Bo 31 12-2012-71

BOLETIM OFICIAL
Í N D I C E
ASSEMBLEIA NACIONAL:
Lei nº 23/VIII/2013:
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.
Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2012
I Série
Número 71
S U P L E M E N T O
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2 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012
ASSEMBLEIA NACIONAL
––––––
Lei nº 23/VIII/2013
de 31 de Dezembro
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,
nos termos da alínea f) do artigo 175º da Constituição,
o seguinte:
CAPÍTULO I
Aprovação do orçamento
Artigo 1º
Aprovação
1. A presente Lei aprova o Orçamento do Estado para
o ano de 2013.
2. Integram o Orçamento do Estado, aprovado pela
presente lei, o seu articulado, bem como os mapas orça-
mentais e os anexos informativos previstos, respectiva-
mente, nos artigos 17º, 18º e 19º da Lei nº 78/V/98, de 7
de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 5/
VIII/2011, de 29 de Agosto.
3. As previsões das receitas criadas nos termos dos
artigos 15º e 31º constam do mapa I anexo à presente lei.
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
Artigo 2º
Execução orçamental
1. O Governo, baseado em critérios de economia, efi-
ciência e eficácia, deve tomar as medidas necessárias à
gestão rigorosa e à contenção das despesas públicas, para
atingir a redução do défice orçamental e reorientar a des-
pesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação
das necessidades colectivas.
2. O Governo define, através do Decreto-Lei de exe-
cução orçamental, normas e procedimentos com vista à
gestão rigorosa das receitas e despesas públicas.
3. O Governo deve assegurar o reforço da acção inspec-
tora e fiscalizadora dos organismos e serviços com compe-
tências na área, de forma sistemática e programada, com
o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental,
evitar a má utilização dos recursos públicos e velar pelo
cumprimento rigoroso das leis.
Artigo 3º
Utilização das dotações orçamentais
1. Ficam cativos 10% (dez por cento) do total das verbas
orçamentadas nos agrupamentos económicos, remunerações
variáveis, aquisição de bens e serviços e de activos não
financeiros.
2. Exceptuam-se do número anterior, as verbas des-
tinadas aos medicamentos, alimentos, serviços de lim-
peza, higiene e conforto, vigilância e segurança, rendas,
alugueres e seguros.
3. O disposto no número 1 aplica-se às verbas orça-
mentadas para transferências correntes destinadas aos
Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, com
excepção das que forem afectas ao Sistema Nacional de
Saúde.
4. O Governo, através do membro do Governo respon-
sável pela área das finanças, face à evolução da execução
orçamental que se vier a verificar, bem como ao contexto
internacional, decide:
a) Sobre o aumento dos montantes a serem
cativados das verbas orçamentadas nos
agrupamentos especificados no número 1;
b) Sobre a descativação das verbas referidas nos
números anteriores; assim como sobre os
respectivos graus e incidência a nível dos
departamentos governamentais.
Artigo 4º
Suspensão de despesas
Fica o Governo autorizado a suspender ou condicionar
as despesas orçamentais da Administração Central, dos
Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos que
revistam a natureza de serviços personalizados ou de fun-
dos públicos, se a situação financeira do país o justificar.
Artigo 5º
Contenção de despesas com deslocações
1. As missões ao exterior devem ser objecto de pro-
gramação e limitam-se às estritamente essenciais à
prossecução do plano anual de actividades de cada de-
partamento.
2. Mantêm-se em vigor as instruções visando a renta-
bilização da utilização das representações de Cabo Verde
no exterior, nos eventos internacionais em que o País se
deve fazer representar.
3. As deslocações ao estrangeiro de funcionários do
Estado, incluindo pessoal dirigente, do quadro especial e
titulares dos órgãos de direcção dos Institutos Públicos,
fazem-se na classe económica, salvo casos excepcionais,
devidamente autorizados.
Artigo 6º
Contenção de despesas nas Empresas Públicas
1. O Governo deve instruir os seus representantes,
junto às empresas públicas, no sentido da extensão, pelas
vias adequadas, das medidas de contenção de despesas,
nomeadamente de deslocações, viaturas, combustíveis e
comunicações.
2. Às empresas públicas aplica-se o disposto no número
3 do artigo anterior.
Artigo 7º
Assunção de encargos e dívidas
1. Os serviços da Administração Central, independen-
temente do grau das suas autonomias, só podem assumir
encargos para os quais esteja previamente assegurada a
necessária cobertura orçamental em termos anualizados.
2. A não transferência de receitas do Orçamento do
Estado cobradas de forma descentralizada, da cobrança
de impostos retidos na fonte, bem como das contribui-
ções devidas à Previdência Social, constitui infracção
disciplinar grave.
Artigo 8º
Regime duodecimal
Durante o ano de 2013, fica sujeita, ao regime duode-
cimal, a execução das seguintes despesas:
a) Remunerações certas e permanentes;
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I SÉRIE — NO
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b) Encargos com a segurança social;
c) Transferências correntes à Chefia do Governo,
ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal
Constitucional, ao Tribunal de Contas, à
Procuradoria-Geral da República, à Comissão
Nacional de Eleições (CNE), às Comissões de
Recenseamento Eleitoral (CRE), ao Serviço
de Informação da República (SIR) e aos
Conselhos Superior da Magistratura Judicial
e do Ministério Público;
d) Transferências correntes à Presidência da República
eàAssembleiaNacional,semprejuízonodisposto
nas respectivas Leis Orgânicas,
e) Transferências correntes às administrações
públicas;
f) Transferências privadas.
Artigo 9º
Amortização das dívidas em atraso
1. Durante o ano de 2013, os organismos autónomos,
incluindo os Institutos Públicos, com dívidas em atraso,
devem apresentar, até 30 de Março, um plano de amor-
tização dessas dívidas, o qual inclui a possibilidade de
retenção das transferências correntes ou de capitais de
que sejam beneficiários.
2. O Governo e as Autarquias Locais podem, através
do processo de encontro de contas, acordar um plano de
amortização das dívidas em atraso.
3. As dívidas em atraso das Autarquias Locais podem
ser objecto de retenção das transferências correntes do
Fundo de Financiamento dos Municípios de que sejam
beneficiários.
4. A retenção referida no número anterior aplica-se
também aos casos em que o Estado, enquanto avalista
de operações financeiras das Autarquias Locais, seja
chamado ao pagamento da dívida.
CAPÍTULO III
Recursos humanos
Artigo 10º
Gestão de recursos humanos
1. Durante o ano de 2013, ficam congeladas as admis-
sões na Administração Pública e nas entidades públicas
empresariais.
2. Sem prejuízo do disposto no número 1, o Conselho
de Ministros pode, excepcionalmente, proceder ao des-
congelamento da admissão na Administração Pública e
nas entidades públicas empresariais, mediante proposta
fundamentada do membro do Governo responsável pela
área das finanças, de acordo com critérios previamente
definidos.
3. Compete à Assembleia Municipal descongelar as
admissões nas autarquias locais, mediante proposta
fundamentada da Câmara Municipal com conhecimento
da tutela e dos membros do Governo responsáveis pela
área das finanças e da administração pública;
4. A proposta mencionada no número anterior deve
demonstrar, de forma clara, que com as novas admissões,
as despesas com o pessoal do município, incluindo os
encargos provisionais com o pessoal, não ultrapassam
os limites fixados por lei.
5. Ficam centralizados na Direcção Geral da Adminis-
tração Pública a gestão e organização de todos os concur-
sos de recrutamento na Administração Pública Central.
6. O recrutamento no âmbito de execução de projectos
de investimento é feito obrigatoriamente por concurso,
nos termos da lei.
7. O Governo adopta medidas de facilitação do sistema
de mobilidade de pessoal entre departamentos do Estado,
e destes para os municípios, de forma a rentabilizar o
aproveitamento dos recursos humanos já existentes na
Administração Pública.
8. Não é permitida a celebração de mais de dois con-
tractos de avença por uma mesma pessoa, singular ou
colectiva, no âmbito da Administração Pública, incluindo
os Serviços Autónomos e Institutos.
9. Os serviços prestados à Administração Pública,
quer se tratem de serviços simples, Fundos ou Serviços
Autónomos e Institutos Públicos, em regime de contrato
de avença e de contrato de gestão serão objectos de re-
muneração certa mensal na qual não poderá, em caso
algum, ultrapassar, respectivamente, a remuneração
de técnico superior 15-A e remuneração do cargo do
Primeiro-Ministro.
10. Os contractos a que se refere o número anterior
devem ser obrigatoriamente acompanhados da respectiva
carta de missão.
11. Os contractos de avença e de gestão em vigor serão
revistos, nos termos estipulados no presente artigo, no
prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da
presente lei.
12. A mobilidade interna dos funcionários da Admi-
nistração Pública é efectuada mediante a transferência
da dotação orçamental correspondente ao funcionário,
do quadro de origem para o novo quadro, sem acréscimo
do orçamento global.
13. Os Órgãos de Soberania, os serviços simples, as-
sim como os Serviços e Fundos Autónomos, incluindo os
Institutos Públicos, ficam obrigados a gerir a Base de
Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública
(BDAP), nomeadamente, incorporar todas as decisões
que alteram a situação jurídica dos recursos humanos,
tais como, assiduidade, licenças sem vencimento, trans-
ferência, comissão de serviço, exoneração e aposentação.
14. As autarquias locais ficam obrigadas a enviar uma
cópia de todas as decisões que alterem a situação jurídica
dos recursos humanos, nomeadamente, licenças sem ven-
cimento, transferência, comissão de serviço e exoneração,
à Direcção Geral da Administração Pública para efeitos
de actualização da Base de Dados dos Recursos Humanos
enquanto não tiverem acesso à fracção da BDAP relativa
ao pessoal que lhes está afecto.
15. Os Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos
que não actualizarem a BDAP ao abrigo do número 8,
não recebem as transferências de duodécimos enquanto
se mantiver o incumprimento.
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4 I SÉRIE — NO
16. O Ministério das Finanças e do Planeamento não
deve efectuar pagamentos e não deve assumir respon-
sabilidades com a contratação de pessoal pela rúbrica
“outros serviços”.
17. A contratação de pessoal ao abrigo do Decreto-Lei
nº 19/2002, de 19 de Agosto, pode ser realizada, desde que
as receitas próprias dessas Instituições estejam inscritas
no orçamento e sejam capazes de cobrir, na totalidade,
o pagamento.
18. Durante o ano de 2013, reclassificações, reenqua-
dramentos e promoções, realizam-se de acordo com a
disponibilidade orçamental e financeira.
19. Durante o ano de 2013, pode o Governo adoptar
a aposentação antecipada por iniciativa e interesse da
Administração, abrangendo categorias profissionais que
vieram a constar do Decreto-Lei de execução orçamental,
como medida de descongestionamento da Administração
Pública.
20. Fica proibida a criação de quadro privativo de
pessoal durante o ano de 2013.
CAPÍTULO IV
Autarquias locais
Artigo 11º
Fundo de Financiamento dos Municípios
O montante do Fundo de Financiamento dos Muni-
cípios (FFM) é fixado em 2.927.290.499$00 (dois mil
milhões novecentos e vinte e sete milhões, duzentos e
noventa mil e quatrocentos e noventa e nove escudos)
para o ano de 2013, distribuído conforme o constante do
Mapa XI, anexo à presente lei.
CAPÍTULO V
Consignação de receitas
Artigo 12º
Fundo Autónomo de Solidariedade para as Comunidades
É consignado ao Fundo Autónomo de Solidariedade
para as Comunidades o montante de 28.158.617$00 (vinte
e oito milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e
dezassete escudos) proveniente das receitas consulares.
Artigo 13º
Subsídio a Partidos Políticos
É fixado em 55.000.000$00 (cinquenta e cinco milhões
de escudos) o montante em subsídio devido aos partidos
políticos, conforme legislação aplicável.
Artigo 14º
Fundo de Solidariedade Social
É consignado ao Fundo de Solidariedade Social o mon-
tante de 10.500.000$00 (dez milhões e quinhentos mil
escudos) proveniente das receitas do totoloto, na parte
destinada aos assuntos sociais.
Artigo 15º
Contribuição turística
1. É criado um imposto de turismo, designado por
contribuição turística.
2. A contribuição turística incide sobre a pernoite em
estabelecimentos turísticos e similares.
3. A contribuição turística incide sobre a pessoa física
maior de 16 anos.
4. A contribuição turística é de 220$00 cabo-verdiano
por pessoa e por pernoite, até ao máximo de 10 dias
consecutivamente.
5. A liquidação de contribuição turística é efectuada
pelo prestador de serviços.
6. O produto da contribuição turística constitui uma
receita consignada ao fundo do desenvolvimento turístico.
CAPITULO VI
Sistema fiscal
SECÇÃO I
Da cobrança
Artigo 16º
Cobrança
Fica o Governo autorizado a cobrar as contribuições
e impostos constantes dos regulamentos e demais legis-
lação tributária, com as subsequentes modificações em
diplomas complementares em vigor, de acordo com as
alterações previstas na presente lei.
Artigo 17º
Imposto Único sobre os Rendimentos
1. A taxa de Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR)
para os contribuintes do método de verificação é de 25%
(vinte e cinco por cento).
2. A taxa de IUR para os contribuintes do método de
estimativa é de 15% (quinze por cento).
3. A taxa aplicável sobre os valores da tabela supletiva
dos mínimos do IUR, conforme definida no artigo 23º é
de 25% (vinte e cinco por cento).
4. São tributados por taxa liberatória os seguintes
rendimentos, pelas seguintes taxas:
a) Os juros de depósitos a prazo, aplicável a todos
os depositantes, com excepção dos depósitos
de emigrantes, são de 20% (vinte por cento);
b) Os restantes rendimentos de aplicação de
capitais, com exclusão dos lucros distribuídos
sob qualquer forma, incluindo os apurados na
liquidação de sociedades e dos organismos de
investimentos colectivos, são de 15% (quinze
por cento);
c) O rendimento auferido por não residentes,
mesmo que não tenham estabelecimentos
estáveis, a incidir sobre o valor de facturação,
são de 20% (vinte por cento);
d) Os rendimentos provenientes de ganhos de
jogos, lotarias e apostas mútuas, são de 15%
(quinze por cento).
5. O disposto no número anterior não libera os contri-
buintes do método de verificação da obrigação do englo-
bamento para determinação do lucro fiscal.
6. A retenção das taxas referidas no número 4 libera da
obrigação de declaração desses rendimentos no modelo
112, salvo se os titulares de rendimentos optarem pelo
englobamento, caso em que a retenção tem a natureza de
pagamento por conta do imposto devido a final.
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I SÉRIE — NO
7. As taxas do método declarativo a que se refere o artigo
14º do Regulamento do IUR, aprovado pelo Decreto-Lei
nº 1/96, de 15 de Janeiro, são as seguintes:
Escalão Escalões Valor
Taxas Parcela
a Abater
(PA i)Normal Media
Esc1 Até 408.843$ 11,67% 11,67% 0
Esc2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 15,56% 13,71% 15.904
Esc3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 21,39% 17,55% 66.051
Esc4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 27,22% 20,77% 166.347
Esc5 Superior a 2.580.490$ 35,00% 367.109
8. Para efeitos de determinação de taxas, os rendimentos
isentos entram no englobamento mas, para efeitos de
determinação do rendimento tributável, somente são
de considerar os rendimentos tributáveis nos termos
do artigo 3º do Regulamento do Imposto Único sobre os
Rendimentos.
9. Para efeitos do número anterior, os rendimentos
isentos são imputados proporcionalmente à fracção de ren-
dimento a que corresponder a taxa média e a taxa normal.
10. Para efeitos do disposto no número 8, não são
incluídas as ajudas de custo até aos limites fixados pela
tabela da Função Pública.
11. Na aplicação das taxas estabelecidas no número
7 deste artigo, devem observar-se as seguintes regras:
a) Aos rendimentos compreendidos no primeiro
escalãodatabela,oucujoquantitativocoincida
com o limite superior de algum dos escalões
dessa tabela, aplica-se a correspondente taxa
média;
b) Quanto aos restantes rendimentos, divide-se o
seu quantitativo em duas partes:
i. Uma igual ao limite do maior dos escalões
que nele couber, à qual se aplica a taxa média
correspondente a esse escalão;
ii. Outra igual ao excedente, à qual se aplica
a taxa normal respeitante ao escalão
imediatamente superior.
12. A importância das deduções é abatida na parte do
rendimento a que corresponder a taxa média, abatendo-se
o excedente na parte que corresponder à taxa normal.
13. Nos casos de contribuintes casados, as taxas apli-
cáveis são as correspondentes à do rendimento global
dividido por dois e, o resultado assim obtido, multiplicado
por dois, para se apurar a colecta.
14. No método de “splitting” (quociente conjugal) e para
efeitos do disposto no número 12, deve ser multiplicada por
dois a parte de rendimentos que corresponder à taxa média.
15. Para efeitos de cálculo do imposto único, de acordo
com as regras definidas nos números anteriores, é uti-
lizado o impresso modelo 6A, cuja cópia é remetida ao
contribuinte pela Repartição de Finanças competente.
Artigo 18º
Retenções na fonte – remunerações fixas
1. Os contribuintes sujeitos ao método de verificação,
bem como as entidades isentas, os serviços do Estado,
autarquias locais ou seus organismos, ainda que perso-
nalizados, e as pessoas colectivas de utilidade pública
administrativa e quaisquer outros organismos nacionais
e internacionais que paguem, ou ponham à disposição,
rendimentos de prestação de serviços por conta própria
e da categoria D devem, no momento do seu pagamento
ou de colocação à disposição dos adquirentes, reter o IUR,
de acordo com as normas previstas no artigo 17º e no nú-
mero 1 do artigo 19º da presente lei, conforme for o caso.
2. A tabela de retenções na fonte mensal das remu-
nerações fixas é determinada mediante aplicação das
fórmulas previstas no artigo 21º da presente lei, ou, em
sua substituição, nos casos permitidos, por aplicação da
tabela prática de retenção mensal, constante da Portaria
aprovada pelo membro do Governo responsável pela área
das finanças.
3. No caso de remunerações fixas relativas a períodos
inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal
a soma das importâncias atribuídas ou pagas ou coloca-
das à disposição em cada mês.
4. Para determinação da importância a reter, nos
termos do número 1, considera-se remuneração mensal
o montante pago a título de remuneração fixa, acresci-
do, salvo disposição em contrário, de quaisquer outras
importâncias que tenham a natureza de rendimento
do trabalho dependente, tal como vem definido no Re-
gulamento do IUR, pagos ou colocados à disposição do
seu titular no mesmo período, ainda que respeitantes a
meses anteriores.
5. O montante a reter em cada mês não pode ser superior
a 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento pago ou
colocado à disposição no mesmo período.
6. Se as entidades referidas no número 1 pagarem
ou colocarem à disposição rendimentos da categoria A,
devem reter na fonte, mensalmente, em sede do IUR,
10% (dez por cento) do valor dos respectivos contractos.
7. Os valores retidos na fonte, em sede do IUR, confor-
me os números 1 e 6, são havidos como pagamento por
conta da colecta a suportar pelo titular dos rendimentos
no lançamento do ano seguinte a essa retenção.
8. Os valores retidos na fonte pelos rendimentos sujeitos
ao IUR são entregues nos cofres do Estado, através das
guias GP010 ou GP014 directamente no banco, sem
necessidade de registo prévio na Repartição de Finanças,
conforme se trate de serviços privados ou públicos,
acompanhados de um extracto da folha de salários, até
ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do pagamento
dos rendimentos.
Artigo 19º
Retenções na fonte – remunerações não fixas
1. As taxas de retenção na fonte para os rendimentos
provenientes de recibos de pagamento, de prestação de
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6 I SÉRIE — NO
serviços ou qualquer outro rendimento e para os prove-
nientes de actividades enquadráveis nas profissões libe-
rais referidas no artigo 23º da presente lei ou equiparadas
são as seguintes:
Remuneração por recibo Valor Taxa
Até 5.000$00 10%
De mais de 5.000$00 e até 50.000$00 15%
De mais de 50.000$00 e até 100.000$00 20%
Superior a 100.000$00 24%
2. Enquadram-se no conceito de prestação de serviço
as remunerações auferidas, acessoriamente, por funcio-
nários públicos ou não, que desempenhem funções em
projectos públicos ou privados.
3. A taxa de retenção na fonte para todas as outras
actividades de prestação de serviços não constantes da
tabela dos mínimos das profissões liberais ou equiparadas
é de 10% (dez por cento) sobre o recibo de prestação de
serviço, sempre que paga pelos contribuintes sujeitos ao
método de verificação, serviços do Estado, autarquias
locais e seus serviços, ainda que personalizados, e pelas
pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e
quaisquer outros organismos.
Artigo 20º
Processamento conjunto das remunerações
1. São processados, de forma global, conjuntamente
com os vencimentos, as remunerações acessórias, no-
meadamente as gratificações, as horas extraordinárias,
as custas, as participações nos emolumentos, os valores
pagos pelos projectos e outros abonos e subsídios perma-
nentes, variáveis ou eventuais.
2. Os respectivos descontos do IUR, aplicados às
situações descritas no número anterior, devem ser pro-
cessados, obedecendo às regras de cálculo previstas no
Regulamento do IUR.
3. São consideradas remunerações, e entram para o
cálculo da taxa de IUR, os ordenados, salários, vencimen-
tos, pensão de reforma e de aposentação, subsídio de re-
sidência, subsídio de refeição, subsídio de férias, subsídio
de natal, prémio de produtividade, gratificações, horas
extraordinárias, comissões ou prémios, participações em
custas e multas, participações nos emolumentos, senhas
de presença, abonos para falha e ajudas de custo na parte
que exceda os limites fixados por lei e outros subsídios e
abonos fixos, variáveis ou eventuais.
4. Nos casos em que o pagamento dessas remunerações
acessórias for totalmente impossível de se fazer através
do sistema de englobamento com os vencimentos mensais,
por serem pagas por várias entidades, aplica-se o regime
de retenção na fonte previsto no número 1 do artigo 19º
da presente lei.
5. Para efeito do disposto no número 1 deste artigo,
os subsídios de férias e de natal são sempre objecto de
retenção autónoma, pelo que não podem ser adicionados
às remunerações dos meses em que são pagos ou postos
à disposição para o cálculo do imposto a reter.
6. Quando os subsídios de férias e de natal forem pagos
fraccionadamente, retêm-se, em cada pagamento, a parte
proporcional do imposto calculado nos termos do número
anterior para o total daqueles subsídios.
Artigo 21º
Fórmulas de retenção
1. As fórmulas de retenção mensal são as seguintes:
a) «Não casado»:
p
)()pN(V
I im
R
EFMEPA ii
Com:
● RI é imposto a reter;
● mV é o total da remuneração mensal;
●p é o período correspondente ao numero de
vencimentos anual previsto;
● i é a percentagem do valor que se considera
para afectar os encargos familiares dos
contribuintes;
●ME é o valor do Mínimo de Existência
estabelecido por lei;
●EF Encargos Familiares que para o efeito
de retenção na fonte é estabelecido o valor
em 640.000$00 (seiscentos e quarenta mil
escudos)
●N é a taxa normal a ser aplicada conforme a
tabela em vigor e resultante do valor de pmV
●PA é a Parcela a abater, calculado nos termos
do número 7 do artigo 17º.
b) «Casado único titular»:
p
i EF)ME(2*PAN)
2
pV
(
I
ii
m
R
Para este caso:
· mV é o total da remuneração mensal do casal
· N é a taxa normal a ser aplicada conforme
a tabela em vigor e resultante do valor de
2
pVm
c) «Casado dois titulares»:
p
)()pN(V
I im
R
EFMEPA ii
2. Para 2013, os valores do parâmetro são:
Escalão Escalões Valor Valores de α
Esc1 Até 408.843$ 5,00 %
Esc2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 6,00 %
Esc3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 6,50 %
Esc4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 8,00 %
Esc5 Superior a 2.580.490$ 10,00 %
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I SÉRIE — NO
3. Para efeito do disposto nos números anteriores
e no artigo 20º, deve a entidade patronal solicitar ao
contribuinte, no início do exercício de funções, os dados
indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar,
ficando este obrigado a comunicar qualquer alteração que
se vier a verificar.
4. Nos casos em que o contribuinte não forneça à en-
tidade patronal os dados referidos no número anterior,
a retenção deve ser efectuada de acordo com a tabela
aplicável aos contribuintes não casados.
5. Sem prejuízo da aplicação da alínea f) do artigo 12º
do Regulamento do IUR, quando sejam pagos ou coloca-
dos à disposição do respectivo titular de rendimentos,
salários em atraso, bem como os devidos em função de
actualizações salariais, promoções, reclassificações e
outro de idêntica natureza, quando devam ser imputados
a anos anteriores, a entidade pagadora deve proceder à
retenção autónoma do IUR, utilizando, para o efeito, as
fórmulas constantes no número 1 deste artigo, que são
aplicadas tantas vezes quantos os anos, ou fracção, a que
os rendimentos respeitem.
6. Quando os rendimentos a que se refere o número
anterior forem pagos ou colocados à disposição do seu
titular no ano a que respeitem, o respectivo montante é
adicionado às remunerações, havendo-as, do mês ou me-
ses a que devam ser imputadas, recalculando-se o IUR em
função daquele somatório e retendo-se apenas a diferença
entre o imposto assim calculado e o que eventualmente
tenha sido já retido com referência ao mesmo mês.
7. Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes
retidos sobre remunerações do trabalho dependente
devidos a erros imputáveis à entidade pagadora, a cor-
recção deve ser efectuada na primeira retenção a que
deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém,
ultrapassar o último período de retenção anual.
Artigo 22º
Falta de entrega de retenções na fonte
1. O Chefe da Repartição de Finanças ao tomar conhe-
cimento de que o valor do imposto retido na fonte não deu
entrada nos cofres do Estado, dentro do prazo legalmente
estabelecido, deve proceder à liquidação oficiosa do im-
posto, sem prejuízo da multa cominada ao infractor e dos
juros compensatórios a liquidar, nos termos do Código
Geral Tributário.
2. Tornada a dívida líquida certa e exigível, e não tendo
sido efectuado o seu pagamento, deve o Chefe da Repar-
tição de Finanças extrair certidão de relaxe e instaurar
o competente processo de execução fiscal.
3. As entidades obrigadas a fazer a retenção na fonte
ou a entrega total ou parcial de qualquer outra prestação
tributária, se não o fizerem dentro do prazo estabelecido
na lei, são punidas com multa variável entre o valor da
prestação em falta e o dobro da mesma, até ao limite
máximo estabelecido no artigo 106º do Código Geral
Tributário.
Artigo 23º
Tabela supletiva dos mínimos do Imposto Único
sobre o Rendimento
A tabela dos mínimos, aplicável aos rendimentos de
prestação de serviços e de profissões liberais exercidas
por conta própria, de forma independente, é a seguinte:
Ordem
Profissão Liberal
Rendi-
mentos
Mínimos
(Contos)
%Despesas
dedutíveis
1
Engenheiros Agrónomos, Analistas e Sil-
vicultores
1.1 Engenheiros agrónomos 1.810 15
1.2 Analistas 1.810 15
1.3 Silvicultores ou engenheiros-técnicos agrários 1.810 15
2
Arquitectos, Engenheiros e Técnicos Si-
milares
2.1 Arquitectos de edifícios ou paisagista 2.140 20
2.2
Engenheiros civis, industriais, de telecomuni-
cação e outros 2.140 20
2.3 Desenhadores, topógrafos e construtores civis 1.680 15
3
Especialistas em Finanças, Contabilidade,
Org. Administrativa
3.1 Economistas, auditores e consultores Financeiros 2.010 20
3.2 Contabilistas, técnicos de contas 1.680 15
3.3
Técnicos e especialistas em gestão de recursos
humanos e organização 2.010 15
4 Advogados, Juristas e Solicitadores
4.1 Advogados 2.010 20
4.2 Consultores jurídicos ou fiscais 2.010 20
4.3 Solicitadores 900 15
5 Médicos, Psicólogos e Sociólogos
5.1 Médicos de clínica geral ou estomatologistas 2.010 20
5.2 Médicos de especialidade 2.340 20
5.3 Médicos veterinários 1.680 15
5.4 Psicólogos e sociólogos 1.510 15
6 Profissionais de Enfermagem
6.1
Enfermeiros especialistas, fisioterapeutas e
massagistas 1.680 15
6.2
Enfermeiros especialistas em saúde materna e
obstetrícia 1.680 15
7 Professores e explicadores de ensino
7.1 Professores dos ensinos universitários e superior 1.340 20
7.2 Professores e explicadores 900 15
7.3 Mestres de desporto ou ofícios 900 15
8
Artistas plásticos, actores, compositores, in-
térpretes musicais, jornalistas e repórteres
8.1 Pintores, escultores, decoradores e outros 1.120 15
8.2 Cantores, músicos e artistas de televisão 900 15
8.3 Jornalistas e repórteres 900 15
9
Técnicos de informática, telecomunicações
ou de sistemas de informação 2.340 20
10 Outras profissões liberais
10.1 Despachantes oficiais 2.340 20
10.2 Comissionistas 2.340 20
10.3 Administradores de bens 1.340 15
10.4 Dactilógrafos e operadores de informática 670 10
10.5 Outros com curso superior, médio ou técnico 1.340 15
1636000002089

8 I SÉRIE — NO
Artigo 24º
Início de actividade – empresas
Relativamente às empresas fiscalmente definidas nos
termos do IUR, a fixação pelo método de estimativa a
efectuar no início da actividade serve de base à liquidação
provisória a ser paga no mês de Janeiro do ano seguinte.
Artigo 25º
Tributação dos subsídios de compensação
Os subsídios concedidos pelo Estado às empresas, para
compensar custos com a produção e/ou fornecimentos de
bens e serviços, são considerados proveitos tributáveis
para efeitos fiscais.
Artigo 26º
Títulos do Tesouro
Para efeitos do IUR, os rendimentos obtidos por Títulos
do Tesouro, que não tenham sido colocados no mercado
secundário, são considerados proveitos tributáveis, de-
vendo constar da declaração de rendimento e apresen-
tados conjuntamente com a escrita.
Artigo 27º
Títulos de consolidação e mobilização financeiras
Os rendimentos dos Títulos de Consolidação e Mobi-
lização Financeiras (TCMF) são isentos de quaisquer
impostos.
Artigo 28º
Imposto Único sobre o Rendimento – Reembolsos
1. Os contribuintes em dívida resultante do IUR de
anos anteriores em caso algum beneficiam-se dos reem-
bolsos enquanto não regularizarem a sua situação.
2. A diferença entre o IUR devido a final e o que tiver
sido entregue nos cofres do Estado, em resultado de re-
tenção na fonte, é liquidada adicionalmente ou restituída
até Setembro do ano seguinte.
Artigo 29º
Isenção de emolumentos em certidões
As emissões de certidões ou de qualquer outro docu-
mento necessário para o cumprimento de obrigações
fiscais são gratuitas.
Artigo 30º
Alteração ao Regulamento do IVA
1. É alterado o artigo 17º do Regulamento do Imposto
sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei nº 21/
VI/2003, de 14 de Julho, o qual passa a ter a seguinte
redacção:
“Artigo 17º
Taxa do Imposto
1. A taxa do imposto é de 15%.
2. A taxa aplicável é a que vigorar no momento em
que o imposto se tornar exigível.
3. Nas transmissões de bens constituídos pelo agru-
pamento de mercadorias isentas constantes da lista
anexa a este regulamento e de mercadorias tributadas,
aplicar-se-á a seguinte disciplina:
a) Quando as mercadorias que compõem a unidade
de venda não sofram alterações da sua
natureza nem percam a sua individualidade,
a taxa aplicável ao valor global das
mercadorias será a que lhes corresponder ou,
selhescouberemisençãocompletaetributação,
respectivamente, será aplicável a isenção
ou a taxa do número 1, consoante a que se
apresente como mercadoria predominante na
composição ou essencial no preço praticado;
b) Quando as mercadorias que compõem a unidade
de venda sofram alterações da sua natureza e
qualidade ou percam a sua individualidade,
a taxa aplicável ao conjunto será a que, como
tal, lhes corresponder.
4. Nas prestações de serviços respeitantes a contrac-
tos de locação financeira, o imposto é aplicado com a
mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão
dos bens dados em locação financeira.”
2. A taxa do imposto objecto de alteração indicada no
número 1 só se aplica aos contractos celebrados pelos ope-
radores turísticos após a entrada em vigor da presente lei.
3. Para efeitos de aplicação do número anterior, os
operadores turísticos devem fazer prova, junto da Di-
recção Geral das Contribuições e Impostos, mediante
apresentação dos referidos contractos durante o mês de
Janeiro de 2013.
Artigo 31º
Taxa Estatística Aduaneira
1. É criada a taxa estatística aduaneira (TEA) a qual
incide objectivamente sobre utilidades prestadas aos
particulares, através do sistema SYDONIA ++ no âmbito
do processo de despacho de mercadorias, pelas estâncias
aduaneiras, que consistem em:
a) Tramitação ou expedição de levantamento e
pedidos de isenção.
b)Emissãodasdeclaraçõesaduaneirasdeimportação,
exportação, importação temporária, exportação
temporária, reimportação e reexportação feitas
directamente no sistema SYDONIA++ a
partir dos domicílios dos declarantes;
c) Actuações técnicas de estudos, informações e
assessorias.
2. Os sujeitos passivos da TEA são todas as entidades
públicas e privadas que demandem os serviços ou ope-
rações referidos no número anterior.
3. E sujeito gerador da obrigação de pagamento da TEA
as estâncias aduaneiras.
4. A fixação do valor da TEA assenta na estimativa
dos seguintes custos:
a) Os custos administrativos da emissão de
declaração que resultam de todo procedimento
administrativo inerente a respectiva emissão.
b) Os custos técnicos da emissão das declarações
que resultam dos procedimentos de natureza
técnica, tais como exames, monitorização,
pareceres, auditoria e outros, necessários
para emissão de declaração.
1636000002089

