:
- Há três opções principais de regimes tributários para empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um tem regras diferentes para cálculo de impostos.
- O Simples Nacional se aplica a micro e pequenas empresas, enquanto Lucro Real é para empresas maiores. Lucro Presumido é para empresas de porte intermediário.
REFORMA TRIBUTÁRIA Competitividade, equidade e equilíbrio federativoRoberto Dias Duarte
Este documento discute a proposta do governo federal para a reforma tributária brasileira. O autor defende que uma reforma completa é inviável e propõe uma reforma por partes, priorizando a simplificação do sistema e a eliminação de distorções que prejudicam o crescimento econômico. Ao longo dos anos, várias propostas foram feitas mas não avançaram devido aos diversos interesses em jogo. Uma reforma gradual é a alternativa mais viável para modernizar o sistema tributário nacional.
O documento discute planejamento tributário para micro e pequenas empresas no Brasil. Apresenta o regime tributário Simples como forma de simplificar obrigações fiscais para essas empresas e discute suas vantagens e desvantagens. Também aborda outros tributos que incidem sobre micro e pequenas empresas e a importância desse segmento para a economia brasileira.
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRiaRafhael Sena
1) O documento discute as principais opções de modalidade de tributação para empresas no Brasil, incluindo lucro presumido, lucro real e Simples Nacional.
2) Lucro presumido calcula impostos com base na receita bruta trimestral, enquanto lucro real considera lucros e prejuízos.
3) A escolha deve se basear no perfil da empresa, considerando receitas, despesas, benefícios fiscais e limitações legais de cada opção.
O documento discute o IFRIC 23, que trata da contabilização e divulgação das incertezas relacionadas aos tributos sobre o lucro. Ele descreve como as empresas devem identificar tratamentos fiscais incertos e determinar a unidade de conta, bem como reconhecer e mensurar o tratamento fiscal incerto de acordo com o IFRIC 23.
Por que fazer um Planejamento Tributário?
Você provavelmente já se fez essa pergunta e é isso que buscamos responder nos primeiros pontos do ebook.
Além do elevado aumento da carga tributária no Brasil nos últimos anos, um bom motivo para se realizar um planejamento tributário está na oportunidade de geração de valor para a empresa...
Qual é o melhor modelo para minha empresa?
Saiba como escolher a melhor forma de reduzir a carga tributária incidente sobre a sua empresa.
Como obter os melhores resultados?
Além dos diversos modelos de planejamento tributário, você vai conhecer também quais os principais fatores para uma operação de sucesso.
Quer saber mais? Veja a apresentação.
O LALUR é um livro fiscal obrigatório para empresas que apuram lucro real, no qual são registrados os ajustes entre o lucro contábil e o lucro tributário. Ele contém duas partes: a Parte A para lançamentos de ajuste e a demonstração do lucro real, e a Parte B para controles de valores que afetarão períodos futuros. A escrituração deve ser feita até o encerramento de cada período de apuração e sua falta pode levar à arbitragem do lucro pela Receita Federal.
Este documento apresenta o regime tributário do Simples Nacional no Brasil. Ele conceitua o Simples Nacional como um sistema que unifica a cobrança de diversos impostos e contribuições devidos por micro e pequenas empresas. Explica também como funciona o cálculo dos tributos no Simples Nacional, quais são os tributos abrangidos e detalha os anexos utilizados no cálculo.
O documento discute como as empresas podem se preparar para aproveitar as oportunidades de negócios geradas por grandes eventos no Brasil sem enfrentar problemas fiscais. Ele explica que as empresas devem:
1) Adotar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para harmonizar informações fiscais;
2) Convergir para os padrões internacionais de contabilidade IFRS;
3) Implementar o sistema Brasil-ID de rastreamento de mercadorias.
Organização e planejamento são essenciais para o sucesso empresarial, principalmente em tempos de crise econômica. Empresas precisam ter metas e objetivos bem definidos e manter documentos e informações sempre atualizados para cumprir obrigações tributárias e melhor gerenciar os negócios. Contadores podem ajudar empresários nesses processos com conhecimento técnico e visão do mercado.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
Este documento discute os regimes de tributação para pessoas jurídicas no Brasil, incluindo o regime do Simples Nacional, Lucro Presumido e Empreendedor Individual. O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, enquanto o Lucro Presumido se aplica a empresas com receita bruta anual inferior a R$48 milhões.
O documento define o regime de lucro presumido no Brasil, que permite o pagamento de impostos com base em uma porcentagem da receita bruta em vez do lucro real. Ele especifica os percentuais usados para calcular a base de imposto, os prazos de pagamento, requisitos de escrituração e outras regras relacionadas ao regime de lucro presumido.
O documento discute problemas relacionados à tributação de PIS e COFINS em supermercados, identificando diversas divergências entre a posição da empresa e a interpretação da Systax. Foram encontrados créditos não aproveitados, créditos indevidamente aproveitados e pagamentos a menor ou a maior. A Systax oferece soluções para corrigir as divergências e obter economia para a empresa nos próximos 5 anos.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
O documento define os conceitos de lucro real e como ele é determinado para fins tributários. Lucro real é o resultado contábil ajustado por adições, exclusões e compensações permitidas pela legislação tributária. É sobre este valor que incide o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
O documento discute a escolha do regime tributário mais adequado para as empresas. Deve-se analisar fatores como número de funcionários, margem de lucro, volume de faturamento, entre outros, para decidir entre o regime do Simples, Lucro Real ou Presumido. Optar pelo regime errado pode acarretar em maior carga tributária.
O planejamento tributário e a rentabilidade para empresas movimentadas pelo l...Vanessa Ferras
O documento discute o regime tributário de Lucro Real para empresas no Brasil. Ele explica o que é o Lucro Real, quais empresas são obrigadas a usá-lo e as dificuldades de manter os recolhimentos e lançamentos fiscais em dia. A importância de um bom planejamento tributário é enfatizada para que as empresas possam cumprir suas obrigações fiscais corretamente.
SPED - Sistema Público de escrituração digital: um novo paradigma em termos d...berbone
Este documento apresenta uma dissertação de mestrado sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no Brasil e sua relação com os resultados econômico-financeiros declarados por empresas. O trabalho investiga empiricamente a relação entre o SPED - Contábil e variáveis como faturamento bruto e lucro líquido das empresas através de modelos de regressão com dados em painel. A hipótese nula de ausência de relação entre essas variáveis foi testada. Os resultados indicaram que o SPED apresentou significância estatística na
O documento discute o papel da contabilidade no planejamento tributário empresarial, destacando que registros contábeis precisos e confiáveis fornecem informações essenciais para análise de situações fiscais e identificação de oportunidades para redução de impostos de forma lícita. A contabilidade permite comparar cenários e regimes tributários, avaliando alternativas para pagamento otimizado de tributos.
O documento discute o regime de tributação com base no lucro real no Brasil. Ele define lucro real, explica como ele é apurado por meio de ajustes no lucro líquido contábil e quais empresas são obrigadas a usar este regime. Também aborda formas de pagamento do imposto, alíquotas, compensações, incentivos fiscais e outros aspectos relevantes para a tributação com base no lucro real.
O documento discute os métodos de tributação no Brasil, especificamente o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Apresenta as formas de apuração do lucro tributável: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Explica como calcular a base de cálculo e alíquotas dos impostos para cada método.
O documento fornece informações sobre os regimes tributários no Brasil, incluindo:
- Há três opções principais de regimes tributários para empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada um tem regras diferentes para cálculo de impostos.
- O Simples Nacional se aplica a micro e pequenas empresas, enquanto Lucro Real é para empresas maiores. Lucro Presumido é para empresas de porte intermediário.
REFORMA TRIBUTÁRIA Competitividade, equidade e equilíbrio federativoRoberto Dias Duarte
Este documento discute a proposta do governo federal para a reforma tributária brasileira. O autor defende que uma reforma completa é inviável e propõe uma reforma por partes, priorizando a simplificação do sistema e a eliminação de distorções que prejudicam o crescimento econômico. Ao longo dos anos, várias propostas foram feitas mas não avançaram devido aos diversos interesses em jogo. Uma reforma gradual é a alternativa mais viável para modernizar o sistema tributário nacional.
O documento discute planejamento tributário para micro e pequenas empresas no Brasil. Apresenta o regime tributário Simples como forma de simplificar obrigações fiscais para essas empresas e discute suas vantagens e desvantagens. Também aborda outros tributos que incidem sobre micro e pequenas empresas e a importância desse segmento para a economia brasileira.
A Escolha Da Modalidade De TributaçãO E Economia TributáRiaRafhael Sena
1) O documento discute as principais opções de modalidade de tributação para empresas no Brasil, incluindo lucro presumido, lucro real e Simples Nacional.
2) Lucro presumido calcula impostos com base na receita bruta trimestral, enquanto lucro real considera lucros e prejuízos.
3) A escolha deve se basear no perfil da empresa, considerando receitas, despesas, benefícios fiscais e limitações legais de cada opção.
O documento discute o IFRIC 23, que trata da contabilização e divulgação das incertezas relacionadas aos tributos sobre o lucro. Ele descreve como as empresas devem identificar tratamentos fiscais incertos e determinar a unidade de conta, bem como reconhecer e mensurar o tratamento fiscal incerto de acordo com o IFRIC 23.
Por que fazer um Planejamento Tributário?
Você provavelmente já se fez essa pergunta e é isso que buscamos responder nos primeiros pontos do ebook.
Além do elevado aumento da carga tributária no Brasil nos últimos anos, um bom motivo para se realizar um planejamento tributário está na oportunidade de geração de valor para a empresa...
Qual é o melhor modelo para minha empresa?
Saiba como escolher a melhor forma de reduzir a carga tributária incidente sobre a sua empresa.
Como obter os melhores resultados?
Além dos diversos modelos de planejamento tributário, você vai conhecer também quais os principais fatores para uma operação de sucesso.
Quer saber mais? Veja a apresentação.
O LALUR é um livro fiscal obrigatório para empresas que apuram lucro real, no qual são registrados os ajustes entre o lucro contábil e o lucro tributário. Ele contém duas partes: a Parte A para lançamentos de ajuste e a demonstração do lucro real, e a Parte B para controles de valores que afetarão períodos futuros. A escrituração deve ser feita até o encerramento de cada período de apuração e sua falta pode levar à arbitragem do lucro pela Receita Federal.
Este documento apresenta o regime tributário do Simples Nacional no Brasil. Ele conceitua o Simples Nacional como um sistema que unifica a cobrança de diversos impostos e contribuições devidos por micro e pequenas empresas. Explica também como funciona o cálculo dos tributos no Simples Nacional, quais são os tributos abrangidos e detalha os anexos utilizados no cálculo.
O documento discute como as empresas podem se preparar para aproveitar as oportunidades de negócios geradas por grandes eventos no Brasil sem enfrentar problemas fiscais. Ele explica que as empresas devem:
1) Adotar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para harmonizar informações fiscais;
2) Convergir para os padrões internacionais de contabilidade IFRS;
3) Implementar o sistema Brasil-ID de rastreamento de mercadorias.
Organização e planejamento são essenciais para o sucesso empresarial, principalmente em tempos de crise econômica. Empresas precisam ter metas e objetivos bem definidos e manter documentos e informações sempre atualizados para cumprir obrigações tributárias e melhor gerenciar os negócios. Contadores podem ajudar empresários nesses processos com conhecimento técnico e visão do mercado.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
Este documento discute os regimes de tributação para pessoas jurídicas no Brasil, incluindo o regime do Simples Nacional, Lucro Presumido e Empreendedor Individual. O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, enquanto o Lucro Presumido se aplica a empresas com receita bruta anual inferior a R$48 milhões.
O documento define o regime de lucro presumido no Brasil, que permite o pagamento de impostos com base em uma porcentagem da receita bruta em vez do lucro real. Ele especifica os percentuais usados para calcular a base de imposto, os prazos de pagamento, requisitos de escrituração e outras regras relacionadas ao regime de lucro presumido.
