O documento discute:
1) A importância da Lei Orgânica do Fisco e da carreira do Auditor Fiscal Municipal para garantir a autonomia e precedência da administração tributária municipal.
2) Os deveres e garantias dos servidores de carreiras específicas da administração tributária municipal.
3) A necessidade de assegurar recursos prioritários para o funcionamento das atividades da administração tributária municipal, essenciais ao Estado.
O documento discute a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o município de Olímpia, incluindo os principais pontos como a estimativa de receita e fixação de despesa, os anexos e demonstrativos, a conformidade com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do município.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estabelece normas sobre a administração fiscal, o crédito tributário e o lançamento de tributos.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
Este documento institui o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista na Bahia, estabelecendo normas de direito tributário municipal. O código define as obrigações tributárias principais e acessórias, os sujeitos ativo e passivo, e as responsabilidades dos sucessores em relação aos tributos devidos.
5383 2012 sistema controle interno_proc. 03805-12_aut. 3135-12Claudio Figueiredo
A lei estabelece o Sistema de Controle Interno do município de Vila Velha, definindo suas concepções, responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno e de outras unidades executoras, organização da função e provimento de cargos.
O documento fornece um resumo sobre a Receita Estadual de Minas Gerais, descrevendo sua história, funções, impostos e taxas cobrados. A Receita Estadual é responsável pela arrecadação tributária do estado e utiliza sistemas como SINTEGRA, GAD e SPED para apuração e escrituração fiscal. O Simples Nacional é um regime tributário especial para micro e pequenas empresas.
O documento descreve as atividades do Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim no quarto trimestre de 2013, incluindo: 1) envio de memorandos ao Presidente sobre normas de controle de veículos, nomeações de cargos e repasses do duodécimo; 2) descrição dos servidores do Controle Interno; 3) ações realizadas como circularização de documentos e visitas.
Este documento resume um relatório de auditoria das contas públicas do município de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008. Foram encontradas várias irregularidades, incluindo a contratação irregular de serviços de saúde através de uma organização social sem licitação, compras diretas de combustível da empresa do prefeito sem licitação, e falta de investigação sobre o furto de bens públicos. O Ministério Público recomendou multa ao prefeito devido às muitas violações encontradas.
O documento discute a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o município de Olímpia, incluindo os principais pontos como a estimativa de receita e fixação de despesa, os anexos e demonstrativos, a conformidade com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do município.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estabelece normas sobre a administração fiscal, o crédito tributário e o lançamento de tributos.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
Este documento institui o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista na Bahia, estabelecendo normas de direito tributário municipal. O código define as obrigações tributárias principais e acessórias, os sujeitos ativo e passivo, e as responsabilidades dos sucessores em relação aos tributos devidos.
5383 2012 sistema controle interno_proc. 03805-12_aut. 3135-12Claudio Figueiredo
A lei estabelece o Sistema de Controle Interno do município de Vila Velha, definindo suas concepções, responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno e de outras unidades executoras, organização da função e provimento de cargos.
O documento fornece um resumo sobre a Receita Estadual de Minas Gerais, descrevendo sua história, funções, impostos e taxas cobrados. A Receita Estadual é responsável pela arrecadação tributária do estado e utiliza sistemas como SINTEGRA, GAD e SPED para apuração e escrituração fiscal. O Simples Nacional é um regime tributário especial para micro e pequenas empresas.
O documento descreve as atividades do Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim no quarto trimestre de 2013, incluindo: 1) envio de memorandos ao Presidente sobre normas de controle de veículos, nomeações de cargos e repasses do duodécimo; 2) descrição dos servidores do Controle Interno; 3) ações realizadas como circularização de documentos e visitas.
Este documento resume um relatório de auditoria das contas públicas do município de Nova Esperança do Sul no exercício de 2008. Foram encontradas várias irregularidades, incluindo a contratação irregular de serviços de saúde através de uma organização social sem licitação, compras diretas de combustível da empresa do prefeito sem licitação, e falta de investigação sobre o furto de bens públicos. O Ministério Público recomendou multa ao prefeito devido às muitas violações encontradas.