I SÉRIE — NO
c) Os custos de declarações calculados com base nos
períodos de tempo que a Estância Aduaneira
destina a tomada de decisão.
5. As Estância Aduaneiras cobram as seguintes taxas
no âmbito do procedimento de despacho aduaneiro:
a) Por declaração aduaneira.................... 5.000$00
b) Por cada adição de mercadorias à declaração
aduaneira......................................... 1.500$00
c) Por cada declaração de trânsito nacional....3.000$00
d) Por cada pedido de levantamento ....... 3.000$00
e) Por cada processo de isenção aduaneira.....6.000$00
f) Por cada adição no processo de isenção
aduaneira..................................1.500$00
6. O valor das taxas a liquidar, deverá ser arredondado,
por excesso ou por defeito para o escudo mais próximo.
7. A TEA deve ser paga em moedas corrente ou por
cheque, débito em conta transferência conta a conta e
vale postal, ou outros meios utilizados pelos serviços
dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei
expressamente autorize.
8. A TEA extingue-se através do seu pagamento ou de
outra forma de extinção mencionada na lei geral.
9. O pagamento da TEA pode, por decisão da responsável
pelas Estância Aduaneira, ser fraccionado, desde que
seja prestada caução, nos termos a definir por portaria
do membro de Governo pela área das Finanças.
Artigo 32º
Regime Especial
Até a aprovação, pela Assembleia Nacional, do regime
especial de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescen-
tado nas transmissões de bens e serviços sujeitos a preços
fixados por Autoridade Administrativa, mantém-se em
vigor o regime especial estipulado nos artigos 50º a 61º
do capítulo VII da Lei de aprovação do Orçamento do
Estado de 2008, considerando a alteração dos números
3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 51º, e dos respectivos números 3
dos artigos 55º, 56º, 57º, 58º e 59º, os quais passam ter a
seguinte redacção:
“Artigo 51º
Transmissões de Combustíveis
(…)
3. Nas facturas de venda de gás butano, a taxa do IVA
em vigor incide sobre 16,65% do valor tributável.
4. Nas facturas de venda de gasóleo, a taxa do IVA em
vigor incide sobre 100% do valor tributável.
5. Nas facturas de venda de gasolina, a taxa do IVA em
6. Nas facturas de venda de petróleo, a taxa do IVA em
7. Nas facturas de venda de fuel-óleo, a taxa do IVA em
vigor incide sobre 100% do valor tributável.”
(…)
“Artigo 55º
Energia Eléctrica
(…)
3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do IVA
em vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do valor
constante do número anterior.”
“Artigo 56º
Água potável distribuída em rede pública
(…)
“Artigo 57º
Telecomunicações
(…)
“Artigo 58º
Transporte rodoviário de passageiros
(…)
3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do
IVA em vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do
valor constante do número anterior.”
“Artigo 59º
Transporte marítimo de mercadorias
(…)
(…).
CAPÍTULO VII
Operações activas, regularizações e garantias
do estado
Artigo 33º
Operações activas
1. Fica o Governo autorizado, através do membro do
Governo responsável pela área das finanças, a conceder
empréstimos de retrocessão resultantes da cooperação
financeira e a realizar outras operações de crédito activas,
bem como a renegociar as condições contratuais de em-
préstimos anteriores.
2. Os empréstimos de retrocessão são concedidos
mediante contrato celebrado entre a Direcção Geral do
Tesouro e a entidade beneficiária.
3. A amortização dos empréstimos é garantida pelo
beneficiário através de uma instituição bancária, que
assegurará o pagamento directamente ao Tesouro, nos
termos e nas condições estabelecidos nos contractos.
4. Fica o Governo autorizado, através do membro do
Governo responsável pela área das finanças, a adoptar
1636000002089

10 I SÉRIE — NO
as seguintes medidas gradativas com vista a incentivar
a cobrança das dívidas resultantes dos empréstimos de
retrocessão concedidos às entidades públicas e privadas:
a) Renegociar as condições contratuais dos
empréstimos concedidos, passando-os às
instituições de crédito interessadas na sua
cobrança, mediante contrapartida a negociar
com essas instituições;
b) Suspender a autorização de importação às
empresas em dívida;
c) Utilizar os instrumentos de penhora, nos termos
da legislação fiscal;
d) Vender os empréstimos concedidos às
instituições financeiras, pelo valor que vier a
ser acordado.
Artigo 34º
Aquisição de activos e assunção de passivos
1. Fica o Governo autorizado a adquirir créditos, bem
como a assumir passivos das empresas públicas e das
sociedades de capitais públicos objecto de reestruturação
e saneamento.
2. Os proveitos extraordinários originados da aplicação
do disposto no número anterior ficam isentos de IUR.
Artigo 35º
Regularizações
Fica o Governo autorizado, através do membro do Go-
verno responsável pela área das finanças, a regularizar
responsabilidades decorrentes de situações do passado
junto das empresas públicas, mistas e privadas, e das
pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Artigo 36º
Garantias do Estado
1. O limite para a concessão de aval e outras garantias
do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais,
em 7.000.000.000$00 (sete mil milhões de escudos) para
operações financeiras internas e externas.
2. Para os limites fixados no número anterior, não
contam nem a concessão de garantias para operações a
celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida
avalizada e nem as garantias concedidas às empresas
públicas no âmbito de contratos celebrados ao abrigo
da ajuda alimentar concedida ao país pelos parceiros de
desenvolvimento.
CAPÍTULO VIII
Necessidades de financiamento
Artigo 37º
Financiamento do Orçamento do Estado
1. Para fazer face às necessidades de financiamento
decorrentes da execução do orçamento do Estado, fica o
Governo autorizado a aumentar o endividamento interno
líquido em 2.699.031.393$00 (dois mil milhões, seiscentos
e noventa e nove milhões, trinta e um mil, trezentos e
noventa e três escudos).
2. Fica o Governo autorizado a aumentar o endivida-
mento externo, através de utilizações e contratação de
novos empréstimos.
Artigo 38º
Dívida pública
Fica o Governo autorizado, através do membro do
Governo responsável pela área das finanças, quando ne-
cessário e tendo em vista uma eficiente gestão da dívida
pública, a adoptar as seguintes medidas:
a) Proceder à substituição entre a emissão das
modalidades de empréstimos internos;
b) Proceder à substituição de empréstimos
existentes;
c) Reforçar as dotações orçamentais para a
amortização da dívida pública externa, caso
haja necessidade;
d) Decidir o pagamento antecipado, total ou
parcial, de empréstimos, internos e externos,
já contraídos, bem como a reestruturação de
dívidas já existentes;
e) Contratar novas operações destinadas a
fazer face ao pagamento antecipado ou
à transferência das responsabilidades
associadas a empréstimos anteriores.
CAPÍTULO IX
Disposições finais
Artigo 39º
Fiscalização preventiva do Tribunal de Contas
Nos termos do disposto no número 2 do artigo 13º da
Lei nº 84/IV/93, de 12 de Julho, é fixado em 4.000.000$00
(quatro milhões de escudos) o montante a partir do qual
os contratos de empreitadas de obras públicas e de for-
necimento de bens, celebrados pelas autarquias locais e
associações de municípios, devem ser remetidos ao Tri-
bunal de Contas para efeitos de fiscalização preventiva.
Artigo 40º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de
2013, expecto o disposto do artigo 15º que trata da con-
tribuição turística o qual passa a vigorar a partir do dia
1 de Maio de 2013.
Aprovada em 12 de Dezembro de 2012.
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Ramos
Promulgada em 28 de Dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
ALMEIDA FONSECA
Assinada em 28 de Dezembro de 2012.
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Ramos
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 11MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómica
Administ.Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
Total
Geral
Investimento
AdministraçãoPúblicaCentral
01-Receitas39,370,603,115
01.01-Impostos
01.02-SegurançaSocial
01.03-Transferências
01.04-Outrasreceitas
35,337,407,208
5,503,866
132,025,951
3,895,666,090
01.01.01-Impostossobreorendimento(IUR)
01.01.04-Impostossobrebenseserviços
01.01.05-Impostosobretransacçõesinternaci
01.01.06-OutrosImpostos
01.02.01-Contribuiçõesparaasegurançasoci
01.03.01-DeGovernosestrangeiros
01.04.01-Rendimentosdepropriedade
10,392,436,446
17,153,929,724
6,749,000,000
1,042,041,038
5,503,866
132,025,951
614,086,035
01.01.01.01-PessoasSingulares(Iur)
01.01.01.02-PessoasColectivas(Iur)
01.01.04.01.01-Impostosobreovalor
acrescentado(IVA)
01.01.04.02.01-Impostosobreconsumos
especiais
01.01.04.04.01-Impostodeturismo
01.01.04.05.02-Taxaecológica
01.01.05.01-Direitosdeimportação
01.01.05.02-TaxacomunitáriaCEDEAO
01.01.06.01.01-ImpostoDeSelo
01.01.06.02-ImpostoEspecialSobreJogo
01.02.01.01-Taxasocialúnica
01.02.01.02-ContribuiçõesparaaCaixade
A.ePensões
01.03.01.01.03-Donativosdirectos
01.03.01.02.01-Ajudaorçamental
01.03.01.02.02-Ajudaalimentar
01.03.01.02.09-Outras
5,755,129,648
4,637,306,798
14,452,730,289
2,080,000,000
21,199,435
600,000,000
6,424,000,000
325,000,000
878,473,596
163,567,442
2,503,866
3,000,000
14,434,674
0
107,045,000
0
0
7,005,591
3,540,686
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5,000,000
0
0
0
0
0
0
5,755,129,648
4,637,306,798
14,452,730,289
2,080,000,000
21,199,435
600,000,000
6,424,000,000
325,000,000
878,473,596
163,567,442
2,503,866
3,000,000
19,434,674
0
107,045,000
0
0
7,005,591
3,540,686
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1,690,475,000
0
102,782,775
3,480,524,539
0
0
5,755,129,648
4,637,306,798
14,452,730,289
2,080,000,000
21,199,435
600,000,000
6,424,000,000
325,000,000
878,473,596
163,567,442
2,503,866
3,000,000
19,434,674
1,690,475,000
107,045,000
102,782,775
3,480,524,539
7,005,591
3,540,686
0
0
0
0
0
5,000,000
34,328,904
0
0
0
0
0
5,273,782,314
45,312,915
10,392,436,446
17,153,929,724
6,749,000,000
1,042,041,038
5,503,866
137,025,951
648,414,939
10,392,436,446
17,153,929,724
6,749,000,000
1,042,041,038
5,503,866
5,410,808,265
693,727,854
0
0
5,000,000
1,683,281,282
0
0
5,273,782,314
639,799,423
35,337,407,208
5,503,866
137,025,951
5,578,947,372
35,337,407,208
5,503,866
5,410,808,265
6,218,746,795
1,688,281,2825,913,581,73741,058,884,39746,972,466,134
39,720,603,1151,688,281,2825,913,581,73741,408,884,39747,322,466,134Total
1636000002089

12 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómica
Administ.Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
Total
Geral
Investimento
01-Receitas01.04-Outrasreceitas01.04.01-Rendimentosdepropriedade
01.04.02-Vendadebenseserviços2,922,240,494
01.04.01.01-Juros
01.04.01.02-Dividendos
01.04.01.05.03-Deoutrasconcessões
01.04.01.05.07-Outrasrendas
01.04.01.05.09-Outrosrendimentosde
propriedade
01.04.02.01.01-Mercadorias
01.04.02.01.02-Bensinutilizados
01.04.02.01.03-Publicaçõeseimpressos
01.04.02.01.06-Vendademedicamentos
01.04.02.01.07-Vendadeágua
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.01.00.02-Taxadeserviços
agrícolasepecuários
01.04.02.02.01.00.05-Taxadeserviçosde
viação
01.04.02.02.01.00.08-Taxadeexploração
deágua
01.04.02.02.01.00.09-Taxasdeserviçosde
secretaria
secretaria
01.04.02.02.01.02.01-Taxapelautilização
dematadourosetalhosmunicipais
01.04.02.02.01.03.04-Taxapelaemissãode
outraslicençasnãoprevistasnas
rubricasanteriores
01.04.02.02.01.05-TaxaDeIncêndio
01.04.02.02.01.06-TaxaEstatística
01.04.02.02.01.09.09-OutrasDiversas
01.04.02.02.02.01-Emolumentosdeportose
capitanias
01.04.02.02.02.02-Emolumentosjudiciais
296,906,395
300,000,000
0
2,100,000
0
15,079,640
3,002,000
4,769,359
65,000,000
346,000
400,000
61,897,837
0
48,776,393
66,610,840
360,000
24,763,563
0
18,120
8,358,400
56,335,215
650,000,166
0
705,112,368
0
0
0
0
0
0
22,728,904
11,600,000
98,997,473
0
1,903,300
0
500,000
14,806,480
0
0
0
88,192,408
159
0
0
0
0
0
0
141,836,608
71,368,727
32,068,735
296,906,395
300,000,000
0
2,100,000
22,728,904
26,679,640
101,999,473
4,769,359
66,903,300
346,000
900,000
76,704,317
0
48,776,393
66,610,840
88,552,408
24,763,722
0
18,120
8,358,400
56,335,215
650,000,166
0
846,948,976
71,368,727
32,068,735
0
0
45,312,915
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2,650,000
0
0
0
0
29,094,877
0
0
0
0
552,741,631
0
0
0
296,906,395
300,000,000
45,312,915
2,100,000
22,728,904
26,679,640
101,999,473
4,769,359
66,903,300
346,000
900,000
76,704,317
2,650,000
48,776,393
66,610,840
88,552,408
24,763,722
29,094,877
18,120
8,358,400
56,335,215
650,000,166
552,741,631
846,948,976
71,368,727
32,068,735
1,294,399,671594,486,5084,216,640,1654,811,126,673
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 13MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómica
Administ.Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
Total
Geral
Investimento
01-Receitas
03-ActivosEPassivos350,000,000
03.01-ActivosNãoFinanceiros350,000,000
01.04.02-Vendadebenseserviços
01.04.03-Multaseoutraspenalidades
01.04.04-OutrasTransferências
03.01.01-ActivosFixos
349,219,390
10,120,171
150,000,000
01.04.02.02.02.03-Emolumentosdos
registosenotariado
registosenotariado
01.04.02.02.02.09-Outrosemolumentose
custas
01.04.02.03.01-Serviçosmédico-
hospitalares
01.04.02.03.09-Outros
01.04.02.04.02-Serviçosdejustiça
01.04.02.04.03-Serviçosdosregistose
notariado
01.04.02.04.04-Serviçosjudiciaisdo
contenciosoaduaneiro
01.04.02.04.05-Custasjudiciais
01.04.02.04.06-Serviçosaduaneirose
guardafiscal
01.04.02.04.08-Serviçosdepolíciae
fronteira
01.04.02.04.09-Serviçosdiversos
01.04.03.01-Multasporinfracçãoao
códigodaestrada
01.04.03.04-Taxaderelaxe
01.04.03.06-Jurosdemora
01.04.03.07-Multaseoutraspenalidades
01.04.03.09-Outras
01.04.04.01-OutrasTransferencias
Correntes
01.04.04.02-OutrasTransferênciasDe
Capital
03.01.01.01.06.02-OutrasConstruções-
Vendas
12,733,010
0
197,312,589
133,132,853
0
0
0
0
0
0
167,999,000
698,812,781
16,500,000
71,600,002
15,073,445
45,924,153
154,142,735
62,479,055
5,580,000
4,540,171
140,000,000
334,150,000
0
19,888,053
341,412,390
105,959,126
8,740,000
0
17,651,947
250,000
4,771,265
0
0
11,903,000
0
0
0
0
346,221,977
8,330,730
0
0
346,883,010
0
217,200,642
474,545,243
105,959,126
8,740,000
0
17,651,947
250,000
4,771,265
167,999,000
698,812,781
28,403,000
71,600,002
15,073,445
45,924,153
154,142,735
408,701,032
13,910,730
4,540,171
140,000,000
0
5,000,000
0
0
0
0
5,000,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
346,883,010
5,000,000
217,200,642
474,545,243
105,959,126
8,740,000
5,000,000
17,651,947
250,000
4,771,265
167,999,000
698,812,781
28,403,000
71,600,002
15,073,445
45,924,153
154,142,735
408,701,032
13,910,730
4,540,171
140,000,000
346,221,977
8,330,730
0
0
0
0
695,441,367
18,450,901
150,000,000
695,441,367
18,450,901
150,000,000
00350,000,000350,000,000
00350,000,000350,000,000
03-ActivosEPassivos03.01-ActivosNãoFinanceiros03.01.01-ActivosFixos
03.01.04-Recursosnaturais200,000,000
03.01.01.02.04.02-OutraMaquinariaE
Equipamento-Vendas
03.01.04.01.01.02-TerrenosDoDomínio
Público-Vendas
10,000,000
200,000,000
0
0
10,000,000
200,000,000
0
0
10,000,000
200,000,000
00200,000,000200,000,000
1636000002089

14 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
PresidênciaDaRepúblicaOSOB-Assembleia
Nacional
OSOB-SupremoTribunal
DeJustiça
OSOB-ProcuradoriaGeral
DaRépública
OSOB-ComissãoNacional
DeEleições
OSOB-ConselhoSuperior
DaMagistraturaJudicial
OSOB-TribunalDeContas
193,220,732703,745,39351,981,31154,180,512104,774,09933,591,150283,373,687
Total
02-Despesas
02.01-Despesascompessoal61,222,132380,341,88640,251,26539,116,17578,005,000
02.01.01-Remuneraçõescertaseperm
02.01.02-SegurançaSocial
57,538,034
3,684,098
355,612,286
24,729,600
37,980,313
2,270,952
38,760,881
355,294
74,974,996
3,030,004
17,507,562
1,218,864
02.01.01.01.01-PessoalDos
QuadrosEspeciais
02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro
02.01.01.01.03-PessoalContratado
02.01.01.01.04-PessoalEmRegime
DeAvença
02.01.01.02.01-Gratificações
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
02.01.01.02.03-DespesasDe
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.06-AlimentaçãoE
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.08-SubsídioDe
Instalação
02.01.01.02.09-OutrosSuplementos
EAbonos
02.01.01.03.02-RecrutamentosE
Nomeações
02.01.01.03.03-Progressões
02.01.01.03.04-Reclassificações
02.01.01.03.05-Reingressos
02.01.01.03.06-Promoções
02.01.02.01.01-ContribuiçõesPara
ASegurançaSocial
02.01.02.01.02-EncargosComA
Saúde
02.01.02.01.03-AbonoDeFamília
41,000,700
9,710,157
1,407,336
3,722,601
612,000
76,824
525,597
360,500
122,319
3,256,498
250,000
177,600
174,493,860
125,475,636
4,795,092
2,944,800
180,000
19,956,000
1,428,000
50,000
3,000,000
1,500,000
6,000,000
2,709,900
1,153,032
910,746
49,068
9,003,468
1,962,684
10,800,000
13,500,000
429,600
9,428,136
19,683,468
4,032,000
1,815,600
150,000
2,871,109
2,096,952
174,000
5,858,004
15,638,604
518,724
7,969,886
1,563,407
845,000
896,336
5,470,920
249,694
105,600
1,249,920
41,709,732
8,226,576
475,704
13,288,284
1,081,200
72,000
642,676
391,486
6,411,084
427,615
427,536
571,183
2,965,204
64,800
3,253,296
3,500,000
6,282,934
360,000
500,000
250,000
3,361,332
1,065,264
153,600
4,617,288
165,593,076
2,073,828
10,611,230
1,350,000
28,566,713
12,895,028
2,541,252
376,284
1,434,419
558,000
228,624,699
1,992,419
18,726,426230,617,118
183,570,732673,745,39351,981,31154,180,512103,414,09932,691,150283,373,687
1636000002089

I SÉRIE — NO
MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
Nacional
DeJustiça
DaRépública
DeEleições
02.02-Aquisiçãodebenseserviços115,464,600249,185,44310,680,09214,474,68524,098,210
02.02.01-Aquisiçãodebens
02.02.02-AquisiçãoDeServiços
7,206,000
108,258,600
30,180,000
219,005,443
2,850,092
7,830,000
3,493,725
10,980,960
2,716,048
21,382,162
2,660,920
10,503,804
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
02.02.01.00.04-RoupaVestuárioE
Calçado
02.02.01.00.05-MaterialDe
Escritório
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
DocumentaçãoTécnica
02.02.01.01.01-Artigos
HonoríficosEDeDecoração
02.02.01.01.02-CombustíveisE
Lubrificantes
Limpeza,HigieneEConforto
ConservaçãoEReparação
02.02.01.09.09-OutrosBens
02.02.02.00.01-RendasEAlugueres
02.02.02.00.02-ConservaçãoE
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.03-Comunicações
02.02.02.00.04-Transportes
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica
02.02.02.00.07-PublicidadeE
Propaganda
02.02.02.00.08-RepresentaçãoDos
Serviços
02.02.02.00.09-DeslocaçõesE
Estadas
02.02.02.01.00-VigilânciaE
Segurança
02.02.02.01.01-LimpezaHigieneE
Conforto
1,500,000
5,500,000
206,000
25,000,000
6,075,000
4,500,000
1,500,000
3,900,000
19,000,000
34,000,000
2,100,000
3,000,000
1,000,000
4,000,000
1,500,000
17,580,000
1,100,000
3,500,000
1,500,000
2,000,000
4,725,000
28,409,802
1,500,000
12,000,000
23,000,000
5,000,000
2,000,000
101,529,040
7,626,749
15,234,852
300,000
300,000
1,900,092
350,000
350,000
1,250,000
160,000
160,000
350,000
2,210,000
150,000
953,725
1,440,000
550,000
550,000
500,000
900,000
100,000
1,200,000
800,000
5,000,000
960,000
28,988
13,020
919,200
25,700
1,314,000
370,000
45,140
5,501,805
650,000
1,500,000
1,080,000
2,000,000
143,888
2,500,000
4,750,547
800,691
250,000
480,000
150,000
200,000
1,580,920
1,680,000
250,000
600,000
100,000
450,000
1,000,000
50,000
2,000,000
360,000
100,000
2,569,000
350,000
5,272,780
1,250,400
200,000
7,584,000
1,451,900
7,431,829
5,509,976
11,700,000
400,000
3,500,000
1,080,000
3,196,684
9,642,180
42,814,389
13,164,72452,456,569
1636000002089

16 I SÉRIE — NO
Nacional
DeJustiça
DaRépública
DeEleições
03-ActivosEPassivos
02.02-Aquisiçãodebenseserviços
02.08-OutrasDespesas
03.01-ActivosNãoFinanceiros
6,384,000
500,000
9,650,000
26,900,000
17,318,064
30,000,000
620,000
429,954589,652
385,209
925,680
1,360,000
02.06.01-ParaGovernosEstrangeiro
02.06.02-Organismosinternacionais
02.08.01-Seguros
02.08.03-Partidospolíticos
02.08.07-OutrasDespesasResidual
6,384,000
500,000
9,650,000
22,100,000
4,800,000
8,318,064
4,000,000
5,000,000
30,000,000
620,000
429,954589,652
385,209
725,680
200,000
1,360,000
800,000
900,000
02.02.02.01.02-Honorários
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.02.02.09.09-OutrosServiços
02.06.01.01-Transferências
Correntes
02.06.01.09.01-Outros
TransferênciasCorrentes
02.06.02.01.01-QuotasA
OrganismosInternacionais
Correntes
03.01.01.01.01.01.01-Residências
Civis-Aquisições
03.01.01.01.02.01-EdifíciosNão
Residenciais-Aquisições
03.01.01.02.01.01.01-Viaturas
LigeirasDePassageiros-
Aquisições
03.01.01.02.02.01-FerramentasE
Utensílios-Aquisições
03.01.01.02.03.01-Equipamento
Administrativo-Aquisições
03.01.01.02.04.01-Outra
MaquinariaEEquipamento-
Aquisições
900,000
8,283,600
6,384,000
2,500,000
5,000,000
150,000
2,000,000
5,880,000
10,100,000
22,100,000
4,800,000
10,000,000
13,000,000
6,500,000
500,000
3,200,000
620,000
1,520,960
460,000
146,860
1,848,371
385,209
1,360,000
800,000
2,000,000
1,113,804
500,000
400,000
960,000
300,000
800,000
900,000
300,000
9,650,00030,000,0001,360,000900,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 17MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
Osob-ConselhoSuperior
DoMinisterioPublico
CHGOV-GabineteDo
PrimeiroMinistro
CHGOV-Gabinetedo
MinistrodaReformado
Estado
CHGOV-MinistroAdjunto
doPrimeiroMinistro
CHGOV-MinistroDos
AssuntosParlamentares
CHGOV-Secretariade
EstadodeAdministração
Publica
CHGOV-MinistroDa
PresidenciaConselho
Ministro
173,466,753191,437,88814,361,71813,007,500100,446,81733,439,09636,137,882
Total
02-Despesas
02.01-Despesascompessoal
159,076,932
12,189,821
60,355,816
87,799,432
8,299,508
5,962,210
3,007,50052,190,817
46,006,000
144,602,703
14,474,229
3,730,437
60,312,616
43,200
9,251,000
8,287,508
12,000
1,312,210
3,007,50052,054,017
136,800
4,930,000
13,243,296
4,800
1,020,000
QuadrosEspeciais
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
EAbonos
Nomeações
02.01.01.03.06-Promoções
ASegurançaSocial
Escritório
Transporte-Peças
103,446,096
335,640
6,971,868
750,000
910,350
400,000
21,577,024
5,800,368
4,411,357
14,272,629
201,600
1,082,020
100,000
28,320,840
1,158,528
5,079,204
290,700
200,000
300,000
24,963,344
43,200
2,814,000
7,150,896
30,000
338,324
768,288
12,000
562,210
1,734,000
1,013,400
260,100
4,786,428
20,007,540
3,885,972
1,253,400
260,100
2,736,000
420,000
500,000
13,429,248
1,960,412
411,361
2,403,556
136,800
2,350,000
7,591,932
1,382,208
1,013,400
260,100
2,061,228
934,428
4,800
370,000
6,760,812
8,105,916
577,440
87,674
1,003,200
244,800
100,000
4,913,136
4,291,800
24,000
1,200,000
26,084,778
24,000
3,170,000
13,248,096
5,991,000
26,108,778
9,639,104
171,266,753191,437,88814,361,71813,007,500100,446,81733,439,09636,137,882
1636000002089

18 I SÉRIE — NO
DoMinisterioPublico
CHGOV-GabineteDo
PrimeiroMinistro
CHGOV-Gabinetedo
MinistrodaReformado
Estado
doPrimeiroMinistro
CHGOV-MinistroDos
CHGOV-Secretariade
Publica
CHGOV-MinistroDa
PresidenciaConselho
Ministro
02.06-Transferências38,536,00010,000,000750,000
02.06.03-AdministraçõesPúblicas
8,459,38478,548,432
38,536,000
4,650,000
10,000,000
41,076,000
750,000
4,971,000
14,000,000
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
Propaganda
Serviços
Estadas
Segurança
Conforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
Correntes
02.06.01.09.01-Outros
653,197
913,220
582,000
300,000
100,000
703,447
1,980,538
240,000
300,000
2,730,000
623,899
150,000
499,500
1,232,000
3,435,000
3,002,000
5,400,000
1,180,000
7,000,000
1,300,000
2,900,000
29,000,000
31,768,432
450,000
100,000
200,000
250,000
400,000
100,000
200,000
2,500,000
200,000
1,000,000
10,000,000
2,480,000
100,000
1,200,000
6,300,000
1,500,000
3,000,000
8,000,000
2,730,000
5,106,000
3,588,000
9,652,000
750,000
450,000
200,000
300,000
445,000
250,000
450,000
100,000
2,385,000
100,000
941,000
13,000,000
1,000,000
1,150,000
470,000
350,000
400,000
1,250,000
250,000
950,000
2,200,000
629,104
790,000
6,469,104
14,000,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
DoMinisterioPublico
CHGOV-GabineteDo
PrimeiroMinistro
CHGOV-Gabinetedo
MinistrodaReformado
Estado
doPrimeiroMinistro
CHGOV-MinistroDos
CHGOV-Secretariade
Publica
CHGOV-MinistroDa
PresidenciaConselho
Ministro
03-ActivosEPassivos
02.07-BenefíciosSociais
3,446,640
1,300,000100,0001,500,000
02.07.01-Benefíciossociais
02.08.01-Seguros
03.01.01-ActivosFixos2,200,000
3,446,640
1,300,000100,0001,500,000200,000
02.06.03.01.09-Outras
TransferênciasAdministrações
PúblicasCorr
02.06.03.02.09-Outras
PúblicasCapi
02.07.01.01.05-Pensõesdeex-
Presidentes
03.01.01.02.03.01-Equipamento
2,200,000
30,000,000
8,536,000
3,446,640
390,000
200,000390,000
2,200,000
1636000002089

20 I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDaSaúdeGOV-MinistérioDas
FinançasedoPlaneamento
GOV-MinistérioDaDefesa
Nacional
GOV-MinistérioDas
RelaçõesExteriores
GOV-MinistérioDaJustiçaGOV-MinistérioDas
InfraestruturaseEconomia
Maritima
GOV-MinistérioDa
AdministraçãoInterna
2,244,506,26214,803,167,95946,013,283864,451,983170,679,516368,262,951125,036,131
Total
02-Despesas
02.01-Despesascompessoal1,860,605,4431,520,824,69622,604,291426,204,365104,216,822
1,828,298,314
32,307,129
1,123,645,544
397,179,152
22,162,204
442,087
425,800,741
403,624
97,627,148
6,589,674
225,071,875
1,022,436
QuadrosEspeciais
DeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
EAbonos
Nomeações
02.01.01.03.06-Promoções
ASegurançaSocial
Saúde
5,128,812
920,385,408
39,392,520
34,477,423
33,264,342
300,000
453,205,422
8,682,062
74,851,248
1,829,120
325,060
193,094,990
27,552,266
12,653,811
3,797,142
19,358,688
23,880,391
5,000,000
3,254,218
5,006,004
393,671,232
37,043,448
6,252,664
6,557,592
260,100
140,832,000
1,093,060
1,080,000
405,300,272
7,482,360
100,000,000
606,756
18,460,056
347,146,059
48,647,920
924,200
10,134,684
2,220,756
1,588,980
260,100
200,000
350,000
6,700,524
504
702,660
3,996
370,087
72,000
9,744,732
119,160,660
3,245,160
231,822,572
504,900
217,176
7,500,000
31,957,645
2,080,000
4,400,000
1,198,560
8,469,336
5,500,000
403,624
7,591,932
36,329,472
5,466,708
808,800
10,011,847
2,658,109
260,100
3,613,696
1,019,042
910,000
16,895,392
6,923,906
719,660
1,063,080
2,907,152
448,252
5,753,894
420,000
8,884,896
172,472,496
4,224,468
495,228
14,330,301
260,100
16,690,286
1,579,700
6,134,400
1,022,436
16,507,680
40,018,260
3,224,556
121,811
2,016,600
504,900
2,400,000
536,496
148,377
8,634,260
672,693
178,000
74,112,940
850,693
226,094,31174,963,633
2,244,506,26214,729,464,58346,013,283864,451,983168,962,176368,262,951124,036,131
1636000002089

I SÉRIE — NO
Nacional
GOV-MinistérioDas
Maritima
GOV-MinistérioDa
02.02-Aquisiçãodebenseserviços362,458,319358,957,31823,000,00095,000,00043,325,354
229,135,672
133,322,647
32,251,701
326,705,617
3,246,000
19,754,000
7,014,922
87,985,078
9,276,917
34,048,437
66,168,640
71,700,000
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.01.02.01.09-EncargosDiversos
DeSegurançaSocial
02.02.01.00.02-Medicamentos
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
02.02.01.00.04-RoupaVestuárioE
Calçado
Escritório
Transporte-Peças
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
Propaganda
Serviços
Estadas
Segurança
172,520
124,300,676
11,959,964
4,950,872
11,333,916
21,154,267
12,384,626
9,329,200
33,722,151
3,120,426
12,199,803
12,521,871
15,653,194
28,156,288
25,323,936
3,800,000
460,973
8,680,000
2,750,000
11,891,701
1,500,000
100,000
7,330,000
14,620,000
18,217,210
114,000,000
11,600,000
46,620,000
300,000
1,000,000
16,800,000
28,229,264
874,000
250,000
1,222,000
600,000
300,000
38,009
550,000
550,000
300,000
400,000
184,991
3,000,000
2,500,000
720,000
3,794,922
13,360,000
2,800,000
9,987,861
1,850,000
5,073,000
2,900,000
29,538,199
2,400,000
415,780
400,000
3,531,798
4,374,529
419,090
551,500
1,180,000
2,060,000
4,400,000
1,134,770
5,870,000
400,000
6,950,000
1,220,000
1,900,000
57,000,000
2,268,640
3,950,000
850,000
200,000
23,000,000
1,500,000
19,400,000
4,200,000
11,300,000
2,500,000
2,800,000
1,350,000
3,500,000
750,000
700,000
163,896
1,680,000
2,300,000
3,950,000
600,000
3,580,000
6,450,000
500,000
7,500,000
4,334,400
6,463,896
32,344,400
137,868,64038,808,296
1636000002089

22 I SÉRIE — NO
Nacional
GOV-MinistérioDas
Maritima
GOV-MinistérioDa
02.04-Juroseoutrosencargos
02.05-Subsidíos
02.07-BenefíciosSociais15,000,000
3,662,827,484
433,512,000
3,549,459,486
3,464,392,750
350,000343,247,618
02.04.01-Jurosdadívidaexterna
02.04.02-Jurosdadívidainterna
02.04.03-Outrosencargos
02.05.01-AEmpresasPúblicas
02.05.02-AEmpresasPrivadas
1,753,241,048
1,849,586,436
60,000,000
83,512,000
350,000,000
356,500,000
3,192,959,486
3,331,500,000
350,0006,286,152
336,961,466
2,000,000
Conforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.05.01.01-SubsidíosEmpresas
PúblicasNãoFinanceiras
02.05.02.01-SubsidíosAEmpresas
PrivadasNãoFinanceiras
Correntes
02.06.02.01.01-QuotasA
Correntes
02.06.02.01.09-OutrosOrganismos
Internacionais-Correntes
02.06.03.01.01-FundosEServiços
AutónomosCorrente
02.06.03.01.02-Municipios
Corrente
02.06.03.01.03-EmbaixadasE
ServiçosConsularesCorrente
02.07.01.01.01-Pensõesde
aposentação
800,000
4,633,981
27,113,148
18,673,907
56,645,236
83,512,000
350,000,000
152,550,000
203,950,000
214,740,003
2,978,219,483
2,110,000,000
13,871,000
860,000
350,000
4,331,472
15,744,546
6,286,152
336,961,466
1,009,000
490,750
9,333,917
4,500,000
2,500,000
2,000,000
1,450,000
4,643,520
4,643,520
2,000,0004,643,520
1636000002089

I SÉRIE — NO
Nacional
GOV-MinistérioDas
Maritima
GOV-MinistérioDa
03-ActivosEPassivos
6,442,5001,739,490,849
73,703,376
58,99221,420,000
1,717,340
02.07.02-Benefíciosdeassistência
02.08.01-Seguros
02.08.02-OutrasDespesas
02.08.04-Organizaçõesnãogovername
02.08.05-Restituições
02.08.06-Indemnizações
02.08.08-DotaçãoProvisional
15,000,000
2,345,000
4,097,500
132,892,750
1,309,742
128,456,646
55,000,000
710,000,000
350,000,000
194,724,461
300,000,000
73,703,376
58,9921,018,248
20,000,000
401,752
1,717,340
2,300,000
02.07.01.01.02-Pensõesde
sobrevivência
02.07.01.01.03-Pensõesdoregime
nãocontributivo
02.07.02.01.03-Evacuaçãode
doentes
02.07.02.01.09-OutrosBenefícios
SociaisEmNumerário
02.08.02.01.09-IdOutras
Correntes
02.08.05.01-RestituiçõesIur
02.08.05.02-RestituiçõesIva
03.01.01.02.01.01.01-Viaturas
LigeirasDePassageiros-
Aquisições
03.01.01.02.03.01-Equipamento
03.01.01.02.04.01-Outra
Aquisições
14,000,000
1,000,000
170,000,000
1,051,500,000
132,892,750
128,456,646
160,000,000
550,000,000
13,000,000
25,000,000
25,000,000
10,703,376
20,000,000
1,717,3401,000,000
620,682
5,000,000
1,000,000
2,300,0005,620,682
1,000,000
73,703,3761,717,3401,000,000
1636000002089