O documento discute problemas relacionados à tributação de PIS e COFINS em supermercados, identificando diversas divergências entre a posição da empresa e a interpretação da Systax. Foram encontrados créditos não aproveitados, créditos indevidamente aproveitados e pagamentos a menor ou a maior. A Systax oferece soluções para corrigir as divergências e obter economia para a empresa nos próximos 5 anos.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
O documento define os conceitos de lucro real e como ele é determinado para fins tributários. Lucro real é o resultado contábil ajustado por adições, exclusões e compensações permitidas pela legislação tributária. É sobre este valor que incide o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
O documento discute a escolha do regime tributário mais adequado para as empresas. Deve-se analisar fatores como número de funcionários, margem de lucro, volume de faturamento, entre outros, para decidir entre o regime do Simples, Lucro Real ou Presumido. Optar pelo regime errado pode acarretar em maior carga tributária.
O planejamento tributário e a rentabilidade para empresas movimentadas pelo l...Vanessa Ferras
O documento discute o regime tributário de Lucro Real para empresas no Brasil. Ele explica o que é o Lucro Real, quais empresas são obrigadas a usá-lo e as dificuldades de manter os recolhimentos e lançamentos fiscais em dia. A importância de um bom planejamento tributário é enfatizada para que as empresas possam cumprir suas obrigações fiscais corretamente.
SPED - Sistema Público de escrituração digital: um novo paradigma em termos d...berbone
Este documento apresenta uma dissertação de mestrado sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no Brasil e sua relação com os resultados econômico-financeiros declarados por empresas. O trabalho investiga empiricamente a relação entre o SPED - Contábil e variáveis como faturamento bruto e lucro líquido das empresas através de modelos de regressão com dados em painel. A hipótese nula de ausência de relação entre essas variáveis foi testada. Os resultados indicaram que o SPED apresentou significância estatística na
O documento discute o papel da contabilidade no planejamento tributário empresarial, destacando que registros contábeis precisos e confiáveis fornecem informações essenciais para análise de situações fiscais e identificação de oportunidades para redução de impostos de forma lícita. A contabilidade permite comparar cenários e regimes tributários, avaliando alternativas para pagamento otimizado de tributos.
PIS/PASEP e COFINS: o desalinhamento entre os conceitos contábil e fiscal de ...berbone
1. O documento trata de um estudo sobre o desalinhamento entre os conceitos contábil e fiscal de insumos para fins de apuração das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS pelas empresas brasileiras.
2. O objetivo é identificar a extensão desse desalinhamento e seu impacto no resultado contábil das empresas sujeitas à não cumulatividade das contribuições.
3. Foi realizada pesquisa bibliográfica e aplicado questionário a empresas para verificar se o desalinhamento teve efeito negativo nos
Análise Inteligente para Administrações TributáriasLeonardo Loureiro
Análise Inteligente ajuda a melhorar a eficiência das Administrações Tributárias, reduzindo assim a evasão fiscal, com uma excelente gestão da percepção de risco.
Melhorar a transparência e justiça tributária e social. Gerar um sistema de informação integrado intra / interinstitucional que liga dados os contribuintes.
1) O documento discute os principais regimes tributários no Brasil - Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real - e como o planejamento tributário pode impactar positivamente o crescimento e lucratividade de uma empresa.
2) É apresentada uma pesquisa de campo sobre como a Lacta Brasil otimizou seus tributos ao alterar embalagens e forma de venda de bombons.
3) O planejamento tributário é definido como estratégia essencial para reduzir custos com tributos de forma lícita e direcionar mais recursos para
O documento discute as principais alterações trazidas pela Medida Provisória 627/13 para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), incluindo a substituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014 e as novas regras para cálculo de impostos sobre lucros e dividendos. Também aborda os blocos da ECF, penalidades por atraso e a sugestão de adotar um planejamento em fases para implementação das mudanças.
RI 162 - Escolha de Sofia - Arrecadação ou Desenvolvimento?Roberto Goldstajn
O documento discute a alta carga tributária no Brasil e suas consequências negativas para as empresas. Ele também apresenta algumas alternativas lícitas para reduzir a carga tributária, como planejamentos tributários bem estruturados e relacionamento fiscal ético com os órgãos públicos, de modo a promover o desenvolvimento empresarial. Por fim, defende que as empresas busquem soluções internas para tornar processos mais eficientes e competitivos.
Ética na contabilidade de custos – dilemas dos profissionais da contabilidade...berbone
1) O documento discute os dilemas éticos enfrentados por profissionais de contabilidade de custos ao gerenciar resultados e escolher alternativas contábeis.
2) Administradores podem pressionar contadores a escolherem métodos que apresentem os resultados de forma mais otimista.
3) Embora as alternativas contábeis sejam limitadas por princípios e normas, há espaço para interpretação que pode induzir o mercado a avaliações equivocadas.
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Tania Gurgel
Balanço das Ações de Simplificação e ferramentas de controle das operações tanto do mercado nacional como o importado, chamo atenção ao Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
O documento apresenta um resumo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), descrevendo seus três principais componentes (Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica), como será a emissão e transmissão de informações contábeis e fiscais aos órgãos governamentais e a importância do sistema para contabilistas, gestores e o fisco.
O documento discute os desafios do eSocial para as empresas do setor de transporte, incluindo a adequação de processos, sistemas e dados; as principais implicações da reforma trabalhista; e os riscos de multas por não cumprimento das obrigações.
Este relatório apresenta novas estimativas do resultado fiscal estrutural para o setor público brasileiro até 2015, usando uma metodologia aprimorada. O resultado estrutural mede o impacto da política fiscal na solvência do setor público, excluindo os efeitos do ciclo econômico e eventos não recorrentes. O relatório descreve a metodologia, bases de dados e resultados das estimativas, além de analisar as propriedades deste indicador para monitoramento fiscal.
O documento discute a importância da revisão preventiva das declarações fiscais por profissionais especializados para minimizar erros e inconsistências e riscos potenciais de fiscalização. Ele também destaca os resultados da fiscalização de 2017 que bateu recorde em autuações e aumento de procedimentos fiscais.
O documento discute melhorias nos sistemas de telefonia do governo do Espírito Santo, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a eficiência. Foi realizado um estudo para celebrar contratos corporativos de telefonia móvel, fixa local e longa distância, resultando em economia estimada de 30% com as despesas de telefonia.
A Quirius realiza seu trabalha a partir das diretrizes do Compliance e da Governança Fiscal que trazem como diferenciais:
Fortalecimento dos princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa da área fiscal, elevando o nível de Governança Fiscal da organização.
Maximização do aproveitamento de créditos fiscais.
Redução do custo de atualização em função das constantes mudanças na legislação.
Promoção da eficiência operacional, através da otimização de processos.
Menor risco fiscal para o representante legal da empresa.
Identificação dos benefícios e incentivos fiscais.
Aprimoramento da integração da empresa com sua cadeia de valor.
Os custos tributários impactam o crescimento econômico?berbone
Este documento discute se os custos tributários impactam o crescimento econômico no Brasil entre 2000-2007. Analisa a evolução do PIB em comparação com a arrecadação tributária no período, e encontra que a carga tributária cresceu a uma taxa superior ao PIB, reduzindo a capacidade de investimento e, portanto, o crescimento econômico. Conclui que medidas são necessárias para reduzir gastos governamentais ineficientes e a pesada tributação que limita o desenvolvimento do país.
Análise da taxa de crescimento mensal dos microempreendedores individuais (me...Samer Atef Serhan
ANÁLISE DA TAXA DE CRESCIMENTO MENSAL DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) NO ESTADO DE SÃO PAULO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2015
FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO
FECAP
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019Carlos Rocha
A Receita Federal planeja intensificar a fiscalização em 2019 para recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos não pagos. Serão alvo setores como serviços, construção civil, cigarros, bebidas e combustíveis. Novas ações incluem cruzar dados da declaração de imposto de renda com recolhimentos previdenciários.
Este documento apresenta uma dissertação de mestrado sobre gestão tributária e planejamento tributário adotado por indústrias paranaenses. O trabalho contém uma introdução sobre o contexto e objetivos da pesquisa, uma revisão da legislação tributária brasileira, exemplos práticos de apuração de tributos, e os resultados de uma pesquisa com indústrias sobre seus regimes e estratégias de tributação.
Semelhante a SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas (20)
O SIMPLES Nacional, realmente, reduz a carga tributária das empresas? Um estu...berbone
O documento analisa se o SIMPLES Nacional, na verdade, reduz a carga tributária das empresas. Estuda o caso de uma indústria metalúrgica e conclui que o novo sistema gera maior encargo tributário em duas situações comparadas com o antigo SIMPLES Federal.
Desvendando o risco empresarial: uma abordagem da participação tributária dos...berbone
1. O documento aplica conceitos de risco empresarial aos estados brasileiros, baseando-se na arrecadação tributária de cada um para elaborar uma escala hierárquica de risco.
2. O desvio-padrão é usado para medir o risco de cada estado, sendo que quanto maior o desvio-padrão, maior o risco.
3. A pesquisa visa popularizar os conceitos de risco e mostrar que não requerem conhecimentos avançados para serem compreendidos.
Análise da Importância do Modelo de Gestão Baseada em Valor para as Empresas ...berbone
Análise da Importância do Modelo de Gestão Baseada em Valor para as
Empresas Inseridas nos Níveis Diferenciados de Governança Corporativa e
Novo Mercado da Bovespa
O documento discute a ética na contabilidade de custos quanto aos procedimentos empregados no sistema de custeio. Aborda como administradores e contadores podem escolher alternativas contábeis que não reflitam completamente a realidade da empresa ou que influenciem os resultados de forma mais otimista. Isso coloca desafios éticos, especialmente quando há pressão para atingir metas de desempenho.
Avaliação da arrecadação dos principais impostos estaduais - ICMS E IPVA - em...berbone
Este trabalho apresenta uma análise da arrecadação dos principais impostos estaduais (ICMS e IPVA) em relação ao PIB em todas as unidades da federação brasileira no período de 1997 a 2006. Utilizando regressão linear simples, equações estatísticas foram desenvolvidas para estimar a relação entre os impostos e o PIB, e um ranking foi elaborado para evidenciar o grau de correlação. Os resultados demonstraram que em 77,78% dos estados há um aumento maior na arrecadação dos impostos em comparação ao
. Uma contribuição ao estudo dos aspectos contábeis e os impactos tributários...berbone
O documento trata de uma dissertação de mestrado sobre aspectos contábeis e tributários de operações de reorganização societária, como incorporação e cisão, em substituição à aquisição. A dissertação analisa essas operações por meio de um estudo de caso em uma empresa petroquímica brasileira que se reorganizou por incorporação entre 2007 e 2009.
O documento discute a Teoria da Tributação Ótima, que busca tributos que minimizem distorções na economia e respeitem a capacidade contributiva. Ela equilibra eficiência e equidade ao propor o "segundo ótimo" em vez de soluções ideais irrealistas. Exemplos mostram como a teoria pode corrigir distorções em modelos tributários.
SPED - Public Digital Bookkeeping System: influence in the economic-financial...berbone
1. The study examines the impact of Brazil's Public Digital Bookkeeping System (SPED) on the economic and financial results reported by companies. Specifically, it analyzes whether SPED influenced reported gross revenue and net profit.
2. The researchers collected financial statement data from Brazil's 500 largest companies from 2004-2009, covering periods before and after SPED implementation. They used regression models with panel data to test whether a relationship existed between SPED and the reported results.
3. The regression analyses found SPED had a statistically significant impact on both gross revenue and net profit models, allowing the researchers to reject the null hypothesis of no relationship. This confirms expectations that improving tax administration auditing mechanisms through SPED would
Reorganizações societárias de empresas do agronegócioberbone
Este documento discute a necessidade de observação dos aspectos contábeis e tributários nas reorganizações societárias de empresas do agronegócio. Analisa os reflexos de tributos como ITR, IPTU e ITBI em duas empresas do setor de pecuária e cana-de-açúcar após reorganização societária, identificando redução de custos. Defende que o planejamento tributário deve respeitar a legalidade para obter economia tributária.