O documento discute questões sobre competência tributária e capacidade tributária. A competência tributária diz respeito à instituição de tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias, enquanto a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária que pode ser delegada. A alternativa correta para a pergunta é que as prerrogativas de fiscalizar e arrecadar tributos, que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
Este documento resume o parecer de uma comissão sobre a prestação de contas anual do prefeito Mauro José Lovato do exercício de 2008. A comissão recomenda rejeitar as contas devido a irregularidades encontradas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, incluindo problemas com licitações, controles internos e previdência municipal. A defesa do prefeito não foi suficiente para refutar as inconformidades apontadas.
Este documento é a Lei no 6.303 de 11 de fevereiro de 2014 que estima a receita e fixa a despesa do município de Maceió para o exercício financeiro de 2014. A receita total estimada é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para o orçamento da seguridade social. A despesa total fixada também é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
Este documento estabelece normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores a partir de janeiro de 2011, incluindo quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a DCTF, quais estão dispensadas e os prazos para apresentação.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
Este documento estabelece o novo Código Tributário e de Rendas do município de Barreiras, na Bahia. O código regulamenta o sistema tributário municipal, incluindo direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, e normas aplicáveis no município.
Josué Chilundulo docente Universitário foi o prelector no espaço denominado “ Debates a Sexta feira” da autoria da Development Workshop Angola, por sua vez abordou sobre as “ Finanças autárquicas e modelo de orçamentação.
Ao longo de sua abordagem prendeu-se essencialmente a alguns aspectos essenciais tais como as constatações, isto é, o que nos apresenta a proposta de lei e as observações decorrentes na sociedade civil, o contexto das autarquias bem como rebuscou os conceitos em relação as práticas internacionais quando se aborda sobre as Finanças locais e os pilares que sustentam a conceitualização de finanças
Sendo que sem desprimor do que se foi dito anteriormente ficou patenteado que quando se fala das autarquias locais automaticamente falamos de autonomia e se falamos de autonomia logo requer que haja finanças de modos que haja auto-sustentação das comunidades sem dependência do poder Central.
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
Este documento estabelece um novo Código Tributário e de Rendas para o município de Ilhéus, na Bahia. O código define as normas e princípios do sistema tributário municipal, incluindo direitos, obrigações e garantias dos contribuintes. Além disso, trata de assuntos como imunidade tributária, constituição e pagamento de créditos tributários, parcelamento de dívidas e compensação de créditos.
Este documento apresenta um seminário sobre os procedimentos do ICMS, abordando: 1) Conceitos introdutórios sobre a hierarquia da legislação tributária e obrigação tributária; 2) Previsão constitucional e legislação complementar do ICMS; 3) Conceitos básicos como princípios, fatos geradores, contribuintes e alíquotas.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
Carreira de estado fonacate roberto kupskiEllen Jocham
O documento discute a importância da aprovação de leis orgânicas para a administração tributária nos estados brasileiros. Apresenta exemplos de leis orgânicas já aprovadas nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul, que regulamentam a carreira de auditores fiscais e estabelecem as atribuições e garantias da administração tributária estadual. Também menciona uma proposta de emenda à Constituição de 2007 que visa criar uma lei orgânica nacional para a área.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições, e estabelece normas sobre lançamento, cobrança, fiscalização e limitações ao poder de tributar do município.
O documento discute diversos aspectos relacionados a tributos sobre consumo e circulação de serviços e mercadorias no Brasil, como ISS, ICMS, IPI e IOF. Aborda definições de serviço tributável pelo ISS, dualidades entre serviço e não-serviço, condicionantes negativos como imunidades, e jurisprudência relevante sobre a incidência do ISS em diferentes situações.
Este documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e tributos no direito tributário brasileiro. Resume os impostos da União, estados e municípios, além de classificar os tributos e apresentar breves explicações sobre ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS.
