O documento apresenta o relatório final da 3a Conferência Municipal de Saúde de São José do Herval-RS. Foram discutidos 4 eixos temáticos e aprovadas várias propostas para melhorar o acesso, participação comunitária e gestão do SUS no município. Destaca-se a necessidade de melhorar o atendimento primário, racionalizar exames, ampliar a participação do conselho de saúde e fiscalização dos serviços de saúde.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO HERVAL - RS<br />SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE<br />CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE<br />RELATÓRIO FINAL<br />3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS<br />“Todos usam o SUS! Participação da Comunidade e Controle Social”<br />São José do Herval, 29 de Junho de 2011.<br />ÍNDICE<br />I – APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 03<br />II – ATA N° 10/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE <br />DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS ....................................................... 05<br />III - PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO <br />DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE <br />DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS ........................................................ 07<br />III.I – EIXO TEMÁTICO 1 – Acesso e Acolhimento com <br />Qualidade: um desafio para o SUS ....................................................... 07<br />III.I.I – PROPOSTAS ........................................................................................ 08<br />III.II – EIXO TEMÁTICO 2 – Participação da Comunidade <br />e Controle Social ................................................................................... 09<br />III.II.I – PROPOSTAS ....................................................................................... 11<br />III.III – EIXO TEMÁTICO 3 – Política de Saúde na <br />Seguridade Social ................................................................................. 11<br />III.III.I – PROPOSTAS ...................................................................................... 12<br />III.IV – EIXO TEMÁTICO 4 – Gestão do SUS <br />(Pacto pela Saúde e Gestão do Sistema, <br />do Trabalho e da Educação em Saúde) ............................................... 13<br />III.IV.I – PROPOSTAS ..................................................................................... 15<br />IV – ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 6ª CES ....................................... 16<br />V – SIGLAS ...................................................................................................... 17<br />I - APRESENTAÇÃO<br />É com imensa satisfação que apresentamos o Relatório Final da 3ª Conferência Municipal da Saúde do Município de São José do Herval – RS, um documento que contempla os consensos obtidos durante a realização do evento ocorrido em 29 de Junho de 2011 na Sala de Reuniões da ESF.<br />O SUS é uma das maiores políticas de inclusão social em andamento no País. Uma conquista da sociedade consolidada na 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986, por meio do movimento da Reforma Sanitária iniciado na década de 70, e é uma das políticas de Estado que garante, por lei, a participação da sociedade na gestão do sistema, com a ação direta dos Conselhos de Saúde e as deliberações advindas das Conferências de Saúde, as quais resultam em sugestões que fortalecem o sistema de saúde, com repercussão direta na qualidade de vida e saúde da população.<br />Divididos em 4 Eixos Temáticos, os debates da 3ª CMS foram intensos e produtivos, gerando uma gama de propostas dispostas ao longo deste relatório. A identificação dos problemas subsidiará a articulação da SMS para promover as mudanças que atendam às necessidades da população usuária do SUS. Identificados os desafios ligados à estruturação do modelo de atenção à saúde, observando-se os princípios e diretrizes do SUS, fica reforçado o compromisso desta Administração com a qualidade do serviço, aumento da resolutividade e garantia de acesso aos usuários do Sistema.<br />Observa-se ainda a necessidade de revisão na metodologia das Conferências, pois o objetivo de estabelecer diretrizes e propostas estruturantes de grande impacto só será atingido com participação efetiva da comunidade. Para tanto deve-se implantar novas técnicas que contribuam para fortalecer e ampliar essa participação da sociedade na gestão do SUS.<br />No processo de elaboração do relatório todas as reformulações de redação foram efetuadas preservando o significado fiel dos conteúdos. Esta medida visa dar transparência ao trabalho da Comissão Organizadora, de modo que os participantes, ao terem acesso ao documento, entendam a sistemática do relatório.<br />Dispomos agora de um referencial para orientar a política de saúde com vistas às demandas da comunidade,o que denota a importância deste instrumento no sentido de orientar as ações na busca pela construção de um sistema de saúde capaz de obedecer os princípios e diretrizes preconizados.