Pis pasep e cofins o efeito do desalinhamento das definicões legal e fiscal d...berbone
Este documento analisa o impacto do desalinhamento entre as definições legal e fiscal de insumos para fins de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o resultado contábil de empresas brasileiras. A definição fiscal de insumos é mais restrita do que a definição legal, limitando os créditos que podem ser apropriados pelas empresas e aumentando seus custos. Uma pesquisa com 10 empresas encontrou que esse desalinhamento teve um impacto negativo em seus resultados contábeis.
PIS/PASEP e COFINS: o efeito do desalinhamento das definições legal e fiscal ...berbone
Este documento analisa o impacto do desalinhamento entre as definições legal e fiscal de insumos para fins de créditos de PIS/PASEP e COFINS no resultado contábil de empresas brasileiras. A definição fiscal de insumos é mais restrita do que a definição legal, limitando os créditos que podem ser apropriados pelas empresas e aumentando seus custos. Uma pesquisa com 10 empresas encontrou que esse desalinhamento teve um impacto negativo em seus resultados contábeis.
Percepção dos controllers em relação à gestão tributáriaberbone
1) O documento analisa a percepção de controllers sobre as práticas de gestão tributária em empresas de Bauru-SP que não usam o Simples Nacional.
2) Conclui-se que a percepção dos controllers sobre gestão tributária é baixa e seu tempo de experiência na área tributária é insuficiente para absorver os conhecimentos necessários.
3) Isso pode levar os controllers a tomar decisões erradas sobre práticas de gestão tributária por desconhecimento do complexo sistema tributário brasileiro.
Percepção dos controllers sobre a gestão tributária em empresas do município ...berbone
Este documento analisa a percepção de controllers sobre práticas de gestão tributária em empresas de Bauru-SP. O trabalho apresenta uma revisão da literatura sobre controladoria e gestão tributária e aplica um questionário a controllers para avaliar seu perfil e percepção sobre gestão tributária. Os resultados indicam que a percepção dos controllers sobre o tema é baixa e que sua experiência na área tributária é insuficiente.
O controle e a informação contábil no planejamento berbone
1) O documento discute como o controle e a informação contábil podem auxiliar pequenas empresas no planejamento tributário para redução de impostos e aumento de lucros.
2) Atualmente, pequenas empresas enfrentam problemas devido à falta de conhecimento sobre controles e informações contábeis, e como estas ferramentas podem ser usadas no planejamento tributário.
3) O trabalho apresenta um estudo de caso de uma pequena empresa que usa controles e informações contábeis para planejar tributos de forma a diminuir gastos e aument
A relevância da abordagem contábil na mensuração da carga tributária das empr...berbone
1. O documento trata da relevância da abordagem contábil na mensuração da carga tributária das empresas.
2. Analisa diversos modelos de mensuração da carga tributária, como alíquotas nominais, relação imposto/PIB, alíquotas médias e marginais.
3. Tem como objetivo verificar se existem divergências significativas entre o enfoque fiscal e o contábil na mensuração da carga tributária média efetiva das empresas brasileiras.
Manual de técnicas e práticas de gestão de ética profissionalberbone
O documento discute técnicas e práticas de gestão de ética profissional para contadores. Aborda conceitos de ética social e empresarial, além do Código de Ética Profissional do Contador. Apresenta desafios éticos da profissão contábil e casos reais para reflexão.
Efeito da não cumulatividade da contribuição para oberbone
Este documento discute os efeitos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às empresas prestadoras de serviços no Brasil. Apresenta o conceito de não cumulatividade e como foi implementada no Brasil de forma limitada, trazendo efeitos negativos para alguns setores. O objetivo é analisar como a técnica utilizada para a não cumulatividade afetou negativamente as empresas prestadoras de serviços apesar da intenção de reduzir custos.
Distorções e alternativas de tributação do imposto sobre produtos industriali...berbone
Este documento discute as distorções causadas pela tributação do IPI na indústria brasileira de cigarros usando alíquotas específicas. Propõe uma alternativa de tributação mista usando alíquotas específicas e ad valorem para corrigir essas distorções e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal de forma mais justa e equitativa. Revisa aspectos teóricos e experiências internacionais sobre os efeitos de cada sistema de tributação.
Carga Tributária Efetiva: Pesquisa Empírica sobre Empresas Brasileiras de Cap...berbone
1) O documento descreve uma pesquisa sobre a carga tributária efetiva de empresas brasileiras de capital aberto e fechado entre 2000-2004.
2) Os resultados dos testes estatísticos demonstraram que as empresas de capital aberto pagaram mais tributos do que era esperado, enquanto empresas de capital fechado pagaram menos do que era esperado.
3) A literatura revisada discute vários métodos para medir a carga tributária efetiva corporativa no Brasil e no exterior.
A alteração da Lei nº. 10.931/04 e o impacto no custo tributárioberbone
O documento discute como as alterações na Lei no. 10.931/04 impactaram o custo tributário de empreendimentos imobiliários. A lei permitiu a unificação de tributos como IRPJ, PIS, COFINS e CSLL numa alíquota de 6% ou 1% para habitações sociais, reduzindo o impacto tributário e incentivando investimentos no setor da construção civil.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
2. 446
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
sonegação fiscal expostos na revisão bibliográfica,
considerando-se que o SPED Contábil aumenta
a eficácia e a eficiência dos mecanismos de audi-
toria da administração tributária, esperava-se um
incremento nos resultados econômico-financeiros
declarados pelas empresas integrantes da amostra,
o que foi confirmado na pesquisa.
Palavras-chave: Resultados econômico-finan-
ceiros. Administração tributária. SPED. Dados
em painel.
ABSTRACT
By deploying the Public Digital Bookkeeping System
(SPED), tax administration seeks to increase the subjective
perception of risk between taxpayers and reduce the tax
gap. The objective of this research is to verify whether the
implementation of Accounting SPED had an influence on
the economic and financial results declared by companies
(gross revenue and net profit). The null hypothesis of
the research - the lack of relationship between these
variables - was tested through the regression model with
panel data. The sample was selected from the 500 largest
companies listed in the database Best and Biggest, by
Exame Melhores e Maiores magazine. The data collected
comprise financial statements of these companies on the
calendar years 2004 to 2009. Regression models were
estimated using random effects, with unbalanced panels.
TheAccountingSPEDshowedsignificanceinallregression
models of gross revenue and net profit, allowing the
rejection of the null hypothesis of no relationship between
these variables. Finally, according to the analysis
models of tax evasion exposed in the literature
review, considering that the Accounting SPED
increases the effectiveness and efficiency of auditing
mechanisms of the tax administration, an increase
on the economic and financial results declared by
companies of the sample was expected, which was
confirmed in research.
Keywords: Economic and financial results. Tax
administration. SPED. Panel data.
RESUMEN
Al implantar el Sistema Público de Escritura
Digital (SPED), la administración tributaria
busca la percepción de riesgo subjetivo entre los
contribuyentes y reducir la brecha fiscal. Esta
investigación tiene por objetivo averiguar si la
implementación del SPED Contable influyó sobre
los resultados económico-financieros, declarados
por las empresas (lucro beneficio neto y facturación
bruta). La hipótesis nula del estudio – ausencia
de relaciones entre estas variables – se comprobó
a través del modelo de regresión con los datos en
panel. La muestra se seleccionó a partir de la lista
de las 500 mayores empresas de la base de datos de
la revista Exame Melhores e Maiores. Se recopilaron
datos referentes a las demostraciones financieras
de esas empresas en relación a los años naturales
de 2004 hasta 2009. Las regresiones se realizaron
a través de los modelos con efectos aleatorios, con
la utilización de paneles sin balance. El SPED
Contable resultó significativo en los modelos de
regresión de la facturación bruta y beneficio neto
legal, permitiendo el rechazo de la hipótesis nula.
Por último, de acuerdo a los modelos de análisis
de evasión de impuestos expuesta en la revisión
bibliográfica, teniendo en cuenta que el SPED
Contable aumenta la eficacia y la eficiencia de los
mecanismos de la auditoría de la administración
tributaria, se esperaba un aumento sobre los
resultados económico financieros declarados por
las empresas participantes en la muestra, lo cual
quedó confirmado en el estudio.
Palabras clave: Resultados económico-financieros.
Administración tributaria. SPED. Datos en panel.
1 INTRODUÇÃO
O problema do desequilíbrio das finanças
públicas, decorrente do aumento contínuo dos
gastos sem a contrapartida no lado das receitas, é
fator determinante no baixo índice de crescimento
da economia e na limitação do investimento pú-
blico. Considerando-se a limitação do modelo de
equilíbrio fiscal calcado no aumento sistemático
da carga tributária, faz-se premente que o governo
aumente a eficiência da arrecadação de tributos,
o que está relacionado diretamente ao combate
à sonegação fiscal e à diminuição dos custos de
arrecadação e de conformidade tributária.
3. 447
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
Nesse contexto, insere-se o Sistema Públi-
co de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 (BRASIL,
2007a). Constituído de três projetos principais –
Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil),
Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) e Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) –, esse sistema é uma
iniciativa integrada das administrações tributárias
federal, estadual e municipal que consiste na mo-
dernização da sistemática atual do cumprimento
das obrigações acessórias pelas empresas. Após
sua implantação, os contribuintes prestarão in-
formações aos fiscos exclusivamente por meio de
documentos digitais.
Com esse novo sistema, pretende-se pro-
mover a integração dos fiscos, mediante a padro-
nização e o compartilhamento das informações
contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;
racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias
para os contribuintes, com o estabelecimento de
transmissão única de distintas obrigações acessó-
rias de diferentes órgãos fiscalizadores; tornar mais
célere a identificação de ilícitos tributários, com a
melhoria do controle dos processos, a rapidez no
acesso às informações e a fiscalização mais efetiva
das operações, com o cruzamento de dados e
auditoria eletrônica.
Os modelos de avaliação de sonega-
ção fiscal (ALLINGHAM, SANDMO, 1972;
RICARDO, MENDONÇA, WANDERLEY,
2005; SIQUEIRA, 2004; VASIN, VASINA,
2002) baseiam-se na hipótese de que o contri-
buinte decide que parcela de seu faturamento irá
declarar ao fisco, em função da probabilidade de
ser auditado, e essa probabilidade, por sua vez,
depende do esforço de fiscalização do governo.
Ao implantar o SPED, o governo busca
ampliar a eficiência de seus mecanismos de fisca-
lização e reduzir a evasão fiscal. A expectativa é
de que, ao aumentar a probabilidade de detecção
dos ilícitos tributários, os contribuintes passem
a declarar uma parcela maior de sua renda, ou
mesmo sua totalidade. Nesse contexto, o presente
trabalho busca responder à seguinte pergunta: a
nova sistemática de cumprimento das obrigações
acessórias – SPED Contábil – teve influência
sobre os resultados econômico-financeiros decla-
rados pelas empresas?
O objetivo geral desta pesquisa é investi-
gar, empiricamente, a existência de relação entre
a Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil)
e os resultados econômico-financeiros declarados
pelas empresas (mensurados pelo faturamento
bruto e lucro líquido legal). De maneira mais es-
pecífica, deseja-se verificar, por meio de pesquisa
empírica, se a variação do faturamento bruto e do
lucro líquido legal nos anos-calendário de 2008
e 2009, em relação ao período de 2004 a 2007,
pode ser explicada pela implantação do SPED
Contábil, uma vez eliminados os efeitos de outras
variáveis de controle.