24 I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDo
Ambiente,Habi.E
OrdenamentoDoTerritorio
GOV-MinistérioDa
Juventude,Empregoe
DesenvolvimentoRH
GOV-MinistérioDo
Turismo,IndustriaeEnergia
GOV-MinistérioDa
EducaçãoeDesporto
GOV-MinistérioDe
EnsinoSuperior,Cienciae
Inovação
GOV-MinisterioDas
Comunidades
GOV-MinistérioDo
DesenvolvimentoRural
69,830,966201,445,829132,619,9156,458,231,784236,562,63252,181,09630,400,364
Total
02-Despesas
53,061,003
13,969,963
107,297,265
31,913,750
87,789,784
44,330,131
5,965,141,344
277,922,616
168,177,621
64,005,011
51,706,009
1,354,994
106,958,865
338,400
83,990,786
3,798,998
5,955,335,617
9,805,727
166,031,207
2,146,414
31,637,496
4,531,459
QuadrosEspeciais
DeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
EAbonos
Nomeações
02.01.01.03.06-Promoções
ASegurançaSocial
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
9,448,740
17,014,128
3,197,940
1,013,400
260,100
313,824
11,323,572
2,248,230
286,621
44,424
6,352,782
202,248
1,239,394
115,600
10,177,860
70,863,600
3,047,640
4,793,132
260,100
14,335,545
3,480,988
338,400
8,884,896
48,608,268
1,158,516
2,905,550
260,100
18,530,979
23,900
3,272,853
345,724
3,685,198
113,800
5,569,848
2,893,663,248
2,452,949,632
1,186,356
1,620,000
189,633,801
280,000
53,270,897
12,736,685
1,000,000
3,897,632
155,360,745
57,476,826
57,600,434
54,835,884
10,923,228
3,330,401
651,727
9,154,000
8,884,896
103,668,384
29,986,648
1,981,392
1,128,192
3,585,221
380,000
820,000
799,660
300,000
1,300,000
7,848,680
4,010,060
281,728
722,300
334,046
1,733,614
412,800
8,155,776
12,174,924
1,247,796
1,265,484
260,100
150,000
8,383,416
4,519,459
9,600
2,400
7,591,932
1,422,912
1,013,400
260,100
60,000
2,693,640
28,800
13,041,984
28,800
36,168,955
15,911,141
13,070,784
12,321,580
69,830,966201,445,829132,619,9156,431,058,040236,262,63252,181,09630,400,364
1636000002089

I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDo
Ambiente,Habi.E
GOV-MinistérioDa
Juventude,Empregoe
DesenvolvimentoRH
GOV-MinistérioDo
GOV-MinistérioDa
EducaçãoeDesporto
GOV-MinistérioDe
Inovação
GOV-MinisterioDas
Comunidades
GOV-MinistérioDo
02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.02.01-Aquisiçãodebens
3,082,650
10,887,313
5,303,283
26,610,467
7,298,404
37,031,727
49,671,370
228,251,246
20,388,577
43,616,434
2,783,180
13,127,961
02.02.01.00.01-MatériasPrimasE
Subsidiárias
Escritório
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
02.02.01.01.01-Artigos
HonoríficosEDeDecoração
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
Propaganda
Serviços
Estadas
Segurança
Conforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
800,000
1,312,650
320,000
550,000
100,000
600,000
950,000
850,000
350,000
1,892,526
300,000
150,000
2,469,024
2,416,800
150,000
758,963
1,353,283
3,000,000
800,000
150,000
12,180,000
1,250,000
2,500,000
992,256
2,800,000
3,401,411
1,036,800
1,250,000
1,200,000
1,901,880
825,000
1,809,910
775,000
738,736
1,247,878
14,400,000
1,205,987
3,572,337
674,000
5,109,851
300,568
4,500,000
1,418,354
3,996,100
1,854,530
4,961,536
16,891,060
2,083,077
7,778,207
11,230,000
1,000,000
5,727,490
10,766,400
28,600,053
17,909,445
7,126,110
39,378,906
65,082,374
400,000
1,504,384
10,896,855
8,504,120
15,945,615
1,776,000
20,360,984
3,401,424
2,480,000
12,720,000
1,182,153
260,000
345,000
1,560,000
5,029,774
7,599,500
1,803,000
6,901,000
250,000
6,180,000
5,955,960
1,142,000
7,195,200
1,100,000
100,000
800,000
270,000
150,000
363,180
3,940,794
550,000
1,550,000
300,000
1,200,000
150,000
3,253,047
861,120
673,000
650,000
400,000
600,000
150,000
300,000
769,180
500,000
270,000
540,000
6,200,000
1,442,400
150,000
1,000,000
2,219,180
10,102,400
1636000002089

26 I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDo
Ambiente,Habi.E
GOV-MinistérioDa
Juventude,Empregoe
DesenvolvimentoRH
GOV-MinistérioDo
GOV-MinistérioDa
EducaçãoeDesporto
GOV-MinistérioDe
Inovação
GOV-MinisterioDas
Comunidades
GOV-MinistérioDo
03-ActivosEPassivos
2,500,000
300,000
10,500,000
51,734,814500,000
87,098,069
10,018,763
90,877,248
27,173,744
4,080,000
300,000
02.07.02-Benefíciosdeassistência
02.08.01-Seguros
2,500,000
300,000
10,500,000
486,000
19,548,814
31,700,000
500,000
7,819,941
964,000
78,314,128
10,018,763
2,825,716
3,641,988
82,682,160
1,727,384
27,173,744
4,080,000
300,000
101,000
02.06.01.09.01-Outros
02.06.01.09.03-IdOutros
Transferências
02.06.02.02.09-OutrosA
OrganismosInternacionaisCapital
AutónomosCorrente
02.06.03.01.09-Outras
PúblicasCorr
AutónomosCapital
SociaisEmNumerário
02.07.02.02-Benefíciossociaisem
espécie
02.08.02.01.09-IdOutras
Correntes
2,500,00010,500,000
7,819,941
370,000
594,000
9,044,561
65,568,998
3,700,569
9,468,763
550,000
3,641,988
2,157,625
4,914,000
4,914,000
94,000
101,000
4,914,000
94,000
27,173,744300,000
03.01-ActivosNãoFinanceiros03.01.01.02.03.01-Equipamento
03.01.01.02.04.01-Outra
25,016,119
300,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDa
Cultura
GOV-ComissãoDe
RecenseamentoEleitoral
61,459,16256,086,226
Total
02-Despesas
30,392,412
11,002,000
42,255,792
13,830,434
30,392,412
2,032,000
8,970,000
39,818,016
2,437,776
13,830,434
QuadrosEspeciais
DeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
EAbonos
ASegurançaSocial
Escritório
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
8,155,776
7,981,632
5,425,848
1,335,480
1,013,400
260,100
6,150,176
70,000
500,000
850,000
482,000
100,000
100,000
400,000
900,000
21,480,000
18,338,016
2,437,776
5,443,000
61,459,16256,086,226
GOV-MinisterioDa
Cultura
GOV-ComissãoDe
RecenseamentoEleitoral
18,455,000
1,609,750
02.08.01-Seguros
18,455,000
220,000
1,389,750
02.02.02.00.05-Água
Serviços
Estadas
02.06.01.09.01-Outros
150,000
500,000
1,150,000
360,000
3,900,000
1,610,000
18,455,000
8,387,434
1636000002089

28 I SÉRIE — NO
TotalEncargosGeraisda
Nação
TotalServiçosSimplesTotalFundoseServiços
Autónomos
TotalGeral
1,987,164,53825,920,936,0596,603,081,16834,511,181,765
Total
02-Despesas
02.02-Aquisiçãodebenseserviço
1,170,567,449
647,111,890
02.01.01-Remuneraçõescertasepe
1,118,591,189
51,976,260
82,162,612
02.01.01.01.01-PessoalDosQuadr
02.01.01.01.02-PessoalDoQuadr
02.01.01.01.03-PessoalContratad
02.01.01.02.01-GratificaçõesPer
02.01.01.02.02-SubsídiosPermane
02.01.01.02.03-DespesasDeRepre
02.01.01.02.04-GratificaçõesEve
02.01.01.02.05-HorasExtraordiná
02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlo
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.08-SubsídioDeInsta
02.01.01.02.09-OutrosSuplemento
02.01.01.03.02-RecrutamentosEN
02.01.01.03.06-Promoções
02.01.02.01.01-ContribuiçõesPar
02.01.02.01.02-EncargosComASa
02.01.02.01.04-SegurosDeAciden
02.02.01.00.03-ProdutosAlimenta
296,246,112
510,752,433
26,479,136
2,944,800
7,715,246
75,225,539
8,566,007
5,555,174
5,568,273
1,750,000
7,890,310
3,109,900
109,767,506
22,705,176
1,460,680
460,429
25,072,960
7,321,508
36,140,660
13,750,000
2,085,600
0
0
0
0
28,988
129,868,464
4,839,655,380
2,589,610,880
5,312,028
75,587,165
497,461,884
4,570,800
654,142,015
25,808,005
76,151,248
8,435,129
8,905,060
922,238,138
107,773,648
175,754,930
58,030,432
60,668,197
35,657,755
392,090,292
53,647,920
16,447,478
590,700
460,973
4,961,536
126,200,676
68,959,964
4,723,849
2,411,826,381
895,823,511
6,159,288
77,331,632
349,045,368
1,807,880
34,237,339
27,102,786
161,095,149
57,988,969
6,160,000
59,840,329
57,173,993
15,883,026
7,947,896
12,118,322
8,164,405
248,546,929
2,250,000
10,736,918
18,570,997
905,606
2,399,000
342,090,389
64,864,376
430,838,425
7,762,234,194
3,511,913,527
14,416,116
160,634,043
921,732,791
14,944,687
693,934,528
58,479,064
238,996,397
74,314,408
18,174,960
1,091,845,973
187,652,817
193,098,636
66,438,757
97,859,479
51,143,668
676,777,881
69,647,920
29,269,996
19,161,697
1,366,579
7,360,536
468,291,065
133,853,328
10,275,631,158
463,237,363
446,336,392
4,194,430,123
281,010,450
838,373,346
15,588,652,470
796,224,073
1,366,872,350
10,738,868,521
1,544,624,553
4,475,440,573
1,429,919,443
16,384,876,543
3,621,655,886
1,943,054,53825,817,041,5996,589,414,16834,349,510,305
1636000002089

I SÉRIE — NO
Nação
Autónomos
TotalGeral
02.04-Juroseoutrosencargos0
564,949,278
0
0
0
02.02.01.00.04-RoupaVestuário
02.02.01.00.05-MaterialDeEscri
02.02.01.00.06-MaterialDeConsu
02.02.01.00.07-MuniçõesExplosi
02.02.01.00.09-MaterialDeTrans
02.02.01.01.00-LivrosEDocument
02.02.01.01.01-ArtigosHonorífic
02.02.01.01.02-CombustíveisELu
02.02.01.01.03-MaterialDeLimpe
02.02.01.01.04-MaterialDeConse
02.02.02.00.01-RendasEAluguere
02.02.02.00.02-ConservaçãoERep
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-EnergiaEléctric
02.02.02.00.07-PublicidadeEPro
02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEst
02.02.02.01.00-VigilânciaESegu
02.02.02.01.01-LimpezaHigiene
02.02.02.01.03.01-AssistênciaTé
1,013,020
18,870,155
0
0
450,000
2,453,197
25,700
42,365,092
4,472,400
4,300,000
8,184,060
47,165,805
18,035,347
61,967,169
1,500,000
23,849,976
49,910,000
6,383,888
33,500,000
194,534,587
17,232,749
26,994,126
1,410,000
10,055,464
0
72,410,167
5,350,872
56,886,001
0
0
7,025,000
2,083,077
100,000
78,758,186
30,062,869
14,877,936
51,070,275
105,888,629
77,612,827
200,191,014
7,876,110
82,586,126
188,545,039
1,400,000
7,299,943
132,412,472
64,419,218
52,471,094
0
20,921,731
0
156,663,958
91,683,269
49,028,215
2,650,000
8,999,852
4,349,000
60,185,000
0
138,246,342
17,912,487
17,716,795
38,248,621
63,263,390
32,376,645
56,765,305
13,702,974
52,690,542
122,967,108
5,936,496
5,660,182
66,201,237
52,351,536
39,918,193
2,060,000
21,974,590
3,750,000
51,927,899
98,047,161
124,784,371
2,650,000
8,999,852
11,824,000
64,721,274
125,700
259,369,620
52,447,756
36,894,731
97,502,956
216,317,824
128,024,819
318,923,488
23,079,084
159,126,644
361,422,147
13,720,384
46,460,125
393,148,296
134,003,503
119,383,413
3,470,000
52,951,785
3,750,000
281,002,024
1,098,288,161
1,753,241,048
1,849,586,436
60,000,000
591,546,097
0
0
18,000,000
2,254,783,536
1,753,241,048
1,849,586,436
78,000,000
3,662,827,48418,000,0003,680,827,484
1636000002089

30 I SÉRIE — NO
Nação
Autónomos
TotalGeral
02.05-Subsidíos
0
97,575,209
3,446,640
02.06.01-ParaGovernosEstrangeir
02.06.02-Organismosinternacionai
02.07.02-Benefíciosdeassistênci
0
0
53,234,000
5,805,209
38,536,000
3,446,640
0
02.05.01.01-SubsidíosEmpresasP
02.06.01.01-TransferênciasCorre
02.06.01.09.01-OutrosTransferên
02.06.01.09.03-IdOutrosTransfe
02.06.02.01.01-QuotasAOrganism
02.06.02.02.09-OutrosAOrganism
02.06.03.01.02-MunicipiosCorren
02.06.03.01.03-EmbaixadasEServ
02.06.03.01.09-OutrasTransferên
02.07.01.01.01-Pensõesdeaposen
02.07.01.01.02-Pensõesdesobrev
02.07.01.01.04-Pensõesdereserv
02.07.01.01.05-Pensõesdeex-Pre
02.07.02.01.03-Evacuaçãodedoen
02.07.02.02-Benefíciossociaise
0
0
30,134,000
23,100,000
0
5,805,209
0
0
0
0
0
30,000,000
0
8,536,000
0
0
0
0
3,446,640
0
0
0
83,512,000
350,000,000
2,000,000
26,274,941
4,914,000
159,186,152
204,320,000
594,000
228,428,084
2,978,219,483
336,961,466
78,568,998
3,700,569
0
2,110,000,000
170,000,000
1,051,500,000
0
0
146,892,750
10,468,763
550,000
0
0
4,931,200
2,900,000
0
2,319,663
450,000
0
0
0
0
1,400,000
0
20,274,500
0
0
0
76,887,055
0
0
0
0
83,512,000
350,000,000
37,065,200
52,274,941
4,914,000
167,311,024
204,770,000
594,000
228,428,084
2,978,219,483
336,961,466
109,968,998
3,700,569
28,810,500
2,110,000,000
170,000,000
1,051,500,000
76,887,055
3,446,640
146,892,750
10,468,763
550,000
83,512,000
350,000,000
33,188,941
364,100,152
3,625,878,600
3,331,500,000
157,911,513
0
0
7,831,200
2,769,663
21,674,500
76,887,055
0
83,512,000
350,000,000
94,254,141
372,675,024
3,686,089,100
3,411,833,695
157,911,513
433,512,000
4,023,167,693
3,489,411,513
0
32,275,363
76,887,055
433,512,000
4,153,018,265
3,569,745,208
1636000002089

I SÉRIE — NO
Nação
Autónomos
TotalGeral
03-ActivosEPassivos
24,353,350
44,110,000
02.08.01-Seguros
02.08.04-Organizaçõesnãogoverna
02.08.07-OutrasDespesasResidua
03.01.04-Recursosnaturais
15,153,350
0
4,000,000
0
0
0
5,200,000
0
44,110,000
0
02.08.02.01.02-BolsasDeEstudo
02.08.02.01.09-IdOutrasCorrent
03.01.01.01.01.01.01-Residências
03.01.01.02.01.01.01-ViaturasLi
03.01.01.02.03.01-EquipamentoAd
03.01.01.02.04.01-OutraMaquinar
03.01.04.04.01.01-PropriedadeIn
0
0
0
0
12,500,000
13,000,000
5,000,000
150,000
10,560,000
2,900,000
0
0
152,098,634
160,000,000
550,000,000
0
13,000,000
25,000,000
2,157,625
28,017,340
35,719,495
0
465,000,000
175,000
0
0
0
0
0
0
2,907,000
10,000,000
760,000
465,000,000
152,273,634
160,000,000
550,000,000
12,500,000
26,000,000
30,000,000
2,307,625
41,484,340
48,619,495
760,000
16,259,380
152,098,634
55,000,000
108,620,724
710,000,000
350,000,000
232,651,097
300,000,000
103,894,460
0
39,040,414
465,175,000
0
0
0
0
52,676,320
0
12,907,000
760,000
70,453,144
617,273,634
59,000,000
108,620,724
710,000,000
350,000,000
290,527,417
300,000,000
160,911,460
760,000
1,924,629,835
103,894,460
556,891,734
13,667,000
2,505,874,919
161,671,460
44,110,000103,894,46013,667,000161,671,460
1636000002089

32 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaIII-DespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoSegundoaClassificaçãoFuncional
Orçamentode
Funcionamento
Orçamentode
Investimento
Total
DASDESPESASPORCLASSIFICAÇÃOFUNCIONAL
Funcionais
27,755,718
30,497,857,224
Funcionais
Assuntoseconómicos
Defesa
Educação
Habitaçãoedesenvolvimentourbanístico
27,755,718
1,382,019,949
811,935,510
7,817,946,503
55,982,840
Assuntoseconómicos
Educação
Serviçosculturaisrecreativosereligiosos
Agriculturasilviculturapescaecaça
Combustíveleenergia
Comunicações
Economia,comércioelaborais
Id-AssuntosEconómicos
Minasindústriaeconstrução
Outrasindústrias
Outrosnãoespecificados
Transportes
Defesacivil
Defesamilitar
Ensinonãoespecificado(semgraudefinido)
Ensinopréprimárioeprimário
Ensinosecundário
Ensinouniversitário
Serviçosauxiliaresáeducação
Abastecimentodeágua
Desenvolvimentohabitacional
Desenvolvimentourbanístico
6,869,360
20,886,358
0
17,824,540
10,139,074
0
0
236,562,632
0
14,132,919
906,218,893
197,141,891
22,316,322
787,989,396
1,629,792
0
2,893,772,544
2,933,802,904
781,152,331
621,193,957
588,024,767
0
0
0
0
78,346,936
1,000,000
3,374,252,448
609,061,235
1,478,502
24,000,000
30,000,000
6,599,683,167
70,501,227
3,112,456,762
2,615,636,352
0
67,242,432
0
2,050,000
564,171,879
0
17,700,000
1,252,588,277
350,866,816
126,857,841
173,327,000
60,997,000
6,869,360
99,233,294
1,000,000
3,392,076,988
619,200,309
1,478,502
24,000,000
266,562,632
6,599,683,167
84,634,146
4,018,675,655
2,812,778,243
22,316,322
855,231,828
1,629,792
2,050,000
3,457,944,423
2,933,802,904
798,852,331
1,873,782,234
938,891,583
126,857,841
173,327,000
60,997,000
79,346,936
16,437,069,693
67,242,432
2,187,376,972
763,711,865
107,102,654
17,819,089,642
879,177,942
10,005,323,475
819,694,705
79,346,936
24,494,677,864
107,102,654
54,992,535,088
34,511,181,76525,919,273,16260,430,454,927
Total
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 33MapaIII-DespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoSegundoaClassificaçãoFuncional
Orçamentode
Funcionamento
Orçamentode
Investimento
Total
FuncionaisHabitaçãoedesenvolvimentourbanístico
Protecçãoambiental
Saúde
Segurançaeordempública
ServiçosPúblicosGerais
250,545,272
3,066,081,184
3,285,548,462
13,529,940,930
297,856,574
ID-habitaçãoedesenvolvimentourbanístico
Gestãodeesgotoseáguas
ID-protecçãoambiental
Poluiçãoaéreaeterrestre
ID-saúde
Produtosmédicos,próteseseequipamento
Serviçosdesaúdepública
Serviçoshospitalares
ID-segurançaeordempública
Prisões
Protecçãocontraincêndios
Serviçospoliciais
Tribunais
ID-ServiçosPúblicosGerais
Investigaçãofundamental
ServiçosPúblicosGeraisnãoespecificados
Serviçosgerais
Transacçõesdadívidapública
ÓrgãosExecutivosELegislativosAdministraçãoFinanceiraE
FiscalNegóciosEstrangeiros
ID-serviçosculturais,recreativosereligiosos
0
55,982,840
0
250,545,272
0
0
512,977,058
13,773,422
136,035,908
934,769,433
1,468,525,363
0
295,469,260
142,120,855
0
1,871,119,383
976,838,964
0
0
793,026,063
12,113,938
600,330,629
3,662,827,484
8,461,642,816
0
17,000,000
385,530,024
1,280,653,655
5,000,000
554,373,551
7,000,000
20,385,000
2,050,000
120,000,000
52,168,023
75,902,700
4,476,305
1,010,368,155
115,000,000
10,003,200
102,019,760
186,500,000
5,500,000
10,000,000
36,750,000
670,018,957
308,731,330
0
258,982,770
3,000,000
17,000,000
441,512,864
1,280,653,655
255,545,272
554,373,551
7,000,000
533,362,058
15,823,422
256,035,908
986,937,456
1,544,428,063
4,476,305
1,305,837,415
257,120,855
10,003,200
1,973,139,143
1,163,338,964
5,500,000
10,000,000
829,776,063
682,132,895
909,061,959
3,662,827,484
8,720,625,586
3,000,000
1,847,027,206
270,505,723
1,428,367,420
1,289,983,057
203,393,496
2,097,572,478
3,336,586,907
4,713,915,882
14,819,923,987
501,250,070
Funcionais
FunçõesGerais
32,788,372
3,952,780,451
Protecçãosocial
32,788,372
3,952,780,451
Religiãoeoutrosserviçoscolectivos
Rádio,televisãoepublicações
Serviçosculturais
Serviçosrecreativosedesporto
ÓrgãosExecutivosELegislativos
Famíliaecrianças
Sobrevivência
5,280,700
0
0
180,245,860
112,330,014
32,788,372
0
3,952,780,451
0
17,450,000
9,289,190
6,333,155
83,171,151
84,150,000
0
111,217,233
975,717,868
258,313,261
22,730,700
9,289,190
6,333,155
263,417,011
196,480,014
32,788,372
111,217,233
4,928,498,319
258,313,261
0
1,345,248,362
32,788,372
5,298,028,813
0
1,345,248,362
32,788,372
5,298,028,813
1636000002089

34 I SÉRIE — NO
CHGOV-GabineteDoPrimeiroMinistro
GOV-MinistérioDaSaúde
CHGOV-MinistroAdjuntodoPrimeiroMinistro
GOV-MinistérioDasFinançasedoPlaneamento
GPM-Agência
CaboverdianaDe
Investimentos
96,020,154
Total
01-Receitas
09-OperaçõesDeTesouraria
09.01-OperacoesDeTesouraria
Entradas
5,000,000
91,020,154
09.01.03-ContasDeMovimentacao
InternaRecebida
01.04.04.01-Outras
TransferenciasCorrentes
09.01.03.01-RecebidasPelosFsa
5,000,000
91,020,154
5,000,000
91,020,154
5,000,000
91,020,154
MS-HospitalCentral
AgostinhoNeto
MS-HospitalCentral
BaptistaDeSousa
MS-CentroNacionalDe
DesenvolvimentoSanitário
MS-RegiaoSanitária
SantiagoNorte
401,350,542246,446,04913,773,422160,004,909
Total
01-Receitas
Entradas
172,378,500
228,972,042
01.04.02-Vendadebense
serviços
InternaRecebida
hospitalares
172,378,500
228,972,042
110,000,000
136,446,04913,773,422
59,033,890
100,971,019
172,378,500
228,972,042
110,000,000
136,446,04913,773,422
59,033,890
100,971,019
110,000,000
136,446,04913,773,422
59,033,890
100,971,019
172,378,500
228,972,042
110,000,000
136,446,04913,773,422
59,033,890
100,971,019
MAPM-Instituto
Caboverdianopara
IgualdedeeEquidadedo
Género
12,113,938
Total
Entradas
12,113,938
InternaRecebida
09.01.03.01-RecebidasPelosFsa12,113,938
12,113,938
12,113,938
MFAP-InstitutoNacional
DeEstatística
MFP-Autoridade
ReguladoraDeAquisições
Públicas
155,979,63431,388,257
Total
01-Receitas
Entradas
3,000,000
152,979,634
serviços
InternaRecebida
01.04.02.01.09-Outras
3,000,000
152,979,63431,388,257
3,000,000
152,979,63431,388,257
31,388,257
3,000,000
152,979,63431,388,257
MapaIV-ReceitasdosFundoseServiçosAutónomosSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
1636000002089

I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDaDefesaNacional
GOV-MinistérioDaJustiça
GOV-MinistérioDaAdministraçãoInterna
ForçasArmadas
743,605,905
Total
Entradas
743,605,905
InternaRecebida
743,605,905
743,605,905
MJ-PolíciaJudiciáriaMJ-ComissãoDe
CoordenaçãoECombateÀ
Droga
CofreGeralDeJustiça
222,895,24417,698,664420,000,000
Total
01-Receitas
Entradas
222,895,244
serviços
InternaRecebida
01.04.02.01.03-Publicaçõese
impressos
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.02.02-Emolumentos
judiciais
01.04.02.02.02.03-Emolumentos
dosregistosenotariado
01.04.02.02.02.09-Outros
emolumentosecustas
01.04.02.04.02-Serviçosde
justiça
01.04.02.04.03-Serviçosdos
registosenotariado
01.04.02.04.04-Serviços
judiciaisdocontencioso
aduaneiro
09.01.03.01-RecebidasPelosFsa222,895,24417,698,664
1,100,000
1,500,000
32,068,735
334,150,000
19,768,053
8,740,000
17,651,947
250,000
4,771,265
222,895,24417,698,664
420,000,000
17,698,664
420,000,000
222,895,24417,698,664
420,000,000
MAI-PolíciaNacional
1,871,119,383
Total
Entradas
1,871,119,383
InternaRecebida
09.01.03.01-RecebidasPelosFsa1,871,119,383
1,871,119,383
1,871,119,383
1636000002089

36 I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDasInfraestruturaseEconomiaMaritima
MIEM-InstitutoDe
Estradas
MIEM-LaboratórioDe
EngenhariaCivil
MITM-InstitutoMaritimo
Portuario
MIEM-FundoAutónomo
DeManutençãoRodoviária
MIEM-InstitutoNacional
DeDesenvolvimentoDas
Pescas
31,157,79222,218,713101,800,8589,796,07847,448,463
Total
01-Receitas
Entradas
31,157,792
01.04.01-Rendimentosde
propriedade
serviços
01.04.03-Multaseoutras
penalidades
InternaRecebida
01.04.01.05.09-Outros
rendimentosdepropriedade
impressos
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.01.00.09-Taxasde
serviçosdesecretaria
01.04.02.02.01.09.09-Outras
Diversas
01.04.02.02.02.01-Emolumentos
deportosecapitanias
01.04.02.04.09-Serviços
diversos
01.04.03.09-Outras
01.04.04.01-Outras
11,900,000
10,318,713
6,030,745
303,300
159
40,530
71,368,727
3,000
1,110,859
1,150,730
21,792,808
9,796,078
14,108,159
11,000,000
8,267,780
1,956,173
12,116,351
31,157,792
11,900,000
10,318,713
6,030,745
71,715,716
1,110,859
1,150,730
21,792,808
9,796,078
25,108,159
10,223,953
12,116,351
11,900,000
10,318,713
80,008,050
21,792,808
9,796,07835,332,112
12,116,351
31,157,792
11,900,000
10,318,713
80,008,050
21,792,808
9,796,07835,332,112
12,116,351
1636000002089

I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.EOrdenamentoDoTerritorioGOV-MinistérioDaJuventude,EmpregoeDesenvolvimentoRH
GOV-MinistérioDaEducaçãoeDesporto
MAHOT-Instituto
NacionalDeMeteorologia
EGeofísica
MAHOT-Instituto
NacionalDeGestãoDe
RecursosHídricos
146,000,144104,545,128
Total
01-Receitas
Entradas
132,500,000
13,500,144
serviços
penalidades
InternaRecebida
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.01.00.08-Taxade
exploraçãodeágua
01.04.02.02.01.09.09-Outras
Diversas
01.04.02.02.02.09-Outros
emolumentosecustas
01.04.02.03.09-Outros
01.04.03.09-Outras
01.04.04.01-Outras
132,000,000
500,000
13,500,144
500,000
750,000
88,192,408
120,000
900,000
182,720
200,000
13,700,000
132,000,000
500,000
13,500,144
90,462,408
182,720
200,000
13,700,000
90,845,128
13,700,000
132,500,000
13,500,144
90,845,128
13,700,000
MJEDRH-CentroDe
Juventude
MJEDRH-InstitutoDe
EmpregoEFormação
Profissional
MJEDRH-Instituto
CaboverdianoDaCriançae
doAdolescente
33,114,96171,572,89736,146,094
Total
Entradas
33,114,961
InternaRecebida
09.01.03.01-RecebidasPelosFsa33,114,96171,572,89736,146,094
33,114,96171,572,89736,146,094
71,572,89736,146,094
33,114,96171,572,89736,146,094
MED-Fundação
CaboverdianaDeAcção
SocialEEscolar
588,024,767
Total
01-Receitas
Entradas
73,000,000
515,024,767
serviços
InternaRecebida
73,000,000
515,024,767
73,000,000
515,024,767
73,000,000
515,024,767
1636000002089

38 I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDoDesenvolvimentoRural
GOV-MinisterioDasComunidades
GOV-MinisterioDaCultura
GOV-MinistérioDeEnsinoSuperior,CienciaeInovação
MDR-InstitutoNacional
DeInvestigaçãoEDes.
Agrário
58,962,259
Total
01-Receitas
Entradas
29,000,000
29,962,259
propriedade
serviços
InternaRecebida
01.04.01.05.09-Outros
01.04.02.01.09-Outras
01.04.04.01-Outras
1,590,000
600,000
17,729,693
7,600,307
1,480,000
29,962,259
2,190,000
25,330,000
1,480,000
29,962,259
29,000,000
29,962,259
MCom-InstitutoDas
Comunidades
31,799,267
Total
Entradas
31,799,267
InternaRecebida
31,799,267
31,799,267
MC-ArquivoHistórico
Nacional
MC-InstitutoDa
BibliotecaNacionalEDo
Livro
MC-InstitutoDe
InvestigaçãoEPatrimónio
Cultural
Mc-FundoAutonomoDa
Cultura
36,870,42628,620,46548,295,8075,000,000
Total
01-Receitas
Entradas
800,000
36,070,426
propriedade
serviços
InternaRecebida
impressos
01.04.02.03.09-Outros
800,000
36,070,426
1,000,000
500,000
27,120,46548,295,8075,000,000
800,000
36,070,426
1,000,000
500,000
27,120,46548,295,8075,000,000
1,500,000
27,120,46548,295,8075,000,000
800,000
36,070,426
1,500,000
27,120,46548,295,8075,000,000
MESCI-UniversidadeDe
CaboVerde
Mesci-Instituto
UniversitárioDeEducação
664,843,024116,309,307
Total
01-Receitas
Entradas
5,000,000
384,843,024
275,000,000
01.03.01-DeGovernos
estrangeiros
serviços
penalidades
InternaRecebida
01.03.01.01.03-Donativos
directos
01.04.02.03.09-Outros
01.04.03.09-Outras
5,000,000
104,259,126
280,583,898
275,000,000
64,344,500
51,964,807
5,000,000
104,259,126
280,583,898
275,000,000
64,344,500
51,964,807
64,344,500
51,964,807
389,843,024
275,000,000
64,344,500
51,964,807
1636000002089

I SÉRIE — NO
TotalFSA
6,603,081,168
Total
01-Receitas
01.03.01-DeGovernos
estrangeiros
propriedade
serviços
5,000,000
34,328,904
1,294,399,671
01.03.01.01.03-Donativos
directos
01.04.01.05.09-Outros
impressos
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.01.00.08-Taxade
exploraçãodeágua
01.04.02.02.01.00.09-Taxasde
serviçosdesecretaria
01.04.02.02.01.09.09-Outras
Diversas
01.04.02.02.02.01-Emolumentos
deportosecapitanias
01.04.02.02.02.02-Emolumentos
judiciais
01.04.02.02.02.03-Emolumentos
dosregistosenotariado
01.04.02.02.02.09-Outros
emolumentosecustas
01.04.02.03.01-Serviços
médico-hospitalares
01.04.02.03.09-Outros
01.04.02.04.02-Serviçosde
justiça
01.04.02.04.03-Serviçosdos
registosenotariado
01.04.02.04.04-Serviços
5,000,000
22,728,904
11,600,000
98,997,473
1,903,300
500,000
14,806,480
88,192,408
159
141,836,608
71,368,727
32,068,735
334,150,000
19,888,053
341,412,390
105,959,126
8,740,000
17,651,947
250,000
5,000,000
1,683,281,282
1,688,281,282
TotalFSA
01-Receitas
Entradas
serviços
penalidades
09.01.03-ContasDe
MovimentacaoInternaRecebida
346,221,977
8,330,730
4,914,799,886
judiciaisdocontencioso
aduaneiro
01.04.02.04.05-Custas
judiciais
01.04.02.04.09-Serviços
diversos
01.04.03.09-Outras
01.04.04.01-Outras
09.01.03.01-RecebidasPelos
Fsa
4,771,265
11,903,000
346,221,977
8,330,730
4,914,799,886
4,914,799,886
4,914,799,886
1636000002089

40 I SÉRIE — NO
GPM-Agência
CaboverdianaDe
Investimentos
96,020,154
Total
02-Despesas96,020,154
02.02-Aquisiçãodebense
serviços
71,269,882
24,453,902
02.01.01-Remuneraçõescertase
permanentes
QuadrosEspeciais
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.01.04-PessoalEm
RegimeDeAvença
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
Nomeações
02.01.02.01.01-Contribuições
ParaASegurançaSocial
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
Escritório
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
200,000
2,279,040
51,753,492
2,519,268
717,600
354,480
741,204
3,459,098
9,136,896
108,804
985,550
1,197,456
150,000
70,000
150,000
4,800,000
750,000
62,024,182
9,245,700
2,553,006
21,900,896
Investimentos
02.08-OutrasDespesas296,370
02.08.01-Seguros
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
02.02.02.00.08-Representação
DosServiços
Estadas
Segurança
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
1,457,000
600,000
2,500,000
300,000
1,000,000
4,950,000
3,343,896
200,000
1,850,000
150,000
296,370
MapaV-DespesasdosFundoseServiçosAutónomosSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
1636000002089

