O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou improcedente o recurso ordinário interposto pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A contra decisão que considerou irregular um termo de aditamento em contrato com a Alimentare Comércio e Representações Ltda. O Tribunal entendeu que as razões recursais não invalidaram a decisão anterior e, portanto, manteve o acórdão combatido na íntegra.

1. A C Ó R D Ã O
RECURSO ORDINÁRIO
Processo:TC-033393/026/07
Recorrente: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU -
Diretor Presidente - Artur Pereira Cunha.
Assunto: Contrato entre Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A –
PROGUARU e a empresa Alimentare Comércio e Representações Ltda.,
objetivando a aquisição de concreto usinado.
Responsáveis: Carlos Chnaiderman (Diretor Presidente), Luiz Carlos de Lima
(Diretor Administrativo Financeiro) e Pérsio José Pimentel Porto (Diretor Técnico).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira
Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento nº 2, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado
no D.O.E. de 01-03-11.
Advogado: Gerson Beserra da Silva Filho, Luís Henrique Homem Alves e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 19 de março de 2014, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo
Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson
Marinho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro
Samy Wurman, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao
mérito, entendendo que as razões recursais não lograram desconstituir a
respeitável decisão hostilizada, consoante exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, negar provimento, mantendo-se na íntegra o venerando Acórdão
combatido.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas –Dr. Celso Augusto
Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 04 de abril de 2014.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
DIMAS EDUARDO RAMALHO - RELATOR