<br />Maria Inêz Zanotelli<br />Secretária Municipal da Saúde<br />II – ATA N° 10/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS: Convocada pelo Decreto Municipal n° 16, de 29 de maio de 2011, foi realizada no dia 29 de junho de 2011, nas dependências da Sala de Reuniões da Unidade Sanitária, a 3ª Conferência Municipal de Saúde (3ª CMS), como Etapa Municipal preparatória para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, que se realizará de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011. Conforme a Programação, a abertura da Cerimônia foi realizada às 9h30min, onde a Secretária Municipal da Saúde, Sra. Maria Inêz Zanotelli, saudou os presentes, solicitou a presença das autoridades para a composição da mesa e passou a palavra para o Prefeito Municipal de São José do Herval, Sr. Ademar Zanella, que também saudou os participantes e desejou um bom dia de trabalho a todos. Em seguida, o Coordenador Adjunto da 16ª CRS, Sr. Volnei Jost, que salientou a importância do evento. Imediatamente após ocorreram duas exposições seguidas de debates intituladas “O SUS, Controle Social, princípios do SUS, dificuldades em pequenos municípios”, em dois momentos distintos e coordenados pelos Fisioterapeutas Glademir Schwingel e Maiquel de Faria, que representavam a 16ªCRS e a SMS, respectivamente. Às 13hs o Sr. Alcides Simões de Oliveira, representante do STR no Conselho Municipal de Saúde fez sua fala, seguindo o tema discorrido pela manhã. Em seguida, realizou-se a distribuição do plenário em quatro grupos, dividindo a discussão entre os eixos temáticos propostos para a 3ª CMS: Eixo I - Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS, Coordenadora do Grupo Gertrudes L. B. Knopf; Eixo II – Participação da Comunidade e Controle Social, Coordenadora do Grupo Juliane Stivanin da Silva ; Eixo III - Política de Saúde na Seguridade Social, Coordenadora do Grupo Ana Margarete Nunes Chiesa; Eixo IV - Gestão do SUS (Pacto pela Saúde e Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde), Coordenador do Grupo Rodolfo Pretto. No momento o plenário estava sendo constituído por 33 pessoas,que formaram 3 grupos de oito e um grupo de nove. Durante todo o dia de trabalho foram credenciados 83 participantes, sendo 62,65% de representantes dos usuários, 8,43% de representantes dos gestores e 28,91% representantes de profissionais de saúde, não contando o plenário com a participação de nenhum prestador de serviço privado. A plenária final teve início às 15h30min, com a explanação das propostas pelos grupos, discussão pelo plenário e aprovação das mesmas (as propostas são apresentadas no Relatório Final da 3ª CMS). A partir das 16h30min aconteceu a eleição dos Delegados que participarão da 6ª Conferência Estadual de Saúde, em Tramandaí, de 1° a 4 de setembro de 2011. O segmento Usuários teve três candidatas a delegada: Loreni Farias Cecatto, Mara Lúcia Rodrigues Chiesa, Marisete Balastreri Fiorini. Através de votação secreta foi eleita com a maioria dos votos a Sra. Mara Lúcia R. Chiesa. Como representante dos Profissionais de Saúde foi aclamado o Enfermeiro Gustavo Gheno. Sendo o que havia para o momento, encerro a presente Ata, que vai assinada por mim e pelos representantes do Conselho Municipal de Saúde.Letícia Rodrigues Vieira.<br />III – PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS<br />III.I – EIXO TEMÁTICO 1 – Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS<br />O SUS foi concebido no texto constitucional como um sistema de acesso universal, isto é, um sistema de saúde público que qualquer cidadão, brasileiro ou não, residente ou de passagem no país, já nascido ou no ventre materno, deve ter garantido o acesso à assistência, de forma integral, sem distinção de raça, credo, gênero ou condição social. Desta maneira, o acesso aos serviços de saúde é um direito de todos, garantido por lei. <br />O processo de descentralização, através da municipalização das ações e serviços de saúde, proporcionou a ampliação da rede assistencial. Especialmente na rede de Atenção Primária à Saúde, os serviços foram instalados nos milhares de municípios espalhados pelo país, aproximando as pessoas dos serviços de saúde. Ainda há a necessidade de se avançar em qualidade e resolubilidade destes serviços.<br />Um acolhimento com qualidade permite melhor avaliar os riscos e pressupõe as portas abertas dos serviços, propondo uma atitude pró-ativa por parte das equipes, na busca dos indivíduos e situações de maior vulnerabilidade, para garantir a equidade e a integralidade na atenção à saúde. Assim, como tecnologia leve, o acolhimento pressupõe trabalho integrado em equipe, compartilhando saberes e atribuições entre os envolvidos, incluindo os próprios usuários. Também pressupõe vínculo equipe-comunidade, com co-responsabilização na gestão dos cuidados individuais e coletivos. <br />Como tecnologia dura, pressupõe ainda uma rede assistencial integrada e articulada, permitindo a gestão do cuidado por meio dos diversos fluxos e mecanismos de referência e contra-referência. <br />Os trabalhadores necessitam ser dotados de mecanismos de trabalho ágeis, com tecnologia de informação que facilite a sua atuação no referenciamento desburocratizado dos casos e no fluxo humanizado dos usuários nos diversos serviços disponíveis.