O projeto de lei propõe que consumidores que encontrarem produtos com prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais tenham direito a receber gratuitamente um produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Projeto de lei palestras sobre código de defesa do consumidor nas escolas ...Claudio Figueiredo
O documento propõe a realização de palestras e atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor em escolas de Vila Velha, com o objetivo de orientar estudantes sobre seus direitos como consumidores. As atividades deverão ocorrer anualmente em março e utilizar materiais didáticos para explicar conceitos básicos de consumo, serviços, publicidade e proteção legal.
Prot. 1449 16 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames de raios-X odontológicos, mamografias ou tomografias para prevenir o câncer de tireóide, exceto quando o exame for realizado na área do pescoço. Os hospitais teriam 180 dias para se adaptar à nova regra.
Prot. 2900 16 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622-15, visando inserir...Claudio Figueiredo
Processo protocolizado sob o nº 2900/16, de autoria do Vereador Joel Rangel, contendo Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15, visando inserir o “Dia Municipal de Conscientização contra Violência à Pessoa Idosa.
Prot. 045 17 pl autoriza o pe instituir bônus pela apreensão de armas de f...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir um sistema de bônus pecuniário para Guardas Municipais que apreenderem armas de fogo sem registro ou autorização legal. O bônus serviria como incentivo e gratificação para valorizar o trabalho dos Guardas Municipais no combate à criminalidade e desarmamento.
Este documento apresenta as grandes opções de governo de um partido político, incluindo seu posicionamento político e agenda para a próxima década. A agenda inclui um programa de recuperação econômica com várias medidas, e uma nova atitude na Europa com foco em convergência, completar a arquitetura do euro e nova leitura do tratado orçamental.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Projeto de lei palestras sobre código de defesa do consumidor nas escolas ...Claudio Figueiredo
O documento propõe a realização de palestras e atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor em escolas de Vila Velha, com o objetivo de orientar estudantes sobre seus direitos como consumidores. As atividades deverão ocorrer anualmente em março e utilizar materiais didáticos para explicar conceitos básicos de consumo, serviços, publicidade e proteção legal.
Prot. 1449 16 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames de raios-X odontológicos, mamografias ou tomografias para prevenir o câncer de tireóide, exceto quando o exame for realizado na área do pescoço. Os hospitais teriam 180 dias para se adaptar à nova regra.
Prot. 2900 16 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622-15, visando inserir...Claudio Figueiredo
Processo protocolizado sob o nº 2900/16, de autoria do Vereador Joel Rangel, contendo Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15, visando inserir o “Dia Municipal de Conscientização contra Violência à Pessoa Idosa.
Prot. 045 17 pl autoriza o pe instituir bônus pela apreensão de armas de f...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir um sistema de bônus pecuniário para Guardas Municipais que apreenderem armas de fogo sem registro ou autorização legal. O bônus serviria como incentivo e gratificação para valorizar o trabalho dos Guardas Municipais no combate à criminalidade e desarmamento.
Este documento apresenta as grandes opções de governo de um partido político, incluindo seu posicionamento político e agenda para a próxima década. A agenda inclui um programa de recuperação econômica com várias medidas, e uma nova atitude na Europa com foco em convergência, completar a arquitetura do euro e nova leitura do tratado orçamental.
Prot. 2835 17 pl altera a redação do artigo 148 da lei complementar nº 046-...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe alterar o Código de Edificações Gerais de Vila Velha para exigir que as portas tenham no mínimo 80cm de largura e 2,10m de altura para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com normas federais e técnicas. A justificativa aponta que a legislação atual é restritiva e cria barreiras arquitetônicas, contrariando o direito à acessibilidade.
Prot. 1350 17 pl autoriza o poder executivo municipal celebrar termo de coo...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe um programa para autorizar o poder executivo municipal a celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em parcerias para construção, instalação e manutenção de praças públicas em Vila Velha, com direito à publicidade. O objetivo é melhorar a qualidade das praças por meio de parcerias público-privadas.
