Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Tema: Proposta de lei do Orçamento de Estado para 2015 (OE2015) - http://bit.ly/1uzUb8F
Na passada semana o Governo apresentou na Assembleia da República a sua Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.Dada a relevância do assunto para todos nós, iremos abordar o tema com alguma profundidade.
Assim, começaremos por lhe fornecer esta semana uma visão geral dos principais aspetos da proposta do Governo, para depois na próxima semana nos focarmos nos aspetos puramente fiscais, apresentando por imposto as principais alterações ora propostas pelo Executivo.
Saiba mais em http://uwu.pt/
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Ramon Peyroton
Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha ao longo de 35 anos, definindo alíquotas de contribuição suplementar progressivas até 2045.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Plc 003 2015 revoga a lei complementar nº 030 e dá novas disposições sobre ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma nova lei complementar para revogar a lei anterior e estabelecer novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do município de Vila Velha para financiar o déficit atuarial do regime de previdência dos servidores públicos municipais em até 35 anos, por meio de uma alíquota constante de 3,68%.
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
O documento propõe o Orçamento do Estado para 2017, criando o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que permite aos cidadãos decidirem sobre verbas públicas. O OPP terá um orçamento de €3.000.000 distribuídos por projetos nacionais e regionais.
O documento discute tributos federais como empréstimos compulsórios, competência residual da União e imposto extraordinário da União. Resume questões sobre esses tributos em seminários para concursos públicos e discute conceitos como alíquotas progressivas no Imposto sobre Grandes Fortunas.
O Orçamento do Estado para 2014 prevê cortes de 3,18 mil milhões de euros na despesa através de reduções salariais
na função pública, aumento das contribuições para a ADSE e pensões, e um aumento da receita fiscal de 578 milhões
de euros. Famílias e empresas enfrentarão também aumentos nos preços da energia, telecomunicações e transportes.
Tema: Proposta de lei do Orçamento de Estado para 2015 (OE2015) - http://bit.ly/1uzUb8F
Na passada semana o Governo apresentou na Assembleia da República a sua Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015.Dada a relevância do assunto para todos nós, iremos abordar o tema com alguma profundidade.
Assim, começaremos por lhe fornecer esta semana uma visão geral dos principais aspetos da proposta do Governo, para depois na próxima semana nos focarmos nos aspetos puramente fiscais, apresentando por imposto as principais alterações ora propostas pelo Executivo.
Saiba mais em http://uwu.pt/
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Ramon Peyroton
Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha ao longo de 35 anos, definindo alíquotas de contribuição suplementar progressivas até 2045.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Plc 003 2015 revoga a lei complementar nº 030 e dá novas disposições sobre ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma nova lei complementar para revogar a lei anterior e estabelecer novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do município de Vila Velha para financiar o déficit atuarial do regime de previdência dos servidores públicos municipais em até 35 anos, por meio de uma alíquota constante de 3,68%.
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
O documento propõe o Orçamento do Estado para 2017, criando o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que permite aos cidadãos decidirem sobre verbas públicas. O OPP terá um orçamento de €3.000.000 distribuídos por projetos nacionais e regionais.
O documento discute tributos federais como empréstimos compulsórios, competência residual da União e imposto extraordinário da União. Resume questões sobre esses tributos em seminários para concursos públicos e discute conceitos como alíquotas progressivas no Imposto sobre Grandes Fortunas.
O Orçamento do Estado para 2014 prevê cortes de 3,18 mil milhões de euros na despesa através de reduções salariais
na função pública, aumento das contribuições para a ADSE e pensões, e um aumento da receita fiscal de 578 milhões
de euros. Famílias e empresas enfrentarão também aumentos nos preços da energia, telecomunicações e transportes.
