Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
O documento descreve o processo de licitação no Brasil, especificamente a modalidade de pregão. Ele explica que a licitação é o processo para compras e serviços contratados pelo governo e que o pregão é para bens e serviços comuns de qualquer valor, com disputa por lances. O documento também discute as vantagens do pregão eletrônico, como maior participação de empresas e transparência, e suas possíveis desvantagens, como queda na conexão.
Esta lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela define as regras para a fase preparatória e externa do pregão, incluindo a convocação de interessados, apresentação de propostas, julgamento e classificação das propostas, habilitação e adjudicação do objeto licitado. A lei também estabelece sanções para quem descumprir as regras do pregão.
O transporte aéreo e o código de defesa do consumidorCarlos Carvalho
1. O documento discute o transporte aéreo e sua regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro. 2. Apresenta os conceitos de consumidor, fornecedor e serviço no contexto do transporte aéreo, destacando que nem todo passageiro é considerado consumidor. 3. Discutem os privilégios jurídicos historicamente concedidos ao transporte aéreo e como novas ordens constitucionais e legislações vêm limitando tais privilégios.
O documento descreve as principais características e fases do pregão presencial e eletrônico. Inclui definições de licitação, pregão e suas modalidades, além de explicar as etapas dos processos de pregão presencial e eletrônico.
Este documento apresenta trechos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele define princípios e normas gerais sobre licitações para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes públicos. Também fornece definições importantes sobre termos como obra, serviço, compra, licitação e administração pública.
O documento descreve a Lei no 10.520/02, que estabelece regras para a modalidade de pregão nas licitações públicas. O pregão é uma modalidade de licitação para compra de bens e serviços comuns que utiliza o critério de menor preço e prevê lances sucessivos entre os licitantes. A lei define os procedimentos e etapas do pregão, como publicação de editais, apresentação de propostas, habilitação, adjudicação e recursos.
Este documento descreve os detalhes de uma licitação para contratar serviços de transporte escolar para alunos da zona rural de Ilhéus, Bahia para o ano de 2013. Ele especifica os requisitos de habilitação para participar, incluindo documentação legal, fiscal e tributária, qualificação técnica e econômico-financeira. Além disso, fornece informações sobre o local, data e horário da abertura dos envelopes de proposta.
Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
O documento descreve o processo de licitação no Brasil, especificamente a modalidade de pregão. Ele explica que a licitação é o processo para compras e serviços contratados pelo governo e que o pregão é para bens e serviços comuns de qualquer valor, com disputa por lances. O documento também discute as vantagens do pregão eletrônico, como maior participação de empresas e transparência, e suas possíveis desvantagens, como queda na conexão.
Esta lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela define as regras para a fase preparatória e externa do pregão, incluindo a convocação de interessados, apresentação de propostas, julgamento e classificação das propostas, habilitação e adjudicação do objeto licitado. A lei também estabelece sanções para quem descumprir as regras do pregão.
O transporte aéreo e o código de defesa do consumidorCarlos Carvalho
1. O documento discute o transporte aéreo e sua regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro. 2. Apresenta os conceitos de consumidor, fornecedor e serviço no contexto do transporte aéreo, destacando que nem todo passageiro é considerado consumidor. 3. Discutem os privilégios jurídicos historicamente concedidos ao transporte aéreo e como novas ordens constitucionais e legislações vêm limitando tais privilégios.
O documento descreve as principais características e fases do pregão presencial e eletrônico. Inclui definições de licitação, pregão e suas modalidades, além de explicar as etapas dos processos de pregão presencial e eletrônico.
Este documento apresenta trechos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele define princípios e normas gerais sobre licitações para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes públicos. Também fornece definições importantes sobre termos como obra, serviço, compra, licitação e administração pública.
O documento descreve a Lei no 10.520/02, que estabelece regras para a modalidade de pregão nas licitações públicas. O pregão é uma modalidade de licitação para compra de bens e serviços comuns que utiliza o critério de menor preço e prevê lances sucessivos entre os licitantes. A lei define os procedimentos e etapas do pregão, como publicação de editais, apresentação de propostas, habilitação, adjudicação e recursos.