Prot. 1590 15 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622, visando instituir...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe alterações à Lei no 5.622 de 08 de junho de 2015 para incluir a "Semana de Conscientização Ambiental" no calendário oficial de eventos do município de Vila Velha. II. A semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a importância do meio ambiente através de ações sobre coleta seletiva, reciclagem e destinação correta de resíduos. III. As alterações precisam ser aprovadas pela Câmara Municipal de Vila Velha.
O documento discute as leis de filantropia e captação de recursos no Brasil. Aborda a evolução histórica das políticas de estado, marco legal das entidades beneficentes, gratuidade exigida nas áreas de assistência social, educação e saúde. Também analisa o crescimento econômico brasileiro e seus possíveis reflexos no campo de atuação das organizações, levantando questões sobre o futuro do segmento.
Prot. 627 16 pl dispõe sobre o programa de prevenção e punição a atos de pi...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 627/16, de autoria do vereador Neldson Ramos, o “Mamãe” (PMN), que previa a implantação do Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação de Bens Públicos e de Terceiros. A matéria também autorizava o município a criar o serviço “Disque Pichação”, linha telefônica que seria destinada exclusivamente ao recebimento de denúncias sobre pichações na cidade.
Prot. 1563 14 pl declara de utilidade pública o centro de treinamento de vi...Claudio Figueiredo
O projeto de lei declara o Centro de Treinamento de Vila Velha como de utilidade pública. O CTVV é uma associação civil sem fins lucrativos localizada em Vila Velha que treina atletas. A lei entra em vigor após sua publicação.
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 278 16 pl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da a...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº278/16, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”. De acordo com o projeto – que agora segue para a análise do Poder Executivo – a Frente será destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal e estimular a realização de debates, estudos, seminários e afins, acerca da temática relacionada à acessibilidade.
2º arquivo sobre planos de saúde prefeitura de caxias...viniciusmoteuchi
O documento descreve propaganda enganosa sobre um posto de saúde municipal em Imbariê, Duque de Caxias. Placas indicam que o posto funciona 24 horas por dia, mas ele fechou às 17h18 em 7 de novembro de 2012, e passou a fechar às 17h diariamente após as eleições municipais. O movimento social pede providências urgentes, questionando se as pessoas não podem mais ficar doentes à noite.
Prot. 2294 17 pl dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do conse...Claudio Figueiredo
Este documento propõe a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha (COMPIR-VV) para promover a igualdade racial e combater a discriminação. O COMPIR-VV teria competências como propor políticas públicas sobre igualdade racial, receber denúncias de racismo e assessorar o poder público. Sua estrutura incluiria representantes do governo e da sociedade civil negra.
Aut 3604 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de seguro de re...Claudio Figueiredo
A Lei no 3604/2016 da Câmara Municipal de Vila Velha, ES torna obrigatória a disponibilização de seguro de responsabilidade civil para espectadores e participantes de eventos artísticos, recreativos, culturais ou esportivos com cobrança de ingresso, cobrindo danos pessoais como acidentes e incêndios. O seguro deve cobrir morte, acidentes, invalidez e despesas médicas, sendo pago diretamente ao segurado ou beneficiários. Promotores devem informar sobre o seguro em div
PL nº 1185/17 - Assegura o cumprimento do Código de Defesa do consumidor, dispondo sobre a imediata troca, restituição do valor ou abatimento no preço do produto caso este apresente o mesmo problema após ter retornado da assistência técnica.
Is Box Theory™ Gold Software Right for You?rongcarroll
Box Theory™ Gold software is a powerful tool for creating customer-pleasing, waste-removing, profit-boosting business systems and processes. It is specifically designed for small and midsize businesses.
Power to the meetings: ITB berlin 2017 presentationGorazd Cad
Slovenian language has another speciality as the Slovenian word for meetings SREČANJA has the word SREČA (happiness) in it.
In the figurative sense – meetings bring happiness to our participants.