O documento é um memorial apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o julgamento da ADI 4357 siga o voto do Ministro Luiz Fux, que reconheceu a preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia sobre os comuns. O memorial também oferece subsídios financeiros para viabilizar o pagamento dos precatórios alimentares em até 5 anos, incluindo a destinação de verbas públicas e a renegociação de dívidas com a União.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento resume três notícias sobre vigilantes no Brasil: 1) Adiamento da votação do Estatuto da Segurança Privada para 2020; 2) Pagamento atrasado de vigilantes na Bahia após pressão do sindicato; 3) Confraternização de vigilantes em Petrópolis promovida pelo sindicato local.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
A Frente Nacional dos Prefeitos discute os principais temas da audiência pública da comissão de assuntos econômicos do Senado: a queda no Fundo de Participação dos Municípios, as dívidas municipais e medidas para enfrentar a crise econômica. Defende soluções emergenciais para municípios afetados pela queda no FPM e revisão nas regras de distribuição do fundo e da dívida previdenciária municipal.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório no Brasil, mencionando que: (1) A União pode instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública ou investimentos urgentes de interesse nacional; (2) Os empréstimos compulsórios devem ser restituídos com correção monetária e juros; (3) Um exemplo histórico foi o empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Este documento propõe uma modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 sobre precatórios. A proposta inclui: (1) pagamento de juros e correção monetária nos termos da coisa julgada; (2) destinação obrigatória de verbas para pagamento de precatórios alimentares; (3) abertura de créditos suplementares para quitação do passivo.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
Prot. 3013 17 plc revoga as leis complementares nºs 037-13 e 043_15 e dá no...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3.013/17, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares nº 037/2013 e nº 043/2015, dando novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha, por meio da instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
O documento apresenta os principais parâmetros e projeções macroeconômicas para o orçamento de 2014, incluindo crescimento do PIB de 4%, inflação de 5% e salário mínimo de R$722,90. Detalha também as receitas, despesas, investimentos e prioridades do governo para o próximo ano, com foco em saúde, educação, PAC e programas sociais.
Substitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemiaRoberta Soares
Trinta e oito emendas foram apresentadas ao projeto de lei sobre socorro financeiro a municípios para o transporte público durante a pandemia. As emendas buscam alterar critérios de elegibilidade dos municípios, exigir manutenção de empregos e nível de serviço, e aumentar transparência e priorização do transporte não motorizado.
Pl 001 16 cria o fundo municipal de emergência da defesa civilClaudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Vila Velha para captar e aplicar recursos em ações preventivas e de resposta a desastres, definindo sua gestão, receitas e competências.
O documento discute duas propostas do Executivo para reduzir o orçamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2020: 1) Reduzir o percentual do duodécimo de 3,98% para 3,58% da receita líquida disponível, resultando em uma redução de 10,75% no orçamento. 2) Reduzir o percentual para 3,58% mas também mudar a base de cálculo para 70% da receita, resultando em uma redução de 37,53% no orçamento.
O documento apresenta atos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo decretos que concedem abono de faltas a servidores da Secretaria de Educação e vetos de projetos de lei. Também lista as secretarias estaduais e seus respectivos secretários, além de publicar atos do Poder Legislativo, como leis sancionadas pelo governador.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Este documento aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para 2013, estimando receitas e fixando despesas de Kz 6,6 trilhões. Ele define as regras e procedimentos para a execução orçamental, incluindo a autorização para contrair dívidas e empréstimos, e estabelece normas de disciplina orçamental e fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
Este documento estabelece as taxas para autorizações de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000 m2. Define as taxas de 20€ por metro quadrado para superfícies comerciais e 15€ por metro quadrado para conjuntos comerciais. Também especifica como as receitas serão distribuídas entre a entidade coordenadora e o Fundo de Modernização do Comércio.
O documento é um memorial apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o julgamento da ADI 4357 siga o voto do Ministro Luiz Fux, que reconheceu a preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia sobre os comuns. O memorial também oferece subsídios financeiros para viabilizar o pagamento dos precatórios alimentares em até 5 anos, incluindo a destinação de verbas públicas e a renegociação de dívidas com a União.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento resume três notícias sobre vigilantes no Brasil: 1) Adiamento da votação do Estatuto da Segurança Privada para 2020; 2) Pagamento atrasado de vigilantes na Bahia após pressão do sindicato; 3) Confraternização de vigilantes em Petrópolis promovida pelo sindicato local.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
A Frente Nacional dos Prefeitos discute os principais temas da audiência pública da comissão de assuntos econômicos do Senado: a queda no Fundo de Participação dos Municípios, as dívidas municipais e medidas para enfrentar a crise econômica. Defende soluções emergenciais para municípios afetados pela queda no FPM e revisão nas regras de distribuição do fundo e da dívida previdenciária municipal.