Para atender a esse objetivo, foram formu-
ladas as seguintes hipóteses: H1 - existe relação
entre o SPED Contábil e o faturamento bruto
declarado pelas empresas; H2 - existe relação entre
o SPED Contábil e o lucro líquido legal declarado
pelas empresas. As hipóteses serão testadas estatis-
ticamente por meio de um modelo de estimação
para dados em painel, que possui dimensões tanto
de corte transversal como de série temporal.
Segundo Barbosa e Barbosa (2004), o
sistema tributário do país deve ser estruturado
de forma a contribuir para seu desenvolvimento
econômico e social, além do financiamento das
despesas do governo. A evasão fiscal tem efeitos de-
letérios sobre a eficiência e a equidade do sistema
tributário e, portanto, as políticas de imposição
tributária devem centrar esforços na detecção e
aplicação de sanções à atividade de sonegação e,
por outro lado, estabelecer incentivos ao cumpri-
mento fiel das obrigações tributárias. Num país
como o Brasil, com enormes necessidades sociais
e carência de investimentos públicos, a questão
da arrecadação tributária é um tema de grande
relevância aos estudos em administração pública
e gestão social.
Ao verificar empiricamente alterações de
comportamento das empresas em relação a suas
responsabilidades tributárias, decorrentes da
nova sistemática de cumprimento das obrigações
acessórias (SPED), esta pesquisa poderá prestar
importantes subsídios para o planejamento e
execução das políticas de imposição tributária e
combate à sonegação fiscal.
4. 448
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Eficiência da administração tributária
Bergamini Júnior (2001) destaca que as
autoridades econômicas brasileiras, ao estabele-
cerem medidas para melhorar o desempenho dos
governos, acabaram por priorizar o equilíbrio das
contas, com o enfoque na arrecadação tributária.
Para Campello (2003, p. 54), a concepção de efi-
ciência tributária não deve levar em consideração
apenas o valor de potencial arrecadatório, mas o
“nível eficiente de exploração da base tributária”,
chamada de “exploração necessária”. Nesse senti-
do, a busca pela eficiência na arrecadação dos tri-
butos não deve ser focada no aumento da receita,
mas em diminuir a diferença entre a realização e
o potencial de exploração.
Em linhas gerais, a arrecadação potencial
equivale à arrecadação máxima que a Adminis-
tração Tributária (AT) obteria se todos os contri-
buintes cumprissem corretamente suas respectivas
obrigações tributárias, ou seja, corresponde à
situação hipotética em que não existisse sonegação
fiscal. Uma forma de avaliar a eficácia da AT seria
por meio da proporção entre a arrecadação efetiva
e a arrecadação potencial (gap tributário).
Para atingir o objetivo de reduzir a brecha
fiscal, a AT exerce a função de fiscalização por
meio de duas estratégias: auditoria interna e au-
ditoria externa. A primeira, também denominada
auditoria documental, baseia-se no cruzamento de
informações disponíveis nos sistemas de controle
da AT e na verificação de sua consistência. Já a
auditoria externa ou de campo requer maior nível
de investigação e especialização para detecção de
fraudes fiscais.
A adoção de novas Tecnologias de Infor-
mação e Comunicação (TIC) permite à Adminis-
tração Tributária ter acesso a um volume maior
de informações sobre os contribuintes e de forma
mais célere. Considerando que a auditoria interna
permite uma cobertura maior que a auditoria ex-
terna, com resultados sobre a massa de contribuin-
tes, a qualidade e a quantidade de informações
disponíveis a partir da utilização intensiva de TIC
tendem a aumentar a eficácia da AT em sua missão
de ampliar o cumprimento voluntário. Isso por-
que a fiscalização interna permite uma otimização
dos recursos humanos e financeiros, reduzindo os
custos da administração tributária. A implantação
do SPED é o maior exemplo desse novo contexto
de atuação da AT, com possíveis implicações sobre
o desenho organizacional e atribuições funcionais,
tendo em vista a ampliação do controle exercido
pela atividade de auditoria digital.
Para Sayeg (2003, p. 5), o sistema eco-
nômico-mercadológico contemporâneo, “apoia-
do em sistemas de informação cada vez mais
complexos”, dificulta a tarefa da administração
tributária, “criando um ‘gap’ entre o potencial
do ente fiscalizador para detectar a sonegação e
o potencial do contribuinte para praticá-la”. Tal
fato acarreta a necessidade de as administrações
tributárias apresentarem uma evolução não apenas
da estrutura organizacional, como também da
capacitação técnica dos agentes fiscais, no sentido
de, permanentemente, estarem aptos a fazer frente
à complexidade organizacional e tecnológica das
relações comerciais. A velocidade das transações
e sua desmaterialização, intrínsecas ao modelo
de comércio eletrônico, estabeleceram um novo
paradigma para as autoridades tributárias, no
que tange à sua atribuição de detectar e coibir a
sonegação fiscal.
Nesse contexto, três elementos assumem
maior relevância na discussão envolvendo a pro-
blemática da detecção da sonegação: tecnologia,
desenho organizacional e velocidade. A utilização
intensiva da tecnologia da informação torna-se
indispensável para se atingir o objetivo de uma
arrecadação tributária eficiente/eficaz. Soma-se
a isso a necessidade de reestruturação do modelo
organizacional das administrações tributárias para
fiscalização dos grandes grupos econômicos com
abrangência nacional e internacional – uma de-
corrência natural do processo de globalização foi a
intensificação da consolidação de diversos setores
econômicos, com o consequente surgimento de
multinacionais brasileiras. A fiscalização dessas
empresas depende de um maior intercâmbio de
informações entre as unidades descentralizadas
do fisco federal e deste com os fiscos estaduais
e municipais. Ambas as dimensões (tecnologia
5. 449
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
da informação e estrutura organizacional) estão
vinculadas, e delas depende diretamente o desem-
penho do vetor velocidade.
Além do maior esforço de fiscalização so-
bre os grandes contribuintes, de maneira geral, a
administração tributária tem investido em tecno-
logia da informação e compartilhamento de dados
para aumentar a eficiência da auditoria interna das
declarações e identificar mais rapidamente os erros
e omissões nas informações prestadas. Baseando-se
nos modelos de avaliação da sonegação fiscal,
espera-se que a implantação do SPED implique
um aumento da base tributária declarada pelas
empresas, uma vez que essa nova sistemática de
obrigação acessória tem como objetivo ampliar a
percepção do contribuinte sobre a probabilidade
de ser auditado.
2.2 Conformidade tributária
Ainda que os tributos tenham natureza
coativa, não se pode assegurar que eles sejam
aplicados com base exclusivamente na coação.
Ao contrário, verifica-se que a estratégia adotada
pela maioria das administrações tributárias se
baseia em incentivar a contribuição voluntária.
O sucesso da estratégia de aumentar os índices
de conformidade tributária e, consequentemente,
reduzir a brecha fiscal depende, de certa forma, da
capacidade da administração tributária de analisar
o comportamento do contribuinte e identificar os
fatores que o induzem a agir em desconformidade
com a legislação tributária. Uma vez conhecidos
esses fatores, torna-se possível a implementação
de políticas de imposição tributária mais eficientes
em termos de redução da sonegação fiscal.
2.2.1 Sonegação fiscal
Segundo Siqueira e Ramos (2005), em
termos econômicos, a sonegação decorre da assi-
metria de informação entre os contribuintes e a
administração tributária, em relação às variáveis
que definem a base tributária (rendas, vendas,
rendimentos, riqueza, entre outras). Isto é, o
fisco não pode verificar o valor real da base tri-
butária do contribuinte, e daí não pode calcular
sua verdadeira responsabilidade tributária. Dessa
forma, os contribuintes podem levar vantagem
da informação imperfeita que a administração
tributária tem sobre sua responsabilidade, e ilu-
dir a tributação. A auditoria fiscal busca corrigir
essa assimetria informacional e descobrir a base
tributária real dos contribuintes.
De acordo com Pohlmann e Iudícibus
(2006), a problemática da sonegação fiscal pode
ser analisada por meio da teoria da agência. Em
linhas gerais, uma relação de agência é estabelecida
por um contrato em que o agente exerce determi-
nadas atividades em benefício e de acordo com
os objetivos do principal. Desse contrato resulta
uma delegação de autoridade ao agente para que
ele tome decisões em nome do principal. Ocorre
que, se ambas as partes da relação buscarem a ma-
ximização de sua utilidade, em algumas situações
ocorrerá um conflito de interesses.
No caso de tributos lançados por homolo-
gação, o Estado (principal) delega ao contribuinte
(agente) a tarefa de apurar e recolher o tributo,
independentemente da ação da autoridade fiscal.
Dessa forma, o Estado busca maximizar sua uti-
lidade, mediante redução de seus custos adminis-
trativos e ganho de agilidade na arrecadação. Seu
foco principal passa a ser o incentivo à obediência
tributária. O contribuinte (agente), por sua vez,
busca otimizar sua utilidade e seu bem-estar por
meio de mecanismos que reduzam sua carga
tributária e lhe proporcionem um acréscimo de
renda líquida. Tendo em vista as potenciais perdas
de arrecadação a que está sujeito nessa relação de
agência, em decorrência das prováveis omissões
de renda praticadas pelo contribuinte, o Estado
(principal) se vê obrigado a empreender um es-
forço fiscal para controlar e monitorar o agente
(POHLMANN; IUDÍCIBUS, 2006).
Além de impor um custo adicional à admi-
nistração tributária, decorrente das atividades de
auditoria, a evasão fiscal exerce forte interferência
sobre o funcionamento do sistema tributário e da
atividade econômica. Sua ocorrência dificulta o
desempenho das administrações tributárias em
sua missão de garantir o financiamento do Es-
tado, afeta a eficiência econômica (concorrência
desleal), reduz a equidade e justiça do sistema
6. 450
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
tributário e compromete as políticas de imposição
tributária. Pohlmann e Iudícibus (2006) argumen-
tam que a teoria dos jogos pode ser utilizada para
analisar o conflito de interesses entre o fisco e o
contribuinte. O principal objetivo dessa teoria é a
determinação da estratégia ótima para cada joga-
dor. Portanto, em um jogo não cooperativo entre
Estado e contribuinte, este adota uma estratégia
para maximizar seus rendimentos – via subdecla-
ração – ao passo que o primeiro visa maximizar
sua arrecadação.
Sayeg (2003) argumenta que o esforço
para redução da sonegação não deve estar centrado
apenas na detecção, devendo levar em considera-
ção outras três variáveis: prevenção, legitimação
e ética. Para tanto, as administrações tributárias
devem investir em ações ligadas à prevenção da
sonegação, legitimação do tributo e difusão de
valores éticos entre os contribuintes, como for-
ma de garantir um maior grau de cumprimento
voluntário das obrigações tributárias.
Em relação à prevenção, as ações devem
focar na educação fiscal e na revisão das normas
vigentes com o intuito de fechar as “brechas”
utilizadas para práticas de elisão fiscal. A legitima-
ção pode ser alcançada por meio de um sistema
tributário simples que permita ao contribuinte
saber claramente qual a carga tributária a que
estão submetidos seus rendimentos e a adoção de
mecanismos que garantam a transparência da pres-
tação de contas do governo em relação à aplicação
dos recursos arrecadados com os tributos. Essa
transparência permite uma avaliação da eficácia do
sistema tributário em garantir o bem-estar social
e uma maior conscientização dos contribuintes
em relação ao papel social dos tributos, o que
terá resultados positivos em termos de redução
dos desvios éticos e comportamentais.
Para Olivo, Gozzi e Cavalcanti (2008,
p. 61), existe uma percepção generalizada na socie-
dade brasileira de ilegitimidade da carga tributária,
“não por ela em si, visto que o Estado necessita
de recursos para cumprir suas obrigações”, mas
principalmente pelos elevadíssimos custos de con-
formidade impostos aos contribuintes, “agravada
com os desperdícios e incompetência do Estado de
gerir bem estes recursos, resultando em péssimos
serviços à sociedade”. Dessa forma, uma parcela
considerável dos contribuintes se nega a cumprir
suas obrigações tributárias, com mecanismos de
elisão ou sonegação fiscal, o que os autores consi-
deram como desobediência civil tributária.