Este documento descreve os detalhes de uma licitação para contratar serviços de transporte escolar para alunos da zona rural de Ilhéus, Bahia para o ano de 2013. Ele especifica os requisitos de habilitação para participar, incluindo documentação legal, fiscal e tributária, qualificação técnica e econômico-financeira. Além disso, fornece informações sobre o local, data e horário da abertura dos envelopes de proposta.
Roteiro para que o licitante entenda como participar de um pregão eletrônico promovido pela Comissão Geral de Licitação do Governo do Estado do Amazonas - CGL/AM
Noe Assunção apresentará um seminário sobre ferramentas da Web 2.0 na educação para alunos de pós-graduação. O seminário explorará como o Google Docs, YouTube e Twitter podem ser usados para dinamizar o ensino-aprendizagem de forma colaborativa. Os alunos irão produzir textos sobre o assunto usando o Google Docs e o conteúdo será avaliado pelos organizadores do seminário.
O autor descreve as "várias mortes" da cidade do Rio de Janeiro ao longo dos anos, resultando em um cenário atual em que o tráfico de drogas e milícias controlam territórios nas favelas, enquanto a sociedade civil perdeu confiança no Estado para garantir segurança.
REFLEXÕES ACERCA DA FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO EM PLATÃO, DESCARTES, ROUSSEAU, MAR...Prof. Noe Assunção
Este documento apresenta reflexões sobre a filosofia da educação em Platão, Descartes, Rousseau, Gramsci e Marx. Foi escrito por Noé Assunção e Roseli da Silva Ramos Negreiros Botelho para o curso de pós-graduação em gestão escolar do Centro Universitário de Barra Mansa em 2012. Contém 10 questões sobre os principais aspectos da filosofia educacional destes pensadores.
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - 1º ANO E.M - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute como os sonhos dos adolescentes de hoje são menores do que décadas atrás. Embora tenham mais informações sobre possibilidades de vida, eles sonham principalmente com empregos seguros e uma vida estável, em vez de causas heroicas ou aventureiras. Isso pode ser porque os adultos também não incentivam sonhos maiores ou porque as ficções hoje entretem mais do que inspiram.
REDE SOCIAL INTERNA E EXTERNA DA UNIDADE ESCOLAR - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
Ensaio elaborado a partir de critérios pré estabelecidos no Curso de Prevenção de drogas para educadores de escolas públicas da UFJF, tendo como lócus da pesquisa o Colégio Estadual Roselândia - Barra Mansa - RJ.
Apostila elaborada pelo Curso de Prevenção de drogas para educadores da rede pública de ensino, patrocinado pela UFJF- Universidade Federal de Juiz de Fora em parceria com a UAB - Universidade Aberta do Brasil. 2014.
Capítulo I da Especialização em Designer Instrucional da UNIFEIProf. Noe Assunção
O documento descreve um curso virtual de sociologia para alunos do ensino médio no Rio de Janeiro. O curso terá 30 horas, será implementado em um ambiente virtual de aprendizagem e terá como objetivo discutir conceitos-chave da sociologia como cultura, poder e cidadania. O documento fornece detalhes sobre o planejamento, cronograma, equipe, custos e objetivos do curso.
Aula 2 Mercado de trabalho e desigualdades- 2º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute as desigualdades no mercado de trabalho brasileiro, apontando que negros e mulheres ocupam as posições mais vulneráveis e precárias. A herança histórica da escravidão e a atribuição de papéis de gênero contribuem para essa realidade.
ATIVIDADE MÚSICA TERCEIRA NO PLURAL - ENGENHEIROS DO HAWAIProf. Noe Assunção
Atividade elaborada para a NEJA - Educação para Jovens e Adultos do Colérgio Estadual Roselândia - Barra Mansa RJ como requisito de aperfeiçoamento do conceito de Industria Cultural.
O documento discute cidadania e desigualdade de gênero. Apresenta o tema e objetivos do trabalho coletivo de produzir material didático sobre o assunto. Aborda conceitos de cidadania como exercício de direitos e deveres, e gênero como papel social construído e não determinado biologicamente. Discute como desigualdades de gênero ocorrem em diferentes espaços e a luta por igualdade.