O documento discute aspectos do empréstimo compulsório no Brasil, mencionando que: (1) A União pode instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública ou investimentos urgentes de interesse nacional; (2) Os empréstimos compulsórios devem ser restituídos com correção monetária e juros; (3) Um exemplo histórico foi o empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Este documento propõe uma modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 sobre precatórios. A proposta inclui: (1) pagamento de juros e correção monetária nos termos da coisa julgada; (2) destinação obrigatória de verbas para pagamento de precatórios alimentares; (3) abertura de créditos suplementares para quitação do passivo.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
Prot. 3013 17 plc revoga as leis complementares nºs 037-13 e 043_15 e dá no...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3.013/17, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares nº 037/2013 e nº 043/2015, dando novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha, por meio da instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
O documento apresenta os principais parâmetros e projeções macroeconômicas para o orçamento de 2014, incluindo crescimento do PIB de 4%, inflação de 5% e salário mínimo de R$722,90. Detalha também as receitas, despesas, investimentos e prioridades do governo para o próximo ano, com foco em saúde, educação, PAC e programas sociais.
Substitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemiaRoberta Soares
Trinta e oito emendas foram apresentadas ao projeto de lei sobre socorro financeiro a municípios para o transporte público durante a pandemia. As emendas buscam alterar critérios de elegibilidade dos municípios, exigir manutenção de empregos e nível de serviço, e aumentar transparência e priorização do transporte não motorizado.
Pl 001 16 cria o fundo municipal de emergência da defesa civilClaudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Vila Velha para captar e aplicar recursos em ações preventivas e de resposta a desastres, definindo sua gestão, receitas e competências.
O documento discute duas propostas do Executivo para reduzir o orçamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2020: 1) Reduzir o percentual do duodécimo de 3,98% para 3,58% da receita líquida disponível, resultando em uma redução de 10,75% no orçamento. 2) Reduzir o percentual para 3,58% mas também mudar a base de cálculo para 70% da receita, resultando em uma redução de 37,53% no orçamento.
O documento apresenta atos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo decretos que concedem abono de faltas a servidores da Secretaria de Educação e vetos de projetos de lei. Também lista as secretarias estaduais e seus respectivos secretários, além de publicar atos do Poder Legislativo, como leis sancionadas pelo governador.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Este documento aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para 2013, estimando receitas e fixando despesas de Kz 6,6 trilhões. Ele define as regras e procedimentos para a execução orçamental, incluindo a autorização para contrair dívidas e empréstimos, e estabelece normas de disciplina orçamental e fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
Este documento estabelece as taxas para autorizações de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000 m2. Define as taxas de 20€ por metro quadrado para superfícies comerciais e 15€ por metro quadrado para conjuntos comerciais. Também especifica como as receitas serão distribuídas entre a entidade coordenadora e o Fundo de Modernização do Comércio.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
1) A portaria define o montante das taxas para a autorização conjunta de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000m2. 2) As taxas variam entre 15-20 euros por metro quadrado dependendo do tipo de estabelecimento. 3) Parte das receitas revertem para fundos de apoio ao comércio.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
O documento discute noções de orçamento público, abordando temas como orçamento na Constituição Federal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Também apresenta conceitos sobre emendas parlamentares, Lei de Responsabilidade Fiscal e receita corrente líquida.
Este documento descreve o orçamento do Estado para 2011, incluindo os mapas orçamentais para a administração central, segurança social e subsistemas de proteção social. Além disso, estabelece regras sobre a utilização das dotações orçamentais, alienação e oneração de imóveis do Estado e a afetação do produto dessas operações.