I SÉRIE — NO
MAPM-Instituto
Caboverdianopara
IgualdedeeEquidadedo
Género
12,113,938
Total
02-Despesas12,113,938
serviços
8,311,548
3,802,390
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
Escritório
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
Estadas
Segurança
02.02.02.01.03.01-Assistência
6,713,496
240,000
115,243
120,108
1,094,101
28,600
200,000
450,000
80,000
75,000
100,000
561,784
160,000
500,000
165,606
250,000
1,020,000
80,000
7,188,847
1,122,701
805,000
2,997,390
Técnica-Residentes
02.02.02.09.09-OutrosServiços160,000
1636000002089

42 I SÉRIE — NO
MS-HospitalCentral
AgostinhoNeto
MS-HospitalCentral
BaptistaDeSousa
MS-CentroNacionalDe
MS-RegiaoSanitária
SantiagoNorte
401,350,542246,446,04913,773,422160,004,909
Total
02-Despesas401,350,542
serviços
70,806,246
329,893,121
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.01.04-PessoalEm
RegimeDeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
Instalação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
ECalçado
58,251,544
4,000,000
2,000,000
5,419,222
400,000
735,480
174,931,989
48,100,500
4,720,000
3,000,000
64,909,196
313,200
1,914,000
100,000
3,900,000
2,000,000
700,000
9,836,379
100,000
107,078,400
6,640,000
1,000,000
3,500,000
5,745,504
549,302
50,000
40,000
2,182,992
202,265
30,000
204,000
27,740,035
1,923,514
831,828
951,319
730,000
4,220,296
538,870
59,950,000
6,772,876
2,992,679
3,203,638
64,251,544
6,554,702
256,791,311
73,836,396
9,936,379
127,134,424
8,567,798
232,265
694,000
32,176,696
4,759,166
92,582,155
83,772,775
162,223,274
8,800,063
4,923,359
36,935,862
123,069,047
246,446,04913,773,422160,004,909
MS-HospitalCentral
AgostinhoNeto
MS-HospitalCentral
BaptistaDeSousa
MS-CentroNacionalDe
MS-RegiaoSanitária
SantiagoNorte
02.08.01-Seguros
Escritório
ConsumoClínico
Transporte-Peças
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.02.02.01.03.02-Assistência
Técnica-NãoResidentes
600,000
7,000,000
6,372,880
11,565,942
500,000
3,400,000
15,332,930
32,400,000
500,000
2,500,000
4,596,000
6,672,880
3,000,000
2,500,000
2,200,000
2,650,000
300,000
3,680,000
2,286,024
1,500,000
5,986,350
3,000,000
5,000,000
11,080,500
1,300,000
1,100,000
2,350,000
650,000
3,122,000
350,000
140,000
809,227
257,000
36,000
204,000
450,000
340,000
300,000
1,233,132
200,000
400,000
9,306,704
3,639,469
6,716,789
108,650
2,143,659
2,573,586
4,336,432
7,256,828
3,024,237
2,152,500
2,077,846
2,477,784
4,335,370
73,101,810
651,175
35,088,850
450,000
4,229,359
50,000
30,486,892
450,00050,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
DeEstatística
MFP-Autoridade
Públicas
155,979,63431,388,257
Total
02-Despesas154,719,634
serviços
122,009,976
31,631,000
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
Escritório
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
73,861,450
12,824,933
8,418,382
1,104,000
368,760
8,572,775
1,794,281
1,124,890
13,720,505
220,000
1,500,000
1,628,000
350,000
11,820,000
18,517,000
2,520,000
360,000
600,000
55,999
300,000
2,777,550
12,000
10,080
204,000
25,000
528,000
72,000
136,000
108,069,471
13,940,505
3,478,000
28,153,000
22,352,999
2,799,630
965,000
5,218,628
25,152,629
6,183,628
31,361,257
DeEstatística
MFP-Autoridade
Públicas
1,078,658
1,260,000
02.08.01-Seguros
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.02-Assistência
03.01.01.02.03.01-Equipamento
03.01.04.04.01.01-Propriedade
IndustrialEOutrosDireito-
Aquisições
500,000
2,500,000
1,564,000
3,900,000
230,000
1,300,000
996,000
2,793,000
550,000
2,000,000
500,000
760,000
345,308
480,000
180,000
396,000
600,000
25,000
1,800,000
1,192,320
200,000
27,000
1,078,658
500,000
760,000
25,000
27,000
25,000
27,000
27,000
1636000002089

44 I SÉRIE — NO
ForçasArmadas
743,605,905
Total
02-Despesas743,605,905
serviços
559,476,057
71,139,193
permanentes
QuadrosEspeciais
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
02.01.01.03.06-Promoções
Saúde
02.01.02.01.09-Encargos
DiversosDeSegurançaSocial
ECalçado
Escritório
02.02.01.00.07-Munições
4,523,849
387,467,318
1,231,104
700,000
1,111,680
244,800
84,000
136,215,149
6,000,000
60,000
1,703,077
859,475
12,325,605
2,250,000
4,200,000
500,000
16,000,000
2,100,000
2,499,852
540,200,452
19,275,605
35,874,852
ForçasArmadas
900,000
76,887,055
35,203,600
02.06.02-Organismos
internacionais
02.08.01-Seguros
Residual
ExplosivosEOutroMatMilitar
Transporte-Peças
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
DosServiços
Estadas
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.06.02.01.01-QuotasA
Correntes
02.07.01.01.04-Pensõesde
reserva
1,725,000
10,500,000
3,050,000
1,000,000
2,800,000
7,000,000
9,016,340
331,000
5,453,000
2,000,000
5,564,001
2,100,000
900,000
76,887,055
35,264,341
900,000
76,887,055
18,000,000
17,203,600
1636000002089

I SÉRIE — NO
1,871,119,383
Total
02-Despesas1,871,119,383
serviços
1,621,566,315
229,553,068
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.01.04-PessoalEm
RegimeDeAvença
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Eventuais
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
Nomeações
02.01.01.03.06-Promoções
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
ECalçado
Escritório
02.02.01.00.07-Munições
1,149,461,052
21,573,261
2,488,164
200,195,051
18,873,816
20,440,000
48,496,077
4,800,000
31,739,269
34,551,371
6,735,537
2,677,895
6,298,390
58,338,311
3,500,000
11,398,121
66,310,759
6,800,000
4,000,000
1,548,329,883
73,236,432
157,191,759
02.08-OutrasDespesas20,000,000
02.08.01-Seguros
Residual
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
EConforto
64,676,848
15,404,152
11,501,040
4,505,661
15,150,000
3,510,000
14,247,211
3,000,000
150,000
9,400,000
1,930,000
8,967,397
72,361,309
6,900,000
13,100,000
1636000002089

46 I SÉRIE — NO
Droga
222,895,24417,698,664420,000,000
Total
02-Despesas222,895,244
serviços
188,397,164
33,630,080
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
ECalçado
Escritório
121,413,528
4,464,883
360,000
47,451,573
445,856
100,000
100,000
150,000
8,892,924
986,400
4,032,000
79,831
1,800,000
7,584,000
80,000
36,000
2,310,000
200,000
350,000
159,308,104
49,443,658
74,097,171
1,452,876
300,000
400,000
3,188,067
23,896,215
130,000
600,000
12,430,000
174,485,840
13,911,324
14,915,081
7,664,000
36,000
3,860,000
288,189,876
23,896,215
26,724,000
7,700,000
6,998,664
312,086,091
73,437,344
17,698,664410,000,000
Droga
02.06.01-ParaGovernos
Estrangeiros
02.02.01.00.07-Munições
Transporte-Peças
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.06.01.09.01-Outros
02.06.03.01.09-Outras
PúblicasCorr
2,500,000
6,510,000
1,150,000
2,875,250
1,830,808
2,387,000
868,000
4,123,000
250,000
5,100,000
1,100,000
2,712,500
343,691
1,000,000
300,000
600,000
150,000
388,664
200,000
1,500,000
2,900,000
600,000
9,674,000
3,040,000
250,000
13,262,664
550,000
805,000
1,670,000
2,340,000
150,000
4,600,000
9,406,080
8,079,600
600,000
5,250,000
1,400,000
18,714,9993,138,664
2,900,000
46,713,344
18,000,000
1,400,000
2,900,000
100,000
18,000,000
1,400,000
5,076,565
03-ActivosEPassivos
02.08.01-Seguros
03.01.01.02.04.01-Outra
Aquisições
10,000,000
868,000100,0005,076,565
10,000,000
10,000,000
10,000,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
MIEM-InstitutoDe
Estradas
MIEM-LaboratórioDe
EngenhariaCivil
Portuario
MIEM-FundoAutónomo
Pescas
31,157,79222,218,713101,800,8589,796,07847,448,463
Total
02-Despesas31,157,792
serviços
23,956,324
7,146,971
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.01.04-PessoalEm
RegimeDeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
ECalçado
Escritório
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
16,977,172
3,207,726
339,543
372,000
3,030,735
29,148
300,000
200,000
500,000
12,667,428
1,444,200
143,000
253,349
1,950,000
96,000
50,000
250,000
300,000
60,000
72,641,856
3,724,440
2,220,048
270,228
155,112
1,000,000
3,551,035
88,800
400,000
150,000
974,827
1,476,598
1,200,000
2,635,000
481,861
838,656
600,000
213,600
40,000
976,846
72,279
15,000
250,000
200,000
28,693,692
385,000
479,160
925,676
4,304,055
144,720
370,000
40,000
1,600,000
120,000
20,896,441
3,059,883
1,300,000
14,507,977
2,046,000
660,000
80,011,684
4,039,835
4,301,425
5,785,963
87,279
480,853
30,483,528
4,448,775
2,730,000
16,553,977
5,614,736
84,051,519
16,853,637
5,873,242
3,397,173
34,932,303
11,688,174
22,218,713101,800,8589,796,07847,448,463
1636000002089

48 I SÉRIE — NO
MIEM-InstitutoDe
Estradas
MIEM-LaboratórioDe
EngenhariaCivil
Portuario
MIEM-FundoAutónomo
Pescas
02.06.02-Organismos
internacionais
02.08.01-Seguros
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.06.02.01.01-QuotasA
Correntes
100,000
200,000
450,000
700,000
300,000
400,000
100,000
1,000,000
492,770
463,808
250,000
1,390,393
300,000
250,000
200,000
70,000
1,000,000
1,500,000
1,334,736
100,000
500,000
500,000
4,020,000
800,000
1,900,000
720,000
1,800,000
2,000,000
552,212
760,000
30,853
526,320
200,000
200,000
50,000
160,000
90,000
700,000
40,000
950,000
465,663
400,000
200,000
600,000
700,000
1,000,000
700,000
1,000,000
350,000
1,800,000
1,831,720
720,000
256,454
5,846,971
54,497
4,954,736
50,000
12,552,212
895,702
2,916,320
465,663
60,000
8,958,174
827,986
50,000895,702
465,663
60,000827,986
1636000002089

I SÉRIE — NO
GOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.EOrdenamentoDoTerritorio
MAHOT-Instituto
EGeofísica
MAHOT-Instituto
NacionalDeGestãoDe
RecursosHídricos
146,000,144104,545,128
Total
02-Despesas146,000,144
serviços
123,483,660
21,207,484
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.01.02.01.09-Encargos
Escritório
Transporte-Peças
Lubrificantes
70,740,206
23,108,256
9,600,000
3,814,044
60,000
400,000
50,000
850,000
14,301,864
243,684
315,606
1,180,000
564,000
2,269,736
300,000
61,637,856
8,940,708
366,000
1,205,364
840,894
800,000
600,000
2,405,574
767,231
1,268,020
10,586,785
450,000
90,000
500,000
3,350,000
100,000
108,622,506
14,861,154
5,163,736
78,831,647
11,126,785
5,800,000
89,958,432
13,431,624
103,915,128
MAHOT-Instituto
EGeofísica
MAHOT-Instituto
NacionalDeGestãoDe
RecursosHídricos
03-ActivosEPassivos
954,000
355,000
02.06.02-Organismos
internacionais
02.08.01-Seguros
Residual
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.06.02.01.01-QuotasA
Correntes
02.08.02.01.09-IdOutras
Correntes
03.01.01.02.03.01-Equipamento
600,000
250,000
120,000
1,283,048
2,850,000
2,146,060
998,800
2,423,200
974,182
1,750,000
1,588,046
120,000
669,912
1,120,500
954,000
175,000
1,400,000
450,000
400,000
1,224,000
350,000
1,900,000
100,000
1,300,000
1,317,624
100,000
690,000
250,000
630,000
16,043,748
954,000
180,000
175,000
7,631,624
380,072
145,000
630,000
525,072
630,000
630,000
1636000002089

50 I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDaJuventude,EmpregoeDesenvolvimentoRH
MJEDRH-CentroDe
Juventude
MJEDRH-InstitutoDe
EmpregoEFormação
Profissional
MJEDRH-Instituto
doAdolescente
33,114,96171,572,89736,146,094
Total
02-Despesas33,114,961
serviços
25,194,814
7,772,260
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
Escritório
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
25,134,562
60,252
750,612
1,000,000
1,522,908
800,000
1,498,740
460,000
900,000
9,910,440
39,918,864
240,000
274,257
5,144,748
7,339,396
207,360
550,000
994,000
118,138
430,000
664,892
600,000
400,000
2,689,698
10,531,824
10,420,776
150,000
621,027
515,754
144,540
3,142,890
300,000
800,000
250,000
100,000
3,087,000
150,000
750,000
250,000
700,000
25,194,814
1,750,612
6,021,648
55,488,309
7,546,756
2,092,138
6,148,694
22,383,921
3,142,890
1,450,000
5,669,283
63,035,065
8,240,832
25,526,811
7,119,283
71,572,89736,146,094
MJEDRH-CentroDe
Juventude
MJEDRH-InstitutoDe
EmpregoEFormação
Profissional
MJEDRH-Instituto
doAdolescente
Estrangeiros
02.08.01-Seguros
Residual
Eléctrica
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
Correntes
430,000
410,000
200,000
820,000
420,000
354,104
400,000
332,283
3,500,000
147,887276,000
21,000
3,500,000
297,000
3,500,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
MED-Fundação
SocialEEscolar
588,024,767
Total
02-Despesas588,024,767
serviços
20,834,433
80,420,914
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Escritório
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
4,469,220
13,049,436
1,165,412
135,772
1,992,345
22,248
500,000
300,000
55,000,000
780,000
500,000
400,000
5,520,000
500,000
1,000,000
11,520,914
800,000
1,500,000
200,000
18,819,840
2,014,593
57,480,000
22,940,914
MED-Fundação
SocialEEscolar
02.08.01-Seguros
Residual
DosServiços
Estadas
EOutrosBenefícios
Educacionais
1,000,000
900,000
465,000,000
400,000
465,000,000
21,369,420
1636000002089

52 I SÉRIE — NO
Agrário
58,962,259
Total
02-Despesas58,962,259
serviços
44,243,499
11,471,760
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.02.01.00.01-MatériasPrimas
ESubsidiárias
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
ECalçado
Escritório
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
37,163,820
596,006
138,000
69,000
173,100
207,000
5,574,573
322,000
879,000
441,000
180,000
420,000
995,000
420,000
546,000
300,000
1,042,000
38,346,926
5,896,573
3,881,000
7,590,760
Agrário
1,431,200
1,815,800
Estrangeiros
02.08.01-Seguros
Residual
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
DosServiços
Estadas
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
Correntes
1,053,060
350,000
1,200,000
120,000
950,000
862,500
1,713,200
1,431,200
1,431,200
978,500
837,300
1636000002089

I SÉRIE — NO
CaboVerde
Mesci-Instituto
664,843,024116,309,307
Total
02-Despesas663,093,024
serviços
582,001,450
80,141,574
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
Nomeações
02.01.01.03.06-Promoções
ESubsidiárias
Escritório
02.02.01.01.00-LivrosE
170,437,939
324,640,058
15,639,000
248,224
5,800,000
8,018,200
500,000
300,000
4,700,568
16,671,056
596,652
34,343,753
106,000
1,400,000
3,750,000
5,000,000
75,090,432
3,257,508
832,848
700,000
5,700,000
250,000
1,000,000
1,015,000
2,492,468
2,890,538
818,192
5,038,490
790,000
530,000
587,000
1,000,000
547,551,697
34,449,753
15,010,000
99,875,476
1,117,000
3,880,000
100,992,476
14,920,000
116,309,307
CaboVerde
Mesci-Instituto
450,000
500,000
1,750,000
02.06.02-Organismos
internacionais
02.08.01-Seguros
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.02.02.01.03.02-Assistência
02.06.02.01.09-Outros
OrganismosInternacionais-
Correntes
4,160,000
700,000
2,624,000
4,453,025
4,400,135
3,616,380
12,913,064
1,500,890
710,000
6,410,000
10,364,500
8,530,895
1,200,000
600,000
7,808,685
450,000
600,000
780,000
1,500,000
1,400,000
1,100,000
1,500,000
1,600,000
1,200,000
1,500,000
880,000
780,000
1,080,000
65,131,574
450,000
500,000
1,750,000
11,040,000
396,831
396,831
03.01.01.02.03.01-Equipamento
1,750,000
1636000002089

54 I SÉRIE — NO
MCom-InstitutoDas
Comunidades
MCom-FundoAutónomo
DeSolidariedade
31,799,26728,158,617
Total
02-Despesas31,799,267
serviços
22,416,000
9,263,267
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Escritório
Lubrificantes
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Estadas
EConforto
02.02.02.01.03.02-Assistência
13,495,788
5,640,960
350,000
50,000
200,000
112,436
2,566,816
475,588
1,000,000
200,000
50,000
2,486,412
200,000
400,000
551,267
1,900,000
100,000
100,000
3,625,248
100,000
822,024
366,573
300,000
180,000
200,000
300,000
19,849,184
2,566,816
4,212,000
5,051,267
4,547,272
366,573
480,000
2,490,272
4,913,845
2,970,272
28,158,617
MCom-InstitutoDas
Comunidades
MCom-FundoAutónomo
DeSolidariedade
02.08.01-Seguros
02.06.03.02.09-Outras
PúblicasCapi
1,800,0001,990,272
20,274,500
120,000
20,274,500
20,274,500
1636000002089

I SÉRIE — NO
Nacional
MC-InstitutoDa
Livro
MC-InstitutoDe
Cultural
Mc-FundoAutonomoDa
Cultura
36,870,42628,620,46548,295,8075,000,000
Total
02-Despesas36,870,426
serviços
29,424,951
7,445,475
permanentes
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
02.01.01.03.06-Promoções
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
ESubsidiárias
Escritório
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
24,827,200
119,000
489,079
3,859,672
130,000
120,000
500,000
120,000
420,000
120,000
120,000
14,681,904
3,397,536
462,625
38,400
150,000
600,000
170,000
432,994
30,699,216
3,909,540
1,276,608
421,740
1,896,591
216,540
711,264
91,200
130,000
60,000
700,000
120,000
50,000
3,960,000
100,000
100,000
120,000
25,435,279
3,989,672
1,400,000
6,045,475
18,079,440
501,025
1,352,994
8,487,006
38,420,235
802,464
1,060,000
7,935,937
3,960,000
320,000
720,000
18,580,465
9,840,000
39,222,699
8,995,937
3,960,000
1,040,000
28,620,46548,295,8075,000,000
1636000002089

56 I SÉRIE — NO
Nacional
MC-InstitutoDa
Livro
MC-InstitutoDe
Cultural
Mc-FundoAutonomoDa
Cultura
02.08.01-Seguros
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
Segurança
EConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
120,000
1,243,475
648,000
500,000
1,000,000
120,000
864,000
840,000
500,000
210,000
550,000
500,000
750,000
1,300,000
20,000
550,000
2,970,000
500,000
1,347,006
100,000
1,250,000
420,000
1,000,000
30,000
40,000
900,000
3,000,000
269,000
200,000
726,937
120,000
30,000
120,000
300,000
150,000
200,00077,171
200,00077,171
1636000002089

I SÉRIE — NO
TotalFSA
6,603,081,168
Total
02-Despesas
permanentes
4,194,430,123
281,010,450
QuadrosEspeciais
02.01.01.01.02-PessoalDo
Quadro
02.01.01.01.03-Pessoal
Contratado
02.01.01.01.04-PessoalEm
RegimeDeAvença
Permanentes
02.01.01.02.02-Subsídios
Permanentes
Representação
Eventuais
02.01.01.02.05-Horas
Extraordinárias
Alojamento
02.01.01.02.07-Formação
Instalação
02.01.01.02.09-Outros
SuplementosEAbonos
Nomeações
02.01.01.03.04-
Reclassificações
02.01.01.03.06-Promoções
4,723,849
2,411,826,381
895,823,511
6,159,288
77,331,632
349,045,368
1,807,880
34,237,339
27,102,786
161,095,149
57,988,969
6,160,000
59,840,329
57,173,993
15,883,026
7,947,896
12,118,322
8,164,405
248,546,929
2,250,000
4,475,440,573
6,589,414,168
TotalFSA
02-Despesas
serviços
838,373,346
591,546,097
Saúde
02.01.02.01.03-AbonoDe
Família
02.01.02.01.04-SegurosDe
AcidentesNoTrabalho
02.01.02.01.09-Encargos
ESubsidiárias
02.02.01.00.03-Produtos
Alimentares
02.02.01.00.04-Roupa
VestuárioECalçado
Escritório
ConsumoClínico
02.02.01.00.07-Munições
Transporte-Peças
02.02.01.01.00-LivrosE
Lubrificantes
02.02.02.00.01-RendasE
Alugueres
ReparaçãoDeBens
10,736,918
18,570,997
905,606
2,399,000
342,090,389
64,864,376
91,683,269
49,028,215
2,650,000
8,999,852
4,349,000
60,185,000
138,246,342
17,912,487
17,716,795
38,248,621
63,263,390
32,376,645
1,429,919,443
1636000002089

58 I SÉRIE — NO
TotalFSA
02-Despesas
serviços
Estrangeiros
02.06.02-Organismos
internacionais
18,000,000
7,831,200
2,769,663
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.06-Energia
Eléctrica
Propaganda
DosServiços
Estadas
Segurança
02.02.02.01.01-Limpeza
HigieneEConforto
02.02.02.01.03.01-Assistência
Técnica-Residentes
02.02.02.01.03.02-Assistência
Correntes
02.06.01.09.01-Outros
02.06.02.01.01-QuotasA
Correntes
02.06.02.01.09-Outros
OrganismosInternacionais-
Correntes
56,765,305
13,702,974
52,690,542
122,967,108
5,936,496
5,660,182
66,201,237
52,351,536
39,918,193
2,060,000
21,974,590
3,750,000
51,927,899
18,000,000
4,931,200
2,900,000
2,319,663
450,000
18,000,000
32,275,363
TotalFSA
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
02.06.03-Administrações
Públicas
02.08.01-Seguros
Residual
21,674,500
76,887,055
39,040,414
465,175,000
52,676,320
12,907,000
760,000
02.06.03.01.09-Outras
PúblicasCorr
02.06.03.02.09-Outras
PúblicasCapi
02.07.01.01.04-Pensõesde
reserva
02.08.01-Seguros
02.08.02.01.02-BolsasDe
EstudoEOutrosBenefícios
Educacionais
02.08.02.01.09-IdOutras
Correntes
Residual
03.01.01.02.03.01-Equipamento
03.01.01.02.04.01-Outra
Aquisições
03.01.04.04.01.01-Propriedade
IndustrialEOutrosDireito-
Aquisições
1,400,000
20,274,500
76,887,055
39,040,414
465,000,000
175,000
52,676,320
2,907,000
10,000,000
760,000
76,887,055
556,891,734
13,667,000
13,667,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
TOTAL
Funcionais
6,549,236,410
53,844,758
Assuntoseconómicos
Defesa
Educação
Saúde
Serviçosculturaisrecreativosereligioso
Protecçãosocial
271,384,163
743,605,905
1,440,749,995
250,545,272
821,574,922
2,514,014,627
388,574,828
118,786,698
53,844,758
Transportes
Defesamilitar
Serviçospoliciais
Tribunais
ServiçosPúblicosGeraisnãoespecificados
Serviçosgerais
ÓrgãosExecutivosELegislativosAdministra
Serviçosculturais
106,410,722
164,973,441
743,605,905
781,152,331
71,572,897
588,024,767
250,545,272
13,773,422
61,834,366
745,967,134
222,895,244
1,871,119,383
420,000,000
12,113,938
189,094,595
187,366,295
118,786,698
53,844,758
6,603,081,168
Total
MapaVI-DespesasdosFundoseServiçosAutónomossegundoaClassificaçãoFuncional
1636000002089

60 I SÉRIE — NO
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
TotaldeReceitas39,720,603,1156,603,081,16846,323,684,283
TotaldeDespesas27,908,100,5976,603,081,16834,511,181,765TotaldeDespesas
01-Receitas39,370,603,115
01.01-Impostos
35,337,407,208
5,503,866
132,025,951
3,895,666,090
01.01.01-Impostossobreorendimento(IUR)
01.01.04-Impostossobrebenseserviços
01.01.05-Impostosobretransacções
internacionais
01.01.06-OutrosImpostos
01.02.01-Contribuiçõesparaasegurança
social
01.03.01-DeGovernosestrangeiros
01.01.01.01-PessoasSingulares(Iur)
01.01.01.02-PessoasColectivas(Iur)
01.01.04.01.01-Impostosobreovalor
acrescentado(IVA)
01.01.04.02.01-Impostosobreconsumos
especiais
01.01.04.04.01-Impostodeturismo
01.01.04.05.02-Taxaecológica
01.01.05.01-Direitosdeimportação
01.01.05.02-TaxacomunitáriaCEDEAO
01.01.06.01.01-ImpostoDeSelo
01.01.06.02-ImpostoEspecialSobreJogo
01.02.01.01-Taxasocialúnica
01.02.01.02-ContribuiçõesparaaCaixade
A.ePensões
01.03.01.02.09-Outras
5,755,129,648
4,637,306,798
14,452,730,289
2,080,000,000
21,199,435
600,000,000
6,424,000,000
325,000,000
878,473,596
163,567,442
2,503,866
3,000,000
14,434,674
107,045,000
7,005,591
3,540,686
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5,000,000
0
0
0
5,755,129,648
4,637,306,798
14,452,730,289
2,080,000,000
21,199,435
600,000,000
6,424,000,000
325,000,000
878,473,596
163,567,442
2,503,866
3,000,000
19,434,674
107,045,000
7,005,591
3,540,686
10,392,436,446
17,153,929,724
6,749,000,000
1,042,041,038
5,503,866
132,025,951
0
0
0
0
0
5,000,000
10,392,436,446
17,153,929,724
6,749,000,000
1,042,041,038
5,503,866
137,025,951
0
0
5,000,000
1,683,281,282
35,337,407,208
5,503,866
137,025,951
5,578,947,372
1,688,281,28241,058,884,397
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
01-Receitas01.04-Outrasreceitas01.04.01-Rendimentosdepropriedade
01.04.01.01-Juros
01.04.01.02-Dividendos
01.04.01.05.09-Outrosrendimentosde
propriedade
01.04.02.01.02-Bensinutilizados
01.04.02.01.03-Publicaçõeseimpressos
01.04.02.01.06-Vendademedicamentos
01.04.02.01.09-Outras
01.04.02.02.01.00.02-Taxadeserviços
agrícolasepecuários
01.04.02.02.01.00.05-Taxadeserviçosde
viação
01.04.02.02.01.00.08-Taxadeexploração
deágua
secretaria
01.04.02.02.01.02.01-Taxapelautilização
dematadourosetalhosmunicipais
01.04.02.02.01.03.04-Taxapelaemissãode
outraslicençasnãoprevistasnas
rubricasanteriores
01.04.02.02.01.05-TaxaDeIncêndio
01.04.02.02.01.06-TaxaEstatística
01.04.02.02.02.01-Emolumentosdeportose
capitanias
01.04.02.02.02.02-Emolumentosjudiciais
registosenotariado
296,906,395
300,000,000
2,100,000
0
15,079,640
3,002,000
4,769,359
65,000,000
346,000
400,000
61,897,837
48,776,393
66,610,840
360,000
24,763,563
18,120
8,358,400
56,335,215
650,000,166
705,112,368
0
0
12,733,010
0
0
0
22,728,904
11,600,000
98,997,473
0
1,903,300
0
500,000
14,806,480
0
0
88,192,408
159
0
0
0
0
141,836,608
71,368,727
32,068,735
334,150,000
296,906,395
300,000,000
2,100,000
22,728,904
26,679,640
101,999,473
4,769,359
66,903,300
346,000
900,000
76,704,317
48,776,393
66,610,840
88,552,408
24,763,722
18,120
8,358,400
56,335,215
650,000,166
846,948,976
71,368,727
32,068,735
346,883,010
614,086,035
2,922,240,494
34,328,904
1,294,399,671
648,414,939
4,216,640,165
MapaVII-OrçamentoconsolidadodaAdministraçãoCentralsegundouma
classificaçãoeconómica
1636000002089

I SÉRIE — NO
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
01-Receitas
01.04.03-Multaseoutraspenalidades
01.04.02.02.02.09-Outrosemolumentose
custas
hospitalares
01.04.02.03.09-Outros
01.04.02.04.03-Serviçosdosregistose
notariado
01.04.02.04.04-Serviçosjudiciaisdo
contenciosoaduaneiro
01.04.02.04.06-Serviçosaduaneirose
guardafiscal
01.04.02.04.08-Serviçosdepolíciae
fronteira
01.04.02.04.09-Serviçosdiversos
01.04.03.01-Multasporinfracçãoao
códigodaestrada
01.04.03.04-Taxaderelaxe
01.04.03.06-Jurosdemora
01.04.03.07-Multaseoutraspenalidades
01.04.03.09-Outras
01.04.04.01-OutrasTransferencias
Correntes
01.04.04.02-OutrasTransferênciasDe
Capital
03.01.01.01.06.02-OutrasConstruções-
Vendas
Equipamento-Vendas
197,312,589
133,132,853
0
0
0
0
0
167,999,000
698,812,781
16,500,000
71,600,002
15,073,445
45,924,153
154,142,735
62,479,055
5,580,000
4,540,171
140,000,000
10,000,000
19,888,053
341,412,390
105,959,126
8,740,000
17,651,947
250,000
4,771,265
0
0
11,903,000
0
0
0
0
346,221,977
8,330,730
0
0
0
217,200,642
474,545,243
105,959,126
8,740,000
17,651,947
250,000
4,771,265
167,999,000
698,812,781
28,403,000
71,600,002
15,073,445
45,924,153
154,142,735
408,701,032
13,910,730
4,540,171
140,000,000
10,000,000
349,219,390
10,120,171
150,000,000
346,221,977
8,330,730
0
695,441,367
18,450,901
150,000,000
0350,000,000
0350,000,000
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
03-ActivosEPassivos
02-Despesas
0
27,760,096,137
09.01-OperacoesDeTesourariaEntradas
0
11,909,435,970
09.01.03-ContasDeMovimentacaoInterna
Recebida
02.01.01-Remuneraçõescertasepermanentes
03.01.04.01.01.02-TerrenosDoDomínio
Público-Vendas
02.01.01.01.01-PessoalDosQuadros
Especiais
02.01.01.01.04-PessoalEmRegimeDe
Avença
02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes
02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes
02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação
02.01.01.02.04-GratificaçõesEventuais
02.01.01.02.05-HorasExtraordinárias
02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlojamento
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.08-SubsídioDeInstalação
02.01.01.02.09-OutrosSuplementosE
Abonos
02.01.01.03.02-RecrutamentosENomeações
02.01.01.03.06-Promoções
200,000,000
0
426,114,576
5,350,407,813
2,616,090,016
8,256,828
83,302,411
572,687,423
13,136,807
659,697,189
31,376,278
77,901,248
16,325,439
12,014,960
1,032,005,644
130,478,824
177,215,610
58,490,861
85,741,157
42,979,263
0
4,914,799,886
4,723,849
2,411,826,381
895,823,511
6,159,288
77,331,632
349,045,368
1,807,880
34,237,339
27,102,786
161,095,149
57,988,969
6,160,000
59,840,329
57,173,993
15,883,026
7,947,896
12,118,322
8,164,405
200,000,000
4,914,799,886
430,838,425
7,762,234,194
3,511,913,527
14,416,116
160,634,043
921,732,791
14,944,687
693,934,528
58,479,064
238,996,397
74,314,408
18,174,960
1,091,845,973
187,652,817
193,098,636
66,438,757
97,859,479
51,143,668
200,000,000
0
11,394,222,347
515,213,623
0
4,914,799,886
4,194,430,123
281,010,450
200,000,000
4,914,799,886
15,588,652,470
796,224,073
4,914,799,886
4,475,440,573
4,914,799,886
16,384,876,543
4,914,799,886
6,589,414,168
4,914,799,886
34,349,510,305
1636000002089

62 I SÉRIE — NO
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
02-Despesas02.01-Despesascompessoal
02.02-Aquisiçãodebenseserviços2,191,736,443
02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaA
SegurançaSocial
02.01.02.01.02-EncargosComASaúde
02.01.02.01.04-SegurosDeAcidentesNo
Trabalho
02.01.02.01.09-EncargosDiversosDe
SegurançaSocial
Subsidiárias
02.02.01.00.03-ProdutosAlimentares
02.02.01.00.04-RoupaVestuárioECalçado
02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório
02.02.01.00.06-MaterialDeConsumo
Clínico
02.02.01.00.07-MuniçõesExplosivosE
OutroMatMilitar
02.02.01.00.09-MaterialDeTransporte-
Peças
02.02.01.01.00-LivrosEDocumentação
Técnica
02.02.01.01.01-ArtigosHonoríficosEDe
Decoração
Lubrificantes
02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,
HigieneEConforto
02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoE
Reparação
428,230,952
67,397,920
18,533,078
590,700
460,973
4,961,536
126,200,676
68,988,952
6,363,892
75,756,156
0
0
7,475,000
4,536,274
125,700
121,123,278
34,535,269
19,177,936
59,254,335
153,054,434
248,546,929
2,250,000
10,736,918
18,570,997
905,606
2,399,000
342,090,389
64,864,376
91,683,269
49,028,215
2,650,000
8,999,852
4,349,000
60,185,000
0
138,246,342
17,912,487
17,716,795
38,248,621
63,263,390
676,777,881
69,647,920
29,269,996
19,161,697
1,366,579
7,360,536
468,291,065
133,853,328
98,047,161
124,784,371
2,650,000
8,999,852
11,824,000
64,721,274
125,700
259,369,620
52,447,756
36,894,731
97,502,956
216,317,824
528,499,004
1,663,237,439
838,373,346
591,546,097
1,366,872,350
2,254,783,536
1,429,919,4433,621,655,886
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
02-Despesas02.02-Aquisiçãodebenseserviços
02.05-Subsidíos
3,662,827,484
433,512,000
4,120,742,902
02.06.01-ParaGovernosEstrangeiros
02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDe
Bens
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.07-PublicidadeEPropaganda
02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços
02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas
02.02.02.01.00-VigilânciaESegurança
Conforto
02.02.02.01.03.01-AssistênciaTécnica-
Residentes
02.02.02.01.03.02-AssistênciaTécnica-
NãoResidentes
02.05.01.01-SubsidíosEmpresasPúblicas
NãoFinanceiras
02.05.02.01-SubsidíosAEmpresasPrivadas
NãoFinanceiras
02.06.01.01-TransferênciasCorrentes
95,648,174
262,158,183
9,376,110
106,436,102
238,455,039
7,783,888
40,799,943
326,947,059
81,651,967
79,465,220
1,410,000
30,977,195
0
229,074,125
83,512,000
350,000,000
32,134,000
32,376,645
56,765,305
13,702,974
52,690,542
122,967,108
5,936,496
5,660,182
66,201,237
52,351,536
39,918,193
2,060,000
21,974,590
3,750,000
51,927,899
0
0
4,931,200
128,024,819
318,923,488
23,079,084
159,126,644
361,422,147
13,720,384
46,460,125
393,148,296
134,003,503
119,383,413
3,470,000
52,951,785
3,750,000
281,002,024
83,512,000
350,000,000
37,065,200
1,753,241,048
1,849,586,436
60,000,000
83,512,000
350,000,000
86,422,941
0
0
18,000,000
0
0
7,831,200
1,753,241,048
1,849,586,436
78,000,000
83,512,000
350,000,000
94,254,141
18,000,000
0
32,275,363
3,680,827,484
433,512,000
4,153,018,265
1636000002089

