O documento discute o estudo social, perícias e pareceres técnicos realizados por assistentes sociais. Apresenta os conceitos e objetivos do estudo social e discute os instrumentos e aspectos considerados em sua elaboração, como entrevistas, visitas domiciliares e observação. Também aborda a perícia social no âmbito judiciário e como o estudo social subsidia decisões judiciais.

1. O ESTUDO SOCIAL EM
PERÍCIAS, LAUDOS E
PARECERES TÉCNICOS

2. INTRODUÇÃO

Estudo Social - como podemos concebê-lo? Por
que, para quê e como construí-lo? Em que
campos e situações podem ser explicados,
desenvolvido
ou
problematizado?
Que
implicações ética-política se fazem presentes na
sua construção? O que a perícia social, laudo
social e o parecer social têm a ver com este
estudo? Em que consiste, afinal, este meio de
trabalho, enquanto especificidade do Serviço
Social?

3. 



O Estudo Social é proposição essencial da ação,
intervenção e do parecer profissional do Assistente
Social, fazendo parte de seu cotidiano profissional.
É no fazer do Estudo Social que se enfrentam
desafios e provocações.
Para realizá-lo utilizam-se instrumentais técnicometodológicos, dentre os quais foram selecionados
os mais freqüentes: a Entrevista, a Visita Domiciliar e
a Observação.
Consideramos que o assistente social está investido
de um saber/poder que pode ser convertido em
verdade e servir como prova nos autos e que, de
uma maneira ou de outra, exerce o poder simbólico e
a ele está submetido.

4. 
A competência do assistente social não é a
de defender uma parte ou outra, mas
subsidiar a decisão do magistrado para a
aplicação do direito, apresentando o melhor
para aquela situação. Além do que, por ser
uma profissão de caráter interventivo,
procura limitar conflitos e incertezas
resultantes de um sistema sócio-econômico
em profunda crise que se reflete nas
relações interpessoais e sociais.

5. 

Entende-se
que
a
escolha
dos
instrumentais que compõem o Estudo
Social é de exclusiva competência do
profissional, assim como constitui desafio o
uso
adequado
desses
instrumentos
conforme as características específicas da
ação.
É imprescindível nortear-se pelo Código de
Ética, pelas leis de Regulamentação da
Profissão e textos especializados que
compõem seu referencial teórico e prático.

6. A PERÍCIA SOCIAL

A perícia, no âmbito do judiciário, diz
respeito a uma avaliação, exame ou
vistoria, solicitada ou determinada sempre
que a situação exigir um parecer técnico
ou científico de uma determinada área do
conhecimento, que contribua para o juiz
formar a sua convicção para a tomada de
decisão.

7. 
A perícia, quando solicitada a um profissional de
Serviço Social, é chamada de perícia social,
recebendo esta denominação por se tratar de
estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar
uma decisão, via de regra, judicial . Ela é
realizada por meio do estudo social e implica na
elaboração de um laudo e emissão de um
parecer . Para sua construção, o profissional faz
uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao
exercício profissional, sendo facultado a ele a
realização de entrevistas, contatos, visitas,
pesquisa documental e bibliográfica que considerar
necessárias para a análise e a interpretação da
situação em questão e a elaboração de parecer.

8. 
Assim, a perícia é o estudo social, realizado com
base nos fundamentos teórico-metodológicos, éticopolíticos e técnico-operativos, próprios do Serviço
Social e com finalidades relacionadas a
avaliações e julgamentos. No sistema judiciário,
a perícia pode ser realizada por assistente social
funcionário da instituição judiciária, por assistente
social nomeado como perito, pelo juiz responsável
pela ação judicial – comumente inscritos em
listagem local e remunerados por perícia realizada e
laudo apresentado, bem como por assistente
técnico, que é um profissional de confiança, indicado
e remunerado por uma das partes envolvidas na
ação judicial (em especial nas Varas da Família e
das Sucessões) para emitir parecer, após a
apresentação do laudo por um perito nomeado pelo
Juiz.

9. 
Dependendo
da
solicitação
e/ou
determinação, o perito poderá responder a
quesitos, geralmente formulados pelas
partes envolvidas na ação ou pelos
advogados/defensores que as representam,
devendo faze-lo sempre em consonância
com
as
prerrogativas,
princípios
e
especificidades da profissão.