1) O documento descreve medidas para reduzir os custos do Estado português na área da cultura através da fusão e extinção de organismos, alteração do modelo de gestão do setor empresarial do Estado e centralização de compras.
2) Também propõe revisar o regime de gratuidade de museus, aumentar a monitorização da execução orçamental e avaliar o custo-benefício de fundações e apoios financeiros estatais na cultura.
3) Finalmente, pretende contribuir para a meta de redução geral de efetivos na
Regulamento sobre a contratação de serviços de assistência técnica estrangeir...Joaquim Jaime José
1. A Imprensa Nacional informa sobre as assinaturas do Diário da República para o ano de 2012, que devem ser feitas até 15 de Dezembro de 2011, com os novos preços listados.
2. Os preços das assinaturas anuais das 3 séries do Diário da República são: Kz 463.125,00 para as 3 séries; Kz 273.700,00 para a 1a série; Kz 142.870,00 para a 2a série; e Kz 111.160,00 para a 3a série.
3. H
Este documento propõe uma lei para aprovar o orçamento do Estado para 2012. Ele estabelece regras para a utilização das dotações orçamentais, incluindo cativações, e para a alienação e oneração de imóveis do Estado. Também determina como o produto da venda de imóveis públicos pode ser alocado.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
Este boletim oficial contém três decretos-lei e portarias do Conselho de Ministros e ministérios relacionados à reforma da função pública, subsídio compensatório e tarifário do serviço de radiocomunicações.
O documento propõe um plano de auxílio financeiro aos estados brasileiros com três medidas principais: 1) alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União em até 20 anos; 2) possibilidade da União aceitar ativos dos estados como garantia para futura venda; 3) estimativa de redução no curto prazo do serviço da dívida dos estados entre 10 a 11 bilhões de reais por ano até 2018.
Este documento resume as principais deliberações da Assembleia Municipal da Praia, Cabo Verde, incluindo:
1) A aprovação do orçamento municipal para 2013 no valor de 1,9 bilhões de escudos cabo-verdianos.
2) A alocação de fundos para projetos de investimento (856 milhões) e despesas correntes (1,06 bilhão).
3) A autorização para a Câmara Municipal lançar, cobrar e arrecadar as receitas orçamentais estimadas em 1,5 bilhão de escudos.
Direito Constitucional - Da Tributação e do OrçamentoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Da Tributação e do Orçamento. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento fornece informações sobre conceitos básicos de transferências voluntárias entre governos e entidades privadas sem fins lucrativos no Brasil, incluindo definições de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, assim como requisitos e procedimentos para a celebração destes instrumentos.
O documento trata do monitoramento do cumprimento das deliberações do Acórdão 1520/2006 sobre a substituição de terceirizados irregulares por servidores efetivos. Aponta que ainda restam cerca de 18 mil terceirizados pendentes de substituição, sendo 3,6 mil na Administração Direta, 7,1 mil em autarquias e 7,2 mil em fundações. Determina a continuidade do acompanhamento e alerta os órgãos sobre possíveis responsabilizações caso não cumpram a substituição.
Este boletim oficial contém 1010 extractos de despachos nomeando ou transferindo funcionários públicos em várias instituições governamentais. Os despachos tratam de aposentações, comissões de serviço, penalidades disciplinares e reclassificações de categorias profissionais.
Este documento discute três eventos educacionais em Cabo Verde: (1) o país sediará as Olimpíadas de Matemática da CPLP, (2) o Ministério da Educação homenageou professores no Dia do Professor, (3) a Escola Técnica Cesaltina Ramos comemorou seu 20o aniversário.
Este documento contém listas provisórias de candidatos selecionados e candidatos para bolsa de competências para vagas de professores do ensino secundário em diferentes áreas, como matemática, mecânica, utilização de computadores e psicologia. As listas incluem o nome, resultado e observação de cada candidato.
Este documento apresenta a lista final de candidatos selecionados e colocados na bolsa de competências para o concurso de recrutamento de professores do Ministério da Educação em Cabo Verde. A lista inclui os critérios de avaliação curricular e a classificação dos 146 candidatos selecionados e dos 60 candidatos colocados na bolsa de competências.