Aula 3 O trabalho escravo no seculo xxi - 2º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute como o trabalho escravo ainda existe no século 21 no Brasil, principalmente na zona rural, onde trabalhadores são aliciados com falsas promessas de emprego e mantidos em condições de escravidão por dívidas fraudulentas. O trabalho escravo ocorre em atividades como pecuária e construção civil e as vítimas são geralmente homens pobres em busca de trabalho. Grupos de fiscalização trabalham para libertar trabalhadores escravizados.
Alienação pode significar a perda de um bem ou direito através da venda ou financiamento. No dia a dia, refere-se a alguém desinteressado do mundo. Na produção, refere-se à perda do controle do trabalhador sobre seu produto e tempo de trabalho devido à divisão do trabalho nas fábricas, onde cada um realiza uma pequena tarefa e o produto pertence ao patrão.
Avaliação conceito de trabalho sociologia 2 ano - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
Avaliação elaborada para o 2º ano de Sociologia, abarcando o conceito de trabalho e modo de produção capitalista do Colégio Estadual Roselândia - Barra Mansa - RJ.
Aula elaborada a partir de uma atividade desenvolvida no Curso de Formação Continuada da SEEDUC RJ, para o 3º ano do Ensino médio. Apliquei o plano nas turmas nas quais atuo e obtive sucesso.
Fiquem a vontade para compartilhar.
Obra que expõe de maneira clara e divertida o conceito de capitalismo ao longo das história. As gravuras dão um toque especial à obra que estimula a leitura e o entendimento, principalmente para alunos do Ensino médio.
O documento descreve o processo de licitação na modalidade de pregão eletrônico, definindo seus conceitos, finalidades, fases e participantes. O pregão eletrônico permite a aquisição de bens e serviços comuns de forma mais rápida e transparente, com os fornecedores oferecendo lances consecutivamente menores.
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
Roteiro para que o licitante entenda como participar de um pregão eletrônico promovido pela Comissão Geral de Licitação do Governo do Estado do Amazonas - CGL/AM
Noe Assunção apresentará um seminário sobre ferramentas da Web 2.0 na educação para alunos de pós-graduação. O seminário explorará como o Google Docs, YouTube e Twitter podem ser usados para dinamizar o ensino-aprendizagem de forma colaborativa. Os alunos irão produzir textos sobre o assunto usando o Google Docs e o conteúdo será avaliado pelos organizadores do seminário.
O autor descreve as "várias mortes" da cidade do Rio de Janeiro ao longo dos anos, resultando em um cenário atual em que o tráfico de drogas e milícias controlam territórios nas favelas, enquanto a sociedade civil perdeu confiança no Estado para garantir segurança.
REFLEXÕES ACERCA DA FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO EM PLATÃO, DESCARTES, ROUSSEAU, MAR...Prof. Noe Assunção
Este documento apresenta reflexões sobre a filosofia da educação em Platão, Descartes, Rousseau, Gramsci e Marx. Foi escrito por Noé Assunção e Roseli da Silva Ramos Negreiros Botelho para o curso de pós-graduação em gestão escolar do Centro Universitário de Barra Mansa em 2012. Contém 10 questões sobre os principais aspectos da filosofia educacional destes pensadores.
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - 1º ANO E.M - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute como os sonhos dos adolescentes de hoje são menores do que décadas atrás. Embora tenham mais informações sobre possibilidades de vida, eles sonham principalmente com empregos seguros e uma vida estável, em vez de causas heroicas ou aventureiras. Isso pode ser porque os adultos também não incentivam sonhos maiores ou porque as ficções hoje entretem mais do que inspiram.
REDE SOCIAL INTERNA E EXTERNA DA UNIDADE ESCOLAR - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
Ensaio elaborado a partir de critérios pré estabelecidos no Curso de Prevenção de drogas para educadores de escolas públicas da UFJF, tendo como lócus da pesquisa o Colégio Estadual Roselândia - Barra Mansa - RJ.
Apostila elaborada pelo Curso de Prevenção de drogas para educadores da rede pública de ensino, patrocinado pela UFJF- Universidade Federal de Juiz de Fora em parceria com a UAB - Universidade Aberta do Brasil. 2014.
Capítulo I da Especialização em Designer Instrucional da UNIFEIProf. Noe Assunção
O documento descreve um curso virtual de sociologia para alunos do ensino médio no Rio de Janeiro. O curso terá 30 horas, será implementado em um ambiente virtual de aprendizagem e terá como objetivo discutir conceitos-chave da sociologia como cultura, poder e cidadania. O documento fornece detalhes sobre o planejamento, cronograma, equipe, custos e objetivos do curso.