10. ESTUDO SOCIAL

O estudo social é um processo
metodológico específico do Serviço Social,
que tem por finalidade conhecer com
profundidade e de forma crítica, uma
determinada situação ou expressão da
questão social, objeto da intervenção
profissional
–
especialmente
e
especificamente nos seus aspectos sócioeconômicos e culturais.

11. 
Tem sido utilizado nas mais diversas áreas
da intervenção do Serviço Social, sendo
instrumento fundamental no trabalho do
assistente social que atua no sistema
judiciário – seja enquanto funcionário, seja
como perito ou como assistente técnico –
em especial junto à Justiça da Infância e da
Juventude, Justiça de família, justiça
criminal e ações judiciárias relacionadas à
seguridade e previdência social.

12. 
Vale reafirmar, contudo, que de sua
fundamentação rigorosa, teórica, ética e
técnica, com base no projeto da profissão,
depende a sua devida utilização para a
garantia e ampliação de direitos dos
sujeitos usuários dos serviços sociais e do
sistema de justiça.

13. 

O assistente social vem utilizando o estudo social,
nas mais diversas áreas e modalidades,
orientando o seu trabalho, tanto na fase de
planejamento de certas intervenções, assim como
para demonstrar a situação sobre uma realidade
investigada ou trabalhada.
Na prática processual, porém, observa-se que
juizes, assistentes sociais, advogados e
promotores de justiça, com raras exceções, usam
o mesmo termo, estudo social para qualquer
atividade do profissional de serviço social
requerido ou determinado nos processos judiciais.

14. 
O assistente social judiciário vem
estudando para qualificar cada vez mais a
sua prática, buscando compreender melhor
a sua atuação quando é chamado a
participar nos mais diferentes processos.
Não compreender tal necessidade, é o
mesmo que conceber que o juiz possa
aplicar o mesmo rito ou o mesmo
procedimento em todo tipo de processo que
venha a instruir e decidir.

15. ASPECTOS CONSIDERADOS NA
ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL

O conteúdo do estudo social deve prever a
singularidade da pessoa, envolvendo um conjunto de
informações obtidas por meio de entrevistas, visitas
domiciliares e institucionais, de contatos com
recursos sociais. Com esse instrumental é possível
traçar o conhecimento do real do sujeito e seu
percurso de vida, inserido numa dinâmica social,
econômica e cultural. Inclui-se também, ao conteúdo
do estudo social, a análise interpretativa das
informações obtidas, a intervenção proposta na
situação e o parecer.

16. Elementos de sustentação do estudo social
requerem os seguintes procedimentos

Competência técnica – refere-se à
habilidade do profissional na utilização dos
instrumentos de trabalho, dentre eles:
entrevista, observação, visita domiciliar e
documentação.

17. ENTREVISTA


É um instrumento que requer certa habilidade,
visto que, no seu desenvolvimento, interpõe
relações interpessoais e profissionais, em que a
qualidade da atenção e o respeito aos valores
são
aspectos
importantes
a
serem
considerados.
Também é citada como um instrumento de
coleta de dados no fazer do “Estudo Social”.
Traduz-se como método de investigação e
coleta de informações através de observação do
comportamento.

18. Andamento e condução da entrevista

É necessário tornar claro o objetivo da
entrevista e da apresentação pessoal e
profissional, na fase inicial da entrevista,
como forma de facilitar o vínculo e a
confiança.

19. Alguns aspectos de qualificação a serem valorizados no
processo de formação permanente e de atualização
profissional.




Saber ouvir e interpretar;
Postura isenta de juízos e valores;
Manter-se numa postura profissional acolhedora
e acessível ao entendimento, esclarecimento e
à intervenção na situação;
O autoconhecimento como facilitador na
conduta
ético-profissional
nas
possíveis
situações difíceis que o caso possa suscitar;

20. 




Atualização e estudo permanentes dos temas do
Serviço Social;
Tratar a pessoa como ela é;
O profissional deve compreender o sujeito social,
sua realidade, contradições e relações que
consegue estabelecer.
O diálogo é elemento fundamental, exigindo dos
profissionais qualificações para desenvolvê-los,
com base em princípios éticos, filosóficos, teóricos
e metodológicos, na direção da garantia de
direitos;
A linguagem deve ser acessível aos entrevistados,
permitindo uma comunicação clara e eficiente,
desprovida de jargões ou vícios de linguagem.