I SÉRIE — NO
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
02-Despesas02.06-Transferências
02.07-BenefíciosSociais3,492,858,153
02.06.01-ParaGovernosEstrangeiros
02.07.02-Benefíciosdeassistênciasocial
02.06.01.09.01-OutrosTransferências
Correntes
02.06.01.09.03-IdOutrosTransferências
02.06.02.01.01-QuotasAOrganismos
InternacionaisCorrentes
02.06.02.02.09-OutrosAOrganismos
InternacionaisCapital
AutónomosCorrente
02.06.03.01.02-MunicipiosCorrente
02.06.03.01.03-EmbaixadasEServiços
ConsularesCorrente
02.06.03.01.09-OutrasTransferências
AdministraçõesPúblicasCorr
AutónomosCapital
02.06.03.02.09-OutrasTransferências
AdministraçõesPúblicasCapi
02.07.01.01.01-Pensõesdeaposentação
02.07.01.01.02-Pensõesdesobrevivência
02.07.01.01.03-Pensõesdoregimenão
contributivo
02.07.01.01.04-Pensõesdereserva
02.07.01.01.05-Pensõesdeex-Presidentes
02.07.02.01.03-Evacuaçãodedoentes
02.07.02.01.09-OutrosBenefíciosSociais
EmNumerário
02.07.02.02-Benefíciossociaisemespécie
49,374,941
4,914,000
164,991,361
204,320,000
594,000
228,428,084
2,978,219,483
336,961,466
108,568,998
3,700,569
8,536,000
2,110,000,000
170,000,000
1,051,500,000
0
3,446,640
146,892,750
10,468,763
550,000
2,900,000
0
2,319,663
450,000
0
0
0
0
1,400,000
0
20,274,500
0
0
0
76,887,055
0
0
0
0
52,274,941
4,914,000
167,311,024
204,770,000
594,000
228,428,084
2,978,219,483
336,961,466
109,968,998
3,700,569
28,810,500
2,110,000,000
170,000,000
1,051,500,000
76,887,055
3,446,640
146,892,750
10,468,763
550,000
369,905,361
3,664,414,600
3,334,946,640
157,911,513
2,769,663
21,674,500
76,887,055
0
372,675,024
3,686,089,100
3,411,833,695
157,911,513
76,887,0553,569,745,208
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
02-Despesas
1,948,983,185
148,004,460
02.08.01-Seguros
02.08.04-Organizaçõesnãogovernamentais
02.08.02.01.02-BolsasDeEstudoEOutros
BenefíciosEducacionais
02.08.02.01.09-IdOutrasCorrentes
03.01.01.01.01.01.01-ResidênciasCivis-
Aquisições
03.01.01.02.01.01.01-ViaturasLigeirasDe
Passageiros-Aquisições
03.01.01.02.03.01-Equipamento
Equipamento-Aquisições
03.01.04.04.01.01-PropriedadeIndustrial
EOutrosDireito-Aquisições
0
152,098,634
160,000,000
550,000,000
12,500,000
26,000,000
30,000,000
2,307,625
38,577,340
38,619,495
0
465,000,000
175,000
0
0
0
0
0
0
2,907,000
10,000,000
760,000
465,000,000
152,273,634
160,000,000
550,000,000
12,500,000
26,000,000
30,000,000
2,307,625
41,484,340
48,619,495
760,000
31,412,730
152,098,634
59,000,000
108,620,724
710,000,000
350,000,000
237,851,097
300,000,000
148,004,460
0
39,040,414
465,175,000
0
0
0
0
52,676,320
0
12,907,000
760,000
70,453,144
617,273,634
59,000,000
108,620,724
710,000,000
350,000,000
290,527,417
300,000,000
160,911,460
760,000
556,891,734
13,667,000
2,505,874,919
161,671,460
13,667,000161,671,460
1636000002089

64 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaVIII-OrçamentoconsolidadodaAdministraçãoCentralsegundoumaclassificação
orgânica
193,220,732
703,745,393
51,981,311
54,180,512
104,774,099
33,591,150
283,373,687
173,466,753
191,437,888
14,361,718
13,007,500
100,446,817
33,439,096
36,137,882
2,244,506,262
14,803,167,959
46,013,283
864,451,983
170,679,516
368,262,951
125,036,131
69,830,966
201,445,829
132,619,915
6,458,231,784
236,562,632
52,181,096
30,400,364
61,459,162
56,086,226
0
0
0
0
0
0
0
0
96,020,154
0
12,113,938
0
0
0
821,574,922
187,367,891
743,605,905
0
1,871,119,383
660,593,908
212,421,904
250,545,272
140,833,952
0
588,024,767
58,962,259
781,152,331
59,957,884
118,786,698
0
193,220,732
703,745,393
51,981,311
54,180,512
104,774,099
33,591,150
283,373,687
173,466,753
287,458,042
14,361,718
25,121,438
100,446,817
33,439,096
36,137,882
3,066,081,184
14,990,535,850
789,619,188
864,451,983
2,041,798,899
1,028,856,859
337,458,035
320,376,238
342,279,781
132,619,915
7,046,256,551
295,524,891
833,333,427
90,358,248
180,245,860
56,086,226
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
PresidênciaDaRepública
OSOB-AssembleiaNacional
OSOB-SupremoTribunalDeJustiça
OSOB-ProcuradoriaGeralDaRépública
OSOB-ComissãoNacionalDeEleições
OSOB-ConselhoSuperiorDaMagistratura
Judicial
Osob-ConselhoSuperiorDoMinisterio
Publico
CHGOV-GabinetedoMinistrodaReformado
Estado
CHGOV-MinistroAdjuntodoPrimeiro
Ministro
CHGOV-MinistroDaPresidenciaConselho
Ministro
CHGOV-MinistroDosAssuntosParlamentares
CHGOV-SecretariadeEstadode
AdministraçãoPublica
GOV-MinistérioDasFinançasedo
Planeamento
GOV-MinistérioDasRelaçõesExteriores
GOV-MinistérioDasInfraestruturase
EconomiaMaritima
GOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.E
GOV-MinistérioDaJuventude,Empregoe
DesenvolvimentoRH
GOV-MinistérioDoTurismo,Industriae
Energia
GOV-MinistérioDeEnsinoSuperior,Ciencia
eInovação
GOV-ComissãoDeRecenseamentoEleitoral
27,908,100,5976,603,081,16834,511,181,765
Estado
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
ReceitasdaAdministraçãoCentra
ReceitasPrópriasdoFSA
TransferênciasdaAdministraçãoCentral
TotalReceita
39,720,603,11539,720,603,115
1,688,281,282
0
39,720,603,11541,408,884,3971,688,281,282
1,688,281,282
1636000002089

I SÉRIE — NO
Administração
Central
Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
DASDESPESASPORCLASSIFICAÇÃOFUNCIONAL
Funcionais
27,755,718
22,185,682,536
Funcionais
Assuntoseconómicos
Defesa
Educação
Habitaçãoedesenvolvimentourbanístico
Saúde
27,755,718
1,110,635,786
68,329,605
6,377,196,508
55,982,840
0
2,244,506,262
Assuntoseconómicos
Educação
Agriculturasilviculturapescaecaça
Combustíveleenergia
Id-AssuntosEconómicos
Outrasindústrias
Transportes
Defesacivil
Defesamilitar
Ensinopréprimárioeprimário
Ensinosecundário
ID-saúde
Produtosmédicos,próteseseequipament
6,869,360
20,886,358
17,824,540
10,139,074
236,562,632
14,132,919
799,808,171
32,168,450
22,316,322
44,383,491
1,629,792
2,893,772,544
2,933,802,904
0
549,621,060
0
55,982,840
0
512,977,058
0
136,035,908
872,935,067
0
0
0
0
0
0
106,410,722
164,973,441
0
743,605,905
0
0
0
781,152,331
71,572,897
588,024,767
0
250,545,272
0
13,773,422
0
61,834,366
6,869,360
20,886,358
17,824,540
10,139,074
236,562,632
14,132,919
906,218,893
197,141,891
22,316,322
787,989,396
1,629,792
2,893,772,544
2,933,802,904
781,152,331
621,193,957
588,024,767
55,982,840
250,545,272
512,977,058
13,773,422
136,035,908
934,769,433
0
271,384,163
743,605,905
1,440,749,995
0
250,545,272
821,574,922
27,755,718
1,382,019,949
811,935,510
7,817,946,503
55,982,840
250,545,272
3,066,081,184
0
6,549,236,410
27,755,718
30,497,857,224
26,112,373,9476,603,081,16834,511,181,765
Total
Administração
Central
Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Total
Funcionais
FunçõesGerais
0
3,898,935,693
Saúde
Serviçosculturaisrecreativosereligio
Protecçãosocial
207,639,047
11,947,603,312
173,789,176
0
3,898,935,693
Prisões
Serviçospoliciais
Tribunais
ServiçosPúblicosGeraisnãoespecificad
Serviçosgerais
Transacçõesdadívidapública
ÓrgãosExecutivosELegislativosAdmini
Serviçosculturais
Serviçosrecreativosedesporto
ÓrgãosExecutivosELegislativos
722,558,229
59,566,516
142,120,855
0
5,951,676
793,026,063
0
375,098,152
3,662,827,484
7,116,651,613
0
61,459,162
112,330,014
0
3,898,935,693
745,967,134
222,895,244
0
1,871,119,383
420,000,000
0
12,113,938
189,094,595
0
187,366,295
0
118,786,698
0
0
53,844,758
1,468,525,363
295,469,260
142,120,855
1,871,119,383
976,838,964
793,026,063
12,113,938
600,330,629
3,662,827,484
8,461,642,816
5,280,700
180,245,860
112,330,014
32,788,372
3,952,780,451
2,514,014,627
388,574,828
118,786,698
0
53,844,758
3,285,548,462
13,529,940,930
297,856,574
32,788,372
3,952,780,451
0
53,844,758
32,788,372
3,952,780,451
MapaIX-OrçamentoconsolidadodaAdministraçãoCentralsegundoumaclassificaçãofuncional
1636000002089

66 I SÉRIE — NO
MapaX-ProgramaPlurianualdeInvestimentoPúblico
TotalTesouroOFNFCPAAlDonativoEmpréstimoPrograma/Sub-Programa
38,615,227
18,970,404
19,644,823
0
18,970,404
19,644,823
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
MELHORCONHECIMENTODAREALIDADEDAEMIGRACAO/
COMUNIDADES
MELHORIADAPOLITICADEIMIGRACAO
MELHORIADAQUALIDADEDEVIDADOSEMIGRANTES
PARTICIPACAODADIASPORANOPROCESSODEDESENVOLVIMENTO
DECABOVERDE
REFORCODOSLACOSCULTURAISEDECOMUNICACAOENTREA
DIASPORAECABOVERDE
38,615,2270000AFIRMARANACAOGLOBAL
13,008,21025,919,273,1629,183,117,6283,525,837,45613,094,527,093102,782,775
Total
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 67MapaX-ProgramaPlurianualdeInvestimentoPúblico
4,850,893,885
131,320,125
3,930,000
587,805,553
80,000,000
143,529,850
233,000,000
25,000,000
35,000,000
14,000,000
334,364,585
402,773,974
236,233,320
15,525,048
23,783,155
37,497,000
33,068,182
0
267,936
13,500,000
37,476,305
3,000,000
48,642,788
64,500,000
21,000,000
17,000,000
41,783,288
15,850,000
57,154,298
3,930,000
0
587,805,553
80,000,000
87,529,850
228,000,000
25,000,000
35,000,000
14,000,000
0
333,813,261
343,995,884
0
6,000,000
15,525,048
23,783,155
24,000,000
33,068,182
0
267,936
13,500,000
37,476,305
3,000,000
48,642,788
64,500,000
21,000,000
17,000,000
41,783,288
15,850,000
0
0
0
0
0
0
5,000,000
0
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0
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0
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0
0
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0
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0
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0
74,165,827
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0
0
0
0
0
0
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230,233,320
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACESSOAOSPOBRESDOSSERVICOSSOCIAISDEBASEEAO
RENDIMENTO
ADMINISTRACAOFINANCEIRAORCAMENTALEPATRIMONIAL
APROFUNDARAINTEGRACAOREGIONALDECABOVERDE
CONSOLICAOEREQUALIFICACAOAMBIENTAL
CONSTRUCAOEBENEFICIACAODASINFRAESTRUTURASPOLICIAIS
CONSTRUCAOEREABILITACAODEINFRAESTRUTURASDOESTADO
CONSTRUCAOEREQUALIFICACAODASCADEIASEINFRAESTRUTURAS
JUDICAIS
DESENVOLVIMENTODAINVESTIGACAOAPLICADAÀPESCA
DESENVOLVIMENTODOSISTEMAESTATISTICO
DESENVOLVIMENTODOSISTEMAPRISIONALSEGUROE
SUSTENTABILIDADEDASCADEIAS
FUNCAOFISCALIZADORAEREGULADORADOESTADO
GARANTIADOACESSOATODOSOSGRUPOSSOCIAISE
PROFISSIONAISAPROTECCAOSOCIAL
GESTAOEADMINISTRACAOGERAL
GOVERNACAOELECTRONICA
INVESTIGACAOEGESTAODOPATRIMONIOCULTURAL
MELHORIADACOMUNICACAOSOCIAL
MELHORIADADESCENTRALIZACAOEREFORCODAADMINSTRACAO
LOCAL
MELHORIADAFUNCAOFISCALIZADORAEREGULADORADOESTADO
MELHORIADAPROTECAOEDEFESADOCONSUMIDOR
MELHORIADAQUALIDADEDOSRECURSOSHUMANOS
MELHORIADASEGURANCADOSTRANSPORTESRODOVIARIOS
MELHORIADASEGURANCAINTERNA
MELHORIADASCONDICOESDETRABALHOEDASRELACOESENTREOS
PARCEIROSSOCIAIS
MELHORIADOPATRULHAMENTOAEREOMARITIMOEURBANO
MELHORIADOPLANEAMENTOEGESTAODOTERRITORIOEDOSSOLOS
MELHORIADOSISTEMADETRANSPORTESESEGURANCAMARITIMA
MELHORIADOSISTEMAESTATISTICONACIONAL
MELHORIADOSISTEMAJUDICIAL
MELHORIADOSISTEMAPRISIONALEDEREINSERCAOSOCIALDE
ADULTOSEDEMENORESEMCONFLITOCOMALEI
4,052,807,40913,008,2103,220,000477,459,119304,399,147BOAGOVERNACAO
1636000002089

68 I SÉRIE — NO
24,955,000
16,500,000
172,778,664
61,000,000
12,500,000
750,000,000
13,266,000
9,000,000
22,000,000
15,159,337
31,000,000
8,000,000
4,500,000
0
0
10,003,200
8,500,000
104,058,623
12,000,000
711,895,787
4,500,000
18,599,644
3,000,000
237,826,521
24,955,000
16,500,000
87,987,434
61,000,000
0
12,500,000
750,000,000
13,266,000
9,000,000
22,000,000
0
26,000,000
8,000,000
0
4,500,000
0
0
10,003,200
8,500,000
104,058,623
12,000,000
694,811,960
0
4,500,000
18,599,644
3,000,000
0
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IDENTIFICACAO
MODERNIZACAODAADMINISTRACAOPUBLICA
MODERNIZACAODASSECRETARIASJUDICAIS
MODERNIZACAODOSSERVICOSDAADMINISTRACAOINTERNA
PREVENCAOECOMBATEADROGA
PROGRAMAMAISQUALIDADEMAISCOMUNIDADEEMICRO
REALIZACOES
PROMOCAODADEFESADOINTERESSECOLECTIVO
PROMOCAODODIREITOAALIMENTACAOEACESSOAOSSERVICOS
SOCIAIS
PROMOCAODOSSERVICOSDEREGISTOENOTARIADOE
IDENTIFICACAO
PROMOÇAODAEXCELENCIAETRANSPARENCIANAGESTAODAS
FINANÇASPUBLICAS
PROTECCAODOSDIREITOSDOSCIDADAOS
RACIONALIZACAODASESTRUTURAS
REDUCAODOSRISCOSDECATASTROFESNATURAIS
REFORCODAIGUALDADEEEQUIDADEDEGENERO
REFORCODAPARTICIPACAONAVIDAPOLITICA
REFORCODAPROTECAOCIVIL
REFORCODAPROTECCAOCONTRAINCENDIO
REFORCODAQUALIDADEAMBIENTAL
REFORCODASEGURANCADAINTERNA
REFORCODASEGURANCADOSTRANSPORTESRODOVIARIOS
REFORCODECOMPETENCIASTECNICASDOMFP
REFORCODOORDENAMENTODOTERRITORIOEPLANEAMENTO
URBANISTICO
REINSERCAOSOCIALDOSTOXICO-DEPENDENTES
REQUALIFICAÇÃODASINFRAESTRUTURASDADEFESANACIONAL
SISTEMAINTEGRADODERH
SISTEMANACIONALDOCADASTROPREDIAL
1636000002089

I SÉRIE — NO
3,024,586,369
398,623,374
25,480,000
88,000,000
20,385,000
4,161,500
70,000,000
524,569,874
28,550,001
120,000,000
15,500,000
20,000,000
895,935,784
37,327,700
20,000,000
177,899,266
45,200,000
14,000,000
45,896,936
71,217,233
13,104,158
75,259,147
31,443,023
17,000,000
20,705,000
72,758,314
24,966,151
1,000,000
9,071,677
339,151,358
0
25,480,000
88,000,000
20,385,000
4,161,500
70,000,000
25,000,000
28,550,001
120,000,000
15,500,000
0
0
20,000,000
69,086,667
37,327,700
20,000,000
36,375,974
45,200,000
14,000,000
45,896,936
71,217,233
13,104,158
52,295,477
31,443,023
17,000,000
20,705,000
72,617,545
24,966,151
1,000,000
9,071,677
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
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0
0
0
0
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0
0
0
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0
0
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0
0
0
0
0
0
0
22,963,670
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
141,523,292
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
ACAOSOCIALEESCOLAR
ATENCAOESPECIFICADESAUDEPORGRUPOSETARIOSDA
POPULACAO
CONSOLIDACAODOENSINOSUPERIOR
CONSTRUCAOEREABILITACAODEINFRAESTRUTURASDESPORTIVAS
DESENVOLIVIMENTODOSRECURSOSHUMANOSDESAUDE
DESENVOLVIMENTODASINDUSTRIASCRIATIVAS
DESENVOLVIMENTODEINFRAESTRUTURASDEENSINOBASICO
DESENVOLVIMENTODEINFRAESTRUTURASDEENSINOSECUNDARIO
DESENVOLVIMENTODOENSINOTECNICOEPROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTODOSECTORFARMACEUTICO
DESENVOLVIMENTOINSTITUCIONAL
EQUIPAMENTOSEMOBILIARIOSPARAREDEDEATENCAOPRIMARIADE
SAUDE
EQUIPAMENTOSEMOBILIARIOSPARAREDEHOSPITALAR
FORMACAOECAPACITACAO
FORMACAOPROFISSIONALDIRECCIONADAPARAOEMPREGOE
INCLUSAOSOCIAL
INFRA-ESTRURACAODEREDEDEATENCAOPRIMARIADESAUDE
INFRA-ESTRUTURACAODEREDEHOSPITALAR
INFRAESTRUTURASDOENSINOSUPERIOR
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOBASICO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOSECUNDARIO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOSUPERIOR
MELHORIADASCONDICOESDEVIDADASCRIANCASEADOLESCENTES
MELHORIADOACERVOBIBLIOTECARIO,PATRIMONIALEARQUIVISTICO
PARTICIPACAOEREPRESENTACAODOSJOVENS
PRESTACAODOSCUIDADOSDESAUDENAREDEDEATENCAO
PRIMARIA
PROMOCAODAPRATICADEDESPORTO
PROMOCAODESAUDEEINVESTIGACAO
PROMOCAODOEMPREGOEFROMACAOPROFISSIONAL
PROMOCAONACIONALDASARTES
REFORCODAEDUCACAOESPECIAL
REFORCODAEDUCACAOPRE-ESCOLAR
1,474,067,63100984,425,572566,093,166CAPITALHUMANO
1636000002089

70 I SÉRIE — NO
16,485,419,066
5,145,000
77,411,974
30,000,000
23,975,257
65,938,470
6,595,683,167
1,765,312,343
185,681,617
2,376,105,962
88,240,840
540,203,922
9,100,000
16,778,132
1,161,553,655
2,413,580,430
807,710,025
243,000,000
216,530,503
5,145,000
77,411,974
30,000,000
23,975,257
0
32,858,970
637,358,374
681,627,157
16,500,000
139,362,282
13,869,937
540,203,922
9,100,000
16,778,132
120,000,000
210,000,000
35,796,526
48,000,000
216,530,503
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
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0
0
0
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0
0
0
0
891,553,655
0
771,913,499
45,000,000
0
0
0
0
0
0
0
5,958,324,793
1,083,685,186
169,181,617
2,141,608,739
74,370,903
0
0
0
150,000,000
2,203,580,430
0
150,000,000
0
REFORCODALUTACONTRASIDA
REFORCODAQUALIDADEDOSISTEMAEDUCATIVOEDESPORTIVO
SISTEMAINTEGRADODEINFORMACAOPARASAUDE
VALORIZACAODOPATRIMONIOCULTURALETURISMO
CONSTRUCAODEHABITACAODEINTERESSESOCIAL
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASAEROPORTUARIAS
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASPORTUARIAS
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASRODOVIARIAS
DESENVOLVIMENTODOSISTEMADETRANSPORTESESEGURANCA
MARITIMA
INFRA-ESTRUTURASDEPRODUCAOARMAZENAMENTOEDISTRIBUICAO
DEENERGIA
INFRAESTRUTURASDEPRODUCAO,TRANSPORTEEDISTRIBUICAODE
AGUADESSALINIZADA
MELHORIADAQUALIDADEDASINFRAESTRUTURASRODOVIARIAS
MELHORIADAQUALIDADEDOSANEAMENTOBASICO
MELHORIADEINFRA-ESTRUTURASDEPRODUCAOARMAZENAMENTOE
DISTRIBUICAODEENERGIA
MOBILIZACAODEAGUAEREFORCODACAPACIDADEDE
ABASTECIMENTOPUBLICO
MOBILIZACAODEÁGUAEORDENAMENTODEBACIASHIDROGRÁFICAS
PROMOCAODOUSODEENERGIAALTERNATIVASEEFICIENCIA
ENERGÉTICA
PROMOCAOEDESENVOLVIMENTODOSANEAMENTOBASICO
PROMOCAOEREABILITACAODAHABITACAODEINTERESSESOCIAL
2,717,985,803001,836,681,59511,930,751,668INFRA-ESTRUTURACAO
1636000002089

I SÉRIE — NO
1,519,758,615
96,927,088
51,500,000
9,650,000
270,203,501
61,522,435
28,749,557
14,000,000
27,400,976
2,000,000
46,000,000
12,600,000
470,562,775
223,968,240
27,024,204
99,279,670
49,000,000
29,370,169
96,927,088
36,500,000
9,650,000
28,200,000
36,000,000
18,676,850
14,000,000
3,400,976
2,000,000
46,000,000
12,600,000
371,000,000
20,012,601
27,024,204
99,279,670
49,000,000
29,370,169
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
99,562,775
0
0
0
0
0
0
15,000,000
0
76,164,941
25,522,435
10,072,707
0
24,000,000
0
0
0
0
76,511,087
0
0
0
0
0
0
0
165,838,560
0
0
0
0
0
0
0
0
127,444,552
0
0
0
0
ADMINISTRAÇÃOCIDADAOEEMPRESA
AMBIENTEECONOMICOFAVORAVELACRIACAODEEMPREGO
DESENVOLVIMENTODAMICROECONOMIAATRAVESDACULTURA
GESTAODOSRECURSOSHALIEUTICOSPARAUMAPESCA
SUSTENTAVEL
GESTAOINTEGRADADAPESCAARTESANALEINDUSTRIAL
GESTAOINTEGRADADAQUALIDADEEAGREGACAODEVALORESDOS
PRODUTOSDAPESCA
IMPLEMENTACAOEDINAMIZACAODOSISTEMANACIONALDE
QUALIDADE
INSERCAONAECONOMIAMUNDIAL
INTEGRACAODAINDUSTRIANAPOLITICADODESENVOLVIMENTO
INVESTIGACAOAGRICOLAAPLICADAETRANSFERENCIADE
CONHECIMENTOETECNOLOGIAS
MELHORIADAQUALIDADEDOSPRODUTOSESERVIÇOSDOTURISMO
MELHORIADOAGRO-NEGOCIOEDASFILEIRASAGRO-PECUARIAS
MELHORIADOAMBIENTEDENEGOCIOS
MODERNIZARPARACOMPETIR-PCM
PROMOCAODACAPACITACAODASMPMESECONSTRUÇÃODOS
CLUSTERSESTRATÉGICOS
PROMOCAODOINVESTIMENTODECABOVERDE
RECURSOSTURÍSTICOSDEQUALIDADEEMCABOVERDE
899,641,558099,562,775227,271,170293,283,112REFORCODOSECTORPRIVADO
1636000002089

72 I SÉRIE — NO
MapaXa-OrçamentoPrograma
722,687,809
722,687,809
18,970,404
79,602,707
14,952,272
609,162,426
18,970,404
79,602,707
14,952,272
609,162,426
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
MELHORIADAPOLITICADEIMIGRACAO
MELHORIADAQUALIDADEDEVIDADOSEMIGRANTES
MELHORIADEQUALIDADEDOSSERVIÇOSCONSULARESETRATADOS
MELHORIADEREDEDEREPRESENTACAODIPLOMATICASE
CONSULARES
722,687,8090000FINALISTICO
722,687,8090000AFIRMARANACAOGLOBAL
13,008,21060,430,454,92743,694,299,3933,525,837,45613,094,527,093102,782,775
Total
1636000002089

I SÉRIE — NO
28,218,383,575
15,964,752,239
587,805,553
58,962,259
72,448,463
6,028,956,701
334,364,585
33,591,150
227,357,554
63,820,855
23,783,155
743,605,905
37,497,000
54,404,602
0
267,936
13,500,000
1,908,595,688
28,422,564
48,642,788
64,500,000
31,388,257
122,800,858
172,979,634
197,040,290
243,528,874
170,955,144
242,992,739
13,266,000
12,113,938
199,272,985
587,805,553
58,962,259
72,448,463
6,028,956,701
333,813,261
33,591,150
227,357,554
63,820,855
23,783,155
743,605,905
24,000,000
54,404,602
0
267,936
13,500,000
1,908,595,688
28,422,564
48,642,788
64,500,000
31,388,257
122,800,858
172,979,634
197,040,290
243,528,874
170,955,144
242,992,739
13,266,000
12,113,938
199,272,985
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
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0
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551,324
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0
0
13,497,000
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
CONSOLICAOEREQUALIFICACAOAMBIENTAL
DESENVOLVIMENTODAINVESTIGACAOAGRICOLA
DESENVOLVIMENTODAINVESTIGACAOAPLICADAÀPESCA
DESENVOLVIMENTODASACTIVIDADESDEGESTAODASFINANCAS
PUBLICAS
GARANTIADOACESSOATODOSOSGRUPOSSOCIAISE
PROFISSIONAISAPROTECCAOSOCIAL
GESTAODOPROCESSOELEITORAL
INVESTIGACAOCIENTIFICAECRIMINAL
INVESTIGACAOEGESTAODOPATRIMONIOCULTURAL
MELHORIADACOMUNICACAOSOCIAL
MELHORIADADEFESANACIONAL
MELHORIADADESCENTRALIZACAOEREFORCODAADMINSTRACAO
LOCAL
MELHORIADAFUNCAOFISCALIZADORAEREGULADORADOESTADO
MELHORIADAPROTECAOEDEFESADOCONSUMIDOR
MELHORIADAQUALIDADEDOSRECURSOSHUMANOS
MELHORIADASEGURANCADOSTRANSPORTESRODOVIARIOS
MELHORIADASEGURANCAINTERNA
MELHORIADASCONDICOESDETRABALHOEDASRELACOESENTREOS
PARCEIROSSOCIAIS
MELHORIADOPATRULHAMENTOAEREOMARITIMOEURBANO
MELHORIADOPLANEAMENTOEGESTAODOTERRITORIOEDOSSOLOS
MELHORIADOSISTEMADEAQUISICOESPUBLICAS
MELHORIADOSISTEMADETRANSPORTESESEGURANCAMARITIMA
MELHORIADOSISTEMAESTATISTICONACIONAL
MELHORIADOSISTEMAJUDICIAL
MELHORIADOSISTEMAPRISIONALEDEREINSERCAOSOCIALDE
ADULTOSEDEMENORESEMCONFLITOCOMALEI
MELHORIADOSSERVICOSDAMETEOROLOGIAEGEOFISICA
MELHORIADOSSERVICOSDOSREGISTOSNOTARIADOE
IDENTIFICACAO
PROMOCAODADEFESADOINTERESSECOLECTIVO
PROMOCAODAIGUALDADEEEQUIDADEDOGENERO
PROMOCAODAJUSTICACIVILECRIMINAL
15,913,460,7518,008,2103,220,00040,063,2780FINALISTICO
27,420,297,09913,008,2103,220,000477,459,119304,399,147BOAGOVERNACAO
1636000002089

74 I SÉRIE — NO
9,963,781,389
2,289,849,947
227,647,265
9,000,000
51,981,311
119,933,436
31,000,000
8,000,000
56,086,226
711,895,787
34,123,254
2,978,219,483
84,100,702
1,385,007,874
52,987,493
32,736,167
4,881,616
3,662,827,484
3,844,273,928
193,220,732
703,745,393
131,320,125
80,000,000
143,529,850
233,000,000
35,000,000
14,000,000
236,233,320
172,778,664
61,000,000
227,647,265
9,000,000
51,981,311
104,774,099
26,000,000
8,000,000
56,086,226
694,811,960
34,123,254
2,978,219,483
84,100,702
1,385,007,874
52,987,493
32,736,167
4,881,616
3,662,827,484
3,785,495,838
193,220,732
703,745,393
57,154,298
80,000,000
87,529,850
228,000,000
35,000,000
14,000,000
6,000,000
87,987,434
61,000,000
0
0
0
3,008,210
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0
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0
0
0
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0
0
PROMOCAODALEGALIDADEDEMOCRATICADOINTERESSEPUBLICOE
DAACCAOPENAL
PROMOCAODODIREITOAALIMENTACAOEACESSOAOSSERVICOS
SOCIAIS
PROMOCAOJUSTICASUPREMA
PROMOÇAODAEXCELENCIAETRANSPARENCIANAGESTAODAS
FINANÇASPUBLICAS
PROTECCAODOSDIREITOSDOSCIDADAOS
RACIONALIZACAODASESTRUTURAS
REFORCODAPARTICIPACAONAVIDAPOLITICA
REFORCODECOMPETENCIASTECNICASDOMFP
REINSERCAOSOCIALDOSTOXICO-DEPENDENTES
SUSTENTABILIDADEEEQUILIBRIOMUNICIPAL
ADMINISTRACAOEGESTAODOSTRIBUNAISESECRETARIASJUDICIAIS
ADMINISTRACAOFINANCEIRAORCAMENTALEPATRIMONIAL
ADMINISTRACAOFINANCEIRAORÇAMENTALEPATRIMONIALMDR
ADMINISTRACAOFINANCEIRAORÇAMENTALEPATRIMONIALMTIE
ADMINISTRACAOFINANCEIRA,ORCAMENTALEPATRIMONIAL
MCULTURA
GESTAODADIVIDAPUBLICA
GESTAOEADMINISTRACAOGERAL
PROGRAMADAPRESIDENCIADAREPUBLICA
PROGRAMADEACCAOPARLAMENTAR
ACESSOAOSPOBRESDOSSERVICOSSOCIAISDEBASEEAO
RENDIMENTO
CONSTRUCAOEBENEFICIACAODASINFRAESTRUTURASPOLICIAIS
CONSTRUCAOEREABILITACAODEINFRAESTRUTURASDOESTADO
CONSTRUCAOEREQUALIFICACAODASCADEIASEINFRAESTRUTURAS
JUDICAIS
DESENVOLVIMENTODOSISTEMAESTATISTICO
DESENVOLVIMENTODOSISTEMAPRISIONALSEGUROE
SUSTENTABILIDADEDASCADEIAS
GOVERNACAOELECTRONICA
MODERNIZACAODAADMINISTRACAOPUBLICA
MODERNIZACAODASSECRETARIASJUDICAIS
9,905,003,299
1,601,833,049
0
5,000,000
0
0
58,778,090
378,617,751
0
304,399,147
GESTAOEAPOIOADMINISTRATIVOS
INVESTIMENTO
1636000002089