Aula 2 Mercado de trabalho e desigualdades- 2º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute as desigualdades no mercado de trabalho brasileiro, apontando que negros e mulheres ocupam as posições mais vulneráveis e precárias. A herança histórica da escravidão e a atribuição de papéis de gênero contribuem para essa realidade.
ATIVIDADE MÚSICA TERCEIRA NO PLURAL - ENGENHEIROS DO HAWAIProf. Noe Assunção
Atividade elaborada para a NEJA - Educação para Jovens e Adultos do Colérgio Estadual Roselândia - Barra Mansa RJ como requisito de aperfeiçoamento do conceito de Industria Cultural.
O documento discute cidadania e desigualdade de gênero. Apresenta o tema e objetivos do trabalho coletivo de produzir material didático sobre o assunto. Aborda conceitos de cidadania como exercício de direitos e deveres, e gênero como papel social construído e não determinado biologicamente. Discute como desigualdades de gênero ocorrem em diferentes espaços e a luta por igualdade.
Aula 3 O trabalho escravo no seculo xxi - 2º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute como o trabalho escravo ainda existe no século 21 no Brasil, principalmente na zona rural, onde trabalhadores são aliciados com falsas promessas de emprego e mantidos em condições de escravidão por dívidas fraudulentas. O trabalho escravo ocorre em atividades como pecuária e construção civil e as vítimas são geralmente homens pobres em busca de trabalho. Grupos de fiscalização trabalham para libertar trabalhadores escravizados.
Alienação pode significar a perda de um bem ou direito através da venda ou financiamento. No dia a dia, refere-se a alguém desinteressado do mundo. Na produção, refere-se à perda do controle do trabalhador sobre seu produto e tempo de trabalho devido à divisão do trabalho nas fábricas, onde cada um realiza uma pequena tarefa e o produto pertence ao patrão.
Avaliação conceito de trabalho sociologia 2 ano - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
Avaliação elaborada para o 2º ano de Sociologia, abarcando o conceito de trabalho e modo de produção capitalista do Colégio Estadual Roselândia - Barra Mansa - RJ.
Aula elaborada a partir de uma atividade desenvolvida no Curso de Formação Continuada da SEEDUC RJ, para o 3º ano do Ensino médio. Apliquei o plano nas turmas nas quais atuo e obtive sucesso.
Fiquem a vontade para compartilhar.
Obra que expõe de maneira clara e divertida o conceito de capitalismo ao longo das história. As gravuras dão um toque especial à obra que estimula a leitura e o entendimento, principalmente para alunos do Ensino médio.
O documento descreve o processo de licitação na modalidade de pregão eletrônico, definindo seus conceitos, finalidades, fases e participantes. O pregão eletrônico permite a aquisição de bens e serviços comuns de forma mais rápida e transparente, com os fornecedores oferecendo lances consecutivamente menores.
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559/2013
RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E LICITAÇÕES – LEI Nº 12.462/11
LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 8.666/93
QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO
Alterações Relevantes
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
Este documento resume os principais pontos sobre licitações públicas no Brasil, incluindo o que é uma licitação, os tipos de licitação como pregão presencial e eletrônico, as leis e decretos que regulamentam licitações, os documentos necessários para habilitação, as fases dos processos de licitação e informações de contato.
O documento explica o que é uma licitação no Brasil, seus objetivos e principais modalidades. Uma licitação é o processo obrigatório para contratar obras, serviços ou comprar bens com recursos públicos, visando garantir isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa. As principais modalidades são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroOfficina Digital
O documento apresenta conceitos e definições sobre o processo de licitação na administração pública brasileira de acordo com a legislação e doutrina jurídica. As modalidades de licitação, documentação necessária e tipos de procedimentos como convite, tomada de preços e concorrência são descritos.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
A lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O pregão será regido por esta lei e poderá ser realizado por meio eletrônico. A lei define as fases preparatória e externa do pregão, os procedimentos, critérios e regras para habilitação, julgamento, recursos e adjudicação.