Presentation Power to the Meetings at @ITB_Berlin 2017 with @Miha_Kovacic @gorazdcad
La flauta traversa ha evolucionado a lo largo de la historia desde las primeras flautas de hueso construidas por las primeras civilizaciones. La flauta traversa medieval era más ancha que sus predecesoras, lo que permitía un registro más amplio. En el siglo XVI, la flauta traversa se hizo popular en Italia y luego en Inglaterra, donde Enrique VIII tenía una gran colección. En el siglo XIX, Theobald Boehm desarrolló la flauta moderna de Boehm, que se ha convertido en el estándar deb
The document asks various people questions about subjects they like and don't like. It shows that a she likes English, History, Music and Art but doesn't like Maths. A he likes English but doesn't like Maths or History. The document also models responses to questions using "I", "she" and "he".
Esquema Tema 4 Nuestra Historia RecientePilar Ramirez
España ha experimentado grandes cambios políticos, económicos y sociales desde la muerte de Franco en 1975, incluyendo la transición a la democracia y la adopción de una monarquía constitucional, la integración en la Unión Europea, y el desarrollo de una economía moderna basada en el turismo y los servicios.
The AMACING trial studied 328 patients with an eGFR of 30-59 who received prophylactic hydration with 0.9% saline prior to intravascular iodinated contrast material to assess whether it protects renal function compared to no hydration. The trial found contrast-induced nephropathy occurred in 2.7% of hydrated patients and 2.6% of non-hydrated patients, demonstrating hydration was not inferior. Hydrated patients experienced more complications like congestive heart failure and cost over €1500 per patient compared to no complications and under €1000 costs for non-hydrated patients.
Este documento resume los principales puntos sobre el cambio climático en México, incluyendo: 1) México es muy vulnerable al cambio climático debido a su geografía, clima e hidrología; 2) El cambio climático ya está afectando a México a través de aumentos de temperatura, sequías, eventos extremos y pérdida de biodiversidad; 3) Los impactos económicos del cambio climático amenazan sectores productivos clave de México. El documento analiza los datos científicos, impactos actuales y futuro
Un corredor de maratón de 32 años sufrió un colapso debido a hiponatremia causada por la ingesta excesiva de líquidos durante la carrera. Presentaba obnubilación, taquipnea y edema pulmonar. El diagnóstico fue encefalopatía e hiponatremia metabólica. Se trató con solución salina al 3% para corregir la hiponatremia y el edema cerebral y pulmonar. La prevención requiere evitar la ingesta excesiva de líquidos hipotónicos durante el ejerc
Prot. 2835 17 pl altera a redação do artigo 148 da lei complementar nº 046-...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe alterar o Código de Edificações Gerais de Vila Velha para exigir que as portas tenham no mínimo 80cm de largura e 2,10m de altura para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com normas federais e técnicas. A justificativa aponta que a legislação atual é restritiva e cria barreiras arquitetônicas, contrariando o direito à acessibilidade.
Prot. 1350 17 pl autoriza o poder executivo municipal celebrar termo de coo...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe um programa para autorizar o poder executivo municipal a celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em parcerias para construção, instalação e manutenção de praças públicas em Vila Velha, com direito à publicidade. O objetivo é melhorar a qualidade das praças por meio de parcerias público-privadas.
Prot. 1590 15 pl acrescenta dispositivos à lei nº 5.622, visando instituir...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe alterações à Lei no 5.622 de 08 de junho de 2015 para incluir a "Semana de Conscientização Ambiental" no calendário oficial de eventos do município de Vila Velha. II. A semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a importância do meio ambiente através de ações sobre coleta seletiva, reciclagem e destinação correta de resíduos. III. As alterações precisam ser aprovadas pela Câmara Municipal de Vila Velha.
O documento discute as leis de filantropia e captação de recursos no Brasil. Aborda a evolução histórica das políticas de estado, marco legal das entidades beneficentes, gratuidade exigida nas áreas de assistência social, educação e saúde. Também analisa o crescimento econômico brasileiro e seus possíveis reflexos no campo de atuação das organizações, levantando questões sobre o futuro do segmento.
Prot. 627 16 pl dispõe sobre o programa de prevenção e punição a atos de pi...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 627/16, de autoria do vereador Neldson Ramos, o “Mamãe” (PMN), que previa a implantação do Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação de Bens Públicos e de Terceiros. A matéria também autorizava o município a criar o serviço “Disque Pichação”, linha telefônica que seria destinada exclusivamente ao recebimento de denúncias sobre pichações na cidade.