I SÉRIE — NO
12,500,000
750,000,000
22,000,000
4,500,000
0
10,003,200
8,500,000
104,058,623
12,000,000
18,599,644
3,000,000
237,826,521
12,500,000
750,000,000
22,000,000
4,500,000
0
10,003,200
8,500,000
104,058,623
12,000,000
18,599,644
3,000,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
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0
237,826,521
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PREVENCAOECOMBATEADROGA
PROGRAMAMAISQUALIDADEMAISCOMUNIDADEEMICRO
REALIZACOES
PROMOCAODOSSERVICOSDEREGISTOENOTARIADOE
IDENTIFICACAO
REFORCODAIGUALDADEEEQUIDADEDEGENERO
REFORCODAPROTECAOCIVIL
REFORCODAPROTECCAOCONTRAINCENDIO
REFORCODAQUALIDADEAMBIENTAL
REFORCODASEGURANCADAINTERNA
REFORCODASEGURANCADOSTRANSPORTESRODOVIARIOS
REQUALIFICAÇÃODASINFRAESTRUTURASDADEFESANACIONAL
SISTEMAINTEGRADODERH
SISTEMANACIONALDOCADASTROPREDIAL
1636000002089

76 I SÉRIE — NO
13,131,701,524
11,136,555,169
1,995,146,355
986,648,141
374,459,867
237,050,000
15,500,000
777,546,431
2,902,548,123
2,642,687,257
69,502,836
107,363,327
78,595,049
108,374,108
806,675,718
1,670,056,061
129,330,014
34,478,422
144,331,211
36,191,927
1,000,000
9,071,677
5,145,000
25,480,000
88,000,000
20,385,000
4,161,500
70,000,000
524,569,874
895,935,784
37,327,700
20,000,000
927,176,125
374,459,867
237,050,000
15,500,000
777,546,431
2,902,548,123
2,642,687,257
69,502,836
107,363,327
78,595,049
85,410,438
806,675,718
1,670,056,061
129,330,014
34,478,422
144,190,442
36,191,927
1,000,000
9,071,677
5,145,000
25,480,000
88,000,000
20,385,000
4,161,500
70,000,000
25,000,000
69,086,667
37,327,700
20,000,000
0
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0
0
0
22,963,670
0
0
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0
0
0
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0
0
75,000,000
826,849,117
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0
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0
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0
0
0
0
0
0
424,569,874
0
0
0
ACAOSOCIALEESCOLAR
DESENVOLVIMENTODOENSINOTECNICOEPROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTODOSECTORFARMACEUTICO
DESENVOLVIMENTOINSTITUCIONAL
FORMACAOECAPACITACAO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOBASICO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOSECUNDARIO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOSUPERIOR
MELHORIADASCONDICOESDEVIDADASCRIANCASEADOLESCENTES
MELHORIADOACERVOBIBLIOTECARIO,PATRIMONIALEARQUIVISTICO
PARTICIPACAOEREPRESENTACAODOSJOVENS
PRESTACAODOSCUIDADOSDESAUDENAREDEDEATENCAO
PRIMARIA
PRESTACAODOSCUIDADOSDESAUDENAREDEHOSPITALAR
PROMOCAODAPRATICADEDESPORTO
PROMOCAODESAUDEEINVESTIGACAO
PROMOCAODOEMPREGOEFROMACAOPROFISSIONAL
PROMOCAONACIONALDASARTES
REFORCODAEDUCACAOESPECIAL
REFORCODAEDUCACAOPRE-ESCOLAR
REFORCODALUTACONTRASIDA
CONSOLIDACAODOENSINOSUPERIOR
CONSTRUCAOEREABILITACAODEINFRAESTRUTURASDESPORTIVAS
DESENVOLIVIMENTODOSRECURSOSHUMANOSDESAUDE
DESENVOLVIMENTODASINDUSTRIASCRIATIVAS
DESENVOLVIMENTODEINFRAESTRUTURASDEENSINOBASICO
DESENVOLVIMENTODEINFRAESTRUTURASDEENSINOSECUNDARIO
FORMACAOPROFISSIONALDIRECCIONADAPARAOEMPREGOE
INCLUSAOSOCIAL
INFRA-ESTRURACAODEREDEDEATENCAOPRIMARIADESAUDE
INFRA-ESTRUTURACAODEREDEHOSPITALAR
11,053,978,714
527,204,072
0
0
0
0
82,576,455
901,849,117
0
566,093,166
FINALISTICO
INVESTIMENTO
11,581,182,78600984,425,572566,093,166CAPITALHUMANO
1636000002089

I SÉRIE — NO
16,621,121,986
918,315,477
15,459,806,509
243,000,000
177,899,266
77,411,974
30,000,000
23,975,257
571,361,714
9,100,000
104,545,128
16,778,132
216,530,503
65,938,470
6,595,683,167
1,765,312,343
185,681,617
2,376,105,962
88,240,840
1,161,553,655
2,413,580,430
807,710,025
243,000,000
36,375,974
77,411,974
30,000,000
23,975,257
571,361,714
9,100,000
104,545,128
16,778,132
216,530,503
32,858,970
637,358,374
681,627,157
16,500,000
139,362,282
13,869,937
120,000,000
210,000,000
35,796,526
48,000,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
95,134,941
0
891,553,655
0
771,913,499
45,000,000
141,523,292
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5,958,324,793
1,083,685,186
169,181,617
2,141,608,739
74,370,903
150,000,000
2,203,580,430
0
150,000,000
INFRAESTRUTURASDOENSINOSUPERIOR
REFORCODAQUALIDADEDOSISTEMAEDUCATIVOEDESPORTIVO
SISTEMAINTEGRADODEINFORMACAOPARASAUDE
VALORIZACAODOPATRIMONIOCULTURALETURISMO
MELHORIADAQUALIDADEDASINFRAESTRUTURASRODOVIARIAS
MELHORIADAQUALIDADEDOSANEAMENTOBASICO
MELHORIADEGESTAODOSRECURSOSHIDRICOS
MELHORIADEINFRA-ESTRUTURASDEPRODUCAOARMAZENAMENTOE
DISTRIBUICAODEENERGIA
PROMOCAOEREABILITACAODAHABITACAODEINTERESSESOCIAL
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASAEROPORTUARIAS
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASPORTUARIAS
DESENVOLVIMENTODASINFRAESTRUTURASRODOVIARIAS
DESENVOLVIMENTODOSISTEMADETRANSPORTESESEGURANCA
MARITIMA
INFRA-ESTRUTURASDEPRODUCAOARMAZENAMENTOEDISTRIBUICAO
DEENERGIA
INFRAESTRUTURASDEPRODUCAO,TRANSPORTEEDISTRIBUICAODE
AGUADESSALINIZADA
MOBILIZACAODEAGUAEREFORCODACAPACIDADEDE
ABASTECIMENTOPUBLICO
MOBILIZACAODEÁGUAEORDENAMENTODEBACIASHIDROGRÁFICAS
PROMOCAODOUSODEENERGIAALTERNATIVASEEFICIENCIA
ENERGÉTICA
PROMOCAOEDESENVOLVIMENTODOSANEAMENTOBASICO
918,315,477
1,887,373,246
48,000,000
0
0
0
0
0
0
0
1,791,681,595
45,000,000
0
11,780,751,668
150,000,000
FINALISTICO
INVESTIMENTO
2,853,688,723001,836,681,59511,930,751,668INFRA-ESTRUTURACAO
1636000002089

78 I SÉRIE — NO
1,736,560,033
1,638,764,684
27,024,204
70,771,145
96,927,088
51,500,000
14,650,000
270,203,501
61,522,435
28,749,557
2,000,000
46,000,000
12,600,000
470,562,775
223,968,240
115,781,264
99,279,670
145,020,154
27,024,204
14,000,000
27,400,976
29,370,169
96,927,088
36,500,000
14,650,000
28,200,000
36,000,000
18,676,850
2,000,000
46,000,000
12,600,000
371,000,000
20,012,601
115,781,264
99,279,670
145,020,154
27,024,204
14,000,000
3,400,976
29,370,169
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
99,562,775
0
0
0
0
0
0
0
0
0
15,000,000
0
76,164,941
25,522,435
10,072,707
0
0
0
0
76,511,087
0
0
0
0
0
24,000,000
0
0
0
0
165,838,560
0
0
0
0
0
0
127,444,552
0
0
0
0
0
0
0
ADMINISTRAÇÃOCIDADAOEEMPRESA
AMBIENTEECONOMICOFAVORAVELACRIACAODEEMPREGO
DESENVOLVIMENTODAMICROECONOMIAATRAVESDACULTURA
GESTAODOSRECURSOSHALIEUTICOSPARAUMAPESCA
SUSTENTAVEL
GESTAOINTEGRADADAPESCAARTESANALEINDUSTRIAL
GESTAOINTEGRADADAQUALIDADEEAGREGACAODEVALORESDOS
PRODUTOSDAPESCA
INTEGRACAODAINDUSTRIANAPOLITICADODESENVOLVIMENTO
INVESTIGACAOAGRICOLAAPLICADAETRANSFERENCIADE
CONHECIMENTOETECNOLOGIAS
MELHORIADAQUALIDADEDOSPRODUTOSESERVIÇOSDOTURISMO
MELHORIADOAGRO-NEGOCIOEDASFILEIRASAGRO-PECUARIAS
MELHORIADOAMBIENTEDENEGOCIOS
MELHORIAEVALORIZACAODOSRECURSOSNATURAISEDESENV.
AGRO-SILVO-PASTORIL
PROMOCAODACAPACITACAODASMPMESECONSTRUÇÃODOS
CLUSTERSESTRATÉGICOS
PROMOCAODOINVESTIMENTODECABOVERDE
MODERNIZARPARACOMPETIR-PCM
IMPLEMENTACAOEDINAMIZACAODOSISTEMANACIONALDE
QUALIDADE
INSERCAONAECONOMIAMUNDIAL
RECURSOSTURÍSTICOSDEQUALIDADEEMCABOVERDE
1,042,647,627
27,024,204
46,771,145
0
0
0
99,562,775
0
0
203,271,170
0
24,000,000
293,283,112
0
0
FINALISTICO
GESTAOEAPOIOADMINISTRATIVOS
INVESTIMENTO
1,116,442,976099,562,775227,271,170293,283,112REFORCODOSECTORPRIVADO
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 79MapXI-FundodeFinanciamentodosMunicípios
FMCFSM(antesda
primeiracor
Compens.a
Municip.
comFFMinfe
FFMapósa
primeira
correcção
Valoradimin.
noFFMdos
munic.com
cresc>média
FFM%
FFMfinal
%
Taxa
cresc
FFM2013
2012
2012
2013
BOAVISTA-BOAVISTA
BRAVA-BRAVA
FOGO-MOSTEIROS
FOGO-SANTACATARINAFO
FOGO-SÃOFILIPE
MAIO-MAIO
SAL-SAL
SANTIAGO-PRAIA
SANTIAGO-RIBEIRAGRAND
SANTIAGO-SANTACATARIN
SANTIAGO-SANTACRUZ
SANTIAGO-SÃODOMINGOS
SANTIAGO-SÃOLOURENÇO
SANTIAGO-SÃOMIGUEL
SANTIAGO-SÃOSALVADOR
SANTIAGO-TARRAFAL
SANTOANTÃO-PAUL
SANTOANTÃO-PORTONOV
SANTOANTÃO-RIBEIRAGR
SÃONICOLAU-RIBEIRABR
SÃONICOLAU-TARRAFALS
SÃOVICENTE-SÃOVICENT
95,239,947
42,730,607
55,025,709
46,122,488
107,027,875
61,990,101
109,989,808
407,422,972
58,239,900
168,555,592
109,582,688
72,168,942
45,170,482
75,187,213
48,578,222
84,179,344
44,508,023
114,863,810
88,055,964
63,394,931
45,052,309
252,380,945
0
14,056,134
36,972,985
24,782,416
57,944,541
0
0
0
26,590,405
139,009,459
107,723,530
36,197,193
22,219,737
59,661,784
0
59,587,725
28,409,155
55,439,043
63,228,518
0
0
0
95,239,947
56,786,742
91,998,694
70,904,904
164,972,416
61,990,101
109,989,808
407,422,972
84,830,305
307,565,051
217,306,218
108,366,135
67,390,219
134,848,997
48,578,223
143,767,069
72,917,178
170,302,853
151,284,482
63,394,931
45,052,309
252,380,945
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4,337,465
0
14,013,691
558,569
40,211,318
8,981,831
684,222
0
0
14,008,817
1,835,029
0
87,482,803
54,836,144
80,845,624
60,748,725
162,054,834
61,990,101
96,372,487
388,026,063
82,612,003
303,717,967
221,643,683
106,781,067
81,403,910
135,407,566
88,789,541
152,748,899
73,601,400
163,419,692
151,284,482
77,403,748
46,887,338
249,232,421
6%
2%
9%
10%
2%
1%
10%
7%
1%
1%
0%
1%
0%
0%
0%
0%
0%
3%
0%
0%
0%
1%
7,757,144
1,950,579
11,153,070
10,156,179
2,917,582
0
13,617,321
19,396,910
2,218,302
3,847,084
0
1,585,068
0
0
0
0
0
6,883,161
0
0
0
3,148,524
82,705,993
53,634,977
73,977,620
54,494,602
160,258,202
61,228,012
87,987,011
376,081,544
81,245,984
301,348,952
221,643,683
105,804,991
81,403,910
135,407,566
88,789,541
152,748,899
73,601,400
159,181,077
151,239,909
77,403,748
46,887,338
247,293,576
3%
2%
3%
2%
6%
2%
3%
13%
3%
11%
8%
4%
3%
5%
3%
5%
3%
6%
5%
3%
2%
9%
87,482,803
54,836,144
80,845,624
60,748,725
162,054,834
61,990,101
96,372,487
388,026,063
82,612,003
303,717,967
221,643,683
106,781,067
81,403,910
135,407,566
88,789,541
152,748,899
73,601,400
163,419,692
151,284,482
77,403,748
46,887,338
249,232,421
3%
2%
3%
2%
6%
2%
3%
13%
3%
10%
8%
4%
3%
5%
3%
5%
3%
6%
5%
3%
2%
9%
2,195,467,872
Total731,822,6252,927,290,4992,927,290,49884,630,94284,630,9242,874,368,535100%2,927,290,498100%12.6%
1636000002089

80 I SÉRIE — NO
1,550,104,289
IMPOSTODECIRCULAÇÃODEVEÍCULOSAUTOMÓVEIS
IMPOSTOÚNICOSOBREPATRIMÓNIO
440,180,242
1,109,924,047
TotaldeReceitasTributadasMunicipais
5,548,347,724
TotaldeDespesas
SegurançaSocialparaAgentesdoEstado1,881,647,408
3,666,700,316
AbonodeFamília
ContribuiçãoparaaPrevidênciaSocia
Encargoscomasaúde
EncargosdeSegurançaSocialDiversos
SegurosAcidentedetrabalhoedoenças
PensõesdeRegimenãoContributivo
PensõesdeReserva
PensõesdeSobrevivencia
Pensõesdeaposentação
SegurançaSocialparaAgentesdoEstad
TaxaSocialÚnica
30,075,916
1,760,018,162
70,019,920
1,366,579
20,166,831
1,309,813,261
76,887,055
170,000,000
2,110,000,000
InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial
8,622,700,000
TotaldeReceitaseTransferencias
8,622,700,000
ReceitasCorrentes
8,462,700,000
160,000,000
12,065,448,000
TotaldeDespesaseTransferencias
DespesasCorrentes4,176,448,000
7,889,000,000
AbonodeFamíliaePrest.Complementar
AquisiçãodeBenseServiçosCorrente
DespesascomoPessoal
DoençaeMaternidade
OutrasDespesas
PrestaçõesDiferidas
DespesasCorrentes
255,500,000
263,770,000
382,618,000
1,868,000,000
22,000,000
1,384,560,000
Saldo-3,442,748,000
AdministraçãoCentral
ImportanciaDesignação
FundodeFinanciamentodosMunicipios(FFM)
GabinetesTécnico-Intermunicipais
OutrasTransferências
2,927,290,499
28,000,000
22,928,985
2,978,219,484
Total
MapaXII-FinançasLocais-ImpostosLocais
MapaXIV-OrçamentodaSegurançaSocial
MapaXIII-FinançasLocais-TransferenciasdosEstadoaosMunicipios
1636000002089

I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 81MapaXV-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
GPM-GabineteDo
PrimeiroMinistro
GPM-GabineteDeEx
PresidentesDaRepública
164,489,64426,948,244
Total
02-Despesas
49,081,612
75,872,032
38,536,000
1,000,000
02.08.01-Seguros
49,064,812
16,800
5,322,000
70,550,032
38,536,000
1,000,000
11,247,804
26,400
3,929,000
7,998,400
3,446,640
300,000
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
02.07.01.01.05-Pensõesdeex-Pre
25,821,000
990,708
929,364
290,700
200,000
300,000
20,533,040
16,800
2,700,000
2,620,000
2,000
3,000,000
1,000,000
6,000,000
1,000,000
2,000,000
27,500,000
30,050,032
30,000,000
8,536,000
2,499,840
167,820
4,149,840
4,430,304
26,400
114,000
815,000
3,000,000
2,400,000
180,000
1,000,000
300,000
900,000
1,500,000
1,718,400
3,446,640
11,274,204
11,927,400
3,446,640
300,000
164,489,64426,948,244
1636000002089

82 I SÉRIE — NO
71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaXV-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganica
TotalServiçosSimplesTotalFSATotalGeral
191,437,88896,020,154287,458,042
Total
02-Despesas
02.02-Aquisiçãodebenseservi
60,355,816
87,799,432
60,312,616
43,200
9,251,000
78,548,432
02.01.01.01.01-PessoalDosQuad
02.01.01.01.03-PessoalContrata
02.01.01.01.04-PessoalEmRegim
02.01.01.02.02-SubsídiosPerman
02.01.01.02.03-DespesasDeRepr
02.01.01.02.05-HorasExtraordin
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.09-OutrosSuplement
02.01.02.01.01-ContribuiçõesPa
02.01.02.01.03-AbonoDeFamíli
02.01.02.01.04-SegurosDeAcide
02.02.01.00.05-MaterialDeEscr
02.02.01.01.02-CombustíveisEL
02.02.01.01.03-MaterialDeLimp
02.02.01.01.04-MaterialDeCons
02.02.02.00.01-RendasEAluguer
02.02.02.00.02-ConservaçãoERe
02.02.02.00.05-Água
02.02.02.00.07-PublicidadeEPr
02.02.02.00.08-RepresentaçãoDo
28,320,840
0
1,158,528
0
5,079,204
290,700
200,000
300,000
24,963,344
0
0
43,200
0
2,814,000
3,435,000
0
0
3,002,000
5,400,000
1,180,000
7,000,000
1,300,000
2,900,000
0
0
200,000
2,279,040
51,753,492
2,519,268
717,600
0
354,480
0
741,204
3,459,098
9,136,896
0
108,804
985,550
1,197,456
150,000
70,000
150,000
4,800,000
750,000
1,457,000
600,000
2,500,000
300,000
1,000,000
28,520,840
2,279,040
52,912,020
2,519,268
5,796,804
290,700
554,480
300,000
25,704,548
3,459,098
9,136,896
43,200
108,804
3,799,550
4,632,456
150,000
70,000
3,152,000
10,200,000
1,930,000
8,457,000
1,900,000
5,400,000
300,000
1,000,000
62,024,182
9,245,700
2,553,006
21,900,896
122,336,798
9,288,900
11,804,006
100,449,328
71,269,882
24,453,902
131,625,698
112,253,334
191,437,88896,020,154287,458,042
02-Despesas
38,536,000
3,446,640
1,300,000
02.06.03-AdministraçõesPública
02.08.01-Seguros
38,536,000
3,446,640
1,300,000
02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEs
02.02.02.01.00-VigilânciaESeg
02.02.02.01.03.01-AssistênciaT
02.06.03.01.09-OutrasTransferê
02.07.01.01.05-Pensõesdeex-Pr
29,000,000
0
0
0
31,768,432
30,000,000
8,536,000
3,446,640
4,950,000
3,343,896
200,000
1,850,000
150,000
0
0
0
33,950,000
3,343,896
200,000
1,850,000
31,918,432
30,000,000
8,536,000
3,446,640
0
0
296,370
38,536,000
3,446,640
1,596,370
0
0
296,370
38,536,000
3,446,640
1,596,370
1636000002089

I SÉRIE — NO
GMRE-GabineteDo
Ministro
GMRE-Funcionamento-
Ucre
11,931,2202,430,498
Total
02-Despesas
7,531,220
4,300,000
100,000
02.08.01-Seguros
7,519,220
12,000
850,000
3,450,000
100,000
768,288
462,210
1,200,000
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
7,150,896
30,000
338,324
12,000
300,000
450,000
100,000
250,000
200,000
100,000
200,000
2,000,000
200,000
500,000
768,288
262,210
100,000
100,000
200,000
500,000
500,000
768,288
1,662,210
11,931,2202,430,498
14,361,718014,361,718
Total
02-Despesas
8,299,508
5,962,210
100,000
02.08.01-Seguros
8,287,508
12,000
1,312,210
4,650,000
100,000
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
7,150,896
30,000
338,324
768,288
12,000
562,210
450,000
100,000
200,000
250,000
400,000
100,000
200,000
2,500,000
200,000
1,000,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7,150,896
30,000
338,324
768,288
12,000
562,210
450,000
100,000
200,000
250,000
400,000
100,000
200,000
2,500,000
200,000
1,000,000
0
0
0
0
0
8,287,508
12,000
1,312,210
4,650,000
100,000
0
0
0
8,299,508
5,962,210
100,000
14,361,718014,361,718
CHGOV-GabinetedoMinistrodaReformadoEstado
1636000002089

84 I SÉRIE — NO
MAPM-GabineteDo
MinisnitroAdjuntoPm
13,007,500
Total
02-Despesas
3,007,500
10,000,000
3,007,500
10,000,000
1,734,000
1,013,400
260,100
10,000,000
13,007,500
13,007,50012,113,93825,121,438
Total
02-Despesas
3,007,500
0
10,000,000
02.06.01-ParaGovernosEstrange
3,007,500
0
0
0
10,000,000
02.01.01.02.01-GratificaçõesPe
02.02.02.00.05-Água
02.06.01.01-TransferênciasCorr
1,734,000
0
0
1,013,400
260,100
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
10,000,000
0
6,713,496
240,000
115,243
0
120,108
1,094,101
28,600
200,000
450,000
80,000
75,000
100,000
561,784
160,000
500,000
165,606
250,000
1,020,000
80,000
160,000
0
1,734,000
6,713,496
240,000
1,128,643
260,100
120,108
1,094,101
28,600
200,000
450,000
80,000
75,000
100,000
561,784
160,000
500,000
165,606
250,000
1,020,000
80,000
160,000
10,000,000
7,188,847
1,122,701
805,000
2,997,390
0
10,196,347
1,122,701
805,000
2,997,390
10,000,000
8,311,548
3,802,390
0
11,319,048
3,802,390
10,000,000
13,007,50012,113,93825,121,438
1636000002089

I SÉRIE — NO
MPCMAP-GabineteDo
MPCMAP
MPCMAP-SecretariaGeral
DoGoverno
MPCMAP-CentroJurídico
DaChefiaDoGoverno
MPCMAP-BibliotecaDo
Governo
MPCMAP-DirecçãoGeral
DaAdministraçãoDaChefia
DoGoverno
23,617,83620,792,86810,293,8941,899,40843,842,811
Total
02-Despesas
18,367,836
4,500,000
750,000
02.08.01-Seguros
18,348,636
19,200
1,000,000
3,500,000
750,000
5,885,668
7,200
1,000,000
12,400,000
1,500,000
9,373,894
240,000
680,000
1,309,408
190,000
400,000
17,136,411
110,400
2,500,000
24,096,000
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
4,786,428
990,696
1,013,400
260,100
2,736,000
120,000
100,000
8,342,012
19,200
500,000
400,000
100,000
200,000
300,000
2,000,000
1,000,000
750,000
4,404,960
990,708
240,000
50,000
200,000
7,200
800,000
200,000
3,000,000
8,000,000
400,000
1,000,000
5,309,808
100,000
2,885,406
1,078,680
150,000
90,000
180,000
500,000
1,209,408
100,000
100,000
90,000
100,000
300,000
9,083,364
1,904,568
250,000
2,201,830
1,960,412
411,361
1,324,876
110,400
800,000
1,700,000
1,000,000
3,000,000
1,500,000
3,000,000
50,000
5,106,000
3,588,000
6,852,000
5,892,868
13,400,000
1,500,000
9,373,894
920,000
1,309,408
590,000
17,246,811
26,596,000
23,617,83620,792,86810,293,8941,899,40843,842,811
CHGOV-MinistroDaPresidenciaConselhoMinistro
1636000002089

86 I SÉRIE — NO
CHGOV-MinistroDaPresidenciaConselhoMinistro
100,446,8170100,446,817
Total
02-Despesas
52,190,817
46,006,000
52,054,017
136,800
4,930,000
41,076,000
02.01.01.02.04-GratificaçõesEv
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
4,786,428
20,007,540
3,885,972
1,253,400
260,100
2,736,000
420,000
500,000
13,429,248
1,960,412
411,361
2,403,556
136,800
2,350,000
2,480,000
100,000
1,200,000
6,300,000
1,500,000
3,000,000
8,000,000
2,730,000
5,106,000
3,588,000
9,652,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4,786,428
20,007,540
3,885,972
1,253,400
260,100
2,736,000
420,000
500,000
13,429,248
1,960,412
411,361
2,403,556
136,800
2,350,000
2,480,000
100,000
1,200,000
6,300,000
1,500,000
3,000,000
8,000,000
2,730,000
5,106,000
3,588,000
9,652,000
0
0
0
0
52,054,017
136,800
4,930,000
41,076,000
0
0
52,190,817
46,006,000
100,446,8170100,446,817
02-Despesas
750,000
1,500,000
02.08.01-Seguros
750,000
1,500,000
02.06.01.01-TransferênciasCorr750,0000750,000
0
0
750,000
1,500,000
0
0
750,000
1,500,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
MAParl-GabineteDo
Maparl
MAJD-DirecçãoGeralDe
ComunicaçãoSocial
28,158,3965,280,700
Total
02-Despesas
10,158,396
3,900,000
14,000,000
100,000
02.08.01-Seguros
10,158,396
400,000
3,500,000
14,000,000
100,000
3,084,900
4,800
620,000
1,471,000
100,000
02.02.02.00.05-Água
7,591,932
1,013,400
260,100
1,292,964
100,000
200,000
100,000
200,000
300,000
50,000
50,000
100,000
2,200,000
100,000
500,000
13,000,000
1,000,000
1,382,208
768,264
934,428
4,800
270,000
250,000
100,000
100,000
145,000
200,000
400,000
185,000
441,000
3,089,700
2,091,000
100,000
28,158,3965,280,700
33,439,096033,439,096
Total
02-Despesas
13,248,096
5,991,000
14,000,000
200,000
02.08.01-Seguros
13,243,296
4,800
1,020,000
4,971,000
14,000,000
200,000
02.02.02.00.05-Água
02.06.01.09.01-OutrosTransferê
7,591,932
1,382,208
1,013,400
260,100
2,061,228
934,428
4,800
370,000
450,000
200,000
300,000
445,000
250,000
450,000
100,000
2,385,000
100,000
941,000
13,000,000
1,000,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
7,591,932
1,382,208
1,013,400
260,100
2,061,228
934,428
4,800
370,000
450,000
200,000
300,000
445,000
250,000
450,000
100,000
2,385,000
100,000
941,000
13,000,000
1,000,000
0
0
0
0
0
0
13,243,296
4,800
1,020,000
4,971,000
14,000,000
200,000
0
0
0
0
13,248,096
5,991,000
14,000,000
200,000
33,439,096033,439,096
CHGOV-MinistroDosAssuntosParlamentares
1636000002089

88 I SÉRIE — NO
SEAP-Gabinetede
SecretariodeEstadoda
AdministraçãoPublica
SEAP-DirecçãoGeralDe
AdministraçãoPública
SEAP-DirecçãoGeralDe
EstudosEReforma
Administrativa
13,995,28017,083,1885,059,414
Total
02-Despesas
9,316,176
4,429,104
250,000
02.08.01-Seguros
9,301,776
14,400
1,150,000
3,279,104
250,000
13,030,788
2,400
1,670,000
2,240,000
140,000
3,752,214
7,200
350,000
950,000
02.02.02.00.05-Água
6,760,812
1,003,200
244,800
1,292,964
14,400
400,000
400,000
100,000
250,000
250,000
400,000
1,500,000
629,104
500,000
8,105,916
577,440
87,674
100,000
2,454,864
1,704,894
2,400
650,000
550,000
370,000
100,000
150,000
500,000
150,000
600,000
700,000
140,000
1,165,308
2,586,906
7,200
150,000
200,000
350,000
100,000
350,000
150,000
13,033,188
3,910,000
140,000
3,759,414
1,300,000
13,995,28017,083,1885,059,414
CHGOV-SecretariadeEstadodeAdministraçãoPublica
1636000002089

I SÉRIE — NO
36,137,882036,137,882
Total
02-Despesas
26,108,778
9,639,104
390,000
02.08.01-Seguros
26,084,778
24,000
3,170,000
6,469,104
390,000
02.02.02.00.05-Água
6,760,812
8,105,916
577,440
87,674
1,003,200
244,800
100,000
4,913,136
4,291,800
24,000
1,200,000
1,150,000
470,000
350,000
400,000
1,250,000
250,000
950,000
2,200,000
629,104
790,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6,760,812
8,105,916
577,440
87,674
1,003,200
244,800
100,000
4,913,136
4,291,800
24,000
1,200,000
1,150,000
470,000
350,000
400,000
1,250,000
250,000
950,000
2,200,000
629,104
790,000
0
0
0
0
0
26,084,778
24,000
3,170,000
6,469,104
390,000
0
0
0
26,108,778
9,639,104
390,000
36,137,882036,137,882
CHGOV-SecretariadeEstadodeAdministraçãoPublica
1636000002089

90 I SÉRIE — NO
MS-GabineteDoMinistroMS-DirecçãoGeralde
Planeamento,Orçamentoe
Gestão
Ms-DirecçãoGeralDe
Farmacia
MS-DirecçãoGeralDe
Saúde
Ms-InspecçãoGeralDa
Saude
11,120,0002,071,106,630136,035,90822,891,3083,352,416
Total
02-Despesas
8,620,000
8,166,495
453,505
1,775,043,787
31,712,024
112,085,672
133,322,647
18,873,108
112,800
117,050,000
22,864,908
26,400
3,350,016
2,400
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
5,128,812
493,488
75,324
2,468,871
410,305
43,200
893,675,940
38,991,000
28,488,115
29,495,478
300,000
450,941,938
8,606,738
74,851,248
1,829,120
325,060
184,177,243
27,552,266
12,653,811
3,797,142
19,358,688
23,470,086
5,000,000
3,069,418
172,520
7,250,676
11,959,964
4,950,872
11,333,916
21,154,267
12,384,626
9,329,200
33,722,151
3,120,426
12,199,803
13,380,240
401,520
841,796
1,409,484
2,840,068
112,800
117,050,000
13,329,228
4,654,024
2,512,836
854,000
1,514,820
26,400
1,256,028
2,093,988
2,400
1,806,755,811
245,408,319
18,985,908
117,050,000
22,891,3083,352,416
11,120,0002,071,106,630136,035,90822,891,3083,352,416
1636000002089

I SÉRIE — NO
MS-GabineteDoMinistroMS-DirecçãoGeralde
Gestão
Ms-DirecçãoGeralDe
Farmacia
MS-DirecçãoGeralDe
Saúde
Ms-InspecçãoGeralDa
Saude
02.08.01-Seguros
02.08.07-OutrasDespesasResidua2,500,000
15,000,000
2,345,000
1,597,500
02.02.02.00.05-Água
12,521,871
15,653,194
28,156,288
25,323,936
3,800,000
800,000
4,633,981
27,113,148
14,000,000
1,000,000
15,000,000
3,942,500
1636000002089

92 I SÉRIE — NO
2,244,506,262821,574,9223,066,081,184
Total
02-Despesas
1,860,605,443
362,458,319
1,828,298,314
32,307,129
229,135,672
02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAl
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.02.08-SubsídioDeInst
02.01.01.03.06-Promoções
02.01.02.01.02-EncargosComAS
02.02.01.00.03-ProdutosAliment
5,128,812
920,385,408
39,392,520
0
34,477,423
33,264,342
300,000
453,205,422
8,682,062
74,851,248
1,829,120
325,060
193,094,990
27,552,266
12,653,811
3,797,142
19,358,688
23,880,391
5,000,000
3,254,218
172,520
124,300,676
11,959,964
4,950,872
11,333,916
0
0
5,745,504
150,900,775
313,200
3,837,514
1,381,130
100,000
5,001,319
5,940,000
2,730,000
0
700,000
2,182,992
0
0
0
0
19,678,162
0
1,068,870
735,480
341,960,389
61,513,376
8,712,679
9,907,638
2,650,000
5,128,812
926,130,912
190,293,295
313,200
38,314,937
34,645,472
400,000
458,206,741
14,622,062
77,581,248
1,829,120
1,025,060
195,277,982
27,552,266
12,653,811
3,797,142
19,358,688
43,558,553
5,000,000
4,323,088
908,000
466,261,065
73,473,340
13,663,551
21,241,554
2,650,000
178,832,434
21,482,512
477,201,890
2,007,130,748
53,789,641
706,337,562
200,314,946
620,108,801
2,060,920,389
982,567,120
2,244,506,262821,574,9223,066,081,184
1636000002089

I SÉRIE — NO
02-Despesas
15,000,000
6,442,500
02.07.02-Benefíciosdeassistên
02.08.01-Seguros
02.08.07-OutrasDespesasResidu
133,322,647
15,000,000
2,345,000
4,097,500
02.02.01.00.09-MaterialDeTran
02.02.02.00.05-Água
02.07.02.01.03-Evacuaçãodedoe
02.07.02.01.09-OutrosBenefício
0
21,154,267
12,384,626
9,329,200
33,722,151
3,120,426
12,199,803
12,521,871
0
15,653,194
28,156,288
0
0
25,323,936
3,800,000
800,000
0
4,633,981
0
27,113,148
14,000,000
1,000,000
900,000
20,336,704
10,012,349
11,565,942
9,642,813
1,608,650
8,939,236
9,230,586
36,000
24,873,362
51,187,328
340,000
500,000
7,124,237
9,081,632
11,100,726
200,000
6,527,784
2,500,000
9,657,370
0
0
900,000
41,490,971
22,396,975
20,895,142
43,364,964
4,729,076
21,139,039
21,752,457
36,000
40,526,556
79,343,616
340,000
500,000
32,448,173
12,881,632
11,900,726
200,000
11,161,765
2,500,000
36,770,518
14,000,000
1,000,000
142,906,911
0
1,151,175
0
276,229,558
15,000,000
3,496,175
4,097,500
0
1,151,175
15,000,000
7,593,675
1636000002089