<br />É necessário atualizar os patamares de qualidade, integralidade (com foco de atenção na pessoa como um todo) e equidade (serviços e prioridades de acordo com as necessidades). É imprescindível enfrentar com coragem o processo de regionalização e a baixa participação dos Conselhos de Saúde e rever, ajustar, aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos para o exercício do controle e da fiscalização, a exemplo dos planos de saúde, relatórios de gestão e prestações de contas da gestão governamental. <br />III.I.I – PROPOSTAS<br />1 – Melhorar o entrosamento dos profissionais da Equipe.<br />2 – Aumentar o número de consultas médicas agendadas e diminuir o número de consultas de emergência.<br />3 – Reduzir os gastos com o transporte de pacientes e com o convênio do Hospital, utilizando o valor economizado para subsidiar exames.<br />4 – Racionalizar o pedido de exames por parte dos médicos, através de acordos com os profissionais e educação da população.<br />5 – Pressionar o Estado para que repasse os recursos devidos para otimizar o acesso a exames.<br />6 – Possibilitar o credenciamento pelo IPE de um médico que atenda no Município.<br />7 – Delimitar critérios para distribuição dos medicamentos especiais (ponto de corte).<br />III.II – EIXO TEMÁTICO 2 – Participação da Comunidade e Controle Social<br />A comunidade sempre teve que lutar para melhorar os serviços públicos. Os avanços conquistados nos últimos anos são frutos da soma de esforços e dedicação da população. Infelizmente estamos longe do atendimento e dos serviços que precisamos. Muita gente deixa de ter acesso à informação para prevenir e curar as doenças tem que ficar horas na fila, e, em muitos casos, simplesmente não encontra vaga ou resposta para o que precisa. <br />A participação da comunidade (movimentos sociais, instâncias de Controle Social) das políticas públicas de Saúde requer maior dinamismo e efetividade. O aperfeiçoamento das instâncias, processos e práticas de participação comunitária no SUS implicam numa melhor qualificação das formas e meios de representação e mediação de demandas, sob o amparo do interesse público e responsabilidade social no reforço de tecnologias e dispositivos de apoio para o monitoramento e a fiscalização das políticas governamentais, de modo a garantir sua maior transparência e publicidade. <br />Amparado na Lei 8142/1990, o Controle Social na Saúde é exercido principalmente por meio das Conferências e Conselhos de Saúde nas três esferas da gestão governamental. Existem instâncias de Controle Social de Saúde presentes no Distrito Federal, nos 26 estados brasileiros e na quase totalidade dos municípios. De caráter deliberativo, permanente e de composição paritária entre usuários e outras representações (governos/prestadores de serviços, trabalhadores de Saúde,), os Conselhos de Saúde fiscalizam e auxiliam os poderes executivo e legislativo na elaboração e execução das leis, na condução dos assuntos de saúde nos municípios, estados e União. <br />A cidadania realmente ativa é aquela exercida quando os próprios demandatários fazem valer suas propostas de atendimento aos direitos sociais estabelecendo um certo controle do quê e como fazer em relação às políticas referentes a tais direitos. Em outras palavras, cidadania política plena se efetiva, a) quando o cidadão participa da decisão sobre a ação do Estado; b) quando o cidadão fiscaliza (controla) a ação do Estado a partir do que ele (cidadão) ajudou a decidir, e; c) quando o cidadão se beneficia da ação do Estado que ele (cidadão) ajudou a decidir e está fiscalizando. <br />Na condição de espaços permanentes de controle social, os Conselhos de Saúde devem ser tratados com atenção particular tanto de parte da sociedade como de parte do Estado. Capilarizar a rede de controle social, através da ampliação de Conselhos Locais de Saúde, bem como a sua permeabilidade aos movimentos sociais, traduzindo e trazendo para si as demandas oriundas das comunidades, é um desafio permanente. <br />Na condição de espaços extraordinários de controle social, as conferências de saúde não precisam ser realizadas somente levando em conta a participação da comunidade sobre as políticas gerais de saúde. Devem ser fortalecidas as conferências temáticas e específicas (saúde da mulher, saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da população negra, etc.) a fim de proporcionar a construção de políticas específicas mais eficazes por meio da participação de segmentos estratificados da sociedade que podem contribuir significativamente na consolidação das políticas públicas.