Para Maia et al. (2008, p. 51), um fator
determinante para o elevado custo de conformi-
dade “é a instabilidade das normas tributárias
brasileiras e a complexidade gerada pelo volume e
pelas constantes mudanças na legislação”. Souza,
Tannuri-Pianto e Santos (2008, p. 78), ao ana-
lisarem o impacto da estrutura tributária sobre a
evasão do imposto de importação, destacam que
nos países em desenvolvimento a “existência de
tarifas elevadas e uma estrutura tarifária complexa
pontuada por uma miríade de isenções” acaba por
dificultar o controle da administração tributária
e facilitar a sonegação. Nesse contexto, é razoável
inferir que a simplificação do sistema tributário,
além da redução dos custos de conformidade e de
arrecadação, iria implicar em ampliação da base de
arrecadação, criando a oportunidade de redução
das alíquotas dos impostos.
2.2.2 Modelos de análise da sonegação fiscal
O primeiro modelo de análise da evasão
fiscal foi desenvolvido por Allingham e Sandmo
(1972). A tese adotada é de que o comportamen-
to do contribuinte é resultado de uma decisão
racional entre os custos e os benefícios da evasão.
O contribuinte decide qual parcela de sua renda
quer investir na atividade de evasão. Se não quiser
correr nenhum risco declara todo seu rendimen-
to; caso contrário, declara apenas uma fração e
decide correr o risco de ser auditado e multado.
De acordo com esse modelo, a decisão de sonegar
depende da probabilidade de auditoria e das taxas
de penalidade.
Esse modelo de análise das decisões de
evasão dos contribuintes parte das seguintes pre-
missas: os tributos e as penalidades são propor-
cionais, a probabilidade de auditoria é constante,
e somente uma forma de evasão está disponível
(a subdeclaração da renda tributável). Além disso,
“supõe-se que o contribuinte segue a teoria da
utilidade esperada e é perfeitamente amoral, isto
7. 451
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
é, toma decisões em obediência exclusiva às con-
sequências para a sua renda líquida” (SIQUEIRA,
RAMOS, 2006, p. 401).
No entanto, diversas extensões desse
modelo, baseadas em hipóteses alternativas, fo-
ram desenvolvidas e os resultados indicam que a
sonegação não pode ser explicada exclusivamente
pelos incentivos financeiros gerados pelo nível de
imposição da lei. Não se pode atribuir apenas às
atividades de imposição do governo a responsabili-
dade pelos níveis de obediência à legislação tribu-
tária normalmente observados; ou seja, o modelo
básico, fundado na teoria da utilidade esperada,
é insuficiente para explicar esse comportamento
(SIQUEIRA, RAMOS, 2005).
Ainda em contradição com Allingham e
Sandmo (1972), pesquisadores argumentam que
os indivíduos normalmente não enfrentam uma
probabilidade de auditoria fixa e aleatória. De
fato, a autoridade tributária, frequentemente usa
informações das declarações de rendimentos para
determinar estrategicamente quem auditar, de tal
forma que a probabilidade de auditoria se torna
endógena e dependa, em parte, do comportamen-
to do contribuinte e da autoridade tributária. O
Brasil, por exemplo, utiliza informações da pró-
pria declaração de rendimentos dos contribuintes
e as cruza com as de outras fontes para definir
seus parâmetros de “malha fina” e decidir quem
deve ser auditado (SIQUEIRA, RAMOS, 2005).
Todas as hipóteses desse modelo básico
foram objeto de críticas, e modelos teóricos
baseados em hipóteses alternativas foram desen-
volvidos tentando introduzir formalmente outros
fatores que parecem ser relevantes para a decisão
individual de evadir, como oferta de trabalho
(PENCAVEL, 1979; COWELL, 1981); esquemas
complementares de elisão fiscal (CROSS, SHAW,
1982); penas alternativas e alíquotas não lineares
(KESSELMAN, 1989; PENCAVEL, 1979); com-
plexidade e incerteza dos parâmetros fiscais (ALM,
1988; SCOTCHMER, SLEMROD, 1989); ser-
viços prestados pelo governo – os contribuintes
pagam mais tributos, à medida que o governo se
mostra mais efetivo em oferecer serviços em troca
(COWELL, GORDON, 1988).
Um fator alternativo que se mostrou rele-
vante para a decisão do indivíduo em contribuir
– ou não sonegar – foi a sua percepção em relação
à contribuição dos demais contribuintes (ALM,
1988), o que está diretamente relacionado à per-
cepção da equidade e justiça do sistema tributário.
Outro fator importante avaliado foi a resposta
positiva aos incentivos dados aos contribuintes que
foram auditados e demonstraram que cumpriram
com suas obrigações tributárias (FALKINGER,
WALTHER, 1991). Embora tais extensões deixem
os modelos mais robustos e mais fiéis à realidade, as
conclusões, em geral, são as mesmas de Allingham
e Sandmo (1972), com diferenças apenas pontuais
em termos de quantidade de parâmetros de impo-
sição (SIQUEIRA, RAMOS, 2005).
Existem também alguns trabalhos que
expandem o modelo básico de escolha individual,
introduzindo alguns aspectos comportamentais e
motivacionais considerados explícitos por outras
ciências sociais. Outras abordagens que conside-
ram fatores como desvios de comportamento,
características sociais e situacionais, contextos
sociais e teoria da atribuição têm sido aplicadas
com algum sucesso.
As observações antecedentes oferecem
uma estrutura analítica para tratar de alguns
aspectos relevantes da evasão fiscal, sugerindo
causas e possíveis remédios, mas não têm sido
suficientes para analisar o fenômeno em toda sua
complexidade. Obviamente, a resposta não está
unicamente em mudanças marginais na prática da
imposição. No entanto, como as atitudes sociais
e morais – que certamente têm um papel muito
importante – são muito lentas em promover as
mudanças necessárias e não são facilmente afeta-
das por políticas públicas, estudar o sistema de
imposição padrão, baseado no binômio auditoria
mais penalidade, ainda permanece crucial. As
evidências empíricas sugerem que um regime
mais estrito de imposição (maior probabilidade
de detecção e maior punição) provavelmente irá
induzir a uma maior obediência (SIQUEIRA,
RAMOS, 2006).
Alm e Mckee (2006) desenvolveram mo-
delos experimentais para observar o comporta-
mento do contribuinte em função da informação
8. 452
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
sobre a probabilidade de ser auditado. O expe-
rimento consistia em informar a um grupo de
contribuintes, antes de apresentar suas declarações
de renda, que estas seriam auditadas. Outro grupo
era informado antecipadamente de que não seria
auditado. Ambos os grupos eram informados so-
bre a eficácia da auditoria (percentual de subdecla-
ração detectada). Os resultados dos experimentos
indicaram aumento do cumprimento voluntário
entre os contribuintes com a informação anteci-
pada de que seriam auditados e o efeito inverso
entre aqueles informados de que não seriam
auditados. Com base nos resultados, os autores
argumentaram que um aumento na probabilidade
de auditoria, associado a uma maior eficácia na
detecção de infrações, tem efeito positivo sobre o
cumprimento voluntário.
Slemrod (2006) afirma que a sonegação
fiscal é um problema de informação e o avanço
das soluções tecnológicas tem permitido um
processamento mais eficiente da informação,
com potencial de revolucionar a relação entre
contribuinte e administração tributária. Nesse
contexto, insere-se o Sistema Público de Escritu-
ração Digital (SPED), projeto que foi instituído
pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
(BRASIL, 2007a), e faz parte do Programa de
Aceleração do Crescimento do Governo Federal
(PAC 2007 – 2010). Esse projeto tem como mis-
são racionalizar e simplificar o cumprimento das
obrigações acessórias dos contribuintes por meio
da certificação digital dos documentos, reduzir
os custos de conformidade e da administração
tributária e aperfeiçoar os mecanismos de combate
à sonegação fiscal.
2.3 Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED)
De modo geral, a implantação do SPED
consiste na modernização da sistemática atual do
cumprimento das obrigações acessórias, trans-
mitidas pelos contribuintes às administrações
tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-
-se da certificação digital para fins de assinatura
dos documentos eletrônicos, garantindo assim a
validade jurídica dos mesmos apenas em sua forma
digital. É composto por três grandes subprojetos:
Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal
Digital e a NF-e – Ambiente Nacional.
De acordo com a Receita Federal do Brasil
(SPED, 2009), sua implantação proporcionará
os seguintes benefícios: redução de custos com
a racionalização e simplificação das obrigações
acessórias; uniformização das informações que o
contribuinte presta às diversas unidades federadas;
fortalecimento do controle e da fiscalização por
meio de intercâmbio de informações entre as
administrações tributárias; rapidez no acesso às
informações; redução de custos administrativos;
melhoria da qualidade da informação; aperfei-
çoamento do combate à sonegação fiscal. Alguns
desses benefícios, como a diminuição dos riscos
de fraudes e dos custos operacionais, têm sido
descritos na literatura conforme apontado em
Geron et al. (2011).
O foco deste trabalho será a Escrituração
Contábil Digital (ECD), o pilar contábil do
SPED. De maneira simplificada, constitui-se da
geração de livros contábeis em meio eletrônico,
por uso de arquivo com leiaute padrão e assinado
com certificado digital. Instituída pela Instrução
Normativa RFB 787 de 19/11/2007 (BRASIL,
2007b), a ECD abrange os seguintes livros: Di-
ário Geral; Diário com Escrituração Resumida
(vinculado a livro auxiliar); Diário Auxiliar; Razão
Auxiliar; Livro de Balancetes Diários e Balanços.
O arquivo digital no formato especificado
na Instrução Normativa RFB nº 787/07 (BRA-
SIL, 2007b) é gerado a partir do sistema contábil
da empresa. Esse arquivo é então submetido ao
Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido
pelo SPED. No PVA, o contribuinte deve executar
os seguintes procedimentos: validação do arquivo
contendo a escrituração; assinatura digital do livro
pelo responsável legal e pelo contabilista; geração
e assinatura de requerimento para autenticação
dirigido à junta comercial de sua jurisdição, me-
diante identificação do documento de arrecadação
da taxa de autenticação (fornecido pela junta
comercial). Após a assinatura da escrituração e
o requerimento, o arquivo pode ser transmitido
para o SPED. Ao receber a ECD, o SPED extrai
um resumo (requerimento, Termo de Abertura e
9. 453
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
Termo de Encerramento) e o disponibiliza para
a junta comercial competente, a qual irá efetuar
a autenticação eletrônica do livro.
A Instrução Normativa RFB nº 787, de
19 de novembro de 2007 (BRASIL, 2007b), alte-
rada pela Instrução Normativa RFB n° 926/2009
(BRASIL, 2009), ao regular a Escrituração Con-
tábil Digital, determinou a obrigatoriedade de sua
adoção para as sociedades empresárias sujeitas ao
regime de acompanhamento tributário diferen-
ciado - Portaria RFB nº 11.211/2007 (BRASIL,
2007c), em relação ao fato gerador ocorrido a
partir de 01/01/08, com entrega até o último dia
útil do mês de junho de 2009; em relação ao fato
gerador ocorrido a partir de 01/01/09, aplica-se
o mesmo dispositivo a todas as sociedades em-
presárias sujeitas ao Imposto de Renda com base
no lucro real.
Para Duarte (2009, p. 130) o maior desa-
fio do SPED Contábil é “ter uma contabilidade
coerente, real e íntegra; auditável eletronicamente
pela empresa e pelo Fisco”. O autor destaca que,
conceitualmente, a ECD pode ser interpretada
apenas como uma transformação de livros con-
tábeis em documentos digitais. No entanto, essa
transformação trará consequências para todo o
processo de produção e utilização das informações.
Os trabalhos operacionais de escrituração contábil
e fiscal tendem a se reduzir cada vez mais, em ra-
zão da utilização de sistemas integrados de gestão
(ERP – Enterprise Resource Planning), sem os quais
se torna praticamente inviável participar do SPED.