Este documento contém várias leis e decretos municipais de Mesquita, Rio de Janeiro. As leis alteram disposições sobre adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos, gratificação para fiscais de tributos, e regulamentam o Fundo Municipal de Assistência Social. Os decretos tratam de transformação de cargos públicos e regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
O documento discute questões sobre competência tributária e capacidade tributária. A competência tributária diz respeito à instituição de tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias, enquanto a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária que pode ser delegada. A alternativa correta para a pergunta é que as prerrogativas de fiscalizar e arrecadar tributos, que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
Este documento resume o parecer de uma comissão sobre a prestação de contas anual do prefeito Mauro José Lovato do exercício de 2008. A comissão recomenda rejeitar as contas devido a irregularidades encontradas pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado, incluindo problemas com licitações, controles internos e previdência municipal. A defesa do prefeito não foi suficiente para refutar as inconformidades apontadas.
Este documento é a Lei no 6.303 de 11 de fevereiro de 2014 que estima a receita e fixa a despesa do município de Maceió para o exercício financeiro de 2014. A receita total estimada é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para o orçamento da seguridade social. A despesa total fixada também é de R$ 2,033,704,043 sendo R$ 1,193,576,537 para o orçamento fiscal e R$ 840,127,506 para
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
Este documento estabelece normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores a partir de janeiro de 2011, incluindo quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a DCTF, quais estão dispensadas e os prazos para apresentação.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
Este documento estabelece o novo Código Tributário e de Rendas do município de Barreiras, na Bahia. O código regulamenta o sistema tributário municipal, incluindo direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, e normas aplicáveis no município.
Josué Chilundulo docente Universitário foi o prelector no espaço denominado “ Debates a Sexta feira” da autoria da Development Workshop Angola, por sua vez abordou sobre as “ Finanças autárquicas e modelo de orçamentação.
Ao longo de sua abordagem prendeu-se essencialmente a alguns aspectos essenciais tais como as constatações, isto é, o que nos apresenta a proposta de lei e as observações decorrentes na sociedade civil, o contexto das autarquias bem como rebuscou os conceitos em relação as práticas internacionais quando se aborda sobre as Finanças locais e os pilares que sustentam a conceitualização de finanças
Sendo que sem desprimor do que se foi dito anteriormente ficou patenteado que quando se fala das autarquias locais automaticamente falamos de autonomia e se falamos de autonomia logo requer que haja finanças de modos que haja auto-sustentação das comunidades sem dependência do poder Central.
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
Este documento estabelece um novo Código Tributário e de Rendas para o município de Ilhéus, na Bahia. O código define as normas e princípios do sistema tributário municipal, incluindo direitos, obrigações e garantias dos contribuintes. Além disso, trata de assuntos como imunidade tributária, constituição e pagamento de créditos tributários, parcelamento de dívidas e compensação de créditos.
Este documento apresenta um seminário sobre os procedimentos do ICMS, abordando: 1) Conceitos introdutórios sobre a hierarquia da legislação tributária e obrigação tributária; 2) Previsão constitucional e legislação complementar do ICMS; 3) Conceitos básicos como princípios, fatos geradores, contribuintes e alíquotas.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
Carreira de estado fonacate roberto kupskiEllen Jocham
O documento discute a importância da aprovação de leis orgânicas para a administração tributária nos estados brasileiros. Apresenta exemplos de leis orgânicas já aprovadas nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul, que regulamentam a carreira de auditores fiscais e estabelecem as atribuições e garantias da administração tributária estadual. Também menciona uma proposta de emenda à Constituição de 2007 que visa criar uma lei orgânica nacional para a área.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições, e estabelece normas sobre lançamento, cobrança, fiscalização e limitações ao poder de tributar do município.
O documento discute diversos aspectos relacionados a tributos sobre consumo e circulação de serviços e mercadorias no Brasil, como ISS, ICMS, IPI e IOF. Aborda definições de serviço tributável pelo ISS, dualidades entre serviço e não-serviço, condicionantes negativos como imunidades, e jurisprudência relevante sobre a incidência do ISS em diferentes situações.
Este documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e tributos no direito tributário brasileiro. Resume os impostos da União, estados e municípios, além de classificar os tributos e apresentar breves explicações sobre ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS.
