legislação sobre Propaganda de medicamentos

1. Propaganda de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
Regulamentação sobre Propaganda e Regulamentos Relacionados
Legislação
Geral
Alimentos
Medicamentos
Produtos para Saúde
NBCAL
Consultas Públicas
Informes Técnicos
Legislação
Geral
Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras
providências.
Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância
sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, saneantes e outros.
Lei º 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Alimentos
Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro.
Lei nº 10674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como
medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças
de Primeira Infância.
Resolução RDC nº 2, de 07 de janeiro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de
Propriedades Funcional e ou de Saúde.

2. Resolução - RDC nº 19, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de
propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.
Resolução - RDC nº 18, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de
propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Resolução - RDC nº 16, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos
Ingredientes.
Portaria nº 222, de 24 de março de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física.
Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso.
Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Decreto-Lei º 986, de 21 de outubro de 1969
Institui normas básicas sobre alimentos.
Medicamentos
Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a
divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Define prazo de 180 dias para adequação às
novas disposições do regulamento e 360 dias para as adequações relativas às normas sobre
amostras-grátis. Revoga as RDC 102/2000, RDC 199/2004 e RDC 197/2004.
Resolução RDC nº 197, de 11 de agosto de 2004
Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das
Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as
contenham e dá outras providências.
Resolução RDC nº 199, de 17 de agosto de 2004
Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos
estabelecimentos, visíveis ao público em geral.
Resolução - RDC nº 83, de 18 de março de 2002
Determinar como medida de interesse sanitário, em circunstância especial de risco à saúde, a
proibição de veiculação de propaganda/publicidade/promoção, em todo território nacional, de
medicamentos que contenham o princípio ativo ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e utilizem expressões
que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da
dengue
Resolução - RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000
Aprovar o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras
práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de
produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação,
incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

3. Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição
Federal.
Produtos para saúde
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro,
alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA .
NBCAL
Lei Federal n.º 11.265, de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e
também a de produtos de puericultura correlatos.
Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001
Estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes
e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, a ser observada e cumprida em
todo o Território Nacional.
Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de
Primeira Infância.
Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo.
Consulta Pública
Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006 - Alimentos
Prazo para sugestões até o dia 01 de abril de 2007 (prorrogação de 80 dias - RDC 1, de 11 de janeiro
de 2007).
Proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras
práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades
elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor
nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação.
Mais informações sobre a Consulta Pública
Consulta Pública nº 84, de 16 de novembro de 2005 - Medicamentos
Prazo para sugestões até o dia 18 de março de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 2, de 9 de janeiro
de 2006).
Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e
outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de
produção nacional ou importados quaisquer que sejam as forma e meios de sua veiculação
incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
Mais informações sobre a Consulta Pública

4. Consulta Pública nº 83, de 16 de novembro de 2005 – Bebidas Alcoólicas
Prazo para sugestões até o dia 17 de março de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 1, de 9 de janeiro
de 2006).
Proposta de Regulamento Técnico sobre propaganda comercial de bebidas potáveis com teor
alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (prazo aberto para sugestões até o dia 16 de janeiro de
2006).
Mais informações sobre a Consulta Pública
Informes Técnicos
Informe Técnico - Aplicabilidade da NBCAL frente à Lei 11.265/2006
Informe Técnico – Uso de logomarca da Anvisa em propagandas e
publicidades de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (19/03/2006 – 17h)
Informe Técnico – Propaganda de Medicamentos (29/04/2005 – 18h40)
Informe Técnico – Propaganda em eventos científicos (01/02/2005 – 15h15)
Informe Técnico – Resolução - RDC n.º 199/2004
Orientações sobre a RDC 199 (power point)