Os contabilistas passam a exercer atividades mais
voltadas à contabilidade gerencial e planejamento
tributário. A administração tributária, por sua vez,
terá acesso de maneira mais rápida a uma informa-
ção de maior qualidade e confiança, aumentando a
eficiência de seus mecanismos de fiscalização.
3 METODOLOGIA DA PESQUISA
Para alcançar o objetivo proposto, foi
realizada uma pesquisa do tipo teórico e empí-
rica. A metodologia empregada foi a empírico
arquival por amostragem, “em que uma amostra
de dados relativos a um determinado universo
estudado é extraída e analisada” (POHLMANN,
IUDÍCIBUS, 2006, p. 9). Esse tipo de pesquisa
parte de um referencial teórico, do qual se extra-
em os enunciados que serão confrontados com a
realidade estudada.
Para a elaboração desse referencial foi re-
alizada, inicialmente, uma pesquisa bibliográfica,
com o intuito de selecionar, analisar e interpretar
as contribuições teóricas relacionadas à matéria
tributária. Em uma segunda etapa, foi efetuada
uma pesquisa documental sobre a legislação do
SPED e, por fim, um tratamento empírico dos
dados secundários extraídos do banco de dados da
revista Exame Melhores e Maiores (2010).
3.1 População, amostra e dados coletados
A população pesquisada compreendeu
todas as sociedades empresárias, que estavam su-
jeitas ao acompanhamento econômico-tributário
diferenciado no ano calendário de 2008, nos
termos da Portaria RFB nº 11.211/07 (BRASIL,
2007c) e portanto obrigadas à apresentação da
ECD em 30 de junho de 2009. Foram coletados
os dados referentes às demonstrações financeiras
dessas empresas relativas aos anos calendários de
2004 a 2009. Dessa forma, obteve-se uma amostra
com dados extraídos de demonstrações financeiras
apresentadas no período anterior (2004 a 2007)
e posterior à introdução do SPED Contábil, per-
mitindo a comparação do comportamento das
variáveis dependentes (faturamento bruto e lucro
líquido legal) nesses dois períodos.
A amostra foi selecionada a partir da lista
das 500 maiores empresas publicada na edição da
revista Exame Melhores e Maiores (2010). Para sua
seleção, partiu-se de uma lista inicial de 375 empre-
sas que divulgaram suas demonstrações contábeis
relativas a 2008, elaborada pela Fundação Instituto
de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
(Fipecafi), instituição responsável pela elaboração
do banco de dados da revista Melhores e Maiores.
A partir da lista inicial foram descartadas:
1) todas as cooperativas – por não se enquadrarem
no conceito de sociedade empresária (art. 982
do Novo Código Civil); 2) empresas que não
possuíam observações referentes aos dois períodos
10. 454
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
pesquisados: antes e depois do SPED Contábil
(pelo menos um ano em cada); 3) empresas que
apresentaram ausência de observações relativas
a alguma variável explicativa e de controle, em
todos os anos; 4) empresas que apresentaram
dados inconsistentes em relação a sua média his-
tórica, decorrentes de fatores não relacionados à
sua atividade operacional (prejuízos bilionários
registrados em 2008, decorrentes de operações
com derivativos). Após esse tratamento, chegou-se
a uma amostra final composta de 283 empresas
integrantes da referida publicação.
As empresas que não publicaram demons-
trações contábeis com correção monetária integral
tiveram suas vendas atualizadas pela revista Exame
Melhores e Maiores (2010), com base na inflação
média apontada pelo Índice de Preços ao Con-
sumidor Amplo (IPCA-IBGE). Todos os valores
foram convertidos para moeda de poder aquisitivo
de 31 de dezembro de 2009. Empresas que não
divulgaram seus resultados relativos a algum ano
específico do período pesquisado e tiveram seu
faturamento estimado pela revista Exame Melhores
e Maiores (2010) (único dado de corte transversal
para aquele ano) foram excluídas da amostra,
tendo em vista a possibilidade de serem obtidos
estimadores com viés ou inconsistentes.
3.2 Definição operacional das variáveis
As variáveis utilizadas na pesquisa foram
divididas em três grupos: variáveis dependentes,
variável de interesse e variáveis de controle. Os
dados referentes a essas variáveis foram extraídos
do banco de dados disponível no site da revista
Exame Melhores e Maiores, e correspondem às
informações constantes nas demonstrações contá-
beis publicadas no Diário Oficial dos estados ou,
no caso das companhias limitadas, dos demonstra-
tivos encaminhados para análise da revista Exame
Melhores e Maiores (2010).
Variáveis dependentes
Em linhas gerais, as pessoas jurídicas estão
sujeitas à incidência de tributação sobre o fatu-
ramento e sobre o lucro. A variável faturamento
bruto (FAT) utilizada neste estudo corresponde
ao logaritmo natural da receita bruta de vendas
com produtos e serviços (), com o objetivo de
proporcionar maior linearidade nas relações com
as variáveis de controle.
De acordo com o objetivo desta pesquisa,
a variável dependente ideal seria o lucro tributável
ou lucro real (determinado a partir de adições e
exclusões do lucro líquido do período de apuração
obtido na escrituração contábil, antes da provisão
para o imposto de renda). Contudo, essa variável
não estava disponível, sendo utilizado o lucro lí-
quido legal (LLL), apurado depois de descontados
o imposto de renda e contribuição social e, por-
tanto, com um componente do lucro tributável.
Essa segunda variável dependente corres-
ponde ao resultado nominal do exercício, apurado
de acordo com a legislação fiscal (sem considerar
os efeitos da inflação), depois de descontados o
imposto de renda e a contribuição social e o ajuste
dos juros sobre o capital próprio, se considerados
como despesas financeiras. Assim como todas as
outras variáveis numéricas utilizadas na regressão
(exceto aquelas correspondentes a um número
índice), os valores estão expressos em milhões de
reais, corrigidos para 31/12/2009, com base na
variação média do IPCA-IBGE, permitindo uma
comparação ano a ano.
Variável de interesse – SPED
A variável explicativa de interesse no
estudo corresponde à exigência ou não da apre-
sentação da Escrituração Contábil Digital (ECD)
– SPED Contábil. Foi representada por uma
variável dummy: 1, se a empresa estava obrigada
a apresentar o SPED Contábil; 0, caso contrário.
O coeficiente dessa variável indica a variação do
faturamento/lucro declarado pelas empresas após
a obrigatoriedade do SPED Contábil. Contro-
ladas as demais variáveis explicativas, um coefi-
ciente significativo indica a rejeição da hipótese
nula desta pesquisa: a ECD não está relacionada
com os resultados econômico-financeiros decla-
rados pelas empresas (faturamento bruto e lucro
líquido legal).
11. 455
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
Variáveis de controle
Para eliminar o efeito de fatores no com-
portamento dos resultados econômico-financeiros
(faturamento bruto e lucro líquido legal), foram
utilizadas variáveis de controle relacionadas ao
ambiente de negócios das empresas, assim como
a fatores macroeconômicos. As variáveis de con-
trole utilizadas foram: tamanho da empresa, fluxo
de caixa operacional da empresa, riqueza criada,
endividamento geral, setor de atividade e Produto
Interno Bruto (PIB).
Para o tamanho da empresa, foi utilizado
o logaritmo natural do patrimônio líquido (),
uma vez que a base de dados da revista Maiores e
Melhores não disponibiliza proxies comumente uti-
lizadas na literatura, como o ativo total (CASTRO
JÚNIOR, 2008; MOSES, 1987; STUBBEN,
2010). O indicador EBITDA foi utilizado como
uma proxy para o fluxo de caixa operacional da
empresa, apurado antes do cálculo do imposto
de renda, uma vez que corresponde à “genuína
capacidade operacional de geração de caixa de
uma empresa, ou seja, sua eficiência financeira
determinada pelas estratégias operacionais ado-
tadas” (ASSAF NETO, 2002, p. 207).
A variável Riqueza Criada (RC), apurada
pela diferença aritmética entre o valor das vendas
e os insumos pagos a terceiros adicionado às de-
preciações, demonstra a contribuição da empresa
na formação do PIB do país e, portanto, repre-
senta um importante indicador de desempenho.
A inclusão dessa variável no modelo de regressão
buscou um maior controle sobre as característi-
cas individuais das empresas, como a qualidade
de gestão que, de certa forma, não puderam ser
captadas pelas demais variáveis de controle utiliza-
das. Já a variável Endividamento Geral (EG), que
corresponde à soma do passivo circulante (dívidas
e obrigações de curto prazo, incluindo-se duplica-
tas descontadas) com o passivo não circulante, foi
utilizada para representar a proporção dos ativos
totais da empresa financiada pelos credores. Seu
valor é apresentado como porcentual em relação
ao ativo total ajustado.
Também foi utilizada uma variável de se-
tor de atividade, conforme classificação do IBGE
(2009): serviços, indústria e agronegócio. Cada
setor foi representado por uma variável dummy,
do tipo binária, que assume o valor 1, quando a
empresa pertencer a um determinado setor, ou
0, caso contrário. Nesse caso, como a variável
qualitativa possui três níveis (setores), foram ne-
cessárias duas variáveis dummies para construção
do modelo de regressão. Wooldridge (2006b)
recomenda o uso de variáveis dummies de ano para
eliminar possíveis efeitos macroeconômicos na
variável dependente (faturamento bruto). Neste
estudo, foi utilizada a variável PIB – produto in-
terno bruto trimestral setorial (serviços, indústria
e agronegócio), uma vez que as dummies de ano
apresentam correlação linear perfeita com a variá-
vel de interesse da pesquisa – SPED. Dessa forma,
o PIB representa uma variável que exerce a função
de controle de fatores externos que influenciam o
desempenho das empresas.
3.3 Modelo empírico de análise dos dados
Para verificar a existência de uma relação
significativa entre o SPED Contábil e os resultados
econômico-financeiros declarados pelas empresas
integrantes da amostra, foi utilizada uma mode-
lagem que consistiu em relacionar o faturamento
bruto e lucro líquido legal (resultados econômico-
-financeiros declarados) em função de variáveis
explicativas e de controle previamente definidas,
por meio de uma série de dados longitudinais
(ao longo do tempo). Conforme observado por
Hill, Griffiths e Judge (2003), ao se pesquisar o
comportamento econômico de empresas ao longo
do tempo passa-se a dispor de uma série temporal
de dados em corte transversal de diversas unidades
econômicas. O problema passa a ser a construção
de um modelo estatístico que permita estimações
e inferências a partir dessas observações, mas que
capte as diferenças individuais de comportamento
entre as empresas pesquisadas.
Nesta pesquisa, foi utilizada a técnica de
modelo de regressão para dados em painel, no
qual os coeficientes estimados pelo modelo re-
presentam as elasticidades da variável dependente
em relação a cada uma das variáveis explicativas e
de controle. Ao incluir no modelo de regressão a
12. 456
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
variável binária SPED Contábil, foi possível verificar
se essa variável apresentava significância estatística
para explicar as variações nas variáveis dependentes
(faturamento bruto e lucro líquido legal).
Para avaliar as hipóteses da pesquisa, foram
construídos modelos de regressão para dados em
painel com efeitos aleatórios (EA), segundo a
abordagem apresentada por Wooldridge (2006a).
4 DISCUSSÃO E ANÁLISE DOS
RESULTADOS
Os modelos de regressão desenvolvidos
nesta pesquisa buscaram verificar se a variação do
faturamento e do lucro líquido legal (no período
de 2008-2009 em relação a 2004-2007) pode ser
explicada pela implantação do SPED Contábil,
uma vez eliminados os efeitos das variáveis de
controle. Os modelos de estimação com hetero-
geneidade não observada tiveram como propósito
controlar o viés de alguma variável omitida mesmo
que ela não seja observada. Para a estimativa dos
modelos foi realizado o teste de normalidade de
Jarque-Bera dos resíduos, que rejeitou a hipótese
de normalidade dos erros. Porém, considerando-
-se o tamanho das amostras utilizadas, é razoável
supor que os testes estatísticos mantêm suas
propriedades assintóticas (não tendenciosos e
consistentes) para as inferências a respeito dos
coeficientes das variáveis utilizadas nos modelos
(ANDERSON, SWEENEY, WILLIANS, 2008).