94 I SÉRIE — NO
MFP-GabineteDo
Ministro
MFP-DirecçãoGeralDo
Tesouro
MFP-DirecçãoNacional
DeReceitasDoEstado
DoPlaneamento
MFP-DirecçãoGeralDo
PatrimónioeContratação
Pública
MFP-InspecçãoGeralDas
Finanças
DoOrçamentoEDa
ContabilidadePublica
49,223,19842,628,111524,332,63432,047,16550,183,06932,437,05346,635,116
Total
02-Despesas
12,773,198
20,800,000
3,950,000
11,700,000
11,919,264
853,934
20,800,000
3,950,000
11,700,000
40,589,016
1,039,095
1,000,000
483,635,832
2,460,651
12,600,000
2,550,000
23,086,151
30,145,832
1,001,333
900,000
44,814,681
408,130
2,770,000
2,190,258
29,445,424
1,471,629
1,520,000
5,006,004
351,480
1,013,400
260,100
116,424
5,171,856
841,934
12,000
1,000,000
16,800,000
3,000,000
3,950,000
23,927,448
3,900,600
107,736
71,532
132,000
100,000
6,591,300
606,756
5,151,644
988,695
50,400
1,000,000
274,747,932
18,087,228
1,550,424
195,216
140,000,000
260,000
1,080,000
35,655,992
7,482,360
4,576,680
1,774,251
686,400
12,600,000
2,550,000
10,403,184
4,341,420
3,746,464
117,160
6,579,552
4,958,052
986,933
14,400
900,000
32,260,272
2,951,880
741,720
1,200,000
500,000
119,476
7,041,333
345,730
62,400
2,770,000
15,186,324
4,346,376
31,200
80,000
9,801,524
1,440,229
31,400
1,520,000
29,590,308
1,428,816
4,032,444
100,000
6,010,121
3,269,140
768,287
36,000
1,400,000
44,430,829
804,287
1,400,000
41,628,111
1,000,000
486,096,483
12,600,000
2,550,000
23,086,151
31,147,165
900,000
45,222,811
2,770,000
2,190,258
30,917,053
1,520,000
45,235,116
1,400,000
49,223,19842,628,111524,332,63432,047,16550,183,06932,437,05346,635,116
1636000002089

I SÉRIE — NO
MFP-DirecçãoGeraldo
Gestão
MFP-EncargosComuns
179,635,34313,846,046,270
Total
02-Despesas
19,358,283
156,967,318
18,866,110
492,173
32,251,701
124,715,617
419,798,556
388,647,920
161,000,000
1,753,241,048
02.02.02.00.05-Água
7,555,764
1,635,648
75,120
45,000
200,000
200,000
8,650,038
504,540
31,200
460,973
8,680,000
2,750,000
11,891,701
1,500,000
100,000
7,330,000
10,620,000
13,217,210
18,000,000
3,600,000
38,620,000
300,000
23,229,264
13,673,907
3,455,236
319,798,556
100,000,000
340,000,000
48,647,920
4,000,000
5,000,000
96,000,000
8,000,000
8,000,000
5,000,000
5,000,000
30,000,000
808,446,476
161,000,000
3,662,827,484
179,635,34313,772,342,894
MFP-DirecçãoGeraldo
Gestão
MFP-EncargosComuns
03-ActivosEPassivos
02.05-Subsidíos
3,309,742
02.08.01-Seguros
1,309,742
2,000,000
1,849,586,436
60,000,000
83,512,000
350,000,000
350,000,000
3,192,959,486
3,331,500,000
132,892,750
128,456,646
55,000,000
710,000,000
350,000,000
155,748,052
300,000,000
73,703,376
02.05.01.01-SubsidíosEmpresasP
02.06.03.01.02-MunicipiosCorren
02.07.01.01.01-Pensõesdeaposen
02.07.01.01.02-Pensõesdesobrev
03.01.01.02.01.01.01-ViaturasLi
83,512,000
350,000,000
150,000,000
200,000,000
214,740,003
2,978,219,483
2,110,000,000
170,000,000
1,051,500,000
132,892,750
128,456,646
160,000,000
550,000,000
13,000,000
25,000,000
433,512,000
3,542,959,486
3,464,392,750
1,699,204,698
73,703,376
73,703,376
25,000,000
10,703,376
1636000002089

96 I SÉRIE — NO
14,803,167,959187,367,89114,990,535,850
Total
02-Despesas
1,520,824,696
358,957,318
1,123,645,544
397,179,152
32,251,701
02.01.01.02.07-Formação
02.01.02.01.09-EncargosDiverso
02.02.01.01.00-LivrosEDocumen
5,006,004
393,671,232
37,043,448
6,252,664
6,557,592
260,100
140,832,000
1,093,060
0
1,080,000
405,300,272
7,482,360
100,000,000
606,756
18,460,056
347,146,059
48,647,920
924,200
0
460,973
8,680,000
2,750,000
0
11,891,701
1,500,000
100,000
0
73,861,450
31,341,933
2,520,000
8,778,382
0
1,704,000
424,759
300,000
0
8,572,775
0
1,794,281
0
1,124,890
16,498,055
0
12,000
230,080
0
1,704,000
0
25,000
2,156,000
72,000
0
5,006,004
467,532,682
68,385,381
8,772,664
15,335,974
260,100
142,536,000
1,517,819
300,000
1,080,000
413,873,047
7,482,360
101,794,281
606,756
19,584,946
363,644,114
48,647,920
936,200
230,080
460,973
10,384,000
2,750,000
25,000
14,047,701
1,572,000
100,000
130,422,470
16,740,135
4,443,000
1,254,068,014
413,919,287
36,694,701
147,162,605
37,814,628
1,667,987,301
396,771,946
14,729,464,583186,080,89114,915,545,474
1636000002089

I SÉRIE — NO
02-Despesas
02.05-Subsidíos
3,662,827,484
433,512,000
3,549,459,486
3,464,392,750
02.04.01-Jurosdadívidaextern
02.04.02-Jurosdadívidaintern
02.06.02-Organismosinternacion
326,705,617
1,753,241,048
1,849,586,436
60,000,000
83,512,000
350,000,000
356,500,000
3,192,959,486
3,331,500,000
02.02.02.00.05-Água
02.05.01.01-SubsidíosEmpresas
02.05.02.01-SubsidíosAEmpresa
02.06.02.01.01-QuotasAOrganis
02.06.02.01.09-OutrosOrganismo
02.06.03.01.01-FundosEServiço
02.06.03.01.02-MunicipiosCorre
02.07.01.01.01-Pensõesdeapose
02.07.01.01.02-Pensõesdesobre
7,330,000
14,620,000
18,217,210
114,000,000
11,600,000
46,620,000
300,000
1,000,000
16,800,000
28,229,264
18,673,907
0
56,645,236
83,512,000
350,000,000
152,550,000
203,950,000
214,740,003
2,978,219,483
2,110,000,000
170,000,000
486,000
11,820,000
845,308
2,980,000
1,744,000
4,296,000
600,000
255,000
3,100,000
2,188,320
2,793,000
550,000
2,200,000
0
0
0
0
0
0
0
0
7,816,000
26,440,000
19,062,518
116,980,000
13,344,000
50,916,000
900,000
1,255,000
19,900,000
30,417,584
21,466,907
550,000
58,845,236
83,512,000
350,000,000
152,550,000
203,950,000
214,740,003
2,978,219,483
2,110,000,000
170,000,000
33,371,628
0
0
0
0
0
0
0
0
360,077,245
1,753,241,048
1,849,586,436
60,000,000
83,512,000
350,000,000
356,500,000
3,192,959,486
3,331,500,000
0
0
0
0
3,662,827,484
433,512,000
3,549,459,486
3,464,392,750
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
1,739,490,849
73,703,376
02.08.01-Seguros
132,892,750
1,309,742
128,456,646
55,000,000
710,000,000
350,000,000
194,724,461
300,000,000
73,703,376
0
02.07.01.01.03-Pensõesdoregim
02.07.02.01.03-Evacuaçãodedoe
02.08.02.01.09-IdOutrasCorren
03.01.01.02.01.01.01-ViaturasL
03.01.01.02.03.01-EquipamentoA
03.01.01.02.04.01-OutraMaquina
03.01.04.04.01.01-PropriedadeI
1,051,500,000
132,892,750
128,456,646
160,000,000
550,000,000
13,000,000
25,000,000
25,000,000
10,703,376
0
0
0
0
0
0
0
0
527,000
0
760,000
1,051,500,000
132,892,750
128,456,646
160,000,000
550,000,000
13,000,000
25,000,000
25,527,000
10,703,376
760,000
0
1,103,658
0
0
0
0
0
0
527,000
760,000
132,892,750
2,413,400
128,456,646
55,000,000
710,000,000
350,000,000
194,724,461
300,000,000
74,230,376
760,000
1,103,658
1,287,000
1,740,594,507
74,990,376
73,703,3761,287,00074,990,376
1636000002089

98 I SÉRIE — NO
MDN-Gabinetedo
Ministro
MDN-DirecçãoGeralde
Gestão
MDN-DirecçãoNacional
deDefesa
Mdn-CentroDeEstudos
DeDefesaNacional
MDN-InspecçãoGeral
Defesa
17,432,7645,573,84017,475,9113,900,9761,629,792
Total
02-Despesas
12,219,764
5,213,000
12,183,764
36,000
1,030,000
4,183,000
3,534,848
36,000
1,044,000
900,000
2,662,824
370,087
722,000
13,371,000
350,000
2,150,976
450,000
1,300,000
1,629,792
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
10,134,684
1,588,980
260,100
100,000
100,000
36,000
250,000
580,000
150,000
50,000
38,009
200,000
200,000
100,000
100,000
184,991
3,000,000
360,000
476,700
100,000
100,000
2,150,988
504
702,660
3,996
36,000
252,000
100,000
442,000
200,000
50,000
300,000
100,000
100,000
100,000
300,000
1,744,056
150,000
768,768
370,087
272,000
100,000
100,000
150,000
100,000
50,000
150,000
50,000
150,000
12,871,000
100,000
350,000
2,150,976
100,000
50,000
100,000
100,000
100,000
100,000
50,000
50,000
1,000,000
100,000
1,629,792
3,570,848
1,944,000
58,992
3,032,911
14,093,000
350,000
2,150,976
1,750,000
1,629,792
17,432,7645,573,84017,475,9113,900,9761,629,792
02.08.01-Seguros58,992
1636000002089

I SÉRIE — NO
46,013,283743,605,905789,619,188
Total
02-Despesas
22,604,291
23,000,000
22,162,204
442,087
3,246,000
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.01.00.07-MuniçõesExplos
10,134,684
2,220,756
0
0
1,588,980
260,100
0
200,000
0
350,000
0
6,700,524
504
702,660
3,996
370,087
0
72,000
0
0
874,000
0
250,000
1,222,000
600,000
300,000
4,523,849
387,467,318
1,231,104
700,000
1,111,680
244,800
84,000
0
136,215,149
6,000,000
60,000
0
1,703,077
0
859,475
12,325,605
2,250,000
4,200,000
500,000
16,000,000
2,100,000
2,499,852
1,725,000
10,500,000
0
3,050,000
14,658,533
389,688,074
1,231,104
700,000
2,700,660
504,900
84,000
200,000
136,215,149
6,350,000
60,000
6,700,524
1,703,581
702,660
863,471
12,695,692
2,250,000
4,272,000
500,000
16,000,000
2,974,000
2,499,852
1,975,000
11,722,000
600,000
3,350,000
540,200,452
19,275,605
35,874,852
562,362,656
19,717,692
39,120,852
559,476,057
71,139,193
582,080,348
94,139,193
46,013,283743,605,905789,619,188
02-Despesas
350,000
0
58,992
02.08.01-Seguros
19,754,000
350,000
0
58,992
0
02.02.02.00.05-Água
02.07.01.01.04-Pensõesdereser
38,009
550,000
550,000
300,000
400,000
184,991
3,000,000
0
13,871,000
860,000
350,000
0
0
1,000,000
2,800,000
7,000,000
9,016,340
331,000
5,453,000
2,000,000
5,564,001
2,100,000
900,000
76,887,055
38,009
1,550,000
3,350,000
7,300,000
9,416,340
515,991
8,453,000
2,000,000
19,435,001
2,960,000
1,250,000
76,887,055
35,264,341
900,000
76,887,055
18,000,000
17,203,600
55,018,341
1,250,000
76,887,055
18,058,992
17,203,600
900,000
76,887,055
35,203,600
1,250,000
76,887,055
35,262,592
1636000002089

100 I SÉRIE — NO
MIREX-GabineteDo
MinistroNEC
MIREX-GabineteDo
SecretarioEstadoNegocios
Estrangeiros
MIREX-DirecçãoGeraldo
Gestão
MIREX-DirecçãoGeralDa
MigraçãoEServiços
Consulares
MIREX-DirecçãoGeralDo
ProtocoloDoEstado
MIREX-GabineteDe
Estudo,DocumentaçãoE
Assessoria
MIREX-DirecçãoNacional
DosAssuntosPoliticosE
Cooperação
26,948,29512,312,118137,209,74014,952,27231,897,2896,239,2369,717,288
Total
02-Despesas
16,422,417
10,525,878
16,422,417
683,085
9,842,793
5,986,728
455,390
5,870,000
56,337,124
317,224
5,496,955
68,772,285
6,286,152
14,937,872
14,400
28,366,089
31,200
3,500,000
5,857,344
2,400
379,492
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
5,006,004
5,749,128
2,328,144
260,100
3,079,041
683,085
1,160,000
8,008,487
674,306
4,738,728
1,003,200
244,800
455,390
870,000
5,000,000
14,045,868
2,957,400
1,737,312
217,176
7,500,000
8,231,472
2,080,000
4,400,000
1,198,560
8,469,336
5,500,000
317,224
2,500,000
720,000
2,276,955
13,360,000
2,800,000
9,987,861
1,850,000
5,073,000
870,000
13,029,712
2,400,000
4,331,472
15,070,240
6,286,152
11,614,932
287,760
2,133,264
901,916
14,400
22,913,688
5,452,401
31,200
3,500,000
5,116,884
740,460
2,400
379,492
7,797,084
1,917,804
2,400
9,714,888
2,400
5,986,728
6,325,390
56,654,348
74,269,240
6,286,152
14,952,27228,397,289
3,500,000
5,859,744
379,492
9,717,288
26,948,29512,312,118137,209,74014,952,27231,897,2896,239,2369,717,288
1636000002089

I SÉRIE — NO
MIREX-DirecçãoGeral
DosAssuntosGlobais
Mirext-Inspecção
DiplomaticaConsularE
Aud.Interna
MIREX-ServiçosExternos
11,011,6475,001,672609,162,426
Total
02-Despesas
11,011,647
11,011,6475,001,672272,164,960
36,000
336,961,466
02.06.03.01.03-EmbaixadasEServ
1,967,511
9,044,136
876,084
4,125,588
51,923,076
213,666,392
6,575,492
36,000
336,961,466
5,001,672272,200,960
336,961,466
11,011,6475,001,672609,162,426
1636000002089

102 I SÉRIE — NO
864,451,9830864,451,983
Total
02-Despesas
426,204,365
95,000,000
425,800,741
403,624
7,014,922
87,985,078
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
9,744,732
119,160,660
3,245,160
231,822,572
504,900
217,176
7,500,000
31,957,645
2,080,000
4,400,000
1,198,560
8,469,336
5,500,000
403,624
2,500,000
720,000
3,794,922
13,360,000
2,800,000
9,987,861
1,850,000
5,073,000
2,900,000
29,538,199
2,400,000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9,744,732
119,160,660
3,245,160
231,822,572
504,900
217,176
7,500,000
31,957,645
2,080,000
4,400,000
1,198,560
8,469,336
5,500,000
403,624
2,500,000
720,000
3,794,922
13,360,000
2,800,000
9,987,861
1,850,000
5,073,000
2,900,000
29,538,199
2,400,000
0
0
0
0
425,800,741
403,624
7,014,922
87,985,078
0
0
426,204,365
95,000,000
864,451,9830864,451,983
02-Despesas
02.06-Transferências343,247,618
6,286,152
336,961,466
02.06.03.01.03-EmbaixadasESer
4,331,472
15,744,546
6,286,152
336,961,466
0
0
0
0
4,331,472
15,744,546
6,286,152
336,961,466
0
0
6,286,152
336,961,466
0343,247,618
1636000002089

I SÉRIE — NO
MAI-GabineteDo
Ministro-MAI
MAI-DirecçãoGeralDe
Planeamento,OrçamentoE
Gestão
AdministraçãoEleitoral
MAI-DirecçãoGeralDos
TransportesRodoviarios
MAI-ServiçoNacionalde
ProtecçãoCivil
MAI-InspecçãoGeral
20,456,05517,360,7186,406,16437,335,4256,775,12060,029,71222,316,322
Total
02-Despesas
14,419,055
6,037,000
12,808,662
1,610,393
880,000
5,157,000
8,411,662
680,304
1,250,000
6,307,000
4,280,850
207,331
457,233
1,440,750
9,055,045
1,206,416
1,668,064
5,177,652
5,348,579
483,864
250,000
672,677
42,860,934
1,666,040
3,267,620
10,377,778
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
7,591,932
2,464,020
1,013,400
260,100
106,248
80,000
1,292,962
1,508,393
102,000
180,000
600,000
100,000
200,000
900,000
100,000
300,000
200,000
4,455,360
256,096
150,000
2,274,350
706,000
71,688
384,144
114,024
668,304
12,000
350,000
900,000
500,000
1,100,000
120,000
2,215,000
128,048
120,000
1,382,208
2,650,594
207,331
130,000
277,233
50,000
100,000
300,000
50,000
100,000
3,324,768
1,102,392
300,000
150,000
1,390,819
883,531
71,720
627,432
1,114,607
89,776
1,176,416
30,000
350,178
797,296
169,090
351,500
100,000
360,000
600,000
460,000
800,000
925,164
672,000
100,000
2,260,596
1,390,819
477,864
6,000
50,000
100,000
100,000
100,000
100,000
40,000
50,000
22,397,196
1,900,296
808,800
10,011,847
267,336
3,613,696
128,650
210,000
1,242,504
576,252
435,648
1,024,257
244,452
1,004,260
246,000
415,780
200,000
2,267,620
700,000
100,000
1,080,000
300,000
1,100,000
214,770
1,365,000
5,226,984
705,373
100,000
100,000
8,344,915
384,144
711,326
24,000
200,000
204,000
1,000,000
100,000
500,000
300,000
150,000
1,040,000
200,000
14,861,416
735,326
1,504,000
4,915,580
9,091,966
7,557,000
4,488,181
1,897,983
10,261,461
6,845,716
5,832,443
922,677
44,526,974
13,645,398
15,596,742
6,419,580
20,456,05517,360,7186,406,16437,335,4256,775,12058,312,37222,316,322
1636000002089

104 I SÉRIE — NO
MAI-GabineteDo
Ministro-MAI
Gestão
AdministraçãoEleitoral
MAI-DirecçãoGeralDos
TransportesRodoviarios
MAI-ServiçoNacionalde
ProtecçãoCivil
MAI-InspecçãoGeral
03-ActivosEPassivos
02.08.01-Seguros
310,000
401,752
20,000228,248
20,000,000
20,000140,000
1,717,340
3,000,000
207,000
250,000
500,000
552,000
300,000
1,020,000
500,000
190,750
200,000
800,000
2,057,652
20,000,000
250,000
132,677
1,000,000
900,000
250,000
4,168,008
1,717,340
900,000
320,000
1,505,580
300,000
711,75220,00020,228,24820,000140,000
1,717,340
300,000
1,717,340
1636000002089

I SÉRIE — NO
170,679,5161,871,119,3832,041,798,899
Total
02-Despesas
104,216,822
43,325,354
97,627,148
6,589,674
9,276,917
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
7,591,932
36,329,472
5,466,708
808,800
10,011,847
2,658,109
260,100
3,613,696
1,019,042
0
910,000
0
16,895,392
6,923,906
719,660
1,063,080
2,907,152
448,252
5,753,894
420,000
415,780
400,000
3,531,798
0
4,374,529
419,090
0
1,149,461,052
21,573,261
2,488,164
0
200,195,051
0
18,873,816
0
20,440,000
48,496,077
4,800,000
31,739,269
34,551,371
6,735,537
0
2,677,895
6,298,390
58,338,311
3,500,000
11,398,121
66,310,759
6,800,000
4,000,000
64,676,848
0
7,591,932
1,185,790,524
27,039,969
3,296,964
10,011,847
202,853,160
260,100
22,487,512
1,019,042
20,440,000
49,406,077
4,800,000
48,634,661
41,475,277
7,455,197
1,063,080
5,585,047
6,746,642
64,092,205
3,920,000
11,813,901
66,710,759
10,331,798
4,000,000
69,051,377
419,090
1,548,329,883
73,236,432
157,191,759
1,645,957,031
79,826,106
166,468,676
1,621,566,315
229,553,068
1,725,783,137
272,878,422
168,962,1761,871,119,3832,040,081,559
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
21,420,000
1,717,340
02.08.01-Seguros
34,048,437
1,018,248
20,000,000
401,752
1,717,340
02.02.02.00.05-Água
551,500
1,180,000
2,060,000
4,400,000
1,134,770
5,870,000
0
400,000
6,950,000
1,220,000
1,009,000
490,750
9,333,917
20,000,000
1,717,340
15,404,152
11,501,040
4,505,661
15,150,000
3,510,000
14,247,211
3,000,000
150,000
9,400,000
0
1,930,000
0
8,967,397
0
0
15,955,652
12,681,040
6,565,661
19,550,000
4,644,770
20,117,211
3,000,000
550,000
16,350,000
1,220,000
2,939,000
490,750
18,301,314
20,000,000
1,717,340
72,361,309
6,900,000
0
13,100,000
0
106,409,746
7,918,248
20,000,000
13,501,752
1,717,340
20,000,000
0
41,420,000
1,717,340
1,717,34001,717,340
1636000002089

106 I SÉRIE — NO
MJ-GabineteDoMinistroMJ-GabineteDeEstudos
LegislaçãoEDocumentação
MJ-DirecçãoGeralDa
Administração
MJ-DirecçãoGeralDos
ServicosPenitenciáriosE
DaReinserçãoSocial
MJ-DirecçãoGeralDe
Registo,NotariadoE
Identificação
14,835,8162,913,72087,372,688148,072,531115,068,196
Total
02-Despesas
10,335,816
2,500,000
2,000,000
02.08.01-Seguros
10,326,216
9,600
2,500,000
2,000,000
2,892,120
21,600
8,589,648
14,400
7,268,640
69,200,000
2,300,000
88,538,895
633,636
58,900,000
114,724,996
343,200
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
8,884,896
167,820
1,013,400
260,100
9,600
2,500,000
2,000,000
2,658,432
233,688
21,600
8,589,648
14,400
2,268,640
3,950,000
850,000
200,000
23,000,000
1,500,000
19,400,000
4,200,000
11,300,000
2,800,000
4,500,000
2,500,000
65,988,804
1,160,964
13,316,901
8,072,226
633,636
1,900,000
57,000,000
95,235,612
2,661,996
495,228
8,618,060
1,579,700
6,134,400
343,200
2,913,7208,604,048
76,468,640
2,300,000
89,172,531
58,900,000
115,068,196
14,835,8162,913,72087,372,688148,072,531115,068,196
1636000002089

I SÉRIE — NO
368,262,951660,593,9081,028,856,859
Total
02-Despesas
226,094,311
137,868,640
225,071,875
1,022,436
66,168,640
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
8,884,896
172,472,496
4,224,468
495,228
14,330,301
260,100
0
0
0
0
0
16,690,286
1,579,700
6,134,400
0
1,022,436
0
1,900,000
57,000,000
0
2,268,640
0
0
3,950,000
0
850,000
0
128,997,528
163,772,987
49,803,658
121,548,744
445,856
1,452,876
180,000
100,000
300,000
550,000
3,188,067
0
0
32,789,139
1,022,400
4,032,000
130,000
2,910,000
279,831
14,580,000
2,500,000
600,000
17,184,000
3,040,000
1,400,000
8,884,896
301,470,024
167,997,455
50,298,886
135,879,045
705,956
1,452,876
180,000
100,000
300,000
550,000
19,878,353
1,579,700
6,134,400
32,789,139
2,044,836
4,032,000
2,030,000
59,910,000
279,831
16,848,640
2,500,000
600,000
21,134,000
3,040,000
2,250,000
470,339,716
37,843,539
45,499,081
695,411,591
38,865,975
111,667,721
508,183,255
114,066,088
734,277,566
251,934,728
368,262,951650,593,9081,018,856,859
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
0
2,000,000
2,300,000
0
02.08.01-Seguros
71,700,000
0
2,000,000
0
2,300,000
0
02.02.02.00.05-Água
200,000
23,000,000
1,500,000
19,400,000
4,200,000
11,300,000
0
2,500,000
2,800,000
4,500,000
0
2,500,000
2,000,000
0
0
0
2,875,250
15,093,472
850,000
3,192,000
2,538,000
7,063,000
400,000
9,850,000
10,506,080
11,180,764
800,000
7,093,691
0
2,900,000
1,400,000
10,000,000
3,075,250
38,093,472
2,350,000
22,592,000
6,738,000
18,363,000
400,000
12,350,000
13,306,080
15,680,764
800,000
9,593,691
2,000,000
2,900,000
1,400,000
10,000,000
68,567,007
18,000,000
2,900,000
1,400,000
6,044,565
10,000,000
140,267,007
18,000,000
4,900,000
1,400,000
8,344,565
10,000,000
18,000,000
4,300,000
6,044,565
10,000,000
18,000,000
6,300,000
8,344,565
10,000,000
010,000,00010,000,000
1636000002089

108 I SÉRIE — NO
MIEM-GabineteDo
MinistrodasIEM
MIEM-GabineteSecretário
EstadoRecursosMarinhos
MIEM-DirecçaoGeraldo
PlaneamentoOrçamentoe
Gestao
MIEM-DirecçãoGeralDe
Infraestruturas
MMIEM-InspecçãoDeObras
PúblicasEParticulares
25,694,97517,555,24631,792,92021,599,12910,569,321
Total
02-Despesas
13,509,975
7,050,000
13,304,028
205,947
900,000
6,150,000
8,008,812
14,400
850,000
3,930,000
4,643,520
11,061,425
237,233
1,513,896
17,934,400
19,158,927
46,000
1,500,000
650,000
8,613,408
315,913
1,000,000
600,000
02.01.01.02.07-Formação
02.02.02.00.05-Água
9,746,868
990,696
1,013,400
260,100
1,292,964
193,947
12,000
200,000
500,000
100,000
100,000
300,000
300,000
100,000
250,000
5,000,000
200,000
6,760,812
1,003,200
244,800
14,400
150,000
500,000
100,000
100,000
300,000
200,000
300,000
80,000
250,000
2,500,000
300,000
4,643,520
7,802,652
990,132
33,900
86,364
148,377
2,000,000
172,433
64,800
300,000
800,000
150,000
100,000
163,896
800,000
3,500,000
3,000,000
6,000,000
4,334,400
300,000
16,423,572
1,243,728
28,523
250,000
1,213,104
46,000
250,000
900,000
200,000
150,000
350,000
100,000
200,000
4,524,096
59,388
2,400,000
93,348
1,536,576
306,313
9,600
250,000
500,000
100,000
150,000
250,000
100,000
250,000
8,023,212
4,780,000
4,643,520
11,298,658
19,448,296
19,204,927
2,150,000
8,929,321
1,600,000
25,694,97517,555,24630,792,92021,599,12910,569,321
03-ActivosEPassivos
5,135,000
02.08.01-Seguros
135,000
5,000,000
108,51445,966
1,000,000
244,20240,000
03.01.01.02.03.01-EquipamentoAd1,000,000
108,51445,966
1,000,000
244,20240,000
1,000,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
125,036,131212,421,904337,458,035
Total
02-Despesas
74,963,633
38,808,296
74,112,940
850,693
6,463,896
32,344,400
02.01.01.02.07-Formação
16,507,680
40,018,260
3,224,556
0
121,811
2,016,600
504,900
2,400,000
536,496
148,377
8,634,260
672,693
178,000
0
0
1,350,000
0
0
3,500,000
750,000
700,000
163,896
1,680,000
2,300,000
3,950,000
0
133,615,148
5,650,501
838,656
2,820,048
3,421,326
0
798,228
674,272
592,892
3,274,522
12,908,104
88,800
684,868
200,000
2,144,827
200,000
40,000
4,076,598
1,380,000
530,853
900,000
5,146,320
2,400,000
4,000,000
16,507,680
173,633,408
8,875,057
838,656
2,941,859
5,437,926
504,900
3,198,228
1,210,768
741,269
11,908,782
13,580,797
266,800
684,868
200,000
3,494,827
200,000
40,000
7,576,598
2,130,000
1,230,853
1,063,896
6,826,320
4,700,000
7,950,000
151,685,593
13,681,772
9,472,278
35,228,413
225,798,533
14,532,465
15,936,174
67,572,813
165,367,365
44,700,691
240,330,998
83,508,987
124,036,131212,421,904336,458,035
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
4,643,520
5,620,682
1,000,000
02.08.01-Seguros
02.08.04-Organizaçõesnãogover
0
4,643,520
620,682
5,000,000
1,000,000
02.02.02.00.05-Água
600,000
3,580,000
6,450,000
500,000
7,500,000
4,334,400
0
0
0
1,450,000
0
4,643,520
1,000,000
0
1,840,000
4,360,000
540,000
7,000,000
4,211,438
503,808
970,000
2,440,393
1,816,454
465,663
0
0
600,000
5,420,000
10,810,000
1,040,000
14,500,000
8,545,838
503,808
970,000
2,440,393
3,266,454
465,663
4,643,520
1,000,000
465,663
0
1,888,185
0
0
465,663
4,643,520
2,508,867
5,000,000
1,000,000
465,663
1,888,185
0
5,109,183
7,508,867
1,000,000
1,000,00001,000,000
1636000002089

110 I SÉRIE — NO
MAHOT-Gabinetedo
Ministroda
Descentralizaçõ,habitaçãoe
Ordenamentodoterritorio
MAHOT-DirecçãoGeral
DePlaneamneto,Orçamento
EGestão
MAHOT-DirecçaoGeral
DeAdministraçaoLocal
DeOrdenamentoDo
TerritórioEHabitat
DoAmbiente
16,802,96014,584,82614,945,4859,649,56913,848,126
Total
02-Despesas
11,472,960
2,830,000
11,451,360
21,600
230,000
2,600,000
7,596,736
266,601
1,990,000
4,731,489
14,336,233
449,252
160,000
8,777,804
612,741
259,024
9,543,876
4,800
862,650
3,136,800
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
9,448,740
1,013,400
260,100
729,120
21,600
180,000
50,000
250,000
200,000
100,000
100,000
150,000
1,800,000
2,391,480
116,424
4,282,560
806,272
264,201
2,400
700,000
990,000
150,000
150,000
400,000
500,000
200,000
1,492,526
50,000
1,380,000
150,000
558,963
5,690,460
621,864
3,319,294
322,190
125,833
4,054,344
202,248
398,452
50,800
160,000
5,011,908
116,424
794,342
1,119,768
160,788
44,424
1,530,150
576,741
36,000
259,024
6,311,760
184,596
80,976
2,198,256
768,288
4,800
100,000
142,650
120,000
400,000
100,000
600,000
300,000
150,000
50,000
300,000
300,000
200,000
1,036,800
200,000
7,863,337
6,721,489
14,785,485
160,000
9,390,545
259,024
9,548,676
3,999,450
16,802,96014,584,82614,945,4859,649,56913,848,126
2,500,000
02.08.01-Seguros
2,500,000
300,000
02.06.03.01.09-OutrasTransferên2,500,000
300,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
69,830,966250,545,272320,376,238
Total
02-Despesas
53,061,003
13,969,963
51,706,009
1,354,994
3,082,650
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
9,448,740
17,014,128
3,197,940
0
1,013,400
260,100
313,824
0
0
0
11,323,572
2,248,230
286,621
44,424
6,352,782
202,248
1,239,394
115,600
0
0
800,000
0
1,312,650
320,000
550,000
100,000
0
132,378,062
32,048,964
366,000
10,805,364
0
4,654,938
860,000
1,000,000
50,000
3,255,574
0
767,231
0
1,268,020
0
24,888,649
0
693,684
405,606
1,680,000
564,000
5,619,736
400,000
2,000,000
700,000
9,448,740
149,392,190
35,246,904
366,000
11,818,764
260,100
4,968,762
860,000
1,000,000
50,000
14,579,146
2,248,230
1,053,852
44,424
7,620,802
202,248
26,128,043
115,600
693,684
405,606
2,480,000
564,000
6,932,386
720,000
2,550,000
800,000
187,454,153
25,987,939
10,963,736
239,160,162
27,342,933
14,046,386
213,442,092
34,639,108
266,503,095
48,609,071
69,830,966249,915,272319,746,238
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
2,500,000
300,000
0
02.08.01-Seguros
10,887,313
0
2,500,000
300,000
0
0
0
02.02.02.00.05-Água
600,000
950,000
850,000
0
350,000
1,892,526
300,000
150,000
2,469,024
2,416,800
0
0
150,000
758,963
0
2,500,000
0
0
120,000
1,683,048
4,074,000
2,146,060
1,348,800
4,323,200
0
1,074,182
3,050,000
2,905,670
220,000
690,000
669,912
1,370,500
954,000
0
175,000
630,000
720,000
2,633,048
4,924,000
2,146,060
1,698,800
6,215,726
300,000
1,224,182
5,519,024
5,322,470
220,000
690,000
819,912
2,129,463
954,000
2,500,000
175,000
630,000
23,675,372
954,000
0
560,072
175,000
145,000
630,000
34,562,685
954,000
2,500,000
860,072
175,000
145,000
630,000
954,000
880,072
630,000
3,454,000
1,180,072
630,000
0630,000630,000
1636000002089

112 I SÉRIE — NO
MJEDRH-GabineteDo
MinistroJEDRH
MJEDRH-DirecçãoGeral
DePlaneamento,Orçamento
EGestão
DaJuventude
MJEDRH-Direcção-Geral
DoTrabalho
DoEmpregoEFormação
MJEDRH-Direcção-Geral
DaSolidariedadeSocial
MJEDRH-Inspecção-Geral
DoTrabalho
76,601,58536,821,5717,252,5547,145,26825,422,5642,307,26445,895,023
Total
02-Despesas
11,451,360
3,401,411
10,500,000
51,248,814
02.08.01-Seguros
11,451,360
3,401,411
10,500,000
19,548,814
31,700,000
7,811,232
12,000
5,303,283
23,209,056
486,000
7,238,154
14,400
7,126,068
19,200
25,376,964
45,600
2,304,864
2,400
02.02.02.00.05-Água
10,177,860
1,013,400
260,100
3,401,411
10,500,000
7,811,232
12,000
1,353,283
3,000,000
800,000
150,000
12,180,000
1,250,000
2,500,000
992,256
2,800,000
1,036,800
1,250,000
1,200,000
4,491,900
1,977,966
768,288
14,400
6,357,780
768,288
19,200
19,147,872
225,960
3,681,048
2,322,084
45,600
1,536,576
768,288
2,400
31,518,240
2,821,680
98,684
8,498,919
2,712,700
244,800
45,650,223
244,800
7,823,232
28,512,339
486,000
7,252,5547,145,26825,422,5642,307,26445,895,023
76,601,58536,821,5717,252,5547,145,26825,422,5642,307,26445,895,023
1636000002089