O documento descreve as mudanças no currículo do ensino básico em Cabo Verde, incluindo a introdução de uma nova disciplina de História e Geografia de Cabo Verde. O ensino básico agora dura oito anos e é dividido em três ciclos, com diferentes regimes de docência em cada ciclo. Os planos de estudo para cada ciclo são detalhados, incluindo as áreas disciplinares e a carga horária semanal.
Este documento apresenta 4 listas provisórias de candidatos admitidos após triagem para vagas de professores do ensino secundário em diferentes disciplinas, incluindo matemática, utilização de computadores, psicologia e desenho/construção civil. Cada lista contém os nomes dos candidatos admitidos de acordo com sua classificação numérica.
Este boletim oficial anuncia:
1) A conclusão das comissões de serviço de vários funcionários públicos em cargos de liderança;
2) A nomeação de novos dirigentes para assumirem esses cargos;
3) Promoções e transferências dentro da polícia nacional.
Este boletim oficial contém informações sobre vários despachos ministeriais de diferentes ministérios, incluindo:
1) Dois despachos do Ministério das Finanças dando por findas comissões de serviço de dois diretores.
2) Um despacho do Ministério da Justiça concedendo licença sem vencimento a um funcionário e instalando serviços em várias localidades.
3) Vários despachos do Ministério da Educação sobre nomeações, progressões, licenças e outras matérias administrativas.
O documento propõe um novo estatuto para o pessoal docente em Cabo Verde para racionalizar o sistema de ingresso e carreiras, melhorar a formação contínua dos professores, e estabelecer um novo sistema remuneratório. As principais alterações incluem novas regras para ingresso na carreira docente, reestruturação das carreiras em três grupos, e eliminação de alguns cargos e regras antigas.
Este documento estabelece a estrutura organizacional do Ministério da Educação e Desporto em Cabo Verde. O Ministério será composto por vários órgãos consultivos, direções, serviços e delegações regionais, com o objetivo de definir e implementar as políticas educativas e desportivas do país de forma desconcentrada e eficiente.
Este documento resume vários despachos e resoluções de órgãos governamentais de Cabo Verde, incluindo: a promoção de dois redactores da Assembleia Nacional; a prorrogação da licença sem vencimento de uma técnica parlamentar; a concessão de licença sem vencimento a funcionários públicos; e a nomeação de membros para júris e comissões.
Este documento apresenta resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem remunerações para membros da Agência de Aviação Civil, aprovam minutas de contratos de concessão para empresas de segurança marítima e regulamentam uniformes da Guarda Costeira.
Este documento resume um decreto-lei que altera a legislação sobre o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As principais alterações incluem permitir que o governo adjudique a gestão do centro através de concurso público ou ajuste direto, desde que a entidade escolhida tenha experiência relevante. Também transfere a emissão de licenças para operadores económicos da Zona Franca Comercial para a Cabo Verde Investimento.
Este documento altera o Decreto-Legislativo n.o 1/2011 que criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As alterações permitem que o Governo adjudique a concessão do Centro através de concurso público ou por ajuste direto, seguindo estratégias previamente definidas. Também definem os requisitos mínimos para a entidade privada parceira do Estado, como know-how, capacidade financeira e experiência em atividades similares. Por fim, determinam que todos os procedimentos relativos ao
Este documento resume três itens principais:
1) Aprova o Acordo de Linha de Crédito entre Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG no valor de até €6 milhões para financiar o projeto de extensão do Hospital Regional da Ilha do Fogo.
2) Estabelece as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros de 0,4% ao ano, prazo de reembolso de 25 anos com pagamentos semestrais a partir de 93 meses, e uso dos fundos estritamente para o projeto.
3)
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde datado de 24 de Setembro de 2013. Contém vários decretos-lei e regulamentos aprovados pelo Conselho de Ministros, incluindo alterações à Lei do Código de Investimento e a criação de um regime de regularização de dívidas entre o Estado e contribuintes.