Wooldridge (2006b, p. 436) faz a ressalva
de que, ao se adicionar um conjunto de variáveis
dummies anuais em um modelo de regressão, “não
podemos estimar o efeito de qualquer variável cuja
mudança ao longo do tempo seja constante”. Nes-
sa situação, a inclusão na regressão de uma variável
com variação constante ao longo do tempo cria-
ria um problema de multicolinearidade perfeita
(relação linear entre as variáveis independentes).
No presente estudo foi verificada uma relação
de multicolinearidade perfeita entre as variáveis
SPED e dummies de ano, uma vez que a variável
SPED permanece constante ao longo do período
pesquisado, para todas as empresas. Para contor-
nar essa limitação, optou-se por utilizar a variável
PIB trimestral por setor (serviços, indústria e agro-
negócios) como variável de controle que permite
expurgar possíveis variações macroeconômicas nos
resultados do faturamento/lucro. Dessa forma, o
coeficiente estimado para essa variável representa a
variação do faturamento/lucro em função do PIB.
Inicialmente, foi realizada uma análise
descritiva para compreender as principais relações
entre as variáveis. A variável resposta faturamento
(FAT) apresentou uma distribuição assimétri-
ca positiva, o que justifica, mais uma vez, sua
transformação na escala logarítmica. A variável
(logaritmo do patrimônio líquido) que representa
o tamanho da empresa apresentou uma leve assi-
metria positiva. Além disso, foi possível visualizar,
na escala logarítmica, uma relação não linear entre
o faturamento bruto (FAT) e o patrimônio líquido
(PL). Também se observou um aumento do FAT
à medida que aumentou o patrimônio líquido.
Essas relações foram verificadas também quando
se visualizaram os dados no tempo (ano a ano).
Finalmente, foi possível observar a caracterização
de possíveis outliers na amostra, identificados pelas
empresas Petrobras, BR Distribuidora e Vale.
Todos os modelos estimados foram sub-
metidos ao teste de Breusch e Pagan, baseado no
multiplicador de Lagrange, descrito por Greene
(2003) e Wooldridge (2006a), para verificar a
existência de heterogeneidade não observada
(presença de efeitos não observados nas variáveis
respostas). Os testes indicaram que o modelo com
heterogeneidade não observada é o mais apropria-
do ao tratamento dos dados (valor-p < 0,001). Os
coeficientes foram estimados utilizando a correção
de viés da matriz de covariâncias proposto por
White (1980), fornecendo estimadores assinto-
ticamente consistentes e não viesados (regressão
com erros robustos), mesmo na presença de
eventuais problemas de heteroscedasticidade e
autocorrelação (WOOLDRIDGE, 2006a).
As regressões das variáveis dependentes
foram realizadas utilizando-se duas abordagens.
Na primeira abordagem, foram usados todos os
dados da amostra em um painel desbalanceado, ao
passo que na segunda abordagem foram retiradas
as observações consideradas outliers (Petrobras,
BR Distribuidora e Vale), mostrando assim seus
possíveis impactos nos resultados dos modelos.
A amostra resultante foi de 274 e 271 empresas,
respectivamente. Na Tabela 1 são apresentados os
resultados das regressões do modelo com efeitos
aleatórios.
13. 457
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
TABELA 1: Regressão para variável – Efeitos aleatórios.
Painel A: Amostra total Painel B: Amostra sem outliers
Variável Coeficiente Erro Padrão Valor-p Coeficiente
Erro
Padrão
Valor-p
Constante 5,94840 0,35182 < 0,0000 *** 6,04970 0,32345 < 0,0000 ***
lnPL☐
-0,02078 0,08986 0,8171 -0,03827 0,07963 0,6309
lnPL2
0,02723 0,00749 < 0,0002 *** 0,02599 0,00616 < 0,0000 ***
RC 0,00002 0,00000 < 0,0054 ** 0,00005 0,00002 0,0227 *
EBITDA 0,00002 0,00002 0,3838 0,00015 0,00004 0,0000 ***
EG 0,01035 0,00187 < 0,0000 *** 0,00983 0,00169 < 0,0000 ***
PIB 0,01123 0,00206 < 0,0000 *** 0,00871 0,00194 < 0,0000 ***
SPED 0,10092 0,01351 < 0,0000 *** 0,09612 0,01337 < 0,0000 ***
Empresas-ano 1321 1303
ajustado 62,40 % 69,68 %
Teste F 315,6660 < 0,0000 *** 433,5960 < 0,0000 ***
Níveis de significância: ‘ † ‘ 0,1 ‘*’ 0,05 ‘**’ 0,01 ‘***’ 0,001.
Fonte: Dos autores.
Como pode ser observado na Tabela 1, as
variáveis de controle tamanho da empresa, RC, EG
e PIB apresentam significância estatística, quando
se analisam os resultados do modelo utilizando a
amostra total (Painel A). Conforme já verificado
na análise descritiva, o logaritmo do faturamento
bruto possui uma relação não linear com o tama-
nho da empresa (representada pelo logaritmo do
patrimônio líquido lnPL). Nesse caso, foi neces-
sário um termo quadrático para representar essa
relação. Entre as variáveis de controle utilizadas,
apenas o EBITDA não apresentou significância
estatística com o faturamento bruto, quando
utilizada a amostra total. A estimação do painel
desbalanceado para a amostra sem outliers (Painel
B) melhorou o ajuste do modelo, que apresentou
coeficiente de determinação (ajustado = 0,6968)
superior ao modelo desbalanceado utilizando a
amostral total (ajustado = 0,6240). Os resultados
apresentaram-se consistentes em ambos os mode-
los, e o estimador da variável SPED indicou que
o faturamento médio (logaritmo do faturamento
bruto) após sua obrigatoriedade foi maior do que
no período anterior a sua implantação.
Em relação à variável lucro líquido legal
(LLL), os modelos de regressão com efeitos ale-
atórios estão apresentados na Tabela 2. Nesses
modelos, foram utilizadas 283 empresas para a
amostral total (Painel A) e 280 empresas para a
amostra sem outliers (Painel B).
14. 458
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
TABELA 2: Regressão para variável LLL – Efeitos aleatórios
Painel A: Amostra total Painel B: Amostra sem outliers
Variável Coeficiente Erro Padrão Valor-p Coeficiente Erro Padrão Valor-p
Constante 173,4092 75,6811 0,0221 * 221,0706 64,3712 0,0006 ***
EBITDA 0,6306 0,0533 < 0,0000 *** 0,4656 0,0480 < 0,0000 ***
EG -2,8778 1,0810 0,0078 ** -3,1196 0,9957 0,0018 **
S1 116,8599 50,9683 0,0219 * 77,9529 29,9034 0,0092 **
S2 -97,0416 51,0483 0,0575 † -48,1369 34,6027 0,1644
PIB -11,2249 4,4477 0,0117 * -9,2432 3,5748 0,0098 **
SPED -53,0506 22,8148 0,0202 * -35,4280 20,7623 0,0882 †
Empresas-ano 1500 1482
ajustado 73,68 % 34,85 %
Teste F 709,2660 < 0,0000 *** 132,4540 < 0,0000 ***
Níveis de significância: ‘ † ‘ 0,1 ‘*’ 0,05 ‘**’ 0,01 ‘***’ 0,001.
Fonte: Dos autores.
Os resultados da Tabela 2 indicam que as
variáveis de controle EBITDA, EG e PIB apresen-
taram significância estatística nos modelos para o
lucro líquido legal. Nesses modelos, as variáveis
dummies de setor econômico (S1 = indústria,
S2 = serviço) apresentaram, respectivamente,
significância estatística de 5% e 10%, tendo em
vista que o teste F indicou significância global.
O setor de agronegócio não é representado no
modelo, já que foi utilizado como categoria de
referência na construção das dummies de setor.
Individualmente, essas variáveis também apresen-
taram coeficientes significantes. O coeficiente da
variável S1 indica que, mantendo fixas as demais
variáveis independentes, o LLL das empresas do
setor industrial foi, em média, superior ao LLL das
empresas do setor de agronegócio. Já as empresas
do setor de serviços registraram, em média, um
faturamento inferior ao setor de agronegócio. As
variáveis EG, PIB e SPED apresentaram coeficien-
te negativo. Com relação ao endividamento geral,
o sinal indica que, quanto maior a alavancagem
financeira, menor o lucro. O mesmo pode ser
concluído com relação à variável PIB.
A variável dummy SPED apresentou
significância estatística nos modelos de efeitos
aleatórios dos dois painéis de estimação do lucro
líquido legal, respectivamente, de 5 % e 10 %.
Seu coeficiente negativo indica que o lucro líquido
legal (LLL) após sua obrigatoriedade é menor
do que no período anterior a sua implantação.
Diferentemente dos modelos para o faturamen-
to bruto, a estimação do painel desbalanceado
para a amostra sem outliers (Painel B) teve um
ajuste pobre, apresentando um coeficiente de
determinação (ajustado = 0,3485) inferior ao
modelo desbalanceado utilizando a amostral total
(ajustado = 0,7368). Isso significa que a influência
das empresas retiradas da amostra (Petrobras, BR
Distribuidora e Vale) no modelo para o lucro
líquido legal é extremamente grande sobre as
demais empresas. No entanto, é possível observar
que a variável SPED ainda se manteve significante
em 10 % (valor-p = 0,0882).
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando-se a relevância do sistema
tributário para o desenvolvimento econômico e
social do país, além do financiamento das despesas
do governo, a questão da arrecadação tributária
é um tema de grande relevância aos estudos em
administração pública e gestão social. A evasão
fiscal exerce impacto negativo sobre a eficiência e a
equidade do sistema tributário; portanto, as políti-
cas de imposição tributária devem centrar esforços
na detecção e aplicação de sanções à atividade de
15. 459
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
sonegação e, por outro lado, estabelecer incentivos
ao cumprimento voluntário (lucro líquido legal
e faturamento bruto declarados pelas empresas).
O presente estudo teve como objetivo veri-
ficar se a implementação do SPED Contábil teve
alguma influência sobre os resultados econômico-
-financeiros declarados pelas empresas. De acordo
com os modelos de análise da sonegação fiscal
expostos na revisão bibliográfica, considerando-se
que o SPED aumenta a eficácia e a eficiência dos
mecanismos de auditoria da administração tribu-
tária, esperava-se um incremento no cumprimen-
to voluntário das empresas integrantes da amostra,
o que foi confirmado na pesquisa. Ao verificar
empiricamente alterações de comportamento
das empresas em relação a suas responsabilidades
tributárias, decorrentes da nova sistemática de
cumprimento das obrigações acessórias (SPED),
esta pesquisa poderá prestar importantes subsídios
para o planejamento e execução das políticas de
imposição tributária e combate à sonegação fiscal.
O modelo de regressão para dados em
painel se mostrou adequado para estimativa das
variáveis dependentes da pesquisa (faturamento
e lucro líquido legal), uma vez que permitiu o
controle da heterogeneidade não observada.
A variável SPED se mostrou significativa
nos dois modelos de regressão da variável (Painéis
A e B) e os coeficientes estimados indicam que,
eliminados os efeitos de outras variáveis de contro-
le, o faturamento possui elasticidade positiva em
função do SPED. A consistência dos resultados e o
grau de significância observado indicam a eficiên-
cia do modelo de estimação e permitem concluir
pela existência de relação positiva entre o SPED
e o faturamento bruto declarado pelas empresas.