Prot. 1563 14 pl declara de utilidade pública o centro de treinamento de vi...Claudio Figueiredo
O projeto de lei declara o Centro de Treinamento de Vila Velha como de utilidade pública. O CTVV é uma associação civil sem fins lucrativos localizada em Vila Velha que treina atletas. A lei entra em vigor após sua publicação.
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 278 16 pl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da a...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº278/16, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”. De acordo com o projeto – que agora segue para a análise do Poder Executivo – a Frente será destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal e estimular a realização de debates, estudos, seminários e afins, acerca da temática relacionada à acessibilidade.
2º arquivo sobre planos de saúde prefeitura de caxias...viniciusmoteuchi
O documento descreve propaganda enganosa sobre um posto de saúde municipal em Imbariê, Duque de Caxias. Placas indicam que o posto funciona 24 horas por dia, mas ele fechou às 17h18 em 7 de novembro de 2012, e passou a fechar às 17h diariamente após as eleições municipais. O movimento social pede providências urgentes, questionando se as pessoas não podem mais ficar doentes à noite.
Prot. 2294 17 pl dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento do conse...Claudio Figueiredo
Este documento propõe a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha (COMPIR-VV) para promover a igualdade racial e combater a discriminação. O COMPIR-VV teria competências como propor políticas públicas sobre igualdade racial, receber denúncias de racismo e assessorar o poder público. Sua estrutura incluiria representantes do governo e da sociedade civil negra.
Aut 3604 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de seguro de re...Claudio Figueiredo
A Lei no 3604/2016 da Câmara Municipal de Vila Velha, ES torna obrigatória a disponibilização de seguro de responsabilidade civil para espectadores e participantes de eventos artísticos, recreativos, culturais ou esportivos com cobrança de ingresso, cobrindo danos pessoais como acidentes e incêndios. O seguro deve cobrir morte, acidentes, invalidez e despesas médicas, sendo pago diretamente ao segurado ou beneficiários. Promotores devem informar sobre o seguro em div
PL nº 1185/17 - Assegura o cumprimento do Código de Defesa do consumidor, dispondo sobre a imediata troca, restituição do valor ou abatimento no preço do produto caso este apresente o mesmo problema após ter retornado da assistência técnica.
Is Box Theory™ Gold Software Right for You?rongcarroll
Box Theory™ Gold software is a powerful tool for creating customer-pleasing, waste-removing, profit-boosting business systems and processes. It is specifically designed for small and midsize businesses.
Power to the meetings: ITB berlin 2017 presentationGorazd Cad
Slovenian language has another speciality as the Slovenian word for meetings SREČANJA has the word SREČA (happiness) in it.
In the figurative sense – meetings bring happiness to our participants.
Presentation Power to the Meetings at @ITB_Berlin 2017 with @Miha_Kovacic @gorazdcad
La flauta traversa ha evolucionado a lo largo de la historia desde las primeras flautas de hueso construidas por las primeras civilizaciones. La flauta traversa medieval era más ancha que sus predecesoras, lo que permitía un registro más amplio. En el siglo XVI, la flauta traversa se hizo popular en Italia y luego en Inglaterra, donde Enrique VIII tenía una gran colección. En el siglo XIX, Theobald Boehm desarrolló la flauta moderna de Boehm, que se ha convertido en el estándar deb
The document asks various people questions about subjects they like and don't like. It shows that a she likes English, History, Music and Art but doesn't like Maths. A he likes English but doesn't like Maths or History. The document also models responses to questions using "I", "she" and "he".
Esquema Tema 4 Nuestra Historia RecientePilar Ramirez
España ha experimentado grandes cambios políticos, económicos y sociales desde la muerte de Franco en 1975, incluyendo la transición a la democracia y la adopción de una monarquía constitucional, la integración en la Unión Europea, y el desarrollo de una economía moderna basada en el turismo y los servicios.