21. 
Mediar, interpretar, entender, esclarecer,
orientar, acompanhar, selecionar e dar
parecer são algumas das funções do
profissional de Serviço Social. Os sentidos e
os sentimentos estão constantemente
sendo colocados à prova.

22. VISITA DOMICILIAR


Tem por objetivo conhecer as condições
em que vivem e aprender aspectos do
cotidiano das suas relações.
Dar
visibilidade
às
situações,
considerando-se o caso na particularidade
de seu contexto sócio-cultural e tomando
o cuidado para não adotar uma postura
hostil e/ou fiscalizadora.

23. 


Percebe-se aspectos do cotidiano da dinâmica
familiar que acontecem no seu ambiente de
convívio, bem como perceber as alternativas
encontradas por aquela família para suprir suas
necessidades e enfrentar suas dificuldades.
Podem ser obtidas valiosas informações sobre as
condições em que a criança vive e o espaço
ocupado por ela na casa.
Deve ser utilizada na fase inicial da entrevista de
maneira criteriosa, com objetivos e finalidades
específicas e previamente definidas, evitando-se
dessa forma o seu uso arbitrário e inadequado.

24. 
A Visita Domiciliar é um instrumento básico,
opcional e, na maioria das vezes, complementar
da ação e intervenção do Assistente Social. Exige
a atenção e preparo do profissional, considerados
os detalhes de seu manejo: o planejamento; o
situar-se contextualmente e ter claro os seus
objetivos e finalidade; preparar-se para a
condução da Visita Domiciliar, considerando as
relações interpessoais e familiares que lá
acontecem, e preparar-se para realizar as
aproximações metodológicas, teóricas, históricas,
sociais, culturais e éticas que o caso propõe.

25. OBSERVAÇÃO



Parcial ou coletiva, na qual se atenta para as
expressões verbal e gestual, a maneira de
interagir com as pessoas e com o meio;
Utilizada em todo o processo de realização do
Estudo Social;
Uma forma de apreensão dos sentimentos e
hostilidades, simpatias ou aversões entre as
partes, diante de fatos narrados, lançando
compreensão à história e aos conflitos.

26. Documentação

Documentação – permite o registro da
ação
profissional
nos
diferentes
momentos do trabalho, constituindo-se de
informações e análise de documentos.

27. Competência teórico-metodológica e
Autonomia


Competência teórico-metodológica – refere-se à
base de conhecimentos para desenvolver o estudo
social e para a efetivação da análise. Constituem-se
das construções teóricas do Serviço Social, das
diretrizes, das leis e das normatizações relativas à
políticas e programas sociais.
Autonomia – expressa a opinião profissional, que
envolve a liberdade de decisão quanto à escolha dos
instrumentos operativos e a documentação a ser
realizada, levando-se em consideração, os princípios e
as normas contidos no código de ética que rege o
exercício da profissão.

28. Compromisso ético-profissional

Compromisso ético-profissional – é
preciso respeitar as individualidades dos
sujeitos, com base nos valores éticoprofissionais, levando-se em conta os
parâmetros culturais e universais.

29. Afinal, estudo social ou perícia
social?

O juiz necessita de que os fatos articulados
pelas partes, sejam demonstrados por elas
através de provas documentais, testemunhais
ou periciais. Estas últimas, embora podendo ser
requeridas pelas partes ou então pelo promotor
de justiça, geralmente são produzidas por perito
de confiança do juízo, que deverá efetuar um
trabalho
com
absoluta
imparcialidade,
atendendo tão somente aos interesses da causa
e a serviço da justiça. Quanto maior ou mais
complexo o conflito, mais diligente e importante
se faz a produção da prova pericial.

30. 
Nos processos de rito ordinário previsto no
Código de Processo Civil (campo largo para
produção de provas por se tratar de questões
conflitantes/litigiosas) e naqueles em que é
previsto o procedimento contraditório em Leis
Especiais, o entendimento generalizado vem
sendo de que o trabalho do assistente social
deva ser feito através de perícia social. Por
exemplo:
separação
judicial,
divórcio,
modificação de guarda, processo de interdição,
mudança de curador, regulamentação de visitas,
destituição de pátrio poder (extinção do poder
familiar, nos termos do NCC), reintegração de
posse, alimentos entre parentes e outros de não
menos importância.