Este documento contém várias leis e decretos municipais de Mesquita, Rio de Janeiro. As leis alteram disposições sobre adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos, gratificação para fiscais de tributos, e regulamentam o Fundo Municipal de Assistência Social. Os decretos tratam de transformação de cargos públicos e regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
O documento define e classifica as principais fontes de receita pública no Brasil. 1) As receitas podem ser provisórias ou definitivas, sendo estas últimas provenientes de tributos, preços públicos e outras fontes permanentes. 2) As receitas públicas se classificam em correntes e de capital. 3) As principais fontes tributárias são impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Noções da Área Fiscal para Engenheiros e Administradores de ObrasStyllusConsultoria
O documento discute os principais aspectos do setor fiscal nas empresas, incluindo suas funções, diversidades tributárias como ICMS, ISS e principais créditos tributários como os permitidos por legislação do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
Contribuições interventivas e corporativas são tributos cuja arrecadação financia a atuação estatal na economia. Enquanto as interventivas custeiam incentivos, as corporativas financiam a atuação do Estado em determinada área. Ambas incidem sobre fatos desconectados de atuação estatal específica, porém divergem quanto aos sujeitos competentes e destinação dos recursos.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Tributário, definindo-o como o ramo do direito que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Discorre sobre a autonomia relativa do Direito Tributário e suas relações com outros ramos do direito, como o Direito Constitucional e Administrativo. Também diferencia as receitas públicas originárias e derivadas, sendo que o Direito Tributário trata apenas das receitas derivadas de tributos.
Código Tributário Municipal. Juazeiro BA. Sancionado em dezembro de 2009chrystianlima
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Juazeiro na Bahia. Ele define o sistema tributário municipal, os impostos, taxas e contribuições aplicáveis, incluindo o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O documento também estabelece limitações ao poder de tributação do município de acordo com a Constituição Federal.
O documento discute os elementos da competência tributária no Brasil, incluindo contribuições interventivas e taxas. Ele define contribuições interventivas como instrumentos da atuação estatal na economia e taxas como pagamentos em razão do poder de polícia ou uso de serviços públicos. Ele também explica que a validade dessas espécies tributárias depende da contrapartida da ação estatal.
O documento discute os elementos da competência tributária no Brasil, distinguindo contribuições interventivas de taxas. Contribuições interventivas são instituídas pela União para intervir na economia, observando princípios constitucionais. Taxas são cobradas pelos entes da federação em razão do poder de polícia ou por serviços específicos prestados ao contribuinte.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
01. O documento discute as diferenças entre contribuições interventivas e taxas, especificamente no que diz respeito à hipótese de incidência, sujeitos competentes e destinação dos recursos arrecadados.
02. As contribuições interventivas incidem sobre fatos particulares, têm a União como único sujeito ativo e os recursos servem para incentivar setores econômicos. Já as taxas vinculam-se à atuação estatal e os recursos custeiam serviços ou poder de polícia.
03. Ambos os tributos
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreFábio Peres
O documento define os conceitos de tributo, impostos, taxas e contribuições de melhoria no Brasil, explicando suas características e diferenças segundo a Constituição e o Código Tributário Nacional. Apresenta também os princípios do sistema tributário brasileiro como legalidade, irretroatividade e anterioridade.
O documento define os principais conceitos e espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Também aborda a sonegação fiscal e formas de planejamento tributário legal para reduzir impostos, como a cisão patrimonial e o uso de offshores.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços (ISS), abordando:
1) Critérios constitucionais e legislação complementar para a incidência do ISS;
2) Conceitos de serviço e atividades imunes à tributação;
3) Regras sobre exportação de serviços e atividades acessórias não tributáveis.
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
Este documento descreve o programa de capacitação para auditores fiscais sobre a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa ocorrerá entre 14 e 21 de outubro de 2013 e incluirá discussões sobre tópicos como regras do Simples Nacional, cálculo de tributos, obrigações acessórias e fiscalização. A equipe responsável pelo programa trabalhou na elaboração dos materiais e planilhas a serem utilizados durante os encontros.
O documento discute a importância da arrecadação tributária municipal em Santa Catarina, propondo uma parceria entre o Ministério Público e as prefeituras para melhorar a fiscalização e cobrança dos tributos. Apresenta dados sobre a participação de impostos como IPTU, ISS e ITBI na receita orçamentária dos municípios e discute a necessidade de servidores qualificados e do direito de defesa no processo administrativo tributário.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo dispositivo também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o último trimestre do ano com preço inicial sugerido a partir de US$799.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui um preço mais acessível em comparação aos modelos anteriores para atrair mais consumidores. O lançamento ocorrerá no próximo mês e a empresa espera que o novo smartphone ajude a aumentar suas vendas e participação no mercado.