Este documento discute as modalidades de licitação pública no Brasil de acordo com a legislação. Ele explica que a Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação. A Lei no 8.666/93 é a principal lei que regulamenta as licitações públicas no país. Ela estabelece cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Lei 8666-licitações e contratos da Administração Pública EDILENE CABRAL
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes públicos. Ela regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e define procedimentos para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade nas contratações públicas.
Trabalho de Conclusão de Curso - Yasmin C. MarçalYasmin Marçal
O documento descreve uma pesquisa sobre o sistema de registro de preços no Brasil, especificamente sua aplicabilidade nos pregões eletrônico e presencial e seus benefícios para a administração pública. A pesquisa foi realizada por Yasmin Correia Marçal como trabalho de conclusão de curso na Faculdade Anhanguera sob a orientação da professora Jane Elisabeth Cesca.
O documento descreve as licitações na administração pública brasileira. Apresenta o conceito e finalidade das licitações, que é selecionar a melhor proposta para a administração pública, propiciando disputa igualitária entre os interessados. Detalha as modalidades de licitação permitidas por lei, com foco na concorrência, que é a modalidade mais ampla e democrática, permitindo a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos mínimos.
O documento discute as licitações públicas, abordando seus princípios, tipos, modalidades e fases. Apresenta os conceitos de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade de licitação. Tem como objetivo principal apresentar os conceitos relacionados ao processo licitatório público.
O documento descreve a evolução histórica das licitações públicas no Brasil desde 1862 e sua consolidação na Constituição de 1988. Detalha as cinco modalidades de licitação previstas em lei - concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão - e explica como cada uma se diferencia quanto à estrutura e objetivos.
Este edital de pregão eletrônico tem como objeto a contratação de empresa para realizar manutenção da área verde da Superintendência do Ibama em Pernambuco, incluindo poda de árvores, plantio de mudas e remoção de resíduos. O pregão será realizado em 25 de maio de 2011 e regido pela legislação aplicável a licitações.
O documento discute uma aula sobre a legislação federal de licitação e contratos administrativos, com foco na modalidade de pregão. Aborda a Lei no 10.520/2002 que instituiu o pregão e regulamentações posteriores, incluindo debates sobre a aplicabilidade do pregão para diferentes tipos de serviços.
Este documento resume uma oficina sobre a Lei 10.520/05 e o Pregão, abordando: 1) O sistema normativo do pregão e jurisprudências; 2) A importância do pregão eletrônico nas compras públicas; 3) Temas polêmicos como divergências entre editais e avisos.
1. O documento discute o tema de licitações na administração pública brasileira, definindo licitação como um procedimento obrigatório para a celebração de contratos públicos que visa garantir a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.
2. São princípios das licitações a isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo da proposta mais vantajosa. A licitação só pode ser dispensada nas hipóteses previstas em lei.
3. Compete à
Semelhante a PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO - Prof. Noe Assunção (20)
O senso comum caracteriza-se pelo conhecimento acumulado através da experiência cotidiana, transmitido de geração em geração de forma empírica e sem questionamento crítico. Embora seja uma forma válida de compreensão da realidade, o senso comum apresenta uma visão fragmentada do mundo.
CHEGADA DA FAMÍLIA REAL NO-BRASIL- Prof.Ms.Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
A família real portuguesa fugiu para o Brasil em 1808 devido à invasão francesa de Napoleão em Portugal. Sua chegada iniciou um período de transformações no Brasil, com a criação de instituições educacionais e culturais e o estabelecimento do Rio de Janeiro como a nova capital do reino unido de Portugal e Brasil.
ESTUDO DIRIGIDO CONTRA REFORMA PROTESTANTE - Prof. Ms. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
Durante o século XVI, a Igreja Católica se tornou muito rica e se afastou de seus ensinamentos originais, levando ao surgimento do protestantismo. A Reforma Protestante se espalhou pela Europa, fazendo a Igreja perder influência. Em resposta, a Igreja Católica lançou a Contra-Reforma, fortalecendo sua autoridade e doutrina no Concílio de Trento.
ESTUDO DIRIGIDO REVOLUÇÃO RUSSA - Prof. Ms. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
A Revolução Russa de 1917 derrubou o governo do czar Nicolau II e levou à criação da União Soviética. A Rússia era um país atrasado economicamente com camponeses subjugados. Os bolcheviques liderados por Lenin defenderam "Paz, terra e pão" e tomaram o poder em novembro de 1917, distribuindo terras e estatizando a economia.