31. 

Quando a prova do fato depender de conhecimento
técnico ou científico, o juiz será assistido por perito,
segundo o disposto no art. 421.
Em regra, são processos em que o juiz necessita
respaldar-se em provas convincentes, a fim de proferir
sua decisão de maneira mais acertada; por vezes, com o
objetivo de certificar-se sobre as provas já produzidas
pelas partes; em outras circunstâncias, para verificar in
loco questões de que deva saber. Quando não, como é o
caso da maioria das vezes, para que o especialista em
serviço social verifique, observe e emita sugestão técnica
para melhor solução da situação sócio-jurídica
apresentada.

32. 
Quando se trata de questões em que o juiz
necessita de um parecer profissional, em que não
está em evidência o contraditório, em que não há
conflitos e sim interesse somente da parte autora,
não faz sentido realizar perícia social. Pode ser o
caso de um estudo social em pedido de liberação
de valores em nome de crianças ou adolescentes
por meio de alvará judicial. Pode ser o caso
também em que o magistrado necessite de
informações sobre a convivência que está tendo
uma criança com seus avós, em cujo processo
foi-lhe deferido o direito de visitas. Aliás,
considera-se que o estudo social é totalmente
adequado para demonstrar toda situação que
demande acompanhamento e cujas informações
sejam importantes em qualquer tipo de processo.

33. 

A rigor, considera-se que todo o trabalho de
estudo social, realizado em processos judiciais,
funciona como documento a ser apreciado pelas
partes,
pelo
promotor
de
justiça
e,
principalmente, pela autoridade judiciária.
Nestes casos o técnico se manifesta através do
documento chamado estudo social e, ao final,
emite parecer ou então sugestão. Como vem
acontecendo desde 1972, principalmente em
processos litigiosos, o trabalho funciona como
meio de prova, com importância equivalente a
qualquer outra contida nos autos .

34. RELATÓRIO SOCIAL


O relatório social é a apresentação descritiva e
interpretativa de uma situação ou expressão da
questão social enquanto objeto de intervenção
profissional.
No sistema judiciário seu uso é muito comum no
trabalho em Varas da Infância e Juventude e sua
finalidade é de informar, esclarecer, subsidiar,
documentar um auto processual relacionado à
medida protetiva ou sócio-educativa prevista no
ECA, ou enquanto parte de registros a serem
utilizados para a elaboração de um laudo ou
parecer. O relatório é a descrição ou o relato
do que foi possível conhecer por meio do
estudo.

35. 

Em geral, esse documento deve apresentar o
objeto de estudo, os sujeitos envolvidos e
finalidade a que se destinam os procedimentos
utilizados, um breve histórico, desenvolvimento e
análise da situação.
O conteúdo de um relatório deve extrapolar o
burocrático e conter subsídios para uma primeira
tomada de conhecimento. Diante disso, não basta
informar ou encaminhar, mas explicitar ainda que
de modo breve, as razões pelas quais foram
avaliados como viáveis, profissionalmente, a
informação ou encaminhamento. Do contrário, não
será relatório, mas apenas informe.

36. Alguns procedimentos que podem facilitar a
elaboração do relatório:



Por ocasião da coleta de dados, seja nas visitas, entrevistas
ou na análise de documentos, anotar as principais
informações;
Sempre que possível, relatar com registros mais elaborados,
à luz de consistente referencial teórico;
Deve ser fundamentado num referencial teórico, honesto e,
se possível, comprovável. Evitar afirmativas que não possam
ser provadas ou que não se fundamentem em
conhecimentos teóricos da profissão. Jamais
fazer
colocações de julgamento e preconceito (por exemplo: “ela
não gosta do filho; o pai é irresponsável”). Quando se tratar
de afirmações do próprio usuário, explicitar: “A senhora
fulana afirma que não gosta do próprio filho e que seu marido
é irresponsável, porque...” ou “a criança expressa
verbalmente que gosta mais de fulano, justificando que...”;

37. 