O documento descreve a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) implementada em Blumenau, destacando seus objetivos, funcionamento, benefícios para prestadores, tomadores e administração tributária, desafios e estatísticas de uso.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O documento discute:
1) A importância da Lei Orgânica do Fisco e da carreira do Auditor Fiscal Municipal para garantir a autonomia da administração tributária municipal.
2) Os deveres e garantias dos servidores de carreiras específicas da administração tributária.
3) A proposta da PEC 186 para estabelecer normas gerais sobre a administração tributária nos entes federados e assegurar sua autonomia financeira.
O documento discute as leis e jurisprudências relacionadas ao tratamento tributário diferenciado para sociedades simples de profissionais no município de Joinville. Apresenta a evolução da legislação municipal sobre o tema desde 2003 e as implicações das mudanças legais para a auditoria dessas sociedades.
O documento discute o regime tributário do Simples Nacional no Brasil, incluindo: (1) a dívida ativa e os convênios com a PGFN para a cobrança de tributos não pagos no âmbito do Simples Nacional; (2) os desafios dos parcelamentos de dívidas no Simples Nacional e a falta de consolidação de débitos; (3) as regras e comunicados sobre os convênios entre a PGFN e os entes federados para a cobrança de dívidas tributárias.
O documento discute a importância da arrecadação de tributos municipais para as finanças públicas locais em Santa Catarina e propõe uma parceria entre o Ministério Público e as prefeituras para melhorar a fiscalização e cobrança dos impostos municipais. Apresenta dados sobre a participação de diferentes tributos na receita de municípios catarinenses e discute princípios constitucionais relacionados à administração tributária.
1. LEI ORGÂNICA DO FISCO E A CARREIRA DO
AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
- Fisco (triplo interesse e bases na CF/88)
- Conteúdo e alcance do vocábulo “autonomia”
- Lei Orgânica do Fisco (órgão + funcionamento)
- Entendimento e compromisso de Grupo Ocupacional
(sujeito coletivo)
- Oportunidade histórica do Fisco Municipal (tempo e
espaço)
2. FISCO: UMA ADMINISTRAÇÃO, TRÊS FOCOS DE
INTERESSES:
Estado:
-recursos para existência e manutenção;
Sociedade:
-serviços públicos essenciais;
Empresários:
-manutenção da livre iniciativa e obstáculo à concorrência desleal.
3. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRIORIDADE
(administrativa e financeira), ESSENCIALIDADE e
ESPECIFICIDADE na CF/88
Art.37 CF/88
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei;
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Emenda 42/2003)
4. REFORÇO À GARANTIA DE RECURSOS PRIORITÁRIOS
Art. 167 da CF/88 - São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
5. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: REQUISITO ESSENCIAL
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei Complementar 101/2000 (LRF)
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
INEXISTÊNCIA OU FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DO FISCO
(RENÚNCIA DE RECEITA PRESUMIDA)
6. Autonomia
- de exercício (funcional e administrativa)
a) planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação
das atividades do Fisco Municipal;
b) tributação, arrecadação e fiscalização, lançamento e cobrança
administrativa de todas as espécies tributárias;
c) gerenciamento dos cadastros e informações econômico-fiscais
dos contribuintes;
d) decisões em consultas, regimes especiais, isenção, anistia,
moratória, remissão e parcelamento;
e) julgamento de processos administrativo-tributários.
7. Autonomia
- de orçamento (financeira)
a) Sem retirar ou diminuir a autonomia do Poder Executivo para
instaurar o processo de formação das leis orçamentárias, o Fisco -
na fase pré-legislativa - elaborará sua proposta de orçamento,
dentro dos limites previstos na LDO;
b) Vinculação da receita de impostos para as atividades da
Administração Tributária (art.167, IV da CF/88).