The AMACING trial studied 328 patients with an eGFR of 30-59 who received prophylactic hydration with 0.9% saline prior to intravascular iodinated contrast material to assess whether it protects renal function compared to no hydration. The trial found contrast-induced nephropathy occurred in 2.7% of hydrated patients and 2.6% of non-hydrated patients, demonstrating hydration was not inferior. Hydrated patients experienced more complications like congestive heart failure and cost over €1500 per patient compared to no complications and under €1000 costs for non-hydrated patients.
Este documento resume los principales puntos sobre el cambio climático en México, incluyendo: 1) México es muy vulnerable al cambio climático debido a su geografía, clima e hidrología; 2) El cambio climático ya está afectando a México a través de aumentos de temperatura, sequías, eventos extremos y pérdida de biodiversidad; 3) Los impactos económicos del cambio climático amenazan sectores productivos clave de México. El documento analiza los datos científicos, impactos actuales y futuro
Un corredor de maratón de 32 años sufrió un colapso debido a hiponatremia causada por la ingesta excesiva de líquidos durante la carrera. Presentaba obnubilación, taquipnea y edema pulmonar. El diagnóstico fue encefalopatía e hiponatremia metabólica. Se trató con solución salina al 3% para corregir la hiponatremia y el edema cerebral y pulmonar. La prevención requiere evitar la ingesta excesiva de líquidos hipotónicos durante el ejerc
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 092 17 pl dispõe sobre a destinação de alimentos que perderam o valor...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que empresas e pessoas que produzem alimentos doem itens que não podem mais ser vendidos, mas ainda são próprios para consumo, para entidades de assistência social. As doações devem ser registradas para fins de fiscalização. A lei visa combater o desperdício e a fome.
Prot. 2129 17 pl dispõe sobre a criação do programa “horta legal” - ricardo...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um projeto de lei para criar o programa "Horta Legal" em Vila Velha, que autoriza o cultivo de hortas comunitárias em terrenos ociosos públicos e privados. O programa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e tem como objetivos promover a integração social, melhorar a alimentação e renda das famílias de baixa renda e eliminar focos de doenças em terrenos baldios.
Projeto de lei_extensão de parcelamento de iptu para comerciantesClaudio Figueiredo
Projeto de Lei da vereadora Dona Arlete (PSL), que busca conceder aos comerciantes do município uma extensão do parcelamento do IPTU de 2017, em até oito vezes.
Prot. 1745 17 pl institui o programa calçada legal que define a padronizaçã...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para instituir o Programa Calçada Legal em Vila Velha, que define padrões para calçadas públicas de forma a garantir acessibilidade. O projeto estabelece diretrizes como faixas de percurso e serviço, rampas, pisos táteis e sinalização, e prevê notificação de proprietários para adequação e aplicação de multas.
Prot. 1151 17 pl dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fral...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.151/17, de autoria do vereador Rogério Cardoso (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de fraldas geriátricas para idosos e pessoas com incapacidade.
Projeto de lei dona arlete isenção de iss pequenos lojistasClaudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para conceder isenção e remissão tributária de ISSQN para microempresas e microempreendedores individuais localizados em Vila Velha nos meses de fevereiro a maio de 2017, com percentuais decrescentes de isenção a cada mês.
Lei 5730 16 dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da acessi...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação da "Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade" na Câmara Municipal de Vila Velha com o objetivo de promover debates e aperfeiçoar a legislação sobre acessibilidade para pessoas com deficiência. A Frente será composta por no mínimo 3 membros e terá como atribuições promover eventos sobre o tema e acompanhar políticas públicas de acessibilidade.
Prot. 2520 13 pelo - altera a redação do inciso iii do art. 62 da lom - wed...ramonpeyroton
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha tem como objetivo: 1) Exigir que o prefeito apresente semestralmente relatórios detalhados sobre planos, orçamentos e mudanças nas secretarias; 2) Dar mais transparência às informações municipais conforme a legislação; 3) Fortalecer a relação entre o poder executivo e legislativo municipal.