Um bom estudo social pressupõe
capacidade de observação e perspicácia
para captar reações, além de implicar
sensibilidade e racionalidade;
É importante utilizar uma linguagem clara e
direta, demonstrar capacidade de resumo e
imparcialidade, manter o texto fluente e
adstrito à questão tratada no processo.

38. Tipos de relatório

Relatório Informativo – Tem como
objetivo de informar dados ou fatos
importantes. Pode ser utilizado no decorrer
de um processo de acompanhamentos,
atividades de triagem e nas atividades de
plantão.

39. 

Relatório Circunstanciado – É o relatório
informativo feito em situação de emergência;
contém parecer após breve relato, é apresentado
imediatamente ao Juiz;
Relatório de Visita Domiciliar – Resulta das
visitas dos profissionais à casa das pessoas, bem
como à escolas, creches, abrigos, enfim aos locais
onde os usuários interagem. O relatório de visita
pode conter apenas informações e descrições do
domicílio ou também aspectos analíticos. A
descrição deve ser objetiva e apresentar dados
significativos para a formação do juízo da situação;

40. 

Relatório de Acompanhamento – Pode trazer
informações,
mas
envolve a intervenção
profissional direta e o contato mais regular e
assíduo com o usuário.
Sua principal característica é a de ser instrumento
de comunicação voltado ao próprio profissional
que realiza os atendimentos. Em alguns espaços
institucionais esse relatório nem é elaborado, pois
os registros do acompanhamento são feitos em
fichários/prontuários. Todavia, o profissional que
atua no cotidiano forense precisa registrar seu
acompanhamento sob forma de relatório. Ao
avaliar que a intervenção deve ser encerrada, ele
a comunica ao Juiz, por meio de um relatório final.

41. 
Relatório de Inspeção – Constitui a
exposição e a descrição do que foi
observado no decorrer da visita. Deve
incluir um parecer profissional sobre a
questão avaliada, como, por exemplo, as
providências a serem tomadas, as
possibilidades de ação para dirimir
possíveis falhas e a consonância ou não do
trabalho desenvolvido com os objetivos que
se pretendem alcançar.

42. LAUDO SOCIAL


É um documento escrito que contém parecer ou
opinião conclusiva do que foi estudado e
observado sobre determinado assunto.
É resultante do processo de perícia social
(avaliação, exame técnico ou científico da área do
Serviço Social). É, portanto, o registro escrito e
fundamentado dos estudos e conclusões da
perícia (ou seja, que envolve uma avaliação
detalhada do que foi estudado) no qual o perito
emite seu parecer e eventualmente responde a
quesitos que lhe foram propostos pelo juiz e/ ou
pelas partes interessadas.

43. 

É utilizado no meio judiciário como mais um
elemento de “prova”, com a finalidade de dar
suporte à decisão judicial, ou seja, contribui para a
formação de um juízo por parte do magistrado. Dálhe elementos para o exercício da faculdade
de julgar: avaliar, escolher, decidir, a partir
da área de conhecimento do Serviço Social.
Deste modo, oferece elementos de base social para
a formação de um juízo e tomada de decisão:
análise dos aspectos socioculturais e econômicos,
relacionando-os ao segmento de classe e às
medições sociais que as permeiam.

44. 

Envolve direitos fundamentais e sociais e também a
opinião do técnico sobre um caso ou assunto. Ou
seja, registra um saber especializado do Serviço
Social, portanto um saber que demanda estudo,
experiência,
pesquisa,
enfim,
que
exige
conhecimento fundamentado, científico, o que foge a
qualquer interpretação com base no senso comum.
Por parte dos assistentes sociais forenses, percebese certa resistência à idéia de elaboração de
“laudos”, o que acaba dando maior destaque à
nomenclatura “relatório”. Porém, se houver um
estudo e se, a partir de sua ótica de competência
(Serviço Social), o assistente social procedeu a
análises e à conseqüente avaliação, ele elaborou um
laudo, e não apenas um relatório.

45. Diferença entre relatório e laudo

O
relatório
social
traduz-se
na
apresentação descritiva e interpretativa de
uma situação ou expressão da questão
social enquanto objeto da intervenção do
assistente social. No meio judiciário, seu
uso se dá com a finalidade de informar,
esclarecer, subsidiar, documentar um auto
processual, ou enquanto parte de
registros a serem utilizados para a
elaboração de um laudo ou parecer.