1) Até o final do século XIX, a Rússia era governada por czares e a população russa não tinha direitos políticos, sociais ou trabalhistas.
2) Reed acreditava que a Revolução Russa e a subida dos bolcheviques ao poder foi um fato de grande importância mundial que mudou o curso da história.
3) Ao escrever o livro, Reed quis registrar os acontecimentos de forma fiel à verdade, embora suas simpatias pessoais não fossem neutras durante os eventos.
AULA 2 SOCIALISMO CIENTIFICO.docx - Prof. Ms. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
1) Duas classes sociais surgiram com a Revolução Industrial: o proletariado e a burguesia.
2) As condições de trabalho dos proletariados eram duras, com longas jornadas e baixos salários.
3) A Teoria Socialista foi criada para organizar uma sociedade mais igualitária em resposta ao desenvolvimento do capitalismo e suas desigualdades.
O liberalismo surgiu no século XVII na Europa e defende que todos os seres humanos têm direitos naturais como liberdade e propriedade privada. O Estado liberal moderno assegura esses direitos sem interferir na vida dos cidadãos. O liberalismo divide-se em político, baseado na divisão de poderes, e econômico, que defende a livre iniciativa individual.
Atividade elaborada para os 1 ,2 e 3 anos do ensino médio. Indicado para o primeiro dia de aula a fim de detectar a habilidade de conhecimento dos atores.
Colégio Estadual Roselandia. Barra Mansa.RJ
AVALIAÇÃO FINAL O QUE É FILOSOFIA - Prof.Ms. Noe Assunção.docxProf. Noe Assunção
O documento discute três tópicos: 1) Uma tirinha sobre ética e moralidade; 2) A natureza do conhecimento filosófico; 3) Fake news e suas consequências para a saúde pública.
1) A maioria das agressões contra religiões de matrizes africanas ocorre em locais públicos como ruas e transporte público. Isso não faz parte de uma sociedade democrática porque restringe a liberdade de credo.
2) A língua serve como um símbolo de solidariedade social entre aqueles que a falam.
3) No início do século XX, o jornal promovia normas de civilidade e convivência para crianças.
1) O documento descreve o que foi a Queima dos Sutiãs em 1968, um protesto de mulheres contra o concurso de Miss América que objetificava a mulher.
2) As mulheres colocaram símbolos de opressão feminina como sutiãs, salto alto e maquiagem no chão para queimassem, simbolizando a libertação das amarras patriarcais.
3) Apesar do nome, nenhum sutiã foi realmente queimado no protesto.
Este documento descreve uma atividade para o fortalecimento do autoconhecimento dos alunos. A atividade envolve a leitura e discussão do poema "Verbo Ser" de Carlos Drummond de Andrade, a escrita de pequenos textos de apresentação pessoal para colegas e perguntas mútuas para melhor conhecimento um do outro.
Material impresso filosofia 1 ano - ensino regular - Pro. Ms. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute a singularidade do ser humano e sua natureza política segundo Aristóteles. Apresenta que o ser humano é singular por sua racionalidade, condição psicológica, capacidade técnica e espiritualidade, podendo transformar a natureza. Aristóteles argumenta que o homem é um animal político por sua necessidade de comunidade para alcançar a completude, e que aqueles fora da cidade são degradados ou sobre-humanos.
O documentário "Clandestinas" explora como mulheres no Brasil engravidam e recorrem a abortos clandestinos devido à proibição legal. A pesquisa mostra que 1 em cada 5 mulheres brasileiras terá um aborto ilegal até os 40 anos, com riscos à saúde. Muitas procuram interromper gravidezes não planejadas por motivos financeiros, relacionais ou educacionais.
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documento discute questões sobre aborto no Brasil. (1) Uma parteira realiza aborto em uma menor de 13 anos, caracterizando crime de acordo com o Código Penal brasileiro. (2) O aborto é permitido por lei no Brasil apenas para salvar a vida da gestante ou em casos de estupro. (3) Médicos removem feto para salvar a vida de uma gestante em risco, o que é permitido pela lei.