Nos modelos estimados para a variável
lucro líquido legal, o SPED também se mostrou
significativo nos Painéis A (amostra total) e B
(amostra sem outliers). Contudo, a variabilida-
de nos graus de significância e coeficientes de
estimação nos dois painéis talvez indique que o
modelo seja muito frágil à presença de observações
extremas do lucro. Realmente, esperava-se que os
modelos tivessem maior dificuldade para explicar
o comportamento do lucro líquido, uma vez que
podemos destacar que o bloco das 500 maiores
empresas listadas na eevista Exame registrou uma
perda de 10% nas vendas em 2009 e um cres-
cimento de 20% do lucro no mesmo período.
Assim, talvez o lucro seja mais suscetível a me-
canismos de gestão interna, específicos para cada
empresa, os quais não são captados pelas variáveis
de controle utilizadas no modelo de estimação.
Outra possível explicação talvez seja o fato de essa
proxy não ser a mais adequada para representar
o lucro como uma das variáveis representativas
dos resultados econômico-financeiros declarados
pelas empresas, o que, de certa forma, é uma das
limitações desta pesquisa.
Outra limitação desta pesquisa está re-
lacionada à amostra utilizada. Uma vez que o
critério de seleção foi a disponibilidade de dados
(amostragem por conveniência), esta não constitui
uma amostra aleatória. Dessa forma, os resultados
obtidos não podem ser utilizados para fazer infe-
rências sobre a população pesquisada.
Em relação às variáveis de controle utili-
zadas, cabe a ressalva de que estas também foram
definidas em função da disponibilidade de dados.
Utilizou-se, por exemplo, a variável como proxy
do tamanho das empresas, uma vez que não havia
informação acerca do ativo total das mesmas na
base de dados utilizada. Apesar de os coeficien-
tes de determinação dos modelos apresentarem
resultados que indicam a eficiência de ajuste da
equação de regressão múltipla estimada, não é
possível garantir que as variáveis utilizadas foram
suficientes para eliminar todos os efeitos possíveis
do crescimento da economia (fatores externos à
empresa) e do crescimento orgânico (fatores inter-
nos) das empresas. Ou seja, há a possibilidade de
outras variáveis de controle, não utilizadas nesta
pesquisa, serem relevantes para explicar a variação
das variáveis dependentes.
Por fim, a investigação empírica realizada
nesta pesquisa permite extensões com a utilização
de outras variáveis de controle. Outras amostras
podem ser selecionadas, a partir de diferentes
bases de dados e períodos. Tais extensões seriam
de grande valia para verificar a estabilidade dos
resultados obtidos neste estudo, contribuindo para
a análise das políticas tributárias de imposição.
16. 460
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
Aldy Fernandes da Silva / Gustavo Rique Pinto Passos / Mauro Fernando Gallo / Marcos Reinaldo Severino Peters
REFERÊNCIAS
ALM, J. Uncertain tax policies, individual behavior,
and welfare. The American Economic Review,
Nashville, v. 78, n. 1, p. 237-245, Mar. 1988.
______; MCKEE, M. Audit certainty, audit
productivity, and taxpayer compliance. National
Tax Journal, Washington, D. C., v. 59, n. 4,
p. 801-816, 2006.
ALLINGHAM, M. G.; SANDMO, A. Income
tax evasion: a theoretical analysis. Journal of
Public Economics, Amsterdam, v. 1, n. 3/4,
p. 323-338, Nov. 1972.
ANDERSON, D. R.; SWEENEY, D. J.; WIL-
LIANS, T. A. Estatística aplicada à adminis-
tração e economia. 2. ed. São Paulo: Cengage
Learning, 2008.
ASSAF NETO, A. Estrutura e análise de balan-
ço. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
BARBOSA, F. H.; BARBOSA, A. L. N. H. O
sistema tributário no Brasil: reformas e mudan-
ças. In: BIDERMAN, C.; ARVATE, P. (Orgs.).
Economia do setor público no Brasil. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2004. cap. 16, p. 290-317.
BERGAMINI JUNIOR, S. Inflação, tributação
e competitividade. Revista do BNDES, Rio de
Janeiro, v. 8, n. 15, p. 213-246, 2001.
BRASIL. Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de
2007a. Institui o sistema público de escrituração
digital – SPED. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/
Decreto/D6022.htm>. Acesso em: 15 out. 2009.
______. Ministério da Fazenda. Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Instrução Normati-
va RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007b.
Institui a escrituração contábil digital. Dispo-
nível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/
Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm>. Acesso
em: 09 jul. 2009.
______. Ministério da Fazenda. Secretaria
da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB
nº 11.211, de 7 de novembro de 2007c. Dispõe
sobre o acompanhamento econômico-tributário
diferenciado das pessoas jurídicas. Disponível em:
<http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/
Portarias/2007/portrfb11211.htm>. Acesso em:
09 jul. 2009.
______. Ministério da Fazenda. Secretaria da Re-
ceita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB
nº 926, de 11 de março de 2009. Institui a escri-
turação contábil digital. Disponível em: <http://
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/
in9262009.htm>. Acesso em: 09 jul. 2009.
CAMPELLO, C. A. G. B. Eficiência municipal:
um estudo no estado de São Paulo. 2003. 218 f.
Tese (Doutorado em Contabilidade) – Faculdade
de Economia, Administração, Contabilidade
e Atuária da Universidade de São Paulo, São
Paulo, 2003.
CASTRO JUNIOR, F. H. F. Apreçamento de
ativos com assimetria e curtose: um teste de
comomentos com dados em painel. 2008. 178 f.
Tese (Doutorado em Administração) – Faculdade
de Economia, Administração, Contabilidade
e Atuária da Universidade de São Paulo, São
Paulo, 2008.
COWELL, F. A. Taxation and labour supply
with risky activities. Economica, London, v. 48,
n. 192, p. 365-379, Nov. 1981.
______; GORDON, J. P. F. Unwillingness to pay:
tax evasion and public good provision. Journal
of Public Economics, Amsterdam, v. 36, n. 3,
p. 305-321, Aug. 1988.
CROSS, R. B.; SHAW, G. K. On the economics
of tax aversion. Public Finance, Kiel, v. 37, n. 1,
p. 36-47, 1982.
DUARTE, R. D. Big Brother fiscal III: O Bra-
sil na era do conhecimento: como a certificação
digital, SPED e NF-e estão transformando a
gestão empresarial no Brasil. 3. ed. Belo Horizon-
te: Ideias@work, 2009.
EXAME MELHORES E MAIORES. São
Paulo: Abril, jul. 2010. Disponível em:
< http://exame.abril.com.br/negocios/melhores-
-e-maiores/empresas/maiores/1/2010/vendas>.
Acesso em: 10 jul. 2010.
FALKINGER, J.; WALTHER, H. Rewards versus
penalties: on a new policy against tax evasion.
Public Finance Quarterly, [Hungary], v. 19,
n. 1, p. 67-79, 1991.
GERON, C. M. S. et al. SPED – sistema público
de escrituração digital: percepção dos contribuin-
tes em relação aos impactos de sua adoção. Revista
de Educação e Pesquisa em Contabilidade,
Brasília, v. 5, n. 2, p. 44-67, 2011.
17. 461
R. bras. Gest. Neg., São Paulo, v. 15, n. 48, p. 445-461, jul./set. 2013
SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: influência nos resultados econômico-financeiros declarados pelas empresas
GREENE, W. H. Econometric analysis. 5th ed.
New Jersey: Prentice Hall, 2003.
HILL, R. C.; GRIFFITHS, W. E.; JUDGE, G.
G. Econometria. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA
E ESTATÍSTICA – IBGE. Contas nacionais
trimestrais: indicadores de volume e valores cor-
rentes. 2009. Disponível em: <http://www.ibge.
gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visua-
liza.php?id_noticia=1330&id_pagina=1>. Acesso
em: 07 abr. 2010.
KESSELMAN, J. R. Income tax evasion: an inter-
sectorial analysis. Journal of Public Economics,
Amsterdam, v. 38, n. 2, p. 137-182, Mar. 1989.
MAIA, G. L. et al. Custos de conformidade à
tributação: uma análise da percepção de gestores
e colaboradores em uma empresa estadual de sa-
neamento. ABC Custos – Associação Brasileira
de Custos, São Leopoldo, v. 3, n. 3, p. 45-67,
set./dez. 2008.
MOSES, O. D. Income smoothing and incen-
tives: empirical tests using accounting changes.
The Accounting Review, Sarasota, v. 62, n. 2,
p. 358-377, 1987.
OLIVO, R. L. F.; GOZZI, S.; CAVALCANTI,
M. A desobediência civil à tributação no Brasil.
Revista de Direito, São Paulo, v. 11, n. 13,
p. 59-72, 2008.
PENCAVEL, J. H. A note on income tax evasion,
labor supply, and nonlinear tax schedules. Journal
of Public Economics, Amsterdam, v. 12, n. 1,
p. 115-124, Aug. 1979.
POHLMANN, M. C.; IUDÍCIBUS, S. Tri-
butação e política tributária: uma abordagem
interdisciplinar. São Paulo: Atlas, 2006.
RICARDO, D.; MENDONÇA, F.; WANDER-
LEY, J. Um ensaio teórico sobre o crescimento da
arrecadação tributária federal no Brasil: aumento
dos tributos ou da fiscalização? Revista Eletrônica
de Gestão Organizacional, Recife, v. 3, n. 3,
p. 242-252, 2005.
SAYEG, R. N. Sonegação tributária e comple-
xidade: uma visão multidimensional. RAE-Ele-
trônica, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 1-16, jun. 2003.
SCOTCHMER, S.; SLEMROD, J. Randomness
in tax enforcement. Journal of Public Econom-
ics, Amsterdam, v. 38, n. 1, p. 17-32, Feb. 1989.
SIQUEIRA, M. L. Um modelo econômico
para análise da evasão fiscal do imposto sobre
a renda no Brasil. 2004. 125 f. Tese (Doutorado
em Economia) – Universidade Federal de Pernam-
buco, Recife, 2004.
______; RAMOS, F. S. A economia da sonegação:
teorias e evidências empíricas. Revista de Econo-
mia Contemporânea, Rio de Janeiro, v. 9, n. 3,
p. 555-581, dez. 2005.
______; ______. Evasão fiscal do imposto so-
bre a renda: uma análise do comportamento do
contribuinte ante o sistema impositivo brasileiro.
Revista de Economia Aplicada, Ribeirão Preto,
v. 10, n. 3, p. 399-424, jul./set. 2006.
SLEMROD, J. Taxation and big brother: infor-
mation, personalization and privacy in century
tax policy. Fiscal Studies, London, v. 27, n. 1,
p.1-15, Mar. 2006.
SOUZA, M. C. S.; TANNURI-PIANTO, M.
E.; SANTOS, C. A. S. Imposto de importação e
evasão fiscal: uma investigação do caso brasileiro.
Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro,
v. 62, n. 1, p. 77-93, jan./mar. 2008.
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO
DIGITAL - SPED. [2009]. Disponível em:
<http://www1.receita.fazenda.gov.br/sobre-o-
-projeto/beneficios.htm>. Acesso em: 25 out.
2009.
STUBBEN, S. Discretionary revenues as a mea-
sure of earnings management. The Accounting
Review, Sarasota, v. 85, n. 2, p. 695-717, Mar.
2010.
VASIN, A. A.; VASINA, P. A.Tax optimization un-
der tax evasion: the role of penalty constraints. Eco-
nomic Education and Research Consortium - EERC,
Moscow, Working paper n. 01/09, p. 1-44, 2002.
WHITE, H. A heteroscedasticity-consistent
matrix estimator and a direct test for heterosce-
dasticity. Econometrica, Oxford, v. 48, n. 4,
p. 817-838, May 1980.
WOOLDRIDGE, J. M. Econometric analysis
of cross section and panel data. Cambridge: Mit
Press, 2006a.
______. Introdução à econometria: uma abor-
dagem moderna. São Paulo: Thomson, 2006b.