46. 
O laudo social, utilizado no sistema
judiciário como mais um elemento de
“prova”,
exige
uma
análise
mais
aprofundada, em que a descrição serve de
apoio às inferências do profissional sobre a
problemática que está avaliando. É
necessário ir além do escrito. Suas
considerações extrapolam o descritivo e
situam-se na análise feita. Ou seja: no
laudo social não basta descrever situações,
mas analisá-las à luz de conhecimentos
específicos do Serviço Social.

47. Estrutura do laudo social

-
-
-
A linguagem utilizada deve ser técnica. Sua
estrutura geralmente se constitui por :
introdução que indica a demanda judicial e os
objetivos;
uma identificação breve dos sujeitos envolvidos;
a metodologia para construí-lo (deixando claro, a
especificidade da profissão e os objetivos do
estudo);
um relato analítico da construção histórica, que
deve sintetizar a situação, contendo uma breve
análise crítica e conclusões ou indicativos de
alternativas, do ponto de vista do Serviço Social.
Ou seja, o profissional deixa expresso seu
posicionamento na questão em estudo.

48. PARECER SOCIAL


No âmbito judiciário, o parecer emite a opinião
do
técnico
responsável.
Precisa
estar
fundamentada nos estudos dos aspectos de um
caso
jurídico,
em
assunto
de
sua
responsabilidade.
O Parecer emitido pelo assistente social, pode
ser emitido enquanto parte final ou conclusão de
um laudo, bem como resposta à determinação
da autoridade judiciária a respeito de alguma
questão constante em processo. Ou seja, diz
respeito as análises e esclarecimentos, tendo
como base os conhecimentos específicos do
Serviço Social, a questões relacionadas a
decisões judiciais.

49. COMPARAÇÕES


ESTUDO SOCIAL: instrumento do trabalho do
Assistente Social que atua no sistema judiciário.
Tem por finalidade conhecer com profundidade
e de forma crítica uma determinada situação ou
expressão da questão social, objeto da
intervenção profissional.
PERÍCIA SOCIAL: realizada através de
conhecimento e operacionalização adequados
às normas legais pertinentes, se valendo do
estudo social para responder aos quesitos
porventura formulados e à questão específica
discutida no processo.

50. 
RELATÓRIO
SOCIAL:
apresentação
descritiva e interpretativa de uma
determinada situação, com a finalidade de
informar,
esclarecer,
subsidiar
e
documentar um ato processual, devendo
apresentar o objeto de estudo, os sujeitos
envolvidos, a finalidade a qual de destina,
os procedimentos utilizados, um breve
histórico, o desenvolvimento e a análise da
situação, cuja ação profissional deve ser
guiada por princípios éticos.

51. 
LAUDO SOCIAL: tem por finalidade dar suporte à
decisão judicial, oferecer elementos que
possibilitem ao Juiz o exercício da faculdade de
julgar, avaliar e escolher. Ele apresenta o registro
das informações mais significativas do estudo e
da análise realizados e o parecer social. Deve ser
constituída por uma introdução, que indica a
demanda judicial e os objetivos, uma
identificação prévia dos sujeitos envolvidos, a
analisar e concluir a situação, oferecendo
indicativos de alternativas.

52. CONCLUSÃO


As relações interpessoais e interprofissionais que
acontecem no decorrer do “Estudo Social” nos dão
possibilidades de interação profissional, que se
entrecruzam com os demais instrumentais e
contribuem para a apreensão e desenvolvimento
de recursos no enfrentamento das questões
sociais. Esse é o desafio!
Enfrenta-los – o desafio e as provocações que se
colocam no cotidiano profissional ao fazer o
Estudo Social – exige o aprimoramento e a
qualificação pessoal e profissional de forma
contínua e permanente, permitindo uma conduta a
caminho da práxis em sintonia com os parâmetros
éticos da profissão.

53. 
Considerando-se as demandas judiciais e a
importância dos atendimentos realizados,
bem como a repercussão e o significado
social da intervenção junto aos usuários, o
profissional deverá emitir sua opinião, em
forma de parecer, conclusão, sugestão, ou
termo
equivalente,
referendada
em
fundamentos teórico-metodológicos e éticos
inerentes ao Serviço Social.