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
O documentário "Clandestinas" apresenta a história de mulheres brasileiras que realizaram abortos clandestinos. Muitas engravidaram após estupros e optaram por abortos ilegais e perigosos devido à proibição legal no Brasil. A responsabilidade e decisão de interromper a gravidez recai principalmente sobre a mulher, apesar de envolver dois indivíduos na concepção.
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO - Prof. Noe Assunção
1. IFRJ – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
CURSO DE NOÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AMBIENTE VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM DO IFRJ
PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
Josiane Basílio dos Santos
Noe Assunção
Priscila Valle de Souza
Thamires Lopes da Silva
Barra Mansa
2013
1
2. IFRJ – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
CURSO DE NOÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AMBIENTE VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM DO IFRJ
PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
Josiane Basílio dos Santos
Noe Assunção
Priscila Valle de Souza
Thamires Lopes da Silva
Atividade apresentada ao Curso de Noções de
Serviços Públicos do IFRJ, como requisito
parcial para a avaliação do módulo: licitações,
sob a orientação da Profa. Vanessa Ferreira de
Macedo.
Barra Mansa
2013
2
4. PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho se orienta pela pretensão de uma análise acerca da modalidade licitatória
denominada pregão em suas duas dimensões: presencial e eletrônica. O aporte para sustentar
os argumentos se estruturará em algumas webgrafias, autores que se debruçam sobre a
temática , além do aparato legal que dispõe sobre o certame como: Lei 10520/2002 e Decreto
5450/2005.
Faz-se necessário uma abordagem do conceito de licitações, aportado na Lei 8666/93, sua
obrigatortiedade, princípios, objetivos e modalidades. Serão analisados separadamente no
decorrer do texto as duas modalidades do pregão: presencial e eletrônico, enfatizando suas
particularidades, princípios e o arco de abrangência.
2. LICITAÇÃO: NOÇÕES GERAIS
Neste primeiro momento é imprescindível recorrer aos aportes teóricos e dispositivos legais
para conceituar licitação, visto que serão necessários para o desenvolvimento do presente
trabalho. A normatização deste procedimento Administrativo de modo geral, iniciou-se com a
publicação do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, posteriormente substituído pelo
Decreto-Lei 2300, de 21 de novembro de 1986, o qual determinou em seu Artigo 85 a
aplicação de suas normas gerais aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
“Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública
seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” (Hely Lopes
Meirelles).
De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 37:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
4
5. Lei nº 8.666/93, em seu artigo 3º, estabelece que:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de
2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
BANDEIRA DE MELLO (2004, p. 518) preleciona que o pregão é “a modalidade de
licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em
sessão pública”.
3. PREGÃO
Pregão é a modalidade de licitação na qual a disputa pelo fornecimento de bens e serviços
comuns é feita em sessões públicas caracterizadas essencialmente pela utilização de
instrumentais de alta tecnologia da informação. Em tais certames os licitantes apresentam suas
propostas de preços por escrito, lances verbais (presencial) ou proposta e lances virtuais
(eletrônico), independentemente do valor estimado da contratação.
3.1 PREGÃO PRESENCIAL
De acordo com o artigo 37, XXI da Constituição Federal, foi elaborada a Lei nº 10.520/2002,
que dispõe sobre uma nova modalidade de licitação: pregão presencial , no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de bens e serviços comuns.
São algumas fases do pregão presencial:
I - CONVOCAÇÃO - A convocação dos interessados pela Administração Pública Federal,
dar-se-á por meio da publicação de aviso obrigatório no Diário Oficial da União e na internet
no site do comprasnet. A publicação ocorre de forma automática, como procedimento
operacional dos SIASG que é a ferramenta de apoio informatizado às compras e contratações
no âmbito do Poder Executivo Federal.
II - CREDENCIAMENTO - Consiste no recebimento pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio
da documentação prevista no instrumento convocatório e da proposta escrita de preço.
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6. III - REGISTRO DAS PROPOSTAS - As propostas apresentadas são registradas para
visualização dos participantes da sessão e classificadas na ordem crescente de preços
propostos para cada item ou lote conforme o especificado no Edital.
IV - DISPUTA - Os proponentes classificados, em numero de três, são convocados pelo
pregoeiro a apresentarem lances verbais sucessivos e decrescentes em relação aos
apresentados nas respectivas propostas escritas.