<br />Este é o debate central da temática colocada: em que medida o Conselho de Saúde pode contribuir para a melhoria dos serviços e ações de saúde? O que mudou e o que precisa melhorar em termos de participação da comunidade e atuação das instâncias de Controle Social em Saúde? Quais os desafios e propostas de melhorias em cada território e instância de participação comunitária e Controle Social? <br />III.II.I – PROPOSTAS<br />1 – Realizar registro da Conferência para avaliação futura da realização das propostas.<br />2 – Realizar pré-conferências para educar, divulgar e esclarecer as reivindicações da população.<br />3 – Otimizar a participação popular em quantidade e qualidade.<br />4 – Desenvolver lideranças para defender e cobrar do SUS.<br />5 – Facilitar o acesso à média e alta complexidade.<br />6 – Facilitar o acesso às especialidades médicas, trazendo os especialistas para atender no Município.<br />7 – Ampliar a autonomia dos Municípios sobre o SUS, principalmente no direcionamento das verbas, que vem muito direcionadas.<br />8 – O Estado deve cumprir sua meta de investir 12% do orçamento em saúde, pois os Municípios estão sobrecarregados.<br />9 – Diminuir a rotatividade dos profissionais através da elaboração de um plano de carreira.<br />10 – Garantir igualdade político-partidária a toda a população.<br />11 – Implementar o plano de trabalho de educação em saúde para a população com o tema Participação da Comunidade e Controle Social.<br />III.III – EIXO TEMÁTICO 3 – Política de Saúde na Seguridade Social<br />A Constituição Federal de 1988 , definiu princípios básicos relativos ao sistema de Seguridade Social, que são:<br />- Universalidade da cobertura e atendimento - A seguridade social tem como postulado básico a universalidade;<br />- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – sem qualquer distinção;<br />- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços - A distributividade tem caráter social, pois deve atender prioritariamente aos mais necessitados;<br />- Irredutibilidade dos benefícios - devem ter o seu valor real preservado;<br />- Eqüidade na forma da participação no custeio - é um desdobramento dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.<br />- Diversidade na base de financiamento - As fontes de financiamento devem ser diversificadas a fim de garantir a manutenção do sistema de seguridade social.<br />- Caráter democrático e descentralizado da administração - a gestão administrativa qüadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo.<br />Como parte da Seguridade Social, esses princípios também são expostos como diretrizes constitucionais da saúde (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade) na Constituição e como alguns dos princípios legais do SUS - universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade na assistência, participação da comunidade, descentralização político-administrativa, entre outros. Mostra que o cuidado à saúde não pode ser apenas individual (do cidadão), mas uma responsabilidade compartilhada entre indivíduo, que busca por cuidados, e Estado, que tem o dever de ofertar os serviços de saúde, de forma gratuita e a garantir a capacidade de resolução em tempo adequado, conforme as necessidades e problemas de saúde apresentados por cada pessoa.<br />III.III.I – PROPOSTAS<br />1 – Manter a integração do SUS com as demais políticas Municipais (Assistência Social, Conselho Tutelar, Educação, Obras).<br />2 – Garantir a disseminação das informações e a articulação entre as diversas políticas públicas para incrementar o tripé da Seguridade Social em todos os âmbitos institucionais.<br />3 – Realizar controle rigoroso dos agendamentos de consultas especializadas, exames e viagens para garantir a qualidade do acolhimento.<br />4 – Garantir o constante aperfeiçoamento profissional a partir da formulação de um Plano de Carreira para os servidores da Saúde.<br />5 – Definir locais de referência para o encaminhamento de pacientes.<br />III.IV – EIXO TEMÁTICO 4 – Gestão do SUS (Pacto pela Saúde e Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde)<br />O SUS necessita de gestão autônoma, profissionalizada, contratualizada e democrática dos serviços, bem como uma força de trabalho estável, qualificada, concursada e valorizada, com reais perspectivas de carreira. Para isso, é fundamental garantir e avançar no desenvolvimento e implementação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, dando visibilidade e ampliando as ações relacionadas ao planejamento de profissionais de Saúde, em consonância com o preceito constitucional de que cabe ao SUS ordenar a formação dos recursos humanos em Saúde. São dispositivos legais garantidos na Constituição Federal e na lei orgânica do SUS, estratégicos para o equacionamento correto da gestão do sistema em toda a sua complexidade. <br /> <br />A gestão pública dos sistemas e serviços de Saúde ainda enfrenta dilemas e desafios. Torna-se imprescindível a discussão e proposições sobre a garantia e combinação ótima entre financiamento necessário e estável, gestão de qualidade e com responsabilidade social, fiscal e sanitária, sob a égide do interesse e direito públicos. De acordo com os preceitos constitucionais do SUS, a prerrogativa e responsabilidade pública da gestão e gerência não podem ser transferidas ou terceirizadas para outras esferas de direito privado, as dificuldades e alternativas de melhor gerenciamento, regulação e prestação de serviços devem ser equacionadas e produzidas sob a responsabilidade pública.