8. LEI ORGÂNICA DO FISCO
- órgão
- funcionamento: órgão, organização, carreira,
deveres, garantias(autonomia)
- Competência (do planejamento à decisão)
Auditor / Fiscal Tributário Autoridade Tributária
(papel fundamental da carreira típica de Estado)
9. LEI ORGÂNICA DO FISCO
Auditor / Fiscal Tributário Autoridade Tributária
Art. 142 (CTN) - Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
10. A LOF tem de:
1) garantir a precedência administrativa da administração tributária e de seus
servidores fiscais, com amparo no art.37, XVIII da CF;
2) efetivar a essencialidade e a especificidade da carreira, que é típica para
o funcionamento do Estado, art.37, XXII da CF;
3) estabelecer a vinculação da receita tributária para a aplicação em
atividades fazendárias e na modernização dos Fiscos, art.167 da CF;
3) delimitar, claramente, as atividades relativas à receita pública que cabem
às categorias de servidores envolvidas com a Fazenda Pública;
4) determinar a exclusividade da competência para constituir o crédito
tributário, bem como, praticar atos que vão do planejamento à decisão em
matéria tributária, reforçando o papel institucional do servidor do Fisco, e
materializando ser esse servidor a autoridade administrativa a que se refere
o art.142 do CTN;
5) garantir a autonomia orçamentária, de planejamento, operacional e de
decisões na área da tributação, a fim de assegurar a indispensável
autonomia funcional inerente e fundamental a cargos de carreiras típicas de
Estado;
11. Grupo Ocupacional (Fisco) enquanto sujeito coletivo
- vedação ao vocábulo “divisão”;
- causas mais comuns da divisão (1- choque de
gerações, 2- disputas internas, 3- assimetria
laboral);
- construção do pensamento coletivo (ideal X ideia
+ identidade X igualdade);
12. OPORTUNIDADE HISTÓRICA (TEMPO E ESPAÇO)
- tempo (acordar, entender e participar)
- espaço (ente responsável pelos serviços essenciais)
- mudanças significativas têm sempre um viés tributário
- manifestações revelam parceria e despertam compromisso
Fluxos de transformações no Estado Social-Fiscal
(ciclo econômico da cidadania, efeito da tributação)
munícipe tributo contribuinte
(paciente) (catalisador) (agente da mudança)
partícipe
13. • Art. 181 - A Administração Tributária, no âmbito municipal, compreende, de forma una e
indivisível, as estruturas orgânicas próprias e os servidores públicos de carreiras específicas, típicas
de Estado, responsáveis, de forma privativa, pelo desenvolvimento das seguintes atividades
essenciais ao funcionamento do Município:
• I – tributação, arrecadação e fiscalização, lançamento e cobrança administrativa de quaisquer
espécies tributárias;
• II - gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e demais bancos de
dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
• III – julgamento, de processos administrativo-tributários;
• IV – pronunciamento decisório nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia,
moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;
• V - assessoria e consultoria técnica em matéria tributária;
• VI - emissão de informações e pareceres técnicos tributários ou fiscais, em processos
administrativos ou judiciais;
• VII - emissão de pareceres conclusivos sobre regularidade ou irregularidades fiscais, relativos a
estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição tributária.
• Art.184 - O planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução e a avaliação das atividades
levadas a efeito pelo Fisco Municipal são desenvolvidos por Auditores Tributários do Fisco
Municipal, servidores de carreira específica da Administração Tributária Municipal.
• Art. 186 - São garantias dos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária, sem
prejuízo de outras que a lei estabelecer:
• I - assistência judiciária provida pelo Município do Ipojuca, em razão de lide que envolva a sua
pessoa, provinda de atividades desenvolvidas em defesa da Fazenda Pública ou de atos praticados
no exercício de suas funções públicas;
• II - autonomia técnica e independência funcional, no exercício da função;
• III - remuneração compatível com a função, respeitado o limite do teto de vencimentos previsto
para o Município e assegurada revisão anual, na mesma data-base dos demais servidores e sem
distinção de índices;
• IV - vedação à imposição de desvio de função.
14. TEXTO DA PEC 186
Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos
§13 e §14, com a seguinte redação:
§ 13 - Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis
à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos,
deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em
suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste
artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia
financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro
dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”
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II – apoio administrativo dotado de quadro próprio de pessoal e organizado em
carreira.” (Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)