PL 1267_15 obriga os estabelecimentos hortifrutigrangeiros a disponibilizarem...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1267/15, de autoria do vereador Anadelso Pereira (PSDC), que obriga os hipermercados, supermercados e mercearias que comercializam produtos de hortifrutigranjeiros a disponibilizarem, de forma visível, através de placas ou etiquetas, informações sobre a origem do produto, prazo de validade e se o mesmo possui ou não agrotóxicos.
Prot. 2633 14 pl inclui § 4º ao artigo 228 da lei 5.406-13 - ricardo chiabaiRamon Peyroton
O projeto de lei propõe incluir um parágrafo ao artigo 228 da lei municipal que institui o código de controle de posturas para permitir que sejam afixados cartazes em terrenos e calçadas irregulares notificadas, informando sobre a fiscalização da prefeitura e visando dar mais visibilidade às ações municipais.
Prot. 1768 17 pl institui a política municipal para desenvolvimento integra...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.768/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que prevê a Política Municipal para Desenvolvimento Integral da Primeira Infância com ações do governo municipal na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade.
Pl nº. 072 2012 - balança do consumidor nos estabelecimentos comerciaisLúcia Dornellas
O projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de balanças públicas nos estabelecimentos comerciais para que os consumidores possam verificar o peso dos produtos embalados, a fim de garantir o direito à informação adequada sobre os itens adquiridos.
A pedido da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, o TJSC determinou que o Estado de Santa Catarina auxilie no custeio do hospital, mediante o bloqueio mensal de R$ 2.000.000,00 e a atuação conjunta do governo do Estado com os municípios da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí para solução do problema.
Prot. 167 17 pl dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabele...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 167/2017, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que garante às mães o direito de amamentar seus bebês em locais públicos e privados, sem que haja restrição ou constrangimento.
Prot. 1464 17 pl - dispõe sobre a criação de programa de estacionamento de ...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de um programa chamado "Bike Legal" para fornecer estacionamento para bicicletas em locais públicos de grande circulação em Vila Velha, como calçadões, shoppings, hospitais e terminais de ônibus, com o objetivo de promover o uso de bicicletas e melhorar a mobilidade urbana.
Prot. 038 17 pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 038/16, de autoria do Vereador Reginaldo Almeida, contendo Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de Vila Velha, e dá outras providências.
Prot. 2917 14 pl institui o selo de acessibilidade no município de vila vel...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição de um Selo de Acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem em Vila Velha que possuam adaptações para receber pessoas com deficiência de acordo com leis de acessibilidade. O selo será renovado a cada dois anos caso o estabelecimento mantenha os requisitos de acessibilidade e pode ser cassado se houver irregularidades.
PL1886_15 - Implantação do prontuário eletrônico na rede pública de saúde - r...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde de Vila Velha para unir dados dos pacientes, profissionais e locais usando assinatura digital. O PEP eliminaria papelada, reduziria tempo de busca por informações e melhoraria a qualidade dos serviços de saúde com menos custos. A proposta está de acordo com a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à saúde.
279,8 mil pessoas já foram vacinadas contra influenza em Pernambuco. A meta é vacinar 2,09 milhões de pessoas até 22 de maio, focando em grupos de risco. O governo também realiza ações sociais e de saúde no bairro da Imbiribeira em parceria com a Companhia Pernambucana de Saneamento.
Semelhante a Pl 1179 17 dona arlete produto vencido (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Pl 1179 17 dona arlete produto vencido
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Gabinete da Vereadora Dona Arlete (PSL)
Câmara Municipal de Vila Velha/ES
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100-500
Tel.: (27) 3349-3243 – e-mail: donaarletevereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
“Dispõe que o consumidor que constatar a
existência de produto exposto à venda com
prazo de validade vencido tem direito a
receber, gratuitamente, outro produto idêntico
ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.”
Art. 1º. O consumidor que constatar a existência de produto exposto à
venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Vila Velha tem direito a receber,
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual
quantidade.
§1º. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro
do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto
de igual valor, que o receberá gratuitamente, ou de valor superior,
devendo o consumidor pagar a diferença.
§2º. O consumidor não poderá receber em crédito ou dinheiro o valor
do produto vencido.
