Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 que estabelece o Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações dão nova redação a parágrafos do artigo 58 para permitir que a administração pública construa ou reconstrua calçadas em certas situações, como quando há desobediência reiterada ou projetos de melhoria aprovados.

1. PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 5.406, de 04 de Fevereiro de
2013 – Código de Controle de Posturas e de
Atividades Urbanas no Município de Vila Velha,
dando nova redação ao § 6º de seu art. 58 e
revogando o parágrafo único do art. 62; e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput e o § 6º do artigo 58 da Lei nº 5.406, de 04 de Fevereiro de 2013 –
Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58 A construção, a manutenção, a reconstrução e a limpeza das calçadas
dos logradouros que possuam meio-fio, em toda a extensão das testadas e das
laterais ou dos fundos dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e
competem aos proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer
título ou responsáveis dos mesmos imóveis, cabendo seguimento da padronização
estabelecida pelo órgão competente para cada logradouro, inclusive a época dos
“habite-se” das construções em geral e das reformas dessas.
[...]
§ 6º A construção e/ou reconstrução de calçadas poderá ser feita pela
Administração Pública quando:
I – VETADO;
II – VETADO;
III - situações em que se constate perigo iminente ou insegurança para a
comunidade;
IV – da desobediência reiterada ao cumprimento das obrigações referidas no
caput deste artigo, em vista da melhoria da acessibilidade e das condições para os
deslocamentos a pé, e cabendo prévia e regular notificação ao infrator, com
inscrição dos valores das despesas e taxas de administração correspondentes para
fins de cobrança e ressarcimento aos cofres públicos;

2. V – quando existir projeto de melhoramento ou urbanização aprovado com a
respectiva previsão orçamentária.”
Art. 2º Fica revogado em todo o seu teor o parágrafo único do art. 62 da Lei nº 5.406,
de 04 de Fevereiro de 2013 – Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas
no Município de Vila Velha, que tem a seguinte redação:
“Parágrafo único. A construção e reconstrução das calçadas poderão ser feitas
pela administração, quando existir projeto de melhoramento ou urbanização
aprovado com a respectiva previsão orçamentária.”
Art. 3º O inciso II do art. 16 da Lei nº 5.477, de 13 de dezembro de 2013, que
“Regulamenta a Lei nº 1.674/77 e a Lei nº. 5.406/13, nos aspectos que definem a
reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, através do
projeto denominado “Calçada Legal” e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 [...]
II – quando existir projeto de melhoramento ou urbanização aprovado com a
respectiva previsão orçamentária.
[...]”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM (PSB)
Vereador de Vila Velha

3. JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende-se com esta iniciativa simplesmente restabelecer ao Código de Posturas
mecanismo que visa facultar à Administração Pública Municipal, sob a perspectiva do
exercício de seu poder de polícia, atuar proativamente e quase que imediatamente
sobre os casos de proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título
ou responsáveis, de imóveis edificados ou não, que deixam de observar o que disposto,
em especial, no caput do artigo 58 de tal mesmo Código, assim como também no inciso
VI do art. 39 e no § 2º do art. 42 da Lei nº 4.575, de 2007, o Plano Diretor Municipal
(PDM), em favor da implantação do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade e
implementação, no âmbito do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Cumpre-nos observar que as redações propostas aos incisos IV e VI do § 6º do art. 58
do Código de Posturas, são semelhantes, mas não iguais, àquelas que originalmente
atribuídas aos incisos I e II do parágrafo antes acima referido, e foram vetados pelo
Chefe do Executivo junto ao Autógrafo de Lei nº 3.155/2013, o qual consolidou todo
processo de elaboração, discussão e aprovação do Código de Posturas ora em vigor,
que iniciado pelo Projeto de Lei nº 015/2011, de 04.04.2011.
Nas suas justificativas correspondentes, quanto ao inciso I do § 6º do art. 58, o Chefe
do Executivo [na Mensagem de Veto nº 002/2013, de 04.02.2013, p. 9], considerou,
em resumo, que:
“[...] a despesa resultante da construção e/ou reconstrução de calçadas não
pode ser incluída em lançamento de cobrança de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), eis que tal lançamento causará embaraço ao
deslinde da questão tratada no parágrafo.”
Houvemos de concordar com o veto aposto, ainda que não plenamente, na medida em
que seriam realmente grandes as possibilidades de que o lançamento da cobrança pela
execução, à iniciativa do Município, de construção ou reconstrução de calçadas junto
com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), viesse a frustrar
o alcance do objetivo previsto no inciso I do § 6º do art. 58, com o surgimento de
“inúmeras demandas administrativas e judiciais”, repetindo consequências verificadas
nos casos da “Taxa de Iluminação Pública” e da “Taxa de Limpeza Urbana”.
Quanto ao veto ao referido inciso II, salvo melhor juízo, se depreende que possa ter
ocorrido em razão de sua efetiva duplicidade em relação à redação do parágrafo único

4. do art. 62 do mesmo Código. Ocorre que, com os referidos vetos, o § 6º do art. 58 do
Código de Posturas se tornou inócuo, o que entendemos não deveria ter acontecido.
Voltando à presente iniciativa, acorre em favor dessa que semelhantes dispositivos aos
contidos na redação proposta ao § 6º do art. 58 do Código de Posturas [vide o art. 1º]
já foram aprovados por esta Casa de Leis sob a redação dos artigos 16 e 17 da Lei nº
5.477, de 13 de dezembro de 2013, a partir de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador
Ricardo Chiabai.
Disso, ressalte-se, fato é que já foi aprovada pelo Plenário desta Casa a faculdade
contida na redação proposta ao inciso I do § 6º do art. 58 do Código de Posturas,
qual seja, a construção e/ou reconstrução de calçadas por iniciativa da Administração
Pública Municipal, com a posterior cobrança, por meios administrativos e/ou jurídicos,
da prestação de serviços que promovida em razão de infração à legislação vigente
cometida por proprietário, ou outras titulações quanto à posse, de imóvel edificado ou
não; assim, não devendo merecer a presente iniciativa qualquer juízo de reprovação.
Quanto ao proposto nos artigos 2º e 3º da presente iniciativa, trata-se, primeiro caso,
de melhoria de redação, para levar o disposto do parágrafo único do art. 62 do Código
de Posturas para o âmbito do art. 58 do mesmo, por pertinência e fuga da redundância
destacada; e, segundo caso, de retificação necessária, de vez que, com a validação da
alteração antes referida, a referência do inciso II do art. 16 da Lei nº 5.477, de 2013,
ao parágrafo único do art. 62 do Código de Posturas, deixará de ser subsistente.
Importante é que as alterações propostas ao Código de Posturas, em associação com
as disposições da recente Lei nº 5.477, de 2013, embasarão a ação regular dos agentes
de posturas e, em especial, estimularão a formalização de reivindicações e denúncias
por parte dos moradores locais e de suas entidades representativas, para assim trazer
os benefícios da adoção e implementação pelo Poder Público, com maior brevidade,
das medidas e soluções possíveis necessárias em favor da mobilidade, da acessibilidade
e da preservação da integridade física das pessoas; combinadas com a aplicação das
penalidades cabíveis, quando for o caso.
Assim, esperamos, na certeza da melhor acolhida e consideração de Vossas Excelências
para com a presente iniciativa, essa Câmara Municipal, possa dar mais uma importante
contribuição para o desenvolvimento urbano e social de Vila Velha.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM (PSB)
Vereador de Vila Velha