V - NEGOCIAÇÃO - Encerrada a fase anterior o licitante detentor do menor lance é
convocado a efetivar de imediato negociação direta com o pregoeiro para a adequação do
lance ofertado com o peço de referencia apurado
VI - HABILITAÇÃO – A fase de habilitação tem lugar depois de classificadas as propostas
e realizadas o seu julgamento, identificada aquela de menor preço. Somente então terá início a
habilitação, de forma que no procedimento do pregão haja a inversão de fases, diferenciandose das demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93. Sendo assim, a
habilitação ocorre depois do julgamento da melhor proposta ofertada
VII - ADJUDICAÇÃO - É o ato pelo qual a Administração, por intermédio do pregoeiro
oficial, atribui ao licitante o objeto da licitação, que na modalidade pregão é praticado
imediatamente após encerrada a fase de negociação e com a ausência de recursos interpostos.
VIII - HOMOLOGAÇÃO - É a ratificação de todo o procedimento e atos licitatórios para
que se produza os efeitos jurídicos necessários. Cabe a autoridade competente verificar a
legalidade dos atos praticados na licitação e a conveniência da contratação do objeto licitado
para a Administração.
VIII - HOMOLOGAÇÃO - É a ratificação de todo o procedimento e atos licitatórios para
que se produza os efeitos jurídicos necessários. Cabe a autoridade competente verificar a
legalidade dos atos praticados na licitação e a conveniência da contratação do objeto licitado
para a Administração.
3.2 PREGÃO ELETRÔNICO
Nesta espécie de pregão, aplicam-se as normas gerais estabelecidas na Lei nº 10.520/2002 e
especificamente a disposições do Decreto nº 5.450/2005, no qual o acesso aos atos
convocatório, registros de propostas, lances, e recursos administrativos se processa
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7. exclusivamente por meio eletrônico utilizando-se os recursos da tecnologia da informação,
que possui como principal ferramenta a rede mundial de computadores.
A segurança do armazenamento e da circulação das mensagens enviadas virtualmente é
garantida por métodos criptográficos, considerados inquebráveis tornado a informação
ininteligível, de tal modo, que nenhuma pessoa, a exceção do remetente e do destinatário
possam decifrá-la, com o intuito de defender a confidenciabilidade dos dados enviados entre
os vendedores e compradores.
Esta espécie de contrato de “compra e venda virtual”, possui sua formalização iniciada por
intermédio do credenciamento prévio dos interessados (Administração e o particular), junto
ao provedor do sistema escolhido, o que implica na sua responsabilidade legal e na presunção
de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
Todos os atos praticados pela Administração e pelos administrados, pertinentes a esta
modalidade de licitação, quais sejam: publicação, credenciamentos, propostas, sessões
publicas, lances, negociações, recursos adjudicações e homologações, são realizados
exclusivamente pelo sistema eletrônico no site WEB comprasnet.gov.br o portal de compras
do Governo Federal, o qual também disponibiliza para sociedade, todas as informações
referentes as licitações realizadas.
Toda a comunicação havida na sala virtual, (chat), é automaticamente registrada pelo
operador do sistema e constará da ata da sessão, gerada automaticamente após o seu
encerramento. Após o julgamento dos eventuais recursos, interpostos na forma prescrita, ou
na ausência destes, e da fase de negociação. O objeto da licitação será adjudicado pelo
pregoeiro ao licitante vencedor da disputa.
Por remate, conclui-se que o Pregão como modalidade de licitação, em especial o eletrônico
por especificidade, em razão da realidade virtual contemporânea ocasionou uma ruptura
irreversível com os institutos jurídicos do direito tradicional.
As empresas interessadas em competir nesta nova sistemática de licitação, necessitam no
primeiro momento possuir suporte técnico mínimo de informática, (microcomputador básico
com acesso a internet), conexão segura com um provedor privado de sua preferência, bem
como, conhecimento na operacionalização do equipamento e navegação na rede virtual
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8. REFERÊNCIAS:
•
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1664&idAreaSel=1&seeArt
=yes
•
MACEDO,Vanessa Ferreira. Sistema de Registro de Preços.Curso de Noções de
Serviços Públicos. IFRJ, 2013.
•
ASSUNÇÃO, Aparecida Maria Coelho. Pregão presencial e pregão eletrônico:
principais aspectos
•
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17. ed.
rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
•
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
•
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
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