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§3º. Independente de quantos produtos idênticoso consumidor
encontrar, só receberá apenas uma unidade daquele produto
gratuitamente.
Art. 2º. Esta lei não se aplica quando a constatação a que se refere o
“caput” do artigo 1º ocorrer após a efetivação da compra.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 14 de março de 2017.
ARLETE DA SILVA SANTIAGO
Vereadora– PSL
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JUSTIFICATIVA
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência
concorrente para legislar sobre consumo, com esteio no artigo 24, V da
Constituição Federal. Por conseguinte, compete à União fixar normas
gerais sobre o tema e aos Municípios exercer a competência
suplementar para atender às suas peculiaridades locais.
A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), estabelece normas gerias sobre o
consumo. Assim, desde que respeitadas as diretrizes do CDC, denota-se
admissível a edição de leis municipais sobre consumo.
O inciso I do §6º do art. 18 do CDC dispõe ser improprio ao uso e
consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Tendo
em vista a referida disposição legal, infere-se ser cabível a edição de lei
municipal para garantir que no caso do consumidor encontrar produto
exposto à venda pelos estabelecimentos comerciais com o prazo de
validade expirado, terá o direito de receber idêntica mercadoria, mas
dentro da validade.
O projeto de lei em análise tem o escopo de defender o
consumidor contra a venda de mercadorias vencidas. Razão pela qual
a lei municipal, suplementa a legislação federal no tocante a um tema
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específico, em autêntico exercício da competência legislativa prevista
no art. 30, II da Carta Magna.
Ademais, insta salientar que a conduta de expor á venda
mercadoria em condições impróprias ao consumo é tão grave que foi
tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo no
art. 7º, IX da lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo.
O referido crime é formal e de perigo abstrato, ou seja, com a
simples exposição á venda de mercadoria vencida o crime já se
consuma, independentemente de qualquer pessoa comprar ou usar o
produto. Ainda, o crime é admitido na modalidade culposa (art. 7º,
parágrafo único da Lei Federal nº 8.137/1990), de modo que mesmo
sem a presença do dolo á possível a sua caracterização.
Tendo em vista que expor à venda mercadoria fora do prazo de
validade é crime, a edição de lei municipal nos termos supracitados vai
ao encontro da legislação penal federal, bem como contribui para
inibir ainda mais a prática de tal crime, já que de uma só conduta
adviriam duas consequências.
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Cumpre, ainda, fazer uma breve análise da solicitação em
epígrafe à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa,
positivado no artigo 884 do Código Civil. O consumidor não irá
enriquecer sem causa no caso da edição de uma lei obrigando o
estabelecimento a fornecer gratuitamente idêntico produto ao
consumidor que achou mercadoria vencida exposta á venda. Isto
porque a existência de uma norma jurídica seria a própria causa
motivadora.
Outrossim, o consumidor terá direito a receber gratuitamente,
apenas uma unidade do produto, mesmo que tenha encontrado um
grande quantidade do mesmo no estabelecimento comercial.
Por derradeiro, resta informar que todas as regras expostas nesse
projeto, são idênticas ao Termo de Cooperação firmado, em 2016, entre
o PROCON Estadual e a Associação Capixaba de Supermercados–
Acaps, o qual implementou o Projeto “FISCAL CONSUMIDOR” nos
supermercados do Estado do Espírito Santo, cujos objetivos são prevenir
a comercialização de produtos com prazo de validade vencido,
fazendo com que os supermercadistas estejam ainda mais atentos aos
produtos que estão sendo expostos diariamente nas prateleiras, bem
como criar na população a cultura de verificar, no ato da compra, a
data de validade.
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Ocorre que o referido termo de cooperação tem validade até
dezembro de 2017, bem como não possui a eficácia de uma lei
municipal, o que pretendemos com essa proposição.
Pelo exposto, proponho o presente projeto de lei, solicitando aos
nobres pares o empenho para a aprovação da presente propositura.
Vila Velha/ES, 14 de março de 2017.
ARLETE DA SILVA SANTIAGO
Vereadora– PSL