<br />Outra questão de grande relevância para a consolidação de todas as políticas públicas implica na inovação e institucionalização de preceitos normativos, pactos e dispositivos de gestão interfederativa e intergovernamental. No caso da Saúde, esta questão adquire uma grande importância, em razão da necessidade de conformação, organização e efetivação de sistemas regionais de Atenção Integral à Saúde, com o compartilhamento de responsabilidades entre as esferas de governo. Trata-se de um tema de grande relevância para a discussão, debate e deliberações, notadamente, por ocasião das etapas municipais e estaduais da 14ª CNS. <br />Do mesmo modo, as discussões, debates e proposições acerca do tema da gestão do trabalho e da educação na Saúde e com os trabalhadores de Saúde, implicam na proeminência de sua natureza pública, seus deveres constitucionais e na necessidade de carreira única de Estado, integrada nas diversas esferas governamentais e instâncias organizacionais. Na observância das necessidades sociais para a definição de prioridades e perfis de formação e educação permanente.<br />Quais as situações e condições da gestão pública de sistemas e serviços de Saúde em cada âmbito de governo (consideradas questões como financiamento, relação entre esfera pública e privada, Pacto pela Saúde gestão do trabalho e da educação na Saúde)? Quais as necessidades e alternativas para se organizar instâncias, modos e meios de gestão intergovernamental para sistemas regionalizados de Saúde? Quais as diretrizes e propostas para se garantir a preponderância do interesse público e da responsabilidade social nos processos e práticas de gestão governamental em Saúde? <br />São questões substanciais que devem servir de pauta para a expressão de necessidades e demandas, a definição de prioridades, o debate político e a deliberação de diretrizes e agendas de iniciativas e investimentos em todas as etapas da 14ª CNS. <br />São muitos os desafios e diversos os temas em pauta. O que se espera é a reedição do esforço de cidadania e a convergência da disposição para o debate, a proposição e deliberação de diretrizes por parte da população brasileira, nos inúmeros eventos e em todas as etapas que devem ocorrer a 14ª CNS. Assim se constrói e mantém a política pública de Seguridade Social. <br />III.IV.I – PROPOSTAS<br />1 – Alterar o convênio com o Hospital São Francisco, ao invés de repassar recursos para serem administrados pelo Hospital, a Prefeitura pagaria o salário do Médico para atender no mesmo.<br />2 – Identificar qual a especialidade médica mais necessária e contratar um profissional da mesma para realizar atendimentos na Unidade Sanitária.<br />3 – Respeitar as referências de atendimento e exames, pacientes que optarem por outras alternativas deverão responsabilizar-se por pagamento, transporte, etc.<br />4 – Atendimento/transporte apenas com encaminhamento do médico da unidade.<br />5 – Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde através de participação mais efetiva dos usuários.<br />6 – Utilizar as Feiras Municipais de Saúde no interior para divulgar a importância da participação no Conselho.<br />7 – Definir data mensal para realização das Reuniões do Conselho.<br />8 – Definir um Secretário Administrativo para o Conselho.<br />9 – Ampliar a consistência e autonomia da atuação da Secretaria Municipal de Saúde.<br />10 – Incluir a participação do setor privado (Hospital São Francisco) na discussão pública.<br />11 – Instituir o plano de carreira dos servidores da saúde.<br />12 – Promover a atualização profissional pelo menos uma vez ao ano.<br />IV – ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE<br />Candidatos a Delegado representantes dos usuários do SUS:<br />- Loreni Farias Cecatto<br />- Mara Lúcia Rodrigues Chiesa<br />- Marisete Balastreri Fiorini<br />Votação direta e secreta elegeu: Mara Lúcia Rodrigues Chiesa<br />Candidato a Delegado representante dos profissionais de saúde: <br />- sem candidato<br />Aclamação elegeu: Enfermeiro Gustavo Gheno.<br />V – SIGLAS<br />CMS – Conferência Municipal de Saúde<br />CNS – Conferência Nacional de Saúde<br />IPE – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul<br />SMS – Secretaria Municipal de Saúde<br />SUS – Sistema Único de Saúde<br />