I SÉRIE — NO
201,445,829140,833,952342,279,781
Total
02-Despesas
107,297,265
31,913,750
106,958,865
338,400
5,303,283
26,610,467
02.02.02.00.05-Água
10,177,860
70,863,600
3,047,640
0
4,793,132
260,100
0
14,335,545
0
0
3,480,988
0
338,400
0
1,353,283
3,000,000
0
800,000
150,000
12,180,000
1,250,000
2,500,000
992,256
2,800,000
0
0
20,442,264
75,474,202
240,000
0
0
424,257
681,279
515,754
5,289,288
0
10,482,286
0
207,360
1,600,612
2,794,000
368,138
430,000
100,000
4,609,908
1,614,892
2,848,740
1,110,000
4,289,698
200,000
10,177,860
91,305,864
78,521,842
240,000
4,793,132
260,100
424,257
15,016,824
515,754
5,289,288
3,480,988
10,482,286
338,400
207,360
2,953,895
5,794,000
368,138
1,230,000
250,000
16,789,908
2,864,892
5,348,740
2,102,256
7,089,698
200,000
103,067,044
10,689,646
5,292,750
17,839,625
210,025,909
11,028,046
10,596,033
44,450,092
113,756,690
23,132,375
221,053,955
55,046,125
201,445,829140,833,952342,279,781
02-Despesas
10,500,000
51,734,814
02.08.01-Seguros
0
10,500,000
486,000
19,548,814
31,700,000
3,401,411
1,036,800
1,250,000
1,200,000
0
10,500,000
1,650,000
420,000
410,000
686,387
3,500,000
0
5,051,411
1,456,800
1,660,000
1,886,387
3,500,000
10,500,000
3,500,000
0
423,887
0
21,000
3,500,000
10,500,000
909,887
19,548,814
31,721,000
3,500,000
444,887
14,000,000
52,179,701
1636000002089

114 I SÉRIE — NO
GOV-MinistérioDoTurismo,IndustriaeEnergia
MTIE-GabineteDo
Ministro
MTIE-DirecçãoGeralDe
Gestão
IndustriaeComércio
Energia
MTIE-InspecçãoGeralDas
ActividadesEconómicas
MTIE-DirecçãoRegional
EconomiaNorte
MTIE-DirecçãoGeraldo
Turismo
19,961,87532,736,16717,466,60410,139,07414,132,91921,336,42011,867,693
Total
02-Despesas
12,614,676
7,347,199
02.08.01-Seguros
12,609,876
4,800
1,547,631
5,799,568
6,124,513
465,772
3,628,951
22,016,931
500,000
16,080,240
936,364
450,000
9,203,396
266,868
568,000
100,810
12,914,058
588,216
313,645
317,000
17,221,568
623,078
55,000
3,436,774
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
8,884,896
1,158,516
1,013,400
260,100
1,292,964
4,800
335,624
185,000
327,007
200,000
500,000
259,000
300,568
4,500,000
740,000
2,745,984
2,918,785
17,925
256,095
185,724
460,972
4,800
394,047
600,000
1,224,904
660,000
450,000
300,000
9,000,000
700,000
3,000,000
400,000
4,185,851
1,291,680
2,939,400
500,000
15,094,272
70,000
915,968
921,964
14,400
450,000
7,132,236
70,000
1,308,356
692,804
212,868
54,000
400,000
168,000
100,810
7,052,484
5,323,860
377,714
160,000
576,216
12,000
100,000
30,000
183,645
100,000
217,000
10,481,676
1,565,262
5,174,630
613,678
9,400
55,000
1,800,000
55,000
102,000
234,000
744,000
126,674
300,100
75,000
4,123,920
2,512,384
5,975
1,030,272
385,870
14,400
107,218
149,999
38,736
16,233
2,400,000
36,246
285,840
600,600
160,000
7,672,551
400,270
312,186
3,482,686
6,590,285
25,645,882
500,000
17,016,604
450,000
9,470,264
668,810
13,502,274
630,645
17,844,646
3,491,774
8,072,821
3,794,872
19,961,87532,736,16717,466,60410,139,07414,132,91921,336,42011,867,693
1636000002089

I SÉRIE — NO
MTIE-DirecçãoRegional
EconomiaCentro
4,979,163
Total
02-Despesas
2,678,214
2,300,949
2,164,584
513,630
422,991
1,877,958
02.02.02.00.05-Água
1,977,696
186,888
513,630
114,991
40,000
108,000
60,000
20,000
80,000
1,200,000
55,741
184,497
40,000
180,000
156,000
61,720
4,979,163
GOV-MinistérioDoTurismo,IndustriaeEnergia
132,619,9150132,619,915
Total
02-Despesas
87,789,784
44,330,131
83,990,786
3,798,998
7,298,404
37,031,727
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
8,884,896
48,608,268
1,158,516
2,905,550
260,100
18,530,979
23,900
3,272,853
345,724
3,685,198
113,800
1,901,880
825,000
1,809,910
775,000
738,736
1,247,878
14,400,000
1,205,987
3,572,337
674,000
5,109,851
300,568
4,500,000
1,418,354
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
8,884,896
48,608,268
1,158,516
2,905,550
260,100
18,530,979
23,900
3,272,853
345,724
3,685,198
113,800
1,901,880
825,000
1,809,910
775,000
738,736
1,247,878
14,400,000
1,205,987
3,572,337
674,000
5,109,851
300,568
4,500,000
1,418,354
0
0
0
0
83,990,786
3,798,998
7,298,404
37,031,727
0
0
87,789,784
44,330,131
132,619,9150132,619,915
02.08.01-Seguros500,000
3,996,100
1,854,530
0
0
3,996,100
1,854,530
0500,000
0500,000
1636000002089

116 I SÉRIE — NO
MED-GabineteMinistro
EducaçãoeDesporto
MEES-DirecçãoGeralDe
Gestão
MED-InspeçãoGeralMED-DelegaçõesMED-DirecçãoGeralDo
EnsinoBasicoESecudário
MED-EscolasSecundáriasMED-DirecçãoGeral
AlfabetizaçãoDeAdultos
89,311,841347,402,08125,239,6662,857,348,12322,374,10629,628,8302,974,597,123
Total
02-Despesas
19,159,508
16,546,103
19,094,708
64,800
4,950,000
11,596,103
291,269,342
81,600
15,021,268
40,229,871
24,338,244
60,000
450,000
391,422
2,810,000,069
7,114,000
2,880,000
37,354,054
21,075,906
79,200
150,000
1,069,000
28,861,788
57,600
400,000
309,442
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.01.01.00-LivrosEDocument
5,569,848
7,771,008
3,200,352
1,273,500
280,000
1,000,000
64,800
150,000
800,000
4,000,000
203,763
676,002
23,786,916
27,632,508
1,186,356
900,000
2,949,033
850,000
3,897,632
47,216,110
56,160,840
57,600,434
54,835,884
10,923,228
3,330,401
81,600
5,021,268
1,800,000
6,900,000
1,000,000
300,000
8,606,400
3,100,000
1,810,220
466,800
23,464,944
689,244
97,332
86,724
60,000
450,000
391,422
1,678,461,348
906,439,008
163,019,468
7,277,061
4,803,184
50,000,000
7,114,000
2,880,000
5,849,129
16,553,112
3,091,284
1,338,396
93,114
79,200
150,000
1,069,000
19,787,004
8,773,104
229,104
72,576
57,600
400,000
309,442
1,116,196,728
1,503,124,132
23,637,565
43,044,803
6,781,087
58,144,635
1,315,986
651,727
1,670,400
4,961,536
11,469,792
2,083,077
878,207
80,000
5,427,490
25,096,290
7,304,230
6,659,310
2,752,244,936
2,322,127
24,900,102
129,368,364
291,350,942
55,251,139
24,398,244
841,422
2,817,114,069
40,234,054
21,155,106
1,219,000
28,919,388
709,442
2,754,567,063
154,268,466
89,311,841347,402,08125,239,6662,857,348,12322,374,10629,628,8302,947,423,379
1636000002089

I SÉRIE — NO
MED-GabineteMinistro
EducaçãoeDesporto
MEES-DirecçãoGeralDe
Gestão
MED-InspeçãoGeralMED-DelegaçõesMED-DirecçãoGeralDo
EnsinoBasicoESecudário
MED-EscolasSecundáriasMED-DirecçãoGeral
AlfabetizaçãoDeAdultos
03-ActivosEPassivos
38,418,070
15,188,160
02.08.01-Seguros
38,418,070
600,000
14,588,160
800,000
02.02.02.00.05-Água
02.06.02.02.09-OutrosAOrganism
02.07.02.02-Benefíciossociaise
850,795
1,565,543
300,000
8,000,000
38,418,070
3,149,205
5,584,454
400,000
1,192,320
12,920,472
500,000
2,500,000
16,091,174
15,413,751
18,396,286
39,998,626
1,204,384
1,996,855
6,550,256
3,025,143
1,276,000
17,860,984
7,819,941
370,000
594,000
9,044,561
244,928
3,700,569
9,468,763
550,000
3,641,988
2,157,625
25,016,119
7,819,941
964,000
12,990,058
10,018,763
1,425,716
3,641,988
1,727,384
27,173,744
800,000
21,773,999
10,018,763
6,795,088
27,173,744
27,173,744
1636000002089

118 I SÉRIE — NO
MED-DirecçãoGeralDos
Desportos
112,330,014
Total
02-Despesas
8,477,024
8,852,990
26,906,000
68,094,000
8,450,624
26,400
920,000
7,932,990
26,906,000
68,094,000
02.02.02.00.05-Água
7,642,188
720,000
38,436
50,000
26,400
250,000
420,000
250,000
2,160,000
200,000
500,000
891,446
2,520,000
900,000
761,544
26,906,000
112,330,014
1636000002089

I SÉRIE — NO
6,458,231,784588,024,7677,046,256,551
Total
02-Despesas
5,965,141,344
277,922,616
5,955,335,617
9,805,727
49,671,370
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
5,569,848
2,893,663,248
2,452,949,632
1,186,356
1,620,000
189,633,801
280,000
53,270,897
12,736,685
1,000,000
3,897,632
155,360,745
57,476,826
57,600,434
54,835,884
10,923,228
3,330,401
651,727
9,154,000
4,961,536
16,891,060
0
2,083,077
7,778,207
11,230,000
1,000,000
0
4,469,220
13,049,436
0
1,165,412
0
0
0
135,772
0
0
0
0
0
0
0
0
1,992,345
22,248
0
500,000
300,000
55,000,000
780,000
500,000
0
5,569,848
2,898,132,468
2,465,999,068
1,186,356
2,785,412
189,633,801
280,000
53,270,897
12,872,457
1,000,000
3,897,632
155,360,745
57,476,826
57,600,434
54,835,884
10,923,228
3,330,401
2,644,072
9,176,248
4,961,536
17,391,060
300,000
57,083,077
8,558,207
11,730,000
1,000,000
18,819,840
2,014,593
57,480,000
5,974,155,457
11,820,320
107,151,370
20,834,433
80,420,914
5,985,975,777
358,343,530
6,431,058,040588,024,7677,019,082,807
1636000002089

120 I SÉRIE — NO
02-Despesas
87,098,069
10,018,763
90,877,248
02.08.01-Seguros
228,251,246
7,819,941
964,000
78,314,128
10,018,763
2,825,716
3,641,988
02.02.02.00.05-Água
02.06.02.02.09-OutrosAOrganis
02.07.02.01.09-OutrosBenefício
02.07.02.02-Benefíciossociais
5,727,490
10,766,400
28,600,053
17,909,445
7,126,110
39,378,906
65,082,374
400,000
1,504,384
10,896,855
8,504,120
15,945,615
1,776,000
20,360,984
7,819,941
370,000
594,000
9,044,561
65,568,998
3,700,569
9,468,763
550,000
0
3,641,988
400,000
5,520,000
500,000
1,000,000
11,520,914
800,000
1,500,000
0
200,000
1,000,000
0
0
0
900,000
0
0
0
0
0
0
0
0
465,000,000
0
6,127,490
16,286,400
29,100,053
18,909,445
18,647,024
40,178,906
66,582,374
400,000
1,704,384
11,896,855
8,504,120
15,945,615
1,776,000
21,260,984
7,819,941
370,000
594,000
9,044,561
65,568,998
3,700,569
9,468,763
550,000
465,000,000
3,641,988
22,940,914
0
0
0
0
400,000
465,000,000
251,192,160
7,819,941
964,000
78,314,128
10,018,763
3,225,716
468,641,988
0
0
486,769,420
87,098,069
10,018,763
577,646,668
03-ActivosEPassivos
82,682,160
1,727,384
27,173,744
2,157,625
25,016,119
0
0
2,157,625
25,016,119
0
21,369,420
0
82,682,160
23,096,804
27,173,744
027,173,744
27,173,744027,173,744
1636000002089

I SÉRIE — NO
MDR-GabineteDa
Ministra
MDR-DGPOGMdr-DirecçãoGeralDa
Agricultura,SilviculturaE
Pecuária
18,968,392168,768,75748,825,483
Total
02-Despesas
11,208,392
7,760,000
11,203,592
4,800
1,000,000
6,760,000
113,647,575
1,899,171
16,168,577
32,673,434
41,180,040
242,443
3,220,000
4,183,000
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.02.00.05-Água
8,884,896
990,696
948,000
380,000
4,800
250,000
150,000
400,000
200,000
400,000
77,473,128
21,635,332
990,696
1,128,192
2,387,253
680,000
256,160
300,000
1,300,000
2,148,680
4,010,060
281,728
722,300
334,046
1,618,371
280,800
2,851,424
1,780,000
10,150,000
782,153
260,000
345,000
4,659,774
6,309,500
1,440,000
6,401,000
250,000
26,195,256
8,351,316
249,968
140,000
543,500
5,700,000
115,243
127,200
300,000
550,000
2,170,000
200,000
1,560,000
370,000
890,000
363,000
500,000
115,546,746
48,842,011
41,422,483
7,403,000
18,968,392168,468,75748,825,483
1636000002089

122 I SÉRIE — NO
MDR-GabineteDa
Ministra
MDR-DGPOGMdr-DirecçãoGeralDa
Agricultura,SilviculturaE
Pecuária
03-ActivosEPassivos
02.08.01-Seguros
4,080,000
300,000
6,000,000
360,000
180,000
5,955,960
1,142,000
6,335,200
300,000
500,000
4,080,000
300,000
300,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
236,562,63258,962,259295,524,891
Total
02-Despesas
168,177,621
64,005,011
166,031,207
2,146,414
20,388,577
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
8,884,896
103,668,384
29,986,648
1,981,392
1,128,192
3,585,221
380,000
820,000
799,660
300,000
1,300,000
7,848,680
4,010,060
281,728
722,300
334,046
1,733,614
412,800
0
0
0
0
3,401,424
2,480,000
12,720,000
1,182,153
0
37,163,820
596,006
0
0
138,000
69,000
173,100
207,000
0
0
0
0
0
0
0
5,574,573
0
322,000
879,000
441,000
180,000
420,000
0
995,000
420,000
8,884,896
140,832,204
30,582,654
1,981,392
1,128,192
3,723,221
449,000
993,100
1,006,660
300,000
1,300,000
7,848,680
4,010,060
281,728
722,300
334,046
7,308,187
412,800
322,000
879,000
441,000
180,000
3,821,424
2,480,000
13,715,000
1,602,153
38,346,926
5,896,573
3,881,000
204,378,133
8,042,987
24,269,577
44,243,499
11,471,760
212,421,120
75,476,771
236,262,63258,962,259295,224,891
1636000002089

124 I SÉRIE — NO
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
0
4,080,000
300,000
02.08.01-Seguros
43,616,434
0
4,080,000
0
300,000
02.02.02.00.05-Água
260,000
345,000
1,560,000
5,029,774
7,599,500
1,803,000
6,901,000
250,000
0
6,180,000
5,955,960
1,142,000
0
7,195,200
0
300,000
0
546,000
300,000
1,042,000
1,053,060
350,000
1,200,000
0
120,000
950,000
0
0
862,500
1,713,200
1,431,200
0
260,000
891,000
1,860,000
6,071,774
8,652,560
2,153,000
8,101,000
250,000
120,000
7,130,000
5,955,960
1,142,000
862,500
8,908,400
1,431,200
300,000
7,590,760
1,431,200
978,500
837,300
0
51,207,194
1,431,200
5,058,500
837,300
300,000
1,431,200
1,815,800
0
1,431,200
5,895,800
300,000
300,0000300,000
1636000002089

I SÉRIE — NO
Mesci-GabineteDoMesciMesci-DirecçãoGeralDe
PlaneamentoEGestao
MESCI-DirecçãoGeralDo
EnsinoSuperiorECiência
MESCI-ComissãoNacional
ParaUnesco
13,846,57713,994,23416,516,5607,823,725
Total
02-Despesas
11,493,530
2,353,047
02.08.01-Seguros
10,158,396
1,335,134
350,000
2,003,047
7,754,296
1,148,144
1,650,000
3,340,794
101,000
9,056,672
1,315,588
513,180
5,631,120
4,668,132
732,593
270,000
2,153,000
02.02.01.01.01-ArtigosHonorífic
02.02.02.00.05-Água
8,155,776
1,013,400
260,100
729,120
1,332,734
2,400
100,000
250,000
250,000
1,753,047
100,000
7,654,296
1,148,144
800,000
350,000
100,000
100,000
300,000
640,794
400,000
250,000
150,000
450,000
150,000
700,000
200,000
400,000
7,506,792
1,247,796
252,084
50,000
1,313,188
2,400
200,000
200,000
100,000
13,180
2,520,000
100,000
900,000
100,000
500,000
400,000
861,120
100,000
150,000
4,668,132
725,393
7,200
100,000
70,000
50,000
50,000
780,000
50,000
150,000
50,000
250,000
400,000
373,000
100,000
8,902,440
4,990,794
101,000
10,372,260
6,144,300
5,400,725
2,423,000
13,846,57713,994,23416,516,5607,823,725
1636000002089

126 I SÉRIE — NO
52,181,096781,152,331833,333,427
Total
02-Despesas
36,168,955
15,911,141
31,637,496
4,531,459
2,783,180
02.01.01.02.07-Formação
02.01.01.03.06-Promoções
02.02.01.01.01-ArtigosHonorífi
8,155,776
12,174,924
1,247,796
0
1,265,484
260,100
0
150,000
0
0
8,383,416
0
0
0
0
0
4,519,459
9,600
2,400
0
1,100,000
0
100,000
800,000
270,000
150,000
0
245,528,371
327,897,566
15,639,000
832,848
948,224
5,800,000
13,718,200
750,000
1,300,000
5,715,568
19,163,524
2,890,538
1,414,844
5,038,490
790,000
34,873,753
693,000
0
1,400,000
4,750,000
5,000,000
0
4,760,000
780,000
1,500,000
8,155,776
257,703,295
329,145,362
15,639,000
2,098,332
1,208,324
5,800,000
13,868,200
750,000
1,300,000
14,098,984
19,163,524
2,890,538
1,414,844
5,038,490
790,000
39,393,212
702,600
2,400
1,400,000
5,850,000
5,000,000
100,000
5,560,000
1,050,000
1,650,000
647,427,173
35,566,753
18,890,000
679,064,669
40,098,212
21,673,180
682,993,926
95,061,574
719,162,881
110,972,715
52,181,096779,402,331831,583,427
1636000002089

I SÉRIE — NO
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
0
101,000
0
02.08.01-Seguros
13,127,961
0
101,000
0
02.02.02.00.05-Água
363,180
3,940,794
550,000
1,550,000
300,000
1,200,000
150,000
0
3,253,047
861,120
673,000
0
0
650,000
0
0
700,000
2,624,000
5,853,025
5,500,135
5,116,380
14,513,064
1,500,890
710,000
7,610,000
11,864,500
9,410,895
1,980,000
600,000
8,888,685
450,000
1,750,000
1,063,180
6,564,794
6,403,025
7,050,135
5,416,380
15,713,064
1,650,890
710,000
10,863,047
12,725,620
10,083,895
1,980,000
600,000
9,538,685
450,000
1,750,000
76,171,574
450,000
896,831
1,750,000
89,299,535
450,000
997,831
1,750,000
450,000
896,831
1,750,000
450,000
997,831
1,750,000
01,750,0001,750,000
1636000002089

128 I SÉRIE — NO
MCom-GabineteDo
Ministro
MCom-DirecçãoGeralDe
Gestão
21,423,9448,976,420
Total
02-Despesas
10,309,944
6,200,000
4,914,000
02.08.01-Seguros
10,288,344
21,600
6,200,000
4,914,000
2,753,640
7,200
2,219,180
3,902,400
94,000
02.02.02.00.05-Água
02.06.01.09.03-IdOutrosTransfe
7,591,932
1,422,912
1,013,400
260,100
21,600
6,200,000
4,914,000
60,000
2,693,640
7,200
400,000
600,000
150,000
300,000
769,180
500,000
270,000
540,000
1,442,400
150,000
1,000,000
2,760,840
6,121,580
94,000
21,423,9448,976,420
1636000002089

I SÉRIE — NO
30,400,36459,957,88490,358,248
Total
02-Despesas
13,070,784
12,321,580
13,041,984
28,800
2,219,180
10,102,400
02.02.02.00.05-Água
7,591,932
1,422,912
0
1,013,400
260,100
0
60,000
2,693,640
0
0
0
0
28,800
400,000
600,000
150,000
300,000
769,180
0
500,000
270,000
540,000
6,200,000
1,442,400
150,000
0
13,495,788
9,266,208
0
0
350,000
150,000
0
200,000
822,024
112,436
2,933,389
0
775,588
1,000,000
200,000
50,000
2,666,412
400,000
400,000
0
551,267
2,200,000
0
100,000
7,591,932
14,918,700
9,266,208
1,013,400
260,100
350,000
210,000
2,693,640
200,000
822,024
112,436
2,933,389
28,800
1,175,588
1,600,000
350,000
350,000
3,435,592
400,000
900,000
270,000
1,091,267
8,400,000
1,442,400
250,000
24,396,456
2,933,389
4,692,000
7,541,539
37,438,440
2,962,189
6,911,180
17,643,939
27,329,845
12,233,539
40,400,629
24,555,119
30,400,36459,957,88490,358,248
02-Despesas
4,914,000
94,000
02.08.01-Seguros
4,914,000
0
94,000
02.06.01.09.03-IdOutrosTransf
0
1,000,000
4,914,000
0
100,000
3,790,272
0
20,274,500
100,000
4,790,272
4,914,000
20,274,500
0
20,274,500
120,000
4,914,000
20,274,500
214,000
20,274,500
120,000
25,188,500
214,000
1636000002089

130 I SÉRIE — NO
MC-GabineteDoMinistroMC-DirecçãoGeralDe
Gestão
MC-DirecçãoNacionaldas
Artes
MC-Curadoriase
RepresentaçõesRegionais
40,766,7544,881,61611,225,7764,585,016
Total
02-Despesas
14,712,004
6,090,000
18,455,000
1,509,750
02.08.01-Seguros
14,712,004
500,000
5,590,000
18,455,000
120,000
1,389,750
2,591,616
750,000
1,480,000
60,000
9,585,776
400,000
1,200,000
40,000
3,503,016
382,000
700,000
02.02.02.00.05-Água
8,155,776
2,206,644
984,000
1,013,400
260,100
2,022,084
70,000
100,000
250,000
150,000
150,000
350,000
150,000
150,000
300,000
360,000
3,250,000
880,000
18,455,000
2,591,616
200,000
300,000
150,000
100,000
150,000
200,000
150,000
250,000
300,000
430,000
4,456,800
1,858,812
351,480
2,918,684
100,000
200,000
100,000
100,000
200,000
100,000
400,000
200,000
200,000
933,216
1,360,392
1,209,408
100,000
100,000
82,000
100,000
150,000
100,000
200,000
150,000
100,000
2,591,616
2,230,000
60,000
9,585,776
1,600,000
40,000
3,503,016
1,082,000
40,766,7544,881,61611,225,7764,585,016
1636000002089

I SÉRIE — NO
61,459,162118,786,698180,245,860
Total
02-Despesas
30,392,412
11,002,000
30,392,412
0
2,032,000
8,970,000
02.01.01.03.06-Promoções
8,155,776
7,981,632
5,425,848
1,335,480
1,013,400
260,100
0
6,150,176
70,000
0
0
0
0
0
0
0
500,000
0
0
850,000
482,000
100,000
100,000
0
400,000
0
70,208,320
11,267,076
0
0
0
119,000
489,079
1,276,608
421,740
1,896,591
216,540
5,033,561
129,600
130,000
120,000
880,000
60,000
120,000
1,720,000
510,000
170,000
552,994
120,000
1,893,475
8,155,776
78,189,952
16,692,924
1,335,480
1,013,400
260,100
119,000
6,639,255
1,346,608
421,740
1,896,591
216,540
5,033,561
129,600
130,000
120,000
1,380,000
60,000
120,000
2,570,000
992,000
270,000
652,994
120,000
2,293,475
85,894,954
5,293,161
4,132,994
23,188,418
116,287,366
5,293,161
6,164,994
32,158,418
91,188,115
27,321,412
121,580,527
38,323,412
61,459,162118,786,698180,245,860
02-Despesas
18,455,000
1,609,750
02.08.01-Seguros
18,455,000
220,000
1,389,750
02.02.02.00.05-Água
900,000
150,000
500,000
1,150,000
0
360,000
3,900,000
0
0
0
1,610,000
18,455,000
2,518,000
0
1,700,000
3,420,000
30,000
180,000
2,614,000
6,810,000
269,000
1,200,000
2,433,943
0
3,418,000
150,000
2,200,000
4,570,000
30,000
540,000
6,514,000
6,810,000
269,000
1,200,000
4,043,943
18,455,000
0
277,171
0
18,455,000
497,171
1,389,750
0
277,171
18,455,000
1,886,921
1636000002089

132 I SÉRIE — NO
CRE-Comissão
RecenseamentoEleitoralDa
Praia
CRE-Comissão
RecenseamentoEleitoralDe
S.Vicente
CRE-Comissão
RecenseamentoEleitoralDo
Sal
CRE-Comissão
S.CatarinaDeSantiago
CRE-Comissão
RecensamentoEleitoralDe
TarrafalDeSantiago
CRE-Comissão
S.Miguel
CRE-Comissão
S.Cruz
4,454,9413,600,7992,730,6943,248,2722,899,3882,636,8242,205,158
Total
02-Despesas
2,311,416
2,143,525
2,200,608
110,808
2,143,525
2,200,608
110,808
1,289,383
2,066,016
110,808
553,870
2,200,608
110,808
936,856
2,133,312
110,808
655,268
2,066,016
110,808
460,000
1,260,000
940,608
110,808
600,000
1,543,525
1,260,000
940,608
110,808
240,000
1,049,383
1,260,000
806,016
110,808
180,000
373,870
1,260,000
940,608
110,808
204,000
732,856
1,260,000
873,312
110,808
300,000
355,268
1,260,000
806,016
110,808
300,000
160,000
780,000
806,016
110,808
270,000
238,334
1,586,016
110,808
508,334
2,311,416
1,289,383
2,176,824
553,870
2,311,416
936,856
2,244,120
655,268
2,176,824
460,000
1,696,824
508,334
4,454,9413,600,7992,730,6943,248,2722,899,3882,636,8242,205,158
CRE-Comissão
S.LourençoDosOrgãos
CRE-Comissão
S.SalvadorDoMundo
CRE-Comissão
S.Domingos
CRE-Comissão
R.GrandeDeSantiago
CRE-Comissão
PortoNovo
CRE-Comissão
Paúl
CRE-Comissão
R.GrandeDeS.Antão
2,116,8992,123,0392,206,1342,249,8772,741,3862,833,9062,141,806
Total
02-Despesas
1,696,824
420,075
1,586,016
110,808
420,075
1,586,016
110,808
426,215
1,586,016
110,808
509,310
1,586,016
110,808
553,053
2,133,312
110,808
497,266
2,066,016
110,808
657,082
780,000
806,016
110,808
240,000
180,075
780,000
806,016
110,808
300,000
126,215
780,000
806,016
110,808
210,000
299,310
780,000
806,016
110,808
300,000
253,053
1,260,000
873,312
110,808
20,000
477,266
1,260,000
806,016
110,808
180,000
477,082
780,000
806,016
110,808
264,000
180,982
1,586,016
110,808
444,982
1,696,824
426,215
1,696,824
509,310
1,696,824
553,053
2,244,120
497,266
2,176,824
657,082
1,696,824
444,982
2,116,8992,123,0392,206,1342,249,8772,741,3862,833,9062,141,806
1636000002089

I SÉRIE — NO
CRE-Comissão
R.Brava
CRE-Comissão
TarrafalDeS.Nicolau
CRE-Comissão
RecensamentoEleitoralDa
BoaVista
CRE-Comissão
RecensamentoEleitoralDo
Maio
CRE-Comissão
RecensamentoEleitoralDos
Mosteiros
CRE-Comissão
S.CatarinoDeFogo
CRE-Comissão
S.Filipe
2,094,1312,059,1312,352,3682,084,3892,937,6202,166,2952,026,759
Total
02-Despesas
1,696,824
397,307
1,586,016
110,808
397,307
1,586,016
110,808
362,307
1,586,016
110,808
655,544
1,586,016
110,808
387,565
2,133,312
110,808
693,500
1,586,016
110,808
469,471
780,000
806,016
110,808
215,000
182,307
780,000
806,016
110,808
180,000
182,307
780,000
806,016
110,808
300,000
355,544
780,000
806,016
110,808
120,000
267,565
1,260,000
873,312
110,808
240,000
453,500
780,000
806,016
110,808
240,000
229,471
780,000
806,016
110,808
180,000
149,935
1,586,016
110,808
329,935
1,696,824
362,307
1,696,824
655,544
1,696,824
387,565
2,244,120
693,500
1,696,824
469,471
1,696,824
329,935
2,094,1312,059,1312,352,3682,084,3892,937,6202,166,2952,026,759
CRE-Comissão
RecensamentoEleitoralDa
Brava
2,176,410
Total
02-Despesas
1,696,824
479,586
1,586,016
110,808
479,586
780,000
806,016
110,808
360,000
119,586
2,176,410
56,086,226056,086,226
Total
02-Despesas
42,255,792
13,830,434
39,818,016
2,437,776
13,830,434
21,480,000
18,338,016
2,437,776
5,443,000
0
0
0
0
21,480,000
18,338,016
2,437,776
5,443,000
0
0
0
39,818,016
2,437,776
13,830,434
0
0
42,255,792
13,830,434
56,086,226056,086,226
1636000002089

134 I SÉRIE — NO
MapaXVI-ResumodasOperaçõesFinanceirasdoEstado
01-Receitas
03-ActivosEPassivos
39,370,603,115
350,000,000
01.01-Impostos
35,337,407,208
5,503,866
132,025,951
3,895,666,090
350,000,000
0
0
5,000,000
1,683,281,282
0
35,337,407,208
5,503,866
137,025,951
5,578,947,372
350,000,000
0
0
5,273,782,314
639,799,423
0
35,337,407,208
5,503,866
5,410,808,265
6,218,746,795
350,000,000
75.23%
0.01%
11.52%
13.24%
100.00%
74.67%
0.01%
11.43%
13.14%
0.74%
1,688,281,282
0
41,058,884,397
350,000,000
5,913,581,737
0
46,972,466,134
350,000,000
99.26%
0.74%
100.00%
100.00%
TotalDespesas27,908,100,5976,603,081,16834,511,181,76525,919,273,16260,430,454,927100.00%
02-Despesas
03-ActivosEPassivos
27,760,096,137
148,004,460
02.05-Subsidíos
11,909,435,970
2,191,736,443
3,662,827,484
433,512,000
4,120,742,902
3,492,858,153
1,948,983,185
148,004,460
4,475,440,573
1,429,919,443
18,000,000
0
32,275,363
76,887,055
556,891,734
13,667,000
16,384,876,543
3,621,655,886
3,680,827,484
433,512,000
4,153,018,265
3,569,745,208
2,505,874,919
161,671,460
1,751,874,411
5,316,178,675
0
16,729,974
483,721,360
281,855,125
370,755,298
17,698,158,319
18,136,750,954
8,937,834,561
3,680,827,484
450,241,974
4,636,739,625
3,851,600,333
2,876,630,217
17,859,829,779
42.60%
21.00%
8.65%
1.06%
10.89%
9.05%
6.76%
100.00%
30.01%
14.79%
6.09%
0.75%
7.67%
6.37%
4.76%
29.55%
6,589,414,168
13,667,000
34,349,510,305
161,671,460
8,221,114,843
17,698,158,319
42,570,625,148
17,859,829,779
70.45%
29.55%
100.00%
100.00%
Investimento00025,919,273,16225,919,273,162100.00%0
FinanciamentoInterno
FinanciamentoExterno
0
0
0
0
0
0
9,196,125,838
16,723,147,324
9,196,125,838
16,723,147,324
35.48%
64.52%
0
0
-
Financiamento
-13,107,988,793
13,107,988,793
47,322,466,13460,430,454,927
TotaldeReceitasTotaldeDespesasDeficitGlobal
39,720,603,1151,688,281,28241,408,884,3975,913,581,73747,322,466,134TotalReceitas100.00%
Administ.
Directa
Fundose
Serviços
Autónomos
Sub-TotalTotal
%
Investimento
%
Parcial
1636000002089

I SÉRIE — NO
03.02-Activosfinanceiros
03.03-PassivosFinanceiros
14,078,729,600
27,186,718,393
03.02.01-Mercadointerno
03.03.01-Mercadointerno
03.03.02-Mercadoexterno
14,078,729,600
2,699,031,393
24,487,687,000
03.02.01.04.01-EmpréstimosConcedidosMiConcedidos
03.02.01.04.02-EmpréstimosConcedidosMiAmortizações
03.02.01.05.01-AcçõesEOutrasParticipaçõesMi-Aquisição
03.02.01.08.01-OutrosActivosFinanceirosMi-Aquisições
03.03.01.04.01-EmpréstimosObtidosPmi-Aquisições
03.03.01.04.02-EmprétimosObtidosPmi-Amortizações
03.03.01.08.01-OutrosPassivosFinanceirosPmi-Aquisições
03.03.02.04.01-EmpréstimosObtidosPme-Aquisições
03.03.02.04.02-EmpréstimosObtidosPme-Amortizações
11,516,490,000
(237,760,400)
1,500,000,000
1,300,000,000
7,116,828,393
(5,717,797,000)
1,300,000,000
26,488,200,000
(2,000,513,000)
-13,107,988,79313,107,988,7930
DeficitGlobalFinanciamentoGAP
NecessidadesdeFinanciamento(Gap)
-13,107,988,79314,078,729,60027,186,718,393
TotaldeOperaçõesactivasTotaldeOperaçõesPassivas
1636000002089

136 I SÉRIE — NO
I S É R I E
B O L E T I M
OFICIAL
EndereçoElectronico:www.incv.cv
Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
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I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.
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1636000002089

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